{
    "2009-08-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "816937": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, nos períodos de 01 a 10 e 22 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, nos períodos de 01 a 10 e 22 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, nos períodos de 01 a 10 e 22 a 31 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 06 e 09 de agosto de 2009.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, a servidora SHEYLA LOPES BOY, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3114, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00182197).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2009, que designou a servidora SHEILA LOPES BOY, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3114, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Processo nº MP-2009.00182197).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, a servidora LEONOR MARIA DIAS DA MOTTA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3385, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sheila Lopes Boy (Processo nº MP-2009.00182197).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, a servidora LEONOR MARIA DIAS DA MOTTA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3385, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Processo nº MP-2009.00182197).\r\n\r\nNomeia RICARDO JORGE DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00172169).\r\n\r\nDesigna RICARDO JORGE DA SILVA JUNIOR para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00172169).\r\n\r\nNomeia REGINA CELIA PEREIRA, matrícula nº 810033, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna REGINA CELIA PEREIRA, matrícula nº 810033, para prestar assessoramento à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2009.00044443).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTA PORTELA DOS SANTOS, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, com eficácia a contar de 31 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00182937).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 29 de julho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2008, que designou LECILDA MARIANA DOS SANTOS DE ATHAYDE, matrícula nº 4088, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MP-2009.00167431).\r\n\r\nNomeia MARCELA GIOSEFFI SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00170874).\r\n\r\nDesigna MARCELA GIOSEFFI SILVA para prestar auxílio direto às 2ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00170874).\r\n\r\nId: 816937"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "816938": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00180453).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANA PAULA FERREIRA FLOSINO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00080983).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00142930 (Requerente: Francisco Chagas Bruno - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nId: 816938"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "816939": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 780/08 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogados: Mario Cesar Machado Monteiro e Ricardo C. Braga dos Santos) - Aplico ao membro do Ministério Público representado as penas de advertência e censura, por escrito e de forma reservada, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, I, II, III e IV, combinado com os artigos 118, IV, V e VI e 120, II, todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 816939"
                    ],
                    "816940": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda para o 1º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de agosto, quinta-feira, das 19h00 às 21h00 e no dia 07 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Fazenda Ribeirão (BR 393 - Rodovia Lúcio Meira - Km. 247 - Barra do Piraí - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 06 e 07 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 11h30\r\n\r\nRevisão de Objetivos\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nContinuação da Discussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos e Propostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação pelos Grupos Temáticos das Propostas de Alteração\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Cabo Frio e Macaé para o 2º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 14 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Ferradura Resort (Rua O, Quadra Q, Lote 4, Praia da Ferradura, Armação de Búzios, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n2º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 13 e 14 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 816940"
                    ],
                    "816941": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos que em obediência ao prescrito no Regulamento do Concurso, só será permitida consulta à legislação (código) que não contenha anotações, comentários de doutrina ou de jurisprudência, na forma do art. 34 do Regulamento, in verbis:\r\n\r\n“Art. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso:\r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo.”\r\n\r\nId: 816941"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "816942": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de agosto de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 816942"
                    ],
                    "816943": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de setembro e outubro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de SETEMBRO:\r\n\r\n1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital;\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante a 1ª Vara Criminal, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e Promotoria de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra e Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nMês de OUTUBRO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor de Niterói\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional da Pavuna e Promotoria de Justiça perante o VII Jecrim\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26 / 2009)\r\n\r\nId: 816943"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "816827": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 45ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 14 de julho.\r\n\r\nAos catorze dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participou da sessão, apesar do adiamento de suas férias em função de realização extraordinária de sessão administrativa nesta data. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 44ª sessão ordinária, de 9 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 7, 6, 4, 1 e 2 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, sendo observado que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 578 processos: 51 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 60 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 266 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 201 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitaram vista conjunta do Processo TCE nº 102231-8/2005 (termo de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Comunicação Social) os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 262728-2/2003, 210573-9/2002 e 210574-3/2002. Consignou impedimento no Processo TCE nº 203652-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 114196-2/2007 e 105793-3/2008, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 221548-3/2007. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 216313-3/2009, 215713-0/2009, 216122-2/2009, 216201-4/2009, 216196-3/2009, 207810-4/2008, 223839-6/2008, 210878-5/2001 e 208261-6/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e nos Processos TCE nos 203688-3/2009 e 210698-9/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no Processo TCE nº 227825-7/2005 (convênio da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, foi apregoado, em função de pedido de sustentação oral de defesa, o nome de Fabio Marchisiello, OAB-RJ 102637, representando a Associação de Moradores de Matapaca e Adjacências, evidenciando-se sua ausência e havendo solicitação de vista do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nos Processos TCE nos 216188-8/2005 e 102061-5/2007 (atos de dispensa de licitação da Prefeitura de São Gonçalo e Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição imediata de ofício ao Ministério Público, acrescidos no primeiro de encaminhamento e, no último, de rejeição da defesa, exarou voto-revisor considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisões vencedoras por 3 a 1. Este mesmo conselheiro registrou que deixava de exarar voto-revisor nos Processos 233940-9/2006 e 231204-1/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Porto Real), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e imediata expedição de ofício ao Ministério Público, dado que o tema já estava em fase de análise por este órgão. Solicitou vista do Processo TCE nº 104426-7/2009 (solicitação no Edital por Concorrência Pública nº 2/09 do Rioprevidência) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 216084-4/2009, 216349-2/2009, 216121-8/2009, 216222-8/2009, 216076-7/2009, 216223-2/2009, 216226-4/2009, 216073-5/2009, 216120-4/2009, 215824-5/2009 e 210542-8/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e manifestou suspeição no Processo TCE nº 217843-7/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 14/07/2009 11:44:43 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n103715-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO TRIBUN DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n205975-8/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA TERESOPÓLIS\r\n\r\n211058-0/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n203323-5/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220723-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n102440-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102134-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102140-1/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106215-8/08 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUND PREV EST RJ\r\n\r\n114059-0/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102025-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103183-0/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101122-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114214-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113334-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106379-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106403-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103570-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102482-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100274-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100245-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104422-1/09 CONSULTA/ POLICÍA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101475-7/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101047-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102583-7/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100172-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103259-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104097-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104654-2/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104686-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104678-8/07 CONTRATO/OUTROS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104669-7/07 CONTRATO/OUTROS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104743-9/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104668-3/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104670-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104677-4/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104689-7/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104687-9/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104652-4/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104741-1/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104742-5/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104747-5/07 TERMO/ADITIVO IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104750-2/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB - INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104748-9/07 CONTRATO/OUTROS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104751-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104690-6/07 CONTRATO/OUTROS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104752-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/VB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104754-8/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104753-4/07 TERMO/ADITIVO IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n216639-5/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 CÂMARA PETROPÓLIS\r\n\r\n219375-8/07 PREST DE CONTAS/SUBV E AUX FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\n211144-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n207484-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n102152-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n223406-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n218580-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n210377-3/07 PREST DE CONTAS/SUBV E AUX PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n212155-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210266-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS GUARDA MUNICIPAL MACAÉ\r\n\r\n212190-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\n208253-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n104606-7/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n104605-3/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109733-9/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110709-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n200469-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n103697-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n242519-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n210285-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n212220-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n212130-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n210255-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n103636-7/09 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO CIDE-FUND CENTRO INF E DADOS EST RJ\r\n\r\n112670-6/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS CEDAE-CIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n244106-8/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n204405-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n200610-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n205336-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n200738-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n204053-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n100086-5/09 TERMO/ADITIVOCENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n103392-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n101439-3/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113709-0/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113661-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113687-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113705-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113964-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n202267-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202198-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n102325-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n112134-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108687-9/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n244103-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n208479-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n208361-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n208402-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n208365-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n213972-4/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n214592-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n102357-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\n102082-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n104119-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n223410-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n209257-2/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n209331-4/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n113102-6/08 TERMO/ADITIVO LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115795-3/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n116240-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n108455-4/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n100964-1/09 CONVÊNIO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n107355-9/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107508-8/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107509-2/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107523-8/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107525-6/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107526-0/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n109099-1/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107503-8/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107505-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107507-4/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107506-0/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n200662-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n206630-7/09 CONSULTA/CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n206762-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n205735-6/09 CONTRATO/OUTROS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n205096-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n109277-5/07 CONTRATO/DE COMPRAS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n109136-7/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100129-3/09 CONTRATO/OUTROS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114019-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n200737-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n102509-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n215509-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n213340-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\n208490-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n210236-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PUB MUN HAB URB MACAÉ\r\n\r\n210257-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ITABORAÍ - FEITA\r\n\r\n202002-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n237123-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PARATY\r\n\r\n207633-6/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n214799-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207497-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n215732-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CULTURA PETROPÓLIS\r\n\r\n212755-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN PREV CAMBUCI\r\n\r\n103709-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLICÍA CIVIL EST RJ\r\n\r\n211453-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETROPÓLIS\r\n\r\n235077-6/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n204902-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESOPÓLIS\r\n\r\n114306-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n102233-4/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102240-7/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101442-0/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107624-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n101707-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n113383-2/08 EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n210906-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF NITERÓI\r\n\r\n104452-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX VICE-GOVERNADORIA DO EST DO RJ\r\n\r\n205072-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n212560-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n103459-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n209026-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206915-5/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n102670-6/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n104069-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101399-7/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n103360-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n203889-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n213106-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n210710-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\n213120-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV URBANO RESENDE\r\n\r\n216155-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n103070-3/07 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n239030-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n206696-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n206693-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n106362-5/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVID FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101970-7/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n203539-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n200319-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n107638-1/08 TERMO/DIVERSOS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n100747-9/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n115248-8/07 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114645-3/07 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108099-4/07 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101385-2/07 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110585-7/06 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102186-9/06 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n115555-5/05 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110550-0/05 TERMO/DIVERSOS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102437-6/06 TERMO/DIVERSOS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108292-4/05 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n103289-2/05 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114614-0/05 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111257-5/04 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107571-9/04 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107193-3/04 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100532-4/04 CONTRATO/OUTROS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n230940-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n103329-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n205380-7/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUX FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n211153-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST JOÃO MERITI\r\n\r\n212170-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n208480-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n208235-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n102891-2/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n101679-5/09 CONVÊNIO/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n244499-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n204418-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n204459-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n102857-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n245103-3/08 ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n210492-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n102150-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n101764-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n102519-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n210835-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\n206796-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n211997-0/09 CONSULTA/CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n238406-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n100060-9/08 CONTRATO/DE OBRAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n106673-4/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n108344-9/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n114246-5/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n101685-4/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101684-0/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101669-0/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101725-0/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102297-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n237139-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n245001-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n232152-1/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n235333-8/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n102422-7/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102996-8/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108395-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112283-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103830-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO DETRAN-DEPT TRÂNSITO\r\n\r\n207059-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍL FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n207069-9/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n101962-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n200969-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n208257-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF RIO DAS FLORES\r\n\r\n218378-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n220745-0/04 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n223689-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RIO CLARO\r\n\r\n228065-2/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n243819-0/08 SOLICITAÇÃO/PRORROG DE PRAZO PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n270737-7/01 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n207785-5/09 CONSULTA/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPÓLIS\r\n\r\n208058-7/04 CONVÊNIO/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n211477-6/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217043-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\n229582-5/07 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n251990-8/03 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ITALVA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n200298-7/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n204982-0/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF RIO BONITO\r\n\r\n215366-3/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n215658-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n221797-0/04 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n223620-3/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREF PARATY\r\n\r\n230774-9/07 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n106593-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n206940-6/07 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n207866-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n219823-5/07 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n224154-7/06 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-2/2009 (17/202627/08) - Interessado: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-2/2009 (07/300348/08) - Interessado: EDSON DA SILVA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-8/2009 (18/400388/08) - Interessado: ELIVALDO DE SENA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-7/2009 (18/400086/08) - Interessado: CARMEN DITTZ CHAVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-3/2009 (18/22/08) - Interessado: DULCE NEVES MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-7/2009 (18/400636/08) - Interessado: JORGE GONÇALVES SÃO ROQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-0/2009 (18/400.997/08) - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-7/2009 (18/030/08) - Interessado: JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-9/2004 - Interessado: AGÊNCIA ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-4/2009 - Interessado: VALMIR WESZILEI DE SOUZA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-0/2009 (08/2051171/08) - Interessado: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-9/2009 (18/023/08) - Interessado: ZENILDE CIUFO POYES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-9/2009 (9936/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-8/2009 (518/2008) - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-6/2009 (518/2008) - Interessado: ALTAIR MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-5/2009 (21/2008) - Interessado: ANDRÉ LUÍS PEREIRA PIRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-6/2009 (08/13351171/08) - Interessado: SIDNEY CUNHA DE LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-5/2005 - Interessado: SPERONI COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-6/2009 (08/1451171/08) - Interessado: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-7/2009 (01/12062/02) - Interessado: NILDO JUSTINO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-5/2009 (08/8151171/08) - Interessado: MARCELO FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-1/2009 (09/27282510/08) - Interessado: VALMAR FERNANDES MELRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-3/2009 (09/3486/2575/07) - Interessado: ELY DA SILVA MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-6/2004 - Interessado: AGÊNCIA DPZ PROPAGANDA LTDA - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-5/2009 (09/3612/1076/06) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-7/2009 (09/1861142/06) - Interessado: ARNALDO DA SILVA VELASCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-2/2009 (08/9651171/2008) - Interessado: GILBERTO OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-6/2009 - Interessado: JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-0/2009 - Interessado: ELOÁ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-1/2003 - Interessado: ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-3/2004 - Interessado: ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-7/2008 (12/010081/08) - Interessado: WERNER GUNTHER SCHMIDT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-5/2003 - Interessado: ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-1/2003 - Interessado: ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-4/2003 - Interessado: AGÊNCIA INTERNAD PUBLICIDADE LTDA - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113714-5/2008 (23/201510/07) - Interessado: ISAN AMOZ SOUZA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-2/2007 (1672/06) - Interessado: PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-2/2003 - Interessado: DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAG LTDA - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-3/2008 - Interessados: MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA, ALBA TEREZA BARROSO DE CASTRO, ELAINE ROSSETTI BEHRING - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115744-4/2003 - Interessado: ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115989-6/2003 - Interessado: SEC. EST. COMUNICAÇÃO SOCIAL - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116240-5/2003 - Interessado: AGÊNCIA DPZ PROPAGANDA LTDA - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116516-2/2008 (12/474648/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-4/2009 (18257/08) - Interessado: INSTITUTO BELGICA NOVA FRIBURGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-4/2009 (3626/05) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-6/1998 - Interessado: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO E MARIA IZABEL TERRA TANUS- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-0/2009 - Interessado: LUIZ ANTONIO CARDOSO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-0/2009 - Interessado: CÂMARA DE PORCIÚNCULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-1/2009 - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-1/2009 - Interessado: JOCIANA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-9/2009 - Interessado: PEDRO ANIBAL SARTORI PHILOT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-5/2009 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-7/2009 - Interessado: IVETE SANTANA BASTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-1/2009 - Interessado: IVETE SANTANA BASTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-8/2009 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CORDEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-3/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES RURAIS DA TAQUARA BRANCA E SANTA CRUZ II - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-2/1998 - Interessados: ALCEU VILELA PAIVA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-4/2009 - Interessado: ADALBERTO PEDERASSI NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-8/2009 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA CARIUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-1/2000 - Interessado: VLADIMIR KLIMKO JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-1/2006 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-8/2005 - Interessado: AURESIR ROCHA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-0/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-9/2008 - Interessado: CAIXA ESMOLAS SÃO JOÃO DA ESCÓCIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-6/2002 - Interessado: ANAMARIA DE CARVALHO SCHNEIDER- Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-8/2000 - Interessado: ALCEU VILELA PAIVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-6/2003 - Interessado: HELENITA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-8/2001 - Interessado: ALCEU VILELA PAIVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-1/2007 - Interessados: ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ MADEIRA SOARES, CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS, ELZO SOUZA DA SILVEIRA, HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ O. PEDRO, JOSÉ MACHADO, LÚCIA FERREIRA LIMA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO / REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DEFERIMENTO, CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-2/2008 - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA E MARINETE MANOEL DE MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-9/2005 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-1/1999 - Interessados: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA E FRANCISCO ISMÉRIO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Interessados: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO E PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251307-5/2003 - Interessados: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA, E CARLOS ANTÔNIO CURTY MASIERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-1/2000 - Interessado: ERCÍNIO PINTO DE SOUZA - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS - Interessado: CRISTINA PROCÓPIO PACHECO Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-8/2001 - Interessado: ROBERTO BARRROSO PILLAR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-7/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-2/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109120-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109121-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109122-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110790-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111474-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113775-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114196-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115246-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115803-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115858-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115960-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205749-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-5/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-7/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-8/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-6/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-5/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215532-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-1/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-7/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-6/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239689-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239987-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240596-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240740-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241964-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243230-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243250-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244581-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244763-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245073-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245075-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245076-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245077-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245080-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245090-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245091-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250344-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260222-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261098-6/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261857-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272497-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100460-1/2007\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n102851-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n103566-6/2004\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n103883-4/2005\r\n\r\nJUREMA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n105192-1/2007\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n110790-4/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110790-4/2006\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n113242-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n113608-0/2008\r\n\r\nCÉSAR IORIO GOMES\r\n\r\n200267-4/2009\r\n\r\nCÉSAR IORIO GOMES\r\n\r\n200274-7/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200986-2/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n202137-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202651-3/2009\r\n\r\nALUÍZIO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nAMILAR ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nJACINTO JORGE LICASSALES DE ALMEIDA\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nJARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n203711-6/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n208117-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n208189-2/2009\r\n\r\nSANDRA MARIA RODRIGUES GUSMÃO\r\n\r\n208261-6/2009\r\n\r\nRALPH BARCELLOS SILVA\r\n\r\n208363-0/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n208416-3/2009\r\n\r\nEDILCE MAMEDE FARIA\r\n\r\n209118-0/2009\r\n\r\nCARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ\r\n\r\n209633-0/2009\r\n\r\nHELIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n210542-8/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210542-8/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n211464-3/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n211589-9/2009\r\n\r\nFRANCISCO CÉSAR FERREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n211591-2/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n211594-4/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n211607-7/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n212197-9/2009\r\n\r\nMANOEL JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\n215080-7/2007\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n215212-6/2009\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n215939-6/2009\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n216261-4/2009\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219196-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219513-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220220-6/2007\r\n\r\nMARILENE FORMIGA MONTEIRO\r\n\r\n222442-6/2005\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n222442-6/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223047-5/2008\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n226463-4/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n229302-9/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n230896-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n230898-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234204-2/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n240505-4/2000\r\n\r\nMANOEL JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\n241297-2/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n244581-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260222-6/2004\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n261857-4/2004\r\n\r\nMAURÍCIO PARAGUASSÚ PINHEIRO\r\n\r\n261857-4/2004\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272497-9/2004\r\n\r\nSessão: 14/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ IZIDORO DA FONSECA\r\n\r\n101842-6/2005\r\n\r\nJOSÉ ADOLAR DOS SANTOS\r\n\r\n101842-6/2005\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n102061-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n201402-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205088-7/2007\r\n\r\nFERNANDO SERGIO DE MELO PORTINHO\r\n\r\n210542-8/2006\r\n\r\nHELIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n210542-8/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210542-8/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n210576-9/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n210685-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n215750-0/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n216188-8/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n216738-1/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n218745-2/2008\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n220453-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nEVANDRO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nFLÁVIO MACHADO VIEIRA\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nURIEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n221289-7/2006\r\n\r\nHELENITA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n221390-6/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n226208-6/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n229302-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n232211-9/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n233940-9/2006\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n240326-1/1999\r\n\r\nFRANCISCO ISMÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n240326-1/1999\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n240505-4/2000\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n240505-4/2000\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n240542-8/2008\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n243731-2/2008\r\n\r\nId: 816827"
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                    "816828": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1697/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.088-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUEM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 424/06, decorrente do Pregão nº 188/06, celebrado em 13/12/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Construtora e Pavimentadora Tenório Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza copa/cozinha e jardinagem da sede da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, no Centro de Educação Ambiental e de localidades sob responsabilidade da Secretaria, no valor de R$ 345.450,00, no prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 90/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816828"
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                    "816829": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1698/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.505-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, entre os dias 03 e 04 de abril de 2000, abrangendo o período de janeiro 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nConsiderando que ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo aplicar-lhe multa prevista no art. 62 desta lei;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIRs-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 23, caput c/c o art. 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816829"
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                    "816830": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1699/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.505-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, entre os dias 03 e 04 de abril de 2000, abrangendo o período de janeiro 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente cientificado da rejeição de suas razões de defesa conforme decisão plenária de 25/07/2006 (fl. 153);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar Débito no valor equivalente a 54.898,30 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816830"
                    ],
                    "816831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1700/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.505-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, entre os dias 03 e 04 de abril de 2000, abrangendo o período de janeiro 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIRs-RJ (Cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao SR. PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, NO PERÍODO DE 13/01/2005 A 15/02/2007, tendo em vista que o jurisdicionado não atendeu à determinação de instauração de Tomada de Contas Especial, em sessão plenária de 25/07/2006 (fls. 153) e posteriormente, em sessão plenária de 18/072007, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816831"
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                    "816832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1701/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.326-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Wilder Sebastião de Paula e Francisco Ismério dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cantagalo, referente ao exercício de 1998, de responsabilidade dos Srs. Wilder Sebastião de Paula e João Batista Faria, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Wilder Sebastião de Paula e o Sr. Francisco Ismério dos Santos foi notificado validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Condenação em Débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito solidariamente o Sr. Wilder Sebastião de Paula e o Sr. Francisco Ismério dos Santos no valor equivalente a 14.502,9654 UFIRs-RJ, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816832"
                    ],
                    "816833": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1702/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.302-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial referente a pagamentos irregulares efetuados a título de aluguéis à entidade Esporte Clube Palmeiras, nos exercícios 1999 e 2000, determinada nos autos TCE/RJ nº 262.822-8/00 (Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação da responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar DÉBITO, em quantia equivalente a 14.192,69 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816833"
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                    "816834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1703/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.302-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial referente a pagamentos irregulares efetuados a título de aluguéis à entidade Esporte Clube Palmeiras, nos exercícios 1999 e 2000, determinada nos autos TCE/RJ nº 262.822-8/00 (Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que Contas julgadas irregulares, havendo débito, sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIRs-RJ, ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no art. 23 c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816834"
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                    "816835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1704/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.390-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Helenita dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que o responsável, regularmente notificado não ofereceu esclarecimentos ou encaminhou documentos para saneamento das irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIRs-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) a Sra. Helenita dos Santos Vasconcelos, responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 816835"
                    ],
                    "816836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1705/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.453-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no qual foram descumpridos os artigos 57, 65, 86 e 89 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos, sendo expedido, em seu nome, o Certificado de Revelia nº 2.865/08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, no valor de R$ 7.748,80,00 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), relativo a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento dos artigos 57, 65, 86 e 89 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816836"
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                    "816837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1706/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.745-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Ato de Inexigibilidade de Licitação, datado de 04.01.08, efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, tendo sido adjudicado à Sociedade AMARAL E RIBEIRO ADVOGADOS, objetivando a defesa da municipalidade face à redução no repasse dos valores relativo aos royalties efetuado através de Ato Administrativo pela ANP - Agência Nacional do Petróleo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02.09.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito do Município de Guapimirim, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816837"
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                    "816838": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1707/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.685-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gedeon de Andrade Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Seropédica, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 26.08.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º2861/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816838"
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                    "816839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1708/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.208-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 08 a 18/08/05, tendo como objeto analisar os aspectos operacionais da área de informática.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/10/2008, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Araruama, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu as decisões Plenárias de 29/11/2005 e 27/02/2007, sem causa justificada incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, então Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, por não ter atendido às decisões Plenárias de 29/11/2005 e 27/02/2007, sem causa justificada, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816839"
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                    "816840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1709/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.750-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas, realizada pela Secretaria Municipal de Controle da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 010/00, celebrado entre esta Prefeitura e o IBAMA.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos foi devidamente notificada, mas não compareceu aos autos com suas razões de defesa para o não-atendimento à decisão desta Corte, sendo expedido, em seu nome, o Certificado de Revelia nº 2436/08, em 02/10/2008;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), relativo a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão deste Tribunal, proferida em Sessão de 17/04/2007, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816840"
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                    "816841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1710/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.402-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Amâncio de Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, no período de 05 a 16/07/04, com a finalidade de verificar, in loco, a legalidade das admissões a qualquer título a partir da data da última Inspeção (08/12/00), aspectos relativos à Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, e atendimento às Determinações Plenárias nos Processos TCE-RJ nos 234.268-4/00, 230.830-9/02 e 232.527-0/03.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Antônio Amâncio de Lima, ex-Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa e relacionadas nas alíneas a, b e c de fls. 848vº, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816841"
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                    "816842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1711/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.576-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a Fundação Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra, com o objetivo de cooperação mútua entre os partícipes visando à prestação de serviços com profissionais habilitados e apoio operacional para prestar suporte à Secretaria de Habitação, na construção de casas populares e na melhoria habitacional, perfazendo o valor de R$ 209.860,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 28/10/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Rubens José França Bomtempo; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento do artigo 37, inciso II da CRFB e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816842"
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                    "816843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1712/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.188-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 29/04/2005 pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Empresa Artsul Indústria e Comércio de Pré-moldados Cruzeiro do Sul, objetivando o fornecimento de insumos à operacionalização da usina de asfalto e manutenção de logradouros, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 229.654,50.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/09/2007, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação à Sra. Maria Aparecida Panisset para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Comunicação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pela responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes nesta data,a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816843"
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                    "816844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1713/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.061-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Altineu Cortes Freitas Coutinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado da Infância e da Juventude\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Secretaria de Estado da Infância e da Juventude (atual Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos) e a empresa Microgel Comércio Assistência Técnica Ltda., cujo objeto é o fornecimento de vestuário para atender aos internos das unidades do DEGASE no valor de R$ 113.940,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 23/09/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Altineu Cortes Freitas Coutinho para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pela responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Altineu Cortes Freitas Coutinho , então Secretário de Estado da Infância e Juventude, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816844"
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                    "816845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1714/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.940-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado em 07/11/2006 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a Empresa IV' INS Modernização Empresarial Ltda. - Petrobonus Consulting, fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 tendo como objeto a prestação de serviços para enquadramento do município como beneficiário dos royalties do petróleo e gás natural pelo prazo de 36 meses e valor indefinido.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real e responsável pela formalização do presente Ato, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n1 - não ter comprovado a singularidade dos serviços contratados e a notória especialização da Empresa Petrobonus Consulting contrariando as exigências do inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n2 - ter contratado uma empresa cujo estatuto foi alterado poucos meses antes para inclusão do objeto deste processo, não restando comprovada sua especialização, conhecimento e capacidade técnica para a realização dos mesmos;\r\n\r\n3 - ausência de comprovação de que os serviços foram executados pessoalmente e diretamente pelo corpo técnico da Petrobonus;\r\n\r\n4 - ter celebrado contrato com terceiros em detrimento da execução de forma direta pelo corpo jurídico do município, tendo em vista que os serviços não denotam especialização ou saber jurídico específico;\r\n\r\n5 - ter estabelecido remuneração assentada em cláusula de êxito - 20% - conduta vedada pelo artigo 7º, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real e responsável pela formalização do presente Ato, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816845"
                    ],
                    "816846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1715/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.211-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial de execução contratual realizada no município de Valença.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Fábio Vieira, então Prefeito Municipal de Valença, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 18/09/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Fábio Vieira, então Prefeito Municipal de Valença, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816846"
                    ],
                    "816847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1716/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.542-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IGM, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de julho do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 30 da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de julho de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816847"
                    ],
                    "816848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1717/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.738-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável em razão da multa aplicada pelos fatos apontados na Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Resende, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 666/667-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, às fls. 667-v;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados elidiram em parte as irregulares apontadas pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Silvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Resende, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III da Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 45/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 816848"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "816260": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nWANDERLEY SANCHES MOREIRA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n23852/2009\r\n\r\n219308-3/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23946/2009\r\n\r\n21963 -5/09\r\n\r\nNILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n24186/2009\r\n\r\n240061-2/02\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24310/2009\r\n\r\n240061-2/02\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24322/2009\r\n\r\n220708-6/06\r\n\r\nALVAIR SILVA BENJAMIM\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24617/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25250/2009\r\n\r\n100418-0/03\r\n\r\nPAVEL BEDRIKOVETSKI\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25508/2009\r\n\r\n241045-9/04\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26975/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271958-4/03\r\n\r\nHÉLIO LOPES VALINHOS\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25218/2009\r\n\r\n270951-8/99\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25448/2009\r\n\r\n112556-2/07\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26741/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105196-7/07\r\n\r\nHUMBERTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n19602/2009\r\n\r\n226649-0/08\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n27273/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212133-1/03\r\n\r\nMAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n22014/2009\r\n\r\n240061-2/02\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24306/2009\r\n\r\n113814-8/98\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n25523/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n227074-6/08\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22868/2009\r\n\r\n228270-9/08\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ANTUNES NAVEGA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24012/2009\r\n\r\n235823-1/07\r\n\r\nEDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24113/2009\r\n\r\n220955-1/06\r\n\r\nVÂNIA WANDEKOCHEN PEREIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24352/2009\r\n\r\n222449-6/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28175/2009\r\n\r\n212568-0/08\r\n\r\nWILSON NATALINO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28378/2009\r\n\r\n219385-1/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29851/2009\r\n\r\nId: 816260"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "816793": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.192-8/2008 - Celso Henrique de Oliveira, matr. 02/2757/0-7 . AUTORIZO o pedido.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.939-4/2008 - Sergio Serzedelo Alonso Junior, matr. 02/2832/0-5. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 816793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "816799": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.317-9/2009 - Claire Machado de Oliveira, matr. 02/2931/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.313-3/2009 - Jose Roberto da Silva, matr. 02/1859/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.307-4/2009 - Denise Braga Martins, matr. 02/1213/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 11.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.303-8/2009 - Gleides Uler Silva, matr. 02/2821/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.09.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.302-4/2009 - Jose Salustiano Gomes, matr. 02/2504/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.377-9/2009 - Mauricio Martins do Carmo, matr. 02/3641/0-3. AUTORIZO a licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 12.08.2009.\r\n\r\nId: 816799"
                    ],
                    "816237": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25/06/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.969-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores no Seminário “O terceiro setor na área de saúde”, a favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP, no valor de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nId: 816237"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "816396": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.812-5/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 37/2009, o qual teve como vencedor a empresa SUPER GLASS SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 5.940,00. Acrescenta-se ao valor final a quantia estimada de R$ 1.326,00 (um mil, trezentos e vinte e seis reais), referentes à estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual.\r\n\r\nId: 816396"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "816659": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 46/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.813-9/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FOTOLITOS AO TCE/RJ E À ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SPEEDY GRAPH SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-EPP., com o valor unitário registrado de R$ 0,021 o cm2.\r\n\r\nSérgio Henrique Baptista\r\n\r\nPregoeiro da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 816659"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "816930": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 873, de 2009, de autoria da Deputada Sula do Carmo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 716,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, POST MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTONIO WESCHENFELDER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, post mortem, ao jornalista Irio Antonio Weschenfelder.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 877, de 2009, de autoria do Deputado Audir Santana, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 717,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA LISAURA MACHADO RUAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, bem como o seu respectivo diploma, à Senhora Lisaura Machado Ruas, presidente da Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 881, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 718,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DOUTOR RONALDE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Pastor Ronalde Ribeiro de Souza. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 888, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 719,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, COMUNICADOR DA RÁDIO TROPICAL SOLIMÕES AM-830, COM O PROGRAMA “PERFIL DA BAIXADA”, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Gabriel Barbosa Gomes de Oliveira, Comunicador da Rádio Tropical Solimões, AM-830, com o programa “Perfil da Baixada”, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 895, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 720,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO PROFESSOR CARLOS DOMINGUES CÔRTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Professor Carlos Domingues Cortes. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 909, de 2009, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 721,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDIMAR TEIXEIRA, SUBPREFEITO DA ZONA OESTE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Edimar Teixeira, subprefeito da Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 816930"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "816931": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1826/2008)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. O cumprimento do disposto no caput dar-se-á pela inclusão do nome do autor, número e ano da Lei que criou o evento no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1.839, de 16 de julho de 1991, de autoria do Deputado Paulo Melo; 3.020, de 22 de julho de 1998, de autoria da Deputada Aparecida Boaventura e 3.407, de 15 de maio de 2000, de autoria do Deputado Carlos Correia.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar as leis citadas por extenso, tornando a proposição mais precisa, conforme determina o inciso II do Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica a numeração dos seguintes incisos do Art. 2º e, consequentemente, de seus consecutivos:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\nLV. LEI Nº 991, DE 15 DE MAIO DE 1986. INSTITUI O DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO TODO O DIA 10 DE ABRIL.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCXXVI. LEI Nº 3.583, DE 13 DE JUNHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NA QUINTA-FEIRA DA QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCXXVIII - LEI Nº 3.616, DE 19 DE JULHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BAÍA DE GUANABARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o desdobramento indevido dos incisos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica consolidada, na forma do anexo único, a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis, referentes a datas comemorativas, mantendo-se as autorias das homenagens:\r\n\r\nI - LEI Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975. INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, COMO O DIA DO PORTEIRO.\r\n\r\nII - LEI Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975. INSTITUI O DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE SETEMBRO.\r\n\r\nIII - LEI Nº 25, DE 09 DE JANEIRO DE 1976. CRIA O DIA DO PROPAGANDISTA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE JULHO.\r\n\r\nIV - LEI Nº 51, DE 09 DE JUNHO DE 1976. INSTITUI O DIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nV - LEI Nº 52, DE 10 DE JUNHO DE 1976. INSTITUI NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS FLORES A SER COMEMORADA EM SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVI - LEI Nº 70, DE 19 DE JULHO DE 1976. INSTITUI O DIA DO LEONISMO A SER COMEMORADO, EM CADA 16 DE ABRIL.\r\n\r\nVII - LEI Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976. INSTITUI O DIA DO ROTARY A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nVIII - LEI Nº 95, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1976. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE JULHO.\r\n\r\nIX - LEI Nº 111, DE 10 DE JANEIRO DE 1977. INSTITUI O DIA DO JORNALISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 7 (SETE) DE ABRIL. \r\n\r\nX - LEI Nº 112, DE 10 DE JANEIRO DE 1977. INSTITUI O DIA DO EMPREGADO NO TURISMO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 25 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXI - LEI Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977. INSTITUI O DIA DO CARTEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JANEIRO. \r\n\r\nXII - LEI Nº 141, DE 28 DE JUNHO DE 1977. INSTITUI O DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ.\r\n\r\nXIII - LEI Nº 142, DE 28 DE JUNHO DE 1977. INSTITUI O DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA CELEBRADO A 31 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nXIV - LEI Nº 160, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977. DESIGNA DATA PARA O DIA DO COMÉRCIO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nXV - LEI Nº 173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977. PROCLAMA \"DIA DA IGUALDADE DA MULHER\", O DIA 26 DE AGOSTO.\r\n\r\nXVI - LEI Nº 265, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979. INSTITUI O \"DIA DA DOMADORA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE, A 28 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXVII - LEI Nº 317, DE 02 DE JUNHO DE 1980. INSTITUI O DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIA VINTE E UM DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nXVIII - LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EX-COMBATENTE , NO DIA 08 DE MAIO.\r\n\r\nXIX - LEI Nº 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO ARTESÃO - DIA 19 DE MARÇO. \r\n\r\nXX - LEI Nº 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981. FIXA A DATA DE 27 DE ABRIL PARA HOMENAGEAR AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS.\r\n\r\nXXI - LEI Nº 526, DE 15 DE JANEIRO DE 1982. DENOMINA ACORDA ZUMBI O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nXXII - LEI Nº 629, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982. INSTITUI O DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL, NO DIA 10 DE JULHO DE CADA ANO.\r\n\r\nXXIII - LEI Nº 635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO NO DIA 19 DE MAIO.\r\n\r\nXXIV - LEI Nº 641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982. INSTITUI O DIA DO ASFALTADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8 DE OUTUBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nXXV - LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA NO DIA 01 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXVI - LEI Nº 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE - DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nXXVII - LEI Nº 714, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. INCLUI, NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS DO ESTADO O DIA DO TERAPEUTA - 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXVIII - LEI Nº 724, DE 24 DE ABRIL DE 1984. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HOMEM DO CAMPO NO DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXXIX - LEI Nº 726, DE 24 DE ABRIL DE 1984. CRIA O DIA DO VIGILANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nXXX - LEI Nº 730, DE 10 DE MAIO DE 1984. INSTITUI O DIA DO ESPIRITISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO DIA 2 DE ABRIL.\r\n\r\nXXXI - LEI Nº 732, DE 16 DE MAIO DE 1984. INSTITUI O DIA DO MAÇOM EM 20 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXII - LEI Nº 739, DE 31 DE MAIO DE 1984. INSTITUI O DIA DO PESCADOR A SER COMEMORADO A 29 DE JUNHO DE CADA ANO.\r\n\r\nXXXIII - LEI Nº 758, DE 22 DE JUNHO DE 1984. INCLUI, NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS, O DIA DO CANTOR EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO 3º SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXXXIV - LEI Nº 760, DE 25 DE JUNHO DE 1984. INSTITUI O DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXXXV - LEI Nº 777, DE 5 DE OUTUBRO DE 1984. INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL NO DIA 18 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXXVI - LEI Nº 778, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXVII - LEI Nº 786, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE EM 30 DE AGOSTO. \r\n\r\nXXXVIII - LEI Nº 795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DA INFORMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 15 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXIX - LEI Nº 809, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO TODO O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE AGOSTO.\r\n\r\nXL - LEI Nº 817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. INSTITUI O DIA DO SÍNDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE ABRIL.\r\n\r\nXLI - LEI Nº 828, DE 03 DE JANEIRO DE 1985. INSTITUI O DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXLII - LEI Nº 857, DE 17 DE JUNHO DE 1985. INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA DO CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ A SER COMEMORADO NO 2º (SEGUNDO) DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nXLIII - LEI Nº 865, DE 05 DE JULHO DE 1985. INSTITUI O DIA DO OFFICE-BOY NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 20 DE JUNHO.\r\n\r\nXLIV - LEI Nº 874, DE 17 DE JULHO DE 1985. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE ABRIL.\r\n\r\nXLV - LEI Nº 910, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA 12 DE AGOSTO DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE AGOSTO.\r\n\r\nXLVI - LEI Nº 912, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA DE DAMASCO A SER FESTEJADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXLVII - LEI Nº 914, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA DO FLORICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXLVIII - LEI Nº 920, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA DO DETETIVE PARTICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO A 26 DE JULHO DE CADA ANO.\r\n\r\nXLIX - LEI Nº 925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA OLÍMPICO A SER FESTEJADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE JUNHO.\r\n\r\nL - LEI Nº 927, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ZAIRE, EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nLI - LEI Nº 941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. OFICIALIZA, COMO DATA COMEMORATIVA AO DIA DOS JORNALEIROS, O DIA 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLII - LEI Nº 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLIII - LEI Nº 957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. INSTITUI O \"DIA DA NICARÁGUA\" NO DIA 19 DE JULHO DE CADA ANO.\r\n\r\nLIV - LEI Nº 966, DE 06 DE JANEIRO DE 1986. CRIA A \"SEMANA DE SAÚDE DA BOCA\" A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 25 A 31 DE OUTUBRO.\r\n\r\nLV - LEI Nº 991, DE 15 DE MAIO DE 1986. INSTITUI O DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO TODO O DIA 10 DE ABRIL.\r\n\r\nLVI - LEI Nº 1.003, DE 17 DE JUNHO DE 1986. INSTITUI O DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE A 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLVII - LEI Nº 1.055, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OGUM E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO - NO DIA 23 DE ABRIL.\r\n\r\nLVIII - LEI Nº 1.059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLIX - LEI Nº 1.077, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OXOSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JANEIRO.\r\n\r\nLX - LEI Nº 1.078, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE NANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, A CADA DIA 26 DE JULHO.\r\n\r\nLXI - LEI Nº 1.086, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE INHAÇÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLXII - LEI Nº 1.087, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OXUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 8 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLXIII - LEI Nº 1.088, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE IEMANJÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 de DEZEMBRO.\r\n\r\nLXIV - LEI Nº 1.092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DOS PRETOS VELHOS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO -13 DE MAIO.\r\n\r\nLXV - LEI Nº 1.099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE SÍRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, A CADA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nLXVI - LEI Nº 1.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. INSTITUI O DIA DE OXALÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, ANUALMENTE, COM FESTEJOS PROGRAMADOS E REALIZADOS PELAS SECRETARIA DE TURISMO E CIÊNCIA E CULTURA.\r\n\r\nLXVII - LEI Nº 1.110, DE 05 DE JANEIRO DE 1987. INSTITUI O DIA DA FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO ANUALMENTE, A CADA 06 DE JULHO.\r\n\r\nLXVIII - LEI Nº 1.144, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987. INSTITUI O DIA DE XANGÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXIX - LEI Nº 1.200, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. INSTITUI O DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS \"CASA DA BENÇÃO\"- DIA 09 DE JUNHO.\r\n\r\nLXX - LEI Nº 1.225, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987. INSTITUI O DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO - DIA 4 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLXXI - LEI Nº 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FISCAL FAZENDÁRIO, COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXII - LEI Nº 1.478, DE 07 DE JUNHO DE 1989. INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR - O DIA 02 (DOIS) DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nLXXIII - LEI Nº 1.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. INSTITUI O \"DIA DO VELEJADOR\", NO SEGUNDO DOMINGO DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nLXXIV - LEI Nº 1.670, DE 13 DE JUNHO DE 1990. INSTITUI A DATA DE 14 DE JANEIRO, COMO O \"DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLXXV - LEI Nº 1.863, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DO ASCENSORISTA - DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXVI - LEI Nº 1.913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 28 DE AGOSTO.\r\n\r\nLXXVII - LEI Nº 1.926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DO FRENTISTA NA TERCEIRA QUARTA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nLXXVIII - LEI Nº 1.928, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI DA DATA DE 9 (NOVE) DE JULHO COM O DIA DO EVANGÉLICO.\r\n\r\nLXXIX - LEI Nº 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COM O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nLXXX - LEI Nº 1.931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA DA IGREJA METODISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DIA 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXXI - LEI Nº 1.937, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS - DIA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLXXXII - LEI Nº 1.976, DE 23 DE MARÇO DE 1992. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO CONTRIBUINTE\" - DIA 29 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXXIII - LEI Nº 1.983, DE 03 DE ABRIL DE 1992. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ELEITOR, A SER COMEMORADO EM 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nLXXXIV - LEI Nº 2.039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA BÍBLIA\" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLXXXV - LEI Nº 2.045, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. CRIA O DIA DO PAGODE, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nLXXXVI - LEI Nº 2.046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ROTARY INTERNACIONAL, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nLXXXVII - LEI Nº 2.199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993. CONSIDERA O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO COMO O DIA DA ORAÇÃO.\r\n\r\nLXXXVIII - LEI Nº 722, DE 02 DE JANEIRO DE 1984. INSTITUI O DIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO - 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nLXXXIX - LEI Nº 2.230, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. INSTITUI O DIA 16 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nXC - LEI Nº 2.290, DE 13 DE JULHO DE 1994. INSTITUI SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR - 3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nXCI - LEI Nº 2.336, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994. INSTITUI O DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 16 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nXCII - LEI Nº 2.349, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994. INSTITUI O DIA DO OFFICE BOY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 13 DE ABRIL.\r\n\r\nXCIII - LEI Nº 2.438, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MAÇONARIA - DIA 20 DE AGOSTO.\r\n\r\nXCIV - LEI Nº 2.451, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA\" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO. \r\n\r\nXCV - LEI Nº 2.452, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO - DIA 10 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXCVI - LEI Nº 2.453, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. CRIA O DIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXCVII - LEI Nº 2.461, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. INSTITUI DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA - DIA 08 DE MAIO.\r\n\r\nXCVIII - LEI Nº 2.475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA \"AYRTON SENNA\" PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 1º A 7 DE MAIO.\r\n\r\nXCIX - LEI Nº 2.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE JERUSALÉM\",A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DE ABRIL.\r\n\r\nC - LEI Nº 2.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MATEMÁTICA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO. \r\n\r\nCI - LEI Nº 2.532, DE 20 DE MARÇO DE 1996. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA\" A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nCII - LEI Nº 2.533, DE 02 DE ABRIL DE 1996. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCIII - LEI Nº 2.549, DE 09 DE MAIO DE 1996. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 10 A 17 DE JUNHO.\r\n\r\nCIV - LEI Nº 2.553, DE 13 DE MAIO DE 1996. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 05 A 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCV - LEI Nº 2.580, DE 03 DE JULHO DE 1996. INSTITUI O DIA DO PODER LEGISLATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nCVI - LEI Nº 2.582, DE 03 DE JULHO DE 1996. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE A SER REALIZADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nCVII - LEI Nº 2.615, DE 23 DE AGOSTO DE 1996. INSTITUI, EM 07 DE OUTUBRO, O DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA A COMEMORAR-SE INVARIAVELRNENTE AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCVIII - LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMANA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCIX - LEI Nº 2.689, DE 14 FEVEREIRO DE 1997. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DO ALEITAMENTO, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCX - LEI Nº 2.887, DE 06 DE JANEIRO DE 1998. FICA INSTITUÍDO, ANUALMENTE, O 2º (SEGUNDO) DOMINGO DO MÊS DE JUNHO COMO O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\".\r\n\r\nCXI - LEI Nº 2.928, DE 30 DE ABRIL DE 1998. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DOS EVANGÉLICOS- PERÍODO DE 16 A 22 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXII - LEI Nº 2.936, DE 06 DE MAIO DE 1998. INSTITUI O \"DIA DA ARTE DE IKEBANA\" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXIII - LEI Nº 3.035, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO - DIA 18 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXIV - LEI Nº 3.041, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCXV - LEI Nº 3.064, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA - DIA 19 DE MARÇO.\r\n\r\nCXVI - LEI 3.236, DE 21 DE JULHO DE 1999. INSTITUI O DIA 13 DE AGOSTO COMO O \"DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''.\r\n\r\nCXVII - LEI 3.237 DE 21 DE JULHO DE 1999. CRIA A SEMANA DO MESSIÂNICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 15 A 21 DE JUNHO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXVIII - LEI 3.238, DE 21 DE JULHO DE 1999. INSTITUI O DIA 1º DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS.\r\n\r\nCXIX - LEI Nº 3.262, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nCXX - LEI Nº 3.382, DE 04 DE ABRIL DE 2000 INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXI - LEI Nº 3.382, DE 04 DE ABRIL DE 2000. INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXII - LEI Nº 3.461, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO - DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nCXXIII - LEI Nº 3.494, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA 16 DE JULHO, DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL.\r\n\r\nCXXIV - LEI Nº 3.510, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCXXV - LEI Nº 3.549, DE 19 DE ABRIL DE 2001. INSTITUI O DIA 27 DE JULHO COMO O DIA DO MOTOCICLISTA. \r\n\r\nCXXVI - LEI Nº 3.583, DE 13 DE JUNHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NA QUINTA-FEIRA DA QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXXVII - LEI Nº 3588, DE 25 DE JUNHO DE 2001. INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAISA SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXXVIII - LEI Nº 3.616, DE 19 DE JULHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BAÍA DE GUANABARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JANEIRO.\r\n\r\nCXXIX - LEI Nº 3.511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA - O DIA 29 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXX - LEI Nº 3.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 7 DE MAIO COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO.\r\n\r\nCXXXI - LEI Nº 3.700, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001. INSTITUI O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GARI.\r\n\r\nCXXXII - LEI Nº 3.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA.DIA 29 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXXXIII - LEI Nº 3.747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ETNIA.NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE.\r\n\r\nCXXXIV - LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002.CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO DIA 23 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXXXV - LEI Nº 3.820, DE 24 DE ABRIL DE 2002. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA - DIA 20 DE MARÇO.\r\n\r\nCXXXVI - LEI Nº 3.822, DE 02 DE MAIO DE 2002. CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCXXXVII - LEI Nº 3.826, DE 09 DE MAIO DE 2002. INSTITUI A DATA DE 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE.\r\n\r\nCXXXVIII - LEI Nº 3.832, DE 13 DE MAIO DE 2002. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 18 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXXIX - LEI Nº 3.847, DE 24 DE MAIO DE 2002. INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.\r\n\r\nCXL - LEI Nº 3.909, DE 25 DE JULHO DE 2002. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS AMÉRICAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nCXLI - LEI Nº 3.968, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. INSTITUI A SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE CADA ANO.\r\n\r\nCXLII - LEI Nº 3.976, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002. INSTITUI O DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXLIII - LEI Nº 4.007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nCXLIV - LEI Nº 4.104, DE 16 DE MAIO DE 2003. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL - DIA 15 DE MAIO.\r\n\r\nCXLV - LEI Nº 4.111, DE 16 DE JUNHO 2003. INSTITUI A SEMANA DO PATRONO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA.\r\n\r\nCXLVI - LEI Nº 4.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NO DIA 17 DE MAIO.\r\n\r\nCXLVII - LEI Nº 4.194, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. FICA INSTITUIDO O DIA 9 DE JULHO COMO DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.\r\n\r\nCXLVIII - LEI Nº 4.214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXLIX - LEI Nº 4.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POETA CORDELISTAA SER COMEMORADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nCL - LEI Nº 4.245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE VIAGENS A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE ABRIL DE CADA ANO.\r\n\r\nCLI - LEI Nº 4.261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 14 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCLII - LEI Nº 4.290, DE 22 DE MARÇO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO REBOQUISTA - 29 DE JUNHO.\r\n\r\nCLIII - LEI Nº 4.292, DE 22 DE MARÇO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLIV - LEI Nº 4,293, DE 24 DE MARÇO DE 2004. CRIA O DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLV - LEI Nº 4.303 DE 30 DE MARÇO DE 2004. INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLVI - LEI Nº 4.308, DE 07 DE ABRIL DE 2004. CRIA O DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLVII - LEI Nº 4.313, DE 29 DE ABRIL DE 2004. INSTITUI O 2º (SEGUNDO) SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO COMO O \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". \r\n\r\nCLVIII - LEI Nº 4.314, DE 29 DE ABRIL DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE - A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE MARÇO.\r\n\r\nCLIX - LEI Nº 4.316, DE 06 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROA SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLX - LEI Nº 4.319, DE 10 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCLXI - LEI Nº 4.319, DE 10 DE MAIO DE 2004. INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCLXII - LEI Nº 4.337, DE 27 DE MAIO DE 2004. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS REPARAÇÕES - NO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nCLXIII - LEI Nº 4.338, DE 27 DE MAIO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ - COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXIV - LEI Nº 4.369, DE 14 DE JULHO DE 2004. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA NA SEMANA DE 15 A 21 DE MARÇO.\r\n\r\nCLXV - LEI Nº 4.370, DE 14 DE JULHO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO - COMEMORADO NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXVI - LEI Nº 4.380, DE 20 DE JULHO DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS MUSEUS -A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MAIO.\r\n\r\nCLXVII - LEI Nº 4.400, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ, ADOTA A BANDEIRA DA PAZ - DIA 25 DE JULHO.\r\n\r\nCLXVIII - LEI Nº 4.405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO A 13 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXIX - LEI Nº 4.406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. CRIA O \"DIA DO COLUNISTA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 1º DE OUTUBRO. \r\n\r\nCLXX - LEI Nº 4.408, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. CRIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCLXXI - LEI Nº 4.417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - 1º DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXXII - LEI Nº 4.419, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA DO RADIALISTA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXXIII - LEI Nº 4.420, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCLXXIV - LEI Nº 4.436, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXXV - LEI Nº 4.437, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT) - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCLXXVI - LEI Nº 4.444, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O \"DIA DO CARICATURISTA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1120/2003 - COMEMORADO NO DIA 06 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCLXXVII - LEI Nº 4.454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE - COMEMORADO NO DIA 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXXVIII - LEI Nº 4.456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO TODO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nCLXXIX - LEI Nº 4.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO GARÇOM - COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXXX - LEI Nº 4.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA O DIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA - DIA 09 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCLXXXI - LEI Nº 4.463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. INSTITUI A DATA DE 27 DE JULHO COMO O DIA DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nCLXXXII - LEI Nº 4.491, DE 03 DE JANEIRO DE 2005. INSTITUI A SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER REALIZADA NA SEMANA ANTERIOR AO DIA 18 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXXXIII - LEI Nº 4.512, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DA SECRETÁRIA. - DIA 30 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXXXIV - LEI Nº 4.545, DE 15 DE ABRIL DE 2005. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXXXV - LEI Nº 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS ÁGUAS - A SER COMEMORADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nCLXXXVI - LEI Nº 4.550, DE 06 DE MAIO DE 2005. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCLXXXVII - LEI Nº 4.553, DE 30 DE MAIO DE 2005. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 27 A 31 DE JULHO.\r\n\r\nCLXXXVIII - LEI Nº 4.588, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA BENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nCLXXXIX - LEI Nº 4.589, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RECEPCIONISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO.\r\n\r\nCXC - LEI Nº 4.600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. FICA INSTITUÍDO O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.\r\n\r\nCXCI - LEI Nº 4.601, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROA SER FESTEJADO NO DIA 02 DE ABRIL.\r\n\r\nCXCII - LEI Nº 4.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE - COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCXCIII - LEI Nº 4.608, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO - NA SEMANA QUE COINCIDIR COM O DIA 09 DE JULHO - DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXCIV - LEI Nº 4.630, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR - A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCXCV - LEI Nº 4.639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nCXCVI - LEI Nº 4.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA - DIA 09 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCXCVII - LEI Nº 4.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCXCVIII - LEI Nº 4.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCXCIX - LEI Nº 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. FICA INSTITUÍDO O DIA DO YÔGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 18 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCC - LEI Nº 4.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JULHO.\r\n\r\nCCI - LEI Nº 4.706, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - O DIA 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCII - LEI Nº 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 21 A 28 DE ABRIL.\r\n\r\nCCIII - LEI Nº 4.726, DE 15 DE MARÇO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 28 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCCIV - LEI Nº 4.731, DE 21 DE MARÇO DE 2006. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL - A SER COMEMORADO, A CADA ANO, NO DIA 04 DE MAIO.\r\n\r\nCCV - LEI Nº 4.761 DE 08 DE MAIO DE 2006. INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.\r\n\r\nCCVI - LEI Nº 4.770 DE 30 DE MAIO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 12 DE JULHO.\r\n\r\nCCVII - LEI Nº 4.813, DE 11 DE JULHO DE 2006. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. \r\n\r\nCCVIII - LEI Nº 4.826, DE 21 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIROA SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JANEIRO.\r\n\r\nCCIX - LEI Nº 4.835, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCX - LEI Nº 4.837, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nCCXI - LEI Nº 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DIA 06 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCCXII - LEI Nº 4.851, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. INSINSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 01 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXIII - LEI Nº 4.856, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCCXIV - LEI Nº 4.866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER - A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXV - LEI Nº 4.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VITÍMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nCCXVI - LEI Nº 4.876, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - QUE OCORRERÁ ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCCXVII - LEI Nº 4.880, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCXVIII - LEI Nº 4.903, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXIX - LEI Nº 4.904, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA - COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 21 DE JUNHO.\r\n\r\nCCXX - LEI Nº 4.905, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. CRIA O \"DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXI - LEI Nº 4.911, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CUJO PERÍODO COINCIDA COM O DIA 28 DE MAIO.\r\n\r\nCCXXII - LEI Nº 4.919, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL.\r\n\r\nCCXXIII - LEI Nº 4.920, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS - A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXIV - LEI Nº 4.924, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA - A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DA CADA ANO.\r\n\r\nCCXXV - LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE JUNHO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXVI - LEI Nº 4.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXVII - LEI Nº 4.966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. INSINSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL.\r\n\r\nCCXXVIII - LEI Nº 4.969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCXXIX - LEI Nº 4.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL, DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXX - LEI Nº 4.980, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA A SER COMEMORADO 23 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXXI - LEI Nº 4.991, DE 05 DE MARÇO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CLÁSSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXXXII - LEI Nº 4.991, DE 05 DE MARÇO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CLÁSSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXXXIII - LEI Nº 4.997, DE 07 DE MARÇO DE 2007. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXXIV - LEI Nº 4.998, DE 07 DE MARÇO DE 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLAMENGOA SER FESTEJADO NO DIA 17 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCXXXV - LEI Nº 5.045, DE 18 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXXXVI - LEI Nº 5.046, DE 18 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA 10 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO FRESCOBOL O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCCXXXVII - LEI Nº 5.047, DE 18 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 13 DE JULHO.\r\n\r\nCCXXXVIII - LEI Nº 5.049, DE 21 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI A \"SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXXIX - LEI Nº 5.050, DE 21 DE JUNHO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 8 DE JUNHO.\r\n\r\nCCXL - LEI Nº 5.052, DE 21 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMAA SER COMEMORADO NO DIA 21 DE AGOSTO.\r\n\r\nCCXLI - LEI Nº 5.054, DE 27 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI O DIA 06 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE.\r\n\r\nCCXLII - LEI Nº 5.058, DE 05 DE JULHO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DE JULHO.\r\n\r\nCCXLIII - LEI Nº 5.060, DE 05 DE JULHO DE 2007. INSTITUI O \"DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO\"DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCXLIV - LEI Nº 5.064, DE 05 DE JULHO DE 2007. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATASA SER FESTEJADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nCCXLV - LEI Nº 5.071, DE 16 DE JULHO DE 2007. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, \"O DIA DA MULHER NEGRA - LATINO- AMERICANA E CARIBENHA\".\r\n\r\nCCXLVI - LEI Nº 5.072, DE 16 DE JULHO DE 2007. DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA - DIA 03 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCXLVII - LEI Nº 5.080, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\" - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXLVIII - LEI Nº 5.082, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. FICA INSTITUÍDO O DIA PRIMEIRO DE JULHO COMO O DIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nCCXLIX - LEI Nº 5.087, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3.822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCCL - LEI Nº 5.093, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE AGOSTO COMO O DIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nCCLI - LEI Nº 5.094 DE, 27 DE SETEMBRO DE 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLUMINENSE FUTEBOL CLUBEA SER FESTEJADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLII - LEI Nº 5.098, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCCLIII - LEI Nº 5.099, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLIV - LEI Nº 5.111, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLV - LEI Nº 5.121, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO.\r\n\r\nCCLVI - LEI Nº 5.121, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO.\r\n\r\nCCLVII - LEI Nº 5.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL.\r\n\r\nCCLVIII - LEI Nº 5.159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES DO RIO DE JANEIRO - QUE DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ABRANGER O DIA 14 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLIX - LEI Nº 5.188, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS TAXISTASA SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCLX - LEI Nº 5.198, DE 05 DE MARÇO DE 2008. INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, \"DIA DE SÃO JORGE.\"\r\n\r\nCCLXI - LEI Nº 5.200, DE 11 DE MARÇO DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO \"O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nCCLXII - LEI Nº 5.200, DE 11 DE MARÇO DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO \"O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nCCLXIII - LEI Nº 5.219, DE 10 DE ABRIL DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO - A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCLXIV - LEI Nº 5.228, DE 29 DE ABRIL DE 2008. CRIA O \"DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 27 DE AGOSTO.\r\n\r\nCCLXV - LEI Nº 5.231, DE 29 DE ABRIL DE 2008. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA GEOLOGIAA SER COMEMORADO NO DIA 30 DE MAIO.\r\n\r\nCCLXVI - LEI Nº 5.237, DE 07 DE MAIO DE 2008. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE SETEMBRO COMO \"O DIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB\".\r\n\r\nCCLXVII - LEI Nº 5.243, DE 14 DE MAIO DE 2008. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nCCLXVIII - LEI Nº 5.252, DE 30 DE MAIO DE 2008. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 05 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLXIX - LEI Nº 5.287, DE 09 DE JULHO DE 2008. INSTITUI O DIA DO AMIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 20 DE JULHO.\r\n\r\nCCLXX - LEI Nº 5.289, DE 10 DE JULHO DE 2008. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO \"ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCLXXI - LEI Nº 5.297, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. INSTITUI O \"DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ\" - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLXXII - LEI Nº 5.303, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nParágrafo Único. O cumprimento do disposto no caput dar-se-á pela inclusão do nome do autor, número e ano da Lei que criou o evento no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1.839, de 16 de julho de 1991, de autoria do Deputado Paulo Melo; 3.020, de 22 de julho de 1998, de autoria da Deputada Aparecida Boaventura e 3.407, de 15 de maio de 2000, de autoria do Deputado Carlos Correia.\r\n\r\nArt. 3º As novas datas comemorativas, que vierem a ser aprovadas, passarão a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da revisão sistemática do anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1826/2008: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n14 - DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL. Lei nº 1.670, de 13 de junho de 1990.\r\n\r\n18 - DIA DA BAÍA DE GUANABARA. Lei nº 3.616, de 19 de julho de 2001.\r\n\r\n20 - DIA DE OXOSSE. Lei nº 1.077, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\n25 - DIA DO CARTEIRO. Lei nº 116, de 13 de janeiro de 1977 e Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nFEVEREIRO:\r\n\r\n06 - DIA DOS CATADORES DO LIXO. Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. Lei nº 4.649, de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n18 - DIA DO YOGA. Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n23 - DIA DO ROTARY (Lei nº 86, de 07 de outubro de 1976) e ROTARY INTERNACIONAL (Lei nº 2.046, de 18 de dezembro de 1992).\r\n\r\n24 - DIA DO VOTO CONSCIENTE. nº 4.606, de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Lei nº 4.437, de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n05 - DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 05 de março de 2007.\r\n\r\n08 - DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei nº 4.308, de 07 de abril de 2004.\r\n\r\n19 - DIA DO ARTESÃO. Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei nº 3.064, de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\n20 - DIA DA FAMÍLIA. Lei nº 3.820, de 24 de abril de 2002. \r\n\r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei nº 4.314, de 29 de abril de 2004.\r\n\r\n25 - DIA DO NASCITURO. Lei nº 3.847, de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nDIA DA MULHER. Lei nº 4.866, de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA. Lei nº 142, de 28 de junho de 1977. \r\n\r\n15 a 21 - A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Lei nº 4.369, de 14 de julho de 2004.\r\n\r\nA SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. Lei nº 3588, de 25 de junho de 2001.\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA DAS ÁGUAS. Lei nº 4547, de 06 de maio de 2005.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.\r\n\r\n13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\n16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 04 de fevereiro de 1994.\r\n\r\n17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\n19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nDIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.\r\n\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\n23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 05 de março de 2008.\r\n\r\nDIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 05 de novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.\r\n\r\n27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n\r\n13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.\r\n\r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 09 de junho de 1976.\r\n\r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 05 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\n16 - DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001.\r\n\r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\n17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003. \r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004.\r\n\r\nDIA DO PAGODE. Lei Nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.\r\n\r\n19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\n23 - DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS. Lei nº 4.905, de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDIA DA SERESTA. Lei nº 4.980, de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n30 - DIA DA GEOLOGIA. Lei nº 5.231, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n1º A 7 DE MAIO - SEMANA “AYRTON SENNA” PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. Lei nº 2.475, de 11 de dezembro de 1995.\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lei nº 3.041, de 10 de setembro de 1998.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE MADUREIRA. Lei nº 4.876, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei nº 2.290, de 13 de Julho de 1994) E SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006).\r\n\r\nÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO - COMO O DIA DA ORAÇÃO. Lei nº 2199, de 18 de dezembro de 1993.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n05 - DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n08 - DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n09 - DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.\r\n\r\n16 - DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n20 - DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 05 de julho de 1985.\r\n\r\n21 - DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006. \r\n\r\n23 - DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985. \r\n\r\n26 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.\r\n\r\nDIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984\r\n\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei nº 2.887, de 06 de janeiro de 1998.\r\n\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS. Lei nº 3.238, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nDIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTOVÃO. Lei nº 5.082, de 05 de setembro De 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. Lei nº 95, de 04 de novembro de 1976.\r\n\r\n06 - DIA DA FAUNA. Lei nº 1.110, de 05 de janeiro de 1987.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 4.194, de 01 de outubro de 2003.\r\n\r\nDIA DO EVANGÉLICO. Lei nº 1.928, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\n10 - DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL. Lei nº 629, de 07 de dezembro de 1982. \r\n\r\nDIA DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.046, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei nº 4.770, de 30 de maio de 2006.\r\n\r\n13 - DIA DO REGISTRO CIVIL. Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n14 - DIA DO PROPAGANDISTA. Lei nº 25, de 09 de janeiro de 1976.\r\n\r\n16 - DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL. Lei nº 3.494, de 27 de novembro de 2000.\r\n\r\n18 - DIA DO PAGODE\r\n\r\nDIA DO ARTISTA CIRCENSE. Lei nº 4.684, de 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\n19 - DIA DA NICARÁGUA. Lei nº 957, de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\n20 - DIA DO AMIGO. Lei nº 5.287, de 09 de julho de 2008.\r\n\r\n23 - DIA DA RECEPCIONISTA. Lei nº 4.589, de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei nº 4.400, de 20 de setembro de 2004. \r\n\r\nDIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei nº 5.071, de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n26 - DIA DO DETETIVE PARTICULAR. Lei nº 920, de 06 de novembro de 1985. \r\n\r\nDIA DE NANÃ. Lei nº 1.078, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO ARQUEÓLOGO. Lei nº 5.121, de 07 de novembro de 2007.\r\n\r\n27 - DIA DO MOTOCICLISTA. Lei nº 3.549, de 19 de abril de 2001.\r\n\r\nDIA DO ADOLESCENTE. Lei nº 4.463, de 26 de novembro de 2004.\r\n\r\n1º DOMINGO DE JULHO - DIA DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL. Lei nº 5.058, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\n27 A 31 DE JULHO - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.553, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n2ª QUINZENA - SEMANA DO ESPORTE. Lei nº 2.582, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER. Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nSEMANA DO EVANGELHO, CUJO PERÍODO COINCIDA COM DIA 09 DE JULHO (DIA DO EVENGÉLICO). Lei nº 4.608, de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n\r\n06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n13 - “DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\n\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n\r\n20 - DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n\r\n26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n\r\n27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\n30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984. \r\n\r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n01 - DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei nº 5.080, de 05 de setembro de 2007.\r\n\r\n02 - DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei nº 1.003, de 17 de junho de 1986.\r\n\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei nº 1.931, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n04 - DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n15 - DIA DO NUTRÓLOGO. Lei nº 4.903, de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n17 - DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei nº 5.099, de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n18 - DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei nº 3.32, de 13 de maio de 2002. \r\n\r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei nº 4.16, de 06 de maio de 2004\r\n\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei nº 5.237, de 07 de maio de 2008.\r\n\r\n21 - DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei nº 724, de 24 de abril de 1984.\r\n\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\r\n\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei nº 1.863, de 1º de outubro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei nº 2453, de 27 de outubro de 1995.\r\n\r\n23 - DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei nº 828, de 03 de janeiro de 1985.\r\n\r\n\"DIA DA ARTE DE IKEBANA\". Lei nº 2.936, de 06 de maio de 1998.\r\n\r\n26 - DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n27 - DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei nº 1.059, de 07 de novembro de 1986.\r\n\r\n28 - DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n\r\n29 - DIA DO CONTRIBUINTE. Lei nº 1.976, de 23 de março de 1992.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei nº 3.511, de 18 de dezembro de 2000.\r\n\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei nº 4.419, de 07 de outubro de 2004.\r\n\r\n30 - DIA DE XANGÔ. Lei nº 1.144, de 24 de fevereiro de 1987.\r\n\r\n“DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA”. Lei nº 2.451, de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei nº 4.512, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei nº 5297, de 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - DIA DOS DESBRAVADORES. Lei nº 4.997, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei nº 3.382, de 04 de abril de 2000.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei nº 5.049, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei nº 52, de 10 de junho de 1976.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n01 - DIA DA PESSOA IDOSA. Lei nº 682, de 18 de novembro de 1983.\r\n\r\n“DIA DO VEREADOR”. Lei nº 4.319, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\n\"DIA DO COLUNISTA\". Lei nº 4.406, de 23 de setembro de 2004\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei nº 4.417, de 05 de outubro de 2004.\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DO ELEITOR. Lei nº 1.983, de 03 de abril de 1992. \r\n\r\nDIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Lei nº 4.880, de 27 de outubro de 2006.\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA. Lei nº 2.615, de 23 de agosto de 1996.\r\n\r\n08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\n10 - DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 2.452, de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\n12 - DIA DO VIGILANTE \r\n\r\nDIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO. Lei nº 4.370, de 14 de julho de 2004. \r\n\r\nDIA DO TERAPEUTA. Lei nº 714, de 27 de dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.060 de 05 de julho de 2007. \r\n\r\nDIA DOS TAXISTAS. Lei nº 5.188, de 14 de janeiro de 2008. \r\n\r\n13 - DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL. Lei nº 4.405, de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\n18 - DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. Lei nº 777, de 5 de outubro de 1984.\r\n\r\n20 - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE QUE COINCIDIR COM O DIA. Lei nº 4.545, de 15 de abril de 2005. \r\n\r\n25 - DIA DO EMPREGADO NO TURISMO. Lei nº 112, de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO FLORICULTOR. Lei nº 914, de 19 de novembro de 1985. \r\n\r\n28 - DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Lei nº 4.706, de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA REFORMA PROTESTANTE. Lei nº 2.533, de 02 de abril de 1996.\r\n\r\n25 A 31 DE OUTUBRO - SEMANA DE SAÚDE DA BOCA. Lei nº 966, de 06 de janeiro de 1986.\r\n\r\n3ªSEGUNDA-FEIRA - FERIADO. DIA DO COMÉRCIO. Lei nº 160, de 22 de setembro de 1977.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". Lei nº 4.313, de 29 de abril de 2004.\r\n\r\n3ª QUARTA-FEIRA - DIA DO FRENTISTA. Lei nº 1.926, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - DIA DO CÍRIO DE N. SA. DE NAZARÉ (Lei nº 857, de 17 de junho de 1985) E DIA DO VELEJADOR (Lei nº 1.602, de 28 de dezembro de 1989).\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5.219, de 10 de abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4.436, de 08 de novembro de 2004).\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO ALEITAMENTO (Lei nº 2.689, de 14 fevereiro de 1997) E SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO). Lei Nº 5.303, de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSEMANA ANTERIOR AO DIA 18 - SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES. Lei Nº 4.491, de 03 de janeiro de 2005. \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n03 - DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA. Lei nº 5.072 de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO. Lei Nº 1.225, de 12 de novembro de 1987.\r\n\r\n05 - DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA. Lei nº 5.252, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\n12 - DIA DO FLUMINENSE DO FUTEBOL CLUBE. Lei nº 5.094 de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n15 - DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\n\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\n\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\n\r\n16 - DIA DE DAMASCO. Lei nº 912, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n17 - DIA DO FLAMENGO. Lei nº 4.998 de 07 de março de 2007.\r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. Lei nº 3.035, de 02 de setembro de 1998.\r\n\r\nDIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003.\r\n\r\n20 - FERIADO ESTADUAL. “ACORDA ZUMBI”. Lei nº 526, de 15 de janeiro de 1982.\r\n\r\nDIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI. Lei nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.\r\n\r\n21 - DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE. Lei nº 3.826, de 09 de maio de 2002. \r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS. Lei nº 1.937, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\n\"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\". Lei nº 4.420, de 07 de outubro de 2004.\r\n\r\n23 - DIA DA CAPOEIRA. Lei Nº 3.778, de 15 de março de 2002.\r\n\r\n24 - DIA DO ZAIRE. Lei Nº 927, de 21 de novembro de 1985.\r\n\r\n27 - DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Lei Nº 3.976, de 04 de outubro de 2002.\r\n\r\n29 - DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA. Lei nº 3.736, de 19 de dezembro de 2001.\r\n\r\n05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\n16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS. Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\n3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.\r\n\r\nQUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.\r\n\r\nSEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159 de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LINGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\n06 - \"DIA DO CARICATURISTA\". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.\r\n\r\n07 - DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.\r\n\r\nDIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 06 de maio de 2005.\r\n\r\nDIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n08 - DIA DE “OXUM”. Lei nº 1.087, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 02 de janeiro de 1984.\r\n\r\n09 - DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n11 - DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n13 - DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n16 - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\n20 - DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.\r\n\r\n21 - DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980. \r\n\r\n23 - DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\n28 - DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\n1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - \"DIA DA BÍBLIA\". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.\r\n\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\n\r\nDIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. Lei nº 141, de 28 de junho de1977.\r\n\r\nSEMANA DA ETNIA. NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE. Lei nº 3.747, de 27 de dezembro de 2001.\r\n\r\nSEMANA DO PATRONO DA ESCOLA. DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA. Lei nº 4.111, de 16 de junho de 2003.\r\n\r\nANO DE 2009 - ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.289, de 10 de julho de 2008.\r\n\r\nDIA DE OXALÁ. Lei nº 1.100, de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL. Lei nº 4.408, de 23 de setembro de 2004.\r\n\r\nFERIADO ESTADUAL - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL. Lei nº 5.243, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERIADOS FEDERAIS\r\n\r\nPORTARIA Nº 855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nI - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional).\r\n\r\nII - 04 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIII - 05 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIV - 06 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas).\r\n\r\nV - 21 de março, Paixão de Cristo (ponto facultativo).\r\n\r\nVI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional).\r\n\r\nVII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional).\r\n\r\nVIII - 22 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo).\r\n\r\nIX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional).\r\n\r\nX - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional).\r\n\r\nXI- 27 de outubro, Comemoração pelo Dia Servidor Público Federal. (ponto facultativo).\r\n\r\nXII- 2 de novembro, Finados (feriado nacional).\r\n\r\nXIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional).\r\n\r\nXIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).\r\n\r\nXVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2436/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS ANUAIS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, de fornecimento de energia elétrica, de gás encanado e de telefonia, além de administradoras de cartão de crédito, ficam obrigadas a fornecer no final de cada ano, extrato demonstrativo referente aos valores cobrados nos últimos 12 (doze) meses ou fração dos meses utilizados.\r\n\r\nArt. 2º- O extrato referido no caput deverá vir discriminado mês a mês os valores pagos pelos usuários e a situação de adimplência ou inadimplência.\r\n\r\nArt.3º- Em anexo ao extrato, não havendo inadimplência deverá ser enviado por parte das prestadoras e administradoras, recibo de quitação de débitos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envio desses extratos por parte das Concessionárias e Administradoras de Cartões de Crédito aos usuários anualmente, trará grandes benefícios, não apenas para os mesmos, assim como a essas empresas.\r\n\r\nCertamente, com informações mensais mais específicas e detalhadas acerca da situação de adimplência ou inadimplência, o usuário poderá checar os pagamentos efetuados com os dados fornecidos pelas concessionárias e administradoras e, havendo divergência, antecipar a solução de problemas que poderiam resultar até em contendas judiciais, o que poderia gerar mais custos para as referidas empresas, concessionárias e Administração Pública.\r\n\r\nAlém disso, a antecipação da resolução dos problemas antecipa também, a receita das concessionárias de serviços públicos e administradoras, assim como, a receita tributária correspondente.\r\n\r\nPelo lado do usuário, a medida traduz-se em segurança, haja vista que permite acesso imediato e contínuo às informações relativas à regularidade de seus pagamentos junto a essas empresas, independentemente da necessidade de provocação destas.\r\n\r\nExiste ainda, outra questão interessante, quanto ao fato, do usuário não precisar guardar consigo os extratos de todos os meses por tanto tempo, apenas o extrato anual será necessário, pois constará o resumo de todo ano, além da segurança, de ter um documento legível, considerando que muitos extratos oriundos de caixas eletrônicos, se deterioram com o passar dos meses.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2437/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE MOTÉIS E HOTÉIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE GARANTIR O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e de Economia, Indústria e Comércio. Em 05.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hotéis e motéis estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, reservando 2% (dois por cento) de seus quartos e apartamentos, com o mínimo de 1( um ), quando com mais de cinquenta unidades.\r\n\r\n§ 1º - As adaptações de que trata o \"caput\" deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira nº 9.050/94, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -ou a que vier substituí-la.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas nesta lei devem apresentar alternativas, para análise junto ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a devida adequação dos estabelecimentos citados no \"caput\" do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término do prazo previsto nesta lei, o estabelecimento que não estiver adequado estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIR/RJ (mil unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;\r\n\r\nIV - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil reza em seu art. 24, inciso IV, que é competência da União, do Estado e dos Municípios legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nQuando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também, e principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais.\r\n\r\nNesse sentido, é mister que se pense em adaptações de acesso, também em hotéis e motéis, para que as pessoas portadoras de deficiência tenham realmente garantidos e respeitados seu direito de cidadão.\r\n\r\nEste projeto de lei visa a garantir os direitos constitucionais das pessoas portadoras de deficiência, com evidente repercussão na área social, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio dos colegas parlamentares à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2438/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 05.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se os casos em que:\r\n\r\n1. haja parecer de auditor independente que revele descumprimento das metas e objetivos, ou desvio de finalidade;\r\n\r\n2. haja manifestação de comissão temática pertinente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. haja o mero aperfeiçoamento do programa, projeto ou ação, para melhor cumprimento da finalidade para a qual foi criado.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado ainda:\r\n\r\nI - início de construção de obra semelhante a outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento;\r\n\r\nII - alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar ;\r\n\r\nIII - alteração de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Administração direta e indireta, obrigada a divulgar bimestralmente, nos seus sítios, as metas e o número de beneficiários dos seus programas, projetos e ações.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento dos dispositivos fixados nesta lei sujeita a autoridade competente às penalidades previstas na legislação em vigor e aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA descontinuidade administrativa, em todos os níveis da administração direta e indireta, é a grande responsável pelo comprometimento da eficácia e eficiência da ação administrativa pública.\r\n\r\nEssa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observam as ações implantadas em gestões anteriores. Assim, a presente iniciativa tem como finalidade fazer com que os dirigentes mantenham os programas oriundos das políticas públicas definidas na Constituição Federal, sendo dever do Estado e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. \r\n\r\nOs programas instituídos por vezes são alterados ou extintos, apesar de constarem de leis infraconstitucionais (PPA, LDO e LOA), direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos. \r\n\r\nAdemais, é fato notório que em muitas secretarias de governo, programas e projetos se multiplicam, apesar de muitos deles não saírem da fase inicial de execução, ou serem interrompidos a cada mudança de gestão. Isso gera um grande desgaste à credibilidade dos usuários, além de provocar ônus ao erário público. \r\n\r\nA interrupção das políticas públicas a cada mudança de comando deve ser evitada, exceção feita aos casos em que haja parecer de auditoria independente declarando desvio de finalidade ou em que parecer de comissão temática permanente da Assembléia Legislativa recomende seu encerramento. \r\n\r\nOutra prática muito comum nas mudanças de governo é a substituição pura e simples da denominação de programa ou projeto em desenvolvimento, com intuito de se adonar de obra alheia, principalmente daquela que está dando certo.\r\n\r\nEntão nessa linha, o PL em pauta busca preservar a continuidade das políticas públicas, independente da mudança de governo ou de comando nos órgãos da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nA descontinuidade de políticas públicas, ou descontinuidade administrativa, como comumente assistimos na vida pública deve ser coibida e, para tanto, propõe-se aprovação do projeto de lei que segue.\r\n\r\nPor fim, entendemos fundamental dotar o texto com medida punitiva à autoridade que transgredir essa lei, fazendo menção expressa aos dispositivos legais que podem ser aplicados ao agente público em conjunto ou de forma isolada, que descumprir os preceitos aqui expostos. \r\n\r\nPor todos os motivos acima expostos espero contar com o apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO, com Sede na Cidade de Macaé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CAPO - Centro de Apoio ao Paciente Oncológico é uma instituição sem fins lucrativos que tem por objetivo dar suporte terapêutico e resgatar a auto-estima dos pacientes com câncer e seus familiares, através de uma equipe multidisciplinar especializada formada por Assistentes Sociais, Psicólogos, Fisioterapeutas, Professoras de Artes,Música e Alfabetização, Médicos e Advogado.\r\n\r\nInaugurado em 20 de fevereiro de 2006, possui toda a documentação necessária à presente iniciativa, sendo registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Macaé, além de ter o Certificado de funcionamento emitido pela Procuradoria Geral do Município de Macaé e pelo Conselho Municipal de Saúde, além de possuir o Título de Utilidade Pública Municipal.\r\n\r\nEm virtude de seu comprometimento com as questões sociais o CAPO é merecer do reconhecimento desta Casa Legislativa através do Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2440/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ - UEVOM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ - UEVOM, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA União Esportiva Vila Olímpica da Maré - UEVOM é uma ONG formada por professores, empresários e líderes comunitários, e tem como função a condução dos trabalhos desenvolvidos no núcleo sócio-esportivo denominado Vila Olímpica da Maré, localizado no complexo da Maré, bairro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre os objetivos da UEVOM, estão:\r\n\r\n- a promoção de ações de estímulo ao desenvolvimento e expressão de crianças e jovens, tais como oficinas de música, oficinas culturais e projetos de empreendedorismo, como cursos profissionalizantes;\r\n\r\n- a democratização do acesso à cultura, à informação e ao empreendedorismo, tendo o esporte como vetor de atração;\r\n\r\n- a elevação do padrão de vida dos moradores da Maré, possibilitando, com o projeto, uma modificação da condição social dos mesmos;\r\n\r\n- a diminuição dos índices de evasão, repetência e atos infracionais nas escolas abrangidas;\r\n\r\n- a obtenção de melhoria significativa nos indicadores de saúde e nutrição para crianças, jovens, adultos e portadores de deficiência;\r\n\r\n- a utilização do esporte como vetor de socialização, oportunizando o reconhecimento dos direitos pessoais e coletivos, e difundindo valores tais como coletivismo, amizade e solidariedade.\r\n\r\nDesse modo, a UEVOM tem contribuído, efetivamente, para o resgate da cidadania da população da Maré, razão pela qual a entidade é merecedora do título de utilidade pública estadual.\r\n\r\nRessalte-se que as inúmeras atividades realizadas pela entidade estão comprovadas por meio da documentação que segue em anexo, em atenção à Resolução n° 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2441/2009\r\n\r\nDECLARA O CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO, RODRIGO NEVES, CAETANO AMADO, JOÃO PEDRO, RODRIGO DANTAS, ALICE TAMBORINDEGUY, MARIO MARQUES, GERSON BERGHER, SABINO, MARCO FIGUEIREDO, MARCELO FREIXO, FERNANDO GUSMÃO, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Corpo Artístico Permanente da Fundação Theatro Municipal patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO, RODRIGO NEVES, CAETANO AMADO, JOÃO PEDRO, RODRIGO DANTAS, ALICE TAMBORINDEGUY, MARIO MARQUES, GERSON BERGHER, SABINO, MARCO FIGUEIREDO, MARCELO FREIXO, FERNANDO GUSMÃO, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Theatro Municipal - A História \r\n\r\nO Theatro Municipal do Rio de Janeiro, situado em uma das extremidades da Avenida Rio Branco, antiga Avenida Central, é um dos símbolos das grandes mudanças urbanísticas introduzidas pelo Prefeito do Distrito Federal, Engenheiro Francisco Pereira Passos, em 1904. Inspirado na Ópera de Paris, onde o modelo francês daquela cidade foi utilizado como referência para as transformações urbanas realizadas pela recém formada República, inspirou também os dois arquitetos, empatados no primeiro lugar do concurso internacional.\r\n\r\nIdealizado através do empenho de vários intelectuais da época, entre eles Olavo Bilac e Arthur Azevedo, a 19 de março de 1904 foi aberto por edital da Prefeitura um “concurso artístico” para apresentação dos projetos para a construção do novo teatro.\r\n\r\nA resolução causou polêmica, onde alguns contestavam os gastos que não fossem os utilizados em melhorias de saneamento e educação, tão necessários à cidade no início do século XX. Para tal argumento, cumpre lembrar que a Prefeitura possuía fonte de renda própria para o objetivo. Esta era proveniente de imposto especial cobrado de outros teatros existentes na época, ação esta oficializada através de lei.\r\n\r\nEntre os sete inscritos no concurso da Prefeitura para a escolha do projeto, foram finalistas os de pseudônimo “Aquilla”, “Isadora”, respectivamente o engenheiro Francisco Oliveira Passos, filho do então prefeito Pereira Passos e Albert Guilbert, arquiteto francês. \r\n\r\nNa construção não foram poupados esforços para que o edifício fizesse justiça aos comentários polêmicos na imprensa, questionando as capacidades artísticas do referido engenheiro, chegando mesmo a ser atribuída a autoria real a um arquiteto belga. Na realidade, a fusão entre o 1º e 2º lugar foi sábia e resultou em um resultado plástico deslumbrante, entre mármores, vitrais, cristais e obras de arte.\r\n\r\nA obra durou quatro anos, na qual, durante o primeiro ano havia dois turnos de trabalhos, de forma ininterrupta, para que as fundações em granito estivessem concluídas dentro do prazo previsto.\r\n\r\nOs materiais nobres empregados, entre eles os mármores italianos e belgas utilizados nas áreas internas e externas e o cobre com pátina dourada na cobertura, todos importados da Europa, exigiam esmero e capacitação técnica, requerendo a utilização de mão-de-obra estrangeira, conforme registro dos livros de ponto da construção, existentes no Centro de Documentação do Theatro Municipal.\r\n\r\nNa noite de 14 de julho de 1909, coube ao poeta Olavo Bilac fazer o discurso de inauguração, entregando à cidade do Rio de Janeiro a materialização dos sonhos dos que aspiravam com uma casa de espetáculos digna da nova metrópole.\r\n\r\nA História Artística \r\n\r\nQuando de sua abertura, em 1909, o Theatro não tinha orquestra, coro ou corpo de baile. Durante sua primeira década (l909 - 1919) estas três organizações vieram completas da Europa, ou mais precisamente, da Itália. As temporadas líricas e de balé eram então organizadas pelos grandes empresários daquela época que dominavam as praças do Rio e de Buenos Aires e, em forma menor, São Paulo e Montevidéu. Se examinarmos os arquivos dos dois teatros, Municipal do Rio e Colón de Buenos Aires encontraremos temporadas idênticas, com o mesmo repertório, mesmos nomes, mesmos cenários, mesmos sucessos e insucessos.\r\n\r\nNa década seguinte (1920 - 1929) conhecendo bem suas praças, estes empresários passaram a contratar elementos locais para completar suas companhias, em especial para a orquestra, isto porque já existiam orquestras locais destinadas ao gênero sinfônico como, no caso do Rio de Janeiro, as do Centro Musical do Rio de Janeiro, Centro Sinfônico Leopoldo Miguez e, a partir de 1913, a Sociedade dos Concertos Sinfônicos, esta dirigida por Francisco Braga,\r\n\r\nEm 1925, entretanto, o Colón estabeleceu seus Corpos Estáveis e começou a implantar o principio da “municipalização” das temporadas, isto é, organizadas pela prefeitura, no começo ainda se servindo dos grandes empresários apontados acima, e, a partir de 1931, totalmente geridos pelo município. - Isto trouxe conseqüências nas temporadas do nosso Municipal: constatando-se que as temporadas de ópera e balé utilizavam cada vez mais elementos do país e, a partir daquela data, que os empresários relutavam em trazer orquestra e coro completos da Europa, pela perda da Praça de Buenos Aires, e estimulados pela solução portenha, passou-se a pensar numa solução idêntica.\r\n\r\nPassada a tormenta econômica mundial dos anos 29 e 30 e, neste último, a vitória da revolução comandada por Getúlio Vargas, em 1931 o Interventor Federal da cidade do Rio de Janeiro, Adolfo Bergamini, chegou à conclusão de que seria vantajoso, sob todos os aspectos, criar uma Orquestra oficial permanente pondo fim ao sistema de contratação de músicos avulsos que vigorara nas duas décadas precedentes. \r\n\r\nAssim em 2 de maio de 1931 pelo Decreto nº 3.506 criou-se a Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA 5 de setembro de 193l iniciava-se a atividade da orquestra cujos músicos foram recrutados através de concurso, com um concerto, tendo como solista o tenor Tito Schipa, sob a regência de Francisco Braga, que foi seu primeiro Maestro Titular.\r\n\r\nOs maiores vultos da música nacional e estrangeira tem dirigido a orquestra do Theatro Municipal e seu Coro tanto em ópera, como Marinuzzi, Panizza, Papi, Szenkar, Wolff, Serafin, Morel, Votto, Bush, Elmendorff, Gracis, Jarvi, Tauriello, Franz Paul Decker, Veltri, Gandolfi e os brasileiros Eleazar de Carvalho, Isaac Karabtchevsky, David Machado, Mario Tavares, Henrique Morelenbaum e Roberto Duarte entre outros, bem como em concertos e ballet, tais como E. Kleiber, Swarowsky, Romano Gandolfi e compositores como Stravinsky, F. Schmitt, Hindemith, e os brasileiros Villa-Lobos, Mignone, José Siqueira e Lorenzo Fernandez.\r\n\r\nEm 1932, Walter Mocchi com sua esposa, Bidu Sayão e seus principais maestros, Silvio Piergili, Salvatore Ruperti e Santiago Guerra, reuniram os principais cantores nacionais em atividade na época e mais os formandos da Escola de Canto do Theatro Municipal e criaram a Associação Brasileira de Artistas Líricos (ABAL), que se tornou o embrião da ópera nacional e de onde saíram os primeiros integrantes do Coro do Theatro Municipal, finalmente formado em 1933.\r\n\r\nAqui cantaram, entre muitos outros, Enrico Caruso, Beniamino Gigli, Bidú Sayão, Renata Tebaldi, Maria Callas, Rolando Panerai, Helga Dernesch, John Vickers, dirigidos por Pietro Mascagni, Felix Weingartner, Fritz Busch, Carl Ebert. A partir de 1978, após a reforma do teatro e a construção da Central Técnica de Produções, incrementou-se a produção local e montagem de grandes espetáculos líricos com direção cênica de artistas de renome nacional e internacional, como Franco Zefirelli, Lamberto Puggelli, Sergio Brito, Adolfo Celli, Gianni Rato, Wolfgang Wagner, Hugo de Anna e Margarita Wallmann.\r\n\r\nO Corpo de Baile do Theatro Municipal só foi criado oficialmente em 1936, mas desde a criação da Escola de Dança por Maria Olenewa, em 1927, seus bailarinos já se apresentavam nas temporadas de ópera como sendo o Corpo de Baile do Theatro Municipal.\r\n\r\nO Ballet do Theatro Municipal, uma das poucas companhias de dança clássica das Américas e a ÚNICA do Brasil, vem se apresentando regularmente desde 1936, mostrando ao mundo artistas como Márcia Haydée, Beatriz Consuelo, Yvonne Meyer, Tamar Cappeler, Aldo Lotufo, Artur Ferreira, Nora Esteves, Ana Botafogo, Cecília Kerche, Roberta Marques, Thiago Soares, entre outros; sendo que, a grande maioria destes artistas são oriundos da Escola de Dança Maria Olenwa.\r\n\r\nA companhia foi dirigida por grandes nomes da dança como Maria Olenewa, Tatiana Leskova, Nina Verchinina, Eugenia Feodorova e Jean-Yves Leormeau entre outros.\r\n\r\nAssim, em 1933, foi organizada a primeira Temporada Lírica Oficial do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com a apresentação de 11 (onze) óperas com solistas internacionais e nacionais, mas com a Orquestra Sinfônica, o Coro e Corpo de Baile do Theatro Municipal, pela primeira vez completo com artistas residentes na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir da criação de seus corpos artísticos estáveis, a Orquestra Sinfônica, o Coro e o Corpo de Baile, pelo alto nível artístico de seus integrantes imediatamente reconhecido pelos principais maestros do mundo que aqui aportavam, o Theatro Municipal do Rio de Janeiro rapidamente conquistou uma reputação de excelência no cenário clássico internacional e chegou a ser classificado como um dos cinco melhores teatros do mundo.\r\n\r\nAté não muito tempo atrás, todo grande artista das artes clássicas no mundo tinha como meta, para ser reconhecido como detentor de fama internacional, apresentar-se à frente dos corpos artísticos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO fascínio que o Theatro Municipal do Rio de Janeiro exerce no mundo inteiro é devido não apenas à sua beleza arquitetônica, mas sobretudo à magnificência de seus corpos artísticos, que são o suporte indispensável para as suas maravilhosas temporadas de óperas, ballets e concertos apresentados pela casa.\r\n\r\nManifestações Cênicas do TMRJ\r\n\r\nPatrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFalar do Theatro Municipal sem seus corpos artísticos seria a mesma relação de um corpo sem alma.\r\n\r\nComo instrumento de preservação da prática cultural das manifestações cênicas clássicas do canto lírico, da dança e da orquestra sinfônica, todas no âmbito do Theatro Municipal, vinculados a atividade-fim desta secular casa de espetáculos, o presente projeto visa o reconhecimento da importância da preservação dos \"Corpos Artísticos Permanentes da Fundação Teatro Municipal\" de nosso estado, justificados no entendimento do que estes representam como forma de expressão das artes clássicas, garantindo assim a perpetuação da transmissão não só destes fazeres e de sua tradição, mas principalmente preservando a memória cultural original do núcleo embrionário das temporadas líricas, genuinamente cariocas, surgidas na década de 30, pela necessidade de suprir as temporadas internacionais, inviabilizadas pela crise financeira de 1929, fato este decisivo, que colaborou decisivamente para a identidade, formação da cultura clássica de nossa cidade e porque não dizer, do país, visto que, à época a cidade do Rio de Janeiro era ainda o Distrito Federal.\r\n\r\nLembrando ainda, que a população brasileira elegeu o Theatro Municipal do Rio de Janeiro como uma das Sete Maravilhas do Rio de Janeiro, não sendo esta eleição, com certeza, somente pelo seu belíssimo prédio, mas pelas atividades lá apresentadas por seus Corpos Artísticos Permanentes. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 4.240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, INCLUINDO NO ROL DE SEUS BENEFICIADOS OS ACOMPANHANTES DOS CIDADÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 1° da Lei 4.240/03 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituída em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a meia-entrada para as pessoas com deficiência, seja ela qual for, e seu acompanhante, em estabelecimentos culturais e de lazer.\"\r\n\r\nArt. 2° - Insira-se § 3° ao Art. 1° da Lei 4.240/03 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3° - É garantido aos beneficiados por esta Lei assento reservado ou local adaptado para cadeira de rodas ao lado do assento do seu acompanhante, bem como local para cão guia junto ao seu dono e seu acompanhante”.\r\n\r\nArt. 3° - O Artigo 2° da Lei 4.240/03 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Não poderá haver restrição de horário para o benefício da meia-entrada para os beneficiados por esta Lei”.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à cultura é direito fundamental do homem, garantido em nossa Constituição e no Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, quando assevera logo em seu preâmbulo que, \"só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos\"\r\n\r\nÉ disto que trata este Projeto de Lei, de criar condições que permitam as pessoas com deficiência presenciar espetáculos culturais, esportivos e ter diversão sadia em pé de igualdade com os demais cidadãos.\r\n\r\nUma pessoa com deficiência visual ou auditiva, para acompanhar um espetáculo, necessita de um \"intérprete\" naquelas situações de silêncio, avisos, ou qualquer outra que não lhe seja permitido compreender por conta da limitação de sua deficiência, e até mesmo para conseguir imaginar o cenário onde se passa a cena.\r\n\r\nDa mesma forma, um cadeirante ou pessoa com mobilidade reduzida necessita de ajuda e companhia.\r\n\r\nAssim, a pessoa com deficiência acaba por pagar duas entradas - a sua e de seu acompanhante - tendo um custo maior para ter acesso ao mesmo evento que um afortunado cidadão com plenas capacidades físicas. Não é justo.\r\n\r\nRecentemente, um projeto cultural no Estado de São Paulo instalou o sistema de \"audiodescrição\" para a apresentação de uma ópera. Para tal procedimento, voluntários descrevem as passagens da peça e, por meio de fones de ouvido os deficientes visuais podem então tomar conhecimento de toda a beleza do espetáculo e compreender completamente a mensagem. Este seria o \"mundo ideal\". Mas até lá, a audiodescrição pode e deve ser acessível a todos os cidadãos que dela necessitam por meio de seu acompanhante, e o Estado precisa lhes garantir este direito.\r\n\r\nVisamos equilibrar esta situação, tendo a certeza de que esta Casa de Leis será sensível ao problema e à solução aqui proposta com uma rápida aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2443/2009\r\n\r\nLIBERA A PISTA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL AO TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS E TRICICLOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica liberada a pista seletiva da Av. Brasil para trânsito de veículo terrestre motocicleta e triciclo.\r\n\r\nArt. 2º A utilização da via não acarretará multas a esses usuários.\r\n\r\nArt. 3º Não haverá restrição de horário para circulação de tais veículos nesta via.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuanto mais congestionadas nossas vias públicas, mais relevante se torna o transporte de passageiros e cargas pelos veículos ora em questão.\r\n\r\nSua agilidade, rapidez, baixo consumo e baixa manutenção são incontestáveis. O próprio Estado reconhece sua importância e eficiência, ao equipar o Corpo de Bombeiros com tais veículos, pois seu pronto atendimento salva vidas.\r\n\r\nCouriers - entregadores a bordo de motos, são utilizados para entrega de uma infinidade de itens, como passageiros, documentos, alimentos, exames, órgãos para transplante, dentre outros, que colaboram para o rápido escoamento da economia.\r\n\r\nLogo, faz-se atual e necessária a liberação do tráfego por parte desses veículos na pista seletiva da mais importante via do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 838/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE NITEROÍ/RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE NITEROÍ/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no município de NITEROÍ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica que colocam em risco a vida das mulheres e acontecem a todo instante, em todos os cantos, em todas as classes sociais. Mas entre as mulheres de baixa renda o sofrimento é ainda maior. Quando denunciam o agressor, não têm para onde ir, para onde levar os filhos, não têm condições de manter o sustento da família sozinha e ficam completamente desamparadas.\r\n\r\nFace ao exposto, a presente proposição visa proporcionar as mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, não só abrigo como também assistência médica e especializada, visando à oportunidade de recomeçar uma nova vida.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 839/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica que colocam em risco a vida das mulheres e acontecem a todo instante, em todos os cantos, em todas as classes sociais. Mas entre as mulheres de baixa renda o sofrimento é ainda maior. Quando denunciam o agressor, não têm para onde ir, para onde levar os filhos, não têm condições de manter o sustento da família sozinha e ficam completamente desamparadas.\r\n\r\nFace ao exposto, a presente proposição visa proporcionar as mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, não só abrigo como também assistência médica e especializada, visando à oportunidade de recomeçar uma nova vida.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 840/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica que colocam em risco a vida das mulheres e acontecem a todo instante, em todos os cantos, em todas as classes sociais. Mas entre as mulheres de baixa renda o sofrimento é ainda maior. Quando denunciam o agressor, não têm para onde ir, para onde levar os filhos, não têm condições de manter o sustento da família sozinha e ficam completamente desamparadas.\r\n\r\nFace ao exposto, a presente proposição visa proporcionar as mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, não só abrigo como também assistência médica e especializada, visando à oportunidade de recomeçar uma nova vida.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 841/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Agosto de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica que colocam em risco a vida das mulheres e acontecem a todo instante, em todos os cantos, em todas as classes sociais. Mas entre as mulheres de baixa renda o sofrimento é ainda maior. Quando denunciam o agressor, não têm para onde ir, para onde levar os filhos, não têm condições de manter o sustento da família sozinha e ficam completamente desamparadas.\r\n\r\nFace ao exposto, a presente proposição visa proporcionar as mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, não só abrigo como também assistência médica e especializada, visando à oportunidade de recomeçar uma nova vida.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 842/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica que colocam em risco a vida das mulheres e acontecem a todo instante, em todos os cantos, em todas as classes sociais. Mas entre as mulheres de baixa renda o sofrimento é ainda maior. Quando denunciam o agressor, não têm para onde ir, para onde levar os filhos, não têm condições de manter o sustento da família sozinha e ficam completamente desamparadas.\r\n\r\nFace ao exposto, a presente proposição visa proporcionar as mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, não só abrigo como também assistência médica e especializada, visando à oportunidade de recomeçar uma nova vida.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 843/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Anteprojeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Para efeito do disposto nos artigos 322 a 324 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar as providências necessárias para a implantação do Polo Audiovisual de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2.º - O Pólo Audiovisual de Nova Friburgo deverá ser estruturado visando discutir e formatar o encaminhamento de propostas e atender de forma ampla a todos os profissionais do segmento audiovisual, executando as seguintes atividades:\r\n\r\nI - formação e qualificação de mão-de-obra;\r\n\r\nII - ampliação do mercado de serviços técnicos e de locação de espaços;\r\n\r\nIII - dar visibilidade e credibilidade ao Pólo Audiovisual que representará o Estado, através da Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nIV - viabilizar a utilização do Município como locação para cinematografia, teledramaturgia e a publicidade.\r\n\r\nV- criação do Cine TV Escola, agregando todo o conhecimento sobre a produção cinematográfica e televisiva.\r\n\r\nVI - estimular a pluralidade de manifestações concernentes ao tema, com foco em um empreendedorismo local.\r\n\r\nVII - investimentos em infra-estrutura para produção cenográfica.\r\n\r\nVIII - utilização de mão-de-obra do mercado de vestuário e moda para o desenvolvimento de figurinos.\r\n\r\nVIII criação do museu Audiovisual.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem receita do Pólo Audiovisual de Nova Friburgo:\r\n\r\nI - Dotações e receitas consignadas em orçamento da União, do Estado ou do município.\r\n\r\nII - Dotações de fundos de programas especiais.\r\n\r\nIII - Auxílios ou subvenções de poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.\r\n\r\nIV - Rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas.\r\n\r\nV - Outras rendas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cultura brasileira tem mostrado que há mais caminhos que aqueles traçados pela linha reta do progresso econômico tradicional, que há uma possibilidade real de superação e de conquista frente aos gargalos da miséria. Tem mostrado que é uma ferramenta eficiente e poderosa para a redução das desigualdades e para a universalização das conquistas de qualidade de vida. Seu insumo básico é a criação e a capacidade de inovação, seus produtos têm alto valor agregado e sua feitura agencia múltiplos trabalhos intelectuais e manuais. Não depende de recursos escassos e não renováveis, é um setor ecologicamente limpo, não predatório, altamente empreendedor, que gera ocupação em todos os níveis e com possibilidades de remuneração qualificada.\r\n\r\nA indústria da cultura e audiovisual brasileira representa, aproximadamente, 1% do PIB do país algo em torno de R$ 19.3 bilhões ( Fonte: IBGE - 2005 ) . A indústria da cultura e audiovisual fluminense representa 4,5% do PIB do Estado, ou seja R$ 13 bilhões ( Fonte: CIDE/IBGE - 2005 ). Mais de 60 % da produção cultural e audiovisual do Brasil esta concentrada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando-se apenas a industria audiovisual, o Rio de Janeiro concentra 70% das captações, 66% dos filmes, 68% do público, 53% da fatia de mercado, 13% das empresas, 27 % dos salários, 16% do pessoal e a origem de 67,3% das produtoras de cinema do país ( Fonte: Geografia da Indústria Audiovisual / Marta Abrantes ) \r\n\r\nO BNDES e a Petrobrás, os maiores investidores, investem recursos da ordem de 60% a 70% no Rio de Janeiro no setor de audiovisual. São Paulo e os demais Estados recebem os cerca de 30% restantes.\r\n\r\nEsse panorama mostra o poder e a capacidade econômica da indústria da cultura e audiovisual no cenário nacional e particularmente no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, no caso do Estado do Rio de Janeiro, essa indústria se concentra na Capital, no entanto, atualmente observamos que existe uma série de fatores que possibilitam a interiorização dessa indústria, onde a conjugação desses fatores como a existência de profissionais, recursos materiais e acadêmicos facilitam a sua implantação. \r\n\r\nO município de Nova Friburgo, atualmente desponta nessa condição, pois dispõe de um contingente expressivo de recursos e de profissionais que atuam na área audiovisual como as TVs abertas e as a cabo, as agências de publicidade e de produção. A incubadora de empresas do IPERJ (Instituto Politécnico do Estado do Rio de Janeiro / UERJ), os cursos gerenciais da Universidade Cândido Mendes (UCAM) e os cursos profissionais da Universidade Estácio de Sá. As faculdades de comunicação e os produtores independentes são elementos significativos da área de audiovisual. Sob esta análise identificamos como nada mais justo e pertinente a constituição de um PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO, tornando-o uma referência no segmento Audiovisual na região centro norte fluminense e no Estado.\r\n\r\nCom a implantação desse Pólo, o município estará fomentando a produção cultural, profissionalizando técnicos locais, gerando empregos, desenvolvendo o turismo cultural na região, promovendo a interação e a troca de conhecimento entre diferentes atores do segmento, estimulando o desenvolvimento dos profissionais das várias mídias além de transformar as empresas localizadas na cidade em patrocinadores culturais. \r\n\r\nSem dúvida a implantação do Pólo audiovisual de Nova Friburgo a exemplo do Pólo Audiovisual de Paulínia, no Estado de São Paulo, trará dividendos significativos na área de cultura e entretenimento, de emprego e renda não só ao município, como ao Estado do Rio e ao País.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 844/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE INSTITUIR A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Anteprojeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia, Filosofia e História da rede estadual de ensino.\r\n\r\n§ 1º - A aula de Empreendedorismo será ministrada aos alunos em todos os anos do Ensino Médio.\r\n\r\n§2º - Caberá às escolas incluir a aula de Empreendedorismo no conteúdo das disciplinas de Sociologia, Filosofia e História.\r\n\r\n§3º - A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula.\r\n\r\nArt. 4º - Cada unidade escolar terá que incluir a aula de Empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar.\r\n\r\nArt. 5º- Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 6º - Na aula de Empreendedorismo, a escola deverá atender os seguintes preceitos:\r\n\r\nI - formação de alunos autônomos;\r\n\r\nII - preparação para o mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - construção de competências profissionais;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de habilidades pessoais;\r\n\r\nV - identificação de oportunidades;\r\n\r\nVI - fomento de atitudes positivas;\r\n\r\nVII - planejamento para projetos de vida;\r\n\r\nVIII - motivação para superação de obstáculos;\r\n\r\nIX - estímulo à criatividade:\r\n\r\nX - criação de cultura empreendedora:\r\n\r\nXI - ampliação da relação aluno/escola e comunidade.\r\n\r\nArt. 7º - Fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da aula de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido projeto tem por fim específico legislar, no âmbito estadual, a inclusão nas disciplinas de sociologia, filosofia e história a aula de empreendedorismo na rede estadual de ensino. \r\n\r\nO presente projeto de lei está em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) que não deixa dúvida sobre a necessidade de oferecer aos alunos mais do que o conhecimento curricular. O objetivo maior é o pleno desenvolvimento do educando, capacitando-o para torná-lo um cidadão participativo para atuar no competitivo mercado de trabalho.\r\n\r\nDistante da formação de cursos técnicos e profissionais a capacitação do educando ainda é uma tarefa distante da realidade da sala de aula. O aluno deixa os bancos escolares em meio a incertezas sobre o seu futuro profissional. Atento a essa situação, o projeto pretende trazer o ensino do empreendedorismo dado pelos professores da área humana (sociologia, filosofia e história) como uma ferramenta relevante para a formação do educando; possibilitando o elo entre a educação formal e o mundo do trabalho. Desenvolvendo, nos alunos a autonomia para a tomada de decisões, definição de planos e a criação de oportunidades. \r\n\r\nO aluno ao receber noções de empreendedorismo aprende conceitos e conhecimentos que fazem parte do currículo e que mais tarde irão ajudá-lo a entrar no entrar no mercado de trabalho. Assim como ao inserir os alunos em uma cultura empreendedora, a partir do conceito de sustentabilidade e crescimento. Tornar o aluno crítico e preparado para a descoberta de vocações, com criatividade e técnicas motivacionais que auxiliem no desenvolvimento de capacidades e habilidades individuais. \r\n\r\nEmpreendedorismo não está associado ao grau de escolaridade. Porém, as pessoas com melhor nível de estudo têm maiores possibilidades de aproveitar com sucesso as oportunidades que o mercado de trabalho oferece.\r\n\r\nInfelizmente, com raríssimas exceções, a cultura empreendedora ainda não faz parte da realidade escolar. A assimilação dos conhecimentos específicos das disciplinas não é garantia de aplicação correta da informação na construção de um projeto de vida.\r\n\r\nOs professores da área humana do ensino médio, como a sociologia, a filosofia e história, na nossa visão, são aqueles que dispõem, graças a sua formação, uma melhor habilidade em tratar esse tema. A formação humanista e plural desses profissionais facilita o tratamento e inclusão do tema empreendedorismo na sua grade escolar. \r\n\r\nEste projeto aponta para que o aluno do ensino médio torne-se capaz de buscar sua auto-realização, assim como prepará-lo para enfrentar as dificuldades que a vida profissional e pessoal venha a apresentar-lhe. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 845/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RJ\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Campo Grande/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica que colocam em risco a vida das mulheres e acontecem a todo instante, em todos os cantos, em todas as classes sociais. Mas entre as mulheres de baixa renda o sofrimento é ainda maior. Quando denunciam o agressor, não têm para onde ir, para onde levar os filhos, não têm condições de manter o sustento da família sozinha e ficam completamente desamparadas.\r\n\r\nFace ao exposto, a presente proposição visa proporcionar as mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, não só abrigo como também assistência médica e especializada, visando à oportunidade de recomeçar uma nova vida.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 846/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.\r\n\r\nArtigo 2º - A Fundação terá por objetivo elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor e integrará o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC criado pelo Decreto Estadual n.º 35.686, de 14 de junho de 2004.\r\n\r\nArtigo 3º - Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo;\r\n\r\nII - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;\r\n\r\nIII - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos;\r\n\r\nIV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias e manter cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população;\r\n\r\nV - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;\r\n\r\nVI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;\r\n\r\nVII - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de órgãos e entidades da administração direta ou indireta;\r\n\r\nVIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos;\r\n\r\nIX - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais públicas de defesa do consumidor;\r\n\r\nX - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;\r\n\r\nXI - fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções;\r\n\r\nXII - analisar produtos e inspecionar a execução dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados; e\r\n\r\nXIII - prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos prestadores de serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 4º - A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílios.\r\n\r\nParágrafo Único - Será exigida das instituições privadas mencionadas no \"caput\" deste artigo, prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente. \r\n\r\nArtigo 5º - A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. \r\n\r\nArtigo 6º - O patrimônio da Fundação será constituído por:\r\n\r\nI - dotação inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do Tesouro do Estado;\r\n\r\nII - doações que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;\r\n\r\nIII - bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;\r\n\r\nIV - saldo de dotação da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nV - bens móveis e imóveis sob a administração da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dos órgãos que a integram.\r\n\r\n§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.\r\n\r\n§ 2º - No caso de extinção da Fundação, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado. \r\n\r\nArtigo 7º - Constituirão recursos da Fundação:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente, no orçamento do Estado;\r\n\r\nII - as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;\r\n\r\nIV - as receitas próprias decorrentes de serviços prestados;\r\n\r\nV - a renda de seus bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - a renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor; e\r\n\r\nVII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.\r\n\r\nArtigo 8º - A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais, emolumentos cartorários e taxas custas judiciais.\r\n\r\nArtigo 9º - São órgãos superiores da Fundação o Conselho Curador e a Diretoria. \r\n\r\nArtigo 10 - O Conselho Curador, órgão deliberativo da Fundação, será composto por 11 (onze) membros, na forma abaixo descrita:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente do Conselho;\r\n\r\nII - um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - quatro representantes de Secretarias de Estado: um da de Saúde e Defesa Civil; um da de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; um da de Educação; e um da de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - um representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - um representante de entidade civil ligado a setor produtivo ou instituição econômica com atuação no Estado, mediante convite;\r\n\r\nVI - dois representantes de associações civis de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano, mediante convite; e\r\n\r\nVII - um membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de uma das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos Incisos V e VI serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação das entidades que representam, encaminhada ao Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 3º - Cada membro do Conselho terá um suplente.\r\n\r\n§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Na hipótese de vacância, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida na Fundação.\r\n\r\nArtigo 11 - Compete ao Conselho Curador:\r\n\r\nI - elaborar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;\r\n\r\nII - fixar o programa de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;\r\n\r\nIII - elaborar o programa plurianual de investimentos;\r\n\r\nIV - aprovar o plano de classificação de funções e salários;\r\n\r\nV - fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;\r\n\r\nVI - aprovar a celebração de convênios;\r\n\r\nVII - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;\r\n\r\nVIII - indicar auditoria para o exame das contas da Fundação;\r\n\r\nIX - elaborar o seu regimento interno;\r\n\r\nX - aprovar o Regulamento Geral da Fundação;\r\n\r\nXI - aprovar tabelas de preços e serviços e a forma de seu reajuste;\r\n\r\nXII - deliberar sobre as contas da Fundação; e\r\n\r\nXIII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto. \r\n\r\nArtigo 12 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros. \r\n\r\n§ 1º - A falta não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, por ano, importará em perda do mandato.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os estatutos.\r\n\r\n§ 3º - O exercício da função de membro do Conselho Curador não será remunerado. \r\n\r\n§ 4º - O Presidente tem direito ao voto de desempate. \r\n\r\nArtigo 13 - A Diretoria, órgão executivo da Fundação, será integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas, cujas atribuições, além das previstas nesta lei, serão fixadas por decreto do executivo.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor-Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada. \r\n\r\n§ 2º - Os Diretores Adjuntos serão indicados pelo Diretor-Executivo, \"ad referendum\" do Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Diretoria serão contratados pela Fundação, e remunerados segundo proposta do Conselho Curador, aprovada pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArtigo 14 - Compete ao Diretor-Executivo:\r\n\r\nI - representar a Fundação em juízo e fora dele;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;\r\n\r\nIII - supervisionar todas as atividades da Fundação;\r\n\r\nIV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;\r\n\r\nV - delegar atribuições aos demais Diretores;\r\n\r\nVI - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;\r\n\r\nVII - indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2º do artigo 13.\r\n\r\nVIII - Administrar o Fundo Especial para Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, instituído pelo Decreto do Executivo n.º 23645, de 24 de outubro de 1997.\r\n\r\nArtigo 15 - Os servidores da Fundação serão admitidos sob o regime previsto no Decreto Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, modificado pelas Leis nos. 214/1978, 252/1979, 386/1980, 490/1981, 720/1981, 800/1984, 1497/1989, 1713/1990, 1820/1991, 2289/1994, 2945/1998, 3693/2001 e 3862/2002, pelas Leis Complementares n. os 85/1996, 110/2005 e 121/2008, e por outras normas que vierem a ser estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo único - O pessoal da Fundação será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão.\r\n\r\nArtigo 16 - Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da Administração direta e indireta do Estado, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo das vantagens de seus cargos ou funções. \r\n\r\nArtigo 17 - A Fundação ficará sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArtigo 18 - A Fundação submeterá ao Secretário de Estado da Casa Civil, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, bem como, os planos referentes à classificação de funções e salários, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 19 - A Fundação fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.\r\n\r\nArtigo 20 - As aquisições, os serviços e as obras da Fundação serão precedidas de procedimentos licitatórios na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nArtigo 21 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou o remanejamento para a Fundação dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Casa Civil, consignados à Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 22 - Para o atendimento do disposto no Inciso I do Artigo 6º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Casa Civil crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArtigo 23 - Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à implantação da Fundação.\r\n\r\n§ 1º - Instituída a Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º - Ficam transferidos para a Fundação os bens móveis e imóveis da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor e dos órgãos que a integram.\r\n\r\nArtigo 24 - Fica incluída a Fundação no rol de entes vinculados/supervisionados previsto no Decreto do Executivo n.º 41324, de 28 de maio de 2008, com atribuição de elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 25 - A Fundação incorporará, naquilo que couber, toda a estrutura organizacional da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor estabelecida pelo Decreto do Executivo n.º 40.832, de 2 de julho de 2007.\r\n\r\nArtigo 26 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. \r\n\r\nArtigo 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA\r\n\r\nArtigo único - Enquanto não for criado o Quadro do pessoal da Fundação, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades e os que exerçam funções de serviço público retribuídas mediante \"pro-labore\", na Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, poderão optar por exercer suas atribuições na Fundação, mantido o regime jurídico em que se encontram.\r\n\r\n§ 1º - A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Secretário de Estado da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da instituição da Fundação. \r\n\r\n§ 2º - Os servidores integrantes do Quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil e classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor, que não exercerem o direito de opção a que alude este artigo, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores afastados junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor, que não exercerem o direito de opção de que trata este artigo retornarão à Secretaria de origem.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no \"caput\", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil, se integrantes do Quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil e classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\n§ 5º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no \"caput\", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, retornarão à Secretaria de origem, se afastados junto à Secretaria de Estado da Casa Civil e classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\n§ 6º - O disposto no \"caput\" deste artigo não se aplica a servidores regidos pela legislação trabalhista.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA defesa do consumidor, pelo Estado, na forma da lei, é um direito/garantia fundamental (artigo 5º, XXXII, Constituição Federal).\r\n\r\nA defesa do consumidor é princípio da ordem econômica e um dos limites ao exercício da livre iniciativa.\r\n\r\n“A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.\r\n\r\nPara cumprir adequadamente a sua obrigação de promover a defesa do consumidor na forma da lei, de forma a atender os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, o Estado deve estar livre de qualquer intervenção “estranha”, especialmente de fornecedores de produtos ou serviços de consumo e de setores a estes ligados, que possa refletir negativamente nos direitos e interesses dos consumidores. \r\n\r\nA criação, por iniciativa estatal, de uma fundação com atribuição de promover, na forma da lei, a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, é capaz de blindar o Estado contra intervenções estranhas que inviabilizem ou embaracem a busca pelo atendimento do objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo.\r\n\r\nÉ com esse objetivo que indico ao Poder Executivo a presente proposta que, espero, possa contar, também, com a aprovação desta Casa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 847/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVENIENTES DE MULTAS APLICADAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos Lesados dos Consumidores, previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, destinado à reconstituição dos bens lesados.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por reconstituição quaisquer despesas relacionadas com a reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos direitos e interesses da coletividade de consumidores.\r\n\r\nArtigo 2º - Constituem receitas do Fundo:\r\n\r\nI - as indenizações decorrentes de condenações em ações judiciais por danos causados aos direitos e interesses coletivos dos consumidores, obtidas na forma do artigo 100, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as multas advindas do descumprimento de decisões judiciais;\r\n\r\nII - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;\r\n\r\nIII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;\r\n\r\nV - o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, à disposição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos Lesados dos Consumidores Estadual de que trata o artigo 4º.\r\n\r\n§ 1º - As instituições financeiras comunicarão, em 10 (dez) dias, ao Conselho Estadual, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n§ 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.\r\n\r\nArtigo 4º - O Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos Lesados dos Consumidores será gerido por um Conselho Gestor, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento;\r\n\r\nIV - Diretor Executivo da Fundação Procon/RJ;\r\n\r\nV - Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Procurador de Justiça no exercício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Direito do Consumidor e Contribuinte Curadorias de Proteção ao Consumidor;\r\n\r\nVIII - Defensor Público no exercício da Coordenadoria do Núcleo de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nIX - 1 (hum) representante de associação de defesa do consumidor, existente a mais de um ano, mediante convite;\r\n\r\nX - Presidente em exercício da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - A direção do Conselho será presidida pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes das associações a que se refere o inciso IX serão designados pelo Presidente do Conselho, dentre indicações feitas por entidades cadastradas junto à Secretaria Executiva do Fundo.\r\n\r\nArtigo 5º - Ao Conselho Gestor, no exercício da gestão do Fundo, compete:\r\n\r\nI - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer, dentro do território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo, mediante prévia autorização do Governador do Estado;\r\n\r\nIII - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos direitos e interesses mencionados no parágrafo único do artigo 1º;\r\n\r\nIV - solicitar, no desempenho de suas atribuições, a colaboração de órgãos Municipais e Estaduais que de alguma forma contribuem para a de defesa dos direitos e interesses dos consumidores, consistente em diligências, pareceres, estudos, relevantes para a apreciação de cada caso concreto de aplicação dos recursos do Fundo de que trata esta lei;\r\n\r\nV - elaborar convênios com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, ou com outro que venha substituí-lo, e com órgãos e entidades de defesa do consumidor de outros estados da Federação, visando a orientação e intercâmbio recíprocos;\r\n\r\nVI - prestar contas aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes.\r\n\r\nArtigo 6º - O Conselho Estadual, além das reuniões ordinárias em sua sede, poderá reunir-se extraordinariamente em qualquer localidade do território estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de impedimento pessoal, caberá às autoridades integrantes do Conselho designar representante para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nArtigo 7º - Da utilização de recursos originados, numa ação judicial coletiva, da aplicação de multa advinda do descumprimento de decisão judicial e/ou da liquidação da sentença efetuada na forma prevista no artigo 100 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Conselho Estadual remeterá relatório ao Juiz de Direito prolator da decisão.\r\n\r\nArtigo 8º - Qualquer cidadão, associação de proteção do consumidor, órgão estadual ou municipal que de alguma forma promova a defesa do consumidor, Ministério Público ou Defensoria Pública poderá apresentar, ao Conselho Estadual, projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos direitos e interesses previstos no artigo 81, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArtigo 9º - É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Estadual, a qual será considerada como serviço público relevante.\r\n\r\nArtigo 10 - O Conselho Estadual disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.\r\n\r\nArtigo 11 - O Conselho Estadual integrará a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Geral de Justiça prestará apoio administrativo e fornecerá recursos humanos e materiais ao Conselho e à sua Secretaria Executiva.\r\n\r\nArtigo 12 - O Conselho Estadual terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar o seu regimento interno.\r\n\r\nArtigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a permanente e real necessidade da adoção de iniciativas no sentido de reconstituir, reparar, preservar e prevenir os direitos da coletividade de consumidores;\r\n\r\nConsiderando a necessidade constante de recursos para adoção de iniciativas no sentido de reconstituir, reparar, preservar e prevenir os direitos da coletividade de consumidores;\r\n\r\nConsiderando que os recursos provenientes de multas e execuções de sentença em ações judiciais coletivas de consumo promovidas no âmbito do território fluminense vêm sendo absorvidos integralmente pelo fundo de que trata o artigo 13, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, sem que estejam sendo aplicados exclusivamente para reconstituir, reparar, preservar e prevenir os direitos da coletividade de consumidores no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJustifica-se a necessidade irremediável de se instituir um fundo especial para absorver integralmente os recursos provenientes de multas e execuções de sentença em ações judiciais coletivas de consumo promovidas no âmbito do território fluminense para que sejam aplicados exclusivamente na reconstrução, reparação, preservação e prevenção dos direitos da coletividade de consumidores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, indico ao Poder Executivo a presente proposta que, espero, possa contar, também, com a aprovação desta Casa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 406/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA FÓRUM DE APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA PESCA MARÍTIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para FÓRUM DE APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA PESCA MARÍTIMA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Dionisio Lins, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Átila Nunes, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Graça Matos, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2.276/09, de minha autoria e ainda sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nOFÍCIO 064/57ª SS-BARRA/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTem o presente a finalidade de cumprimentá-lo e ao mesmo tempo encaminhar, na forma dos termos constitucionais e regimentais desta casa, a apresentação da COMISSÃO DE DEFESA DOS CREDORES PÚBLICOS - PRECATÓRIOS, DA 57ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO BRASIL/RJ - BARRA DA TIJUCA, criada em 09 de julho de 2009, tendo como Presidente o r. Dr. Hygino Ferreira Marques que coloca a mesma à disposição deste d. Órgão para consultas e debates de eventuais casos jurídicos.\r\n\r\nAo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA ARANTES, Presidente; HYGINO FERREIRA MARQUES, Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios; BRUNO V. DA F. SOUZA MENDES, Secretário Geral da Comissão de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SECT/GAB/Nº 266\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1572/2008.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 737 (Projeto de Lei nº 1872/2008 - Dep. Sabino)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para manifestar o nada a opor desta SECT, no que se refere à matéria de que trata o Projeto de Lei nº 1872/2008, de autoria do Deputado Sabino.\r\n\r\nROBERTO BOCLIN.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG/Nº 1086\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Requerimento 194/2008.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 194/2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/002.660/2009, que encaminhou o requerimento de informações de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, encaminhamos, anexados, os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Finanças e Subsecretaria de Receita, desta Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIA GABRIELLA GRABOWSKY SEILER\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n4202 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\n4203 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Mesquita/RJ. \r\n\r\n4204 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\n4205 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Japeri/RJ. \r\n\r\n4206 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Queimados/RJ. \r\n\r\n4207 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n4208 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ. \r\n\r\n4209 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. Carlos de La Rocque, providências necessárias para implantação do “Projeto Rio Poupa Tempo” no Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\n4210 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação de um Centro de Vocações Tecnológicas (CVT) no Bairro de Santa Tereza, Município de Belford Roxo/RJ, na especialidade que couberem as diretrizes pedagógicas da Secretaria do Estado de Ciências e Tecnologia em parceria com a FAETEC/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\n9639 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Emérito Procurador de Justiça Dr. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, em regozijo por sua designação para o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, em Ato do Excelentíssimo Dr. Cláudio Soares Lopes.\r\n\r\n9640 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Colendo Ministério Público do nosso Estado, na pessoa do Ilustre Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, pela posse do Procurador de Justiça, Dr. Astério Pereira dos Santos, no importante cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, assunção que muito distingue a plêiade de integrantes ao Ministério Público fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9641 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. Superintendente Estadual do Banco do Brasil Dr. SANDRO JOSÉ FRANCO, pelos serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\n9642 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO, Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Serviços Delegados no Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\n9643 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Serviços Delegados no Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\n9644 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ALFREDO SILVA NETO, lotado na Delegacia Especializada de Serviços Delegados no Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\n9645 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. HÉRCULES PIRES DO NASCIMENTO, Delegado de Polícia Civil, lotado na 29ª Delegacia em Madureira, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\n9646 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA na pessoa de seu Diretor Geral e demais Diretores, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\n9647 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. JORGE DE JESUS SERPA, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense. \r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n9648 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM - CBMERJ CARLOS WLADIMYR DOS SANTOS, RG 12.957, lotado no Estado-Maior Geral do CBMERJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 816931"
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                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Cortes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, (23), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: LUIZ PAULO, a convite; ALTINEU CORTES, a convite; SABINO, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem e esses últimos dias foram de agonia para o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro. O vazamento que poluiu o Rio Paraíba, em Volta Redonda, na CSN, mais uma vez atinge toda a população do Estado, principalmente a da capital, que depende daquele rio. \r\n\r\nSei, e não tenho dúvida, que a nossa Secretaria de Meio Ambiente tem feito avanços extraordinários. Sei também que o Ministro Minc, que foi deputado aqui conosco, depois Secretário e atualmente é o ministro do Meio Ambiente do Brasil, deixou excelente equipe aqui na Secretaria de Meio Ambiente, técnicos renomados, que vêm fazendo um excelente trabalho. \r\n\r\nNão sou grande conhecedor da legislação ambiental, mas quando li no jornal de hoje que a CSN poderia ser multada em R$ 50 milhões, tive a certeza de que algo está errado. Uma empresa que tem R$ 6 bilhões de lucro - R$ 6 bilhões de lucro! - ser multada em R$ 50 milhões é absolutamente desprezível para a empresa! \r\n\r\nR$ 50 milhões equivalem a muitos prêmios da Mega Sena, mas quanto vale - e no meu segundo assunto também farei essa explanação - o Rio Paraíba? Não tem preço, não existe preço! Na realidade, quero estudar essa matéria, essa legislação, para saber como se aplica uma multa, como podemos chegar ao seu valor, porque com certeza a Secretaria de Meio Ambiente está fazendo o máximo que pode. Mas é muito pouco perto do que deveríamos fazer. A CSN deveria ser multada exemplarmente. Aliás, a poluição começou - se não me engano no sábado ou no domingo - e ninguém sabia! Quer dizer, muitas pessoas já correm o risco de estar tomando água poluída, pois a água já está contaminada há alguns dias e nem isso a CSN comunicou à sociedade. \r\n\r\nÉ impressionante como os empresários ganham uma fortuna em dinheiro usando os municípios, explorando muitas vezes o meio ambiente e, quando ocorre um problema, vem uma multinha pequenininha que não faz nem cócegas. Se fôssemos pensar, 10% de R$ 6 bilhões seriam R$ 600 milhões, 1% seria R$ 60 milhões. Nem 1% do lucro! Do lucro declarado! Provavelmente o lucro foi muito maior, mas o que existe é que as empresas usam a contabilidade dentro da lei. Dentro da lei! Não estou aqui dizendo que tenha feito nada de ilegal, pelo amor de Deus! Trata-se de uma empresa que, por outro lado, é superimportante para o Estado, para o Brasil. Mas acho que deveria partir da empresa: “Olha, a multa é de R$ 50 milhões? Faz um negócio. Nós erramos, nós vamos conseguir consertar aqui. Vamos pagar três vezes o valor dessa multa. Paga aí R$ 150 milhões.” Estará ajudando ao Estado, ao meio ambiente. Então esse é um assunto que me preocupa muito. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem estive aqui usando a tribuna, o farei hoje no Expediente Final, se Deus quiser, e o farei no dia de amanhã e na próxima semana, trazendo sempre novidades a respeito do assunto que falaremos agora: as instalações das PCHs em nosso Estado, as pequenas centrais hidrelétricas.\r\n\r\nVamos começar por partes. Por exemplo, uma grande empresa, chamada Desenvix, faz um projeto e instaura uma PCH entre Bom Jardim e Cordeiro, no interior do Estado, a PCH Santa Rosa. Está em funcionamento uma PCH de 30MW, aproximadamente. Ora, o Governo Federal financia, essa PCH é feita, inundou lá, o lago da PCH é enorme, é uma barragem enorme. Hoje existem denúncias da comunidade - vamos fazer uma vistoria - de que o reflorestamento é de péssima qualidade. Não estão cumprindo o que foi acordado, segundo as denúncias. Vamos averiguar. Acabaram com os peixes naquele rio, o Rio Grande. Enfim, é uma situação muito complicada.\r\n\r\nEssa mesma empresa propõe agora a PCH Sossego, entre Macuco e Trajano de Moraes. Essas duas PCHs ficam no Rio Grande. Ora, o que uma PCH vai trazer de benefício para o Estado do Rio de Janeiro? Vai trazer energia? Não. Vai trazer energia para o sistema elétrico do Brasil. Será que o Rio de Janeiro, que é um Estado pequeno, tem que construir PCH como os Estados que não têm a mesma densidade populacional? Há Estados que têm uma grande enormidade de rios. Será que o Rio de Janeiro tem que ser comparado a um Estado como Pará ou Amazonas? É claro que não. Será que não demos nossa quota? Temos aqui as usinas nucleares Angra I e II, vai ser construída Angra III e, mesmo assim, vamos continuar degradando o meio ambiente, acabando com nossos rios?\r\n\r\nEstou citando apenas a região onde tenho uma atuação mais forte, mas, como Deputado Estadual, eu já fiz um levantamento e a cada dia estou me aprofundando nessa matéria, sobre o que está acontecendo no Estado inteiro. Nós estamos vendendo nossos rios, nossos poucos rios, nossos pequenos rios. Estamos vendendo para empresários, em 60 anos, ganharem uma fortuna de dinheiro e gerando energia para o sistema da Eletrobrás.\r\n\r\nOra, o Deputado Altineu é contra isso? Não sou contra, não. Sou contra aqui, no Estado do Rio de Janeiro, porque o Estado do Rio de Janeiro tem uma característica diferente. É um Estado pequeno, e nós não temos muitas opções. Então, se temos as usinas nucleares aqui, esse é um projeto ambiental ruim para o Estado do Rio de Janeiro, em minha opinião.\r\n\r\nSolicitei à CPI da Aneel, por ofício, que nos mande aqui, para a Assembleia, os estudos sobre toda a instalação das PCHs, sobre toda a instalação das UTEs, usinas termoelétricas, e das redes de transmissão aqui, no Estado. Isso é um assunto muito grave e, às vezes, como se diz, passa batido. \r\n\r\nNesse mesmo rio, que essa empresa já conseguiu instalar uma pequena central hidrelétrica, a Santa Rosa, e quer instalar, mas não vai conseguir, se Deus quiser, a Sossego, há outro grupo empresarial, Energisa Soluções, que propõe a instalação de três PCHs. Com mais duas, com esses dois grupos, seriam cinco no mesmo rio, que é o Rio Grande, um rio que começa em Nova Friburgo e vai para o interior do Estado - a PCH Caju, São Sebastião e Santo Antônio, que já receberam licença-prévia e licença de instalação, falta a licença de operação. Vamos trabalhar aqui para não dar a licença de operação. \r\n\r\nTodas essas propostas, essas obras, algumas já em andamento outras não, nós vamos trazê-las para discutir em audiência pública, aqui na Assembleia Legislativa, o que não vinha acontecendo. \r\n\r\nOra, como um projeto desse tamanho, no interior do Estado, não passa aqui pela Assembleia? Eu assumo meu erro, como membro da Comissão de Meio Ambiente, pois na realidade são tantas coisas acontecendo na política, quando se vê, nota-se que não participamos do processo; mas agora não vai ser assim, nós vamos solicitar todos esses processos. Ontem, estive no INEA e solicitei vista a quatro processos e tirei as cópias necessárias, e tenho certeza que esses processos estarão aqui, fisicamente, quando ocorrerem as audiências públicas; e quero dizer que o Estado do Rio tem que estar atento. \r\n\r\nQueremos ajudar o Brasil, sim, já ajudamos, já ajudamos muito, mas nós não podemos confiar num simples estudo da ANEEL. É a ANEEL quem autoriza a AMPLA a cobrar as tarifas aqui no Rio de Janeiro. Como vice-presidente da CPI da AMPLA estive com meus companheiros Deputados lá na Câmara Federal, entrevistamos o Sr. Presidente que, tranquilamente, esteve sempre posicionado ao lado da ANEEL. Foi essa ANEEL que fez os estudos para a instalação das PCHs aqui. Então, nós temos que botar o pé no freio nisso, ir com calma, averiguar com calma, ouvir os ambientalistas, ouvir todas as pessoas, toda a sociedade; e não fazer só uma audiência pública lá em Trajano de Morais, em Macuco, em Madalena. Não que não seja importante, é fundamental, mas é pouco para um projeto como esse; é pouco para um projeto que vamos entregar.\r\n\r\nSó para termos uma ideia, Deputado Caetano Amado, essa PCH proposta entre o Município de Macuco e Trajano de Morais, não vai gerar mais do que 10 ou 15 empregos depois de pronta; ela vai acabar com o Rio Grande, vai degradá-lo, haverá supressão de vegetação nativa naquela região. E V.Exa. sabe quanto que essa PCH faturará por ano, aproximadamente? Para falarmos em um número muito baixo: cem milhões de reais. E ela é uma PCH pequena. Ela já é pequena, porque são pequenas centrais elétricas, portanto, ela é pequenininha.\r\n\r\nVou encerrar, Deputado Comte Bittencourt, V.Exa. que tem origens também no Município de Friburgo, pode ter certeza que é covardia o que estão querendo fazer com a nossa região, e que às vezes não atuamos como deveríamos, realmente é uma covardia muito grande. E é por isso, que vamos mudar esse jogo. \r\n\r\nCem milhões de reais multiplicados por 60 anos; sabe o que é que dá de benefícios para o nosso Estado? Não dá nada! O Estado do Rio de Janeiro já está fazendo a sua parte. Então, nós somos um Estado pequeno e temos que tomar muito cuidado com o que estão querendo fazer e entregar os nossos rios.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpem por ter ultrapassado o tempo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado que, até este momento presidiu os trabalhos, dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, em exercício da Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nEstive aqui, nesta tribuna de 2002 a 2006, no meu primeiro mandato; estou exercendo o segundo. E daqui, sempre fui contra a terceirização do serviço público; pelo seguinte motivo: há certas empresas que assumem a terceirização, mas não têm seus funcionários qualificados para exercer a função proposta pela empresa de terceirização, principalmente no que se refere à Educação e à Saúde. Não se pode pensar apenas em contratar professores para exercer o magistério quando queremos um estudo ou um ensino de qualidade; é preciso construir escolas e formar professores, valorizando-os, para que o país seja engrandecido nas áreas de Cultura, Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDa mesma forma, Sr. Presidente, devemos ter cuidado com a Saúde, com médicos qualificados para exercer suas atividades, seja nas UPAs ou nos hospitais. As UPAs, a propósito, são uma vergonha: vivem abarrotadas de gente e não resolvem o problema da sociedade. Elas foram criadas para evitar a superlotação dos hospitais, mas quando as pessoas procuram tais unidades não conseguem ser assistidas, pois não há médicos ou medicamentos. Aí a população tem que recorrer aos hospitais, onde se forma uma grande aglomeração de pessoas. Sr. Presidente, não podemos deixar que isso passe despercebido, porque nosso dever como Parlamentares é fiscalizar o governo, fiscalizar os acontecimentos.\r\n\r\nFoi noticiado em vários jornais que uma médica dominicana foi presa com documento falso na UPA de Manguinhos. Ela é formada em medicina em seu país, mas não tinha autorização para exercer a atividade no Brasil - ela se apropriou da cópia do registro profissional de outra médica. Ora, como se não bastassem os medicamentos falsificados, agora estamos também importando médicos desqualificados para exercer a atividade dentro dos nossos hospitais! Quem é o culpado de tudo isso? E se essa médica tivesse causado algum óbito, pois não estava capacitada para exercer sua atividade profissional? Será que ela estava exercendo, de fato e de verdade, sua profissão de médica? Será que ela tinha conhecimento do que estava tratando?\r\n\r\nQuando os governantes não têm compromisso com a sociedade, fatos vergonhosos como esse ocorrem em nosso país. O governo contrata profissionais de saúde através de cooperativas, mas essas mesmas cooperativas não contratam profissionais qualificados. De repente, a cooperativa não exigiu diploma para ver se, de fato e de verdade, essa médica de outro país estava habilitada a exercer a atividade profissional aqui. Sr. Presidente, o que legalizamos, mas não fiscalizamos, vira bagunça. É preciso que haja fiscalização.\r\n\r\nTodos os jornais do Rio de Janeiro mostraram o que ocorreu em Duque de Caxias, onde três crianças nasceram com o braço fraturado, e uma com a perna fraturada, em um mesmo hospital. Ora, o que está acontecendo? De repente podem ser pessoas que estão exercendo a atividade de obstetrícia, mas não está qualificado para tal. Então, a criança nasce de qualquer maneira nas mãos de pessoas desqualificadas. Essa criança que nasce com defeito físico provocado por aquele que se julga profissional, mas que não exerce de fato e de verdade a profissão, essa criança por toda a sua vida carregará esse defeito. Por culpa de quem? Daquele que governa.\r\n\r\nNa legislatura anterior, desta mesma tribuna, Sr. Presidente, fiz aqui uma denúncia sobre o Hospital da Posse de Nova Iguaçu: um senhor chegou ao Hospital da Posse às quatro horas da manhã e às nove horas o médico ainda não o havia atendido. Imagine V. Exa., Deputado Altineu Côrtes, isso aconteceu na legislatura passada, não foi no governo do atual prefeito de Nova Iguaçu, era outro prefeito. Às nove horas da manhã aquele senhor permanecia com uma ferida na perna, caso de úlcera varicosa. Não havia soro para lavar o ferimento, não tinha gaze nem pomada para o curativo, e aquele senhor foi aconselhado a procurar outra unidade de atendimento hospitalar, pois não havia meios de medicá-lo.\r\n\r\nDiscursando desta tribuna, um deputado que não está entre nós, hoje ele é deputado federal, após o meu discurso naquele dia ele me procurou e me disse: “Deputado Caetano, não fale do Hospital da Posse de Nova Iguaçu, não, porque o Secretário de Saúde do município é meu amigo”. Depois descobri que ele tinha familiares seus trabalhando também no Hospital da Posse, e estava acobertando o que de errado havia naquela unidade. Um parlamentar que deveria defender o direito e o interesse da sociedade tentou calar minha voz, impedindo que eu fizesse denúncias contra um hospital que não estaria exercendo atividade para a qual se propôs. \r\n\r\nDeixo aqui, Sr. Presidente, meu protesto. A dominicana Yajaira Yokasta Valdez, de 37 anos, foi presa na noite de quinta-feira por exercício ilegal da medicina na Unidade de Pronto Atendimento, UPA de Manguinhos, na zona norte. Vê se ela foi para a zona sul? Aliás, nem sei se tem UPA na zona sul, porque na zona sul a condição é outra. Costumo dizer que a zona norte, a zona da Leopoldina, a zona oeste são de lixo e de pobreza, mas a zona sul é de riqueza. A única vez que o povo da Zona Oeste e da Baixada tem o mesmo valor do povo de Copacabana, Ipanema e Barra da Tijuca é na hora da votação, porque os políticos vão pedir voto, mas depois nunca mais voltam.\r\n\r\nAssim, você telespectador, está tendo a oportunidade de fazer uma reflexão sobre todos os parlamentares, sobre prefeitos e governador, pois estamos prestes a enfrentar um pleito e você é quem decide o futuro que você quer para você mesmo e par o filho dos seus filhos, qual o fim que você quer ter. É hora de por um ponto final e banir da vida política aqueles que não têm cuidado com a nossa sociedade e com o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre líder do PPS, Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. Convido o Deputado Caetano Amado a reassumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, neste Expediente Inicial, Deputados Caetano Amado, Luiz Paulo, Sabino, Gilberto Palmares, Altineu Côrtes, o que me traz à tribuna é o posicionamento de ontem, publicado na imprensa hoje, posicionamento que todos estranhamos do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, a respeito da suspensão do calendário escolar nas redes pública e particular do Brasil. Com relação a essa nova epidemia, não temos ainda bases de pesquisas científicas sobre o seu tratamento. Por mais veloz que seja hoje a pesquisa no campo farmacêutico, a grande verdade é que não existe conclusão concreta sobre o tratamento mais adequado, bem como sobre o seu devido medicamento.\r\n\r\nSrs. Deputados, o Ministro José Gomes Temporão, ontem, de forma incisiva, condenou a suspensão do calendário escolar em função da epidemia ou pandemia da chamada gripe suína, que já causou no mundo mais de seis mil óbitos - aqui no Brasil já estamos chegando a quase 150 óbitos em função dessa pandemia.\r\n\r\nEu trago, Sras. e Srs. Deputados, este debate a plenário porque o momento é de completa insegurança em relação a essa pandemia - a inquietação é de todos. O Deputado Caetano Amado acabou de fazer aqui um paralelo entre a prevenção da doença e o atendimento na Zona Norte e na Zona Sul da cidade, mas essa gripe está causando o óbito de pessoas em todas as regiões. Vimos no último final de semana o caso de uma jovem que voltava de viagem de férias aos Estados Unidos: o seu óbito ocorreu dentro do avião, chegando à Cidade de São Paulo.\r\n\r\nEstamos preocupados, Sras. e Srs. Deputados, porque o calendário escolar exige de todas as escolas o cumprimento de 200 dias letivos. Existe um compromisso dos meninos do Ensino Médio com a prova do Enem, que acontecerá em outubro; existe a preocupação dos vestibulandos que precisam ainda desse calendário do segundo semestre para disputa dos respectivos concursos de ingresso ao ensino superior que começam a acontecer no segundo semestre. Existem ainda a inquietação dos pais e das crianças com relação ao prejuízo pedagógico e a pressão de algumas escolas para a retomada das aulas e, ao mesmo tempo, a pressão da família, que fica insegura em função de não termos ainda efetivamente um diagnóstico pleno dessa pandemia. Eu lamento que o Ministro José Gomes Temporão, que é um homem sério, tenha dado uma declaração como essa. \r\n\r\nSr. Presidente, nós estamos, pela Comissão de Educação, convocando uma audiência pública extraordinária para o dia de amanhã, às 14h. Estamos convidando autoridades de saúde e de educação do Estado, estamos convidando o Cremerj, estamos convidando o Conselho Estadual de Educação e de Saúde, estamos convidando, Deputado Sabino, os sindicatos de trabalhadores, os sindicatos patronais de mantenedores de estabelecimentos de ensino para que possamos ter uma orientação definitiva, até que seja pela prorrogação do calendário escolar até meados do mês de setembro. O que não podemos é continuar num clima de insegurança no que se refere à informação e à perspectiva de retomada de ano letivo a cada semana.\r\n\r\nNós temos que tomar uma decisão definitiva para que escolas, alunos e famílias possam se planejar - ainda que isso custe uma autorização especial na legislação que exige 200 dias letivos para o ano de 2009. Nós estamos tratando de um calendário escolar que, com mais uma ou duas semanas de prorrogação de início letivo, estará comprometido. Ninguém tem dúvidas. O que podemos fazer é minimizar um pouco o prejuízo pedagógico. Mas a reposição de dias letivos ainda no 2º semestre é como aquela velha estória que acompanhamos durante muitos anos aqui, no Sistema Estadual de Educação por falta de professores - onde alunos ficavam meses sem aulas e o Estado falava que, nas férias de janeiro as aulas seriam compensadas. Ora, vamos comprometer o calendário escolar de férias em janeiro? Como ficam as férias de verão? E o início do ano letivo seguinte, que já se dá na primeira semana de fevereiro?\r\n\r\nO que vamos encaminhar amanhã também é um debate para que possamos criar um cenário - para este ano letivo - de alteração da obrigatoriedade de 200 dias letivos. Faremos também uma solicitação à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, através da Deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, para que faça gestões ao Ministro Fernando Haddad para uma revisão no calendário de provas do Enem. Será que esse calendário de provas do Enem em outubro, em função desse quadro de pandemia, deve ser mantido?\r\n\r\nTemos que articular todos os órgãos públicos para que possamos dar à sociedade - não só a Fluminense, mas também a Brasileira - a devida tranquilidade. O que não pode é impossibilitar as famílias de se planejarem, esperando que a cada segunda possa haver o recomeço do ano letivo. Há que se planejar onde deixar essas crianças. \r\n\r\nTambém não adianta, Deputado Sabino, só fechar escolas: há que suspender a atividade dos cinemas, dos teatros e dos shoppings. Precisamos de uma noção exata e uma informação responsável do alcance dessa infecção. Agora, no mesmo dia em que o Ministro dá uma informação, o Cremerj dá outra?! O Cremerj ontem sugeria a suspensão das aulas até meados de setembro e o Ministro achou um absurdo suspender aulas! Como ficam, então, a sociedade, as crianças, enfim, o calendário do ano letivo?\r\n\r\nSr. Presidente, realizaremos amanhã - de forma serena e responsável - uma reunião juntando Saúde e Educação para que possamos ter um norte definitivo, para que possamos dar à comunidade acadêmica, pelo menos do Rio de Janeiro, a perspectiva do cenário do segundo semestre, sem criarmos ilusões, entendendo que o momento exige um esforço de todos os setores, seja dos educadores, dos médicos, dos pais ou dos alunos. \r\n\r\nO momento exige serenidade, responsabilidade para que o melhor calendário letivo do segundo semestre seja construído, arquitetado, e para que o prejuízo pedagógico seja o menor possível. Mas medidas precisam ser tomadas. \r\n\r\nO SR. SABINO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Comte Bittencourt, em primeiro lugar quero me associar a V. Exa., pois suas palavras são absolutamente ponderadas e corretas. Há um grave problema de informação. Pela imprensa, por exemplo, nós temos notícias da situação, particularmente no interior, do município de Campos dos Goytacazes, onde já ocorreram vítimas, e também do município de Niterói. Entretanto, essas informações são ralas e esparsas. Talvez fosse o caso da própria Secretaria de Estado de Saúde disponibilizar, via e-mail, a situação município a município. \r\n\r\nMas precisamos - e V. Exa. tem absoluta razão - unificar a ação que vamos tomar. Até porque temos notícias de escolas que, atendendo a uma consideração da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, que tendo suspendido as aulas, estão sendo processadas por alguns pais de alunos. Há também esses casos. A rádio CBN, ontem, pela manhã, informava isso: que algumas escolas estão fazendo reunião de pais para poder se calçar para evitar ações judiciais contra essas unidades, contra essas escolas. \r\n\r\nEntão, sobretudo, a população merece, precisa e tem o direito à segurança. E aí falo não daquela relacionada às atividades da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mas da Secretaria de Estado de Saúde e de Educação na informação. E deve, sim, reduzir de modo especial a carga horária ou a quantidade de dias letivos este ano, porque já não é possível mais recuperar. E termos uma unidade na ação que vamos tomar daqui para frente, talvez no país inteiro, mas sobretudo aqui, no estado do Rio de Janeiro, para evitar inclusive atritos entre pais, associações de pais e direção de escolas. \r\n\r\nParabéns, Deputado Comte. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado, Deputado Sabino. E já concluindo, Sr. Presidente, o que estamos pretendendo com essa audiência amanhã, é com relação ao sistema estadual de Educação. Evidentemente, a Comissão de Educação, em hipótese alguma, está querendo usar esse cenário hoje, que é altamente preocupante para todos nós - são mais de seis mil óbitos. Aqui, no Rio de Janeiro, ontem, chegamos a dezenove óbitos, no total. Então, o que queremos é sinalizar o calendário letivo que será possível, considerando que o prejuízo pedagógico possa ser o menor possível. Considerando até tratamentos diferenciados. \r\n\r\nAgora, fundamental se faz uma revisão da data do Enem, uma revisão do calendário dos vestibulares, uma revisão da obrigatoriedade dos duzentos dias letivos neste ano de 2009, e um replanejamento pedagógico com uma conscientização de pais e alunos, ou seja, da sociedade. Então, vamos entrar num estado de completa insegurança, onde diversos casos, como esse que o Deputado Sabino aqui trouxe, insegurança até jurídica, seja com relação às escolas, com relação aos pais. Vamos entrar num completo estado de descontrole. \r\n\r\nFaremos essa audiência amanhã, com o objetivo de o Parlamento estadual dar a sua contribuição, torno a dizer, serena, responsável, para que esse debate dê o melhor encaminhamento e o resultado desejado por todos nós, que é a saúde coletiva, com tranquilidade, mas com responsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Caetano Amado, nosso Presidente; senhoras e senhores deputados, funcionários desta Casa; amigos que acompanham os nossos trabalhos. Em primeiro lugar, quero registrar a minha satisfação pela retomada dos trabalhos nesta Casa nesse segundo semestre, pedindo muito que tenhamos um semestre absolutamente produtivo, e que possamos nós, políticos fluminenses, atuarmos em sintonia com os desejos e em atenção às necessidades do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, colegas deputados, em primeiro lugar, quero aqui registrar uma notícia lida hoje nos jornais, que é de ter acontecido mais uma vez um vazamento de produtos tóxicos no Rio Paraíba do Sul. Dessa vez da Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nSr. Presidente, isso nos preocupa sobremaneira, porque tem sido quase que uma rotina, Deputado Altineu, quase que uma rotina. O Rio Paraíba do Sul tem sido vítima permanentemente de vazamentos de produtos tóxicos que prejudicam absolutamente a recuperação desse rio. Quando o rio inicia um ciclo de recuperação, há um novo vazamento. \r\n\r\nE, sobretudo, Sr. Presidente, porque prejudica uma das categorias profissionais que vêm sendo das mais sacrificadas no Estado do Rio de Janeiro, que são os pescadores artesanais deste Estado. A pesca artesanal emprega mais de 60 mil trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro. Que tem recebido muito pouca ou quase nenhuma atenção. De modo especial esses trabalhadores do Rio Paraíba do Sul, seus contribuintes, têm sido penalizados permanentemente. Cada vez que há um vazamento, são impedidos de trabalhar meses a meses. E são feitas a essas famílias muitas promessas de que vão receber a indenização, vão receber o defeso, vão receber cestas básicas e absolutamente nada disso ocorre. Ficam esses trabalhadores impedidos de exercer o seu ofício, de sustentar com o seu labor, com o seu trabalho, as suas famílias durante meses a fio sofrendo dificuldades e aflições.\r\n\r\nEnquanto isso, Sr. Presidente, enquanto o meio ambiente sofre, o prédio do IBAMA aqui no Rio de Janeiro, a Superintendência do IBAMA aqui no Rio de Janeiro está fechada já há vários dias sem que se dê ao cidadão, ao contribuinte, a menor explicação. Pode quem quiser, é aqui do lado, na Praça XV, buscar visitar o prédio do IBAMA. Vão encontrar as portas fechadas, as portas cerradas, sem que haja a menor explicação à população deste Estado. É muito difícil, assim, defender o meio ambiente. \r\n\r\nAgora a pouco, fazia aqui o Deputado Altineu Côrtes, desta mesma tribuna, uma defesa enfática a respeito dos rios do Estado do Rio de Janeiro, da quantidade excessiva de licenciamentos, de PCHs neste Estado. Por outro lado, um órgão ambiental importante, que deveria estar agindo muito fortemente na defesa do meio ambiente, dos trabalhadores e trabalhadoras, da população fluminense, está lá com as suas portas fechadas, as suas portas cerradas.\r\n\r\nQuero aqui também reiterar o meu apoio às palavras do Deputado Comte Bittencourt. As suas preocupações são reais e verdadeiras. O Comte é um homem que entende, compreende profundamente a questão da Educação, e sabe que o ano letivo está profundamente comprometido no nosso Estado e no País inteiro. E que nós não podemos viver na incerteza. Precisamos definir esse calendário pensando sempre em assegurar a saúde, a segurança dos nossos estudantes, dos profissionais de Educação, em primeiríssimo lugar. Mas garantir também, dentro da razoabilidade, que o ano letivo se complete a contento em nosso Estado. É muito mais prudente se ampliar uma semana, duas semanas, o tempo necessário para que se volte às aulas neste Estado. E nós estamos falando dos 92 municípios. Porque já se registram óbitos pela gripe suína também no interior do Estado. Eu mencionava aqui, agora a pouco, o caso de Campos dos Goytacazes e o caso da cidade de Niterói. Mas já se registram também em outras cidades.\r\n\r\nPois não, Deputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E é uma coisa curiosa, Deputado Sabino. A propaganda institucional da Secretaria Municipal e da Secretaria Estadual de Saúde, corretamente oferece um serviço de 0800 e orienta dizendo: “Olha, se você tiver algum sintoma que você ache, mas não tenha certeza, não corra para o posto de saúde, porque indo ao posto de saúde é que você corre o risco de esbarrar com pessoas que estejam... Então, fique em casa, ligue para o 0800 e pegue orientação.” Então, os próprios gestores de saúde estão tendo o cuidado de evitar que as pessoas compareçam em lugar de circulação de muita gente porque um contaminado pode contaminar os demais. \r\n\r\nEntão é evidente que, em um colégio com 500, 600, 800 mil crianças, há a possibilidade de que algumas dessas crianças estejam com algum problema, como é natural, estejam com a gripe suína. Pelo que eles próprios estão dizendo, é bastante razoável. \r\n\r\nÉ absolutamente justificado esse debate que V. Exa. e o Sr. Deputado Comte Bittencourt colocaram, de que é preciso ter seriedade, e um eventual retardo no início das aulas pode ser uma medida efetiva de prevenção contra a expansão da gripe suína. \r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Deputado. Obrigado pela sua contribuição.\r\n\r\nSem dúvida alguma, eu repito aqui que a preocupação maior é com a segurança desses jovens, crianças e adolescentes, dos profissionais de educação, como também dos profissionais de saúde, mas é melhor nós trabalharmos com uma informação mais precisa, com uma decisão que atenda todos os municípios do Estado. \r\n\r\nPor isso, eu reitero aqui também minha solicitação à Secretaria de Estado de Saúde, que disponibilize a informação, município a município, dos casos confirmados de gripe suína, até para que as autoridades de saúde de cada município possam tomar as ações e decisões que forem mais adequadas. Eu sei perfeitamente bem que, em alguns municípios, até por questões de política menor, ainda se quer dizer que não há pessoas contaminadas, Sr. Deputado Altineu Côrtes, o que impede, inclusive, que a população tome as decisões mais adequadas a garantir a saúde de seus familiares. É claro que, em momento algum, nós vamos defender aqui o pânico. Pelo contrário, queremos o bom senso, a razoabilidade, mas queremos também garantir o direito à informação.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu quero fazer uma saudação, já que estamos falando de saúde pública em nosso Estado. Na última segunda-feira, tive a oportunidade de participar, no Palácio Laranjeiras, estando lá S. Exa. o Sr. Governador Sérgio Cabral, S. Exa. o Sr. Secretário de Estado de Saúde Sérgio Côrtes e S. Exa. o Sr. Ministro José Gomes Temporão, do lançamento para a programação deste ano de 2009 da construção de 23 novas UPAs. Ouvi há pouco V. Exa. fazer um comentário aqui. Uma delas, inclusive, é em Copacabana, aqui, no Rio de Janeiro, preferencialmente dedicada ao atendimento a idosos. \r\n\r\nFaço esse registro sobretudo, Sr. Presidente, porque 22 dessas UPAs têm previsão para construção no interior do Estado, o que vem sendo pedido aqui, nesta Casa, por muitos Deputados que compõem a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Conforme registrado pelos jornais, além de Copacabana, as 22 outras UPAs serão construídas: em Itaperuna, na região Noroeste Fluminense; em Campos e Macaé, na região Norte Fluminense; em Araruama e Cabo Frio, na região das Baixadas Litorâneas, e também em Rio Bonito; Três Rios, na região Centro-Sul Fluminense; Teresó polis, Petrópolis e Nova Friburgo, na região Serrana; Angra dos Reis, na região Costa Verde; Itaboraí e São Gonçalo, sendo duas em São Gonçalo, e também Rio Bonito e Niterói, no Leste da região metropolitana; Itaguaí, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, São João de Meriti, Nilópolis e Magé, na Baixada Fluminense. \r\n\r\nÉ claro que todas essas ações vão receber de todos nós o mais extraordinário apoio. São mais de 300 milhões em investimentos. Grande parte desses investimentos, Sr. Presidente, são do Governo Federal, por decisão de Sr. Presidente Lula. Chegou a ser anunciada também a construção de duas unidades dentro da programação do PAC, Sr. Deputado Gilberto Palmares, na Rocinha e no Complexo do Alemão, e há ainda a construção de mais 23 UPAs programadas para o ano de 2010, atendendo uma quantidade enorme de municípios do interior, inclusive, o Município de Rio das Ostras, também na Região dos Lagos ou Baixada Litorânea. É claro que, quando há gente que se preocupa e quer trabalhar pela saúde pública, as UPAs são bem-vindas. \r\n\r\nNós precisamos recuperar também e dar um apoio extraordinário, Sr. Presidente, a uma corporação que deve merecer desta Casa e do Governo do Estado um apoio mais decidido e mais incisivo, que é o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. O Corpo de Bombeiros tem feito um trabalho heróico nessas UPAs, trabalhando em unidades que muitas vezes colocam a própria segurança dos trabalhadores do próprio Corpo de Bombeiros em risco, porque são comunidades muitas vezes que vivem em situação de conflito permanente. Mas estão lá as enfermeiras, os médicos, os profissionais - repito aqui -, colocando muitas vezes a própria vida em risco para assistir a comunidade, muitas vezes, mais desassistida da população fluminense, mais desassistida do Estado do Rio de Janeiro. Esses trabalhadores deveriam, inclusive, receber uma remuneração especial. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho visitado muito o interior do Estado e, com muita frequência, membros da corporação do Corpo de Bombeiros relatam para mim que estão sendo transferidos de unidades do interior para atendimento nas UPAs aqui no Rio de Janeiro. É claro que não queremos, em nenhum momento, ver o interior desfalcado na sua corporação. Também é muito importante atentar para isso, Deputado Altineu, porque o interior não pode sofrer para que haja atendimento aqui.\r\n\r\nReitero aqui o heroísmo do Corpo de Bombeiros, reitero aqui que precisamos ampliar o nosso apoio - a votação do Orçamento nesta Casa talvez seja o melhor momento para reconhecer a importância do Corpo de Bombeiros para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ isso que eu tenho a declarar. Parabenizo o Secretário Sérgio Côrtes e o Governador Sérgio Cabral, mas também peço a S. Exas. atenção mais do que especial ao Hospital Estadual de Barra de São João, Sr. Presidente. O Hospital Estadual de Barra de São João, que já esteve com suas portas para serem fechadas, precisa de apoio especial da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado. Era o que tinha a dizer por hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Caetano Amado, Deputados Sabino, Altineu, Luiz Paulo, já vi que não vai faltar assunto para debatermos na tribuna: a gripe suína; a questão levantada pelo Deputado Altineu e que nós mesmos constatamos em Bom Jesus de Itabapoana, a proliferação das chamadas PCHs sem que se discutam os problemas que estão sendo gerados por elas naquele município e em Friburgo; a atitude, Deputado Luiz Paulo, do Sr. Secretário de Segurança de retirar todos os DPOs de todas as comunidades populares do Rio de Janeiro. Eu comentava ainda há pouco que conheço comunidades cujos moradores, em épocas passadas, se mobilizaram para encontrar o local mais adequado para instalar ali o DPO. Eu não entendo, com a desculpa de que é preciso mais policial atuando no front, por que retiram o policial que está na comunidade. Este é um assunto que acho que merece ser objeto de debate ao longo do mês de agosto.\r\n\r\nEu me inscrevi para tratar rapidamente de um assunto. Primeiro, faço um convite a todos os companheiros e companheiras: a Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose e HIV, amanhã, Dia Estadual de Combate à Tuberculose, vai realizar um seminário no nosso auditório, com especialistas, com os estudiosos da hora, discutindo a questão da tuberculose. Só para dar um dado que demonstra a gravidade da situação, Deputado Luiz Paulo, morre de tuberculose por ano, na região metropolitana do Rio de Janeiro, mais gente do que no auge da epidemia de dengue. \r\n\r\nEu consultei recentemente os dados que foram enviados pela Secretaria Municipal de Saúde e os dados da Secretaria Estadual de Saúde: morrem em torno de 300 pessoas por ano. O Estado do Rio de Janeiro continua ostentando o título nada honroso de campeão de óbitos por tuberculose, junto com o Amazonas, entre as várias unidades da Federação.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa, cumprindo o seu papel nessa luta importante para a saúde, inclusive para a saúde dos setores populares, já que quem morre de tuberculose é pobre, é morador de comunidade popular, vai realizar esse seminário amanhã.\r\n\r\nO que eu escrevi, Deputado Caetano Amado, é o seguinte, título de uma matéria do jornal O Fluminense: “Hélio Costa quer manter monopólio dos correios. Para o ministro das Comunicações, a perda do direito na entrega das encomendas, que será julgado hoje, representa o fim da empresa.”\r\n\r\nOcupo a tribuna muito rapidamente para comentar essa matéria, que deve estar não apenas no Fluminense, mas em vários jornais de hoje. O Ministro das Comunicações, que não pode ser acusado de ter nenhuma concepção estatizante, não tem, a sua própria origem profissional demonstra isso, as suas posições, mesmo como governante. É ele que diz que se o Supremo Tribunal Federal, que está dividido, tem uma votação lá de cinco a cinco, prevalecer a posição de quebrar o monopólio postal, de quebrar o monopólio ainda hoje exercido pela Empresa de Correios e Telégrafos, na entrega, principalmente de encomendas de empresas, é ele que está dizendo, essa empresa, e é bom que os telespectadores saibam que a empresa que mais emprega no país trabalhadores com carteira assinada não é a Petrobras, não é nenhuma grande empresa privada; a empresa que tem maior número de trabalhadores com carteira assinada, Deputado Caetano, no Brasil, é a Empresa de Correios e Telégrafos. E é o ministro que está dizendo que se essa questão for quebrada haverá demissão, haverá redução de empregos. É ele que está dizendo que há serviços prestados pelos Correios que não dão lucro, possivelmente entregar carta no alto de uma comunidade favelada, ou no interior da Amazônia. E é ele que diz que esses serviços serão seriamente prejudicados se o Supremo Tribunal Federal ceder à apelação de um grupo de empresários que quer, obviamente, ter lucro, mas sem olhar os interesses da sociedade.\r\n\r\nEntão, queremos aqui nos somar a essa posição, acho que adequadamente defendida pelo Ministro Hélio Costa; somar-nos aos milhares e milhares de trabalhadores dos Correios, às suas entidades sindicais, ao seu corpo técnico, a uma série de parlamentares que vem estudando há muito tempo a questão postal no Brasil e no mundo. E dizer que é fundamental que o Supremo Tribunal Federal respeite a lei que estabelece o monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos sobre esses serviços.\r\n\r\nAceitar a quebra do monopólio é aceitar a quebra, logo a seguir, da empresa; é aceitar que milhares de trabalhadores serão demitidos; é aceitar a piora dos serviços.\r\n\r\nVivemos na era, Deputado Altineu, que todo mundo tem computador, manda mensagem; às vezes o filho de alguém está estudando no Japão e recebe. Mas é bom saber que esse tipo de possibilidade ainda é restrita a um segmento da população, que ainda há uma parcela muito grande da população que depende de uma série de outros serviços que são prestados pelos Correios e que precisam continuar a ser prestados.\r\n\r\nConhecemos de perto os Correios, de longa data e queremos aqui marcar a nossa posição contra a quebra do monopólio, inclusive na questão de entregas comerciais da Empresa de Correios e Telégrafos. É uma empresa que presta um excelente serviço. É uma das poucas empresas públicas que se manteve, ao longo do tempo, fora da sanha do processo privatizante que imperou no país ao longo dos anos, e acho que essa questão precisa ser mantida.\r\n\r\nEntão, esperamos que o Supremo Tribunal Federal, com a sua enorme importância, antes de tomar essa decisão tão significativa, que terá tantas repercussões, pense na população do Brasil, principalmente na população mais humilde, e mantenha o monopólio estatal da Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos, ou o quanto achar necessário.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Domingos Brazão, tradicionalmente, venho à tribuna e muitas vezes polemizo com o Deputado Gilberto Palmares, mas dessa vez venho fazer a mesma defesa que faz o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO Ministro Hélio Costa tem toda a razão, o Supremo Tribunal Federal não deveria decidir contra o monopólio do histórico Correios e Telégrafos brasileiro, porque ele exerce uma atividade que visa não somente o lucro, mas também a integração nacional. Por isso, a defesa dessa estatal é fundamental para a integração, que tem que ser sempre continuada, de nosso país. Tem razão o Deputado Gilberto Palmares em não concordar com o modelo ultraliberal que o Governo Lula está hoje a adotar em nosso país, liberando todas as atividades econômicas, sem exceção, para a iniciativa privada, até porque o modelo ultraliberal hegemônico acabou de falir com a crise econômica e financeira que se instituiu no planeta, no último trimestre de 2008.\r\n\r\nSr. Presidente Caetano Amado, os Estados Unidos da América são um país imperial, sob o ponto de vista da dominação econômica e bélica do mundo, são o pilar da hegemonia do modelo ultraliberal desde o Tratado de Bretton Woods e da dolarização da economia, isto é, colocando-se o dólar como lastro da emissão de moedas no mundo. Onde a crise desse modelo ultraliberal atingiu mais forte, com mais substância, foi exatamente nos Estados Unidos da América. E o Presidente Barack Obama, nesses últimos seis meses, adotando um modelo keynesiano de intervenção do Estado, injetou na economia americana um trilhão de dólares. Estou dizendo um trilhão de dólares! Para isso, emitiu mais certificados do Tesouro americano no mesmo valor, passando a dívida americana para 11 trilhões de dólares, o que é praticamente 30% do produto interno mundial, que gira em torno de 45 trilhões de dólares.\r\n\r\nÉ justo que, neste momento, em que este modelo hegemônico ultraliberal acabou de ruir e que os grandes economistas de todos os países do mundo estão a discutir qual será o novo modelo para salvar o capitalismo da ruína, se volte à receita do pós-guerra mundial, que foi responsável pelo Estado do bem-estar social, pelo grande crescimento econômico do mundo entre 50 e 80 até a segunda crise do petróleo, se discuta a volta deste modelo, o modelo da intervenção do Estado na economia, o modelo keynesiano. Aí vai o Supremo Tribunal Federal julgar o quebra do monopólio das empresas dos Correios e Telégrafos. Espero que o equilíbrio dos ministros, olhados os preceitos constitucionais, veja que esta empresa precede a Constituição de 1988, é uma empresa que praticamente participou da História do Brasil, desde o Ccorreio Aéreo Brasileiro. Dentro dessa visão, dessa ótica, eu me associei ao ponto de vista do Deputado Gilberto Palmares - o que é, em geral, uma novidade. \r\n\r\nAntes de terminar, Sr. Presidente, eu queria alertar a V.Exa. que ontem discursei duas vezes mostrando que o Governo Lula está para apresentar o novo modelo de partição dos royalties e participação especial dos poços que estão e que virão a ser perfurados no chamado pré-sal. Eu dizia a V.Exa. que esse tema vem sendo intensamente coberto pela mídia brasileira, inclusive pelo jornal O Globo e que uma sucessão de artigos foram publicados. No dia 21/07 teve o artigo do Governador Sérgio Cabral, chamado A cobiça do pré-sal, que ele termina com a seguinte frase: “Como Governador do Estado do Rio de Janeiro, liderarei a luta até o final das nossas forças contra qualquer tentativa de lesão ao patrimônio do nosso Estado”. \r\n\r\nNo dia 23/07, o jornal O Globo publicou um artigo de minha autoria, chamado Compromisso com o futuro, em que eu dizia, no último parágrafo: “Ao governador cabe cumprir um compromisso com o futuro, ser o articulador e liderar a resistência, e aguardar de cabeça erguida o julgamento da história, tendo realizado algo que o credencie de fato a um reconhecimento popular em relação a não permitir as mudanças das regras de distribuição dos royalties e participação especial para o pré-sal”. \r\n\r\nNo dia 22/07, o Deputado Federal Miro Teixeira, do PDT, escreveu um artigo publicado em O Globo chamado Lula, Cabral e o Rio, cujo último parágrafo diz o seguinte: “A luta pelos nossos direitos tem que ser total, aberta e sem limites - é bom que saibam todos”. \r\n\r\nNo dia 30/07/2009, artigo também de O Globo, da ex-Governadora Rosinha Garotinho, chamado Faixa de reserva para o pré-sal, diz lá no seu último parágrafo: “O momento é de busca de unidade e de consenso porque o ambiente de indecisões não interessa a ninguém e, ao fim, pode atrasar o desenvolvimento das reservas do pré-sal brasileiro. \r\n\r\nE finalmente, dia 28/07 o Ministro Edson Lobão publicou também um artigo em O Globo chamado Uma nova fronteira, onde ele também, para sermos igualitários, termina o artigo dizendo: “Por último, é importante reafirmar que os contratos de concessão em vigor serão integralmente respeitados e que o modelo de concessão continuará a vigorar nas demais regiões do país.\r\n\r\nO que diz o Sr. Lobão? Diz que os contratos antigos, fora do pré-sal, vão ter as mesmas regras que já têm hoje, mas que no pré-sal tudo será diferente. Parece até que o pré-sal é a apetitosa, o Chapeuzinho Vermelho das histórias de criança, do lobo, do Chapeuzinho Vermelho e da vovó. E o Sr. Lobão está doido para engolir a apetitosa Chapeuzinho Vermelho, isto é, levar o dinheiro dos nossos municípios para a União. E tanto isso é verdade, Deputado Domingos Brazão, que se V. Exa. ler o jornal O Globo de hoje, Caderno Economia, tem uma matéria de meia página mostrando o que acontece em 2017 com o Estado do Rio de Janeiro caso os recursos oriundos do pré-sal não tenham a mesma divisão que se tem hoje. São perdas de cinco bilhões de reais! \r\n\r\nO que o Governo Lula quer fazer com o Estado do Rio de Janeiro é sufocá-lo, não dar perspectiva, não dar um futuro para o Estado, liquidar o nosso potencial de desenvolvimento econômico e social. Por isso tenho insistido em relação a esse tema, dada a sua gravidade. \r\n\r\nQuerem fazer, isto é, o governo Lula quer fazer uma covardia com o Estado do Rio de Janeiro. É inadmissível que os fluminenses possam acatar essa decisão. E nessa luta, Deputado Caetano Amado, nós não estamos sozinhos, porque as medidas afetam o Espírito Santo e também afetam o Estado de São Paulo, a locomotiva industrial deste país, porque o pré-sal se desenvolve na Bacia de Santos, que se inicia na divisa dos municípios de Araruama com Saquarema, vai no perímetro de todo nosso Estado do Rio de Janeiro até Parati, que é divisa com São Paulo. De lá, se estende por todo São Paulo, indo até as costas de Santa Catarina. \r\n\r\nTodos esses estados - Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e até mesmo o Espírito Santo - têm a perder com essa decisão que quer tomar o Presidente da República, a sua Ministra Dilma Roussef e o seu Ministro Lobão, que já recebeu homenagem nesta Casa e agora quer esbulhar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, volto a alertar aos Srs. Parlamentares, ao Governo do Estado e à sociedade fluminense quanto à gravidade de se mudar a regra de distribuição de royalties e participação especial para os poços do pré-sal. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Caetano Amado, que ora preside a Sessão, os Srs. Deputados Altineu Cortes, João Pedro, Luiz Paulo, senhoras e senhores e demais presentes na galeria, o meu cordial boa tarde. \r\n\r\nOntem, não pude chegar a tempo de participar da Sessão, então vou iniciar desejando a todos os funcionários e deputados um bom retorno nesse segundo semestre e que a gente consiga ter êxito em nossos trabalhos, de maneira que se possa dar uma resposta positiva ao que o povo espera e precisa desta Casa.\r\n\r\nAntes de entrar no assunto que me trouxe a esta tribuna, eu gostaria de fazer alguns comentários acerca do que foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, sempre brilhante em suas intervenções, com uma sensibilidade acima da média, e que, independente das cores partidárias, busca sempre defender o Estado do Rio de Janeiro. Mas, vale à pena voltar um pouco na História, quando se fala em energia, petróleo, em especial do Estado do Rio de Janeiro. Vale lembrar e lamentar a emenda do hoje Governador de São Paulo, José Serra. Eu diria que foi quase que uma facada na cabeça do povo do Estado do Rio de Janeiro quando conseguiu aprovar, tributar de forma diferenciada, petróleo, energia, não na produção e sim na distribuição, prejudicando - e muito - o Estado do Rio de Janeiro, claro, para o bem do Estado de São Paulo.\r\n\r\nEu disse, e não é exagero dizer, Deputado Luiz Paulo, que foi uma emenda covarde para com o Estado do Rio de Janeiro. A infeliz coincidência é que o Deputado, à época, José Serra, era do PSDB e hoje é Governador de São Paulo. \r\n\r\nVejam os senhores, é duro reconhecer isso aqui, mas acho que o Estado do Rio de Janeiro vai meio sem esperança para as urnas, no que se refere às eleições presidenciais, se focarmos - e devemos focar - os nossos olhos no petróleo, no gás e na energia.\r\n\r\nDe um lado temos um dos presidenciáveis que aprovou essa emenda cruel. Do outro lado temos outra presidenciável, uma Ministra que apóia a mudança nos chamados blocos do pré-sal. Então, o que fazer o povo do Estado do Rio de Janeiro? Lembro-me da história do mar e da rocha. Somos os mariscos, fragilizados no meio dos dois presidenciáveis que não se sensibilizam e não admitem que Deus tenha sido generoso com o Estado do Rio de Janeiro, talvez sabendo dos presidentes que governariam o Brasil. Talvez Deus, que conhece cada fio de cabelo da gente, cada folha que cai de uma árvore, sabendo os presidentes que teríamos, resolveu abençoar o Estado do Rio de Janeiro com petróleo, gás, essa energia.\r\n\r\nA Ministra quer dar apoio a que se passe por cima da Constituição Federal em cláusula pétrea. A quem fica todo o desgaste ambiental? Infelizmente, vou repetir, estamos meio sem esperanças, Deputado Altineu Côrtes, espero que possamos ter, até o ano que vem, propostas objetivas para o Estado do Rio de Janeiro dos dois possíveis candidatos à presidência da República, propostas que visem não só assegurar o que Deus aqui colocou, mas que visem também resgatar o que perdemos nos últimos anos. \r\n\r\nQuem sabe, Deputado Luiz Paulo, seja uma grande oportunidade para o governador José Serra fazer um compromisso, não vou dizer uma promessa, mas um compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro, que se presidente eleito fosse iria enviar uma mensagem ao Congresso Nacional, voltando atrás esses 21 anos que tanto mal fizeram ao Estado do Rio. É uma grande oportunidade que o governador José Serra terá, senão, Deputado Luiz Paulo, os discursos estarão muito misturados, as propostas dos dois presidenciáveis estarão muito semelhantes, em especial em relação à energia, petróleo e gás. \r\n\r\nV. Exa., um homem influente dentro do PSDB e aqui - não vai me interpretar mal. Não é nada pejorativo, ao contrário, é apenas uma sugestão. Sei que V. Exa., do alto da sua sabedoria é um homem que aceita sugestão até de deputados menos expressivos como este, Deputado Brazão. Eu queria fazer uma sugestão, que V. Exa. levasse essa proposta ao governador José Serra, que ele possa, quem sabe, ter como bandeira resgatar aquilo que foi covardemente tirado do povo do Estado do Rio de Janeiro. Vejam, Srs. Deputados, funcionários e todos que nos assistem, só com o que foi retirado nós conseguiríamos pagar uma folha e meia do funcionalismo público estadual.\r\n\r\nCertamente, Deputado Altineu Côrtes, nós teríamos aqui fartos recursos para investir em saúde, educação e segurança, porque o povo do Rio de Janeiro clama por recuperar aquilo que entendemos que foi indevidamente perdido, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara encerrar este assunto, Deputado Altineu, eu gostaria de dizer que acostumaram tanto a enganar o povo do Estado do Rio de Janeiro que não consigo entender porque do nome 'pré-sal', se moramos na terra, quilômetros acima dessa tal camada de sal. Teria que ser chamada pelo menos 'pós-sal', nunca pré-sal, Deputado Luiz Paulo. Estão nos enganando até no nome. Se está depois da camada de sal é pós-sal, não é pré-sal. \r\n\r\nNós precisamos acordar. O povo do Estado do Rio de Janeiro precisa fazer reflexões, porque não adianta tratar de varejo, não adianta só cortar gordura no varejo. Nós precisamos pensar grande, precisamos pensar num Estado do Rio de Janeiro com capacidade de investimentos, num Estado do Rio de Janeiro com capacidade de voltar a ser um grande gerador de emprego e renda. Nós já perdemos colocação para o Estado de Minas Gerais e não podemos assistir a isso de braços cruzados. Tenho fé que a missão que ouso dar a V. Exa. hoje, Deputado Luiz Paulo, trará retornos objetivos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço um aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo com prazer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou responder a V. Exa. no momento, mas vou me inscrever no Expediente Final e convido V. Exa. a me ouvir, porque em igual tempo que dispõe V. Exa. pretendo rebater seus argumentos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Ouvirei com atenção. Só não gostei da colocação, eu gostaria de ouvir de V. Exa. que iria se somar nessa luta, Deputado, de recuperar o Estado do Rio de Janeiro, esse é o nosso desejo maior.\r\n\r\nE para encerrar, infelizmente o tempo está esgotado, esse assunto é muito importante e acabou me desviando do foco, eu gostaria de chamar a atenção para uma preocupação. Nós tivemos informações de que o presidente do Detro, Dr. Onofre, está com a sua família fora do Estado do Rio de Janeiro, porque estaria com medo de um atentado contra ele e contra a sua família. Admito até que houve alguns excessos na condução dos trabalhos do Dr. Onofre à frente do Detro, mas a gente também tem que admitir que ele promoveu grandes avanços e fez lá um trabalho importante, com muita coragem.\r\n\r\nEntão, quero aqui me solidarizar ao Rogério Onofre e desta tribuna para pedir à Secretaria de Segurança Pública que dê total atenção ao ocorrido, se confirmado. Acreditamos que sim, porque há dias não se tem notícias do presidente do Detro, a não ser que ele estaria fora do Rio de Janeiro e que havia retirado daqui sua família E que os agentes públicos, aqueles que estão em missões difíceis como essa, possam se sentir protegidos.\r\n\r\nFica aqui esse registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas Deputados, acho que esta Casa faz muito bem em discutir o que representa a exploração e produção de petróleo na camada do pré-sal, porque boa parte ainda das lideranças políticas, no Brasil e no Estado do Rio, mais boa parte da sociedade brasileira não têm a dimensão do que isso representa não apenas para a atividade de petróleo, não apenas para o desenvolvimento econômico, mas para o projeto de desenvolvimento nacional, aquilo que representam essas descobertas extraordinárias da Petrobras, no que diz respeito à camada pré-sal.\r\n\r\nO Brasil detém, hoje, a melhor e mais avançada tecnologia na exploração e produção de petróleo em águas ultraprofundas, a dois mil metros da lâmina d'água. Em boa medida é essa produção off-shore que garante ao Brasil, hoje, aquilo que denominamos auto-suficiência em petróleo. \r\n\r\nImaginem, V. Exas. que quando o Presidente Getúlio Vargas, em 1954, propôs a criação de uma empresa nacional, estatal, para a atividade de petróleo, ele foi considerado um irresponsável, um louco. Eu tenho editoriais de jornais, alguns são os mesmos que hoje fazem questão e questionamentos sistemáticos ao governo do Presidente Lula, fazendo referência à irresponsabilidade do Governo Federal em criar a Petrobras. E mais: se afirmava a completa impossibilidade de o Brasil - o Brasil com essas dimensões, Sr. Presidente. Um Brasil que tem dimensões continentais. Afirmava-se categoricamente que o Brasil não seria capaz de produzir uma gota de petróleo. O que nós observamos é que a engenharia nacional, a inteligência nacional, o esforço do nosso povo, construíram esse patrimônio extraordinário da sociedade brasileira que é a Petrobras, e graças a essa inteligência, ao desenvolvimento tecnológico, chegamos, no início deste século, a atingir dois milhões de barris de petróleo por dia, atingindo a autossuficiência. Um feito extraordinário. Porque o Brasil viveu, na década de 70 e na década de 80, aquilo que foi chamada de a crise do petróleo, o choque dos preços do petróleo no início da década de 70, a partir da formação, sobretudo, do cartel dos países exportadores reunidos na OPEP. E o Brasil praticamente quebrou, na crise do petróleo, porque dependia muito da importação desse que é, sem dúvida alguma, o principal produto da economia, o que move em boa medida a economia moderna ainda, que é o petróleo, os hidrocarbonetos. \r\n\r\nA conquista da autossuficiência, portanto, já no governo do Presidente Lula, é uma conquista extraordinária do ponto de vista da soberania e da consistência da economia brasileira. Em boa medida isso explica, dentre outros elementos, o que aqui tenho debatido: a resistência do Brasil a essa crise, que é a maior crise econômica internacional.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aqui registrar, porque muito se fala no pré- sal, graças à decisão estratégica, do governo do Presidente Lula, de ampliar os investimentos em tecnologia, em exploração em águas ultra profundas, acima de cinco mil metros da lâmina d'água. Graças a essa decisão de reconhecer o papel estratégico da Petrobras, que já estava sendo preparada para a privatização, a mesma estava praticamente sem qualquer perspectiva de investimentos, com uma carteira de projetos de exploração muito reduzida. Graças a essa decisão estratégica de ampliar os investimentos em tecnologia, em desenvolvimento tecnológico, e a essa visão de estadista do Presidente Lula, hoje nós temos a oportunidade de estar aqui discutindo como os recursos do pré-sal serão apropriados pelo conjunto da sociedade brasileira.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, a produção do pré-sal abre uma perspectiva extraordinária no século 21. Só para V.Exa. ter ideia do que estou aqui afirmando: o povo brasileiro, a sociedade brasileira demorou quase 50 anos, desde a criação da Petrobras, para atingir, no início do ano 2000, o primeiro milhão de barris de petróleo/dia. Levamos 50 anos, cinco décadas, para atingir o primeiro milhão de barris de petróleo/dia. \r\n\r\nO pré-sal, sobretudo, com as atividades na Bacia de Santos, levará menos de dez anos para produzir o primeiro milhão de barris de petróleo. O pré-sal que começou agora, em 2009, no dia 1º de maio, a produzir sua primeira gota de petróleo, em 2019 estará produzindo o primeiro milhão de barril de petróleo. Ou seja, levaremos cinco vezes menos tempo para proporcionar essa enorme conquista ao nosso País. E mais: chegaremos a 2020, Sr. Presidente, com quase cinco milhões de barris de petróleo produzidos por dia. Portanto, o Brasil não apenas deixará de ser dependente de importações como também deixará de ser autossuficiente e passará a ser uma potência exportadora, que entrará no rol das nações mais importantes do ponto de vista geopolítico. \r\n\r\nSr. Presidente, este é o debate que estamos vendo e será o debate dos próximos anos. Não é possível que esses recursos e esse potencial extraordinário não sejam aprovados pela sociedade brasileira. Por isso o governo do Presidente Lula, assim como outros governos soberanos, como da Noruega e de países escandinavos que têm produção de petróleo, de países desenvolvidos, ao obter uma conquista dessa relevância, está propondo uma redefinição do marco regulatório do pré-sal. Não podemos confundir alhos com bugalhos. É fundamental ampliar a participação do Estado e da sociedade brasileiros na apropriação dos recursos que serão produzidos pelo pré-sal. \r\n\r\nNesse contexto, Sr. Presidente, venho reafirmar minha a posição como líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Defenderemos até o último minuto que, do ponto de vista das participações especiais e dos royalties, não haja qualquer alteração que prejudique o Rio de Janeiro. É bom lembrar, Sr. Presidente, que o Rio de Janeiro já foi garfado na Constituinte, quando o atual Governador de São Paulo, José Serra, liderando a bancada paulista, estabeleceu a cobrança do ICMS de energia no consumo e não na produção. O Rio de Janeiro perde, por isso, bilhões de reais, sobretudo o governo estadual e as prefeituras. \r\n\r\nNão podemos permitir que seja incluída no debate sobre o marco regulatório, que não diz respeito à distribuição de royalties, a questão da distribuição de royalties do petróleo, que prejudica o Rio de Janeiro, já tão prejudicado na Constituinte de 88. Por outro lado, Sr. Presidente, nós, como lideranças políticas e pessoas que têm representação popular, precisamos discutir de maneira muito clara a boa aplicação desses recursos. \r\n\r\nNão é possível continuarmos a conviver com contradições inexplicáveis. Observamos municípios riquíssimos que conseguem, com recursos de royalties e participações especiais, chegar até a casa do bilhão de orçamento e, infelizmente, convivem com indicadores sociais vergonhosos, com a marginalidade infanto-juvenil, com indicadores lamentáveis na educação. Portanto, o Rio de Janeiro precisa defender esses recursos e, ao mesmo tempo, para termos credibilidade e consistência e não deixarmos que os adversários do Rio de Janeiro avancem nesse debate precisamos discutir efetivamente com os gestores públicos e com as lideranças políticas do nosso Estado para que esses recursos finitos sejam investidos corretamente, melhorando a condição de vida do povo fluminense, sobretudo o povo mais humilde e excluído.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, contando com a paciência de V. Exa., afirmar que acreditamos que até na semana que vem teremos uma reunião com o Tribunal de Contas da União, com o representante do Poder Executivo, Secretário Júlio Bueno, representantes dos trabalhadores, com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e com o presidente do Conleste -Consórcio de Municípios do Leste Fluminense - que integram toda a região de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí Maricá, Rio Bonito e Tanguá, a fim de discutirmos com o Tribunal de Contas da União a necessidade de uma fiscalização e de um acompanhamento na implantação das obras do Comperj, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Por outro lado também, que haja um cuidado e uma atenção específica para que esse investimento não tenha qualquer tipo de problema em sua execução e em seu cronograma.\r\n\r\nAtravés da Comissão do PAC fizemos duas reuniões na semana passada e nesta semana para discutirmos esse tema, conseguimos a retomada das obras do Comperj e acredito, Sr. Presidente, vamos garantir perenidade a fim de não termos sustos na execução dessa obra que já garante quatro mil empregos diretos e quase 16 mil empregos indiretos naquela região.\r\n\r\nFaço questão de fazer esse registro porque não tenho dúvida de que a mobilização da sociedade fluminense é fundamental para que o Estado do Rio não perca projetos em investimentos que em outras ocasiões já perdeu por falta de atenção e mobilização da sociedade e das lideranças políticas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tivemos hoje uma discussão fértil nesta Casa sobre a questão dos recursos do pré-sal. E fomos buscar a origem dessa discussão. Chegamos ao José Serra, à época Deputado Federal por São Paulo. Ele apresentou uma emenda aprovada pelo Congresso Nacional -ele não aprovou essa lei sozinho-, que retirava do setor de energia a tributação do Estado de origem e passava ao Estado de destino. Isso por quê? Porque o maior consumidor de petróleo é o Estado de São Paulo e o maior produtor é o Estado do Rio de Janeiro. Traduzindo: o imposto do petróleo não ficava no Estado do Rio de Janeiro no que tange ao ICMS, aos repasses; e ficava nos outros Estados da Federação. \r\n\r\nPodemos extrapolar essa discussão para outras questões, Sr. Deputado Caetano Amado, como por exemplo, o minério. Se fizessem isso com o minério, pois o Estado do Rio de Janeiro não produz absolutamente nada de minério, o maior produtor é o Pará, se fizessem isso com a soja cujos maiores produtores são os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, tudo bem. Podem fazer isso com o petróleo também. Não foi isso que ocorreu. Somos literalmente discriminados por essa lei. \r\n\r\nIsso na Constituição de 1988. O Presidente da República na época, o nosso atual presidente do Senado, Presidente José Sarney, do PMDB, sancionou a lei. Então, temos aí o PMDB e o PSDB. Eleito o Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB também, entendeu que isso tinha sido um erro do partido dele, essa discriminação para com o Rio de Janeiro e consertou, Deputado Caetano Amado. Eu sou do Democratas, não sou do PSDB, não tenho procuração para defender o PSDB. Muita gente chega aqui e fala que o erro foi único e exclusivamente do Deputado José Serra. Foi também. Mas todos nós sabemos que os nossos projetos de lei aqui, projeto de lei do Deputado Caetano Amado, do Deputado Paulo Melo, do Deputado Rodrigo Dantas tem que ser sancionado pelo governador. O governador até hoje não sancionou nenhum projeto de lei meu, é sinal que ele não concorda com o projeto de lei. É um direito que cabe a ele, eu não reclamo. \r\n\r\nA mesma coisa o PMDB poderia ter feito para defender o Rio de Janeiro e não fez. Então, não tem de certa forma o direito de colocar a culpa única e exclusivamente no PSDB. O que o PSDB fez de diferente - aí vem a minha crítica em relação ao que a Sra. Dilma Rousseff está fazendo com o Estado do Rio de Janeiro hoje - foi que ele reconheceu e um deputado de São Paulo brigou pelo Estado de São Paulo. \r\n\r\nO Presidente do Brasil tem que brigar por todo o país, inclusive para respeitar os direitos individuais de cada Estado da Federação. E foi isso que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso fez dando uma compensação ao Estado do Rio de Janeiro contra essa discriminação que infelizmente vigora até hoje na lei, que é a questão da tributação do petróleo. Deu lá o Fundo de Participações Especiais e os royalties para o Estado do Rio de Janeiro. Reconheceu o erro, não conseguiu corrigir, mas teve a grandeza e a dignidade de reconhecer essa discriminação e corrigi-la de certa forma.\r\n\r\nA Ministra Dilma Rousseff agora faz o oposto. Ela não é ministra do Estado de São Paulo, ela não é ministra do Estado de Minas Gerais, ela não é ministra de estado algum. Ela é ministra do Brasil. O Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, também é ministro de todo o país. \r\n\r\nVolto a dizer, não é defender, não é olhar para o seu próprio umbigo porque se essa atitude valesse para a soja, para o minério, para outros produtos e outros bens produzidos em grande escala por outros Estados, o petróleo é do Brasil. Ótimo, maravilha! Só que o maior Estado produtor é o Rio de Janeiro; dos dois milhões de barris, um milhão e 700 estão aqui. Isso dá mais de 80% da produção. \r\n\r\nO que a Ministra Dilma está fazendo é muito complicado, ela vai ter dificuldade de se explicar no Rio de Janeiro, o porquê dessa atitude. Aí eu tenho que concordar com o Deputado Domingos Brazão. Mas um tomou atitude enquanto deputado de São Paulo, sendo sancionado por um presidente à época, do PMDB, partido do Governador Sérgio Cabral e o outro está tomando atitude enquanto ministra do País. A atitude correta de grandeza dela seria na verdade dar isonomia, acabar com a discriminação que o Rio de Janeiro sofre.\r\n\r\nÉ o único produto, o único Estado que tem essa diferença no sistema de tributação da Federação. O único Estado! Na verdade, o que a ministra faz? Em vez de tentar minimizar, como fez o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, não; ela aprofunda o problema, aprofunda a discriminação em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Está errando a ministra, e está errando muito. Isso é grave porque isso são recursos que, se bem aplicados, gerarão qualidade de vida para todos nós aqui.\r\n\r\nReclamamos muito da falta de infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, de a BR-101 Norte, que foi privatizada há pouco por essa ministra, ser mão dupla. Fui a Casimiro de Abreu no final de semana passado. A BR-101 em direção a Casimiro é uma privatização tapa-buracos! Pelo amor de Deus! A maior obra na BR-101 hoje são as praças de pedágio. Não há um quilômetro, não há dez metros de pista que foi duplicada. Privatização porca e mal feita, que desmoraliza o instrumento! \r\n\r\nQualquer um de nós que pega a Dutra reclama do preço do pedágio, mas não reclama dos serviços prestados. Qualquer um de nós que pegar a BR-101 Norte vai reclamar do preço do pedágio e dos serviços prestados, por causa da Sra. Dilma Roussef, que fez essa privatização porca, joga contra o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO mesmo acontece agora com a questão dos royalties do petróleo para o pré-sal e com as participações especiais também. O Governador Sérgio Cabral, infelizmente, nessa questão, fica, de certa forma, desautorizado, porque sempre apregoou as boas relações com o Presidente Lula e com a Ministra Dilma - eu entendia que, na verdade, era uma posição muito mais de subserviência do que boas relações. \r\n\r\nNesse caso ele vai ter que virar bravateiro, vai ter que falar que é contra, que vai lutar até o fim dos tempos, que vai fazer e acontecer. Mas não vai fazer absolutamente nada porque não tem independência para bater de frente nessas questões, porque a postura, desde o início, não foi republicana - de colaboração com independência - e sim de colaboração e de subserviência. É subserviente aos interesses do governo federal no Estado do Rio de Janeiro e quando se apresenta a conta - a conta é cara - dos royalties do petróleo, do pré-sal...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pode terminar o seu raciocínio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Já considero encerrado e concedo um aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. estava dizendo: “Quando se apresenta a conta dos royalties do pré-sal...” Não quer terminar o raciocínio?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu dizia que o Governador Sérgio Cabral teria dificuldades de brigar com o Presidente Lula e com a Ministra Dilma para defender essa questão dos royalties do pré-sal. E por quê? Porque a posição do Governador, no meu entendimento - sem querer brigar, sem nada; é simplesmente o meu entendimento -, nunca foi republicana. \r\n\r\nTem que se trabalhar de forma colaborativa mas independente e o Governador sempre se posicionou de forma colaborativa e subserviente. A subserviência traz benefícios mas traz ônus também, correto? Qual é o ônus? Ele vai ter que jogar para a plateia que é contra, mas, internamente, não vai poder trabalhar contra, vai trabalhar de forma eleitoral e não de forma efetiva. É muito mais para ele se desviar desse tiro que o Lula e a Ministra Dilma Roussef deram no Rio de Janeiro e no Governador Sérgio Cabral do que, de fato, para tentar reverter a situação. Eu só posso lamentar. Por quê? Porque esses recursos farão falta, Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nNós reclamamos que o metrô nunca chega à Barra da Tijuca, nunca atravessa para Niterói; que as RJs do interior nunca são duplicadas. Isso acontece por falta de recursos!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Posso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - À vontade. Desculpe. Concedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Rodrigo Dantas, V. Exa. é um brilhante Deputado e uma ótima figura humana. Mas é uma pessoa a quem a vida ainda não concedeu as intempéries da vivência e da idade. Realmente é “no seu entendimento”, porque não é verdade, mas não vou brigar. Ou V. Exa. não está no seu entendimento ou é o entendimento de V. Exa. que não deve estar. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, de forma republicana, cordata e altiva, tem brigado por diversos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Ele brigou para que alguns organismos de extrema importância da Administração da União permanecessem no Rio de Janeiro. Brigou com empresas para que o Galeão não perdesse sua vital importância na geoeconomia e geopolítica do Estado do Rio de Janeiro. Briga todos os dias para que a Petrobras, que de maneira irresponsável se apropriou e se nega a cumprir uma decisão da Justiça, pague os royalties advindos da diferença da participação especial do Campo de Marlim. Posso dizer a V.Exa. que estava ao lado quando o Governador falava ao Presidente Lula, que não admite a possibilidade do Rio de Janeiro ser levado à reboque. E concordo com o discurso de V.Exa. - foi perfeito - porque é um discurso altivo, que tentava relembrar fatos e traduzir posturas e defesas. V.Exa. falava do Governador José Serra, mas quero dizer que o prefeito César Maia não votou a favor do Estado do Rio de Janeiro na hora da votação dos royalties. Também é passado - é um voto só. Eu acho que todos nós temos que nos unir e nessa união, querendo V.Exa. ou não, quando servimos a um exército, servimos ao exército do povo do Rio de Janeiro. Não podemos escolher nossos generais. E o general dessa batalha tem nome, sobrenome e posto: Governador Sérgio Cabral Filho. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, deputado Paulo Melo pelo nobre aparte. \r\n\r\nSó fazendo uma correção, o prefeito César Maia votou contra; não se somou. Agora, encerrando aqui, acho que o Governador Sérgio Cabral - volto a reiterar - vai ter dificuldade. Eu, sem querer polemizar, diria o seguinte, Presidente Caetano Amado, agradecendo pela extensão do tempo, se o Governador Sérgio Cabral usasse o cacife político que ele tem em Brasília para, ao invés de salvar, através do seu suplente, Dr. Paulo Duque, o atual Presidente do Senado, ex-presidente Sarney, defender o Estado do Rio, com certeza, essa questão dos royalties do pré-sal não chegariam ao grau que chegou. Então, lamento que o Governo, de certa forma, não esteja agindo nos bastidores da forma como ele age para salvar o ex-presidente Sarney, atual Presidente do Senado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta é uma matéria de extrema importância, diga-se de passagem, na esteira daquilo já proposto e aprovado pelo Governador de São Paulo José Serra. Um homem que tem um compromisso com a questão do antitabagismo desde que era Ministro da Saúde. Numa luta ferrenha foi quem instituiu aquelas figuras dramáticas nos maços de cigarros para que as pessoas se inibissem ao usá-lo. \r\n\r\nMas temos que respeitar o Parlamento. Este projeto recebeu várias emendas, e talvez por um erro de comunicação nós deixamos para tratar das emendas após o recesso. Quando eu fui ao Palácio tratar das emendas, o Secretário Régis Fichtner, que é responsável pela análise jurídica das emendas tinha viajado e voltará segunda-feira. Então, em nome do Governo, estou pedindo que V. Exa. retire e adie, não é retirar, adie para a próxima terça-feira a votação deste projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para assinalar que o Deputado Paulo Melo, ontem, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, eu havia pedido a S.Exa. que publicasse o parecer sobre as emendas, e ele tinha informado que adiaria. Peço, então, à Mesa que adie para terça-feira esta discussão e votação, visto que o Deputado Paulo Melo não havia recebido do Governo o posicionamento sobre as 28 emendas.\r\n\r\nSó queria assinalar a V. Exa. que apresentei diversas emendas ao projeto. Mas sou totalmente favorável que nós possamos regulamentar as áreas em que se devem ou não fumar. O projeto tem muito boa qualidade. É similar ao projeto já aprovado em São Paulo, e eu faço vênia que realmente terça-feira possamos aprová-lo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt. O Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação, está em atividade pela Comissão no interior do Estado e pediu para justificar a sua ausência.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3254/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ZITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original.. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram comparecer ao plenário.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Os deputados que se encontram em seus gabinetes, compareçam ao plenário.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, eu voto sim, e aproveito para justificar a ausência do Deputado Ronaldo Medeiros. Ele se encontra em agenda no Município de Petrópolis e me telefonou pedindo para justificar sua ausência.\r\n\r\n(Continua a 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que dou meu voto sim, informo que a Deputada Inês Pandeló não está presente na Sessão porque está em Brasília, em reunião do Dnit.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar que o Deputado Mário Marques entrou com um pedido de licença na Mesa Diretora por onze dias para tratar de sua saúde. Como a Mesa Diretora ainda não publicou, queria aqui justificar a sua ausência e lembrar sobre essa licença.\r\n\r\n(Conclui a chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44. Está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas Deputados pela aprovação desse projeto extremamente importante para essa categoria, que tem sido injustiçada e tem se manifestado com muita freqüência aqui, na Alerj, e no entorno da Alerj. Entendemos que a aprovação desse quadro de carreira de animador cultural na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro vem corrigir essa injustiça. Espero que, o quanto antes, o Sr. Governador Sérgio Cabral sancione o projeto, para que esses trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas garantidos.\r\n\r\nObrigado aos colegas Deputados. Estamos dando um passo importantíssimo nessa questão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Só para reforçar a fala do Deputado Dr. Wilson Cabral, Sr. Presidente, acho que esse assunto dos animadores culturais é da maior urgência na pauta da educação, já foi assunto de audiência pública da nossa Comissão de Educação. Vou sugerir - já conversei aqui com o Deputado Dr. Wilson Cabral - a possibilidade de um Colégio de Líderes receber essas lideranças, para que possamos ter a dimensão do que está acontecendo com esses animadores culturais. Não tem cabimento o Governo do Estado fazer contrato com algumas ONGs para desenvolver atividades culturais a um preço exorbitante e esses trabalhadores, que estão há 15 anos sem ter qualquer reajuste de salário, sem serem considerados, estejam aí simplesmente entrando em extinção em nossos quadros. Precisamos tomar uma decisão política, e considero da maior urgência um Colégio de Líderes para receber essas lideranças e fazer com que esse projeto ou a PEC que tramita sejam aprovados.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença do Vereador Moacir da Ambulância, de Duque de Caxias, do partido do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1065/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 4049/02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário do Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelino D'Almeida fez uma operação no fêmur, como todos sabem, está com muitas dores e me pediu que justificasse sua ausência. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2203/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 520/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA, PAULO MELO E DIONISO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1123/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2017/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUÍÇA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 174/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, ALCIDES ROLIM, FLÁVIO BOLSONARO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRetorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 873/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE CONCEDE PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO POST MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTONIO WESCHENFELDER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para declaração de voto) - Parabenizar a Sra. Deputada Sula pela homenagem muito justa ao Irio Weschenfelder, jornalista da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 877/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA LISAURA MACHADO RUAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 881/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DOUTOR RONALDE RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 888/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, COMUNICADOR DA RÁDIO TROPICAL SOLIMÕES AM-830, COM O PROGRAMA \"PERFIL DA BAIXADA\" PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 895/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO PROFESSOR CARLOS DOMINGUES CÔRTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 909/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDIMAR TEIXEIRA, SUBPREFEITO DA ZONA OESTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA CIVIL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com a emenda que apresento neste momento, em concordância com o autor do Projeto. No artigo 1º o texto fica: “Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo...” e aí o texto segue normalmente.\r\n\r\nFavorável com essa modificativa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI N° 1625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA) \r\n\r\nl-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO PROJETO de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1° do Projeto de Lei n° 1265/2008 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei recebeu voto pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Marcelo Freixo, pela Comissão anterior a que estou dando parecer, apresentou uma emenda modificativa ao artigo 1º, no sentido de dizer que deverá o Poder Executivo, nos mesmos moldes da lei sancionada pelo Governador, quando na oportunidade, que foi a Lei nº 5433, ele aprovou a implantação do sistema GPS nas viaturas automotivas que viessem a ser adquiridas pelas Secretarias de Saúde, Segurança e Defesa Civil. Por via de conseqüência, fica o projeto do Deputado Gilberto Palmares, com redação similar ao do artigo 1º, da Lei nº 5443 de 2009. Deverá o Poder Executivo implantar. Por via de conseqüência, fica superada a inconstitucionalidade e o meu parecer é favorável, com a emenda do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Direitos Humanos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Eu gostaria de agradecer a todos os colegas pela aprovação, embora seja ainda em primeira discussão, especialmente aos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo e a V. Exa. que está presidindo a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna hoje para falar sobre o assunto das instalações de PC à gás no Rio de Janeiro, pequenas centrais hidrelétricas.\r\n\r\nPeço aos Deputados, aqueles mais experientes, que estão já aqui há muitos anos, aos Deputados que são líderes de audiência, como o Deputado Wagner Montes - o que é uma honra para nós, ter um Deputado como Wagner Montes, como o Deputado Pedro Augusto, também líder de audiência na Rádio Tupi. Wagner Montes, na TV Record. Enfim, pedir a ajuda desses deputados e atenção para esse problema que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro que, em minha opinião, é gravíssimo. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é pequeno e muito colabora para o Governo Federal em termos de energia. Temos no Rio de Janeiro Angra I, Angra II, teremos Angra III. Daqui saem 83% do petróleo nacional. Não é possível tratar a questão técnica dos rios do Estado do Rio de Janeiro como se o nosso Estado fosse Pará, Amazonas ou Mato Grosso. Não é. No Estado do Rio, a população é muito grande e o território muito pequeno. Não dá, Deputado Wagner Montes, num rio como o Rio Grande - que tem o adjetivo grande no nome, mas na realidade o rio não é tão grande assim, começa em Nova Friburgo e vai para o interior do Estado - não dá para os empresários virem aqui, com autorização da Aneel, e instalarem sete, oito pequenas centrais hidrelétricas num só rio, acabando com o rio, no interior do Estado. Em outros Estados, eles podem escolher. \r\n\r\nPor que é fácil fazer no Estado do Rio de Janeiro? Porque a linha de transmissão já está pronta. É só colocar ali, ligar a linha de transmissão e começar a rodar o faturamento. Uma pequena central hidrelétrica pode, por baixo, faturar R$ 100 milhões por ano. A concessão é de 60 anos. É um negócio excepcional. \r\n\r\nE Deputado Wagner Montes, Deputado Paulo Ramos, que foi o relator da CPI da Ampla, sabem quem autoriza a instalação das PCHs aqui no Rio de Janeiro, nos rios? Quem fez o estudo? A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica que esteve ao lado da Ampla em todo o processo da CPI. Quando fomos a Brasília ouvir o presidente da Aneel, chegou em certos momentos a ser debochado com os deputados. Então, o estudo da Aneel não pode ter, sinceramente, respeitando todos os seus técnicos, um grau de confiança tão alto assim. \r\n\r\nEsse tipo de processo tem que passar pela Assembléia Legislativa. E eu cometi um erro como deputado. Sou da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo Deputado André Lazaroni, e a partir de agora vou corrigir o meu erro. Para todos os processos referentes às PCHs, às usinas termelétricas e à linha de transmissão, solicitei a realização de audiência pública na Alerj, para estudar cada caso com calma, com tranqüilidade, e não com correria, como querem os empresários. \r\n\r\nAs PCHs são fundamentais para o Brasil. Esse projeto do presidente Lula sem dúvida é fundamental. Mas as características do Rio de Janeiro são diferentes de outros Estados. Por mais que a Aneel tenha dito que é possível, tecnicamente, instalar uma PCH, cinco, seis ou dez num único rio, por mais que ela tenha dito isso, temos que olhar a condição do Estado, as cidades que estão no entorno desse rio, as cidades por onde passa esse rio, se existe outro rio. Há uma condição diferente de outros Estados do Brasil, que têm abundância em relação aos seus rios, enfim, ao seu território. Existem outros Estados cujo território não está ocupado. \r\n\r\nEntão, Deputado Wagner Montes, vou lhe enviar isso, se Deus quiser, até semana que vem, para que V. Exa., com sua grande audiência e a responsabilidade que tem para com este Estado, também tenha conhecimento do que está acontecendo aqui - eu não tinha, mas estou me aprofundando nisso -, para que não entreguemos o meio ambiente do nosso Estado a empresários que venham aqui faturar e o Estado do Rio de Janeiro perca os seus rios, o seu meio ambiente.\r\n\r\nSó para citar um exemplo, em Bom Jesus de Itabapoana, quem está explorando uma PCH é a companhia energética paulista, é a Cesp, de São Paulo. Sabem o que Bom Jesus de Itabapoana vai ganhar? Nada! Sabem quantos empregos vai gerar essa pequena central hidrelétrica? Cinco, dez, quinze, depois que estiver pronta. A comunidade, na realidade, é levada a achar que aquilo ali é um bom empreendimento, que é grande. Na obra são criados 300 empregos durante o ano, é verdade - são 250, 350, depende do tamanho -, mas não é bom para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrago este assunto aos Deputados. O Deputado Gilberto Palmares me falou que ia fazer uma Comissão Especial para tratar das PCHs. Nós conversamos e vamos fazer isso juntos, apesar de a Comissão de Meio Ambiente estar atuando, agora, a partir de agora, nesse assunto, mas nunca é demais. Vou trazer o informativo aos Deputados que quiserem entrar nessa batalha em defesa do meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio atende muito ao governo federal, muito em energia -disso o governo federal não pode reclamar. Nós temos um país muito grande para construir as PCHs em outros locais. Do Rio já estamos sugando do meio ambiente o petróleo, já temos as usinas nucleares em Angra dos Reis. Então, quero que se faça justiça e que a população não veja prosperarem esses projetos que estão sendo propostos, porque não são bons para o Estado.\r\n\r\nSó um último comunicado: estou entrando em contato com a CPI da Aneel do Congresso Nacional, que tem um Deputado do Rio de Janeiro como relator. Estou pedindo os estudos que a Aneel fez sobre as PCHs, as termoelétricas e as linhas de transmissão aqui no Estado do Rio de Janeiro, para que possamos verificar de perto isso. Se existe CPI da Aneel, é porque existe problema - eu tenho certeza de que existe problema, é a minha opinião, é a minha convicção. Então, vamos envolver também a Câmara Federal para que possamos todos juntos decidir com calma o futuro do Estado do Rio de Janeiro na questão da geração de energia elétrica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, no Expediente Inicial, fiz aqui uma dura crítica ao governo do Presidente Lula a respeito das mudanças de regras que ele deseja fazer em relação aos royalties e à participação especial, nos blocos que futuramente serão explorados do pré-sal.\r\n\r\nNaquela oportunidade, mencionei os artigos, escritos e publicados, contrários a essa posição do Presidente da República, no jornal O Globo, de minha autoria, do Governador Sérgio Cabral, da ex-Governadora Rosinha Garotinho, do Deputado Federal Miro Teixeira, e também um favorável, adivinha de quem? Do Ministro Lobão.\r\n\r\nNaquela oportunidade, o Deputado Domingos Brazão, posteriormente à minha fala, lançou algumas questões. Pedi a S.Exa. um aparte, dizendo que me inscreveria para o Expediente Final para que nós aprofundássemos o debate. Infelizmente, o Deputado Domingos Brazão, certamente por outros afazeres, não está aqui no momento. Dizia S.Exa. que até o nome “pré-sal” é um nome para enganar o povo, porque, para quem olha de cima, Deputado Gilberto Palmares, seria pós-sal e não pré-sal. Mas as camadas geológicas da Terra são vistas do centro para a superfície. Por via de conseqüência, pré-sal não é um nome para enganar ninguém, é o nome geologicamente correto. Incorreto, injusto é querer alterar as regras de distribuição do royalty e da participação especial. \r\n\r\nQuando a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, o foi por desejo do Congresso Nacional. A Constituição, sabem V.Exas, foi promulgada na Presidência da Câmara pelo então Deputado Federal Ulisses Guimarães, do PMDB. A essa Constituição houve uma emenda do então Deputado Federal, pelo Estado de São Paulo, José Serra, que definia que se deveria tributar o petróleo no destino e não na origem, infelizmente, para o Estado do Rio de Janeiro. Se em 1988 a Bancada do Estado do Rio de Janeiro fosse devidamente aguerrida e tivesse conseguido mobilizar a sociedade fluminense, possivelmente essa emenda de tributar o petróleo no destino não teria passado. Essa emenda de José Serra em 1988 - eu ainda não consultei os Anais da Câmara Federal, não sei se ele era ainda do PMDB ou do PSDB, mas, salvo erro de interpretação, parece-me que foi depois da fundação do PSDB, ainda vou verificar - foi feita em defesa de São Paulo. A emenda é de José Serra, mas a decisão foi do Congresso Nacional.\r\n\r\nMas, Deputado Dionísio Lins, eu queria lembrar que, se os municípios de nosso Estado hoje ainda conseguem respirar, esse respiro não é pelo royalty, é principalmente pela participação especial, que tributa, cobra em cima da produção de cada poço. E eu queria lembrar a V.Exa. que a lei que criou a participação especial em 1998 e passou a viger em 1999, no Governo Garotinho, teve origem no Poder Executivo federal e foi de autoria do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi a participação especial que salvou o Estado do Rio de Janeiro, que permitiu que o então Governador Garotinho renegociasse o serviço da dívida quando o barril do petróleo estava a 17 reais e no mercado futuro chegou a atingir, nos idos do ano de 2007, mais de cem reais. Venho lembrar que a participação especial foi uma lei do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que resgatou a soberania do nosso Estado e a independência de muitos municípios fluminenses. Mas isso é só para rememorar o passado, de que, seguramente, o Deputado Domingos Brazão, em sua estratégia, em sua dialética, se esqueceu.\r\n\r\nFalo hoje de compromisso com o futuro, o que nos leva a assumir que não há a mínima necessidade de se alterar as regras dos royalties de participação especial para os blocos do pré-sal. Esse é o verdadeiro compromisso que os futuros candidatos à Presidência da República, sejam quais forem, terão que assumir com o Estado do Rio de Janeiro e até mesmo com o Estado de São Paulo, porque o pré-sal está contido na Bacia de Santos, que inicia aqui no Estado do Rio de Janeiro, na divisa de Araruama com Saquarema e se estende por todo o nosso litoral, indo até Paraty; percorrendo todo o litoral paulista, indo até o Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nPor isso, Deputado Domingos Brazão, assumi o púlpito para lhe fazer esses esclarecimentos históricos e dizer a V.Exa. que, independentemente de governos, seja do Partido dos Trabalhadores ou do PSDB, até mesmo, custa-me crer, do PMDB, os efeitos desastrosos das mudanças da regra do pré-sal ocorrerão a partir de 2012. E não estará sentado na cadeira, seguramente, o Presidente Lula, mas outra pessoa, que o tempo nos dirá quem será. Fique V.Exa. seguro de que estarei aqui, como me cabe, como parlamentar eleito pelo povo fluminense, em defesa, em primeiro lugar, do meu Estado do Rio de Janeiro. Não quero, Deputado Geraldo Moreira, que os municípios da Baixada Fluminense, como Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Japeri, Belford Roxo, Queimados, Nova Iguaçu, Magé, Mesquita e tantos outros, que podem ser beneficiados futuramente com os recursos do pré-sal, não o sejam com a minha concordância.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu, enquanto estiver aqui, estarei defendendo a não mudança das regras, e tenho certeza de que o Sr. Deputado Domingos Brazão estará na defesa dos mesmos princípios que eu possuo: a defesa da população fluminense. Concedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, quando do Expediente Inicial, procurei relembrar a V. Exa. que, infelizmente para o Estado do Rio de Janeiro à época, o hoje presidenciável José Serra foi o autor da emenda que culminou com a retirada de petróleo e energia, de tributar não na produção e sim na distribuição. Isso é um fato inconteste. Ele privilegiou São Paulo, seu Estado de origem. \r\n\r\nE admito que o Deputado à época foi habilidoso. Deputado eleito pelo Estado de São Paulo, entendeu que era aquela a melhor forma de municiar os cofres daquele Estado, em detrimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que eu disse a V. Exa. e reafirmo é que as eleições do ano que vem certamente trarão uma grande oportunidade aos presidenciáveis de trazerem propostas concretas para o nosso Estado uma vez que, um dos presidenciáveis, foi o autor da referida emenda, e a outra candidata presidenciável admite publicamente apoiar a retirada dos poços das chamadas camadas pré-sal, e eu disse a V. Exa. que inclusive discordava do nome. \r\n\r\nPorque o que nós, moradores do Estado do Rio de Janeiro, queremos é que eles possam aproveitar essa oportunidade. Seria uma grande oportunidade para o então Presidente José Serra fazer justiça ao Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo que foi um erro para com o nosso Estado propor aquela emenda e enviar uma mensagem à Câmara Federal revogando aquele ato.\r\n\r\nFoi uma fala de esperança, não foi uma fala de crítica, até porque o que não tem solução, solucionado está. Não adianta discutirmos isso; o que adianta é discutirmos novos caminhos. E eu falei com V. Exa. não como Deputado, mas como um eleitor e morador deste Estado que não vê nesse momento, empolgação para votar em nenhum dos dois presidenciáveis em função disso. \r\n\r\nQuero crer que V. Exa. Sr. Deputado Coronel Jairo, e o Sr. Deputado Luiz Paulo é um homem influente dentro do PSDB, possa ser o mensageiro do Estado do Rio de Janeiro dessa proposta, que dará essa grande oportunidade ao Governador José Serra, de firmar esse compromisso com o povo do nosso Estado: que, se for eleito Presidente da República, voltará atrás 21 anos e fará justiça com o nosso Estado. Seria, Deputado Luiz Paulo, algo em torno de uma folha e meia no nosso funcionalismo público. Certamente, sobrariam muitos recursos para investimentos na área da Saúde, da Educação, da Segurança que tanto estamos precisando. \r\n\r\nPortanto, divido com V. Exa. esta minha preocupação na certeza de que V. Exa., no alto de sua sabedoria, encontrará a melhor forma para trazer essa boa notícia para a população do Estado do Rio de Janeiro, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para concluir, o Sr. Deputado Domingos Brazão chegou aqui um pouquinho atrasado. Aliás, acho que encontra-se no nosso Plenário, está meio longe, e eu já tenho um pouco mais de idade que o Deputado Domingos Brazão, o Vereador Chiquinho Brazão, do PMDB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado, eu só queria fazer um registro rápido, de cortesia. Vou acompanhar esse debate que com certeza é um debate relevante, entre V. Exa. e o Deputado Domingos Brazão. É só para registrar que estamos recebendo a visita do Deputado Luciano Azevedo, do Rio Grande do Sul, do PPS, que veio participar do nosso congresso e está visitando nossa Casa. Nós estamos no Expediente Final, já tivemos a nossa Sessão plenária. Em nome do PPS, em nome de todos os colegas desejo boas-vindas, tenho certeza que este Parlamento tem uma admiração grande pelo povo do Rio Grande do Sul. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em nome do Deputado André Corrêa eu saúdo o deputado gaúcho, com muita satisfação nós o recebemos neste plenário.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, já que eu discorri detalhadamente sobre o tema, não há necessidade de o Deputado Domingos Brazão me fazer qualquer desafio, porque quem tem trazido esse tema do pré-sal para ser discutido aqui no plenário fui eu, e desde o dia de ontem me posicionei publicamente com um artigo no jornal O Globo, para que ninguém tenha dúvida sobre a minha posição. Estou pedindo, não desafiando, solicitando ao Deputado Domingos Brazão que ele entre nessa cruzada, a cruzada em defesa do Estado do Rio de Janeiro, para que não se mudem as regras do pré-sal, independente de quem seja o presidente da República no futuro, porque as posições que aqui assumi estão sendo colocadas no meu site. Eu mando essa notícia para dentro do meu partido, essa é a minha posição, uma posição pública: “o Rio de Janeiro em primeiro lugar”.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Só a título de sugestão, Deputado, nós poderíamos fazer aqui uma Moção de repúdio aos dois presidenciáveis, em relação a essa matéria. Se V. Exa. assim entender, sou um soldado perfilado para ajudá-lo a colher as assinaturas. Deputado, V. Exa. pode contar com o nosso apoio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem eu procurei o Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani e estive com ele às 18h15min no sentido que ele utilize o Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro e promova no fórum essa discussão porque eu e o Deputado Domingos Brazão, apesar de termos mandato popular, somos muito poucos. Há necessidade de mobilização de toda a sociedade fluminense em defesa do nosso Estado. Eu assino qualquer documento junto com o Deputado Domingos Brazão em defesa do Estado do Rio de Janeiro e não em repúdio a ninguém, nem ao Presidente Lula, nem à Ministra Dilma, porque o que eu desejo é que eles mudem de posição. Não adianta eu repudiá-los se eles não mudarem de posição. O povo vai perder da mesma forma. Eu quero que eles estejam do nosso lado, do lado da população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra também a presença do Vereador Chiquinho Brazão. Seja bem-vindo. É amigo do meu filho, o Vereador Dr. Jairinho, o vereador mais bonito do Brasil.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, eu quero aproveitar este tempo para abordar, aqui na Assembleia, como fizeram outros deputados, a crise que envolve o Senado brasileiro. \r\n\r\nSr. Presidente, antes quero fazer o registro e parabenizar a Secretaria Estadual de Saúde, como também a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, pela iniciativa de colocar um telefone, um serviço exclusivo para a orientação às mulheres grávidas que estão sendo extremamente prejudicadas - inclusive com perdas de vidas - em decorrência do agravamento da Gripe H1N1. \r\n\r\nCreio até, Sr. Presidente, que - dada essa quantidade de casos envolvendo as mulheres grávidas, que os próprios empresários e gestores públicos poderiam observar situações onde essas trabalhadoras que porventura estejam em seu ambiente de trabalho, em ambientes mais fechados ou de facilidade de transmissão da doença ou em ambientes de muita aglomeração que essas mulheres pudessem ser preservadas, de maneira que nós, com isso, não aumentássemos o número de casos que, sabida e estatisticamente, têm se concentrado nas mulheres grávidas. \r\n\r\nFica essa sugestão, que poderia ser abraçada. Mas também há o nosso reconhecimento ao Governo do Estado e à Prefeitura do Rio de Janeiro, por se importarem em levar informações especializadas e orientação às mulheres grávidas de nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, temos acompanhado a crise no Senado, uma crise que evidentemente para nós que vivemos o dia-a-dia da política, nos traz extrema preocupação. Em primeiro lugar, pelos fatos em si. O conjunto de denúncias que pesam sobre a administração do Senado - incluindo atos secretos e nepotismo - precisa ter uma resposta para a sociedade brasileira, caros Deputados Gilberto Palmares e Geraldo Moreira. Precisa haver uma resposta porque a população - que vive suas dificuldades, que tem procurado acompanhar a vida política - está extremamente indignada. E com razão!\r\n\r\nComo uma área que utiliza recursos públicos e, portanto, tem que praticar a transparência, tem atos sigilosos que demandam, inclusive, na aplicação de recursos, de gastos?\r\n\r\nSe há uma determinação, uma legislação para que o nepotismo não possa mais prevalecer no Brasil, no setor público, como o próprio Senado faz artimanhas com cruzamentos, de maneira que, na prática, o nepotismo se mantenha?\r\n\r\nUm conjunto de dados e informações que está sendo veiculado nos jornais e televisão mostra favorecimentos a uma família de políticos, família essa que tem serviços prestados ao Brasil e ao Maranhão, mas também tem sido responsável por atitudes, por condutas, por práticas de políticas públicas que desanimam e desestimulam a democracia no nosso país. Num Estado onde há dono, num Estado onde os meios de comunicação estão quase totalmente na mão desta família. Outro dia, recebi um e-mail que dizia o seguinte: “Se você chegar ao Maranhão e quiser reclamar, você poder reclamar da família Sarney. Vá à televisão. Só que, quando você chegar à porta da televisão, a televisão é da família Sarney. Vá à rádio. Quando chegar à porta da rádio, é da família Sarney. Então, vá aos jornais; eles também são da família Sarney”. \r\n\r\nPortanto, se um processo, lá no Maranhão, onde o Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela cassação de um governador e que levou de volta ao Governo do Maranhão a então Senadora Roseana Sarney, por que agora, quando esses fatos todos que opinião pública toma conhecimento vêm à tona, também a sociedade brasileira não recebe uma resposta animadora, de punição, de investigação? Então, esse é um ponto. \r\n\r\nO outro ponto, deputado Geraldo Moreira, é a questão que envolve a todos nós. Porque, no momento em que não se consegue separar o joio do trigo; no momento em que senadores brigam e agressões são veiculadas, a sociedade - as pessoas - coloca todos os políticos no mesmo balaio. \r\n\r\nE aí, quem leva a sua vida de forma íntegra, firme, com as dificuldades naturais de fazer política, quando se é íntegro na política, passa também a andar na rua, a ser recebido nos lugares, como se fosse um bando que achaca contra o Brasil, contra o erário. \r\n\r\nEntão, nós precisamos, sim, que tenha resposta essa crise do Senado. \r\n\r\nConcedo aparte ao deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Aparteando) - Deputado Nilton Salomão, estou ali ouvindo o brilhante discurso de V.Exa. e raciocinando comigo mesmo: quem é o Presidente do Senado, Senador José Sarney? É uma figura historicamente conhecida de todos nós, de todos aqueles cidadãos que pensam politicamente este país e conhecem um pouco da história deste país. Além de ser dono, em tese, do Estado do Maranhão, como V.Exa. ainda há pouco relatou aqui, politicamente é um cidadão que sustentou... Era presidente do partido que sustentava os militares e a chamada ditadura militar deste país, que era a Arena, de uma hora pra outra, por circunstância de interesse econômico, porque a relação mundial mudou, a correlação de força no mundo mudou, ele rapidamente passa das hostes da ditadura para a chamada oposição, oportunisticamente, só pra relembrar alguns fatos. \r\n\r\nEntão, o Brasil todo sabe, todos sabem quem é esse cidadão, quem é esse político que vive no nosso meio. E agora começam a levantar questões que todo mundo sabia, porque isso é notório, é histórico. Por exemplo, empregou o namorado da neta. Dão a isso uma dimensão tão grande a ponto de cinquenta pessoas irem para lá fazer uma manifestação e um jornal de grande circulação estampar na capa, ocupar meia página da sua manchete para estampar cidadãos dizendo: “Fora Sarney”. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, está na hora de todos nós, principalmente da classe política, começarmos a pensar no que está por trás disso, quais são os grandes interesses contra a nação brasileira neste momento, o que representa Sarney e sua saída neste momento, o que representa o Governo Lula e quais são os interesses que estão em jogo. O que está acontecendo, esse teatro que mais uma vez ocorre neste país, não está acontecendo de brincadeira, não. Atrás disso, há uma questão muito séria de profundo interesse do povo brasileiro e que nós, da sociedade, não conseguimos enxergar. \r\n\r\nÉ uma guerra de surdos, alguns espertalhões, numa intensa briga de interesses, fazendo esse episódio, que seria grande se vivêssemos em outro país, mas que é pequeno em relação a nossa história e esses personagens, tipo Sarney. Está havendo, Deputado, uma grande manobra, uma grande briga de interesses, e fatalmente o povo brasileiro vai perder ao final. É preciso que cada um de nós comecemos a raciocinar, formular, pensar, para que possamos denunciar à nação brasileira, antes que se consume, essa grande farsa e essa grande armação que estão idealizando contra o Brasil e o povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Obrigado, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nPara encerrar, caro Sr. Presidente, com certeza, nós já temos um prejuízo, uma perda, com o cidadão brasileiro, o jovem brasileiro que vê esse conjunto de denúncias, acontecimentos que não têm sustentação ética, não devem prevalecer na vida pública. Se nada acontecer, já se tem o prejuízo com o desânimo do cidadão, a revolta do cidadão, a desvalorização da política. Nós, que somos políticos, damos nosso dia-a-dia à política, sabemos da importância da política para um país viver bem, progredir, respeitar o meio ambiente, respeitar o cidadão. E no momento em que há a crise, as pessoas perdem a confiança, gera-se a falta de credibilidade, e isso é danoso ao país, isso esgarça o tecido social e político que anima a democracia, anima a organização da sociedade. \r\n\r\nO que eu espero é que haja conseqüências. O Senador Pedro Simon tem sido firme, mas, na última Sessão que nós tivemos a oportunidade de ver, se sentiu ameaçado, se sentiu quase que constrangido fisicamente. Que este Senador, que representa o comportamento ético, tenha também, conosco, aliados, a possibilidade de dar uma resposta ao Brasil. O Senado tem que ser passado a limpo. Esses costumes, essas práticas não são do Brasil que nós queremos. Esse é um Brasil lá de trás, é o Brasil daqueles que já fizeram fortunas, já se beneficiaram extremamente do patrimônio público. O Brasil precisa de outro momento. Portanto, somamos aqui nosso mandato ao esforço daqueles que querem que o Senado dê uma resposta imediata à nação brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Coronel Jairo, eu me inscrevi por uma questão que não tem dimensão nacional, como a que o Deputado Nilton Salomão estava aqui tratando, mas penso também ter importância para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecentemente, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei de interesse - da intenção - do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio de Janeiro, de venderem os terrenos remanescentes do Metrô. Pelo o que eu fui informado, há uma intenção do Governo, Deputado Coronel Jairo, de vender esses terrenos para conseguir um montante de recursos que possa ser reaplicado na chamada Linha Quatro do Metrô, o metrô para a Barra.\r\n\r\nEm tese, não tenho nada contra a intenção do Governo do Estado e da Prefeitura de tentarem vender aqueles terrenos do Metrô que estiverem ociosos. Mas quero aqui manifestar a minha preocupação, e acho que essa questão não pode ser encaminhada sem o necessário debate e sem ouvir vários segmentos da sociedade, porque já existe uma quantidade razoável de terrenos do Metrô que ao longo do tempo tiveram uma destinação social. Eu não posso, por exemplo, de forma nenhuma concordar, Deputado Coronel Jairo, - tenho certeza que se isso ocorresse em Bangu V. Exa. também não concordaria - que ali na Praça Saens Peña - no Shopping Popular -, há 156 antigos camelôs atuando de forma organizada, tanto que recebeu o nome de Shopping Popular, que foram ali colocados e organizados pela própria Prefeitura do Rio de Janeiro há 10, 12, 15 anos, que agora essas 156 famílias, por conta de eventualmente vender o terreno, sejam desalojadas. A mesma situação me parece que ocorre aqui no Catete e em Botafogo.\r\n\r\nUm outro ponto, há um espaço ali na Praça Saens Peña, conhecido como espaço Ciência Viva, o próprio nome já diz que é um espaço extremamente interessante, do ponto de vista educativo para as crianças, seja da escola pública, seja da escola privada, que funciona há vários anos, que é extremamente freqüentado e que também está no terreno do Metrô.\r\n\r\nCaminhando em direção do Centro da cidade, ali na esquina da Rua do Matoso com a Rua Dr. Satamini, há um terreno que é uma praça. Já vi ali, Deputado Coronel Jairo, professores de Educação Física de escolas públicas levarem seus alunos para fazer educação física nesse espaço.\r\n\r\nEntão, estou dando um exemplo aqui de quatro terrenos do Metrô que não acho que seja razoável vendê-los sem considerar que eles já estão sendo utilizados. \r\n\r\nUma das maiores preocupações e dificuldades da prefeitura do Rio de Janeiro têm sido sempre em como tratar a questão dos chamados ambulantes, dos chamados camelôs, em como organizar. Tem-se uma experiência que está dando certo há mais de dez anos, repito aqui, de 156 famílias que obtém o seu sustento, ali no Shopping Popular da Praça Saens Peña. Elas passam de comércio para muita gente, de pequeno comércio, de pequenas compras. E eu estou preocupado pelo seguinte: quando essa questão foi discutida na Câmara Municipal chegou-se a apresentar emendas para excluir estes terrenos. O terreno que interessou naquele momento ao Governo do Estado, que foi o da UPA da Praça Saens Peña, foi excluído e corretamente excluído, mas esses outros não.\r\n\r\nEntão, estou aproveitando, acho que ainda em tempo hábil, porque acho que há um tempo a ser transcorrido antes de essa questão ser materializada, para dizer o seguinte: eu, particularmente, não concordo e sei que muita gente não concorda. É preciso que haja sensibilidade. Tenho certeza - imagino -, que o Governo do Estado terá essa sensibilidade, de antes de processar a venda desses terrenos, entabular um processo de negociação com as representações destes espaços para que não se traga prejuízo à população.\r\n\r\nEu aproveitei o período do recesso, percorremos alguns desses espaços, fotografamos esses espaços para demonstrar que estão sendo utilizados, e pretendemos, inclusive, oficiar o Governador Sérgio Cabral e o Prefeito Eduardo Paes pedindo que haja uma possibilidade imediata de discussão com a representação desse despacho.\r\n\r\nPor último ainda, Coronel Jairo, ainda sobre o Metrô, quero dizer que há três anos nós percorremos cada uma das estações, fazendo um levantamento da situação com relação à acessibilidade para as pessoas portadoras de alguma deficiência física e para idosos. Constatamos uma situação calamitosa, constatamos situações em que o cadeirante simplesmente não tinha qualquer possibilidade de ingressar num trem do Metrô, como ali na São Francisco Xavier, precisava que o segurança viesse pegá-lo no colo. \r\n\r\nNa época esse estudo foi encaminhado para a Secretaria de Transportes, foi encaminhado para o governo do Estado e foi-nos dito que providências seriam tomadas. Eu quero dizer que nós repetimos esse estudo agora no recesso do mês de julho: houve algumas pequenas alterações, mas na maioria dos casos a situação permanece a mesma. \r\n\r\nEntão, não é razoável dizer que está se lutando para aumentar o número de usuários do Metrô, um meio extremamente importante como transporte de massa, mas que tem que ser um meio que possa ser utilizado por todos os segmentos da população, inclusive pelos idosos, inclusive pelas pessoas portadoras de deficiência. Nós concluímos esse trabalho e vamos buscar quem de direito no governo do Estado para fazer esse debate.\r\n\r\nSão essas as duas questões que eu queria abordar, como sempre o Presidente Coronel Jairo nos garantindo aí a possibilidade de abordar também no Expediente Final assuntos importantes para a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene do dia 5 de agosto de 2009, às 19h05, Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Padre José Augusto Carneiro.\r\n\r\nSem se importar com a beleza da notícia, mas firme nas minhas convicções, trata-se do Pároco da Catedral de Petrópolis. Essa sessão extraordinária é de autoria do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 6 de agosto de 2009, às 10 horas, para a realização de seminário pela Frente Parlamentar pela luta contra o HIV/AIDS e a Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 6 de agosto de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, RODRIGO DANTAS, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, JOÃO PEDRO, SABINO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 485/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO POR PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RODRIGO DANTAS;DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO SIMÃO, ANDRE DO PV, SABINO, ANDRE CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 582/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TROCADORES DE FRALDAS EM TODOS OS BANHEIROS DE SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, DIONISIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO PETROLEIRO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2009 DE AUTORIA DO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 2º TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG 44.910.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SAMUEL CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ANCELMO GÓIS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL O GLOBO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA WANDA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 6 de agosto de 2009, às 19h05, para entrega de título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e Medalha Tiradentes ao Dr. Dráuzio Varella, de autoria do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 816932"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei acima ementado, de autoria do deputado Rodrigo Neves dispõe sobre critérios de emissão de boletos bancários.\r\n\r\nEm regime de tramitação ordinária a proposta foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, sendo esta pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro de suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno (art. 26, § 19), compete à CODECON a análise do mérito da proposição, no que diz respeito ao Direito Consumerista. Assim, nossa apreciação em relação à matéria deve considerar os benefícios que a proposição venha trazer para o consumidor.\r\n\r\nA proposta pretende coibir uma prática corriqueira realizada por instituições financeiras que ludibriam o público consumidor incluindo no montante principal do valor a ser pago várias despesas acessórias opcionais.\r\n\r\nDesta forma, a matéria é de interesse dos consumidores estando em consonância com o artigo 31 do CDC. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1135/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1135/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (voto Contrário) DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3270/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÍNICIO DO HORÁRIO ESCOLAR”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada INÊS PANDLEÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3270/2006, de autoria do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda, de autoria da Deputada Inês Pandeló, contribui para o aperfeiçoamento do projeto em questão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer à emenda de plenário é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3270/2006, com voto contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO (contrário) e PAULO RAMOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N°1148/2007, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n°1148/2007, que concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é de alta relevância, pois contribui para a inclusão social e incentiva a escolaridade dos jovens, buscando atenuar as dificuldades sócio-econômicas das famílias que não conseguem arcar com os custos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal. \r\n\r\nPorém, o artigo 1° elenca uma série de condições e critérios que limitam a presente propositura, no sentido de colaborar para democratização do acesso à educação. Além disso, o parágrafo único do artigo 3°, que cria a Câmara Técnica que irá analisar, estabelecer e fiscalizar a forma de utilização do objeto do presente projeto, não estabelece uma paridade entre as entidades prestadoras e a população usuária dos serviços públicos em questão. Visando enriquecer o projeto no seu conteúdo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N°1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica concedida a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC, desde que comprovada a necessidade do estudante de deslocar-se de seu município de residência para outro onde se localize a instituição de ensino na qual está matriculado”.\r\n\r\nEMENDA N°2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - .................\r\n\r\nParágrafo único - A Câmara Técnica será composta de forma paritária, sendo metade das cadeiras ocupadas por representantes das empresas e representantes dos órgãos governamentais responsáveis pela educação e transporte público e a outra metade das cadeiras, ocupadas por representantes estudantis do ensino superior.”\r\n\r\nSendo assim, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1148/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1504/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR A DISCIPLINA 'CIÊNCIAS POLÍTICAS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator : Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n°1504/2008, que dispõe sobre a inclusão como matéria extracurricular a disciplina “Ciências Políticas” nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta visa incidir sobre a parte diversificada dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, de uma maneira que contribui para o seu engessamento e impede as escolas de usufruírem de uma maior autonomia sobre a sua grade extra-curricular, cuja função pedagógica é disponibilizar disciplinas relacionadas à identidade local para valorizar as peculiaridades políticas e culturais da sua região. \r\n\r\nTal propositura inibe a comunidade escolar de incluir disciplinas por iniciativa própria e construir a sua própria programação pedagógica no que tange ao fortalecimento e à promoção da cidadania e da democracia nos seus projetos educacionais. Necessário enfatizar que, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, o estudo dos fenômenos políticos deve ser transversal a toda matriz curricular e não restrito a uma disciplina estanque, não cabendo, portanto, a inclusão obrigatória da disciplina “Ciências Políticas”, mesmo que de forma extracurricular, na grade de ensino das escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1504/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N°1684/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n°1684/2008, que dispõe sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta visa reforçar, nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro, o estudo dos direitos e deveres fundamentais contidos na legislação do nosso país. Tal propositura contribui para a democracia ao fortalecer o conhecimento dos jovens sobre os instrumentos legais que garantem e promovem a sua cidadania.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1684/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N°1697/2008, QUE “MODIFICA O ARTIGO 50 DA LEI N°443, DE 1° de JULHO DE 1981 E O ARTIGO 47 DA LEI N°880, DE 25 DE JULHO DE 1985”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1697/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que modifica o artigo 50 da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta visa adequar as leis supracitadas aos direitos civis e políticos consagrados pela Constituição Federal. Tal propositura contribui para a democracia e a cidadania dos brasileiros ao garantir isonomia política na participação dos policiais e bombeiros militares no processo eleitoral, de modo independente de qualquer hierarquia institucional estabelecida pelas agências militares.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1697/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1761/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1761/2008, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que dispõe sobre a proibição de uso de celular nas eleições no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, entretanto a normatização para os pleitos, de uma forma geral, é de competência da União.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao projeto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 1761/2008, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto favorável, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO (favorável) e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2100/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 2100/2009, que propõe alterações na Lei n° 5047, de 2007, que institui o Dia Estadual do Registro Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta contribui para o aperfeiçoamento da Lei n° 5047, de 2007, de autoria do próprio Deputado Wagner Montes, ao estipular que a coordenação geral das atividades comemorativas do “Dia Estadual do Registro Civil” ficará a cargo da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - Arpen/RJ, entidade essa que vem desempenhando um papel de grande relevância na divulgação da referida lei e no desenvolvimento de ações voltadas para o aperfeiçoamento do sistema de registro civil das pessoas naturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2100/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N°2161/2009, QUE “CRIA O 'DIA DO ATIVISTA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria o “Dia do Ativista” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nUma vez que não há óbices legais para a proposta apresentada pelo nobre deputado, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2161/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2161/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 816933"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2485/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11561/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE AGUIAR GUEDES, matrícula nº 413.123-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11562/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAMECH SCHULTE MACHADO, matrícula nº 413.904-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gumão, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO DE AGUIAR GUEDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10287/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA TAVARES DE FREITAS, matrícula nº 413.903-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de MARIELLE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11469/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEUZA ALVES ABILIO, matrícula nº 406.291-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11470/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVEIRA EMERICK, matrícula nº 413.891-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de NEUZA ALVES ABILIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11793/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA, matrícula nº 408.769-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11795/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YACY NUNES SUAREZ, matrícula nº 413.567-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11796/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PATRICIA ALVES MENDONÇA, matrícula nº 413.906-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de YACY NUNES SUAREZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11812/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTONI ROCHA NETO, matrícula nº 413.163-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11813/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DE MATTOS MACHADO, matrícula nº 412.251-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11814/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE MATTOS MACHADO, matrícula nº 412.251-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de OTONI ROCHA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11805/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO, matrícula nº 410.685-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11806/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERICA FARIAS ANTUNES RIBEIRO, matrícula nº 413.905-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.07.2009\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n9653/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2111/2009 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2182/2009 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\n3653/2009 - THAIZA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n4009/2009 - JANAINA RIBEIRO\r\n\r\n4857/2009 - RICARDO LUIS ROSA PEREIRA\r\n\r\n4913/2009 - MARLY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n5300/2009 - ULISSES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n5360/2009 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n5384/2009 - PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5527/2009 - RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n5550/2009 - NANCI ROCHA ROMERO\r\n\r\n5671/2009 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n5717/2009 - CLAUDIO DE ABREU SARDINHA\r\n\r\n5859/2009 - JOSE RICARDO MEDEIROS\r\n\r\n5896/2009 - UBALNAZAR SOARES\r\n\r\n5999/2009 - ANACRISTINA DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n6043/2009 - ULISSES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n6080/2009 - JULIO CESAR HORACIO DE SOUZA KOHEN\r\n\r\n6648/2009 - DEISIMAR QUARESMA RIBEIRO\r\n\r\n7958/2009 - LICINIO CARVALHAIS DE SOUSA\r\n\r\n8041/2009 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA CASCAES\r\n\r\n8198/2009 - SHEILA FARIA CASTRO\r\n\r\n8438/2009 - CREUSA GARIBALDI DA SILVA\r\n\r\n8731/2009 - SONIA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n9242/2009 - VERONICA SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA SOUZA\r\n\r\n9352/2009 - JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n9482/2009 - JOSIMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9489/2009 - NELCI TERRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10106/2009 - LUIZA HELENA MORGADO DE MORAES\r\n\r\n10607/2009 - ANDREA CRISTINA PEREIRA TELES DE MEDEIROS\r\n\r\n10684/2009 - MARIALCINA DE JESUS \r\n\r\n10759/2009 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n10781/2009 - MARCIA LIMA CAMARA\r\n\r\n10874/2009 - ALESSANDRO BABO CARIELLO\r\n\r\n11008/2009 - MICHELLE RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n11142/2009 - ROSIANE FERREIRA VITAL\r\n\r\n11217/2009 - ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n11245/2009 - HELIO JOAQUIM REIS FILHO\r\n\r\n11262/2009 - MICHELLE MARINHO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n11320/2009 - ANA LUCIA MARQUES TORRES\r\n\r\n11328/2009 - JULIA CRISTINA GERMANO DA SILVA\r\n\r\n11335/2009 - CINTIA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11434/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11542/2009 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n11570/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5341/2009 - ALFREDO WAGNER FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 17/21.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7139/2009 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8240/2009 - JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8694/2009 - GUILHERME FERREIRA ABITAN DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 23/25.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9445/2009 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9520/2009 - CECILIA MARIA LUCAS DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9731/2009 - EWALDO SARAMAGO PINHEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 23/26.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9810/2009 - SILAS REIS FELIX\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9982/2009 - ARI VELOSO DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10009/2009 - ARIOSTO VELLOSO DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10376/2009 - JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10453/2009 - GILBERTO MARTINS VELLOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10536/2009 - PATRICIA FAITANIN DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10590/2009 - NATALINO DE LIMA RABELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11168/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5127/2009 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da C.P.P.A..\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11190/2009 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 24v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5380/2009 - GILSON DA SILVA CESAR\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 09/12, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11609/2009 - CASSIA REGINA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxilio-educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3760/2009 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA RAPHAEL\r\n\r\n10436/2009 - CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11054/2009 - ADEMIR PITOCO\r\n\r\n11058/2009 - MARCOS GARCIA CORREA\r\n\r\n11064/2009 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n11065/2009 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n11100/2009 - FRANCISCO ANTONIO ZACARIAS MORAIS\r\n\r\n11154/2009 - IVANILDE BRAGA MARINHO\r\n\r\n11197/2009 - WAGNER RODRIGUES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05/08/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11370/2009 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n11371/2009 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\n11372/2009 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n11374/2009 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n11375/2009 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n11376/2009 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n11377/2009 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11378/2009 - CLARISA HELENA SERRICCHIO COZZOLINO\r\n\r\n11379/2009 - CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n11380/2009 - FÁBIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n11381/2009 - FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO\r\n\r\n11382/2009 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n11383/2009 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n11384/2009 - ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n11386/2009 - JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n11388/2009 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA BALLARD\r\n\r\n11390/2009 - LÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n11392/2009 - LUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO\r\n\r\n11394/2009 - MARCELO BARROS RÊGO\r\n\r\n11396/2009 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n11398/2009 - MÁRCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n11400/2009 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n11402/2009 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n11404/2009 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n11406/2009 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n11408/2009 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n11409/2009 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\n11411/2009 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n11412/2009 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 816934"
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                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2009, às 13:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes audiências:\r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nDia 20/08/2009 às 09:00h, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nDia 27/08/2009 às 10:00h, no Centro Social Multiuso Pedro da Costa Moreira, Iguaba Grande.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO, RODRIGO NEVES e demais membros Suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2009, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI . Discussão e Votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 137/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Institui a Política Estadual para o uso Racional da água utilizada no abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1082/2007, do Deputado Zito, que “Obriga as instituições financeiras do Estado a implantarem a opção de extrato bancário na linguagem do alfabeto braile”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa “Fomento à Economia Popular Solidária” no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 647/2007, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção”;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 792/2007, do Deputado Alair Correa, que “Dispõe sobre a orientação relativa ao segura DPVAT nas rodovias estaduais concedidas”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1634/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre o parcelamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1659/2008, do Deputado Comte Bitencourt, que “ Regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da Lei”;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1738/2008, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “Acrescenta o inciso XXII-A ao artigo 40 da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências”;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1878/2008, da Deputada Inês Pandeló e Tucalo, que “Proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1880/2008, do Deputado André do PV, que “Proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na Bacia do Rio Paraiba”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 605/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Acrescenta o artigo 5º - A à Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida e dá outras providências”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para prestação de serviços de energia elétrica aos usuários que utilizem equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica na forma que menciona”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 818/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Altera dispositivos da Lei nº 2735 de 10 de junho de 1997, com o intuito de aproximar os cursos da FAETEC aos Arranjos Produtivos Locais”;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 842/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas e dá outras providências”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Define isenção de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços”;\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 3752/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 323/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2519 de 17 de janeiro de 1996”.\r\n\r\n19. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3382/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Cria a inscrição “esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda”;\r\n\r\n20. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 458/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3193 de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas redes de postos de combustíveis”;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2067/2009, do Deputado Anabal, que “Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 4128 de 16 de julho de 2003”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Acrescenta artigo à Lei nº 3243 de 6 de setembro de 1999”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A suspensão de aulas, em conseqüência da epidemia da gripe suína.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Institui o Programa de Combate ao Bullyng no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 05/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Atual modulação das unidades estaduais de ensino;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 06/08, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Suspensão de aulas, em consequência da epidemia da gripe suína;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 12/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Transporte escolar do Estado e Municípios;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 19/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Plano Estadual de Educação;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 26/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - CAP UERJ;\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ , membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2009, às 18 horas, no Colégio Estadual Maria Pereira das Neves, na Trav. Dr. João Leitão s/nº - Charitas - Niterói, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“AS OBRAS DO PAC NO PREVENTÓRIO”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO :Concorrência nº 03/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 5.255/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte técnico com fornecimento de mão de obra especializada para atendimento das reclamações de Consumidores.\r\n\r\nFICA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL (Processo nº 2009.001.170.382-5)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO : Concorrência nº 03/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 5.255/2009\r\n\r\nOBJETO : Contratação de serviço de suporte técnico com fornecimento de mão de obra especializada para atendimento das reclamações de Consumidores.\r\n\r\nIntimamos as licitantes CENTRO ASSOCIATIVO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR- CADEDICC e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT a retirarem, por seu representante legal, as Certidões de inteiro teor solicitada nesta Comissão no horário de 10:00 às 17:00 hs, nos dias úteis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06.08.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 14ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: A suspensão de aulas, em conseqüência da epidemia da gripe suína. (D.O. 06.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL. (D.O. 04.08.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 6ª Reunião Ordinária, para deliberar as seguintes audiências:- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO. Dia 20/08/2009 às 09:00h, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu. - AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO. Dia 27/08/2009 às 10:00h, no Centro Social Multiuso Pedro da Costa Moreira, Iguaba Grande.\r\n\r\n(D.O. 06.08.2009)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 6ª Reunião Extraordinária. (D.O. 05.08.2009)\r\n\r\nId: 816935"
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                "816612": [
                    "V - Ata",
                    "GPC TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 01.107.444/0001-93\r\n\r\nNIRE n° 33300162640\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2009. LOCAL E HORA: Às 10:45 horas, na sede social na Praia de Botafogo, nº 228, 9° andar, sala 907, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Presidente: Alcides Morales Filho, Secretário: José Luis Palhares Campos. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, por unanimidade: 1. Encerrar as atividades da filial da companhia localizada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 750, 16º andar, Itaim Bibi - SP CEP: 04530-001. 2. Autorizar a diretoria da companhia a praticar todos os atos necessários disposto no item anterior. PRESENÇAS: Alcides Morales Filho - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos e Mário Jorge Campos Rodrigues - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Trading S/A. Certifico o deferimento em 04/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001938036 - Data: 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816612"
                ],
                "816660": [
                    "V - Ata",
                    "GS SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.620.089/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.300.27684-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 20 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sede da GS Shopping Center (Companhia), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103, e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda. 4. Deliberações: Em decorrência da Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia datada de 30 de abril de 2008, registrada perante a JUCERJA sob o número 002008/072883-9, conter, erroneamente, como o endereço da sociedade a Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - salas 101, 103 e 104 Leblon, resolvem retificar o endereço da sede social da Companhia que passará a ser na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 209 - salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060. 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130 §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia.a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 1938132 e data 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816660"
                ],
                "816656": [
                    "V - Ata",
                    "ITAFER PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 72.182.694/0001-36\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS DE ITAFER PARTICIPAÇÕES LTDA. DATA, LOCAL E HORA: Realizada no dia vinte e cinco de junho do ano de dois mil e nove, na sede social da sociedade, situada na Praça Pio X, 55 - grupo 902 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, às dez horas, com a presença dos sócios quotistas, Ventena Participações e Administração Ltda, CNPJ: 68.581.073/0001-58, Antonio Fernandes Faria Pedrosa, CPF: 271.185.507-44 e José Batista Ferreira, CPF: 290.504.058-00, detentores respectivamente 91,04%, 8,03% e 0,93%, das quotas representativas do capital social, portanto estando representados 100% (cem porcento) do capital social. Em seguida assumiu a presidência da reunião o Sr. José Batista Ferreira, representante da Ventena Participações e Administração Ltda, que convidou a mim, Antonio Jorge Sodré, CPF: 307.259.097-49, para secretariá-lo, sendo tal convite aceito. Em seguida, foi colocado em pauta, a redução da expressão monetária do capital social em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. Não havendo quaisquer dissidências entre os sócios quotistas, por aclamação foi tal redução aprovada, decidindo-se a devolução de tal valor aos sócios quotistas na proporção das suas quotas. Em seguida foi lavrada a presente ata, de forma resumida, de acordo com o Parágrafo Primeiro do artigo VII do contrato social, que vai assinada pelo Presidente e Secretário da Reunião dos Sócios Quotistas. Rio de Janeiro, vinte e cinco de junho do ano de dois mil e nove. José Batista Ferreira - Presidente, Antonio Jorge Sodré - Secretário.\r\n\r\nId: 816656"
                ],
                "816630": [
                    "V - Ata",
                    "MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.136.911/0001-90\r\n\r\nNIRE n° 333.001.0880-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 4 DE JUNHO DE 2009. Data, Local e Hora: Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, na sede social, da Companhia, situada na Avenida das Américas, nº 10.101, lojas 137 a 140, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; Convocação: Avisos entregues aos Senhores Diretores; Mesa: Luiz Ghitnic - Presidente e Alexandre Maia Castro Frickmann - Secretário; Presenças: A totalidade dos Senhores Diretores; Deliberação: Os Senhores Diretores deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, na forma do artigo 3° do Estatuto Social da Companhia, o encerramento das atividades das seguintes filiais: (i) Avenida Andrômeda, n° 2.000, parte, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.136.911/0003-52; (ii) Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.136.911/0009-48; (iii) Rua Marquês de Abrantes, n° 11 B, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.136.911/0004-33; (iv) Rua Montenegro, nº 71, Loja B, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.136.911/0006-03; e (v) Rua Prudente de Moraes, nº 1.231, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.136.911/0007-86. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata, que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Luiz Ghitnic - Presidente e Alexandre Maia Castro Frickmann - Secretário; Cristiano Gaspar Machado. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia”. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2009. Alexandre Maia Castro Frickmann - Secretário. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1919319 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral e Arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 264.163/09-6, em sessão de 29/07/2009, protocolo 0.616.478/09-4. Ana Cristina de S. F. Calandra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816630"
                ],
                "816729": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nNIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08/07/2009. A AGE devidamente convocada por editais publicados no DOERJ, dias 23, 24 e 25/06/2009, e no “Monitor Mercantil”, dias 23, 24 e 25/06/2009, com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Alberto do Prado, e secretariada pelo Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, realizou-se, às 11h do dia 08/07/2009, na Rua São José, 35, 16º andar, Centro, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presente a Assembléia os Administradores da Cia., as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar a alteração do artigo 2º do Estatuto Social, de modo a refletir o endereço da Cia., passando a constar a seguinte redação: “Artigo 2° - A Cia. tem sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em seu imóvel situado na Rua São José, nº 35, com entrada suplementar pela Av. Erasmo Braga, nº 278. § 1º - A Cia. exercerá suas atividades nas seguintes unidades do imóvel: (a) escritório administrativo: 16º andar, para onde deverão ser encaminhadas todas as correspondências; e (b) operacional: nos estacionamentos do 2º ao 12º e 14º andares. § 2º - A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir e/ou encerrar filiais em qualquer parte do território nacional ou no exterior, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis”; (b) consignar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. apresentada pelo Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, eleito pelas AGO-AGE realizadas em 26/03/2008; (i) eleger, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o mandato em curso, que se estenderá até 26/03/2011, em substituição ao Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, o Sr. Paulo Roberto Calazans, brasileiro, casado, militar reformado, RG nº 168.704 - MM, CPF/MF 038.300.207-91, residente e domiciliado na Rua Vice Gov. Rubens Berardo, nº 65, Bl. 1, apto 504, Gávea, RJ, CEP 22451-070; (c) consignar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. apresentada pelo Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira, eleito pelas AGO/AGE realizadas em 25/03/2009; (i) eleger, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o mandato em curso, que se estenderá até 26/03/2011, em substituição ao Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira, o Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, RG 04.800.213-3 - DETRAN, CPF/MF 809.269.677-20, residente e domiciliado na Rua Rego Lopes, 30, casa 1/101, Tijuca, RJ, CEP 20520-040. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. RJ, 08/07/2009. Carlos Alberto do Prado, Presidente da Mesa; Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes, Secretário da Mesa. Pp. Mercator Investment Fund Limited - Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães; p.p. Prece - Previdência Complementar - Paulo Henri Lopes dos Santos; Carlos Alberto do Prado; Paulo Roberto Calazans; Marcelo Siqueira de Carvalho; Edson Reis da Silva. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001935392 - Data: 28/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816729"
                ],
                "816456": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 30.757.561/0001-09\r\n\r\nATA ÚNICA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada no dia 24/04/09. Local, Data e Hora: Na Rod. Pres. Dutra, Km 181, Posse, 1º Distrito de Nova Iguaçu-RJ, dia 24/04/09 às 15h. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas apostas no livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Presidente; e Sr. Cesar Moreira - Secretário. Deliberações: (Todas tomadas por unanimidade): AGO: 1. Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referente ao exercício Financeiro encerrado em 31/12/08. 2. Eleger a Diretoria para o Biênio 2009/2010, com mandato até a realização da AGO de abril/2011. 3. Assuntos de Interesse Geral. Passando aos assuntos da Ordem do Dia, a AGO, deliberou: 1) Tendo em vista o processo de auditoria que está sendo realizado, em razão da transferência parcial dos ativos da Usimeca - Usina Mecânica Carioca S.A., para Usimeca - Indústria Mecânica S.A., fica prorrogado para 30/05/09, a aprovação do relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31.12.08. Passando ao Item 2 da Ordem do Dia, a Assembleia passou à Eleição da Diretoria, tendo sido reeleitos; com exceção do Cargo de Diretor Presidente, todos os seus antigos membros a saber: Dir. Comercial: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, brasileiro, casado, industrial, residente à Av. Portugal, 80/201, Urca - RJ, CI 1.053.468/IFP, CPF/MF 007.475.217-00. Dir. Industrial: Cesar Moreira, brasileiro, casado, Engenheiro, residente à Av. Atlântica, 2016/801, Copacabana-RJ, CI 6820-D, CREA 5ª Região, CPF/MF 006.591.347-72; Dir. Administrativo: Cesar Moreira Filho, brasileiro, separado judicialmente, Administrador de Empresas, residente à Rua Rainha Guilhermina, 34/201, Leblon-RJ, CI 20.20175-3, CRA 7ª Região, CPF/MF 758.261.867-04 e Dir. Adjunto: Marcelo Maia Porto, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, residente à Rua Breno Guimarães, 122, Ilha do Governador-RJ, CI 04416267-5/IFP, CREA/RJ 83106094-9, CPF/MF 787.945.877-87, os quais, após assinarem os respectivos Termos de Posse, reassumiram seus cargos. - Passando ao Item 3, que trata de Assuntos de Interesse Geral, a AGO deliberou: a) Que o Capital Social permanecerá em R$ 100.000,00, dividido em 100.000 Ações Ordinárias Nominativas, no valor de R$ 1,00 cada uma, conforme AGE de 31/8/07, registrada na JUCERJA 00001732231 em 10/9/07; b) Que continuará vago o cargo de Dir. Presidente até ulterior deliberação de futura Assembleia Geral, conforme determinado pela Assembleia Geral de 19/05/95, registrada sob o nº 734.859 em 02/06/95. c) A Assembleia fixou os honorários mensais para cada Diretor, a partir de 01/05/09 em até R$ 10.000,00, reajustável a critério da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta Ata, o que foi feito por mim, Cesar Moreira, Secretário, no Livro Próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta Ata lida, achada certa e assinada pelos acionistas presentes, com a recomendação de que fossem datilografadas em 04 vias, de igual teor para os fins legais. Nova Iguaçu, 24/04/09. Cesar Moreira, Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos. A presente Ata confere com o Original lavrado no Livro de Atas nº 2. Cesar Moreira - Secretário. JUCERJA 00001905134 em 06/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816456"
                ],
                "816640": [
                    "V - Ata",
                    "CETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.629.638/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027149-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2009. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 05 de Fevereiro de 2009, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, que convidou para secretariá-lo Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I) Exame do Relatório e das contas da Administração da Companhia, bem como das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, e II) Reeleição dos membros da Diretoria; Assembléia Geral Extraordinária: I) Redução do Capital Social da Companhia, e II) Aumento de capital social da Companhia. Documentos Examinados na Assembléia: Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultados e das Mutações do Patrimônio Líquido, bem como Relatório das contas da Administração, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, dispensado de publicação na forma do inciso II do art. 294 c/c art. 133 da Lei 6.404/76. Outrossim, anexa-se à presente, como Documento III, as vias originais de tais documentos. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I) Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II) Em Assembléia Geral Ordinária: II.1. Os Srs. Acionistas aprovaram o Relatório Anual da Administração e suas contas constantes do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras, que refletem as contas do patrimônio líquido, o resultado do exercício e fluxos de caixa, todos com referência ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, dispensados de publicação na forma acima descrita. II.2. Tendo em vista a verificação de prejuízo líquido em referido exercício, não houve distribuição de dividendos; II.3. Os Srs. Acionistas reelegeram, pelo prazo de mandato de 03 (três) anos, a contar de 03/02/2009, os Srs. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 05.710.128/9, emitida pelo IFP/RJ, portador do CPF/MF sob o nº 843.456.837-34, residente e domiciliado na Praça Eugênio Jardim, 19, 4º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Gonçalo Epaminondas Perez, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 19.606 expedida pelo CORECOM/RJ, e do CPF/MF nº 946.545.577-68, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, 310, apto 1601, Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ambos para o cargo de Diretor sem designação específica, com a remuneração anual global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). II.4. Os Srs. Diretores declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade mercantil, e tomaram posse de seus cargos imediatamente, através da assinatura em livro próprio. III) Em Assembléia Geral Extraordinária: III.1. Os Srs. Acionistas aprovaram a redução do capital da Companhia, nos termos e nos limites autorizados no artigo 173 da Lei 6.404/76, passando o capital de R$ 25.394.059,92 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 766.374,81 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), sem a redução do número de ações que continuou a ser o mesmo. A redução proposta e aprovada por unanimidade se deu em virtude de prejuízos acumulados pela Companhia no montante de R$ 24.627.685,11 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) e a inexistência de reserva legal a ser consumida. A redução operada será integralmente distribuída para o acionista CETUS HOLDINGS LLC, até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista a participação acionária irrisória do outro acionista da Companhia. III.2. Em seguida, foi aprovado o aumento de capital na Companhia no montante de R$ 1.155.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), mediante a emissão 1.155.000 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil) novas ações, todas ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a um preço unitário de R$ 1,00 (um real), estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/76. A totalidade das ações terá direitos integrais aos dividendos que porventura venham a ser pagos relativos a este exercício. As novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos demais acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se faz anexar à presente como Documento II. Em decorrência, altera-se a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte forma: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 1.921.374,81 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), dividido em 52.152.600 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e dois mil e seiscentas) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - As ações preferenciais não têm direito a voto, nem a dividendo fixo e farão jus a dividendos mínimos de R$ 0,001 (um décimo de centavo de real) por ação, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição dos lucros, e à prioridade no reembolso em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, não se aplicando o disposto no inciso I do artigo 17 da Lei 6.404/76\". IV) Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Cetus Holdings LLC e Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2009. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cetus Investimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 03/08/2009, e o registro sob o número 1937570 e data de 03/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816640"
                ],
                "816562": [
                    "V - Ata",
                    "DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.120.682/0001-76\r\n\r\nNIRE 33.3.0028284-0\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 30/06/2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 30/06/2009, às 15:00h, na sede da Cia., na R. da Glória, 344, salas 1201 a 1203, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, na forma do § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia através de suas firmas apostas ao final desta. 4. Mesa: Presidente: Isidor Weiss. Secretária: Nina Margaret Weiss. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em AGO: 5.1.1. Tomar as contas dos administradores da Cia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 5.1.2. Deliberar sobre a destinação de resultados apurados no exercício. 5.1.3. Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Cia. 5.1.4. Fixar os honorários da Diretoria. 5.2. Em AGE: 5.2.1. Deliberar sobre a ampliação do prazo do mandato da Diretoria, de 01 ano para 02 anos, e conseqüente reforma do Estatuto Social. 6. Deliberações aprovadas pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia: 6.1. Em Assembléia Geral Ordinária: 6.1.1. Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial, em 27/02/2009, às páginas 10 e 8, respectivamente. 6.1.2. Os Acionistas decidiram não distribuir dividendos, devendo os mesmos permanecer em conta de lucro acumulado. 6.1.3. Foram reeleitos para compor a Diretoria da Cia os Srs. Isidor Weiss, brasileiro, divorciado, empresário, residente na Praia do Flamengo, 378, 11º andar, Flamengo, CEP 22210-030, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, C.I. 1.144.368-6/IFP/RJ, CPF 008.411.887-34, na qualidade de Diretor Presidente e Nina Margaret Weiss, brasileira, divorciada, empresária, residente na Praia do Flamengo, 378, 9º andar, Flamengo, CEP 22210-030, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, C.I. 03.433231-2/IFP/RJ, CPF 348.367.307-59, na qualidade de Diretora Tesoureira, os quais declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no § 1º do Art. 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002 e § 1º do Art. 147 da Lei 6.404/76, que os impeça de exercer atividade de administrador da sociedade. 6.1.4. Foram fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 500,00 para cada um dos Diretores. 6.2. Em AGE: 6.2.1. Foi aprovada a ampliação do prazo do mandato da Diretoria, de 01 ano para 02 anos e conseqüente reforma do Art. 12 do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 12: A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 02 membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Tesoureiro, ambos eleitos por 02 anos, reelegíveis, acionistas ou não, mas residentes no país.\" 6.2.1.1. Em face da deliberação acima aprovada, e da conseqüente alteração estatutária, a Assembléia deliberou, ainda, por unanimidade, alterar e consolidar todo o texto de seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os acionistas da Cia. Rio de Janeiro, 30/06/2009. Isidor Weiss - Presidente. Nina Margaret Weiss - Secretária.\r\n\r\nEstatuto Social. Cap. I - Denominação, Sede, Duração e Objeto: Art. 1: Dorex Administração e Participações S/A, é uma sociedade anônima de capital fechado e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 e demais disposições legais que lhes forem aplicáveis. Art. 2: A sede da Cia é na Rua da Glória nº 344, salas 1201,1202 e 1203, Glória, Cep: 20241-180, nesta Cidade do Rio de Janeiro/RJ e filial na Rua Santos Titara, 133 - Parte, Méier, Cep: 20735-240, Rio de Janeiro-RJ., e foro jurídico também nesta Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento, podendo a Diretoria criar ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou outras dependências quaisquer onde melhor lhe parecer. Art. 3: O prazo de duração da Cia é indeterminado. Art. 4: A Cia tem por objeto: a) projetos, instalações, incorporação de imóveis e construção civil, por conta própria; b) administração de bens próprios; c) compra e venda de imóveis próprios; d) importação e exportação em geral; e) participação com capital, serviços ou ambos em outras sociedades. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5: O capital social é de R$ 30.000.000,00 totalmente subscrito, dividido em 55.315.482 ações, sendo 44.252.418 ordinárias nominativas e 11.063.064 ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. Art. 6: Cada ação ordinária nominativa dá direito a 01 voto nas deliberações das assembléias gerais. § 1º: As ações preferenciais não terão direito de voto. § 2º: As ações preferenciais sem direito a voto terão as seguintes preferências: (i) prioridade no recebimento dos dividendos correspondente a, no mínimo 3% do valor do patrimônio líquido da ação; (ii) recebimento de dividendos, para cada ação preferencial de 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária; e (iii) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário, estabelecido no item (i) acima; Cap. III - Assembléias Gerais: Art. 7: Até 30 de abril de cada ano, reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária dos acionistas, a qual deliberará sobre o relatório, contas e gestão da Diretoria, eleição e fixação de sua remuneração e votará o montante dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas e a época de seu pagamento, bem como deliberará sobre a destinação e aplicação do saldo do lucro líquido do exercício. Art. 8: A Assembléia Geral Extraordinária, será convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas, com observância da Lei e deste Estatuto. Art. 9: Todas as deliberações tomadas em Assembléia Geral, serão sempre por maioria absoluta de votos, ressalvadas as disposições legais. Art. 10: As Assembléias serão sempre presididas pelo Diretor Presidente, o qual convidará um dos acionistas entre os presentes, para Secretário, ficando assim constituída a mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 11: Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, os quais deverão depositar na sede social, as suas procurações com três dias de antecedência da data marcada para a Assembléia, em primeira convocação. Cap. IV - Administração Social: Art. 12: A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 02 membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Tesoureiro, ambos eleitos por 02 anos, reelegíveis, acionistas ou não, mas residentes no país. Art. 13: Os Diretores ficam dispensados de caução para garantia de sua gestão. Art. 14: Os mandatos dos Diretores terminarão sempre a 30 de abril seguinte à eleição que se proceder de janeiro a abril, de forma que, no citado dia 30 de abril de cada período eletivo, haverá o término e o início da gestão dos Diretores. § Único: De qualquer forma, os Diretores permanecerão no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos sejam eleitos e empossados. Art. 15: As deliberações da Diretoria serão tomadas em reunião, por maioria de votos e serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 16: Compete aos Diretores, isoladamente: I) Ao Diretor Presidente: a) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos; b) administrar, orientar e dirigir os negócios; c) contratar e dispensar empregados da Cia; d) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques ou títulos de crédito em operações vinculadas às atividades sociais; e) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da sociedade, tudo em operações vinculadas às atividades sociais; f) adquirir, alienar ou onerar quotas ou ações de outras sociedades; g) representar a Cia, exercendo em seu nome o direito de voto, em quaisquer assembléia gerais ou reuniões de condomínios imobiliários ou de outras sociedades em que tenha participação; h) constituir advogado com poderes \"ad judicia\" e os especiais enumerados no art. 38 do Código de Processo Civil Brasileiro; i) prestar garantia real, fiança ou aval, desde que vinculados a negócios de interesse da própria sociedade. II Ao Diretor Tesoureiro: a) os mesmos poderes conferidos ao Diretor Presidente; b) substituir o Diretor Presidente nas suas faltas e impedimentos; Art. 17: A Cia representada pelo Diretor Presidente, poderá constituir procuradores, com poderes específicos para os atos autorizados, observado o disposto no art. 1018 do Código Civil, cujos poderes e prazo serão fixados no instrumento de mandato. Os demais Diretores só poderão praticar pessoalmente os atos de sua competência. Art. 18: Os atos privativos de profissões regulamentadas serão praticados exclusivamente por administradores que preencham as condições exigidas por Lei ou por terceiros especialmente contratados para tais atos. Art. 19: Os honorários da Diretoria serão fixados anualmente pela Assembléia Geral Ordinária ou pela Assembléia Geral Extraordinária que a eleger, quando for o caso. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 20: O Conselho Fiscal que não terá caráter permanente de funcionamento, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 161 da Lei 6.404/76. § 1º: O Conselho Fiscal, se e quando instalado será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência que lhe é atribuída pelo art. 163 e seus §§, da Lei 6.404/76. Cap. VI - Exercício Social, Balanço, Lucros e Dividendos: Art. 21: O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações Financeiras, com observância das prescrições legais, assinadas pelos Diretores e por contador devidamente registrado no órgão competente. § Único: A Diretoria poderá, quando julgar conveniente, levantar balanço trimestral ou mensal, distribuindo ou não dividendos antecipadamente. Art. 22: Dos Lucros líquidos apurados, depois de constituídas as reservas e provisões legais, serão deduzidos: a) 5% para o Fundo de Reserva Legal, até atingir o montante de 20% sobre o capital; b) 25% para pagamento dos dividendos mínimos obrigatórios; c) O restante ficará à disposição da Assembléia, a qual, com observância das prescrições legais, dar-lhe-á o destino que entender, inclusive criando novas reservas. Cap. VII - Liquidação: Art. 23: A dissolução da Cia só poderá ser decidida por acionistas que representem mais de 2/3 do capital social, com direito de voto, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, a qual nomeará um liquidante e um Conselho Fiscal, fixando a forma e o prazo de liquidação, com observância das formalidades legais. Art. 24: Nos casos de dissolução por força de Lei, será convocada a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá o liquidante, o Conselho Fiscal e estabelecerá a forma e o prazo de liquidação, de acordo com a lei que a determinar.\" Confere com o original lavrado em livro próprio. Isidor Weiss - Presidente. Nina Margaret Weiss - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dorex Administração e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 17/07/2009, e o registro sob o número 1931522 e data de 17/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816562"
                ],
                "816266": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos vinte e oito dias do mês de julho de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (“Debêntures”), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 766.757 (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e sete) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 17,00 (dezessete reais) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações” (“Escritura”), com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 13.034.869,00 (treze milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.440.084.342,34 (um bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), dividido em 155.479.156 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatrocentas e setenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; b) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte do mesmo seja devida; c) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 816266"
                ],
                "816655": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 29 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de julho de 2009, às 10:00 horas, no endereço da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Borges de Medeiros nº 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aprovar aumento do capital social, dentro do limite de capital autorizado e com exclusão do direito de preferência, em decorrência do exercício de opções de compra vinculada ao 1º Programa relativo ao Plano de Opção de Compra aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 09/02/2007, nos termos do artigo 171, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404/76, mediante a subscrição particular de 618.432 (seiscentas e dezoito mil, quatrocentas e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 7,78 (sete reais e setenta e oito centavos), as quais possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes, devendo ser integralizadas no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis. 4.2. Em decorrência da emissão em pauta, o capital social da Companhia passa de R$ 2.302.200.292,16 (dois bilhões, trezentos e dois milhões, duzentos mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) representado por 201.794.464 (duzentos e um milhões, setecentas e noventa e quatro mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, para R$ 2.307.011.693,12 (dois bilhões, trezentos e sete milhões, onze mil, seiscentos e noventa e três reais e doze centavos) representado por 202.412.896 (Duzentas e dois milhões, quatrocentas e doze mil, oitocentos e noventa e seis) ações ordinárias. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiro: Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Richard Paul Matheson, Fersen Lamas Lambranho e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2009. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 1938131 e data de 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816655"
                ],
                "816649": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.949.970/0001-87\r\n\r\nNIRE: 35.300.278.460\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:00 horas do dia 10 de junho de 2009, na sede social localizada na Praia do Flamengo, n.º 66, 11º andar, sala 3, Rio de Janeiro - RJ. II. QUORUM: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. IV. MESA: Presidente: Sr. Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes. Secretária: Sra. Elizabeth Jofily Cruz. V. ORDEM DO DIA: (i) aceitação dos pedidos de renúncia de membros do Conselho de Administração da Sociedade; e (ii) eleição de novos Conselheiros. VI. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, os acionistas decidiram autorizar a lavratura da ata da assembléia sob a forma de sumário dos fatos ocorridos e a sua publicação com omissão das assinaturas. Em seguida, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Registrar os pedidos de renúncia formulados pelos Srs. Philip Michael Baum, Walter José de Simoni e Vicente de Paulo Galliez Filho, que ora deixam de ocupar seus respectivos cargos no Conselho de Administração da Companhia. (ii) Eleger para o Conselho de Administração da Companhia, como Presidente do Conselho de Administração, pelo prazo de mandato remanescente dos demais Conselheiros, o Sr. Ricky Lynn Waddell, norte-americano, casado, administrador, portador do passaporte n.º 710241749, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903. O Conselheiro ora eleito declarou, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Após as deliberações acima, os acionistas ratificam a composição do Conselho de Administração da Sociedade, conforme segue: Ricky Lynn Waddell, Bernard Robert Pryor e Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes. VII. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes em livro próprio. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda. - p. Vicente de Paulo Galliez Filho e Walter José De Simoni, Ricky Lynn Waddell, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes e Bernard Robert Pryor. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Elizabeth Jofily Cruz - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001929403, em 13/07/2009, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816649"
                ],
                "816552": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO MIGUEL INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.567.150/0001-35\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada no dia 23 de julho de 2009. A. Local, Data e Hora: No dia 23 de Julho de 2009, às 13:00 horas, à Av. Visconde de Albuquerque nº 581, Leblon, nesta Cidade. B. Convocação: observado o Parágrafo 1º do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Cia, a reunião de diretoria ocorrerá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor-Presidente. C. Ordem do Dia: observado o Parágrafo 3º do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Cia, à diretoria são atribuídos todos os poderes necessários à gestão dos negócios sociais, inclusive o de livre disposição dos bens móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais, deliberar sobre a venda de imóveis de propriedade da Cia localizados na Av. das Américas no nº 3500 - BL 01 - sls 201 a 205, 219 e 220, na Barra de Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. D. Presenças: Compareceram à reunião, devidamente representados: a. Diretora-Presidente: MARIA CHRISTINA VON SYDOW LINS FABBRIANI, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, empresária, residente e domiciliada na Av. Visconde de Albuquerque no nº 581, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portadora da carteira de identidade IFP nº 99342297, expedida em 01/11/1991, e inscrita no CPF/MF sob o nº 918.471.507-30. b. Diretor: PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque no nº 581, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade IFP nº 06.066.801-9, expedida em 19/03/1981, e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.666.027-04. E. Instalação: Considerada devidamente instalada e regular, tendo em vista o disposto nos artigos 87 e 88 de Lei nº 6404/76. F. Mesa: A Diretora-Presidente na plena faculdade de suas funções, convidou o Diretor Paulo Henrique Barrozo Fabbriani para secretariá-la. G. Deliberações: por unanimidade, os Diretores aprovaram a colocação dos imóveis à venda, devendo ser protocolada junto ao atual locatário, carta de oferecimento dos mesmos imóveis, em regime de preferência. Maria Christina Von Sydow Lins Fabbriani - Diretora-Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1937592 e data de 03/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 816552"
                ],
                "816635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 816635"
                ],
                "816677": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 816677"
                ],
                "812370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 812370. A faturar por empenho"
                ],
                "816616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 816616"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "816714": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A.(\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2009, às 10:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro- RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar as quitações outorgadas pela Companhia em benefício dos membros do conselho de administração da Companhia indicados pela Companhia Nacional de Cimento Portland, e tomar conhecimento das quitações outorgadas pelos referidos conselheiros à Companhia e suas acionistas; (ii) formalizar a quitação a ser concedida pela Companhia Nacional de Cimento Portland em favor da Companhia, de suas acionistas, dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, todos da Companhia, referente à atuação de tais pessoas no âmbito da Companhia a qualquer título, bem como referente à administração da Companhia, e (iii) aprovar as contas da administração da Companhia. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 816714"
                        ],
                        "798908": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ-29.380.466/0001-41\r\n\r\nO Diretor do Educandário Sul Americano, mantido pelo Educandário Sul Americano, situado na Rua Deputado Sá Rego, nº 16 Município de Duque de Caxias-R, torna pública a relação nominal dos concluintes de 2000 dos Cursos de Ensino Médio e Técnico em Informática - Alexander Lopes Martins, Alan Rodrigo Castro de Miranda, Fernanda Cabral de Vasconcelos, Ensino Médio-técnico em Enfermagem de 2002-Andreia da Conceição Novanta, Antonio Manoel de Oliveira Junior, Monique Ferreira da Silva. Ensino Médio Técnico em Enfermagem de 2004-Eliane Ferreira Gomes, Soraline Juliana Samorinha de Jesus, Vanilsa Batista da Silva. Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2006-Ana Lucia Pereira da Silva, Fernando da Silva Pereira, Hudison Carlos Domingos da Silva, Márcia Barreto Sabino. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2006-Daniel de Assis Anselmé. Diretor Técnico Eudóxio de Azeredo-Reg. Nº 545/MEC- Secretária Waléria Pinheiro de Oliveira Freitas Reg. Nº 005/DAT.\r\n\r\nId: 798908"
                        ],
                        "808030": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0002-50\r\n\r\nO Diretor do Centro de Moda, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Pompeu Loureiro, 45,Térreo ao 5º andar, - Copacabana, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Desenhista de Moda, Criação e Desenvolvimento de Coleções e Coordenador de Moda em 2008, Fernanda de Araujo Vieira Lins, Nívea Barreto dos Reis Macedo. Em 2009, Ana Chissole Pereira Pizarro, Ana Rita Luna Lopes de Oliveira, Edilene Gadêlha Pereira Luís, Manuella Vasconcellos de Moura Ferreira, Nadia Bomfim da Silva, Rayane Torres Pinto, Vilmara Fiorini Sarmento Cordeiro, Joyce Modesto Coeli Costa, Luiza Viveiros de Castro Bouillet de Ornellas, Paula Coronha, Luana Camillo de Almeida, Natalia Fernandes de Lima Barbosa Alves. Ass: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro nº 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 808030"
                        ],
                        "815034": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00H. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“CETIP”), para reunirem-se em 12 de agosto de 2009, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 08 de maio de 2009; e, (ii) Eleição de um membro independente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição à Sra. Marta Alves, que renunciou ao mandato em 08 de junho de 2009, nos termos do Artigo 22, do Estatuto Social. A minuta do Plano de Opção de Compra de Ações contendo as alterações a serem submetidas à deliberação dos acionistas, assim como a Chapa com a indicação do membro independente do Conselho de Administração, estão à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 815034"
                        ],
                        "816255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S.A. (\"Companhia\" ou \"AFB\"), companhia fechada com sede na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, informa aos seus acionistas que, em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada no dia 04 de agosto de 2009 (\"Assembléia\") foi aprovado o resgate das ações de emissão da Companhia em circulação, conforme facultado pelo §5º do artigo 4º da Lei das Sociedades por Ações, e conforme disposto no item 5.5 do edital de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"OPA\"), publicado em 31 de outubro de 2008 no jornal \"Valor Econômico\". O resgate das ações será efetuado pelo valor da OPA, qual seja, R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) por ação (conforme ajustado até a data de liquidação da OPA), atualizado pela SELIC desde o dia 5 de dezembro de 2008 (data de liquidação da OPA), exclusive, até a data do efetivo pagamento, mediante crédito desse valor em conta corrente dos acionistas que tiverem suas ações resgatadas. O depósito do valor do resgate na conta corrente dos acionistas que tenham informado o número de sua conta corrente no cadastro de acionistas ou que atualizem seus dados junto à Companhia ou à instituição responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia será realizado no prazo de até 15 dias contados da publicação da ata da Assembléia. Os recursos relativos ao resgate de ações dos acionistas que não tenham seus dados cadastrados e/ou atualizados serão depositados no Banco Itaú S.A. e disponibilizados aos acionistas tão logo seja realizada a atualização cadastral que possibilite o pagamento do resgate. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 816255"
                        ],
                        "816679": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, AINDA EM\r\n\r\nPROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO NA SUSEP)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (nova denominação social de Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, ainda em processo de homologação na SUSEP) (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão a ser fixado segundo os critérios estabelecidos no artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, devendo a soma de R$ 7.912.130,38 (sete milhões, novecentos e doze mil, cento e trinta reais e trinta e oito centavos) ser integralizada no ato da subscrição e o montante de R$ 12.087.869,62 (doze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ser integralizado até 31.12.2010; 2. Fixação do prazo de 30 dias e das condições para o exercício do direito de preferência de subscrição e do tratamento de eventuais sobras; 3. Aprovar, em virtude do item 1 acima, a correspondente alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir o aumento de capital; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente\r\n\r\nId: 816679"
                        ],
                        "815689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta empresa, realizada em 29 de abril de 2009, dar-se-á início, a partir de 10 de agosto próximo, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2008 aos acionistas detentores de Ações Preferenciais, inscritos na data base de 29/04/09, à razão de R$ 0,010651552505 por ação, que atualizado pela taxa Selic a partir do encerramento do balanço do exercício de 2008 até a data de início do pagamento desse direito, de acordo com o Decreto nº 2.673/98 e Decreto nº 3.381/00, passa a ser de R$ 0,011339506311.\r\n\r\nINSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO DO DIVIDENDO\r\n\r\nSobre os valores a serem pagos referentes à remuneração à taxa Selic aplicada sobre os dividendos, do final do exercício até a data do início do pagamento, de acordo com a Lei nº 11.033, de 21/12/04, Artigo 1º, incidirá a alíquota do Imposto de Renda na Fonte de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).\r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis na data do início do pagamento desse direito, na sua conta corrente e domicílio bancário fornecidos à empresa.\r\n\r\nAos acionistas cujo crédito for igual ou inferior a R$ 1,00 (hum real) ou cujo cadastro não contenha a indicação de “Banco/Agência, Conta Corrente e CNPJ/CPF”, os dividendos serão pagos diretamente na Tesouraria da empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 815689. Por ofício"
                        ],
                        "814943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TODOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. EPP.\r\n\r\nCNPJ/MF 09454136000146\r\n\r\nNIRE: 33.2.0807454-3\r\n\r\nCOMUNICADO - RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR. O sócio-administrador Marcelo Leiras Rodrigues faz saber que, por Notificação Extrajudicial recebida pela sociedade em 07/07/2009, registrada na Jucerja sob o nº.00001931507, por despacho de 17/07/2009, renunciou ao cargo de Administrador da sociedade. RJ, 06/08/2009. Marcelo Leiras Rodrigues - Sócio.\r\n\r\nId: 814943"
                        ],
                        "815015": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028415-0\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde de Pirajá 351 - sala 1302 (parte), Ipanema, CEP 22410-906, no dia 17/08/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Consignação do recebimento dos pedidos de renúncia formulados pelos atuais diretores; e (2) eleição dos novos diretores da Cia. RJ, 04 /08/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 815015"
                        ],
                        "809645": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.298.742/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008770, com validade até 23 de maio de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de beneficiamento e empacotamento de leite pasteurizado e produção de seus derivados, na ESTRADA DUAS BARRAS-MONERAT, S/N - CENTRO, município de DUAS BARRAS. (Processo nº E-07/202018/1998)\r\n\r\nId: 809645"
                        ],
                        "811458": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANODIBRAS - ANODIZAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.913.893/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANODIBRAS - ANODIZAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000468, com validade até 24 de julho de 2014, para realizar a atividade de anodização de perfis de alumínio, na RUA MARIA LEOPOLDINA, 158 - PARTE - PRATA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/201178/2007)\r\n\r\nId: 811458"
                        ],
                        "816713": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFEITARIA BASÍLIO LTDA EPP\r\n\r\nCNP/MF nº 30.940.928/0001-17\r\n\r\nNIRE 33200401952\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Confeitaria Basílio Ltda EPP, por seu administrador abaixo assinado, convoca os sócios para Reunião de cotistas, a realizar-se no dia 14/08/2009, às 13h, em 2ª convocação, na Rua Mayrink Veiga, nº 6, sala 301, Centro, RJ/ RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Destituição da Sra. Sylvia Suely Cardoso Rodrigues Lopes do cargo de administradora não sócia, da presente sociedade. RJ, 05/08/2009. Maurício Alves Nunes - Administrador.\r\n\r\nId: 816713"
                        ],
                        "813351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "E. MARQUES REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.078.849/0001-64\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA sociedade “E. MARQUES REPRESENTAÇÕES LTDA”, estabelecida a Rua: Tenente Costa, N° 180_ apt° 904 _Bloco 2_CEP N° 20775-080_MÉIER_RJ, inscrita no C.N.P.J (M. F) sob o N° 06.078.849/0001-64, com seus Atos Constitutivos, registrados na JUCERJA, sob o Nire N° 33.2.0723820-8, vem por meio desta comunicar a redução de seu Capital Social, em virtude do mesmo estar excessivo no exercício de suas atividades.\r\n\r\nId: 813351"
                        ],
                        "798519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.821.176/0003-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000427, com validade até 03 de julho de 2014, para as atividades de coleta, armazenamento temporário de óleo lubrificante usado, garageamento dos veículos e transporte rodoviário de resíduo industrial Classe I (óleo lubrificante usado), na AV. FAZENDINHA DO RECREIO, S/N - QUADRA 1, LOTE 11 - FIGUEIRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203092/2006)\r\n\r\nId: 798519"
                        ],
                        "814833": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 14/08/2009, às 10:30h, na sede, Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração do Art 6º do Estatuto da Cia, para inclusão de §§ que objetivam estabelecer quorum majoritário para deliberação acerca da transformação do tipo jurídico da Cia. e regras para reembolso em caso de direito de retirada. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos apresentar o instrumento de procuração antes do início dos trabalhos assembleares, para comprovação da legitimidade da representação exercida. RJ, 03/08/2009. Antonio Carlos Vilela, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 814833"
                        ],
                        "816622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS INTERCALARES - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir do dia 06 de agosto de 2009 daremos início ao pagamento, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2009, de DIVIDENDOS INTERCALARES, no valor bruto de R$ 10.200.000,00, sendo R$ 37.090,91 por ação ordinária nominativa, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009. Os Acionistas deverão comparecer na Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ou ligar para os telefones (0xx21) 3213-6340 e 3213-6432, nos horários de 8h30min às 12h e de 13h30min às 17h. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 816622"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "815736": [
                            "V - Extravio",
                            "J.VIEIRA BEB.CONS.LTDA\r\n\r\nCNPJ 33229634/0001-70\r\n\r\nEXTRAVIO: J.Vieira Beb.Cons.Ltda, comunica que foi deixado num, os livros fiscais e comerciais, período 2003/2007. \r\n\r\nAna Maria\r\n\r\nId: 815736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "816780": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO SOLAR DOS AROAZES, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 10/08/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 20/08/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens: 1.1) Fração de 0,0179, situado no Lote 136 do PA 22.664, atual 801, matricula 181.280, do 9º O.R.G.I., unidade a ser designada como Apartamento 906, do bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração, Lei nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), pertencentes ao Adquirente/Devedor: EDSON PEREIRA DE ALMEIDA - saldo devedor: R$ 39.225,15. - 1.2) Fração de 0,0179, situado no Lote 136 do PA 22.664, atual 801, matricula 181.280, do 9º O.R.G.I., unidade a ser designada como Apartamento 1005, do bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração, Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), pertencentes ao Adquirente/Devedor: LENIR REGINA DO NASCIMENTO E RAPHAEL DURANGO LUPORINI - saldo devedor: R$ 29.172,06. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 31/07, 01 e 02/08/2009, pág. D-4, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 03/08/2009.\r\n\r\nId: 816780"
                    ],
                    "816450": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ 29.799.863/0001-52\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS. AVISO. Será realizada eleições no dia 01 de setembro de 2009. Na sede desta entidade, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, devendo o registro de chapa ser apresentado à secretaria, no horário de 08:00 às 18:00h no período de 08 (oito) dias a contar da publicação deste aviso. O Edital de Convocação da eleição encontra-se afixado na sede desta entidade. Volta Redonda, 05 de agosto de 2009. Roberto Galo Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 816450"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "816508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2009/SGD.SLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência supracitada, por solicitação da Subsecretaria de Comunicação deste Município.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 816508. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "816628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 07834/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico fls 26. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa,05 de agosto de 2009\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 816628. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONVOCAÇÃO PÚBLICA 002/2008.\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 04297/2008, que objetiva a Contratação de serviços técnico-profissionais especializados em terapia renal substitutiva, o procedimento supra citada será anulado, devido ao não cumprimento de dispositivos do edital.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 816629. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "816602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ, torna público, que o Pregão Presencial Nº 27/2009, que objetiva aquisição de ventiladores, armário, estantes, arquivos em aço passa a ter a realização as 10:00 horas do dia 20/08/2009 E valor estimado alterado para R$ 12.867,00- O Edital deverá ser retirado junto ao Departamento de Licitações, a Prç. Mariana Rocha Leão, nº 20-Centro - Itatiaia-RJ Custo do Edital 01 resma papel A-4, 500 fls branco ou reciclável. Dúvidas Tel (24) 3352-677- ramal 220/221- e-mail- licitaca@itatiaia.rj.gov.br.\r\n\r\nItatiaia 05/08/2009\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor Dep. Licitações.\r\n\r\nId: 816602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "812395": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 01/09\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 21/08/09 às 15:00 horas, Licitação na modalidade Tomada de Preços 01/09 (2ª convocação), conforme Processo 204/09, cujo objeto é Contratação de Empresa para Assistência Médica e Hospitalar para os servidores da Câmara. Informações e retirada do Edital: Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 3078-3406, no horário de 12 à 17 horas, de segunda a sexta, até o dia útil anterior à licitação. Os editais só serão entregues mediante autorização das empresas operadoras de saúde. Júlio César Felício da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 812395. Valor: R$ 609,84"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "816614": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Tratamento Vegetal e Drenagem de Talude na Rua Mauro Francisco Torres, bairro Candelária, em V.Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 24/08/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 191.234,83\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3345-2001 de 09:00 às 17:00 horas. \r\n\r\ncel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFabiano V. M. de Carvalho\r\n\r\nId: 816614. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "815888": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 200710000015338 - CNJ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento às Cartas de Ordem nºs 31/2009 e 56/2009 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, redesigno o dia 13 de agosto de 2009, às 14:00h, no Gabinete da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 200710000015338.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e os sindicados através de ofício.\r\n\r\nFicam intimados pela publicação do presente despacho os Srs. Advogados de defesa abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro - OAB/DF 23944\r\n\r\n2. Dr. José Gerardo Grossi - OAB/DF 586\r\n\r\n3. Drª Maria Adelaide Penafort Pinto Queirós - OAB/DF 20102\r\n\r\n4. Dr. Túlio Borges de Carvalho - OAB/DF 22391\r\n\r\n5. Drª Carolina Costa Ferreira - OAB/DF 26058\r\n\r\n6. Dr. Diogo Henrique Oliveira Brandão - OAB/DF 27187\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 815888"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "816488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004738-7 MARIO DE BARROS (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018678-8 CARLOS FELIPE DE ALMEIDA FRANCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 169.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se a obrigação de fazer já foi cumprida. Prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019720-5 RUTH DARILO PORTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fixo a data para pagamento das parcelas no dia 10 de cada mês, a iniciar no mês de agosto/2009 e encerrar no mês de novembro/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a UFRJ sobre fls. 309/312, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024236-7 JOCELY LIMA PINEL MALTEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 159 - Indefiro, por ora, a expedição de ofício. Comprove a parte autora que requereu o desarquivamento e que até a presente data não obteve êxito. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003516-2 RAIMUNDO NONATO LEITE BASTOS FARAY (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0008950-5 ADEMIR DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000793/2009 . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0008950-5\r\n\r\nAutor: ADEMIR DO AMARAL, ALEXANDRE MARCOS PEDRO DA SILVA, ALEXANDRE SANTIAGO GIRARDI, AMIDON DE SOUZA ESCOBAR, ANSELMO ALVES DA SILVA, CANDIDA MARIA COURAS DA CRUZ, CARLOS ALBERTO TRINDADE MATHIAS, CLOVIS ANTONIO BASTOS PEREIRA, DOMINGOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora com que pretende, ao argumento de existência de contradição, atribuir efeito modificativo ao decisum de fls. 479, pelo qual, diante da comprovação de adesão do autor ALEXANDRE MARCOS PEDRO ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, foi determinada a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nOs embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, ‘CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. .EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.”(:STJ DECISÃO:08-11-1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. 0010163 PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94 PG:33512. RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nContudo, verifico erro material no que diz respeito aos extratos que evidenciam a adesão firmada pelo autor, que se encontram às fls. 464/466, e não às fls. 301/302, como indicado na decisão embargada.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, apenas diante da necessidade de retificação do erro apontado, mantendo a conclusão.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMAURO LUÍS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013516-1 RENILDA ROUBADEL CRESCENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA.). . Defiro, por 15 dias, a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 223.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (ADVOGADO: MARLY FERNANDES DE ARKA.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012292-1 RUY DE LOURDES DA C E MENEZES REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009214-7 MARIA ELEDIVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005800-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x ELIZEU ALVES XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 105. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme requerido. Expirado o prazo, sem manifestação da União, remetam-se os autos ao arquivo provisório ( sem baixa). Decorridos cinco anos desde então, venham conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 97.0072218-0 FUNDICAO VITORIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, BERNARDO SAFADY KAIUCA.) x 6O. OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Revejo de ofício o despacho de fl.68, para indeferir a expedição de mandado de levantamento de penhora, tendo em vista que a penhora referente à presente ação (fls.37/39) já foi baixada, conforme certidão de fl. 44-v e informação de fl. 46, do 6º Ofício de Registro de Imóveis, não estando nenhum dos demais ônus que recaem sobre o imóvel referido à fl. 63 inseridos no escopo da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012464-1 JAIR GONCALVES (ADVOGADO: JAIR GONCALVES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se o réu, ora embargante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de parcelamento formulada pela autora (OAB) às fls. 21/25.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0008047-2 CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fl. 275 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, proceda a secretaria a suspensão do feito e aguarde-se o pagamento da 6ª parcela do precatório.\r\n\r\n15 - 96.0018495-0 TBG - TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, VITOR ROGERIO DA COSTA, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023811-1 LAM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 515 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028275-0 OFTALMO CIRURGIA S/C LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DAHIA DUCOS, FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 551. Intime-se a parte autora para que complemente o depósito de fl. 547.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0024191-9 PATRICIA DUTRA SAYD (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 147/048, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0007767-2 MARIA IZABEL VIEIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Forneça o autor a cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado citação.\r\n\r\n20 - 91.0111103-5 DELFIM FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Pretendendo a parte autora dar início à execução, proceda na forma do art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\nPrazo:10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0020841-0 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 244/249 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007371-0 JOESON MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, DOMENICA ZANDONADI, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 137/144 - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021857-1 IMAGEM COLOR FOTO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 415 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 416 - Defiro, por mais 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007451-3 ITALO FIONDA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008845-0 ALEXANDRO MARCEL (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 53, emendando a inicial para atribuir à causa o valor atualizado do título e complementando as custas judiciais. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2001.51.01.014507-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x PROGRESS SISTEMAS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo de ofício o despacho de fl.165, afim de determinar a intimação da FINEP, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 163/164.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025725-7 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUIZ FERNANDO VINHA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exeqüente às fls. 91/92.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012635-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA ALVES SANT ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exeqüente às fls. 82/83.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017055-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULO DO NASCIMENTO. . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exeqüente às fls. 87/88.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002473-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOELCA DE SOUZA NOGUEIRA. . Indefiro o pedido de suspensão do prazo formulado pela Exeqüente às fls. 49/50.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço do(s) Executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA ANGELA DE OLIVEIRA MUSIELLO. . Defiro, por 20 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 30.\r\n\r\nFindo o prazo, sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001425-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEZAR LIMA DOS SANTOS. . Fls. 22 - Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015731-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CLAUDIO RIBEIRO FILHOTE. . Forneça a CEF o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS. . Fls. 27 - Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n'Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 88.0021111-9 ELENIL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x SAVEIROS CAMUYRANO - SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI, ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017109-9 ELZA MARIA PAES BARRETO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0016188-6 JORGE CARDOSO FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para feitura dos cálculos, nos termos determinados na R. Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso e juntada pr cópia nas fls. 86/92.\r\n\r\n2 - 92.0014452-7 JOAO FELIX BARRETO (ADVOGADO: JOAO FELIX BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . 1 - Fls. 128/132 - Anote-se. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n3 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0007802-1 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado (fls. 134/145).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010202-1 TRIMIX RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010726-2 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LILIAN MAURO CORREIA LIMA, PATRICIA SOARES FURLANETTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 60/84 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009280-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016532-1 FRANCISCO JOSE BONFIM LOUREIRO (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 09. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada à autora. Com o depósito integral, o crédito tributário restará com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\n10. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n11. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, devendo o demandante proceder à emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao benefício econômico pretendido, observando-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Após, retornem os autos para análise da petição de emenda e determinação de citação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0016786-1 DAVID DE LIMA DANTAS (ADVOGADO: DIVONETE DE SIQUEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 94.0024353-7 ALTAIR OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Publicada a decisão atacada em 16/07/2009 (fls. 262/264), os embargos de declaração interpostos com supedâneo no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em 21/07/2009, são tempestivos. Preenchidos os demais requisitos para sua admissibilidade, conheço-os e passo ao exame do mérito.\r\n\r\n2 - O artigo 132 do Código de Processo Civil não comporta a ilação que o recorrente pretende emprestar-lhe, porque apenas refere-se à vinculação do magistrado que presidiu audiência de instrução e julgamento e, por conseguinte, teve contato direto com as testemunhas e as partes.\r\n\r\n3 - A omissão atinente à delimitação dos valores devidos não persiste, uma vez que a decisão primeiramente guerreada foi integralmente substituída por outra de minha lavra em sentido oposto ao entendimento antes esposado.\r\n\r\n4 - Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\n10 - 96.0001887-1 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x ARY MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor das contas vinculadas no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intimem-se os credores para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entenderem pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023055-0 ELIDIO LOPEZ FERNANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Fl.227 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026168-0 PAULO HENRIQUE DE MELO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023920-3 LEONARDO BERNARDINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 325/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Posto isso, concedo em parte a tutela antecipada para determinar que a União conceda ao autor o tratamento médico adequado nos hospitais administrados pelo Exército e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder à reforma do autor no posto por ele ocupado a contar da data de seu licenciamento em 07 de novembro de 2000, bem como a declarar o direito de o demandante receber tratamento médico em unidade hospitalar do Exército do Brasil enquanto não recuperado do acidente que o vitimou em serviço. Condeno a União ao pagamento das parcelas vencidas a serem atualizadas monetariamente, a contar de seus respectivos vencimentos pelo IPCA-E, as quais deverão ser acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e a incidência de juros moratórios deverão observar o preconizado pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A tutela antecipada resta confirmada para o fim previsto pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\n24. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012752-1 ELIANDRO SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 446/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, entre 22 de junho de 2000 e 31 de dezembro de 2000, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu a propositura do feito e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e a incidência de juros moratórios deve observar o art. 1o-F, da Lei n. 9.494, com da redação dad apela Lei n. 11.960/09.\r\n\r\n19. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\n20. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003427-4 MARIA AMELIA ROCHA SEIXAS (ADVOGADO: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (ADVOGADO: RAFAEL LIMA PIRES, RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x CHRISTINE RENATA DA CRUZ GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 204.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005354-2 CONSTANCA LADEIRA (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017367-5 DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023795-1 MIGUEL ANGELO VALLE BASTOS (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NU CLEAR (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 442/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17.Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005767-9 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL - JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DA MARINHA DO BRASIL. . I - Fls. 193 - Anote-se o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Às partes para formularem quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, intimem-se os Peritos para ciência de sua nomeação e de que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, por ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007131-7 FERNANDA PERIN DO CARMO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 320/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008154-2 PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 342/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027663-8 WELLINGTON LUIZ DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 347/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010304-9 RICARDO ROBERTO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item anterior, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012322-3 EDNA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação, conforme determinado à fl. 30.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013824-0 VIVIANE DA ROCHA SANTANA REIS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 34/44: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpram-se os itens 4 e 5 da decisão de fl. 33.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017320-2 SERGIO RICARDO DA SILVA PENICHE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 07. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n08. Cite-se a União.\r\n\r\n09. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022339-9 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Em face da juntada das petições aludidas na informação de fl. 235, torno sem efeito o item II do despacho de fl. 246.\r\n\r\nII - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção, sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007248-1 CARLOS ALBERTO LIMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 231 - Concedo a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para que a parte Autora se manifeste sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018286-6 MARCO AURELIO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Reduzo os honorários periciais anteriormente fixados, para R$ 234,80, valor máximo da Tabela anexa à Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se à Direção do Foro.\r\n\r\nII - Fls. 305 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Fl. 280 - Não há que se falar em prevenção, uma vez serem distintos os CPFs.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021675-7 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028683-8 JEREMIAS CESAR CHAFFIN E OUTRO (ADVOGADO: MUNIR ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 135 - Concedo a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015363-6 WILSON CAMELIER E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016535-7 MARILZE VIEIRA PIRES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Trata-se de contrato de cessão de direitos efetuado em 25 de março de 2002 (fls. 82/85), sendo que para os contratos posteriores a 25.10.96, a Lei 10.150/2000 passou a exigir a prévia regularização junto ao Agente Financeiro.\r\n\r\nIII - Concedo o prazo de dez dias para a parte autora comprovar a efetiva tentativa de regularização de seu imóvel junto à CEF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016627-1 VALTER NEVES E OUTROS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(...) Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n16.Defiro a Gratuidade de Justiça sendo o autor assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n17. Cite-se a Ré devendo, no prazo de resposta, acostar cópia na íntegra do processo de execução extrajudicial, bem como, cópia do registro de imóveis, a fim de comprovar a atual situação do imóvel.\r\n\r\n17. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017054-7 GERALDO JORGE FERREIRA PINTO LAMEGO E OUTROS (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n8 - Indefiro o requerimento para que o Juízo adote diligências para descobrir o nome e a qualificação dos confrontantes, pois o conhecimento dos proprietários dos imóveis lindeiros não se insere no âmbito de vulnerabilidade a ser suprimido pelo Poder Judiciário de forma excepcional, uma vez que pode a parte autora realizar tais pesquisas sem a intervenção estatal substitutiva.\r\n\r\n8 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias,: i) apresentar planta baixa, elaborada por engenheiro civil a ser nela identificado, do bem imóvel usucapiendo; ii) indicar os confinantes do bem, qualificando-os; iii) apresentar certidão de ônus reais atualizada relacionada ao bem imóvel usucapiendo; iv) juntar as cópias da petição inicial para instrução do mandado de citação dos confinantes e para intimação, por via postal, do Estado e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - À Secretaria, para desentranhar fls 80/133, eis que servirão de contrafé.\r\n\r\n10- Cumprido o item 8, citem-se a ré e os confrontantes.\r\n\r\n11 - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0003818-1 JOEL NEPOMUCENO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n37 - 97.0021810-4 VALTER DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os Termos de Adesão apresentados pela CAIXA e, ainda, sobre a planilha de cálculos que ensejou os depósitos nas contas fundiárias dos demais autores.\r\n\r\n38 - 97.0022950-5 CLEBIA DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 496/499 - Indefiro o requerido, uma vez que os valores recebidos administrativamente pelos autores, que espontaneamente assinaram Termo de Transação, não englobam os honorários advocatícios fixados no título executivo judicial.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0070988-4 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA APPARECIDA SENGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 359/383), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n40 - 97.0102860-0 SERGIO BRAGA MAFRA MAGALHAES (ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.288/295), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n41 - 97.0106163-2 NADIR MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - A parte Autora foi intimada em 19/04/06 para se manifestar sobre eventuais requerimentos (fl. 326). Não tendo se manifestado (fl. 327), a execução foi extinta (fl. 327). Assim sendo, não há que se falar em “continuidade da execução”, conforme requerido pelos Autores (fl. 332).\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0003812-4 ISAEL FREITAS BORGES E OUTROS (ADVOGADO: GALDINO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1 - Manifeste-se o Autor ZENILDO CHAVES, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.501/516), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n2 - Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários dos Autores SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETTO, ISAEL FREITAS BORGES e DARCI FRANÇA LEITE FILHO, necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n3 - Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n5 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n43 - 99.0016483-0 ELIZABETH ALVES SOUTELO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.019141-9 ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES NETO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Concedo mais 10(dez) dias para que o Autor traga aos autos cópia da inicial e sentença do processo 99.0008143-9, em trâmite na 12a. Vara Federal, no qual teria sido beneficiado com aplicação dos índices expurgados em sua conta fundiária, como alegado pela CAIXA em sua petição de fls. 145/149. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.029889-5 DILCEIA SOARES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.296/306), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.023864-7 HERMANI MOREIRA (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fl. 195 - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.011759-9 ALICE ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento de habilitação de FAUSTA ALVES DA COSTA, devendo a mesma apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua identidade e CPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para substituir ALICE ALVES DA COSTA por FAUSTA ALVES DA COSTA, no pólo ativo, em razão da sucessão processual.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017148-3 FLORENTINO SIERRA NETO (ADVOGADO: JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para ciência dos esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022917-6 SYLVIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, torno insubsistente o despacho de fl. 100 para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011827-9 MAURILO DE SOUSA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, tão somente em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013266-5 JOSE AMERICO GOMES PINTO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 455/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 32.Posto isso:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido, em relação a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC no mês de junho/87(26,06%), nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 01683978-0, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n33.Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n34.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016762-0 ARTON MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\n18.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021189-9 REGINA CELI SILVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . I - Fls. 42/57 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União Federal em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.030615-1 MARIA DA GLÓRIA CANDIDA NOBRE (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para providenciar a contrafé.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, cite-se a ré, com urgência.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005985-1 MARCIA SOARES XAVIER (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Na presente hipótese, o medicamento foi fornecido à demandante pelo Município do Rio de Janeiro (fls. 145, 195) e pela União (fls. 253, 281, 297), estando ausentes indícios da incapacidade econômica do ente municipal de dar cumprimento às atribuições que lhe cabem no âmbito do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) em relação à União, excluindo-a do pólo passivo.\r\n\r\n13. Por conseguinte, deixa de existir qualquer hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição da República que atraia a competência para a Justiça Federal, razão pela qual declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao setor de distribuição para exclusão da União do pólo passivo. Com o retorno, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.007523-6 LUCIANA CAVALCANTE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para acostar aos autos atestado médico atual referente à continuidade do tratamento, às quantidades e espécies de medicamentos, indicando se o tratamento adotado é o mais adequado ao seu caso.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009088-2 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código Adjetivo. Condeno, no entanto, o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em virtude da existência de contestação e nos termos do disposto no artigo 20, §3º, do CPC. Sem custas para preparo. Transitado em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.023104-0 NELY BESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 463/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Posto isto:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superior ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente o pedido, em relação à conta nº 0071845-9 para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989, cuja data de aniversário é o dia 1o do mês. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Caixa ainda em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil e a reembolsar as custas recolhidas pela parte autora. Custas para preparo por ambas as partes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.026054-4 FLORESBELLA MARQUES MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 296/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em custas, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026065-9 ARLINDO FERREIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso:\r\n\r\nquanto aos autores ARLINDO FERREIRA MOREIRA, JORGE GONÇALVES SANTOS, MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA e NILVA GERVÁSIO DOS SANTOS, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nquanto ao autor LUIZ SANTOS MÁXIMO, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026100-7 ANTONIO RICARTE BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e, em relação ao autor Edyr Almeida, julgo o pedido improcedente, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em custas, cuja pagamento fica se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.027953-0 CARMEM SERRA DE ARAUJO MELO (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519631-5 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ VILLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 16/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,81. . 25. Posto isto:\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de aplicação do IPC sobre os saldos da conta de poupança inferiores ao limite de NCz$ 50.000,00, em março e abril de 1990, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil; \r\n\r\njulgo procedente o pedido, em relação às contas nº 00940567-9, 00000416-7 e 00927134-6 para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a parte Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989, cuja data de aniversário é o dia 1o do mês. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\n26. Sucumbente em maior fração, condeno a ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 6% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522422-0 RENATA DE CASTRO FARIA STIBICH (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 469/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . 24. Posto isto:\r\n\r\njulgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil. de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança inferior ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram depositados junto à parte ré em abril/90;\r\n\r\njulgo procedente o pedido, em relação à conta nº 013.10020846-0 para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989, cuja data de aniversário é o dia 1o do mês. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\n25. Sucumbente em igual fração, condeno a CEF ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e deixo de condenar em honorários por restarem compensados integralmente (art. 21, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000811-2 FRANCISCO JOSE DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.34/39), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001237-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PRISCILA TEIXEIRA DE CARVALHO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002426-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ROSANGELA SAMPAIO MONTEIRO GASPAR. . I - Fls. 19/28 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de dez dias. \r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.004036-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARY COSTA FILGUEIRA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.015896-1 AUTOMATOS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . 09. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\n10.Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito ordinário, sob pena de extinção. \r\n\r\n11. Cumprido o item anterior, cite-se a ré.\r\n\r\n12. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.017253-2 AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . 07. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de verossimilhança das alegações. Intime-se. \r\n\r\n08. Publique-se. Cite-se a ré.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801612-2 FLORENTINA GALDINA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . I - Regularize a parte autora, no prazo de cinco dias, sua petição apócrifa de fls. 139/141.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 00.0314011-3 OZANGELY MARIA DA CAMARA LEAL FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial corresponde à atualização e ao rateio dos cálculos anteriormente apresentados e homologados na fl. 172 verso, estando preclusa qualquer discussão a respeito dos referidos cálculos.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n73 - 00.0604653-3 PEDRO MARTINS COTTA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . Fl. 209 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais quinze dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2007.51.01.007069-6 VERA LUCIA BERNARDO FERRACO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 277/285 - Tendo em vista os termos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 2007.02.01.014220-6, remetam-se os autos a 22ª Vara Federal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.011158-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 438/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, revogo a decisão de fls. 221/222 e julgo o pedido improcedente, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.01.015183-4 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, revogo a decisão de fl. 35 e julgo o pedido improcedente, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n16. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Barata, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.015566-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 351/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25. Posto isso, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.019018-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 331/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n23. Condeno a parte autora em custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24. Corrija-se a atuação a partir de fl. 39.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.019401-8 FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n13. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.007661-0 SCHOLAR LANGUAGES CENTER LTDA (ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante a orientação fixada pelo enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.017250-7 MED-RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO. . 07.Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar a imediata suspensão dos créditos tributários inscritos sob os ns. 35.505.500-7; 35.505.501-5; 35.505.502-3; e n. 35.505.503-12, ante o disposto pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e a consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa se inexistir outros créditos que lhe sirvam de óbice. Comunique-se com urgência via fax.\r\n\r\n08.Notifique-se a autoridade para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\n09.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n82 - 00.0412389-1 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ E OUTRO (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANCISCO FORTES FILHO (ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA.). . I - Tragam os habilitandos, no prazo de 10(dez) dias, a documentação relativa à esposa do falecido expropriado, cujo nome consta no formal de partilha apresentado.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista aos expropriantes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo ativo, onde deverá constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, tendo em vista a alteração da denominação social da Expropriante.\r\n\r\nIV - Concedo 10(dez) dias para que a parte expropriada se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo expropriante, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 96.0002582-7 JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 345/348 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 99.0004885-7 JOAO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Em face do tempo já decorrido, concedo tão somente mais 10 (dez) dias para que a CEF dê cumprimento à determinação judicial, com a comprovação da baixa na hipoteca do imóvel relativo ao autor MANUEL DA ROCHA MONTEIRO.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.006758-7 FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Diante da manifestação da CEF/EMGEA às fls. 478/481 sobre a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 14 de outubro de 2009, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e a CEF na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.015663-8 MARIA LUIZA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Tendo em vista a juntada da documentação retro, abra-se vista à CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento do julgado, como já determinado à fl. 592.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2004.51.01.016611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANGELICA DOS SANTOS MENDES. . Fls. 62/65 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.020182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ITAPEL DE ITAGUAI ATACADO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.). . 1 - Ante a não manifestação do devedor, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.002860-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x COM/ DE CARVAO ARTHURZINHO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SOUZA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,95. . 14. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, constituindo-se, deste modo, de pleno direito o presente título executivo, consoante artigo 1.102c, § 3o do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Custas para preparo pela parte Embargante.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.002289-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JAQUELINE SANT ANA DE MEDEIROS SALDANHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nAnote-se o substabelecimento juntado às fls. 39/40.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.022801-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.022802-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LTDA E OUTROS. . Fls. 207/210 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de dez dias, sobre as certidões negativas.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.024909-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OSVALDO TEIXEIRA PEREIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.005186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS VINICIUS FERREIRA RAMOS. . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.005287-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALAN GONÇALVES FERREIRA. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre os embargos monitórios de fls. 50/57.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n96 - 2007.51.01.019285-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 13.10.09, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n97 - 2008.51.01.018581-9 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA (ADVOGADO: JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nMARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA, nas fls.67/68, requer seja homologada sua desistência do presente feito.\r\n\r\nAssim, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil, homologo a desistência formulada, que conta com a anuência da parte adversa.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código Adjetivo. Sem custas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, porque não realizada a citação.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 96.0005498-3 CARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 1.160 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais quinze dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 2000.51.01.008761-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ANTONIO RICARDO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x EDESIO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEBIO VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MONICA SORRENTINO PORTES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x KELLY ANDREA BERTASSONI (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI.) x ROGERIO RANGEL IGNACIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x ALTAMIR PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DIANA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x JOSE JORGE ESTEVES DA PAIXAO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL x UBIRACY FELICIO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . I - Fl. 484 - Apesar de já ter apresentado contra-razões ao recurso (fls. 529), para que não haja eventual mácula ao contraditório, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, em cartório, requerido por Ubiracy Felício, para apresentar eventual complementação às contra-razões.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2004.51.01.013451-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEZAR ABRAO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 13.10.2009, às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se os réus no endereço fornecido às fls. 59. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.021131-0 CONDOMINIO JACAREPAGUA RESIDENCES I (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA CEF oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida pelo Condomínio do Edifício Jacarepaguá Residences I. Aduz que a parte autora apresentou planilha de cálculos com excesso de execução no montante de R$ 12.483,41.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que o montante integral executado foi penhorado (fls. 176/178).\r\n\r\nO prosseguimento da execução com a autorização para que a parte autora efetue o levantamento do valor integralmente depositado configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto, a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 12.483,41(doze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) impugnado pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 4.202,09 (quatro mil, duzentos e dois reais e nove centavos) da quantia penhorada às fls. 176/178. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 181/186.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.016202-5 BRAULIO GOFFMAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n103 - 2002.51.01.008671-2 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO-UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (ADVOGADO: FELICE VALENTINO GAIO FILARDI, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . 1. Fls. 143/144: Defiro o levantamento do bloqueio das contas junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A, ITAÚ, UNIBANCO, BRADESCO, CAIXA e SAFRA, uma vez que a quantia depositada junto ao Banco do Brasil é suficiente para a satisfação do crédito.\r\n\r\n2. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente da executada obteve êxito, mediante a retenção de R$ 2.576,82 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) junto ao Banco do Brasil, sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n3. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n104 - 2007.51.01.032978-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x AQUIMEIA GOMES GUIMARAES. . Fls. 19/20 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n105 - 2009.51.01.011288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEM SERRA DE ARAUJO MELO (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 96.0020205-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x JORGE CARDOSO FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.010302-9 AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Concedo aos embargantes o prazo de dez dias para apresentarem planilha com o montante que entende devido, coadunando o valor da causa com o seu real conteúdo econômico.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n108 - 97.0015396-7 CYRENE DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as certidões negativas relativas a citação da Ré O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2008.51.01.001629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ROMEO RABELLO. . Fls. 44 - Manifeste-se o autor acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do Ilustre Oficial de Justiça.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.009777-7 FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTROS. . Fls. 620, 624 e 626 - Manifeste-se o autor acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do Ilustre Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 816497"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136690-4 NELSON FERREIRA CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE MATTOS, JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Aguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0040794-9 SASSA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 95.0040794-9\r\n\r\nAUTORES: SASSA PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSASSA PARTICIPAÇÕES S/A, GUANABARA CITRUS S/A, CONTAC PARTICIPAÇÕES LTDA, TAMBORIL COMÉRCIO DE ARTE LTDA, TAPIRAPÉ PARTICIPAÇÕES LTDA. e MINERCY PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja o réu compelido a aceitar a utilização do crédito decorrente do pagamento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos seus administradores e autônomos para compensar débitos supervenientes da Contribuição Previdenciária incidentes sobre os salários e/ou devolver em espécie o montante do referido crédito com os acréscimos legais.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 14/55. Custas recolhidas à fl. 56.\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o Instituto réu apresentou contestação às fls. 117/133 argüindo preliminarmente a indeterminação do pedido e a ausência dos documentos necessários à propositura da ação. No mérito, sustenta a constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a folha de salários e da Lei Complementar nº 84/96, e, ainda, que as compensações somente procederia se a autora comprovasse a não transferência da referida contribuição ao custo do produto ou do serviço oferecido à sociedade, assim como requer a imposição da limitação à compensação caso deferida.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 139/149.\r\n\r\nV - À fl. 154, foi deferida a produção de prova pericial, sendo que, às fls. 154/342, 362/372, 385/397, 435/443, 457/473, 498/501, 518/519 e 545/560, foi acostado laudo pericial, com os respectivos esclarecimentos, informando ao Juízo os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração para aos autônomos e administradores, no período compreendido entre o mês de setembro de 1989 até o mês de junho de 1994.\r\n\r\nVI - Em não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 577), vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a parte autora visa a compensação referente aos valores indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos seus administradores e autônomos para compensar débitos supervenientes da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nFazendo um breve relato no que concerne à questão, a contribuição incidente sobre a remuneração paga mensalmente aos trabalhadores autônomos era disposição criada pela Lei nº 7.787/89 que ostensivamente conflitava com a norma inscrita no artigo 195 da Constituição Federal. Com efeito, a interpretação, tanto sistemática quanto teleológica, conduziu à inafastável conclusão de que a contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, não pode abranger o total da importância por eles dispendida a título de remuneração, posto que aí se incluía, por conseqüência, o referido pagamento aos trabalhadores autônomos os quais não fazem parte da \"folha de salários\" da empresa.\r\n\r\nA respeito, aliás, o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade da expressão \"autônomos e administradores\", contida no inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, que dispõe sobre o recolhimento pelas empresas da contribuição incidente sobre a remuneração paga a tais pessoas, sendo, posteriormente, suspensa a eficácia de tal dispositivo, em virtude da Resolução do Senado Federal nº 14/95.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à dispensabilidade da prova da transferência do encargo financeiro, temos que é hoje considerado ponto pacífico, por se tratar a contribuição em questão de tributo direto. O voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 164.522, abriu caminho para sedimentar a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conforme explanado pelo Douto Ministro, num primeiro momento o STF distinguiu entre tributos diretos e indiretos, somente admitindo a devolução dos primeiros, ex vi Súmula 71.\r\n\r\nPosteriormente, o Supremo Tribunal Federal mudou de orientação, admitindo a restituição também dos tributos indiretos, desde que reconhecido que o contribuinte de direito não houvesse recuperado do contribuinte de fato o quantum respectivo (Súmula 546). Nesta mesma esteira de pensamento, posicionou-se o art. 166 do Código Tributário Nacional ao dispor que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Havendo, enfim, um critério legal, poder-se-ia distinguir os tributos cuja carga é repassada aos consumidores sem se fixar tão somente no enfoque econômico. Contudo, “tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro” são, em última análise, todos aqueles que podem ser repassados a terceiros. A rigor, portanto, praticamente todos os tributos, e não apenas os indiretos, não poderiam ser restituídos. \r\n\r\nNão obstante, a jurisprudência caminhou no sentido de desconsiderar a prova da exigência da transferência do encargo quando se tratasse de tributos diretos, quando o então e Egrégio Tribunal Federal de Recursos, através de sua 5a Turma, Apelação Cível nº 70.545-MG, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária é tributo direto, considerou não se aplicar-lhe o contido no aludido artigo do Código Tributário Nacional acima transcrito ao dispor que: “... a prova da ausência de translação cogitada no art. 166 do CTN só se relaciona com tributos que comportam a incorporação direta ao preço, o que não é o caso das contribuições previdenciárias ...” \r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, a Primeira Seção do STJ esteve decidindo determinar a compensação das contribuições em tela, refutando a prova da não repercussão prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, até que foi pacificada a jurisprudência no seio daquela Egrégia Seção, como se depreende do aresto abaixo:\r\n\r\n\"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO ENCARGO - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.\r\n\r\n(Despacho do Ministro José Delgado, do STJ)\r\n\r\nEmbargos de Divergência no Recurso Especial nº 155761/DF (99/0080007-9)\r\n\r\nRelator: O Exmo. Sr. Ministro José Delgado\r\n\r\nEmbargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEmbargado: PPH Comércio Exterior S/A e Outro\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTributário. Contribuição Previdenciária. Art. 3o, I, da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Autônomos, Empregadores e Avulsos. Compensação. Transferência de Encargo Financeiro. Art. 166, do CTN. Leis nºs 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95.\r\n\r\n1. A respeito da repercussão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência nº 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que não exigia foi declarada inconstitucional.\r\n\r\nRecurso a que se nega seguimento. (grifei).\"\r\n\r\nNo caso específico dos autos, cumpre ressaltar que as compensações, a serem efetuadas pelos autores, não deverão ser limitadas a valores percentuais sobre o total, como quer a autarquia ré, o que, no entender desta Magistrada esbarra no princípio constitucional da vedação ao confisco. Pois se a Fazenda recebeu a contribuição indevidamente e na sua integralidade, assim, também, deverá fazê-lo na ocasião da devolução, pois não cabe ao contribuinte financiar o seu crédito, sem juros e correção. \r\n\r\nEntretanto, é de mister ressaltar que, impossível averiguar a correição dos valores apresentados a título de recolhimento. Assim sendo, por considerar a previsão constante da Lei Complementar nº 104/2001 uma afronta ao princípio do não confisco, reconhecendo, via de conseqüência, o direito do contribuinte de se ressarcir através de compensação, ressalvadas, evidentemente, as atribuições inerentes à competência da autoridade fiscalizadora para homologar essas compensações, bem como extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nPor derradeiro, quanto à questão da prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária ensejadora da incidência da contribuição previdenciária decorrente da Lei nº 7.787/89 e 8.212/91, artigos 3º, I e 22, I, respectivamente.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito dos autores à compensação dos valores decorrentes da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos autônomos e administradores (Lei 7.787/89 e 8.212/91, artigos 3º, I e 22, I, respectivamente) compreendidos entre janeiro de 1990 até a vigência da Lei Complementar nº 84/96, corrigidos monetariamente nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, desde os respectivos recolhimentos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano a partir da citação, com as parcelas vincendas das contribuições que incidam sobre a folha de salários, sem a limitação imposta pela Orientação Normativa nº 08/97 e da Instrução Normativa 93/93, ressalvada a prescrição qüinqüenal, e resguardada a competência do fisco para homologá-las e extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020070-0 DROGARIA DESCONTAO DO CATETE LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.007,51, calculado em 06/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021868-0 CELY DELL AMICO LUCAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006634-3 RAFAEL ARAUJO DORIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 19/20 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014884-0 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, emende o autor a inicial, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas cabíveis e apresentar o documento de mandato original ou sua cópia autenticada, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0007034-7 SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0028206-8 MAGDALENA DE JESUS PENTIADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 318/319 - Sobre os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004580-3 ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido gratuidade de justiça, confirmando a decisão de fl. 39.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para efetuar o preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso de fls. 68 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007676-9 MONICA MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido gratuidade de justiça, confirmando a decisão de fl. 33.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para efetuar o preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso de fls. 63 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014216-0 JOANADABE SEVERO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 79/80 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015048-9 BRUNO RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 238/249 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019402-0 OPHELIA MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003070-1 LEDA FONSECA DE SANTO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça a parte autora cópia da emenda de fl. 35 para contrafé.\r\n\r\nApós, reitere-se a diligência de citação da União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004832-8 ELIAS VIANNA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 . Diante da certidão retro, verifica-se a ocorrência da coisa julgada em relação ao valores devidos no período de janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação aos valores correspondentes ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, devendo a demanda prosseguir em relação ao resto do pedido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007048-6 MARLY RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 33 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a(o) ré(u).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016410-0 MARILDA DAS GRACAS DE ARAUJO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 529, intime-se a CEF, por mandado, para que, no prazo de quinze dias, comprove o cumprimento integral do julgado, apresentando planilha relativa a revisão dos reajustes das parcelas.\r\n\r\nComprovado, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016840-7 SAYONARA SILVA DE AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Regularmente citada, mandado juntado às fls. 47/49, a ré Caixa Econômica Federal permaneceu silente.\r\n\r\nAssim, em se tratando de direitos disponíveis, DECRETO a revelia, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido in albis ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006382-1 SILVIO ROMERO DA COSTA MELO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSILVIO ROMERO DA COSTA MELO e SHIRLEY PALADINO COELHO MELO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que se abstenha de realizar qualquer ato coercitivo que implique a execução do imóvel objeto da lide. Outrossim, requer seja revisto o contrato de mútuo desde a data que entende ter havido desequilíbrio, assim considerado o momento em que se operou o descasamento entre o reajuste concedido à prestação e aquele aplicado sobre o saldo devedor, de modo a assegurar a quitação integral do financiamento ao final do prazo pactuado. Pleiteia seja a CEF compelida a utilizar o Sistema de Amortização Gauss, ao invés da Tabela Price.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que a ré vem descumprindo o contrato, reajustando as parcelas do mútuo por índices superiores aos auferidos pela categoria profissional do primeiro autor. Argumentam que a CEF passou a adotar medidas em dissonância com as cláusulas pactuadas, como a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), bem como a Taxa Referência (TR) como fator de correção monetária do saldo devedor. Finalmente, alegam que foram ameaçados pela realização de Leilão Extrajudicial.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/58. Emenda à inicial, às fls. 62/70.\r\n\r\nIII - À fl. 29, foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça e deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar à CEF que retire os nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. A referida decisão foi agravada, às fls. 72/82, tendo sido o mencionado recurso convertido em agravo retido, nos termos da decisão às fls. 165/173.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 81 v), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 83/163, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa e a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Às fls. 181/182, consta ata de audiência determinando que a parte autora promova o depósito das quantias em aberto, havendo 56 (cinqüenta e seis) prestações em atraso, no valor de R$ 312,72 (trezentos e doze reais e setenta e dois centavos), sendo este o valor inicial do contrato, em parcelas mensais no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Outrossim, foi deferida a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nVI - Instadas à apresentação de provas, apenas a parte autora se manifestou, à fl. 187, requerendo a produção de prova pericial contábil, tendo sido o pedido indeferido, nos termos do despacho de fl. 189. Às fls. 190/191, os autores interpuseram agravo retido do mencionado indeferimento.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva obstar a execução judicial do imóvel financiado, tendo em vista a utilização de índices abusivos no reajuste das parcelas do respectivo contrato de mútuo.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado na decisão de fl. 181/182 e 189, evidencia-se que os demandantes possuem 60 (sessenta) encargos em aberto, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão aos autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014363-4 JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101014363-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MONTEIRO DE ALMEIDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei 70/66. Aduzem, ainda, existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida e a não avaliação do imóvel.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 15 e seguintes. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 44.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou a contestação de fls. 48/78, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Caixa e legitimidade passiva da EMGEA e do litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 209/216), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os Autores seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão ao Autor:\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nClasse / OrigemRE-223075 / DFRecurso Extraordinário\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios\r\n\r\nprocessuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, as alegações acerca da existência de eventuais vícios formais no processo executório não restaram comprovadas, tendo a Caixa apresentado as respectivas cópias (fls. 108 e seguintes) onde não se vislumbra qualquer irregularidade, sendo certo que o autor teve plena ciência do todo o procedimento em questão, além de não ter restado demonstrado que a ausência de prévia avaliação tenha gerado qualquer prejuízo para o requerente.\r\n\r\nVerifica-se, finalmente, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, não haver qualquer outro feito em nome do demandante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que demonstra o não ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrar há muito residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente (desde março de 2003 - fl. 155), tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023522-0 SERGIO VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 254/262 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000588-6 CARLOS ALBERTO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA e SHIRLEY PENHA FELIPPE DA CRUZ ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei 70/66. Aduzem, ainda, existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida e a não avaliação do imóvel.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 22/87. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 88.\r\n\r\nIII - Citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 92/153, argüindo, preliminarmente, carência de ação, ilegitimidade passiva da Caixa e legitimidade passiva da EMGEA, inépcia da inicial e do litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 242/326.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando os autores seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nNo que se refere a carência de ação arguída, tenho que esta se confunde com o mérito, pelo que passo ao seu exame. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão aos autores:\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nClasse / OrigemRE-223075 / DFRecurso Extraordinário\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios\r\n\r\nprocessuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, as alegações acerca da existência de eventuais vícios formais no processo executório não restaram comprovadas, tendo a Caixa apresentado as respectivas cópias onde não se vislumbra qualquer irregularidade, sendo certo que os autores tiveram plena ciência do todo o procedimento em questão, além de não ter restado demonstrado que a ausência de prévia avaliação tenha gerado qualquer prejuízo para os requerentes.\r\n\r\nVerifica-se, finalmente, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, não haver em nome dos demandantes ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrarem há muito residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente, tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002662-2 LILIA DE FATIMA MACIEL GUIMARAES FRISCH (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLILIA DE FÁTIMA MACIEL GUIMARÃES FRISCH ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja declarada a nulidade da execução extrajudicial, bem como autorizado o depósito judicial das prestações vincendas, a partir do ajuizamento da presente, na parte incontroversa. Outrossim, requer seja determinado à CEF a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e, ainda, a decretação de nulidade da cobrança da Taxa de Administração. Finalmente, objetiva a revisão do contrato de mútuo, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado, em 26/08/2002, contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, segundo o contrato, o mútuo, no valor originário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), deveria ser pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, com juros a taxa anual de 8,4722% e utilização do Sistema de Amortização Crescente - SACRE. Sustenta que as referidas parcelas passaram a sofrer aumentos desenfreados, levando-os a inadimplência desde abril de 2006. Finalmente, insurge-se contra a cobrança da Taxa de Administração, sob o argumento de que a mesma não se encontra justificada. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 38/67. \r\n\r\nIII - À fl. 68, foi concedida a gratuidade de Justiça e foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 89/123, a parte autora agravou da mencionada decisão, sendo que, às fls. 133/139, foi negado seguimento ao agravo. Finalmente, à fl. 125, foi determinada a exclusão de José Marcos Frisch do pólo ativa desta demanda.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 154/206, e documentos, às fls. 207/306, inicialmente argüindo a carência de ação, face a adjudicação do imóvel pela Caixa. Outrossim, aduziu a ilegitimidade passiva da Caixa e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 313/347.\r\n\r\nVI - Em provas, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (fl. 348), formulado pela parte autora. Às fls. 349/363, a autora agravou do mencionado indeferimento.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, por meio da qual a parte autora objetiva seja a ré compelida a não promover a execução extrajudicial, bem como a rever os termos do contrato de mútuo firmado, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nOcorre que, conforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da lide foi adjudicado e, portanto, a dívida deixou de existir.\r\n\r\nVersando a presente demanda exatamente sobre o critério de cálculo das prestações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tenho que uma vez arrematado ou adjudicado o imóvel, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nCom efeito, verifico da vasta documentação que instrui os autos, que a Caixa Econômica Federal adjudicou o imóvel objeto do presente feito (fl. 313/371), em decorrência de execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66, a qual foi acarretada pela inadimplência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, a questão da execução extrajudicial já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em tela:\r\n\r\nRecurso Extraordinário 223075 / DF\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015588-4 JORGE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE GOMES e SUELI LOIOLA MAIA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja a ré compelida a não promover a execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei nº 70/66, bem como se abstenha de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, requerem a revisão dos termos do contrato de mútuo firmado, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter o primeiro autor, juntamente com sua esposa a época, firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em 14/11/2002, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que conseguiram adimplir 16 (dezesseis) prestações mensais, no valor aproximado de R$ 7.942,40 (sete mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 27% (vinte e sete por cento). Que, em abril de 2004, em virtude de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da 17ª parcela e, daí por diante, viram-se impossibilitados de continuar arcando com o financiamento, uma vez que os reajustes impostos pela ré revelaram-se abusivos. Argumentam que pretendem arcar com as prestações em mora vincendas no valor que entende devido, de R$ 300,00 (trezentos reais). Finalmente, ressaltam que receberam notificação informando-lhes que, caso não quitassem a dívida em tela, o imóvel iria a leilão. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 18/42. \r\n\r\nIII - À fl. 44, foi concedida a gratuidade de Justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. A referida decisão foi agravada, às fls. 46/53, sendo que às fls. 135/137, foi dado parcial provimento ao agravo, para autorizar que a parte autora efetue o depósito e o pagamento das prestações, na forma estabelecida na Lei nº 10.931/2004 como condição para suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 59/87, e documentos, às fls. 89/114, inicialmente argüindo a falta de cumprimento do disposto da Lei nº 10.931/2004. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 116/127.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover a execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, bem como a rever os termos do contrato de mútuo firmado.\r\n\r\nInicialmente, considerando os termos da decisão de fls. 135/137, no que se refere ao depósito e o pagamento das prestações em atraso, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelos próprios autores, bem como pela ré, estes encontram-se com 43 (quarenta e três) prestações em atraso, sendo que os demandantes não implementam as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde abril de 2004, não logrando sequer pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falecem de razão os autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016300-5 JOSE AUGUSTO DOS REIS CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS REIS CRUZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações do autor superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 39/61. \r\n\r\nIII - À fl. 71, foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça deferida, bem como foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. A referida decisão foi agravada às fls. 72/106.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fls. 109), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 111/137, e informações, às fls. 138/150, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa, legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 261 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 276), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelo próprio autor (fl. 03), OU consoante apontado pela ora contestante (fls. 27) OU consoante já apontado quando da apreciação do pedido de tutela antecipada, evidencia-se que o demandante não implementa as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde dezembro de 2002, ou seja, há mais de seis anos, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nSE QUESTIONAREM A TR, USE:\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nSE QUESTIONAREM OS 84,32%, USE:\r\n\r\nPor outro lado, em relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor do autor o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão o autor, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020132-8 JOSE CARLOS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela ré com base no Decreto-Lei 70/66. Aduz, ainda, existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida e a não avaliação do imóvel. \r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 16/49. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 50.\r\n\r\nIII - Citada, a CEF apresentou a contestação, às fls. 54 e documentos , às fls. 109/128, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Caixa e legitimidade passiva da EMGEA e o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. Outrossim, aduz a inépcia da inicial. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando o autor seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão ao autor:\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nClasse / OrigemRE-223075 / DFRecurso Extraordinário\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios\r\n\r\nprocessuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, as alegações acerca da existência de eventuais vícios formais no processo executório não restaram comprovadas. \r\n\r\nConforme ressalta a ré, o autor encontrava-se com 72 (setenta e duas) prestações em atraso, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nNão se vislumbra qualquer irregularidade por parte da CEF, sendo certo que o autor teve plena ciência de todo o procedimento em questão, eis que previsto no contrato. Ademais, não resta demonstrado que a ausência de prévia avaliação tenha gerado qualquer prejuízo para o requerente.\r\n\r\nVerifica-se, finalmente, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, não haver qualquer outro feito em nome do demandante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que demonstra o não ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrar há muito residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente, tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023503-0 SILVIO PAULO ALVES DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSILVIO PAULO ALVES DO AMARAL e LUCIA HELENA BORGES DO AMARAL ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a declarar o seu direito à quitação, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. \r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebraram contrato de mútuo habitacional com a ré, em 30/12/1985, sendo que, no mês de março/99, solicitaram a quitação dos valores das às prestações referentes ao imóvel objeto da lide, ocasião em que fora debitada a quantia de R$ 4.418,10 (quatro mil e quatrocentos e dezoito reais e dez centavos) da conta da segunda autora. Que, ao solicitarem a quitação do contrato em questão, esta lhes foi negada em virtude da existência de uma garantia real no valor de R$ 46.211,42 (quarenta e seis mil e duzentos e onze reais e quarenta e dois centavos). Outrossim, informaram ainda que o contrato em tela encontrava-se irregular para efeito de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Argumentam que, conforme demonstrativo emitido pela CEF em 15/12/00, o contrato fora devidamente liquidado em 18/03/99, não havendo motivo para a negativa da emissão do recibo de quitação do contrato, com a conseqüente liberação da hipoteca. Finalmente, sustentam que a época da assinatura do contrato de financiamento, não havia sanção que determinasse a perda da cobertura do eventual saldo devedor residual pelo FCVS, na hipótese da existência de duplo financiamento.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 09/51. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 62.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 65), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 67/79, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa. No mérito, argumenta a impossibilidade de quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor remanescente, a aplicação imediata da Lei nº 8.100/90, inclusive nos financiamentos em curso e, finalmente, que não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais eis que o autor não logrou comprová-los.\r\n\r\nRéplica, às fls. 85/88.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 84 e 87), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a declarar quitado o imóvel objeto da lide, bem como condenada à indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Caixa Econômica Federal, eis que a instituição financeira possui legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, verifico que o contrato objeto da presente lide possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nNo caso em tela, o contrato de aquisição e financiamento do imóvel objeto da lide foi firmado em 30/12/1985. \r\n\r\nO artigo 3º da Lei nº 8.100/90 dispõe que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a Lei em referência possibilita a utilização do FCVS mesmo em se tratando de dois financiamentos em nome de um único mutuário, desde que o contrato de mútuo tenha sido firmado antes de 1990, que é o caso do contrato objeto da presente lide, o qual foi firmado em 1985 (fl. 05).\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 285355 Processo: 200202010153980 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2002 Documento: TRF200091265 Fonte DJU DATA: 31/01/2003 PÁGINA: 283 Relator (a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DUPLO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À QUITAÇÃO DE SEGUNDO FINANCIAMENTO. LEI Nº 8.100/90.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima passiva nas causas que versam sobre financiamento de imóvel, vinculado ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), não as integrando, porém, a União Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n- O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, impede a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excetuando, porém, os contratos celebrados até 05 de dezembro de 1990.\r\n\r\n- Pagas todas as parcelas, não mais se aplica a possibilidade de vencimento antecipado da dívida pela omissão dos mutuários em declarar a existência de outro financiamento imobiliário com recursos do SFH, mas sim, a cláusula contratual que prevê, após o pagamento do ajustado, a quitação do imóvel, observando-se que a CEF, no caso, em nenhum momento se utilizou da faculdade de vencer a dívida antecipadamente, mas, ao contrário, permaneceu recebendo os valores mensais até a satisfação do negócio.\r\n\r\n- Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 31/01/2003”.\r\n\r\n“CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEIS N.º 8.004/90 E 8.100/90. IRRETROATIVIDADE.\r\n\r\n1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de natureza securitária, visa a cobrir eventual saldo devedor remanescente ao final do contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r\n\r\n2. Não obstante a Lei nº 4.380/64 trouxesse a vedação expressa ao financiamento de mais de um imóvel na mesma localidade, os agentes financeiros nada objetaram à realização do contrato. De igual modo, mantiveram-se silentes e inertes quanto ao recolhimento dos valores vertidos no FCVS. E mais, a referida norma, embora contenha a mencionada vedação, não impõe qualquer penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. Ademais, a própria Lei a que se alega violação foi posteriormente alterada pela Lei n.º 10.150/2001, de modo que as restrições por ela impostas resguardaram os contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\n4. Impossível, no caso em apreciação, fazer-se retroagir Lei para alcançar efeitos jurídicos pretéritos, sob pena de se alterar substancialmente o conluio estabelecido na origem da avença e desvirtuar a essência do elemento volitivo presente no momento da contratação.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 614053 Processo: 200302234531 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2004 Documento: STJ000557577 - DJ DATA: 05/08/2004 PÁGINA: 196 - Relator JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nFrise-se, ainda, que entendimento contrário geraria enriquecimento sem causa por parte da CEF, que tinha condições de verificar a situação do mutuário quando da celebração do contrato.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister os requerentes não se desincumbiram, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, merecendo prosperar o pleito somente quanto à quitação do imóvel em questão, nos termos da peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026926-9 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2007.5101026926-9\r\n\r\nAUTOR: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se à fl. 213, a decisão ali prolatada contém imperfeição material, uma vez que embasou a extinção do feito, sem apreciação do mérito, no fato de ter a autora procedido ao pagamento integral dos valores ora questionados, o que, não obstante, não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nDessa forma, recebo como embargos declaratórios a petição de fls. 216/217, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para revogar a sentença de fl. 213.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar a documentação que deveria ter vindo em anexo à petição de fls. 211/212.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003364-3 SHIRLEY JANE BAPTISTA DE JESUS (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSHIRLEY JANE BAPTISTA DE JESUS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 34/73. Emenda à inicial, às fls. 76/77. Custas recolhidas, à fl. 183.\r\n\r\nRegularmente citada (fls. 80), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 81/128, e informações, às fls. 129/180, argüindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 184/206.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 207), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a interveniência da Caixa, nos feitos movidos por mutuários contra agente financeiro é obrigatória, tanto por ser sucessora do BNH e, assim, gestora dos recursos do sistema, quanto por funcionar como responsável pelo saldo devedor remanescente, no final do contrato.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor da autora o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013332-0 EDSON DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOutrossim, diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0162321-4 DURVAL GOMES DE MORAES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Sobre fls. 281/286 abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido às fls. 285/286.\r\n\r\n32 - 00.0204324-6 NILO BARBOSA DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA, JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls. 507/508 - Trata-se de requerimento formulado pelo patrono da parte autora com vistas a proceder a retenção dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato firmado com a inventariante do espólio autor.\r\n\r\nConsiderando que somente em junho de 2009 o patrono da parte autora se manifestou requerendo a retenção e juntando cópia do contrato, após o requisitório está cadastrado e transmitido, conforme relatório de conferência acostado à fl. 585, indefiro a retenção dos honorários contratuais. Por outro lado, a relação entre advogado e seu cliente é baseada na confiança, sendo certo que não há qualquer razão para supor que o advogado não receberá o crédito contratado de seu cliente.\r\n\r\nAssim, mantenha-se o presente feito suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, aguarde-se pelo prazo de dez dias manifestação do interessado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem novo requerimento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 97.0105734-1 IRANI DE OLIVEIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x EXECUTIVE SERVICES LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA.). . Fl. 333 - Defiro a dilação do prazo, por dez dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.027578-0 LUIZ DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, MARCELO HASSEN EMED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TELMA VIEIRA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a impugnação de fls. 293/296 da parte autora, manifeste-se à CEF, no prazo de dez dias, observados os termos do julgado.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008296-0 CARLOS DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre os termos da manifestação de fl. 168 da parte autora, diga a CEF, no prazo de dez dias, atentando para os termos do julgado.\r\n\r\nApresentada nova planilha, abra-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017780-9 JACIRA APARECIDA FRANCO LESSA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 125, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008476-2 MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x HSBC BANK BRASIL S/A (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença na parte que julgou extinto o processo em face do HSBC e, diante do requerimento de fl. 180, apresente a parte autora cópias dos autos com vista a proceder à remessa ao Juízo Estadual, na forma do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011024-4 ESPOLIO DE ALBERTO QUINTIERI REP/ P/ ANGELA MARIA QUINTIERI E FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERI (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 150/154 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE IDÁLIA PINTO DE CARVALHO (representado por seu inventariante LUCIANO DA CRUZ CARVALHO) ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (8,04% - junho/87), Verão (20,37% - janeiro/89), Collor I (44,80% - abril/90) e Collor II (14,87% - fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 06/10. Emenda à inicial, às fls. 12/18. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 29.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação, às fls. 33/54, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação. Outrossim, a CEF acostou cópia dos extratos referentes à caderneta de poupança da parte autora, às fls. 55/60.\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o BACEN apresenta contestação (fls. 37/40), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito alega que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 69/70.\r\n\r\nVI - Às fls. 73, a parte ré interpôs agravo retido da determinação de fl. 71, para apresentação dos extratos.\r\n\r\nVII - Instadas a apresentação de provas, as partes manifestaram-se às fls. 81/83 e 87/88.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da parte autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 20,37% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e Plano Collor II”, no índice de 14,87% (fevereiro/91), nos termos em que requeridos, sendo que esses dois últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013896-5 MARIA DO CARMO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 30/40. Emenda à inicial, de fls. 43/49. Custas recolhidas, às fls. 41 e 44.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 62/83, argüindo preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário da União Federal. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - À fl. 85, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores depositados na conta de caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, visto que esta não participou da relação obrigacional, que se efetivou através do contrato de depósito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.017508-1 LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 117/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018768-0 JOÃO MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a CEF para a apresentação dos extratos da conta vinculada do autor, no prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022790-1 EDMILSON DE MELO SOUSA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 102 - Indefiro o requerimento de desentranhamento, tendo em vista que tratam-se de cópias.\r\n\r\nDefiro a vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004428-8 JOSE VILLOTE (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ VILLOTE ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (8,04% - junho/87), Verão (84,34% - março/90, 19,75% - abril/90 e 5,38% - maio/90), Collor I (44,80% - abril/90) e Collor II (7,00% - fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 17/25. Deferida a gratuidade à fl. 61.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 66), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 66/88, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação. Outrossim, às fls. 91/100, a ré juntou cópia dos extratos do autor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 111/120.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar parcialmente a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 7,00% (fevereiro/91), sendo que esses últimos percentuais somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008531-0 LUCIANO PEREIRA DA FONSECA-ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE LUCIANO PEREIRA DA FONSECA (representado por sua inventariante LUCIA REGINA MARQUES DA FONSECA) ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Collor I (44,80% - abril/90) e Collor II (21,87% - fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancosréus e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/19. Emenda a inicial, às fls. 22/24. Custas recolhidas, às fls. 25 e 28.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 30/47, argüindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o BACEN apresenta contestação (fls. 55/37), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva, bem como a incidência da prescrição qüinqüenal. No mérito alega que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 77/81.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 76, 81 e 85), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nTambém não prospera a argüição de ilegitimidade passiva do Banco Central, eis que o BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar parcialmente a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da parte autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno o Banco Central do Brasil a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da parte autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), devendo os referidos percentuais incidirem somente sobre os montantes transferidos para o BACEN.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009308-1 DORA GONCALVES (ADVOGADO: CREUZA FAZOLI MASSOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009376-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x HENRIQUE WERNER DE MENEZES TOSTES. . Recebo a apelação de fls. 20/23 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013592-0 RICARDO MIGUELES VILLAR (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRICARDO MIGUELES VILLAR ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelo Planos Bresser (8,08% - junho/87).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/16. Custas recolhidas, à fl. 20.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 26/44, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51/87.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores ser devido o percentual ora pleiteado, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87).\r\n\r\nO referido índice deverá ser aplicado descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata proporcionalmente, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015871-3 MARIO CESARIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIO CESARIO ALVES DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem Instruída com os documentos de fls. 05/12. Custas recolhidas, à fl. 17.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/42, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Instada para apresentação em réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado, à fl.49.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89), conforme requerido na exordial. E do “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nOs referidos índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata proporcionalmente, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016330-7 DORVALINA MENEZES ALVES DE DEUS (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018698-8 WANDERLEY MAIA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101018698-8\r\n\r\nAUTOR:WANDERLEY MAIA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWANDERLEY MAIA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à parcial procedência do pedido de pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72%); abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nAfirma o autor que não houve valores transferidos para o Banco Central, razão pela qual deverá ser aplicado o percentual relativo ao Plano Verão com o respectivo reflexo dos planos subseqüentes.\r\n\r\nNão obstante, se a parte possuía montante acima do limite de cinqüenta mil cruzados novos em março de 1990, o que se aferirá em liquidação de sentença, é evidente que houve transferência para o BACEN, devendo, assim, ser integralmente mantida a decisão exarada.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022102-2 ELENICE ISABEL PROVENZANO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS, determino à CEF que apresente os extratos dos autores no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para senteça.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023530-6 ROBERTO GENNARO MANNARINO (ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por ROBERTO GENNARO MANNARINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 28, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024656-0 ADAHIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS, determino à CEF que apresente os extratos dos autores no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para senteça.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026032-5 ANTONIA SILVEIRA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS, determino à CEF que apresente os extratos dos autores no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para senteça.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027259-5 KALIFE CHUEKE (ADVOGADO: RENATA STOLLER ARRUDA CHUEKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nKALIFE CHUEKE ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 15/35. Deferida a gratuidade à fl. 36.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 39) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 39/58, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 61/64.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027914-0 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (18,82% - junho/87), Collor I (5,38% - maio/90) e Collor II (7,00% - fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/17. Deferida a gratuidade à fl. 18.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 20v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação (às fls. 22/44), argüindo preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos reqqqqqqqqqqspectivos depósitos encontravam-se em formação. Às fls. 46/47, a CEF acostou o Termo de Adesão firmado pelo autor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 49/54.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão (fl. 47) para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027946-2 HORACIO VIEIRA RAMOS NETO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.519864-6 NORMA BESSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NADIA CRISTINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por NORMA BESSA DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 36, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.519903-1 THEREZA CAMPAGNANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTHEREZA CAMPAGNANI ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão (janeiro/89-19,75%) e Collor I (abril/90-44,80% e maio/90-7,87%).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/20. Deferida a gratuidade à fl. 21.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 24/43, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 59/61.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar parcialmente a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nO percentual correspondente ao período de abril/90 somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002906-1 CID MENEZES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte ré, no prazo de cinco dias, sob pena de revelia, sua petição de fls. 32/59, uma vez que esta encontra-se apócrifa.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003700-8 JOSE PEREIRA SOUSA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006282-9 LUIZ GONZAGA VAZ DE MELO OSWALD (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por LUIZ GONZAGA VAZ DE MELO OSWALD em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 24, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008098-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, DANIELA MATHIASI DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.008416-3 REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por REINALDO COSTA DE OLIVEIRA, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 18, conforme certificado à fl. 21, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.008722-0 JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.012358-2 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como recolher as custas devidas corretamente, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015086-0 SERGIO ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.015142-5 PAULO ROBERTO JANUARIO DAS DORES (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018388-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARITIMA SAUDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS CARDOSO, MARIO BRENNO PILEGGI, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA, PATRICIA GODOY OLIVEIRA, FABIO ANDRADE ALMEIDA.) x SAUDE BRADESCO (ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA.) x SEMIC (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, PAULA GUIMARAES FONSECA.) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE x SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO.) x VIDA CARD - EMPREENDIMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGIA FARIA FERNANDES.) x ASSEFAZ -FUNDACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x BLUE LIFE - ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.) x SUL AMERICA - AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. . Nos termos do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, redesigno a audiência para a oitiva das pessoas nominadas às fls. 360 para o dia 15 de setembro de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e os réus para ciência da data e hora agendadas para a realização da audiência, bem como, as pessoas nominadas às fls. 360 para comparecimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 96.0011076-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x SILOCAF DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial já se arrasta ao longo de 13 anos, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço dos demandados a fim de cumprir-se a diligência de citação dos executados, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive, com diligências deste Juízo junto à Receita Federal, à exceção da empresa Silocaf do Brasil S/A, que apesar de citada, a diligência restou infrutífera por não possuir a mesma bens passíveis de constrição. \r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nAdemais, pelo informado à fl. 868, ressalte-se que cabe ao credor promover os meios necessários não só quanto à localização dos executados, como também indicar bens livres e desembaraçados a eles pertencentes até o montante do valor devido, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.016674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDRE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do certificado à fl. 110, providencie a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, o complemento das custas devidas.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se a presente apelação de fls. 106/109, no duplo efeito, ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.009412-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que até a presente data não ocorreu a citação, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução.\r\n\r\nDessa forma, considerando que cabe ao credor promover os meios necessários à localização da parte executada, o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente forneça o endereço onde, efetivamente, o réu possa ser encontrado, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo caso de fornecimento de novo endereço e restando a diligência novamente infrutífera, ou nada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.032192-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCOS COSTA DE BASTOS. . Tendo em vista a alteração dada pela Lei 11.382/2006, acrescentando o art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) por cento do valor atualizado à causa.\r\n\r\nConsiderando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, em que pese as dilações de prazos e diligências deferidas por este Juízo, assino o prazo derradeiro de 30 (trinta dias), para que a exeqüente, forneça, efetivamente, o local onde o executado possa ser encontrado, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, no caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, ou nada vindo no prazo determinado, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017882-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MAURO DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela Fundação Habitacional do Exercito - FHE, à fl. 35, para que seja extinto o feito, em razão da concretização de acordo na esfera administrativa, conforme comprovado nos documentos apresentados às fls. 27/29.\r\n\r\nVislumbra-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, vez que para a propositura da demanda é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente execução por título extrajudicial, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional. \r\n\r\nVerifica-se que durante o curso da presente ação as partes firmaram acordo administrativamente. Desta forma, imperiosa se faz a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação - o interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.520464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ARISTIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Sobre o teor da certidão de fl. 24, à exeqüente, em 10 (dez) dias, para manifestar seu interesse no prosseguimento no feito, devendo, desde logo, promover os meios necessários à localização da parte executada, bem como indicar bens livres e desembaraçados a ela pertencentes até o montante do valor devido, vez que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.010574-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CHARLOTTE AZIZ HARB. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.011078-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 24, apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia necessária da planilha de débito, indispensável para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.012578-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO ARTUR PEREIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.013688-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARIO DE OLIVEIRA ROXO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça\r\n\r\n81 - 2009.51.01.014014-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONE MARIA LUDWIG FARINA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.014052-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE BAINHA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.006454-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não promoveu a emenda à inicial, deixando de apresentar o documento indispensável à propositura da presente ação, bem como não complementando as custas devidas, conforme determinado no despacho de fl. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.008526-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO LUCAS DA SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 42, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a apresentação da primeira planilha às fls. 30/32, vez que está divergindo do contrato apresentado e do valor do pedido.\r\n\r\nRatificando a autora o valor atribuído à causa, conforme cálculos de fls. 33/35, proceda a secretaria ao desentranhamento da primeira planilha divergente, certificando.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 19.455,00 ( dezenove mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n85 - 2008.51.01.018479-7 JOSE CARLOS DE ALCANTARA ANGELO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101018479-7\r\n\r\nAUTORES:JOSÉ CARLOS DE ALCÂNTARA ÂNGELO E OUTRO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALCÂNTARA ÂNGELO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2006.51.01.020223-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x DAMBROS AGENCIA INTERNACIONAL DE ESPORTE LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101020223-7\r\n\r\nAUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nRÉU: DAMBROS AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ESPORTE LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face de DAMBROS AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ESPORTE LTDA., objetivando o implemento de valores devidos em face de contrato de prestação de serviços de SEDEX (Serviço de Encomenda Expressa) assinado com o réu, o qual não logrou cumprir com a parte que lhe cabia no pacto firmado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/45. Deferida a gratuidade (fl. 46).\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (fl. 75).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 76), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços utilizados pelo réu e não adimplidos tempestivamente.\r\n\r\nO Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes litigantes em 8 de dezembro de 2003 (SEDEX) acostado às fls. 15 e seguintes, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula Quarta, prevê a obrigação do contratante em saldar as faturas emitidas em decorrência dos serviços utilizados.\r\n\r\nVerifico, pois, a inegável inobservância das regras contratuais, onde o réu deixou de cumprir com sua obrigação principal, quebrando, assim, a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nNão custa lembrar que, o contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento de quaisquer de suas condições acarretará na imposição das penalidades nele previstas.\r\n\r\nNo Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deve produzi-la, e, assim, trago a colação a regra insculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nAnalisando-se os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora trouxe a prova suficiente para demonstração do direito perquirido, ao contrário do réu, que sequer apresentou sua defesa.\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da autora como posto na prefacial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a quantia descrita na inicial, acrescida da atualização monetária nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), incidentes desde a data dos respectivos vencimentos.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Condeno ainda o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos ´precatórios da Justiça Federal,\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.005382-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE ajuizou a presente Ação, pelo procedimento sumário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida ao pagamento do débito referente a cotas condominiais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser a ré proprietária da unidade nº 604, do bloco II, do prédio situado na Av. Marechal Rondom, nesta cidade, sendo o referido prédio pertencente ao condomínio autor. Outrossim, argumenta que desde junho de 2002 até a presente data, a ré não cumpre com suas obrigações condominiais.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 04/32. Custas recolhidas à fl. 33.\r\n\r\nIII - À fl. 44, consta ata de audiência determinando que, restando frustrada a conciliação, viessem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Às fls. 45/56, a parte ré apresentou contestação, alegando que, em que pese ter sido o imóvel em questão adjudicado pela CEF, encontra-se o mesmo ocupado por terceiros o que impede, sobremaneira, o pagamento dos encargos condominiais devidos ao ocupante que se utiliza das áreas comuns. Finalmente argumenta que a ocupação impossibilita a venda do imóvel.\r\n\r\nNos termos da decisão de fl. 44, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento sumário, por meio da qual a parte autora objetiva seja a ré compelida a quitação do débito referente a cotas condominiais.\r\n\r\nInicialmente, claro se denota que a falta de quitação das cotas condominiais configura-se em mora ex re, nos termos do art. 960, do Código Civil, restando cristalina a inexistência de qualquer outra obrigação por parte do credor, ainda mais, quando aplicada a regra dies interpellat pro homine, ou seja, havendo estipulação de prazo certo para a execução da obrigação, o próprio termo interpela no lugar do credor.\r\n\r\nA obrigação condominial é de natureza propter rem, e, em tese, acompanharia a coisa. Ocorre que, no contrato particular de compra e venda do imóvel celebrado entre a ré e o atual proprietário, sua cláusula primeira descreve o objeto da avenca como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Portanto, a empresa pública federal responsabiliza-se contratualmente diante do adquirente pelas dívidas pretéritas, pelo que incabível o pedido de litisconsórcio passivo necessário ou alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSendo assim, o instrumento que cria as obrigações aos condôminos, define que as despesas comuns serão custeadas por estes. Desta forma, ao contrário do que sustenta a CEF, encontra-se devidamente constituída em mora.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a CEF não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceituado no art. 333, II, do Código de Processo Civil, ou seja, inexiste qualquer argumento plausível para não adimplir à obrigação condominial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.522788-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARILIA GONCALVES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora até a presente data, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.010279-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JAIME TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.). . Rejeito o Agravo retido interposto às fls. 23/27, vez que versa a presente sobre exceção prevista no artigo 522 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o final de fl. 14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2002.51.01.024010-5 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x NEIL CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA, MAGALY SENRA AMADO, MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA, ANA LUCIA RIBEIRO ALMEIDA MAGALHAES.). . Trasladem-se cópias de fls. 77/81, 91/96, 155/161 e 169 para os autos da ação ordinária nº 93.0013790-5 em apenso.\r\n\r\nApós, manifeste-se as partes, considerando que existem valores depositados nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.010296-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Aguarde-se pelo prazo de dez dias, manifestação da União Federal para que cumpra o despacho de fl. 115 com a apresentação das fichas financeiras da autora/embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n92 - 99.0017829-7 FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 462, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.009277-5 FELIPE DOS SANTOS BANHOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 276/296 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.007679-8 JOSE MARIO VIANA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl.31, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo relacionado no Termo de Informação de prevenção de fl.30, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.015207-7 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, assim como apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n96 - 2002.51.01.025835-3 FABRICIO FIUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Abra-se vista às partes acerca da certidão de fl. 274, devendo a parte interessada protocolar cópia da mesma.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.002271-5 ALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2006.51.01.002271-5\r\n\r\nAUTOR : ALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS E \r\n\r\nOUTRO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS e CLEITON NASCIMENTO VASCONCELOS ajuizaram a presente ação em face da CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, bem como a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, somados aos juros e demais acréscimos legais, a abstenção da CEF em inscrever o nome dos autores em cadastros de inadimplentes e o depósito judicial do valor das prestações vincendas.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 35/78. Custas recolhidas na fl. 79.\r\n\r\nNa fl. 80, foi deferido, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a CEF se abstivesse de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes e que fosse efetuado o depósito da parcela incontroversa sem lhe conferir efeito liberatório algum.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 82/112, juntando os documentos de fls. 113/121, alegando como preliminares formais, a impossibilidade jurídica do pedido, a falta de legitimidade passiva da empresa pública-ré e o litisconsórcio passivo necessário da Caixa Seguradora S/A. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda.\r\n\r\nNas fls. 123/127, a CEF interpôs agravo retido em face da decisão de fl. 80, e, nas fls. 132/151, juntou novos documentos.\r\n\r\nNas fls. 161/178, a parte autora ofertou contra minuta ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a CEF, na fl. 185, informou não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte autora manifestou-se sobre a contestação e requereu a produção de prova pericial contábil nas fls. 187/221. \r\n\r\nNas fls. 223/224, foi deferida a prova pericial requerida cujo laudo foi juntado pelo I. Perito do Juízo nas fls. 387/415, tendo a CEF se manifestado sobre ele na fl. 444, restando silente a parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nImpossibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nNão se deve confundir a alegação de que o pedido ajuizado é juridicamente impossível com a alegação de que tal pedido é improcedente. Todos os pedidos veiculados na inicial destes autos são perfeitamente deduzíveis em juízo pois são possíveis de acolhimento em tese. Isso absolutamente não significa que sejam eles procedentes já que tal exame é feito considerando o caso concreto.\r\n\r\n2) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n3) Ilegitimidade Passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da CAIXA SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, segundo ela, a CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n2) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de FGTS conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Décima firmada no instrumento contratual (fl. 48).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n3) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n4) Do Anatocismo \r\n\r\nQuanto à alegação de haver incidência de juros sobre juros nas prestações do contrato ora em análise, gerando um odioso anatocismo, verifico ser insubsistente tal alegação.\r\n\r\nEm resposta ao Quesito “e” formulado pelo Juízo (fl. 400), o I. Perito do Juízo constatou não ter ocorrido a incorporação de juros ao saldo devedor e, conseqüentemente, a ausência de anatocismo no contrato ora em exame.\r\n\r\n5) Da taxa efetiva de juros\r\n\r\nQuanto aos juros, o contrato fixa taxa nominal de 6,00% e efetiva de 6,1677%. Ambas as taxas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil e se encontram em patamar inferior à taxa de 10 % pleiteada pela parte autora, devendo ser rejeitada sua alegação de que está sendo aplicada, no contrato, taxa de juros abusiva.\r\n\r\nAinda que as taxas nominais e efetiva de juros estivessem acima do percentual de 10%, não se aplica tal limitação pretendida de 10%, uma vez que a alínea \"e\" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação em geral. O que foi estabelecido pelas disposições normativas inclusas no art. 6º foram as condições para a aplicação do preceituado no art. 5º, que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária. \r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03).\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\n6 Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\n7) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n8) Do Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nO autor requer a consignação da importância de R$ 337,58 (trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) referente ao valor das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02)(grifei).\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\n9) Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelo autor com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\n10) Do Pedido de Abstenção de Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito\r\n\r\nDa mesma forma, uma vez tendo sido verificado que pretensão revisional da parte autora resta improsperável e não havendo informação de depósito judicial das prestações vencidas nos autos, nada impede que os nomes dos autores sejam inseridos nos diversos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN), sendo certo que não bastaria o mero ajuizamento da ação contestando o débito para que houvesse a concessão do provimento liminar ( TRF - 2ª Região, AGTMCI 1670/RJ, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vale conferir, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ART. 50, E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 10.931/04. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n- Após a edição da Lei n.º 10.931/2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50, exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo\r\n\r\nartigo.\r\n\r\n- A simples propositura da ação ordinária, em que se pretende rever cláusulas contratuais do mútuo celebrado no âmbito do SFH, não é suficiente para permitir a suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto da avença, sem o competente depósito das prestações vencidas, tal qual determinado na decisão a quo, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n- Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AGV 160980/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 11/03/08).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 99.0015717-6 CARMEM DAMICO PORTELLA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a produção de prova testemunhal por tratar-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.027681-7 REGINA CELIA DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a perícia grafotécnica requerida requerida, nomeando o Sr. Paulo Jorge Alves como perito do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, na forma determinada pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para apresentarem seus quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.010849-3 MARIA ELISA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Inicialmente, não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade, conforme efetuado à fl. 23, podendo os extratos serem juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur, não havendo ainda que se falar em produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.030431-2 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a perícia grafotécnica requerida requerida, nomeando o Sr. Paulo Jorge Alves como perito do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, na forma determinada pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para apresentarem seus quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.022101-0 JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com efeito, a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS. Tenha-se ainda em conta que se as informações não foram repassadas pelos Bancos depositários, a teor do artigo 10 da Lei Complementar no. 110, de 29 de junho de 2001, providências já deveriam ter sido tomadas, pois tais extratos já deveriam estar na posse da CEF. Sendo assim, apresente a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, os extratos dos autores.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.027919-0 UPUJUCAN PINTO DIAS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com efeito, a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS. Tenha-se ainda em conta que se as informações não foram repassadas pelos Bancos depositários, a teor do artigo 10 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, providências já deveriam ter sido tomadas, pois tais extratos já deveriam estar na posse da CEF. Sendo assim, apresente a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, os extratos do autor.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.010871-4 NOALDO GOUVEIA DE ARRUDA (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a petição de fls. 36/40, visto que a ré já apresentou contestação às fls. 25/31.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n105 - 2007.51.01.033223-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que tenha ocorrido a citação, posto que a autora deixou de informar corretamente os dados do executado, sendo os mesmos indispensáveis à propositura da presente ação. \r\n\r\nVerificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, conforme dispõe o artigo 284, § único, todos do Código de Processo Civil, determinará que a parte autora emende a inicial, a fim de sanar defeitos e irregularidades, sendo a mesma indeferida em caso de não cumprimento da diligência determinada. \r\n\r\nAssim, diante do certificado às fls. 32 e 34, foi determinado no despacho de fls. 35 que a exeqüente indicasse corretamente o CPF e o endereço do réu, com base no artigo 282, II, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, em que pese todas as oportunidades e diligências deferidas por este Juízo, inclusive, com consultas realizadas junto à Receita Federal (fls. 33,41/42), o ônus de instruir o processo é da autora, que não o fez, conforme certidão de fls. 40.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.519535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SUELI CIARA PEREIRA ALVES. . Tendo em vista o certificado às fls. 27, a exeqüente muito embora regularmente intimada a trazer aos autos a procuração, conforme despacho de fls. 18, não cumpriu o determinado.\r\n\r\nDessa forma, assino o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que a autora regularize sua representação processual, eis que se trata de documento indispensável para a instrução do processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a cópia da planilha atualizada apresentada às 21/24, necessária para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, à Secretaria para que:\r\n\r\nProceda às devidas anotações quanto ao novo valor atribuído à causa na quantia de R$ 18.538,76 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nExpeça o respectivo mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo acima determinado, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.008297-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE ACIOLI DINIZ. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.008647-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO GOMES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.010513-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA CRISTINA ARAUJO RATTZ. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 16, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.010559-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ROSANGELA ALVES PINTO LOPES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 25, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que forneça a cópia da planilha de débito, indispensável para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.010989-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA DA SILVA SIMOES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.011387-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO DE SALES CATRAMBY. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.012157-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE RIBAMAR LEITE VIEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 14, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo as custas devidas, bem como trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.012525-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILENA PATRICIA RAMOS DA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.012701-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO SERGIO FERREIRA TOSTES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n116 - 87.0005193-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ROMULO DE SOUZA PIRES.) x IRACI MARIA DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a perícia requerida, nomeando o Sr. Carlos Eduardo do Couto Barreto como perito do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista ser a ré beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo da tabela, na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para apresentarem seus quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n117 - 2009.51.01.015873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KATIA CYLENE DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.026313-2, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n118 - 90.0004784-6 EDSON VI CENTE MARTINS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Republicação do despacho de fls. 253:\r\n\r\n“Após, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\n119 - 97.0071423-3 JOSE SUDARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fl. 225.\r\n\r\n[...], abra-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n120 - 2005.51.01.020947-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Republicação da decisão de fls. 98/99:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nFls. 87/90: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ANA LÚCIA MOREIRA BAYDE, na qual alega, a inadequação da ação monitória, eis que é possuidora de título de crédito inequívoco, representado por nota promissória assinada quando da celebração de contrato para linha de crédito.\r\n\r\nAduz, ainda, que os valores apresentados pela Autora mostram-se excessivos, eis que o valor inicial da operação era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme contrato celebrado em 05.10.2001, passando ao montante de R$ 726.964,05 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos) em 06.05.2005.\r\n\r\nPor fim, salienta ser indevida a cobrança de verba a título de comissão de permanência cumulativamente com a correção monetária, bem como a prescrição do direito da Autora, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil e a impossibilidade de constrição do bem de família, a teor do artigo 1º, da Lei nº 8009/90.\r\n\r\nManifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 93/97, afirmando o descabimento das alegações tecidas em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte no feito executivo, sendo que seu cabimento restringe-se às hipóteses de alegação de vícios fundamentais na execução, os quais ensejam sua nulidade, nos termos do artigo 618, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda não se encontra fundada em título extrajudicial, eis que sua natureza é de processo cognitivo sumário, lastreado em prova documental do débito sem força de título executivo, conforme o disposto no artigo 1102a, do Código de Processo Civil, é de se concluir pelo descabimento da exceção de pré-executividade neste caso.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o meio de impugnação adequado à discussão da pretensão deduzida em sede de ação monitória são os embargos (artigo 1102c, do Código de Processo Civil), os quais conduzem a demanda ao rito ordinário, possibilitando ampla discussão da matéria, inclusive a argüição de eventuais nulidades, com a produção de provas. \r\n\r\nLogo, considerando a inadequação da objeção apresentada, bem assim a possibilidade de aplicação da fungibilidade, eis que se trata de impugnação, impõe-se o recebimento da peça como embargos à ação monitória.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, para que emende a referida peça, de modo a adequá-la ao disposto no artigo 1102c, do Código de Processo Civil, para regular processamento.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 814444"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004073-9 VERA MARIA PINHEIRO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciente da informação de fls.346, reconsidero o despacho de fls.346 para determinar a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001092-6 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da UF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013095-9 VALDIR CACHEADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, JANUARIO SPISLA, LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARLA DENISE DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro ao Autor prazo de dez dias requerido na folha 269.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0020629-7 RONALDO BUSQUET DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.388: diga a CEF, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n5 - 98.0028541-5 AILTON RIBEIRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA.) x RUBEM DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: MARILEIA ALVES DA COSTA.) x JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS, WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, MARILEIA ALVES DA COSTA, JOSE VAZQUEZ FONTAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Concedo á CEF prazo de vinte dias para apresentar os cálculos do autor JORGE JOSE MATIAS, portador do PIS 10323234183.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022522-3 COSME TEODORO DE JESUS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.106/111 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015992-3 DILZA LIRA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019782-1 JOSIVALDO FAUSTINO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000044-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, MARIANA MOREIRA DO VALLE.) x H B FARMA LABORATORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO.). . Diga a parte Autora, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para proceder ao creditamento dos índices devidos aos autores LUIZ SERGIO NUNES BARBOSA e EVANDO NUNES FIALHO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0022732-4 OSVALDO JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.321/322: vista à CEF, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.). . Fls.78: defiro o pagamento dos honorários em até seis parcelas.\r\n\r\nAguarde-se a integralização dos depósitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 89.0006854-7 LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . \r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que as certidões de óbito acostadas às fls. 415 e 425 informam que os \"de cujus\" deixaram bens, em face do exposto, dê-se vista as partes interessadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promovam as habilitações dos espólios de JANDUR MACHADO e JOSÉ GHILHERME FECURY, no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\n14 - 94.0021918-0 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 141 verso, o acórdão de fls. 110 não transitou em julgado, uma vez que este se encontra pendente de julgamento do agravo de instrumento nº 2008.0201.014079-2.\r\n\r\nEm face do exposto, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0020842-0 PRO-VIEW PROMOCOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nObjetivando apreciar o pedido de levantamento da penhora on-line, dos depósitos informados às fls. 281/282, determino a intimação da autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.446,02), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 279, em 01/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, voltem os autos para liberação dos valores penhorados on-line.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019922-1 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: HELENA DA CUNHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 35.281,63), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.643/644, em 04/07/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Agência Nacional de Saúde Suplementar - PRF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016193-3 SAUDE-RIO S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem, para determinar a remessa dos autos a SEDIC para retificação da classe da presente ação, devendo constar como Ordinária/Tributária, conforme de cisão exarada em 10/12/2003 às fls. 72.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as autoras, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.445,28 cada autora), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 537, em 01/11/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021445-4 SILVIO ROBERTO PERL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JULIA ALVES DE PINHO, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (autor) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019903-2 MARY UCHOA RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007264-4 MUNICIPIO DE MENDES (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 92.0079319-3 MARLENE ELIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, BRUNO CAVALIERE, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF para que informe, de forma detalhada, a situação do cumprimento do julgado em relação a todos os autos, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0022102-0 RICARDO TOTTALBA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 95.0025384-4 LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012877-9 MARCELO PINTO FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n25 - 2003.51.01.011901-1 MARCOS LATORRE MAGDALENA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAtenda-se a solicitação de fls. 2558, encaminhando-se cópia integral dos presentes autos, ficando ciente a autoridade requisitante que o referido processo encontra-se protegido pelo segredo de justiça, que é um instituto legal, que visa resguardar a intimidade e privacidade das pessoas que integram a lide.\r\n\r\nEm seguida, considerando o impasse quanto ao valor dos honorários periciais, determino que os autos voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022116-4 CINIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão da 2ª ré, consoante determinado na sentença de fls.197/204.\r\n\r\nRecebo a Apelação da AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n27 - 2003.51.01.022714-2 LUCIVALDO WANDERLEI BARBOSA (ADVOGADO: MIRANI FERRAZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm face das decisões proferidas nos agravos, juntadas as fls. 290/297, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 237. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.002797-2 CESAR COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se a integralização do pagamento das parcelas relativas aos honorários de sucumbência devidos à União.\r\n\r\nApós, vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008261-6 ELIO SILVA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA, HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.056,47), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 157, em 01/12/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014191-8 ROBERIO RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, do laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários o perito consoante fixado nas fls.244.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021463-6 JUCILDA DIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da UNIÃO FEDERAL no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (autor) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007721-3 MARIA APARECIDA QUARESMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas de quintos, referente ao período restante do ano de 2000, ao período de março à dezembro de 2001 e aos anos de 2002, 2003 e 2004, ficando assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nO total devido deverá ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, como também deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97). \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas efetuadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025410-8 MARIO MARQUES COELHO (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 1081 - Mantenho a decisão de fls. 1077, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls. 296 informa que o \"de cujus\" deixou bens. Em face do exposto, dê-se vista aos sucessores de MARIA CARLOTA ABREU, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promovam a habilitação do ESPÓLIO DE MARIA CARLOTA ABREU no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, devendo, ainda, se manifestar quanto aos cálculos de fls. 1058, tendo em vista o parecer favorável da ré às fls. 1070/1071.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 00.0729808-0 ANTONIO CHINELLI E OUTROS (ADVOGADO: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n36 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x BRAS NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls. 2191/2192 - Assiste razão a parte autora, uma vez que a CEF foi intimada às fls. 2176, na forma do art. 475-J do CPC, a pagar o montante de R$ 168.825,56, valor este referente aos cálculos de fls. 2127, tendo deixado escorrer in albis o prazo para apresentação de sua impugnação, na forma do art, supra citado.\r\n\r\nEm face do exposto, certifique a secretaria quanto a apresentação da impugnação da CEF, em seguida, intime-se a CEF para que efetue o depósito da diferença do valor depositado às fls. 2179 e o montante cobrado (R$ 26.449,94 , sob pena de expedição do mandado de seqüestro, devendo, oportunamente, dar cumprimento integral a decisão de fls. 2174/2176.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 91.0133267-8 MANOEL LEITE RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (ADVOGADO: LEVI MARCOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 95.0003670-3 EDUARDO DE MELO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x KATIA MARIA PAES CALDEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES.) x MARIA CECILIA DUARTE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO LEMOS DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 95.0004917-1 ANTONIO FACHINI E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO BANESPA S/A (ADVOGADO: ADALBERTO DA SILVA DE JESUS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 96.0017210-2 MANOEL ROSA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 96.0072980-8 JOEL DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, MAURILEA SILVA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.599/613 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n42 - 96.0076317-8 ANGELA DOMINGOS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LIA MARCIA VIEIRA ALVES, ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 98.0001474-8 JOAQUIM ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.197/201 - dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para manifestar-se acerca da documentação trazida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0014156-1 MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ BLENDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 99.0004319-7 TANIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 99.0024888-0 JOAO LUIZ DE CASTRO GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, REGINA MARTA MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO, MARTA PIMENTEL ABREU, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, ANDREA CORREA JORGE, DULCE MARTA DIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 15.614,69), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 240, em 18/02/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.002380-8 MOISES JORGE DA COSTA (ADVOGADO: MARTA ROSA VIANNA AMIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nSuspenda-se a presente ação até o julgamento dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.015507-6.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.001869-0 GILDER LESSA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.017597-6 JORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007705-3 STENIO DE ASSIS TEIXEIRA GANDRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.979,19), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 151/153, em 14/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.026786-3 ADOLPHO CONCEICAO DE AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO.). . \r\n\r\nAs sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações pública estão sujeitas, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC, ao reexame necessário.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos ao E.T.R.F da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004682-6 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.186/187 - Dê-se vista à parte autora para ciência do cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.015324-2 PAULO CESAR DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 94, intime-se a CEF para que informe o valor do débito atualizado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do deferimento da penhora on-line.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.013066-0 ARNALDO ARAUJO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CAARJ para que comprove o cumprimento da sentença exeqüenda no prazo de 30 (trinta) dias, ao final do qual deverá juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009462-7 FELIPE CALVINO GOMES (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010037-8 MARIA DA GRACA BACELAR LIMA MILHOMEM (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n58 - 2007.51.01.010969-2 LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, HELIO CARLOS MOCELLIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011148-0 JORGINA HELIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n60 - 2007.51.01.011700-7 MARCELLO MAGALHAES GIANNETTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.012479-6 HYPOLITO SAMPAIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013014-0 WALTON VIEIRA MAVIGNIER (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n63 - 2007.51.01.013081-4 NELSON BOUZO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), 10,14% (FEVEREIRO DE 1989) E 84,32% (MARÇO DE 1990), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nºs 00194385-0, agência 1651, 00001989-0, agência 0188 e 00186100-4, agência 1651, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.013696-8 LUISA MARIA QUEIROZ BRAZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n65 - 2007.51.01.014668-8 LEDO RIBEIRO (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00330512-7, agência nº 0216, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 8,04% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.016967-6 JACIRA DE SOUZA MATHIAS (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n67 - 2007.51.01.019192-0 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações do autor e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (autor e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004201-2 ANTONIA BERNARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.005676-0 SONIA CRAVO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n70 - 2008.51.01.009001-8 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.44/48, em que se verifica que houve erro material na publicação do dispositivo da sentença de fls.41/43, republique-se o dispositivo a seguir:\r\n\r\n...” POR ESTAS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte autora nas custas, ante a gratuidade anteriormente deferida. Sem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.010207-0 MARIZA DE SÁ (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00278224-5, agência nº 0206, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 44,80% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n73 - 2008.51.01.026677-7 ODILON ISMAEL DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA DA QUINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00003909-1, agência nº 0232, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001834-8 DANIELA DIAS MARQUES (ADVOGADO: DANIELA DIAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.002940-4 SECCIONAL COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. . \r\n\r\nOficie-se ao PAB da CEF na Justiça Federal de Curitiba, no endereço informado às fls. 181, solicitando que seja transferido para a ag. 0625 - PAB/JFRJ o saldo existente na conta 0650.005.00112047-1.\r\n\r\nConfirmada a operação de transferência, expeça-se no alvará. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2001.51.01.020890-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetenho por hora o cumprimento da parte final da decisão de fls.1089.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo das contas dos titulares abaixo qualificados:\r\n\r\nNome CPF Conta\r\n\r\nAirton Geraldo Guimarães 009.542.846-15 0625.635.07003970-3; \r\n\r\nAraçagy Alonso da Rocha 035.250.317-34 0625.635.07003962-2;\r\n\r\nDarci Galileo Heringer 041.770.027-04 0625.635.07003966-5;\r\n\r\nHélio Fernandes da Cruz 041.628.207-59 0625.635.07003934-7;\r\n\r\nJorge Roberto Silva 058.226.887-72 0625.635.07003938-0;\r\n\r\nJosé Nelson Torres de Souza 012.216.126-20 0625.635.07003958-4;\r\n\r\nMaria de Lourdes Correa 629.210.107-07 0625.635.00700394-6;\r\n\r\nMarlene Lucia Graça Lima 001.195.457-48 0625.635.07003954-1;\r\n\r\nMarly dos Santos Brandão 021.435.937-91 0625.635.07003942-8;\r\n\r\nTerezinha de Jesus Leão Abrantes 269.903.507-68 0625.635.07003950-9.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à União Federal - Fazenda nacional para que informe,no prazo de 30 dias, por conta e de forma detalhada:\r\n\r\nmontante de cada autor a ser convertido em renda da União;\r\n\r\nmontante a ser levantado por alvará pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.023319-1 SOUZA CESCON AVEDISSIAN BARRIEU FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS (ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, ROBERTO BARRIEU, ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANO MURILO FERREIRA GOUVEA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento e silêncio do Executado, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.032186-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO CRISTIANO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II C/C 795 DO CPC. Publicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, registre-se. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.815874-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUNICE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER PEIXOTO PASSOS.). . Fls. 27/28.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio da conta do Banco Bradesco, Agência 0469-3, conta corrente nº 0114096-5, já que o documento juntado pela executada demonstra tratar-se de conta corrente onde são depositadas verbas de natureza salarial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.012604-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAFAEL CAVALCANTI CID (ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI CID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.012622-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE FRANCIS VIDART BADIA (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 19/21).\r\n\r\nÉ certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 94.0048421-6 EDUARDO JULIAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 500,00), conforme valor apresentado às fls. 112, em 20/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, devendo, ainda, informar em nome de quem deverá sair o alvará de levantamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.01.023161-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.012109-3 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR À RÉ A PAGAR AO AUTOR AS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, NOS PERÍODOS DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2002; JANIERO A DEZEMBRO DE 2003; JANEIRO A MARÇO DE 2004; OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2005; ABRIL A JUNHO DE 2007; OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2007; JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008 E JANEIRO A MAIO DE 2009, NO VALOR TOTAL DE R$ 13.302,46 (TREZE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), consoante os documentos que instruem a inicial e juntados nesta audiência. A referida quantia deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples desde maio de 2009, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado da presente sentença, de acordo com o artigo 290, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser atualizadas conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), na forma do item anterior. Condeno a ré ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publicada esta sentença, e intimadas as partes nesta audiência, conforme o art. 242, par. 1o. do CPC, registre-se.”\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n86 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA.) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.) x MAURICIO MATOS MENDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JUAREZ BISPO DOS SANTOS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x RUBENS BASILE (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.). . Em face das alegações de fls. 2552/2553, determino que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. Corregedor Geral de Justiça do Estado do rio de Janeiro, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 2516/2528 e solicitando-se que seja comunicado a todos os Cartórios de Registro de Imóveis que foram revogadas todas as decisões que impuseram gravames aos bens do Requerido. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vistas aos requeridos para que promovam a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n87 - 2008.51.01.024127-6 LUIZ GUILHERME DE PAIVA GUEDES (ADVOGADO: JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 93.0025735-8 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.01.030707-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x PRO MEDICO INDL/ LTDA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.032922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE FERNANDO RODRIGUES. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.001859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCO AURELIO CICCHELLI. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 95.0042641-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria o desapensamento dos presentes Embargos à Execução, com as cautelas de praxe. Em seguida dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.015500-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x GONCALO VERONESE MONIZ VIANNA (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 19/21, 56/57 e 108 para os autos da Ação Ordinária nº 93.0059033-2.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.024630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOAQUIM ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 16/18, 38 e 60/61 para os autos da Ação Ordinária nº 98.0001474-8.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.017684-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x SEBASTIAO CARMO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO, NEUZA VIANA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 45/62, 68/71 e 73 verso, para os autos da Ação Ordinária nº 0004930525.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n96 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 169/172, na qual se verifica que a CEF não obteve êxito nos agravos, determino que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nEm seguida, intime-se, por publicação, a CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.582,54), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 168, em 04/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.009879-2 JORGE CESAR SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Vistos, Etc., Uma vez que o Recurso Especial somente possui efeito devolutivo, art. 542 § 2º do C.P.C., e a Caixa Econômica Federal depositou a quantia sem impugnar o montante que corresponde à condenação bem como que mesmo em sede de execução provisória o juiz pode dispensar a caução, art. 475-O do C.P.C. § 2º, II nos termos da certidão de fls. 193 verso, agravo de instrumento nº 2009.02.01.004.838-7. Dessa forma reconsidero a decisão de fls. 207 e determino a expedição de alvará de levantamento. P.I.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.012054-2 JOAO CARLOS ALVES MASSA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nIndefiro a citação pelo art. 730 do CPC, uma vez não tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (EMGEA), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.955,54), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 313, em 15/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 92.0069015-7 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA SILVA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n100 - 2007.51.01.033159-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 812888"
                            ],
                            "815866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007836-7 SERGIO PITA GRANUZZO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fls. 183 verso, foi interposto do agravo de instrumento nº 2008.02.01.018134-4.\r\n\r\nConsiderando que o Recurso Especial somente possui efeito devolutivo, art. 542 § 2º do C.P.C., e mesmo em sede de execução provisória o juiz pode dispensar a caução, art. 475-O do C.P.C. § 2º, II.\r\n\r\nDessa forma reconsidero a decisão de fls. 200 e determino a intimação da CEF para que deposite, no prazo de cinco dias, a importância de R$ 8.750,83, sob pena de seqüestro do valor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 815866"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000637\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002918-3 JOAO LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nCancelem-se os requisitórios eventualmente impagos, devendo tais importâncias serem restituídas aos cofres públicos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008468-0 FLORENTINO MARTINS PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 a junho de 2006; GDPGTAS de julho de 2006 a novembro de 2007 no correspondente a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, bem como GDATEM de 75 pontos de novembro de 2007 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008483-7 WANDA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 a junho de 2006; GDPGTAS de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha regulamentação) no correspondente a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, ambas com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009728-5 NELMA LUZIA BRAGA FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custa pela autora. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028145-6 ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA ORDACGY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV eVI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12. da Lei 1060/50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007034-6 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da parte autora, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta vinculada ao FGTS da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013045-8 ALTAIR CABRAL FILHO (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a ordem. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014335-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON PORTO DA SILVA DORES FILHO. . Considerando o mandado negativo e a consulta junto a Receita Federal, cancelo a audiência já designada. À Secretaria para anotações.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017214-3 PASTELARIA KIRIE DE BONCUSSECO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MATRICIANO VELLOSO.) x SUPERVIA COMERCIAL S/A E OUTRO. . Conforme se depreende da Ata de Audiência Pública de fls. 98/113, o PAC é uma programa federal, porém “os governos estadual e municipal desenvolverão as ações e intervenções previstas” (fls. 98, antepenúltima linha). É o que ocorre no presente caso, já que a parte ré, e titular dos imóveis guerreados é uma pessoa jurídica de direito privado concessionária de transporte ferroviário em âmbito estadual. \r\n\r\nConsiderando-se que não restou demonstrado nos autos o interesse da União Federal no presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal em face desta decisão, remetam-se ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Capital, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (ADVOGADO: JOAO BESSA GUEDES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.). . Ao Banco Itaú, em cinco dias, conforme despacho de fls. 537.\r\n\r\n11 - 98.0033128-0 JOSE LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 243, item 2.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020644-0 ARY MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ao patrono da parte autora, em cinco dias, conforme despacho de fls. 199.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029469-0 JOSE GENILSON OLIVEIRA (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 65.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021225-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA x HIRAN POTIGUARINO DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA JOSE CAMPOS DE MATTOS (ADVOGADO: ALDENS DA COSTA MONTEIRO.). . À parte embargada, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 55, item 2).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 814431"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000638\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019024-4 MARCIO SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nomeio para atuar como Perito Judicial o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade Ortopedia.\r\n\r\nIntime-se o mesmo para ciência e designação da data, no endereço de fls. 213. \r\n\r\nConfirmada a data, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011049-6 BELVITA SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0000169-3 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face o teor da petição de fls. 453, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490017-9 LUIZ CARLOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA. PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU, KAREN FARAH ARRUDA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007264-3 VERA REGINA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017214-3 PASTELARIA KIRIE DE BONCUSSECO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MATRICIANO VELLOSO.) x SUPERVIA COMERCIAL S/A E OUTRO. . Uma vez que não restou demonstrado nos autos o interesse da União Federal no presente feito, comprovem os autores documentalmente tal liame, sob pena de declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual desta Comarca.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os autores os atos constitutivos de “Lanchonete e Bar As Brasileiras de Bonsucesso LTDA” e a procuração relativa a “Pastelaria Kirie de Bonsucesso LTDA”, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão de Vera Lúcia Sarmento de Oliveira Marques no pólo ativo do feito, e retificação do pólo passivo, devendo constar apenas Supervia Comercial S/A - Consessionária de Transportes Ferroviários S/A.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 814432"
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                            "814433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000639\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024140-3 CRUZEIRO TAXI AEREO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009794-7 ARMINIO FABRI DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006658-3 PAULO ROBERTO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005585-3 ANNA KATHARINA AMBORN BUBNOFF REP/ P/ DIMITRY VALERIEVITCH BUBNOFF E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e na mesma oportunidade comprove que se encontrava matriculada na época dos fatos,assim como as despesas médicas alegadas.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026577-3 ARY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011243-2 MAGDALENA INOCENCIO DUTRA NICACIO DE FRANCA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022048-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 968.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 814433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002081-8 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018128-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.). . Regularize a parte embargada a sua representação processual, em dez dias, sob pena de inadmissão do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0040694-7 ELBA SARAIVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, PAULO ROBERTO TRAVASSOS DAS CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005341-2 JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014378-3 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0006940-3 EURICO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 98.0027466-9 BENILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 98.0029982-3 JOSE CARLOS PESSANHA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012087-0 NILZA GOMES GARCIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025239-6 DEOCACINA MENEZES KRAUSS (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021708-7 SERGIO CARLOS FORTUNATO DA COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 98.0047090-5 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 814434"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060296-8 JORGE GONCALVES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . 1) Os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 539/540, ou seja que afastasse a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Jorge José Santana.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do mesmo do feito, bem como dos autores Jorge Gonçalves Marques, Jorge Leôncio, Jorge Lopes, Jorge Luiz de Carvalho, Jorge Luiz Delfiachi, Jorge Luiz Ferreira Borges e Jorge Marques de Almeida, face o teor da sentença de fls. 339/346, não modificada quanto a estes.\r\n\r\n2) Após, aos autores remanescentes, para providenciarem a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022065-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 397.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008325-6 NILTON DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: HABIB HISSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 381.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0470177-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN.) x NICANOR DE ARAUJO CALLADO (ADVOGADO: MONICA COSTA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 686.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 814435"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010474-7 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FABIO AMORIM DA ROCHA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDEZ PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0004043-5 DELPHIM PIRES FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 99.0060086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x BAR PEREIRINHA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA, JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004351-4 IRENE MARTINS FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021200-3 FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 814436"
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                            "814437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022035-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Os autos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 554. Declaro, assim, extinta a execução em relação a ANA SILVA DE CARVALHOR, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluí-la do pólo ativo, assim como ANA MARIA MARTOS COUTINHO, ANA PAULA BITAR DE OLIVEIRA e ANGELA MARIA MONTEIRO DE BARROS GUIMARÃES, considerando o contido às fls. 492/493 e ANA MARIA BEZZERRA GADELHA considerando a petição de fls. 591/592.\r\n\r\n2) Cite-se na forma do art. 730 do CPC (fls. 492/504).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0014395-7 IARA CRISTINA DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA, MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA, ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA, MIQUELINA MARGARIDA KONIG MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 147, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve a parte autora que os valores já se encontram depositados na conta do FGTS, podendo ser levantado conforme regras legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004128-3 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x MARCO ANTONIO OSORIO TABET (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Observo que na certidão de óbito juntada às fls. 08 não há o motivo do falecimento, dependendo esse de exames solicitados, assim como o documento de fls. 13, do Hospital Marcílio Dias, informa o encaminhamento do corpo ao IML.\r\n\r\nJunte assim a União Federal em 30 dias o laudo do IML, assim como os exames realizados após o falecimento.\r\n\r\nVindo as informações, intime-se o perito nomeado informando que os autos estão a disposição para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para apreciação da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000567-2 JOSE ANTUNES SODRE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023011-4 WALDEMAR CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . A parte autora se tem algo a requerer os se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027413-0 JONATAS FARIAS LIMA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013868-8 ABILIO BITTAR LIBEIRO (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fls. 20 e acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 814437"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000644\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022835-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Embora a União Federal não tenho concordado com o valor dos honorários, ele já se encontra depositados.\r\n\r\nIntime-se, assim, o Sr. Perito Judicial para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes por 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009852-6 JOSE EPIFANIO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 98/124.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012030-1 MARGARIDA REGINA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000642-5 NEY SOARES MOREIRA-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003449-4 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008881-8 GUSTAVO AGUILAR PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA GAMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO. PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011580-9 JOSE CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520994-2 ANTONIO LOPES-ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 814438"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000645\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028599-3 COSTASUL LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009123-0 JULIO LIMA GRILLO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões, uma vez que a parte autora já a apresentou nestes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001565-6 RONALDO REBELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017727-6 HENRIQUE VAILLANT AMORIM (ADVOGADO: CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA DE PIRO VIANNA, CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA.) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos réus para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006118-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (ADVOGADO: ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016694-5 BELMIRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme documentos de fls. 36, os extratos foram solicitados em 09/07/2009, sendo que o presente feito foi protocolizado em 20/07/2009, não se configurando, portanto, demora ou recusa da CEF em apresentar os mesmos, como alegado pela parte autora. Indefiro o pedido de liminar de exibição de documentos.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RICARDO JOSE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.). . Fls. 67/70 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, à CEF, conforme parte final de fls. 45.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MELIZA LIMA DE OLIVEIRA GAMA DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 814439"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000646\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012933-0 MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . A contestação da CEF nada esclarece sobre os fatos narrados na inicial, pois trata de saque indevido em conta corrente, a passo que o objeto do feito se relaciona a alegada falha no pagamento de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, a fim de elucidar o ocorrido, designo audiência especial para o dia 23/09/2009 às 14h30min, devendo a CEF, na ocasião apresentar os comprovantes de recebimento na agência Piratininga dos valores relacionados às fls. 16 a 27, bem como cópia do procedimento administrativo instaurado para apurar o caso.\r\n\r\nÀ audiência deverá comparecer, como representante da CEF, funcionário inteirado dos fatos em discussão e, de preferência, também o signatário do documento de fls. 28 (Sr. Paulo Roberto S. Lucas).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816544"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000647\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0476105-7 ANTONIO CARLOS MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Dê-se Baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0006649-2 MANACEIS ALVES MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010520-8 HELOISA DA CONCEICAO ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060301-8 LUIS CLAUDIO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Devolvo o prazo de 15 dias a parte autora para requerer o que entender de direito, devendo observar que os elementos solicitados, conforme despacho de fls. 769.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007035-5 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Observe a parte autora que os valores foram depositados e já levantados na conta do FGTS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018669-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x VALERIA TOSTES SALLES CARDOSO E OUTRO. . Considerando a petição de fls. 33, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 816545"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000648\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007732-3 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Oficie-se a RIO PREVIDÊNCIA, conforme requerido às fls. 310/311.\r\n\r\nJuntadas as informações, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Expeça-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 162/170 - Observe o autor que a devolução de prazo determinada às fls. 124 foi em relação à decisão de fls. 102, que indeferiu o mesmo pedido que o autor agora repete. \r\n\r\nO que se pretende é rediscutir questões já decididas na sentença de fls. 63/68, da qual o mesmo não apelou no prazo legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos com urgência ao Eg. TRF-2ª Região, conforme já determinado às fls. 160.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017817-0 IOLANDA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Fls. 705/708 - Às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029933-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos disponíveis à Caixa Econômica Federal para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 547.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816546"
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                            "816547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000649\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0576497-1 DEBORA DE MORAES TINOCO (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID, MARILANE LUIZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . 1) Fls. 498: Indefiro a inclusão de mais sucessores, uma vez que a inventariante é única, conforme documento de fls. 491.\r\n\r\n2) À União Federal (AGU) ara juntar aos autos os elementos necessários à liquidação, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016332-1 OSWALDO JOSE SERAFIM E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO advogado que subscreve a inicial e que substabelece em diversas oportunidades nos autos não possui procuração neste feito.\r\n\r\nAssim, regularizem os autores sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0604652-5 PEDRO BERNARDO PEREIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019170-5 MANOEL NUNES DE ARGOLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 . SENTENÇA (C) \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os documentos de fls. 217/221, aos quais se deve presumir legítimos, uma vez que fornecidas pela Administração Pública, e não tendo os autores trazido aos autos documentos que afastassem tal presunção, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Manoel Nunes de Argolo e Maria Helena da Silva.\r\n\r\nOutrossim, considerando o cumprimento do julgado e não tendo havido impugnação fundamentada quanto aos valores depositados, Julgo Extinta a execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores Alice Conceição Macedo Dantas, Edson Mathias, João Cristino Filho, Manoel Rodrigues de Freitas, Maria Lúcia Jaegger Soares, Paulo da Silva Andrade e Julimar dos Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001338-9 JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Observe a parte autora a decisão transitada em julgado às fls. 264, contra a qual não foi oferecido o recurso cabível, à época.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018786-1 NERIZIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Aos autores, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024639-0 ANTONIO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006761-2 ALDA LESSA VALENTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DA PIPAR-PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 114/115 - À impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009097-7 MADALENA AMELIA LACERDA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Defiro a vista requerida às fls. 41, por cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, em face do reexame necessário, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0301352-9 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 101.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816547"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018062-0 CELBI IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 455,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 455,91. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para autorizar a compensação a que se refere o processo administrativo 13709.001.882/2006-07 sem a exigência da prévia habilitação disciplinada no art. 51 da IN SRF 600/2005.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da ação ordinária n. 2002.51.01.007307-9, remetendo-os para baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008215-2 FRANCISCO PAULO DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FL. Retro (verso): aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011503-0 MARIA DA PENHA SILVA RORIZ (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 24,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVOS:\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para que seja expedida certidão de tempo de serviço em que conste o acréscimo referente ao exercício de atividade insalubre no período entre 03.11.1980 até 12.12.1990, procedendo à União à averbação do tempo de serviço retificado na ficha funcional da autora.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027709-1 VERA MARIA CARDOSO CHAVES MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, reconsidero a determinação de fl. 298 e julgo extinta a execução, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020975-6 CLAUDIO CRUZ DE SA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVOS:\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar, para que seja expedida certidão de tempo de serviço em que conste o acréscimo referente ao exercício de atividade insalubre no período entre 06.03.1980 até 12.12.1990, procedendo à União à averbação do tempo de serviço retificado na ficha funcional do autor.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007663-3 GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO FURTADO COSENTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a abster-se de descontar os valores consignados no contracheque da parte autora sob as rubricas ATPDB, ASFB, ABSP e ANSPPS - MENSALIDADE, incidentes desde julho de 2004, ficando, ainda, obrigada a restituir o montante já abatido dos proventos da servidora a este mesmo título, bem como a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023487-5 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008002-0 GERSON MAURO DIAS IGLESIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para dar cumprimento à fl. 353, excluindo Caixa Seguradora S.A. do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0001251-0 SERGIO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Atenda o exequente o que lhe foi ordenado em fls. 58 e 146, no prazo de quinze dias, devendo, ainda, promover corretamente o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDesatendidas as determinações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014717-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOAO CARLOS DE SOUZA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 193.593,84 (cento e noventa e três mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizado monetariamente, pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Ante a gratuidade de justiça, que ora defiro aos réus, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da publicação desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028382-9 PAULO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50 ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE TANNER PEREZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 492,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se à SEDIC para as providências de baixa. Após, arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 864,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, excetuando-se a procuração, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte interessada, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se à SEDIC para as providências de baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032417-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO E SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex vi legis. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 816573"
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                            "816574": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007639-0 ALEIXO GONCALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000641/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022193-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1800,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVOS:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas relativas ao período de 1998 a 2005, referente às parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação, autorizada, ainda, a compensação com quantias recebidas administrativamente.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012343-5 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CARDOSO GRANA.) x IRENE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CYRILLO COSME BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015362-0 JOSE CARLOS DA SILVA KNUPP E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490138-1 IRANI BASTOS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008053-0 MÁRCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão); e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 0224.013.00071027-0 na competência referente aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011828-4 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Sucumbentes os autores, condeno-os ao pagamento das custas judiciais, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017265-5 NEY PEREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei n. 7.347/85).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, RESP 1108542-SC, DJe 29.05.2009)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019164-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x DENISE BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedentes em parte os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 196.548,13 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e oito mil e treze centavos), atualizado até maio de 2008, conforme cálculos do Contador Judicial acostado às fls. 87/102.\r\n\r\nSem condenação em custas. Compensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 816574"
                            ],
                            "816575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004793-2 MIGUEL ROMUALDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tomando por base a planilha de cálculos acostada à fl. 12, fixo o valor da causa em R$ 18.015,06. Proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja restituídos valores indevidamente descontados do autor e retidos pela União a título de imposto de renda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020732-5 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa,k observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004253-0 SANDRA PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.004253-0\r\n\r\nAutor: SANDRA PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, objetiva ao pagamento do valor relativo à Gratificação Adicional Provisória de acordo com seus respectivos níveis de remuneração e até a efetiva implantação do pagamento.\r\n\r\nÀs fls. 291/296, este Juízo determinou que a parte autora atribuísse valor compatível com o benefício econômico a ser auferido nesta demanda. \r\n\r\nÀs fls. 315, este Juízo reitera a determinação, após notícia de interposição de Agravo de Instrumento, tendo a parte autora ratificado o valor inicialmente atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009213-5 EDIMAR RIEGER NOVAES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à\r\n\r\ncausa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do\r\n\r\nRio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados\r\n\r\nEspeciais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010802-7 JOSE SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99/109: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, efetue a correta qualificação da litisconsorte (fl. 96) pela juntada das cópias de seus documentos de identificação e CPF, bem como para que efetue o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendidas ambas as determinações, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão de Fátima Maria e Silva Moreira no polo ativo da demanda, devendo ser observada a inclusão do respectivo nº de CPF.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o item 6 de fl. 93-verso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0101989-0 ORESTINA GUSSANE BENEDICTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 665/674, bem como da decisão de fl. 656 e de fls. 657/664.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016481-6 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fornecida a contrafé necessária à instrução do mandado, cite-se CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001037-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME E OUTROS. . Fl. 39: Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para dar cumprimento ao despacho de fl. 34, no prazo máximo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016182-0 PIERRE FERREIRA ESCH (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS.) x SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016182-0\r\n\r\nAutor: PIERRE FERREIRA ESCH\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.016182-0\r\n\r\nAUTOR: PIERRE FERREIRA ESCH\r\n\r\nRÉU: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPIERRE FERREIRA ESCH, qualificado nos autos, ajuíza ação em face da SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO objetivando expedição de seu diploma de conclusão de curso. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 06/16. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada em face de sociedade de natureza privada. Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito. \r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPreclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro, após a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre fls. 114/115, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Concedo derradeira oportunidade à CEF para os fins de fl. 60, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROTA COM/ E REP/ DE FER/ E MAT; ELETRICA DE SANTA CRUS E OUTROS. . Cumpra a CEF a determinação de fl. 63, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARIUS VEICULOS LTDA ME E OUTROS. . Cumpra a CEF a determinação de fl. 52, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033694-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO FARIAS MARUO. . Esclareça a OAB as providências adotadas no sentido de localização do devedor.\r\n\r\nCumpra-se em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522637-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LICIA MARIA DA COSTA MONTEIRO. . Cumpra a OAB a determinação de fl. 22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001855-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANDREIA DE OLIVEIRA NOBRE E OUTRO. . Cumpra a CEF, correta e integralmente, a determinação de fl. 21, acostando planilha atualizada à data da propositura da demanda, apontando o valor total do débito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIVAND FASSHION MODAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Acoste a parte autora planilha de débito atualizada à data da propositura da demanda, cabendo, ainda, proceder à eventual diferença de custas, bem como cópia da referida planilha necessária à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007181-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOLANGE ROCHA MOREIRA DE CARVALHO. . Fls. 21/32: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 122.009,96), cabendo à CEF efetuar complementação de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000149-0 VERA LUCIA DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato de conta-poupança relativo a todos os períodos pleiteados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001845-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARGARIDA FRANCA DE SOUZA. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória, expeça-se novo mandado para os fins de fl. 09, no endereço indicado à fl. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SUELI DE ALCANTARA CRUZ. . Fl. Retro: intime-se a CEF para se manifestar quanto ao acordo homologado à fl. 48.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816575"
                            ],
                            "816577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007897-0 COOPERATICA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021869-2 SUELY LEITAO ALEIXO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 13.08.97 (data do início da aposentadoria), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 11.11.1998.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006842-2 GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido, que ora defiro. Sem honorário.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013165-3 IACI MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVOS:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes à pensão devida e a recebida, decorrente do cancelamento de pensão por morte paga a Heloísa Gonçalves Duque Ribeiro, desde 01 de outubro de 2006 até janeiro de 2008, autorizada a compensação com eventuais valores já recebidos, acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação. Custas ex vi leges. Honorários advocatícios compensados.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016653-9 LEONARDO MOREIRA ROMANO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005203-0 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas, ante os benefícios de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da medida cautelar 2004.51.01.020465-1 para que sejam adotadas as diligências cabíveis, nos termos do artigo 808, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0024986-0 ADELBA LISBOA ALEXANDRE (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA, EDISON MACEDO MATTIOLI.) x PAULO ROBERTO CORREA DE BRITO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na denunciação da lide, condenando a União em honorários advocatícios em favor do denunciado, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016904-3 FRANCISCO VITOR DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003454-0 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA NUNES NETO.) x VENTURA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009387-8 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000659/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009387-8\r\n\r\nAutor: ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de correção do saldo da poupança pelo índice do Plano Verão e acolheu a pretensão no que tange ao índice do Plano Bresser.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027500-6 REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação a aplicação dos expurgos dos Planos Collor I e Collor I; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, em relação ao Plano Verão. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519712-5 PAULO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012971-7 THEREZINHA CENTENO SAGNELLI (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários, ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006675-6 MARCIO MAURO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno o impetrante nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026318-1 RICARDO DE LIMA VALLIM (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016370-1 NILTON IRENIO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MAURILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FO LHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002094-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x LEODEGAR DE AZEVEDO MAIA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo a execução, nos termos do 794, II do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que se exclua o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, em conformidade com o teor da decisão de fl. 114 dos autos em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, trasladem-se cópias desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 816577"
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                            "816578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016891-6 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nO pagamento das parcelas atrasadas, no período compreendido entre a impetração do mandamus e a concessão da ordem, deve observar o disposto no art. 1° da Lei n° 5.021/66.\r\n\r\nO parágrafo 3º do aludido artigo é categórico quanto a forma de pagamento dos atrasados, fazendo alusão ao art. 204 da Constituição então vigente, atualmente o art. 100 (cf. Theotônio Negrão, CPC e leg. proc. em vigor, Saraiva, 30a. ed., p. 1544, nota 3 ao art. 1º).\r\n\r\nAssim, os atrasados devem ser pagos por precatório.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, querendo, execute o julgado, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, devendo requerer a citação do ente público-réu para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003159-6 MATHEUS SOUTO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE CORREA DA FONSECA NETO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Fls. 189/191: o agravo retido restou prejudicado, ante o trânsito em julgado do presente mandamus.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021765-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante a conversão do agravo de instrumento em agravo retido (fls. 522/523), abra-se vista à agravada para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se a parte final de fl. 409.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000732-6 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 149/161) n o efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003201-1 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 140/154) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009950-6 UNIVERSAL MUSIC LTDA (ADVOGADO: FERNANDA BERENDT, MARCIO CALVET NEVES.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fl. 269: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 204.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002484-2 MARINA DOS REIS RISCADO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 50/54) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 816578"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016371-3 DILCE MARIA CUNHA FRANCISCO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016371-3\r\n\r\nAutor: DILCE MARIA CUNHA FRANCISCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja implantado em seu pagamento a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0108721-6 MARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: THAIS BRANDAO VIEIRA, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1 - Intime-se a parte autora acerca de fls. 619/628, as quais dão ciência do cumprimento da obrigação em relação ao autor José Câmara Filho.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem que nada mais seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0020367-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO, BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009466-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x NISIA VERONICA TRINDADE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA.) x JAIME LARRY BENCHIMOL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.). . 1) Defiro produção de prova testemunhal e documental superveniente requeridas pelo MPF, bem como pelos réus.\r\n\r\n2) Designo dia 08/10/2009, às 14:30h, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nOs réus deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho.\r\n\r\n3) Cumprido o acima determinado, intimem-se as testemunhas, inclusive as arroladas à fl. 1265.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0000849-2 NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 93.0063223-0 FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 816598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000527\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005601-4 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARCO MAGNO MANELA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017399-7 RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026392-9 MARCOS ANTONIO FELIPPE XIMENES (ADVOGADO: EDISON RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC para condenar a União a fornecer tratamento médico-hospitalar e fisioterápico em unidade do Exército do Brasil, bem como os medicamentos que lhe sejam indicados por médicos integrantes das Forças Armadas, até sua recuperação física.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004108-1 WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 22/09/2009, às 08:30h, para a realização da perícia, no consultório situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/406, Copacabana, Rio de Janeiro, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 89.0009843-8 ADEMIR DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . “...intime-se a CEF para subscrever a petição de fl. 587.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022988-3 CLEOMILDA ALEXANDRE VASCURADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do segundo parágrafo de fl. 329.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0016305-5 MARIA DA CRUZ CORREA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIANA.) x JACYRA PEREIRA DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017982-7 ADILSON PIRES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 625,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 625,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir das datas dos inícios das aposentadorias dos autores (fl. 129), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 12.07.1997.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MAURICIO MARCELO DE PAULA GOMES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025007-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MAURICIO MARCELO DE PAULA GOMES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante orientação jurisprudencial do Eg. STJ, os bancos ou instituições financeiras sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNos contratos de adesão que, não são gerados pelo consenso das partes, presume-se a vulnerabilidade do consumidor, devendo ser facilitada a defesa dos seus direitos (art. 6º, inciso VIII, CDC), cabendo ao Banco-demandante ajuizar a ação no foro do domicílio daquele, mesmo que diverso do local dos fatos (STJ - CC32868/SC).\r\n\r\nIsto posto e tendo em vista o novo endereço para citação fornecido pela parte autora (fl. 53), remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816579"
                            ],
                            "816580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000528\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002534-3 DENNY PEIXOTO ARAUJO (ADVOGADO: ELINA SAMUEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019564-3 ANGELO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015398-7 MARIA DAS DORES DA SILVA EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora, defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos acostados pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025887-0 NORMA SUELI DO AMARAL (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 113,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo, 267, inciso VI, do CPC, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018647-5 BETTIO E COLOMBO LTDA (ADVOGADO: JOAO PEDRO LEAL.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010183-8 MIRIAM CAMPOS GOMES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010183-8\r\n\r\nAutor: MIRIAM CAMPOS GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.MIRIAM CAMPOS GOMES interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 96/97, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 94, que excluiu o autor Mendel Benikes do feito por não ter juntado os indispensáveis extratos das contas poupanças . \r\n\r\n02. O Embargante sustenta que a decisão está eivada de erro, na medida em que o processo deveria ser suspenso e não extinto.\r\n\r\n03.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. Visto que o Embargante teve ciência da decisão em 02 de abril de 2009 e os Embargos de Declaração foram interpostos em 07 de abril de 2009, resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Ao analisar o vício aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012784-0 JULIO ALBERTO BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 0218.013.00796951-9 na competência referente aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013791-2 CLOVIS ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao BACEN; e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 1337-013-00010612-4 na competência referente aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018055-6 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018055-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARRETO MONSORES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO \r\n\r\nVera Lúcia Barreto Monsores interpõe recurso de Embargos de Declaração ( fl. 70) contra decisão de fl. 67 que não conheceu os embargos de declaração à fl. 65/66, por ser intempestivo. Aduz que o a decisão recorrida foi publicada no DO em 10/06/2009 e que o início do prazo recursal ocorreu em 15/06/2009, já que no dia 11/06/2009 foi feriado de Corpus Christi e no dia 12/06/2009 foi decretado ponto facultativo nesta cidade do Rio de Janeiro. Alegou, por fim, que a interposição dos embargos de declaração, dia 18/06/2009, respeitou o prazo legal.\r\n\r\n2. È o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n3. Como destacado na decisão à fl. 67, a parte autora foi intimada da sentença em 10/06/2009 (fl. 63). Verifica-se que no dia 11/06/2009 foi feriado de Corpus Christi, conforme afirmado pela embargante. Contudo, no dia 12/06/2009 o expediente nesta Justiça Federal foi normal.\r\n\r\n4. Dessa forma, o termo “a quo” do prazo recursal foi em 12/06/2009, sendo certo que o termo final para interposição do recurso de embargos de declaração foi em 16/06/2009.\r\n\r\n5. Assim, não vislumbro contradição na decisão impugnada pela parte autora.\r\n\r\n6. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027568-3 CAIO FATIGATI DE CARVALHO RIBEIRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 107/109 e de fl. 111 e dos poderes de fl. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante os benefícios de justiça gratuita que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014762-4 MAURICIO S SAMPAIO DE BARROS (ADVOGADO: CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MAURICIO SEBASTIÃO SAMPAIO DE BARROS - PIS: 1011478154-8) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018817-1 SEVERINO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Sucumbentes os autores, condeno-os ao pagamento das custas judiciais, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519791-5 WALTER TEIXEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 1343.013.01729025-2, 0198.013.00995934-3 e 0198.013.00838294-8 na competência referente ao janeiro de 1989 (Plano Verão), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519826-9 MARIA DE LOURDES CIUFFO (ADVOGADO: HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521103-1 BEATRIZ CORDEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016418-3 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016418-3\r\n\r\nAutor: BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo existente na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008724-3 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF).\r\n\r\nIntime-se a União desta sentença, bem como para que se manifeste sobre o pedido de levantamento do depósito (fls. 177/178).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSELE COURA DE CERQUEIRA x LEANDRO RODRIGUES LABIO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 101,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 1.102c, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja o devedor intimado na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023087-7 MARA CRISTINA CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Condeno a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009990-0 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009990-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARRETO MONSORES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSentença de Embargos de Declaração\r\n\r\nVera Lúcia Barreto Monsores interpõe recurso de Embargos de Declaração ( fl. 60) contra decisão de fl. 57 que não conheceu os embargos de declaração à fl. 55/56, por ser intempestivo. Aduz que o a decisão recorrida foi publicada no DO em 10/06/2009 e que o início do prazo recursal ocorreu em 15/06/2009, já que no dia 11/06/2009 foi feriado de Corpus Christi e no dia 12/06/2009 foi decretado ponto facultativo nesta cidade do Rio de Janeiro. Alegou, por fim, que a interposição dos embargos de declaração, dia 18/06/2009, respeitou o prazo legal.\r\n\r\n2. È o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n3. Como destacado na decisão à fl. 57, a parte autora foi intimada da sentença em 10/06/2009 (fl. 63). Verifica-se que no dia 11/06/2009 foi feriado de Corpus Christi, conforme afirmado pela embargante. Contudo, no dia 12/06/2009 o expediente nesta Justiça Federal foi normal.\r\n\r\n4. Dessa forma, o termo “a quo” do prazo recursal foi em 12/06/2009, sendo certo que o termo final para interposição do recurso de embargos de declaração foi em 16/06/2009.\r\n\r\n5. Assim, não vislumbro contradição na decisão impugnada pela parte autora.\r\n\r\n6. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018007-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x RADIOSHIP ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 816580"
                            ],
                            "816599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003581-4 ELINETE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003581-4\r\n\r\nAutor: ELINETE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nQuanto à inscrição do nome dos autores no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência tem admitido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para resguardar o nome da parte enquanto não decidida a questão, motivo pelo qual merece ser deferida a antecipação pleiteada.\r\n\r\nCom relação às demais medidas requeridas, tendo em vista a ausência do requisito da verossimilhança do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nEmbora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato objeto desta demanda, não foi possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica, motivo pelo qual também merece ser indeferido o requerimento de depósito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, indefiro o pedido de depósito. Com base no contido no § 2º do art. 50 Lei 10.931/2004, objetiva a parte autora manter os pagamentos das prestações, na forma contratada, equivale dizer, segundo os valores e condições de reajustamento pelo PES/CP.\r\n\r\nTodavia, para ser deferida a tutela nos termos requeridos, é preciso restar verossímel a este Juízo a alegação de que estaria a autora sofrendo aumentos abusivos. Por este motivo, necessária a produção de prova técnica, a fim de apurar, nos termos do § 2 do art. 50, o montante total a ser depositado hábil a afastar a mora da autora.\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de devedores, enquanto perdurar a presente demanda, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)..\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para incluir no polo passivo a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom o retorno e fornecida contrafé para instrução do mandado, citem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001586-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x LIBIANIOS 1025 COM INST DE REDE DE PROTECAO LTDA ME E OUTRO. . Suspenda-se o feito até que sejam informadas pela CEF as diligências adotadas no sentido de localizar o réu.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001567-9 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO-AFA-BNH (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x SUPERINDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Oficie-se conforme requerido à fl. 1312.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se nova vista à União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032541-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HELIO RODRIGUES DOS SANTOS PAZ. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Botucatu, São Paulo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Bauru.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815951-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE HELVECIO MOREIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Belo horizonte, Minas Gerais, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015940-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREIA BARROSO DE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Nova Iguaçu, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016288-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IZABEL IGLESIAS FANGUEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016382-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO WAGNER STEVANATO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Vila do Frade, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Angra dos Reis.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014271-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos indicados na planilha de débito, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SHIRLEY DA COSTA COUTO. . Ante a coincidência de endereços (fl. 53 e fl. 82), indefiro o pleito de fl. 85. Tendo em vista o Convênio celebrado entre a CEG e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da referida empresa.\r\n\r\nEfetuada a consulta e obtido endereço diverso, abra-se vista à CEF. Infrutífera a consulta, intime-se a parte autora para que diligencie a fim de obter o endereço do réu, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002717-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SILNYR DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: RUTH BARROZO DE FREITAS, PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a informação de fl. 62, devendo a parte autora, nesta oportunidade, manifestar-se especificamente sobre a proposta de fl. 57.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002066-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x V.S.F. COM/ DE FERRO E ACO LTDA. . Fl. 32: Abra-se vista à CEF, devendo a Empresa Pública atentar para a coincidência de endereços.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 816599"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000530\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009034-7 WALDYR CORREA AGUIAR (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, Acolho parcialmente os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de tutela antecipada, com base no art. 273 do CPC, ante a ausência de dano de difícil ou impossível reparação, mantendo in totum os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007065-9 ERIKA FRANZISKA HERD WERNECK (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025399-9 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo, 267, inciso VI, do CPC, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020781-7 JOAO DE OLIVEIRA CEVADA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de revisão do contrato de financiamento; e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo, 269, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à liquidação prevista na Lei n. 10.150/2000 e condenar a Ré a fornecer ao autor o ofício de quitação, relativo ao imóvel situado na rua Paulo Moreira da Silva, nº 255, bloco 12 apto. 205, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, para fins de baixa na hipoteca.\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007097-3 ALUIZO FREIRE BATISTA (ADVOGADO: LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000690/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017200-2 NILCEIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA V . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS de JORGE LUIZ SANTOS - PIS: 1063358609-6 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003434-5 HAYDEE DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 440,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS das Autoras, HAYDEE DOS SANTOS BARBOSA e ELCY MARLENE DOS SANTOS relativas aos vínculos empregatícios com a empresa INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.034956-4 ANGELA MARIA BOUTH (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) quanto ambas as contas, e, ainda em relação ao período de abril de 1990 (Plano Collor I) tão-somente quanto à conta n. 01730537-3; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 0218.014.00000195-9 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nSucumbente a autora em maior parcela, condeno-a em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016674-6 LEDA PIRES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016895-4 RICARDO AUGUSTO COSTA SOUZA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016895-4\r\n\r\nAutor: RICARDO AUGUSTO COSTA SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando “a implementação imediata do serviço de home care na residência do autor, custeado pelos réus, bem como medicamentos, insumos, material hospitalar, e tudo o que se fizer necessário para conter a doença de que sofre o requerente, conforme laudo médico.”: Como causa de pedir aduz ter o autor sofrido uma parada cardiorespiratória e, em decorrência disto, apresentou várias complicações, bem como alterações em seu quadro clínico. Aduz, também, ser desnecessária sua permanência no hospital, haja vista a possibilidade de contrair novas infecções, e de que não existe qualquer perspectiva de melhora para o quadro clínico apresentado. \r\n\r\nTermo de representação e documentos carreados às fls. 19/39.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós superficial análise dos autos, característica desta sede processual, não se vislumbra a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida.\r\n\r\nNão há verossimilhança no direito invocado pela parte autora, tendo em vista que o réu vem adotando as medidas que entende cabíveis para o tratamento médico da parte autora. O Hospital de Jacarepaguá, onde o autor encontra-se internado, vem prestando um serviço público eficiente (cf. relato do próprio autor às fls. 04), de modo que, dentro da esfera discricionária do réu, o atendimento médico pela via hospitalar, por ora, vem se mostrando mais adequado ao caso concreto.\r\n\r\nNeste ponto, é bom ressaltar que há necessidade de oitiva do réu para manifestação acerca do procedimento que vem sendo adotado pelo hospital, bem como sobre a viabilidade de adoção do procedimento pretendido pelo autor.\r\n\r\nTambém não há possibilidade de dano de impossível ou difícil reparação, na medida em que, conforme já dito, o tratamento médico hospitalar vem sendo prestado com eficiência pelo citado hospital. Embora a situação do autor inspire cuidados, inexiste nos autos qualquer menção a risco de morte.\r\n\r\nDesta forma, ausente os seus requisitos, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 2º, item 7 da Portaria MS/2.416/2008 “o hospital onde ocorreu a internação prévia à internação domiciliar será considerada a Unidade Hospitalar responsável para os efeitos desta Portaria” e sendo o Hospital de Jacarepaguá órgão federal, conclui-se pela ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro para atuarem no presente feito. \r\n\r\nAo SEDIC para exclusão do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro do polo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nDê ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007079-6 FASHION MALL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006985-0 SADDOCK EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 30 e dos poderes de fl. 07, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex leges.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nCancelo a realização da audiência designada para o dia 24/09/2009.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015482-2 MARINES COSTA PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 816581"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "816408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0113777-8 CARLOS ALBERTO BRETANHA GALVAO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI, RICARDO CIDADE BAPTISTA.) x LUIZ FELIPE SOARES MORAES E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias a iniciativa dos herdeiros do autor Carlos Alberto Bretanha Galvão.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018858-7 GERALDO BORGES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 136/140), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Autores, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002122-3 GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE WALDECY LUCENA, CLAYTON SALLES RENNO, MAURICIO CARVALHO MAZZINI, PAULO ROBERTO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . 1 - Em que pese as custas terem sido recolhidas no Banco do Brasil, a Eletrobrás utilizou o código correto de recolhimento. Assim, recebo a apelação (fls. 473/488), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao autor, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013450-6 CARLOS HENRIQUE ROETTGER (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fl. 73 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025346-1 BENEDITA LUIZA DE FRANCA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que especifique provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017506-5 ROBSON GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a autora ELISABETE COELHO RIBEIRO GONÇALVES para que, no prazo de 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002280-9 MAURILIO DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Defiro vista dos autos ao Estado do Rio de Janeiro (PGE) por 15 dias conforme requerido às fls.735.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0076557-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS - CRT (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA, PAULA GUIMARAES FONSECA.) x WALKIR MOREIRA LOPES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . 1 - Fl. 146: Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores fixados no julgado (fls. 140/143), acrescidos da verba de sucumbência.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 97.0074520-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x LUCY FERNANDES LUPO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015849-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: FABIANA KIWSY REGO PRADO, MANOEL SILVA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia dos cálculos, da decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 816408"
                            ],
                            "816410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010037-5 MARCIO MENA BARRETO BUSSIERE (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 24/34, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014499-2 DANTON PACHECO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . À União Federal para que se manifeste sobre as infrutíferas intimações aos autores, tendo em vista as certidões às fls. 158 v, 162, 164 e 166.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005007-0 PRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.) x PAULO CESAR ROCHA MONEIRO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 54/63 e 141/148 e sobre a documentação apresentada pela União Federal, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá regularizar a sua capacidade postulatória e apresentar original de instrumento de procuração firmado pela Srta. Priscila.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intimem-se a União Federal e o segundo réu, assistido pela Defensoria Pública da União, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEDIC, para que a Sra. Cristiane seja excluída do Sistema Informatizado como representante da autora.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020510-7 MARIA CRISTINA CARDOSO GERIN (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO, ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 93/116, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023634-7 LUZEMIRA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para se manifestar acerca da contestação de fls. 34/47 e para contra-arrazoar o agravo retido interposto às fls. 49/53, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024098-3 PEDRO CANUTO EMERENCIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 24/30, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006513-2 LEONARDO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, WANDERSON BITENCOURT DE ORNELLAS.) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial\r\n\r\nretificar o pólo passivo da demanda, eis que a Superintendência da Polícia Federal é desprovida de personalidade jurídica para ser demandada em juízo;\r\n\r\natribuir valor à causa conforme a vantagem econômica pretendida, observado o disposto no art. 260, CPC, e recolher as custas complementares devidas na CEF;\r\n\r\napresentar o original do instrumento de procuração acostado à fl. 16.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005460-2 FLAVIA BERNARDO MEDEIROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 79/84, objetivamente, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0077996-1 MACARIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE, CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o autor Macário Ferreira para ciência do informado pelo Bradesco às fls.296, Antonio Rodrigues da Silva pelo Unibanco às fls.301/302, Adilson Fernandes Vieira pelo Banco do Brasil às fls.291 e Sebastião Divino dos Santos pelo Banco do Brasil às fls.292.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo Bradesco às fls.294, intime-se o autor Djanir de Araújo para fornecer os dados solicitados à este juízo. \r\n\r\nEm relação aos autores Dalva D'Apparecida Ferreira e João José Pereira da Silva para fornecerem os dados solicitados pelo Unibanco às fls.302 e reiterarmos os ofícios para realização de uma nova pesquisa.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0072647-9 ALICE GOMES SOARES (ADVOGADO: CARLOS CEZAR GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Em vista do teor da comunicação de fl. 119, reitere-se o ofício de fl. 115, devendo o órgão juntar o valor pago ao falecido instituidor da pensão Manoel José Soares no período de 21 de agosto de 1992 até 17 de agosto de 1994. Instrua-se com cópia da decisão de fls. 76/84.\r\n\r\nInforme-se ainda que a viúva e pensionista é a senhora Alice Gomes Soares. Instrua-se também com cópia de fls.11/13. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nJuntados os elementos, à Contadoria.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013012-0 JULIO OSCAR LAGUN (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 48/72, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013800-3 LIGIA DA SILVA MATES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 126/141 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016124-4 UEDINA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 45/76, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017313-1 ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CAL DARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 60/86, 88/114, 300/319 e 406/419 e dos documentos que as instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificada a denominação da VARIG para “S/A (Viação Aérea Rio Grandense) - em Recuperação Judicial”, consoante informado à fl. 409.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021037-1 VICENTE FONSECA DE MESQUITA-ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 40/47, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028782-3 VALERIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. À Secretaria, para desentranhar a petição de fls. 42/60, eis que referente a outro processo, apesar de indicar o numero destes autos.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para manifestação acerca da contestação de fls. 24/46, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá comprovar o recolhimento das custas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado às fls. 62/64 foi recolhido no Banco do Brasil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n3. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Cumprida a parte final do item n.º 2 e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000346-1 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE, ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 41/72, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer a data de aniversário da conta poupança n.º 0209.013.327616-1.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá apresenta extratos legíveis da conta poupança n.º 0209.013.327616-1, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002916-4 RAPHAEL MEDEIROS DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 46/76, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer a data de aniversário da conta poupança n.º 0202.013.10002148-4.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá apresenta extratos legíveis da conta poupança n.º 0202.013.10002148-4, relativos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990. \r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 90.0025339-0 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, TATIANA SIMOES DOS SANTOS, ANDRE SIGELMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1 - À Secretaria para que lavre termo de penhora do saldo da Conta n.º 142.259-5, conforme fl. 252.\r\n\r\n2 - Após, oficie-se à CEF para que transfira o montante para conta à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Processo n.º 2008.51.01.513029-8. Eventual impugnação deverá ser ajuizada no Juízo em que determinada a penhora.\r\n\r\n3 Comunicado o cumprimento, oficie-se ao Juízo acima citado comunicando o teor desta medida, acostando cópia da transferência efetuada.\r\n\r\n4 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x UANDERGLEI DO NASCIMENTO FRANCOIS E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . 1 - Traga a CEF planilha atualizada do débito. Na oportunidade, diga se tem interesse na manutenção da penhora de fls. 39/40 em razão da natureza dos bens e do tempo transcorrido, juntando certidões dos registros dos imóveis indicados nas certidões de fls. 110 e 112, a fim de verificar a propriedade e eventuais gravames incidentes sobre os bens. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000277-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RAPHAEL CARUSO BARBOSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ANDREA MARCIA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a exeqüente planilha de débito atualizada para apreciação do pedido formulado à fl. 74. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista que consta informação de falecimento da executada Dirce Madureira da Costa, sem comprovação por meio de certidão de óbito, deverá a exeqüente, na oportunidade, requerer o que entender devido, haja vista que a executada sequer foi citada.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012468-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA QUEIROZ.) x LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA.). . 1 - Ao SEDIC para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - Após, à Fazenda sobre as manifestações de fls. 05/19, devendo inclusive dizer, ante o exíguo valor devido (fl.66), se tem interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.018270-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, MARIZA GIANNINI.) x CASA ARD PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.). . Ao exeqüente para que promova o prosseguimento da execução, pleiteando medidas que entenda pertinentes, já que somente a executada Isolina Barros Oliveira Penna não foi citada. Na oportunidade, junte-se planilha atualizada do débito exeqüendo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuanto a esta executada, providencie a secretaria a consulta ao Sistema Infojud, a fim de localizar seu atual endereço.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018869-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.) x APOIO ENG E COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se carta precatória para reavaliação dos bens descritos às fl. 58/59 por oficial de justiça avaliador daquela Seção Judiciária.\r\n\r\nNo retorno, apreciarei o pedido de fls. 69/76.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015835-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA.) x RENATA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x XEQUE MATE DAS MAQUINAS VENDAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEMARA FRANKLIN ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Receita Federal para que junte cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda dos executados Xeque Mate das Máquinas Vendas e Serviços Ltda e Renata Ferreira da Silva, haja vista que a executada Semara Franklin Alves ainda não foi citada (fl. 160). \r\n\r\nLogo que acostadas as informações, anote-se a tramitação em segredo de justiça.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS ANDRE JESUS DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos da peça de fls. 77/79, intime-se pessoalmente a CEF para que promova a regularização de sua representação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diligencie a veracidade do falecimento do executado.\r\n\r\nApós, apreciarei, caso necessário, nova intimação no endereço de fl. 59.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005149-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERA LUCIA GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 36/37 e 39/41 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 1.542,95, intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x RALPH MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o expediente da Receita Federal de fl.retro, torna-se ainda mais provável o falecimento do executado, sem comprovação até o momento nos autos.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que ainda não houve sua citação, deverá a CEF diligenciar junto aos registros civis de pessoas naturais a ocorrência do falecimento. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005389-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO.). . 1 - Em vista da peça de fls. 34/36 e 38, retifique-se a autuação, devendo constar no pólo passivo espólio de Luiz Rodolpho de Castro, representado por sua inventariante Dalva Maria Araújo Lima de Castro.\r\n\r\n2 - Fl. 65: anote-se.\r\n\r\n3 - Em razão da manifestação da CEF de fl. 57, traga o executado cópia de quitação do empréstimo por meio do seguro que alega ter sido contratado, conforme peça de fl. 32. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x HERSIL 336 REFORMA MANUT E CONST CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA VILANI HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEOVA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 50/52 - Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 112,58, intimem-se os executados, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão, inclusive para apreciar a petição de fls. 50/52.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009829-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x ROBINSON JOSE SANTOS LINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIMONE MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA-ME (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.). . Os executados já foram intimados nos termos dos artigos citados, conforme se depreende da fl. 21. À CEF para que promova o prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032250-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADENILTON LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça o exeqüente se deu cumprimento ao determinado à fl. 33. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032440-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não há como saber se a pessoa indicada à fl. 33 é a executada. A uma porque o CPF é diverso dos cadastros da exeqüente, a duas porque o sobrenome é diferente. \r\n\r\nAssim, e evitando causar possível prejuízo a terceiro estranho à lide, e considerando que a dificuldade em localizar o devedor se deu por culpa exclusiva do exeqüente quando do cadastro de dados do advogado:\r\n\r\nAo SEDIC para que exclua o CPF apontado na autuação do executado, a fim não causar prejuízo ao seu real titular.\r\n\r\nÀ OAB para que diligencie por meio do registro geral da executada seu atual logradouro, ou outro meio que entenda cabível constante de seus cadastros. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nLogo que localizado o verdadeiro CPF da executada, deverá ser anotado na autuação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032596-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a medida requerida à fl. 30. O Judiciário não é órgão de consulta, nem auxiliar da parte em diligência de sua responsabilidade.\r\n\r\nPromova o exeqüente medidas que entenda pertinentes à comprovação do falecimento do executado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815211-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que inicialmente diligencie a localização de bens do executado, haja vista que ainda não tomou qualquer providência nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815727-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISE DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEvitando causar possível prejuízo a terceiro estranho à lide, e considerando que a dificuldade em localizar o devedor se deu por culpa exclusiva do exeqüente quando do cadastro de dados do advogado:\r\n\r\nAo SEDIC para que exclua o CPF apontado na autuação do executado, a fim não causar prejuízo ao seu real titular.\r\n\r\nÀ OAB para que diligencie por meio do registro geral da executada seu atual logradouro, ou outro meio que entenda cabível constante de seus cadastros. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nLogo que localizado o verdadeiro CPF da executada, deverá ser anotado na autuação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023492-2 CELIO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 69/92, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023961-0 FERNANDO CESAR MADRUGA DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 66/84, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024233-5 JORGE SANTA CECILIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 65/98, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024503-8 APARECIDA DA SILVA PARAGUAI (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 71/75, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024516-6 COSME FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 73/94, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir o item n.º 2 de fl. 24.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024533-6 EDISON CAPUCHO DE MELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 74/77, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir o item n.º 2 de fl. 25.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024611-0 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 76/94, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir o item n.º 2 de fl. 26.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025093-9 ALTAIR RIBEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 71/74, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025431-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 66/84, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025433-7 MARIO LUIZ MARCAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 68/99, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025511-1 ROBSON DE LIMA FIUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 72/93, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025792-2 ROSANGELA LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 72/97, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025821-5 WAGNER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 64/82, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026503-7 ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 68/101, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521781-1 LUCIENE DE MATOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 66/84, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523271-0 SERGIO LUIZ DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 66/85, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523371-3 MILTON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls.68/86, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523416-0 ANDUME RIBEIRO BRUM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 73/94, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir o item n.º 2 de fl. 24.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523430-4 MILTON SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 73/105, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523501-1 OSMAROSWALDO MARTINS NUNES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 65/84, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005890-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x NEY CUNHA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . Fls. 45/46 e 48/50 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a sucessão de patronos da autora, intime-se a CEF a se manifestar nos termos de fl. 44. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024696-1 CARLOS ALBERTO FALCAO MAGALHAES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CREVELARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Posto isso, emende o Requerente a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de adequá-la ao rito ordinário, devendo seu patrono, no mesmo prazo, comparecer à Secretaria e firmar todas as páginas da inicial de fls. 04/10, bem como para que traga o original da procuração.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005375-0 RAFAEL MAXIMO DA ROSA (ADVOGADO: HERTHA ANNITA WEIBEL GONCALVES DA MOTA OROFINO, GIULIANA HAERTEL MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 114/129, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificada a classe para ação ordinária.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 816410"
                            ],
                            "816412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021557-8 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, EDSON SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 17.710,93, acrescido de 10%, totalizando 19.482,02 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dois centavos), atualizado até dezembro de 2008.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora dos bens descritos à fl. 158, até alcançar o montante do débito, no endereço da executada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022273-7 RITA DE CASSIA PEDRA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x LUZIA PEDRA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora, por meio da Defensoria Pública da União, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 45/54, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal (AGU), em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024525-1 AMERICA DA LUZ NERIS (ADVOGADO: EUSEBIO CANTANHEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de transito em julgado, às fls. 251, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010223-0 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação do despacho de fls. 325, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a complementação do laudo pericial, uma vez que os esclarecimentos solicitados foram trazidos aos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 178, 220.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022949-0 ELAINE MOURA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o informado às fls. 228, à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0013609-9 CARLOS HENRIQUE JULIANELLI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 622/624: À CEF para manifestação.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n7 - 95.0020386-3 AUGUSTA MARIA DAMAS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls.346: Diga a União Federal sé é devida a retenção alegada, a título de PSS. \r\n\r\nCaso entenda como devida, esclareça se toda, ou apenas parte da verba, deverá ser convertida em renda da União. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0002628-0 DALVA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA, SANCLER FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025597-4 ERNANI ARAUJO BRAGA - ESPÓLIO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 63/71, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026705-8 MARIA NAZARETH DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE TAVARES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 36/61, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015512-1 FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SEDIC para que promova a retificação da classe da presente ação para ORDINÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011515-9 MARIA INES BATISTA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fl. 34 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para que promova a exclusão da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014875-0 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015311-2 GILTO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000552-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x ANA CRISTINA PERES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLA ALEXANDRA BEZERRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para manifestação acerca da certidão negativa de intimação nos termos do art. 475-J, relativamente à ré Ana Cristina Soares (fl. 130,v), ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x RICARDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 121/123: À CEF para que recolha as custas em conformidade com a tabela da justiça estadual, a fim de dar cumprimento à diligência intimatória nos termos do 475-J do CPC, uma vez que esta deverá ser procedida por meio da carta precatória distribuída à 2ª vara da Comarca de Vassouras. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, remeta-se, incontinenti, ao cartório da vara estadual.\r\n\r\nSe decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024943-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x LIGIA DI CAVALCANTI PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de Secretaria de fl. 85, renove-se a intimação da CEF nos termos de fl. 84. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a CEF, a fim de que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004872-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x O SABOR DO CAFE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHRISTIANE TAVARES GUERRA (ADVOGADO: JOSE AGNALDO SANTOS, PAULO LUIZ DA SILVA.) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE AGNALDO SANTOS, PAULO LUIZ DA SILVA.). . 1. Fls. 208/209 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista da CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto ao despacho de fl. 200.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 58/59, 61/62 e 66/68 - Anote-se.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF a comprovar nos autos as publicações do edital n.º OUT.0012.000008-1/2008, retirado nesta secretaria em 21/11/2008 (fl. 55). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRessalto que este é o segundo edital de citação expedido no bojo deste processo.\r\n\r\n3. Deverá a Secretaria, na ocasião, observar o disposto no art. 232, CPC, a fim de evitar futuras argüições de nulidade.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA (ADVOGADO: JOANA LUCAS MONTEIRO RODRIGUEZ DE ASSIS, MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.). . 1. Fls. 175/176, 178/179 e 181/183 - Anote-se.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 170/173. Prazo comum: 15 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a CEF manifestar-se expressamente quanto às informações de fl. 169.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATALINA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 57/58, 63/64 e 66/68 - Anote-se.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 61 para que forneça os endereços para onde deverão ser reenviados os mandados de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3. Fornecidos endereços diversos daqueles indicados nos autos, citem-se os réus nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 161.407,10 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e sete reais e dez centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023225-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 80, e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que já foram expedidos dois mandados de citação nos presentes autos (fls. 38 e 79) e que já foi promovida a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 63).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CESAR AUGUSTO LEAO VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 52/53 e 55/56 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 61 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de César augusto Leão Vieira de Mello, inscrito no CPF sob o número352.138.417-91.\r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 1.047,88 (um mil, quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO.). . 1. Fls. 52/53 e 56/57 - Anote-se.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré da petição da CEF de fl. 64, pela qual informa haver a possibilidade de renegociação da dívida objeto desta monitória. Concedo o prazo de 30 dias para os interessados informarem, comprovadamente, se foi celebrado acordo na esfera administrativa.\r\n\r\n3. Fl. fl. 66 - Após, esclareça a CEF a que petição se refere, ais que não foi acostada aos autos peça protocolada na data referida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002749-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARIO ROMULO LINHARES ROLIM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Fls. 63/64 e 66/68 - Anote-se.\r\n\r\nCitem-se os réus nos termos do artigo 1102b do CPC, nos endereços indicados à fl. 61, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 25.527,66 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003278-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SIDNEY LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 41 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço declarado pelo Sr. Sidney Leite Ribeiro, inscrito no CPF sob o n.º 034.379.387-38.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 44.483,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003336-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL.) x HERICA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAYME MARCOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 62 - Indefiro a solicitação da CEF de expedição de ofícios. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o qual deverá ser remetida a citação da ré, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nÀ CEF, para informar o endereço correto dos réus no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x VERA LUCIA LEANDRO LONGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO LONGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRUNO LEANDRO LONGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIVING NOVO ESPACO MARCENARIA E INTERIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 44 e 46/48 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de vista da CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025479-5 NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL - NUCAS (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 79 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 25 e 27/58, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte interessada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 77, remetendo os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008676-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renove-se a intimação da CEF, nos termos do item n.º 1 de fl. 12. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000930-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RACHEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 27, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 16.904,21 (dezesseis mil, novecentos e quatro reais e vinte e um centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MILENA FERRAZ GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 26,v, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 20.152,47 (vinte mil, cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001136-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 19,v, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 12.902,81 (doze mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JORGE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 23, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 12.109,48 (doze mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002297-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x FATIMA DA COSTA HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 20, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 57.417,36 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002305-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x JOSE CARLOS CORREIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF da certidão negativa de fl. 23, para que forneça o endereço para onde deverá ser reenviado o mandado de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFornecido endereço diverso daquele constante nos autos, citem-se os réus nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 21.078,47 (vinte e um mil, setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013525-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES, DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA, ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Intimem-se os réus para que se manifestem acerca das alegações do Ministério Público Federal (fls. 290/292), no prazo de 48 horas.\r\n\r\nOutrossim, deverão os réus comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 152/158), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017870-6 PORTO MADEIRO CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ BERTOLDI, JULIE CECCONI MAZON, JOSEMARY BESSA MENDES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador às fls. 210/218. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010609-9 CARLOS ALBERTO SOARES (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA.). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre a manifestação da Contadoria, ciente a Secretaria de que o embargante é assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a CEF trazer aos autos a tabela de amortização que gerou o valor informado às fls. 15 dos processo principal.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014702-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x DALVA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA, SANCLER FERREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar precisamente sobre o termo de fl. 04, inclusive se concorda com o teor do parecer técnico da União. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 816412"
                            ],
                            "816418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0622968-9 HELIO PALHARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, SHIRLEI LEMOS TERRACAO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, PEDRO TOMAZ DE AQUINO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, CATIA OLIVEIRA MEATO, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária protocolada em 08/08/1984, em face do IAPAS, da RFFSA e da União Federal cujo pleito principal é a complementação dos benefícios (aposentadorias e pensões) dos ferroviários autores, garantindo-lhes pagamento integral. Ingressaram no pólo ativo, inicialmente, 500 litisconsortes (relação às fls. 13/28). A inicial é instruída com os respectivos documentos (fls. 29/1073).\r\n\r\nMandado de citação do IAPAS, da RFFSA e da União Federal juntado aos autos em 18/10/1984 (fls. 1083/1085) Contestação da RFFSA às fls. 1087/1088, do IAPAS às fls. 1090/1092 e da União Federal às fls. 1094/1095 e documentos (fls. 1096/1244 e 1248/1434)\r\n\r\nCópia da decisão proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa (fls. 1245/1246).\r\n\r\nPetição da parte autora acerca das contestações às fls. 1437/1439.\r\n\r\nSentença de parcial procedência, às fls. 1449/1453, para os servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei n.º 956/69 e improcedente quanto aos demais autores.\r\n\r\nApelação da RFFSA, às fls. 1464/1466 e do INPS, às fls. 1468/1469. Recurso de Embargos Infringentes dos autores, às fls. 1458/1460 e da União Federal, às fls. 1471/1477.\r\n\r\nÀs fls. 1487/1488, sentença que apreciou os Embargos Infringentes e ampliou a procedência do pedido aos autores aposentados antes da vigência do Decreto-lei n.º 956/69, mantendo a exclusão dos aposentados pelo Tesouro Nacional, dos optantes pelo regime da CLT e daqueles que gozam de dupla aposentadoria.\r\n\r\nÀ fl. 1490, requerimento da parte autora para início da execução. À fl. 1491, determinada a citação da RFFSA para início da execução. Elementos para aparelhar a execução apensados ao processo, conforme fl. 1493 e 1511.\r\n\r\nDecisão, às fls. 1572/1573, determinando o desentranhamento de fls. 1552/1567, em virtude das irregularidades constatadas no processamento. \r\n\r\nÀs fls. 1650/1657, petição dos autores com a matrícula de 259 litisconsortes.\r\n\r\nÁs fls. 1660/1665, petição da RFFSA para regularizar a tramitação, requerendo informações acerca dos autos principais a que se refere o despacho proferido à fl. 2 e o pronunciamento sobre as irregularidades que aponta. \r\n\r\nÀ fl. 1664, certidão com os esclarecimentos requeridos.\r\n\r\nÀs fls. 1684/1686, há petição do MPF requerendo a anulação do processo.\r\n\r\nÀs fls. 1698/1704, consta informação cadastral acerca do advogado Jorge Said Cury. À fl. 1705, há cópia do Jornal do Comméricio noticiando golpes à Previdência Social através de ações semelhantes a esta, ajuizadas pelos advogados Jorge Cury e seu filho Ségio Roberto Pacheco Cury. \r\n\r\nÀs fls. 1707/1725, decisão que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito em virtude da litispendência constatada em relação a 29 autores e declarou a nulidade de todos os atos desde a distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 1726, consta cópia do ofício n.º 241/91, da Corregedoria do TRF-2.ª Região, comunicando a instauração de inquérito policial visando apurar a responsabilidade criminal em razão da constatação da multiplicidade de ações com idêntico pedido, causa de pedir e identidade de partes.\r\n\r\nÀs fls. 1772/1773, consta a determinação do TRF para devolução dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 1819/1820, decisão determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nÀs fls. 1901/1902/1907, o recurso dos autores não foi conhecido.\r\n\r\nÀs fls. 1912, 1916, 1921, 1928, 1932, 1935, 1939, 1943, 1947, 1951, 1955, 1960 e 2046, constam petições juntando novos instrumentos de procuração.\r\n\r\nÀ fl. 1967, determinação para livre distribuição.\r\n\r\nÀs fls. 1990, 1996/1997 e 2079, constam pedidos de habilitação pendentes de apreciação.\r\n\r\nÀs fls. 2071/2074 - Decisão do conflito negativo de competência, fixando a competência do Juízo da 12.ª vara Federal para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual.\r\n\r\nO presente feito foi inicialmente distribuído por dependência ao processo n.º 00.0610218-2, em trâmite perante o extinto Juízo da 9.ª Vara Federal em razão de alegada conexão entre as ações.\r\n\r\nApesar da distribuição por dependência, os dois processos não foram apensados, tampouco tiveram processamento simultâneo. Esta distribuição irregular, e outros severos vícios processuais insanáveis, acarretaram na prolação da decisão de fls. 1707/1725, que declarou nulos de pleno direito todos os atos praticados desde a irregular distribuição.\r\n\r\nPor meio desta decisão, foi reconhecia a litispendência e o processo foi extinto sem julgamento do mérito em relação a vinte e nove autores, quais sejam: \r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIRINEU MARIANO GONÇALVES,\r\n\r\nISALTINA BASTOS DE OLIVEIRA, \r\n\r\nJOÃO BATISTA, \r\n\r\nJOÃO ALVES, \r\n\r\nJOÃO FERREIRA, \r\n\r\nJOÃO PEREIRA TATAGIBA, \r\n\r\nJOÃO PALMA RIBEIRO, \r\n\r\nJOAQUIM RAFAEL, \r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, \r\n\r\nJOSÉ BRANCO, \r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO FILHO, \r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA SILVA, \r\n\r\nJOSE FRANCISCO RAMOS, \r\n\r\nJOSÉ MARTINS,\r\n\r\nJOSÉ MENINO FERREIRA, \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA, \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA SILVA, \r\n\r\nJOSÉ SIQUEIRA REIS, \r\n\r\nJOSÉ VICENTE, \r\n\r\nJOSÉ VITORINO, \r\n\r\nJUAREZ DOS SANTOS, \r\n\r\nJÚLIO PORTELA, \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nLUIZ NICÁCIO DO PRADO, \r\n\r\nMARIA DOS SANTOS PACHECO e \r\n\r\nMIGUEL DE FARIANOEL DE PAULA \r\n\r\nInexistindo recurso nos autos contra a supracitada decisão, entendeu o TRF-2.ª Região, no volto de fls. 1772/1773, que não poderia se pronunciar de ofício acerca da anulação dos atos pronunciada pelo Juízo a quo, determinando a devolução dos autos à vara de origem. \r\n\r\nDepreende-se, pelo exposto, que o feito distribuído há 25 anos encontra-se, ainda, na fase postulatória. \r\n\r\nA instrução deste processo foi tumultuada desde a inicial, por não preencher os requisitos do art. 282, CPC. Não há indicação perfeita da qualificação dos autores, tampouco foram acostadas cópias de documentos de identidade e CPF, para verificação de homonímia e eventual litispendência e/ou coisa julgada, certidões de óbito e títulos de pensão, documentação essencial à propositura da ação. \r\n\r\nDesde o início, a defesa dos réus foi prejudicada pela insuficiência de informação acerca dos autores, o que não poderá ser mantido uma vez que, anulado o processo desde a distribuição, deverá ser renovada a sua citação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, as irregularidades indicadas nos autos quanto aos procedimentos empreendidos pelo escritório a quem compete a representação da grande maioria dos autores (fls. 1705 e 1726); considerando o longo tempo decorrido desde a outorga dos primeiros instrumentos de procuração, aliado à insuficiente qualificação dos autores e os indícios de que foram outorgados mandatos por pessoas estranhas à relação de direito material controvertida, entendo que a capacidade postulatória de todos os 471 litisconsortes, já deduzidos aqueles em relação aos quais foi reconhecida a litispendência e extinto o processo, deva ser regularizada. \r\n\r\nEntretanto, deixo de intimá-los pessoalmente, em virtude do longo tempo que a expedição dos mandados e o cumprimento das diligências demandaria, tanto da Secretaria do juízo, quanto das seções a quem caberia dar cumprimento. Além do mais, os endereços dos autos devem estar, em sua grande maioria, defasados.\r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\n1. Fls. 1912, 1916, 1921, 1928, 1932, 1935, 1939, 1943, 1947, 1951, 1955, 1960 e 2046 - Anote-se\r\n\r\n2. Intimem-se os autores a emendar a petição inicial, no prazo improrrogável de 20 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar cópia de identidade, CPF e comprovante de residência; \r\n\r\nApresentar original do instrumento de procuração atualizado;\r\n\r\nInformar o seu número de matrícula;\r\n\r\nIndicar a data de admissão na Rede Ferroviária e apresentar cópia do comprovante de aposentadoria;\r\n\r\nApresentar cópia autenticada da certidão de óbito, no caso de revisão de pensão;\r\n\r\nApresentar cópia do documento que instituiu a pensão;\r\n\r\n3. Os requerimentos de habilitação apresentados às fls. 1990, 1996/1997 e 2079 serão decidos após o cumprimento da presente decisão, pelo tumulto que provocaria a sua apreciação em conjunto;\r\n\r\n4. Cumprido o item n.º 2, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam cadastrados no Sistema Informatizado os CPF's dos autores, para viabilizar futuras pesquisas de prevenção.\r\n\r\n5. No retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006650-1 ALEX LUGON GRIPP (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/43, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar documento que comprove o período em que vertidas as contribuições para o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Antes de concluir o processo para sentença, deverá ser observada pela Secretaria a resposta do Instituto AERUS acerca do ofício expedido nos termos da decisão de fls. 23/24.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0010402-6 PAULO CASTRO CAMANO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução nº 2000.5101009180-2 do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008580-6 GISELA LEA CATHARINA SCHMID (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES, SUELY MATTOS DE SA.) x MARIA BAPTISTA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO.) x RENATE DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MURILO ALONSO L. VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003930-6 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, oficie-se à CEF para transferir o montante depositado às fls. 109, para a conta destinada à Receita 13903-3 - honorários advocatícios sucumbência AGU; unidade gestora de arrecadação (UG) 110060/00001, comunicando ao juízo o cumprimento. Instrua-se o ofício com cópia da guia de fls. 109. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nVindo o comunicado, à União Federal para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013279-7 ADIR DE CARVALHO VALADÃO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 181/189 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002614-0 DJAIR JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da União Federal de fls. 175/185, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Direito de Assistência Judiciária n.º 2009.5101.015847-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0059097-0 ADINELSON ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 397, cumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 393, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006137-2 REGINA HOLEWINSKY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a apresentação da petição de fls. 147, intime-se a CEF para informar se persiste o interesse na execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020060-2 ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES (ADVOGADO: ALDECIR COSTA PEREIRA, SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 113/123 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve a ré (fls. 114/115) que consta à fl. 16, cópia da certidão do RGI do imóvel objeto da demanda. \r\n\r\nDepreende-se do referido documento que, após partilha ocorrida em virtude de divórcio, o imóvel em comento foi partilhado ao autor.\r\n\r\nDestarte, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, tampouco na necessidade de outorga uxória, uma vez que a pretensão objeto da presente ação é meramente obrigacional, não versando sobre direito real imobiliário. Além do que, ainda que se tratasse de ação sobre direitos reais imobiliários, o caput do art. 10 do CPC estabelece a necessidade, apenas, de consentimento do cônjuge. Desta forma, bastaria autorização por escrito para que o autor ajuizasse a ação.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009290-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (ADVOGADO: VALMIR GUIMARAES BESSA, ANGELA GUIMARAES BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1-Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2-Após, intime-se a CEF para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 13.301,72 (Treze mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos, ou aquele que entender devido, em 5 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007698-0 VERA LUCIA DA SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x BANCO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA, ARMANDO MICELI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o pedido de desistência de prosseguir com a ação em relação ao Unibanco, revejo, por hora, o item 3 do despacho de fls. 68.\r\n\r\n2 - À CEF para se manifestar sobre os itens 1 e 2 também de fls. 168. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Com a resposta da CEF, abra-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n4 - Por fim, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031819-0 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO HENRIQUES TEIXEIRA, JOAO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES.). . Renove-se a intimação da parte autora, a fim de que cumpra o despacho de fl. 335 e se manifeste quanto à petição da União Federal de fl. 336. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018468-0 GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - À CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018845-6 JOSE DA SILVA ANJO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 70/82, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000463-5 LEONE DIAS DA SILVA BOTELHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Intime-se a parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 70/77, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009460-6 GLORIA RODRIGUES HAMMES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . A sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nTendo a Sra. Valesca Rodrigues Bernardino juntado aos autos a documentação necessária para sua habilitação e, diante da concordância da União Federal à fl. 174 verso, à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fl. 213 - À União Federal para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.025435-5 MARILDA GOSLING VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Oficie-se à CEF a fim de que informe o saldo individualizado de cada impetrante. Prazo: 15 dais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016711-0 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RJ (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora, comunicando o inteiro teor do julgado.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, uma vez que nada há a ser executado.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015847-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x DJAIR JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.). . 1. Ao impugnado, para manifestação em 48 horas, nos termos do art. 8.º, da Lei n.º 1060/50, quando deverá apresentar o seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027870-2 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO PONS DE SOUZA LEITE, BICHARA ABIDAO NETO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO HENRIQUES TEIXEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES.). . Intime-se a parte autora, afim de que se manifeste quanto à petição da União Federal de fl. 341. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Fls. 24/49: Tendo em vista a interposto de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 15/16, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.009180-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x PAULO CASTRO CAMANO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, dos cálculos de fls. 26/27, do voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014703-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x GISELA LEA CATHARINA SCHMID (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES, SUELY MATTOS DE SA.). . \r\n\r\nTendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar acerca do termo de fls. 10/11, inclusive se concorda com o teor do parecer técnico. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 816418"
                            ],
                            "816444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022326-3 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Considerando que a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores recebida pelo Banco Central por meio do Protocolo n.° 20090001214509 restou infrutífera, haja vista que foi encontrado saldo irrisório perante o valor exeqüendo (R$ 14,61 - quatorze reais e sessenta e um centavos), determino o desbloqueio do referido numerário. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente (União Federal/Fazenda Nacional) para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007759-4 AGENOR LOPES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Determinada a intimação nos termos do art. 475-J do CPC (fl.233), verifico pelo teor da certidão de fl. 247 que o executado Cleber Azevedo Silva foi intimado em outubro de 2007, e efetuou o pagamento no mesmo mês, conforme fl. 271. Diante disso, revogo a determinação do item 1 de fl. 258, devendo ser desbloqueados eventuais valores em razão da ordem.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal para manifestação, inclusive do determinado à fl. 282 e seguintes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016150-9 ANTONIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004387-8 LAJES BANDEIRANTES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). . 1 - Ao SEDIC para que anote a classe atinente ao cumprimento de sentença.\r\n\r\n2 - Considerando que ainda resta devida a cota de honorários de sucumbência à Eletrobrás, e, conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intimem-se os executados para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 1.124,01, sendo devido por cada o montante de R$ 562,00 ou aquele que entenderem devido, em 5 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015948-1 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, ANDRE LEMOS DALLALANA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA.). . Intimem-se os réus em provas, sucessivamente a começar pelo BNDES. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008705-8 SERGIO JOAO GALHARDO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Em razão da guia de fl. 638, desbloqueie-se o valor referente ao executado Murilo Boavista Pessoa Mendes (fl.629), bem como o excesso quanto ao autor José Roberto Correia França, em razão do comando de fl.626.\r\n\r\n2 - Considerando a guia acostada à fl. 639 pelo autor Oswaldo de Oliveira Contente, cumpra-se o determinado no item 4 de fl. 626, também quanto aos depósitos de fl.638/639.\r\n\r\n3 - Aguarde-se, por 10 dias, o pagamento efetuado pelo executado José Roberto Correia França. Decorridos sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n4 - Após, à União.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005774-6 WAGNER GONCALVES DE AMORIM (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . 01- Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do requerido pela União às fls.243. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02- Após, dê-se vista à União. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n03- No retorno, venham os autos conclusos conforme item 2 do despacho de fls.242.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029757-5 HERMANO LOMB A SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . À União Federal para se manifestar sobre o Agravo Retido da parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021332-3 MARCIA MEIRELES (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x FATIMA MONTEIRO ACARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos o instrumento de procuração, assim como a declaração de hipossuficiência, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorridos com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026850-7 ANTONIO PEDRO CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: MANOEL BAIA CAMPOS, NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao comprovante de rendimentos de fl. 46, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se sobre a contestação de fls.24/29 e esclarecer as provas pretendidas. A Dra. Neia Luiz de Souza deverá firmar a petição inicial e apresentar original do instrumento de procuração cuja cópia repousa à fl. 9.\r\n\r\n2. Ato contínuo, intime-se a União Federal em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010565-6 JOSE IRIS SOARES DE ANDRADE E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes quanto ao determinado no item 2 e seguintes de fl. 268, em razão das informações do Perito de fls.277/278.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002514-5 JORGE LUIZ DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF para cumprimento do item nº.1 do despacho de fls. 350. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017789-9 HERTZ DANTAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: OSMESIR DA ROSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Defiro prazo de 15 dias à CEF para se manifestar acerca da decisão de fls.252/253. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004580-7 JOSE MARINALDO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 110/130, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016042-6 SUELI MARIA MOTTA CARDOSO SALLES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) objeto da presente lide foi assinado pelos dois primeiros autores, bem como pelo mutuário falecido Herval Mendes Cardoso, há litisconsórcio necessário com os herdeiros deste, pela natureza da causa (art. 47 do CPC), uma vez que a decisão da causa pode acarretar obrigação direta aos herdeiros de tal mutuário.\r\n\r\nPortanto, emende a parte autora a petição inicial, de modo a regularizar o pólo ativo, promovendo a inclusão do herdeiro José Luiz Motta Cardoso.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0052499-0 JOSE MOREIRA REP/ P/ MARINA MOREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista as informações de fls. retro, intime-se a União para cumprimento da obrigação fixada na decisão transitada em julgado, trazendo os elementos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n17 - 94.0008887-6 CARLOS DE MELO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ, RUBENS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 560/565, devendo, em razão do informado à fl. 500, a CEF trazer cópia da sentença, bem como eventual acórdão transitado em julgado, e ainda planilha de cumprimento do julgado no processo indicado, a fim de evitar pagamento sob mesmo título em duplicidade. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 95.0024188-9 HELIMAR COLLARES DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se vista às partes quanto aos esclarecimentos de fls. 177/178. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001307-9 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Dê-se vista à autora sobre a peça de fls. 199/203. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019886-0 ANSELMO DA GRACA BAGO (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Defiro prazo de 15 dias à CEF para produção de provas conforme requerido às fls.112/113.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022689-1 CARLOS AMANCIO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Tendo em vista que a Dra. Marisa Moura, nomeada às fls. 677/678, recusou o encargo proposto em processo similar, procedo à sua substituição e nomeio o médico toxicologista Dr. JADERSON SÓCRATES LIMA. \r\n\r\nFixados os honorários e apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito a informar o Juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará a nomeação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025168-0 ROBERTO BRAUER COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MENDES THAME DENNY.) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade das contas poupança objeto da presente demanda, ocasião em que a Dra. Danielle Mendes Thame Denny deverá firmar todas as folhas da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808340-0 FATIMA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x JESSICA DE JESUS FRANCO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Renove-se o mandado de citação de Jéssica de Jesus Franco, encaminhando-o ao domicílio indicado no comprovante de fl. 54.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020771-2 BENEDITA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025544-5 JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 36/47, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027902-4 RICARDO GONCALVES MACHADO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520247-9 THEOTONIO ROSA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009524-0 JULIANA MILANI ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEY BICHOFE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar réplica, no decêndio legal, devendo, na mesma ocasião, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014287-4 MARILENE MARGARIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela vindicada, compelindo os Réus, através do SUS, a fornecer à Autora, desde logo, o medicamento MARAVIROQUE, nas doses e quantidades prescritas pelo seu médico para o tratamento da doença em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Central de Atendimento de Demandas Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.003638-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x RUTH PEREIRA PATO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, PAULO WOLL BANGER.). . 1 - Retornem os autos à Contadoria para adequar os cálculos de fls. 124/143 ao período compreendido entre junho de 1992 e dezembro de 1993, conforme determinado na decisão de fls. 160/161 da ação principal.\r\n\r\n2 - Vindos os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 816444"
                            ],
                            "816448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009015-3 OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 376/378. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 276.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490254-8 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 76/83 e 85/87, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0434500-2 NILDA TEIXEIRA CALAZANS VIEIRA (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, JOSE AMAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, na qual consta evidenciada a extinção da execução, à SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, oficie-se à Corregedoria, comunicando a medida adotada e, ato contínuo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0026908-0 CYRENE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 872: Intime-se o INSS para que traga aos autos as fichas financeiras das pensionistas, referentes ao período compreendido entre 1989 e 1994, tendo em vista o alegado no item 6 de fls. 865 e os documentos às fls. 867/868. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista pelo mesmo prazo à parte autora, a fim de efetivar a liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - À União quanto as alegações e requerimentos de fls. 253 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027585-7 CARMEN CAMPOREZ GARCIA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, SONJA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o pagamento de fls. 391/392 se deu no código referente às custas judiciais, reconsidero a determinação de fl. 416. Cite-se, conforme fl. 386.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002405-2 ADEMAR SALLES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da petição de fl. 349/352 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro prazo de 10 dias à CEF conforme requerido às fls.316.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0001260-2 DINAH CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO, NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LEONARDO DE MELLO CAFFARO, FELIPE PAVAN RAMOS.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. retro, à União para que junte os elementos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 92.0041918-6 JAIME DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls.399, sob pena de extinção da execução e dos embargos.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 95.0000462-3 RAILDO SALLES CAMPO (ADVOGADO: AILTON CAL DE BRITO, SONIA MIRANDA MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do informado pela CEF às fls.456/458. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0007397-8 SEBASTIANA FERRAZ BONELLI (ADVOGADO: SANDRA REGINA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Ante a Informação de fl.02, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa, bem como o de juntada da petição que se encontra pendente.\r\n\r\n2 - Oficie-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis, devendo os ofícios serem instruídos com cópia de fls. 04.\r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes, desde já, de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga, bem como se têm interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 96.0019324-0 JORGE JOSE BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não procede o alegado pela CEF, tendo em vista que o número informado às fls.286, não consta no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.285. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0021980-1 LORIVAL ODORICO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro vista dos autos à parte autora por 15 dias conforme requerido às fls.205/206.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016822-0 COSME PAULO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DA SILVA RUBINO, MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.197/207, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018243-6 FEDERACAO AQUATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: IZILDO NATALINO CASAROTO, AMIRA ABDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fls. 378: Expeça-se alvará em favor da ADVOCEF, para levantamento dos honorários depositados por meio da guia de fls. 369.\r\n\r\nDeverá a CEF comparecer à secretaria da vara para agendar a retirada, ocasião em que informará nos autos a razão social e o CNPJ da entidade beneficiária.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006927-6 ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Fl. 219: Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017823-9 VANDA ELOISA MARTINS RAMIRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.74. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024644-0 AILTON DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.91. A liquidação por arbitramento com a posterior nomeação do perito, far-se-á somente quando for determinada pela sentença, quando for convencionado pelas partes ou o exigir a natureza do objeto da liquidação com base no artº.475-C do CPC, não sendo esta a situação dos autos que reclama, apenas, cálculo aritmético.\r\n\r\nConsiderando que o autor celebrou seu contrato de trabalho com a empresa “Tintas Ypiranga” em 04/maio/1966 e sua rescisão data de 30/outubro/1995, intime-se o autor para acostar aos autos, os extratos desde janeiro de 1967 (Lei nº.5.107/66) até outubro de 1995 para posterior cálculo da progressividade dos juros. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013007-7 CELSO JACO PLENTZ (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016223-6 NADJA LUCIA DE BARROS COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se a CEF para produzir as provas que pretende produzir. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024159-8 JUDITE DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.51 item 2.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006637-9 PEDRO EMIDIO SOUSA (ADVOGADO: DARVIN DE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em razão dos documentos de fl. 07 e documento de fl. 10, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.006319-7 MULTISALE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GUILHERME N N SANTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSPETORES DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Fl. 663: Dê-se vista à União, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024878-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CLAUDIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.). . Tendo em vista o transito em julgado da sentença e a informação do oficial de justiça, expeça-se mandado para reintegrar a União Federal na posse do imóvel localizado na Avenida Alberico Diniz, 800, bloco 21, ap. 202, Jardim Sulacap, devendo o oficial responsável dirigir-se primeiro à Procuradoria da União no Rio de Janeiro, a fim de certificar-se do interesse de algum representante da pessoa jurídica em acompanhá-lo na diligência. Instrua-se o mandado com cópia da referida sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0049562-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELLE SOARES OLIVEIRA PORTO, PAULO DE BESSA ANTUNES.) x PAN-AMERICANA S/A - IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: EVRANIO RODRIGUES SANTIAGO, NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.). . Tendo em vista a resposta de fl.177, ao MPF para que informe o CNPJ para cumprimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, observe-se os comandos de fl. 175 integralmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010067-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x OLGA BORGES RAPOSO REP/ P/ IARYONE RAPOSO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Em vista da documentação acostada às fls. 404 e seguintes, retornem os autos à União para, em razão dos elementos, indicar os valores que entende devidos, ante a discordância com os cálculos da Contadoria, indicando os pontos de discordância. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x MARCIO URUARI PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE CUISSI.). . Tendo em vista a petição de fls. 60 e seguintes, retornem os autos à Contadoria, que deverá esclarecer se o cálculo de fls. 47/53 observou os parâmetros de fls.45, devendo em caso negativo observar o comando. Deverá compor o cálculo eventual custas a serem ressarcidas ao autor/embargado.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007812-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IDEA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOACYR DA SILVA ANDRADE.). . Em vista do Parecer Técnico de fl. 05, os termos da decisão transitada em julgado (fls.62/63) e os documentos acostados no processo principal, diga a Contadoria se assiste razão à impugnação contábil da União.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 816448"
                            ],
                            "816453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002996-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fls. 3094/3103: Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 3097, esclareça a habilitanda, Adair da Silva Filgueiras, se foi aberto inventário. Na oportunidade, deverá juntar os documentos referentes à habilitação autenticados.\r\n\r\n2 - Fls. 3104/3114: Quanto ao autor falecido, Francisco Lopes, venham os documentos dos demais herdeiros, haja vista que consta na certidão de óbito ter falecido deixando dois filhos (fl. 3107), trazendo todos os documentos autenticados.\r\n\r\n3 - Fls. 3116/3136: Quanto ao autor Francisco Joviano da Silva, venha sua certidão de óbito e os outros documentos juntados autenticados, devendo ser esclarecido se foi aberto inventário.\r\n\r\n4 - Fls. 3138/3143: Quanto à autora Genesia Soares de Araújo, venha a documentação de fls. 3140/3143 autenticada.\r\n\r\n5 - Fls. 3145/3152: Quanto ao autor Waldomiro Pereira de Souza, esclareçam os herdeiros se foi aberto inventário, juntando em caso negativo a documentação de todos os herdeiros autenticadas.\r\n\r\nDefiro o prazo comum de 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015686-1 CONCEICAO MARIA LUNZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DADALTO, AMANDA SALGADO GOMEZ CERQUEIRA, CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifico que à fl. 58 a União Federal informou haver interesse em integrar a lide por se tratar de pleito relativo a usucapião de área construída sobre terreno de marinha, sendo portanto da propriedade da União.\r\n\r\nA autora, à fl. 64, afirma inexistir interesse da União, ante a ausência de anotação na certidão de ônus reais anexada aos autos acerca de gravame ou enfiteuse.\r\n\r\nDecisão à fl. 68 declinando a competência para esta Justiça.\r\n\r\nPela leitura da inicial, o autor promoveu pedido de usucapião de apartamento situado na Av. Brasil, n.º 12055, Bloco 03, n.º 206, pretendendo a declaração de domínio do imóvel descrito.\r\n\r\nPor essas razões, esclareça o autor se o que pretende é o domínio pleno ou útil da área, ciente de que a condição terreno de marinha não autoriza a plena propriedade. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a União a condição da área como terreno de marinha, no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0063062-9 ANGEL HERRERA LORENZO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Intime-se a parte autora para cumprimento do item 1 do despacho de fls.294. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito nomeado às fls.221 para apresentação do laudo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012918-4 PAULO CESAR COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.512 e ciência dos Agravos de Instrumento nº1.057.135 e 1.056.636 às fls.519/523. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014619-3 MARIA CHRISTINA DE SOUZA E FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls.543. O autor requer que a CEF comprove com documentos que já houve pagamento para os autores, contudo, os documentos já foram acostados aos autos conforme fls.348 com aplicação dos índices de 42,72% (jan./89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo de FGTS e às fls.488, os juros de mora.\r\n\r\nAssim sendo e considerando o requerido pela parte autora às fls.544, intime-se a CEF para comprovar a aplicação do índice de 8,04% (junho/87) conforme acórdão de fls.173. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0007828-9 AGOSTINHO MOREIRA LIMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que a parte autora acostou aos autos os extratos de FGTS às fls.519/541, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada do autor Cid Pereira Martins, PIS nº. 100.46212.72-5, com aplicação da progressividade dos juros desde janeiro/1972 até a data de encerramento da conta, considerando o depósito de R$ 15.575,49 efetuado em março/2007 conforme fls.436 e planilha de evolução de cálculos às fls.437/452 \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0078360-0 MARIA DE FATIMA DE LIMA MOUTINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se a CEF para manifestação sobre os cálculos de atualização apresentados pela parte autora às fls. 329/331. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0033490-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x GOVINDA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS.). . Tendo em vista os termos dos documentos de fls. 187 e seguintes, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031322-7 FRANCISCO JOSE CAPELLA DA CRUZ (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.183. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009330-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DORO (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO, DALTO MATHIAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que as diligências por meio do Bacenjud, quando se trata de instituição financeira se tornam inócuas, ante a experiência deste Juízo em medidas anteriores frustradas, promova-se a penhora requerida por meio de mandado de penhora e avaliação, observando o valor indicado à fl. 203.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003890-8 MILTON RUSSOWSKY (ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS MONTEIRO, MARCOS PINTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 01-Fls.197/200. Indefiro, tendo em vista que há necessidade de verificação de eventual equívoco acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria judicial às fls.164/167. \r\n\r\n02-Assim sendo e considerando o alegado pela CEF às fls.173/191 remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar os referidos cálculos.\r\n\r\n03-No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024765-4 DULCE QUELHAS NATAL (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.102/103 que apresentou o alvará expedido por juiz estadual e o mesmo não foi aceito, intime-se a CEF para esclarecer se já houve levantamento do saldo de FGTS relativo ao alvará nº.134/2007 (fls.96). PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025749-8 LUCAS ANDRADE NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . 1. Fls. 624/625 - Defiro a prova pericial médica, mas na especialidade de toxicologia e nomeio para o encargo o DR. JADERSON SÓCRATES LIMA, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, fixo os honorários no importe de R$ 234,80 (duzentos trinta e quatro reais e oitenta centavos), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Deverão, por ocasião da perícia, ser respondidos os quesitos abaixo formulados:\r\n\r\nOs periciados padecem de alguma enfermidade? Qual? Em que consiste a doença e qual a sua sintomatologia?\r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença?\r\n\r\nPode a doença dos periciados ter resultado da exposição às substâncias químicas existentes no local em que residem (“Cidade dos Meninos”)? Quais são as possíveis causas para a eclosão da sintomatologia apresentada? \r\n\r\nQuais são as conseqüências à exposição aos compostos organoclorados, inclusive o HCH?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a patologia apresentada pelos examinados e a exposição aos resíduos de pesticidas discriminados na petição inicial? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular.\r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, é possível minimizar ou resolver os problemas de que hoje padecem os periciados?\r\n\r\nOs periciados necessitam de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem? Necessitam de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo necessitam desses cuidados ou assistência?\r\n\r\nNecessitam os periciados de hospitalização permanente ou eventual? Se eventual, por quanto tempo estimativamente?\r\n\r\nOs periciados são capazes para os atos da vida civil?\r\n\r\nEstão os periciados incapacitados para algum tipo de trabalho? Qual?\r\n\r\nSe os periciados fixarem residência em outro local e forem submetidos a tratamento, há possibilidade de reversão dos efeitos da contaminação?\r\n\r\nOutras informações úteis à elucidação da causa.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029894-4 FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (ADVOGADO: FLORIANO DE SOUZA CARMO, MIECIO EDUARDO GOMES DO CARMO, MARINA ALMEIDA CEYLAO CARMO, ALESSANDRA ELISA LACOMBE SIMAO, JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, requerido pela CEF à fl. 105 para cumprimento do determinado no despacho de fl. 100.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014664-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CHRISTIANO RIBEIRO GORDIANO DE OLIVEIRA, MAURICIO GOMES VIEIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES, CLARISSA PEREIRA BARROSO.). . Tendo em vista o certificado à fl. retro, devolvo o prazo para ANP se manifestar em provas.\r\n\r\nApós, deverá a autora se manifestar sobre a decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, que converteu o agravo de instrumento em retido, no prazo de 10 dias, conforme dispõe o § 2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nCumpridos, observe a Secretaria os comandos dos itens 3 e 4 de fl. 761.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007027-9 MARIA DAS GRCAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela vindicada, compelindo a Ré a fornecer à Autora, desde logo, a substância alfa-1-antitripsina, nas doses e quantidades prescritas pelo seu médico para o tratamento da doença em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Central de Atendimento de Demandas Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017242-8 IGOR DOMINGUES DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO GOMES DAMASCENO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os documentos de fls. 149 e seguintes, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 95.0026617-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ACOUGUE NOVA AURORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos dos documentos de fls. 190 e seguintes, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015429-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA MAZZETTI (ADVOGADO: ALEX SAMPAIO FARIAS, JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF quanto à Decisão proferida às fls. 112.\r\n\r\nAlega a embargante que a mencionada decisão está contraditória, uma vez que, ao citar o artigo 475-J do CPC estipula um prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, enquanto que o dispositivo legal estabelece um prazo de 15 dias para a obrigação de pagar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF quanto ao alegado, posto ser evidente a ocorrência de erro material quando da menção do prazo, o qual, inadvertidamente foi digitado 05 dias ao invés de 15.\r\n\r\nPosto isto, acolho os Embargos de Declaração opostos para determinar a correção da contradição apontada,devendo a Secretaria dar cumprimento ao item 02 da decisão de fl. 112, observando o prazo legal de 15 dias para o devido cumprimento pela CEF quanto à obrigação de pagar o valor apurado pelo credor.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016401-8 LUIZ CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MORAES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial:\r\n\r\nTrazendo o original ou cópia autenticada da procuração de fl.09.\r\n\r\nJuntando declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade formulado.\r\n\r\n2 - Cumprido, à conclusão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 96.0013086-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA, DAVID COHEN, LEONAN CALDERARO FILHO, JOAO RICARDO W.ABRUNHOSA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, CARLOS MANOEL LUZ. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ESPOLIO DE JOAO MACHADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em que pese o comando do art. 463 do CPC determinar que proferida sentença, se exaure a atividade do Juiz, a alegação de fls. 298/299 diz respeito à incompetência desta Justiça para apreciar a lide, de natureza absoluta, que por si já se situa como óbice ao recebimento ou não da apelação interposta, não se tratando, portanto, de usurpação de competência do Tribunal, em razão de ter sido deduzida após prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nAssim, e passando à análise do requerimento formulado, não vislumbro a dita prejudicial. \r\n\r\nIsso porque, a própria sentença proferida julgou improcedente o pedido formulado em face do INCRA, o que pressupõe o interesse do ente federal na lide, atraindo a competência desta Justiça, nos termos do inciso I do art. 109 da CR. Aduz-se ainda a inclusão da União na condição assistente simples do réu.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação de fls. 294/296 no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados em contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal desta decisão e da sentença proferida.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016750-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA E OUTRO. . 3. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0106933-0 PEPSICO & CIA. (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que citada (fl. 253), a União concordou com os cálculos apresentados, expeça-se o ofício requisitório devido.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a CEF para que informe o saldo atualizado dos valores depositados à disposição do Juízo, nos autos do Processo n.º 91.0106933-0. Instrua-se com cópia das guias de fl. 115. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016927-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MARCIO AUGUSTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS, VAGNER SANT ANA DA CUNHA.). . Diga o embargado sobre a manifestação da União de fls. 72 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0012670-6 CLELIO DA ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 816453"
                            ],
                            "816455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013039-9 AUGUSTO MULLER FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista a expedição dos ofícios requisitórios (fls. 222/223), aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021601-7 HELIO AZIS ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 314/321), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a União já apresentou suas contrarrazões (fls. 324/327), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0063705-3 NEIDE DE ALMEIDA CEDO (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tri bunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, encaminhem-se à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029697-7 GILDO GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, LUCIANA DA FONSECA MANES, MARIZA BARROS.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027013-8 CHARLES HENRIQUE LANCEIRO CEARA (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018173-8 ITAMAR DA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021857-9 MAGALI MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015352-1 CLAUDEMI CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1 - Fl. 279: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 230/240: Mantenho a decisão de fls. 180/181, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Nos termos do art. 397 do CPC, defiro à parte autora a juntada de documentos, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à União. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022799-0 ROSEMARY SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: KARINA CASTELLOES MOREIRA, SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0039068-6 JURACY ALVES DA LUZ - ESPOLIO - REP/ P/ JEFERSON MARCELO MAULAZ LUZ (ADVOGADO: SIMONE C F DOS SANTOS, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006737-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MIGUEL JOSE MOREIRA TEODORO (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012982-4 MILTON DE ABREU CAMPANARIO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023563-6 ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 90.0001668-1 JOAO FURTADO PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, encaminhem-se à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 91.0024575-5 SODILIVRO - SOC/ DISTRIBUIDORA DE LIVROS S/A E OUTROS (ADVOGADO: DENISE VALENTE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012201-8 MARITIMA SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005030-6 LEONARDO THIRE DO AMARAL (ADVOGADO: RENATO FERREIRA DA COSTA TERRA TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANGELO DE SA FONTES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005379-4 ANA CAROLINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PRISCILLA SILVEIRA DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RESPONSAVEL PELO 35º EXAME DE ORDEM/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANGELO DE SA FONTES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005488-2 INSTITUTO TERCEIRO SETOR - METODO, PESQUISA, PROJETOS E DESENVOLVIMENTO (ITS) (ADVOGADO: VANUSA VIDAL ZENHA.) x DIRETOR DO CECAL/FIOCRUZ (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . 1 - Recebo a apelação da FIOCRUZ (fls. 625/628), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021631-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a Impetrante cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.007757-9, que tramitou perante a 26ª Vara Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.018370-1 JOSE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021870-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao IPHAN, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016998-0 MILTON DE ABREU CAMPANARIO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005094-1 SERGIO PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 93.0002191-5 NEIDE DE ALMEIDA CEDO (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, encaminhem-se à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 95.0041443-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x JOAO FURTADO PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, encaminhem-se à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias, nos termos do item II, do Provimento nº 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023360-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x SODILIVRO - SOC/ DISTRIBUIDORA DE LIVROS S/A E OUTROS (ADVOGADO: HELIO VALENTE CAVALCANTE, DENISE VALENTE CAVALCANTE.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, dos cálculos (fls. 03/06), do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 816455"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138926-2 MARLY NILCE MURAD FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Fls. 216 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao BACEN.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007588-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0017709-9 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 130/131, 183/184, 186 e 210. Tendo em vista fls. 1694/1700, 1708/1714 e 1720, julgo extinta a execução em relação às Autoras e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025412-9 MARCOS ANDRE SANTOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 257, 261 e 263 - Os ofícios de fls. 258 e 264/265 nada esclarecem sobre a determinação do item 3º da decisão de fls. 236, reiterada às fls. 254, não se justificando a abertura de vista ao Autor, como requerido pela União Federal.\r\n\r\n2) Fls. 266 - Ante o contido no ofício de fls. 267, diga o Autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009268-0 CICINATO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 188-1495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018723-3 EDVALDO FIGUEIREDO LIRA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 196-202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa em relação ao pedido de danos causados aos familiares do Autor; \r\n\r\n2)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de matrícula, promoção e indenização postulados, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007010-3 VERA LUCIA DOS REIS (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021578-0 SERGIO WILSON PONTES PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 204-206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,28. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS DE REGRESSO, formulados nas denunciações da lide, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em favor das denunciadas, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\n3) Condeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, em favor da CEF, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019570-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 283/287: A comunicação do falecimento de um dos mutuários deve ser feita administrativamente nos termos da cláusula 22ª do contrato (fls. 53).\r\n\r\nAnte a comunicação do falecimento do 1º Autor, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias, a fim de que seja promovida a sucessão processual por seu Espólio, representado por seu(sua) inventariante, regularizando-se a representação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015198-0 WALDOMIRO DE ASSIS (ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Proceda a Secretaria à juntada do andamento processual referente à ação de rito ordinário (proc. nº 2007.51.01.003225-7), mencionada às fls. 20/36, e cópia de eventual sentença.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito e o conteúdo econômico do pedido, complementando as custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0005318-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA, ALVARO LUIZ DE O. SOARES, JAYME SANTOS CONCEICAO.) x HEARI-LINE METALURGICA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.). . Fls. 427/428 - Diversamente do que afirmado pela Autora, não foi determinada, às fls. 394, a citação dos sócios e sim da empresa, através de seus representantes legais, não tendo sido os sócios incluídos no pólo ativo.\r\n\r\nJunte a Autora certidão atualizada da JUCERJA, com cópia da última alteração contratual, para verificação de eventual alteração da sede da empresa ou extinção, para fins de responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n12 - 97.0008508-2 GIZELE DE OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nFls. 228/230 e 232/233: As Autoras GIZELE DE OLIVEIRA CABRAL e CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA REGO firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 220/222, inexistindo quantia a executar em relação às mesmas.\r\n\r\nRessalte-se que não é necessária a presença do advogado, nem cabe a este se insurgir contra o acordo firmado, como aludido no item 3 de fls. 232, sendo resguardado ao patrono os honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor de Inativos e Pensionistas do Ministério da Saúde, a fim de que esclareça o valor do acordo firmado com Gizele de Oliveira Cabral e Claudia Regina de Oliveira Rego, pensionistas do ex-servidor Mario dos Santos Rego, especificando a data em que foi firmado o acordo, devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 220/222, a serem fornecidas pelo patrono das Autoras.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista ao patrono, para que promova a execução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015404-0 SES-SOLUCOES DE ENERGIAS SUSTENTAVEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA.) x PEGASUS DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARCAL, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ante o teor da certidão de fls. 622, cumpra a Autora corretamente o despacho de fls. 618.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019887-5 JORGE DAVID ALVES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 064-066 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021274-4 FILO S/A (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE METROLOGIA NORMATIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015598-4 FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DE ANDRADE ALMEIDA, JOSE PAULO NETTO FONTES.) x 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTROS. . À Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nRegularize a representação, juntando aos autos o instrumento de mandato em seu nome, na pessoa de seu(s) representante(s) legal(ais).\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o polo passivo, indicando corretamente as autoridades impetradas.\r\n\r\nJunte cópia do ato impugnado.\r\n\r\nForneça cópias dos documentos que acompanham a inicial, inclusive da petição de emenda e do ato impugnado, necessárias à instrução das notificações, nos termos do caput do art.6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nRecolha as custas judiciais, na medida em que não restou demonstrada a falta de recursos, sendo certo que o valor das custas na Justiça Federal não é elevado, importando, no caso específico, no valor de R$ 5,32 (50%) (Lei 9289/96), em julho/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026378-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante sobre a preliminar arguida nas informações de fls. 207/221.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0020707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADAUTO THOMAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILMA TEREZINHA DE CERQUEIRA BURDIGNON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G. M. ACOUGUE E AVIARIO LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 200/206 e 208/212: À CEF, devendo cumprir o disposto no art. 654 do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032206-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDUARDO SALDANHA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 29, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008779-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NORMA FERREIRA VILLAR ANESI. . Fls. 41 - Anote-se. Defiro a vista requerida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCumprido o item 1o, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001816-6 ANSELMO DE SOUSA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Fls. 03, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nPromovam a citação dos confinantes, nos termos do art. 942 do CPC, bem como forneçam cópias da petição inicial e de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\nJuntem cópia da certidão atualizada do RGI da circunscrição do imóvel; planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais e áreas e certidão atualizada do Distribuidor Cível, do local da situação do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, no prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período (art. 923 do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023710-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARILDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Cumpra-se a decisão de fls. 51/52, expedindo mandado de reintegração de posse, devendo ser indicada pela CEF a pessoa que acompanhará a diligência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022040-4 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1) Fls. 419 - Como destacado na decisão de fls. 388/389, a prova pericial contábil é imprescindível ao deslinde da causa para verificação da correção dos depósitos e para fins de liquidez da sentença, nos termos do art. 899, parágrafo 2o., do CPC.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores o item 2.º do despacho de fl. 402 e o despacho de fls. 417.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 96.0075546-9 ERCILIO MENEZES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO C DE CAMARGO P TOURINHO.) x NILTON LUIZ MADEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x MARIA ESMERALDA PINTO VALENTE AUGUSTO MACEDO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n2) ...\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010629-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 067-068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013297-2 ANDREZA DO NASCIMENTO DE ASSIS (ADVOGADO: ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018800-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 186-187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ .200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015099-8 WEDSON RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar objetivando assegurar ao Impetrante, WEDSON RODRIGUES DE ARAÚJO, a manutenção do exercício regular de seus cargos de auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bonsucesso, tendo em vista já possuir outro cargo público junto ao Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nÉ possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde, desde que a profissão seja regulamentada e haja compatibilidade de horários, nos termos da EC nº34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CF. \r\n\r\nÀs fls. 23, o Hospital Geral de Bonsucesso informa que a carga horária semanal do Impetrante, naquela unidade hospitalar, é de 30 horas semanais, em escala 12X60.\r\n\r\nÀs fls. 24, o Impetrante acostou declaração que discrimina a carga horária no Hospital Estadual Getúlio Vargas, de 32,5 semanais.\r\n\r\nPortanto, as declarações acostadas às fls. 23 e 24 demonstram que o Impetrante perfaz o total de 62,5 horas semanais, cumpridas, respectivamente, 30 horas no Hospital Geral de Bonsucesso e 32,5 horas no Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nO fato de o Impetrante ter ultrapassado 60 horas semanais não enseja a vedação da acumulação dos cargos, ante a ausência de restrição na Constituição Federal, desde que haja efetivo e eficiente cumprimento da jornada de trabalho, sem prejuízo da respectiva saúde.\r\n\r\nA aferição da compatibilidade horária pode ser efetuada de vários modos. Um deles, e bem simples, é o controle do ponto, a ser realizado por seu superior administrativo, no Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE - ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA \"C\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra ato do Chefe do Serviço de Pessoal Ativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, objetivando que seja assegurada ao impetrante a manutenção da cumulatividade dos cargos por ele exercidos, quais sejam os cargos de Técnico em Radiologia no Hospital Universitário Antônio Pedro e no PAM Newton Alves Cardoso. - Restou incontroversa a compatibilidade de horários das duas funções exercidas pelo recorrente, visto que a função junto ao Hospital Universitário é exercida na forma de plantão de 24 horas às segundas-feiras, e a realizada no PAM restringe-se a dois turnos de 12 horas nas quartas e sextas-feiras - O impetrante realiza os dois cargos desde 1986, sendo certo que a renda dos mesmos já se encontra incorporada a rotina familiar. Destaca-se que o salário possui natureza alimentar, e denegar a segurança neste caso é impor um corte de quase 50% nos vencimentos do mesmo. - A cumulação pleiteada, in casu, não afronta o núcleo essencial do direito à saúde, valor este indisponível, ao contrário, encontra-se na seara das liberdades individuais, da autonomia. Assim, uma vez permitida pelo ordenamento, não cabe a outro, senão ao próprio impetrante, avaliar os custos e benefícios da acumulação dos cargos de Técnico de Radiologia no Hospital Universitário Antônio Pedro e no PAM Newton Alves Cardoso. - Precedentes citados. - Recurso provido”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Esp, AMS nº 55906, un., relatora. Juíza Federal. Vera Lúcia Lima, j. 21/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 223.)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE ATINGE 70 HORAS TRABALHADAS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA - PARECER QG 145 DA AGU - RESTRIÇÕES QUE NÃO SE APLICAM NO CASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A acumulação de cargos públicos decorre diretamente da Constituição, que expressamente a prevê em seu artigo 37, inciso XVI, alínea 'c', com a redação que lhe foi dada pela emenda n° 34/2001, a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissional da área de saúde, desde que a profissão seja regulamentada, sendo que a única ressalva existente na norma constitucional para tal acumulação se refere à compatibilidade de horários.\r\n\r\n2. Nem a Constituição, nem a Lei 8112/90, ao tratar da matéria em seus artigos 118 a 120, ressalvam a impossibilidade de acumulação de cargos em razão da carga horária semanal.\r\n\r\n3. O parecer QG 145 da Advocacia-Geral da União, que restringe a acumulação de cargos quando o regime de trabalho perfaça o total de oitenta horas semanais cuida simplesmente de um ato administrativo elevado à condição de Decreto com base no Poder Normativo inerente ao Presidente da República, e não tem aplicação ao caso porquanto não é essa a situação da agravada pois suas atividades perfazem o total de 70 horas semanais, divididas entre o Hospital Universitário (40 horas semanais) e o Tribunal de Justiça (30 horas semanais).\r\n\r\n4. Caracterizada a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela agravada, não se entreve qualquer ilegalidade aparente a ensejar a reforma da interlocutória recorrida.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 178706/MS, un., rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 23/11/2004, DJ 16/03/2005, p. 288.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ENFERMEIRA) - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. Havendo o requerimento da autora, e, tendo vislumbrado o prolator da decisão recorrida a existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, têm-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. O art. 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.\r\n\r\n3. Verificada, mediante acervo documental, a compatibilidade de horários entre as atividades dos cargos exercidos pela agravada (Enfermeira da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Hospital das Forças Armadas - HFA), a situação fática se enquadra à disposição prevista no ordenamento constitucional.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento desprovido.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, AG nº 200201000446280/DF, un., rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, j. 24/11/2004, DJ 21/03/2005, p. 27.)\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a liminar para determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir do Impetrante a exoneração ou redução de carga horária de um dos vínculos, bem como de aplicar-lhe sanção disciplinar, desde que o fundamento seja a acumulação de cargos, requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3º. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003612-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x NILO SERGIO LEAL MIRANDA (ADVOGADO: TERESINHA PEREIRA HADDAD, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . 1) Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 139/144.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 162, torno sem efeito a certidão de fls. 156. Anote-se.\r\n\r\n3) Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela União (fls. 159/161) e o recurso interposto pelo Embargado (fls. 163/167), por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que o recurso cabível de sentença que julgou os embargos à execução trabalhista é o agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT).\r\n\r\nÉ inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, à vista da simplicidade recursal do processo trabalhista.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO - DECISÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - “ERRO GROSSEIRO”.\r\n\r\n1.A autarquia agravante pretende modificar o entendimento firmado na decisão agravada, afirmando que deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidade, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do prazo do recurso de apelação, interposto em seu 9º dia, ao prazo do recurso de Agravo de Petição, de 16 dias para a União Federal/Fazenda Pública, a fim de que fosse evitado prejuízo à parte ré.\r\n\r\n2- A execução trabalhista possui características e regras processuais próprias, regendo a matéria recursal o Capítulo VI do Título X da CLT, arts. 893 a 902, onde o art. 897 dispõe:\r\n\r\n“Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:\r\n\r\na) de petição, das decisões do juiz ou presidente, nas execuções”\r\n\r\n3- É conhecida a simplicidade recursal no processo trabalhista, notadamente quando estamos diante de atividade executiva, a afastar qualquer dúvida decorrente de dados objetivos, eis que inexiste qualquer controvérsia a respeito do cabimento do agravo de petição.\r\n\r\n4- “Princípio da Fungibilidade dos recursos não aplicável por se tratar de erro grosseiro”. (TRF - 1ª Região - AC 199701000452389- Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (Conv) - DJ: 24/4/2003, p. 73).\r\n\r\n5- Diante da clareza da jurisprudência mencionada, não há como se acolher a pretensão da autarquia agravante, em sentido contrário.\r\n\r\n6- Agravo conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.006270-6, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Neiva, j. 08/05/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na alínea \"a\" do permissivo constitucional, se o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão recorrida. Súmula n° 284/STF.\r\n\r\nII - Em sede de execução trabalhista, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento (art. 522 do CPC) contra decisão do juiz.\r\n\r\nNessas hipóteses, o recurso cabível é o agravo de petição, previsto no art. 897, \"a\", da CLT.\r\n\r\nIII - Tratando-se de recursos com natureza, pressupostos e finalidades diversas, configura-se a hipótese de erro grosseiro, sendo inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 214088/GO, em 07/12/1999, un., rel. Min. Felix Fischer, in DJ 14/02/2000, pag. 61)\r\n\r\n“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE\r\n\r\nINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1. No processo trabalhista, nas execuções, admite-se o manejo de embargos e de agravo de petição, a teor do disposto no art. 897 da CLT, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão homologatória de cálculo complementar.\r\n\r\n2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. \r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, REsp. nº 441183/DF, em 17/08/2006, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 02/10/2006, pag. 317)\r\n\r\n4) Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\n5) Notifiquem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 815570"
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                            "816216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001956-1 ANTONIETA MESENTIER COLONEZE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO.) x ANA NAZARE BATISTA BOAVENTURA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 553/565, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Em quinze dias sucessivos, a começar pela segunda ré, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contarrazões, subam os autos ao Eg. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010502-3 CARLOS ERNESTO OSORIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Concedo o prazo de 15 dias, conforme requerido em fl.548.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000554-0 BANDEIRANTES COM/ E RENOVACAO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: LIANA MARIA TABORDA RAMOS.) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 892/919 (UNIÃO/AGU) e 928/976 (IBAMA), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrada) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024660-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VIKING MARITIMA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nInexiste prevenção.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020929-5 ALMIR LOPES RUBIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.30- Defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls.28.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 816216"
                            ],
                            "816236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023226-9 FRANCISCO RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0104463-0 MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO REAL S/A - CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x BANCO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x HSBC BANK BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIANA CANONGIA.). . Defiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nEm vista do acórdão de fls. 1018/1021, integrado pelo acórdão de fls.1042 / 1043, os autores foram condenados em honorários advocatícios, relativamente à exclusão do BACEN do feito, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTambém restou decidida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em relação aos bancos privados, devendo ser desmembrado o processo, para remessa à Justiça Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Para a formação dos autos a serem remetidos à Justiça Estadual, apresente a parte autora cópia da inicial, das contestações dos bancos privados, dos extratos das contas de poupança nos referidos bancos privados depositários, da sentença de fls.923/926, acórdão de fls.1013/1043 e demais documentos que entender necessários ao traslado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, desentranhe a Secretaria os originais das peças acima especificadas, à exceção da inicial e das procurações, para formação de volume próprio.\r\n\r\n3 - Atendido o item 2, à SEDIC para autuar o volume acima referido e distribuir por dependência ao presente feito e retificar o pólo passivo dos presentes autos, mantendo a CEF, reincluindo o BACEN, excluindo todos os demais bancos.\r\n\r\n4- Atendido o item 3, abra-se vista ao BACEN, por 5 dias, para se manifestar sobre a guia de depósito de fls.1052/1053. 5 - Após, voltem conclusos para o prosseguimento do feito com relação à CEF, nos termos do item II da sentença de fls. 926, considerando os extratos anexados à inicial (fls.37), às fls. 947/957 e às fls.993/1006.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022987-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x INSET TOX SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.). . Ao autor, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 161 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017009-9 EDNALDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que o autor não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação prioritária. \r\n\r\nPara fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019417-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LEANDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, em 10 dias, sobre a certidão de fl.70, do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012787-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x INFO MAX COMERCIO DE IMFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\n1. Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2. Apresente a parte autora, no mesmo prazo acima, o original do documento firmado entre as partes.\r\n\r\n3. Atendido todos os itens acima e certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015276-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1. Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2. Certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013055-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x DALILA CHAGAS QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 816236"
                            ],
                            "816261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014067-6 INQUISA IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA, ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021709-1 SOLANGE FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Intime-se a parte autora, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015761-9 MARCELO DA SILVA SA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002177-4 LUZIA CREUSA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 183/187 - Nada a prover, conforme decisão proferida no ofício nº 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . À CEF, em 10 dias, sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023521-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA BRITTO PASSOS (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.28, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005390-7 JOSE GONCALVES DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, conforme o requerido em fl. 19.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009930-0 JACQUELINE JACINTHO MONTEIRO (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009971-3 ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . 1.Regularize a parte autora, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010249-0 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: MAURICIO SIRIHAL WERKEMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). . Defiro, por 5 dias, o pedido de vistas do Impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre a conversão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017447-4 FABIO BRUNO NOGUEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO 25º BATALHAO LOGISTICO (ESCOLA). . Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, tantas cópias dos documentos que instruem a petição inicial quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030617-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x CONTRUTORA IRMAOS NASCIMENTO LTDA (ADVOGADO: MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO.). . À CEF, sobre a certidão de fls. 214 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019850-4 JONAS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Apresentem os autores, no prazo de 5 dias, o contrato de cessão alegado no item 01 de fls. 03.\r\n\r\n3. Justifiquem os autores, no mesmo prazo acima, a pertinência da CEF no polo passivo, tendo em vista a certidão do RGI apresentada às fls. 20\r\n\r\n4. Fls. 271 - Defiro o desentranhamento do carnê original de contribuinte individual de fls. 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020912-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CASA DE MASSAS CAPELLETTI LTDA x TYLA CAROLINA LOPES BLASO x TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). . À CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007226-4 CREUSA DELFINA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Fls 32/44 - Defiro a emenda da inicial. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2.A fim de apreciar a gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.51.067356-0 ALOISIO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 816261"
                            ],
                            "816275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002918-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação União/PFN apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem contrarrazões da parte autora, cumpra-se a parte final do despacho 382, tendo em vista que a União/PFN já apresentou sua resposta às fls. 399/403.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0627590-7 LINDOLPHO CAMILLO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006373-9 WILSON DE LYRA PEIXOTO (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\n1.Recebo a apelação da União/AGU (fls. 729/737), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\n2.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões da parte autora, e tendo em vista que a União/AGU já apresentou suas contrarrazões às fls. 732/742, subam os autos ao Eg. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025651-2 OSWALDO DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0010054-8 JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . O acórdão de fls. 155 deu parcial provimento ao recurso da parte autora, determinando, quanto às custas, sua compensação “como de lei”.\r\n\r\nO recurso especial da CEF, parcialmente provido, determinou sucumbência recíproca, em consonância com o art. 21, caput, do CPC (fls. 252/257); quanto ao recurso extraordinário, também da CEF, foi homologado pedido de desistência (fls. 260/261).\r\n\r\nDestarte, nada a prover quanto ao pedido (fl. 338) de intimação da CEF 'sobre o pagamento espontâneo dos honorários advocatícios fixados pelo julgado'.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008291-3 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020968-5 FERCON ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Início do prazo de vista à autora, por 10 dias, para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 816275"
                            ],
                            "816323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024169-7 CYRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Em vista da comprovação do óbito do autor, às fls.191/192, suspenda-se o feito e aguarde-se, por 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003673-5 CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008968-5 ANTONIO LEANDRO GOMES (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER.). . Trato de ação ordinária, em que a parte autora objetiva, em suma, o termo de quitação do contrato de financiamento imobiliário e baixa na hipoteca.\r\n\r\nInicialmente a demanda tramitou na Justiça Estadual e, posteriormente, em razão do interesse da CEF no feito, como gestora do FCVS, vieram os autos a tramitar perante à Justiça Federal.\r\n\r\nContestações apresentadas às fls.29/43, 124/131 e 189/199.\r\n\r\nRéplica às fls. 168/169 e 212.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora, que quitou todas as prestações do contrato de financiamento, não havendo mais valor residual. Nesse ponto, é de se observar a ponderação da CEF, na contestação de fl.189/199, de que o contrato em questão não possui cláusula FCVS e que o valor das prestações pagas foram calculadas com base no plano de equivalência salarial, por força de decisão proferida em mandado de segurança, sem trânsito em julgado.\r\n\r\nPelo exposto, torno sem efeito a nova citação da CEF realizada à fl.227 e suspendo o feito até o trânsito em julgado do mandado de segurança 960065514-6, em trâmite na 28ª Vara Federal, uma vez que o critério de reajuste das prestações é antecedente lógico à apuração da existência, ou não, de saldo residual no contrato de financiamento, objeto dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0052305-6 MURILLO FERNANDES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Trato de processo findo, arquivado desde 2002, cujo desarquivamento foi promovido em 2008, com retorno ao arquivo no mesmo ano, por inércia do autor.\r\n\r\nEm 2009, foi promovido novo desarquivamento dos autos e juntado o requerimento de fls. 401/402, que, de plano, indefiro.\r\n\r\nIsso porque a questão está preclusa, o autor CONCORDOU, expressamente, com o valor pago pela CEF, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios, como se vê na manifestação de fls.367 e 379.\r\n\r\nSe isso não fosse suficiente, e é, o autor não tem título judicial a embasar o novo requerimento formulado, devendo, se for o caso, deduzir sua pretensão em ação própria.\r\n\r\nRearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0002934-4 SANDURALICE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Fase executória inaugurada em 06/10/2000, pende ainda de elementos financeiros da administração para se aferir os cálculos da autora Lenilda da Silva Barbosa.\r\n\r\nMas o tempo não obrou pelo desenlace desta questão; a administração pública - representada pela Gerencia de RH do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro e a Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - não conseguiu coligir os dados necessários e fundamentais à depuração contábil, apresentando as diferenças devidas à autora LENILDA DA SILVA BARBOSA, muito embora o tenha feito em relação às outras autoras, como se depreende da planilha de fls. 326/331.\r\n\r\nE o processo se arrasta, sem que os órgãos públicos se dêem conta da idade provecta das autoras, umas contando com mais de noventa anos, gerando justificável insatisfação destas. \r\n\r\n2. Portanto, no intuito de se abreviar a execução, e uma vez que as autoras (Sanduralice da Costa, Zulmar da Costa Braga, Jorgina da Costa Barros, Hercilia Macedo de Moura, Jurema da Costa Bezerra e Francisca da Costa Bezerra Paranhos) concordaram com os cálculos de fls. 373, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 180.370,66 (em 31/03/2005), em vista do qual expeçam-se os precatórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Quanto à autora-pensionista Lenilda da Silva Barbosa, oficie-se ao Diretor Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça planilha de um paradigma do ex-SD BM Reformado Hugo Barbosa, falecido em 29/06/1993, com as diferenças devidas por força do julgado, compreendendo a integralização da pensão no período de fevereiro/1992 a dezembro/1993, conforme modelo demonstrativo já anexado aos autos (fl. 326), que por cópia instruirá o expediente. Fixo o prazo de 20 dias para a resposta, certo de que aquela autoridade militar envidará todos os esforços para recuperar o precioso tempo perdido.\r\n\r\n4. Neste interregno, lançado os valores a serem deprecados às autoras acima aludidas e em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores dos precatórios/rpv a serem expedidos.\r\n\r\n5. Advindo a planilha do órgão militar, remetam-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos devidos à autora Lenilda da Silva Barbosa.\r\n\r\n6. Retornando do Contador com os cálculos, dê-se vista as partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n7. Em havendo concordância com os cálculos, voltem-me conclusos. \r\n\r\nHavendo impugnação, manifestem-se as partes, em 5 dias, e retornem-me conclusos, incontinenti.\r\n\r\n6 - 97.0106901-3 NORBERTO ADMIR VAZ E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Diante da impugnação da parte autora, comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento integral do julgado, em relação a todos os autores. Prazo, 20 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004346-1 WILSON VASCONCELOS PINTO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em 5 dias, diga o autor se concorda com os valores depositados pela CEF desde 16/02/2009, conforme extrato de fl.144.\r\n\r\nApós, voltem para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002618-0 AGOSTINHO HORACIO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003877-8 COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027667-9 ROSITA VILLAR FABRIZZI (ADVOGADO: BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça pleiteada na inicial.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020415-5 ADILSON ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compareça o patrono do requerente à Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar os presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014716-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS, JOANA D'ARC GUEDES.) x SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 816323"
                            ],
                            "816344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018807-9 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR, MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o objeto dos autos refere-se, em suma, à anulação de multa imposta à parte autora, em decisão proferida no processo administrativo nº 08012.003979/2003-00, que tramitou no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e na Secretaria de Direito Econômico, fixo-lhe o prazo de 10 dias para esclarecer os fatos que pretende comprovar com a prova testemunhal requerida à fl.1334/1335.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a produção da prova documental, no mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nProduzida a prova documental, abra-se vista à União (AGU), por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem para decidir sobre a necessidade da produção das demais provas requeridas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816344"
                            ],
                            "816403": [
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020613-4 BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA (ADVOGADO: MURILO NUNO RABAT, RENATA DE ALBUQUERQUE REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 1693/1694 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nVisto etc..\r\n\r\nDesde junho de 2006 o Juízo realizou várias diligências para intimação pessoal da autora para cumprimento da determinação de fls.439. Logrou êxito na intimação por carta precatória, anexada às fls.451/452, no mês de abril de 2008, sem contudo obter o cumprimento da decisão, uma vez que a autora limitou-se a requerer dilação de prazo, o que foi deferido em julho de 2008, sem resposta até a presente data.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a liminar deferida à s fls.73/74 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000388-2 ALUISIO OTTERO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 1691/1692 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário e também apresentar a autorização dos autores associados para o exercício da representação em juízo.\r\n\r\nÀs fls.283/284 a Associação informa que não possui as autorizações dos autores associados, representados nos presentes autos pela ANSEP - Associação Nacional dos servidores e Empregados Públicos Civis do Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de capacidade processual dos autores.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de pressuposto processual, afeto à representação dos autores, com base no art.267. IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011381-5 JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, DEISE DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 4578/4581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do inciso III, do art. 269, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios e custas judiciais a serem eqüitativamente divididos entre as partes, nos termos do §2,° do art. 26, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022417-4 ANDERSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 3015/3018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 597,30. . Do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (inciso VI, do art. 267, do CPC), no que pertine ao pedido de indenização por danos materiais; e\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a Ré a pagar ao Autor o montante de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), atualizado até esta data.\r\n\r\nA atualização monetária deverá ser feita, com o emprego dos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal, para a correção dos precatórios. Os juros de mora, calculados pelo índice de 1% (um por cento) ao mês, deverão ser computados a partir desta data.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006836-7 RUBENS DE FREITAS O DONNELL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 4584 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao direito em que se funda ação, manifestada pelo autor (fl. 88), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade deferida à fl. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000198-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 246/249 causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.Tendo em vista o que consta das petições de fls. 250, 252 e 254/255, bem como pelo fato de haver na inicial pedido de antecipação dos efeitos da tutela, anote a Secretaria deste juízo, o nome do Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima, OAB/RJ n° 2.726-A, onde couber, republicando-se, com urgência, o despacho de fls. 251.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 251: \r\n\r\n1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2. Esclareça o autor, no mesmo prazo acima,detalhadamente, as possíveis prevenções apontadas no Termo de Fls. 246/249.\r\n\r\n3.Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003827-0 DILCE DA SILVA MENDO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.Do exame da inicial, observo que a mesma foi distribuída em 12 de fevereiro de 2009 (fls.02), entretanto as procurações de Vanderlei de Aragão Macedo e Nelson Perim foram outorgadas em 11 de outubro de 2007 e 01° de fevereiro de 2008, respectivamente fls. 21 e 26.\r\n\r\nAssim, aos autores para apresentarem procuração atualizada, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Após, apreciarei os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017722-3 MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO VIEIRA.) x CÉLIA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA SIP/1-RIO DO COMANDO MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Oficie-se à SIP e a Empresa Light no endereço fornecido às fls.131, solicitando o endereço de Célia Cardoso, RG.n°02443774-1 IFP e CPF n° 815.963.087-53.\r\n\r\nEm sendo frutífera a consulta, renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009315-5 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICO’S LTDA/ (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA FREZE DA SILVA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Da análise dos autos verifico que o Estado do Rio de Janeiro não foi intimado da sentença proferida às fls.160/163, nem da decisão de fls.197, que recebeu o recurso de apelação da Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação pessoal do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência da Sentença e da decisão supra-referida.\r\n\r\nAnote-se no sistema de acompanhamento processual o nome do procurador do Estado, signatário da petição de fl.217, para que seja intimado das futuras decisões através de publicações no D.O.E.R.J., ante a ausência de prerrogativa de ser intimado pessoalmente, no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nFls.198: Deixo para receber o recurso da União após a Intimação do Estado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x SELMA NACIF MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 1697/1698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação objetivando a reintegração da posse do imóvel narrado na inicial, juntamente com cobrança das taxas de arrendamento.\r\n\r\nÀs fls. 48 a parte autora requer a extinção do feito.\r\n\r\nUma vez que a ré ainda não havia sido citada, esta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014501-8 KARIN VANESA GARCIA AUGUSTO (ADVOGADO: MONICA IBRAHIM DE SOUZA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Expeça-se mandado de verificação, dirigido ao Sr. Oficial de Justiça Federal, a fim de que o auxiliar do Juízo obtenha informação junto a vizinhança, bem como verifique in loco se a requerente KARIN VANESSA GARCIA AUGUSTO, de fato, reside na Rua Antenor de Carvalho, 235 - Bangu/RJ, devendo, para tanto, certificar-se sobre a residência da mesma com no mínimo duas pessoas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014338-5 CLICIA MARIA LUTTI FREEMAN (ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 1699/1701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por CLICIA MARIA LUTTI PREEMAN, consoante o art. 12, I, c, da CRFB/88, devendo a referida opção ser inscrita, independentemente de mandado, no Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei n.º 6.015/73.\r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.026652-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x VERA MARIA JOSE ROLLAS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, VERA MARIA JOSE ROLLAS.). . Trato de ação de embargos à execução, ajuizada pelo BACEN, sob o argumento de ausência de liquidez no processo de execução, em razão de não haver nos autos elementos necessários à comprovação do valor exequendo.\r\n\r\nEm sua impugnação, o embargado alega que todos os documentos necessários estão anexados aos autos das ações ordinária e cautelar , em apenso.\r\n\r\nA primeira controvérsia está bem delimitada no item 2, da decisão de fl. 136.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que os extratos pertinentes foram acostados às fls. 150/154, contudo, nova controvérsia é levantada pelo embargante à fl. 179, desta vez, referente à titularidade da conta de poupança nº 1.149.411-5 e à sua identidade com a conta de nº 1.149.427-1.\r\n\r\nEssa nova questão, reconhecida, inclusive, na decisão de fl. 168, pelo fato de tais contas possuírem saldo idêntico, não deve prevalecer, uma vez que as guias de depósito judicial, anexadas à fl. 81 da ação cautelar, em apenso, comprovam a existência das duas contas, separadamente, o que também se verifica na declaração do Banco do Brasil S/A, anexada à fl. 69.\r\n\r\nAs mesmas guias acima especificadas, em conjunto com o auto de busca e apreensão de fl. 80 (verso) e a declaração do Banco do Brasil S/A (fl. 57), compõem um lastro probatório que leva a concluir que a Autora é, também, titular da conta nº 1.149.411-5, em conjunto com a titular indicada nos extratos acima referidos.\r\n\r\nSome-se a tal contexto probatório, o fato de que a autora levantou, por força de decisão liminar, todo o saldo das referidas contas de poupança, sem que houvesse qualquer resistência do banco depositário, seja no momento da busca e apreensão dos valores, seja na peça de bloqueio de fls. 134/142, o que, certamente, não aconteceria se a Autora não fosse titular da conta em questão.\r\n\r\nPor outro lado, ainda sobre as questões levantadas pelo BACEN, às fls. 179/181, assiste-lhe razão, no que toca à natureza das contas nº 1.400.001.511-3 (extrato de fl. 102) e nº 1.400.060.302-3 (extrato de fl. 123), as quais, em verdade, são contas correntes não contempladas no título executivo, como se comprova através da análise dos extratos acima, em que constam lançamentos do tipo “saque em poupança”, que indicam a transferência de valores da poupança para a conta corrente.\r\n\r\nQuanto à informação lançada à fl. 232, pelo contador judicial, atinente à ausência de extratos da conta nº 003.3.173885, verifico que os mesmos estão acostados às fls. 57/59.\r\n\r\nUltrapassadas as controvérsias, nos termos da fundamentação supra, remetam-se os autos ao contador judicial para elaborar o cálculo, com base no título exequendo (fl. 169/172 da ação ordinária), adotando os parâmetros fixados pelo juízo, na decisão de fl.168, itens 1, 2, 3, e 4, excluindo as contas correntes acima afirmadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 94.0049223-5 EFIGENIA STARLING KREBS E OUTRO (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, sobre o cálculo do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 816403"
                            ],
                            "816458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031728-2 DOLPHIN SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA REPRESENTADA POR GLADYS MARIA CALAZANS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010207-6 ALDO GONCALVES VIANA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 196: A parte autora, em mais uma oportunidade, pretende renovar questão preclusa nos autos, conforme decisão de fl.191, proferida em julho de 2007, razão pela qual não há nada a prover no presente petitório.\r\n\r\nProssiga-se o feito, nos termos da decisão de fl.193, remetendo-se os autos à União (AGU), para ciência do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027893-7 HELIO RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027895-0 ARI EMILIO MANCINI PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027896-2 ARLINDO TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010838-6 ANTONIO CARLOS PIMENTA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010838-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PIMENTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com processo pelo rito comum ordinário e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o Autor, in limine, determinação para que a União Federal “(...)proceda a correção do pagamento dos proventos do autor, com base no soldo integral, retorativamente ao mês de abril de 2009, com base no Art. 50, III, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pelo Art. 28 da Medida Provisória nº 2.215-10(...)”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança das alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, da leitura da manifestação preliminar ofertada pela União Federal, às fls. 40/47, concessa venia, extraem-se elementos suficientes, a desautorizar, em análise inicial, a concessão da pretendida tutela de urgência, notadamente no que se refere à ausência de plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nÉ que o ato administrativo que resultou na transferência do Autor para a inatividade teve por fundamento o disposto no art. 97, § 1º, da Lei 6.880/80, isto é, tratou-se de transferência a pedido do militar, e não ex officio, razão por que, a princípio, não faz jus o demandante ao cálculo de seus proventos com base no soldo integral, conforme aqui postulado.\r\n\r\nNa linha do que sustentou a União Federal, por oportuno, colhe-se recente e esclarecedor precedente, oriundo do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NA INATIVIDADE. INCLUSÃO VOLUNTÁRIA NA QUOTA COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO E NÃO \"EX OFFICIO\", COM MENOS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 96, I e II, da Lei n. 6.880, de 09/12/80, a passagem do militar à situação de inatividade se dá mediante transferência para a reserva remunerada, a pedido e \"ex officio\". Já o art. 97, caput, da citada lei, dispõe que a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. No entanto, o seu §1º estabelece que o oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.\r\n\r\n2. No caso presente o autor, com pouco mais de 26 (vinte e seis) anos de serviço como militar da Aeronáutica, requereu sua transferência para a reserva remunerada com a inclusão voluntária na quota compulsória. Trata-se de modalidade de transferência para a reserva remunerada a pedido, proporcional ao tempo de serviço do militar, e não \"ex officio\".\r\n\r\n3. Assim, não há que se falar em direito à percepção de soldo integral, cabível\r\n\r\napenas quando implementado o tempo de 30 anos de serviço ou na transferência \"ex officio\" por haver o militar atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, conforme previsão do art. 66, §3º, da Lei n. 8.237/91, em vigor quando da passagem do autor para a inatividade (março de 1992).\r\n\r\n4. A situação do autor não se enquadra na hipótese de transferência \"ex officio\" prevista no art. 98, V, da Lei n. 6.880/80 - quando for o oficial abrangido pela quota compulsória -, uma vez que sua transferência se deu a pedido, por meio de inclusão voluntária na quota compulsória. Tanto o art. 50, III, da Lei n. 6.880/80 quanto o art. 66, §3º, da Lei nº 8.237/91 se referiam a hipóteses de transferência para a reserva remunerada \"ex officio\", o que não se verifica no caso em tela, pelo que se mostra inviável a sua aplicabilidade.\r\n\r\n5. Apelação do autor desprovida.”\r\n\r\n(AC 199739000035211, Primeira Turma, rel. Juíza Federal convocada SONIA DINIZ VIANA, DJF1 de 6.5.2008)\r\n\r\nÉ de se acrescentar, outrossim, que o Autor vem recebendo regularmente seus proventos, tratando-se, na espécie de mera divergência quanto à sistemática de cálculo do benefício, circunstância essa que, em certa medida, também enfraquece o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDo exposto, sem prejuízo de melhor exame da matéria por ocasião da prolação de sentença, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nPor outro lado, devolvo o prazo de resposta à União Federal, tendo em vista o teor da certidão de fl. 48.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011955-4 LEA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0029489-6 DENIO ROBERTO DE BRITO FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 4582/4583 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011546-9 ARLINDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022295-7 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x GERENTE EXECUTIVO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA. PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018191-7 GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA (ADVOGADO: PAULO CARLOS ROMEO, FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES.) x DIRETOR SUPERINTENDENTE COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A - TGB. . 16a.Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.01.018191-7\r\n\r\nIMPETRANTE : GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA\r\n\r\nIMPETRADO : TRASNPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.\"TBG\"\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeclínio de Competência\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGea do Brasil Intercambiadores Ltda. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Diretor Superintendente da Comissão de Licitação da Empresa TBG, objetivando desclassificar a licitante vencedora do certame, declarando em seu lugar a Impetrante como vencedora. Subsidiariamente, requer a anulação da Licitação tipo carta convite n° 1000049201 promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia S.A.\r\n\r\nData vênia, tenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito. É que as sociedades de economia mista, in casu, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A, cujo controle acionário majoritário é mantido pela Petrobrás Gás S.A-Gaspetro-, não se encontram no rol de hipóteses previsto no art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nAliás, sobre o tema, já se manifestou o E. STJ, fixando a competência da Justiça Estadual para julgar mandado de segurança contra ato praticado por Comissão de licitação de Sociedade de Economia Mista, por se tratar de simples ato de gestão. In verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO INTERNO - PETROBRÁS - ATO DE GESTÃO - FIXAÇÃO DE FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - SEDE DA AUTORIDADE COATORA E SUA CATEGORIA FUNCIONAL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\n1. Compete à justiça comum estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão.\r\n\r\n2. \"Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito.\" (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19.12.2005). não se trata da hipótese, na espécie.\r\n\r\n3. Existindo representação da empresa em que o objeto da licitação há de ser cumprido, ali a competência poderá ser definida.\r\n\r\n4. A competência funcional, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de Ofício, mesmo quando a matéria não é devolvida ao tribunal no recurso. Agravo ao qual se nega provimento. (Min. Humberto Martins, AGRCC nº 33.399-AM - DJ., 12/03/2007 P.187)- grifei\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO EXPEDIDO EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA ELETRONORTE - ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante” (Min. Eliana Calmon, CC n° 57797-DF - 1ª Seção - DJ., 20/11/2006, P.260) - Grifei\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao MM.Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da comarca da capital do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 16a. Vara\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004307-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x JUVERCINA GOMES DOS SANTOS E OUTRO. . Trato de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo INSS, em face de JUVERCINA GOMES DOS SANTOS e AROALDO DOS SANTOS, objetivando, em suma, a imediata reintegração na posse do imóvel.\r\n\r\nSegundo o relato da própria peça inicial, os réus ocupam o referido imóvel há mais de dez anos, tendo, inclusive, formulado pedido, à Autarquia autora, de celebração de contrato de locação do mesmo.\r\n\r\nNos termos do art. 924, do CPC, em razão do tempo de ocupação, a presente ação possessória seguirá o rito ordinário, ficando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vinculado à comprovação dos requisitos do art.273, do CPC.\r\n\r\nNessa linha, verifico a ausência de periculum in mora a fundamentar o deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse, liminarmente, uma vez que há mais de 10 anos a parte autora tem ciência da ocupação do imóvel pelos ora Réus, e só agora propõe a competente ação possessória.\r\n\r\nInexistente, outrossim, elementos probatórios nos autos, pelo menos até o momento, a demonstrar a procedência da alegação do Autor, segundo a qual, por má conservação, o imóvel apresentaria riscos a eventuais desabamentos.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um de seus requisitos legais, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019934-0 LAMARCK HESSEN DO LAGO (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - DENSM - UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 1695/1696 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.52), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.08).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 816458"
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                            "816471": [
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010818-0 HILDA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o item 2 de fls.25, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008926-0 MARIA DE LIMA FARIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0073617-2 MARIA PAIM NOVIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015737-0 CARLOS ROBERTO DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: SUYAN CAVALCANTE LOLAS, ADILZA FRANCISCA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n1. Expeça-se o alvará de levantamento da verba sucumbencial em nome da patrona signatária do requerimento de fl. 335.\r\n\r\nCompareça a patrona do autor, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo. \r\n\r\n2. Na oportunidade, apresente a patrona a planilha com os valores que entende devidos, a título de honorários. \r\n\r\n3. Advindo a planilha, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Tendo em vista a petição de fls. 1745/1746, devolvo o prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009173-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAX LUIZ BORGES BARBOSA E OUTRO. . Fls.33.Defiro novo prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0027404-8 COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 332, determino a conversão em renda da União dos depósitos pertinentes às contas referidas no ofício de fl. 348, sob código 4234.\r\n\r\n2. Quanto à conta 0625/005/16000238-8 converta-se na proporção de 95,06% em renda da União, e expeça-se alvará de levantamento, dos valores remanescentes em nome da autora Indústria de Plástico e Vidro e Braço Ltda. \r\n\r\n3. Comprovada a conversão, dê-se vista a União (PFN), em 5 dias.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015170-0 MARIA DE LOURDES CORREA DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 816471"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009051-0 LUIS ARMANDO RAMOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Tendo em vista que até a presente data a CEF não juntou aos autos comprovação do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, deixando inclusive transcorrer in albis o prazo para cumprimento do despacho de fls. 125, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 102.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0039650-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA E DE SIMILARES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x FUNDACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DA CASA DA MOEDA - CIFRAO (ADVOGADO: CESAR BOECHAT.) x ROGERIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (ADVOGADO: GARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: NILSON PAULINO, LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021768-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fl. 205, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja o Sr. Joelson Zuchen.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e apresentar estimativa de honorários. \r\n\r\nApresentada a estimativa, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 94.0025556-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DA CASA DA MOEDA (ADVOGADO: CESAR BOECHAT.) x ROGERIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (ADVOGADO: GARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE.) x CMB - CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0026488-9 HELIU-ROOT ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES, SERVIO MARCIO SANTANA MURTA. PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . Manifestem-se o advogado da SINTRASEF e o patrono do autor Heliu-Root Almeida de Lima sobre o percentual devido a cada um de honorários advocatícios considerando o despacho de fls.355.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n6 - 98.0002216-3 APARECIDA MACIEL SOUZA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: LUIZ MORENA ANTUNES FILHO, ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). . Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000826-6 MANOEL DE LIMA SANT ANA (ADVOGADO: JOSE THIAGO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, que foi designado o dia 22/08/2009 às 11:00 horas para realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006463-4 ANDRE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, que foi designado o dia 29/08/2009 às 08:30 horas para realização da perícia.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010914-2 WILSON FRANCISCO LEANDRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, que foi designado o dia 05/09/2009 às 10:30 horas para realização da perícia.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018033-3 JORGETE DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, que foi designado o dia 29/08/2009 às 10:30 horas para realização da perícia.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027867-2 GLORIA MARIA PINTO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000628-7 JULIO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017055-6 JULIA VISCONTI SEGOVIA BARBOSA REP/ P/ GILSON LEAL BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO, MARIO ABRANTES.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025470-1 MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO DISCIPLINAR N° 10768.011755/2003-72. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.074.597-RJ (fls. 378/379), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028662-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001812-9 PRIMAV CONSTRUCOES E COM/ S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 326/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.. e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nNão há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016457-2 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial (fls. 21/56), de modo a complementar a contrafé, e, ainda, para que recolha as custas judiciais no valor devido.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009780-7 MARLENE SIMÃO NETO (ADVOGADO: PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO, RONALDO LIMA COUTINHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA. . Fls. 88/93: Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para seu parecer.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.014175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRUNO ROSEMBERG PIRES DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BRUNO ROSEMBERG PIRES DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020914-9 SILVANIA MARIA GABRIG FERREIRA (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO-MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026112-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARIA DA GLORIA BALMANT (ADVOGADO: MARCIO SIQUEIRA GARCIA, PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 228/232, ACRESCIDOS DE 10% REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 624.886,94 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado até setembro de 2006.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0001600-7 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.006227-9 PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA CANDOSA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028587-7 SERGIO DE PAULA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes sobre a certidão retro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0075179-1 ACELI JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARCELO TOMAZ DA COSTA (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.253/259 no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004830-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MARIA DAS DORES BORBA (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . DECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 548/550, por ser genérica, não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (Vara Federal) por onde tramitam.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo, ainda, que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 522/528, da decisão monocrática de fls. 548/550, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no D.O., assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os mesmos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.011388-4 ZILDA JACURU LARRUBIA (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Verifica-se que no caso em tela o título judicial transitado em julgado contém obrigação de fazer(já cumprida pela União) e obrigação de pagar \r\n\r\n(descontando-se obviamente os valores porventura recebidos pela parte autora). Assim, diante dos documentos acostados pela União Federal (fls. 261 e ss), levando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução nos estritos termos do provimento jurisdicional, com base no art. 730 do CPC, devendo apresentar memória discriminada de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024006-4 JOSE ALVES SIMIAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL/ MINISTERIO DA JUSTICA/ DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista as cópias encaminhadas pela 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019522-5 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Regularize a parte autora a petição de fls. 107/108, a qual não se encontra assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007894-8 FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.50.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024877-5 LIVALDO LODI MURGA DA ROCHA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.014645-1 REYNALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ OSCAR LOPES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.008160-7 HUGO FERREIRA ROCHA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a Apelação da parte autora às fls. 434/521 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.024319-7 CONCALPDE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS, JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se as rés sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0004426-3 ALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 94.0002854-7 ARMINDA DA COSTA MELO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, intime-se a CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n37 - 95.0004674-1 ANTONIO ROMARIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 6.245,82, atualizado até 10/12/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n38 - 95.0019080-0 ALEXANDRE MONTEIRO REIS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fl. 1502 - Dê-se vista à CEF pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\n39 - 96.0008255-3 JOSE CARLOS DE CARVALHO AGRA (ADVOGADO: JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Assiste razão a União Federal em seus argumentos de fls.289/292 conforme entendimento do STJ:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO. DANOS MORAIS.\r\n\r\nMAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E\r\n\r\nDOS JUROS REMUNERATÓRIOS.\r\n\r\n1. Programa de televisão que veicula reportagem, por mais de uma\r\n\r\nvez, apontando prática de necrofilia, exibindo o corpo da esposa,\r\n\r\nmãe, filha e irmã dos autores, em decúbito ventral, divulgando sua\r\n\r\nidentificação e anunciado a violação de seu túmulo.\r\n\r\n2. A pretensão de majorar o valor da indenização a título de danos\r\n\r\nmorais, em sede de recurso especial, somente é admitida quando o\r\n\r\nvalor fixado for excessivo ou irrisório, o que se verifica na\r\n\r\nespécie. Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem\r\n\r\ncomo os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum\r\n\r\nindenizatório a título de danos morais, aumento o valor da\r\n\r\nindenização para R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), ou\r\n\r\nseja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor.\r\n\r\n3. Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção\r\n\r\nmonetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a\r\n\r\ndata do acórdão no STJ. Incidência da Súmula 362/STJ.\r\n\r\n4. Nas indenizações por ato ilícito, os juros de mora têm início a\r\n\r\npartir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido para\r\n\r\ndeterminar a aumento da indenização a título de danos morais para o\r\n\r\nvalor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e para\r\n\r\nestabelecer que o termo inicial dos juros moratórios sobre o valor\r\n\r\nda indenização a título de danos morais é a data do evento danoso.”\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 10.787,27 em favor da parte autora e R$ 981,96 em favor de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n40 - 96.0012901-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPUBLICOS-MG E OUTROS (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF , em que se alega a ocorrência de omissão no despacho de fls.391.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela parte embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que houve contradição entre a pretensão executiva e o título judicial uma vez que a CEF foi intimada para cumprir obrigação de fazer quando na verdade ela deveria aplicar os expurgos inflacionários do FGTS nas contas dos autores. Além disso, a CEF alega não ter recebido a relação com o número do PIS/PASEP dos autores quando do recebimento do mandado de intimação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 402/409 e 418/422, por tempestivos, e ACOLHO-OS, determinando que a parte autora apresente relação com os números de PIS/PASEP dos autores.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição das contas vinculadas do FGTS da parte autora pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0023251-6 JOSILVIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA.) x MARCELO AMERICO MALTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GINA SANTOS LOBO VALLE, BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro a vista requeria pela CEF à fl. 307 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 98.0033050-0 JAMIL MARTINS MOTA E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.459/486 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.022586-7 DENILSON DA SILVA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Tendo em vista que o termo de adesão apresentado pela CEF às fls.287 não se encontra assinado, defiro o prazo de dez dias para que a CEF comprove documentalmente o julgado em relação ao autor FRANKLIN MATIAS ROZA.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.019474-7 PABLO RIBEIRO SIMPLICIO ASSISTIDO P/ LUIZ CARLOS SIMPLICIO (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 172: Tendo em vista o equívoco no depósito realizado pela Caixa Econômica Federal na conta fundiária do autor, conforme fls. 167/169, expeça-se alvará de levantamento, no valor de R$ 1.511,49 (um mil, quinhentos e onze reais e quarenta e nove centavos), em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFl. 177: Em relação ao depósito de fl. 173, expeçam-se alvarás de levantamento nos valores de R$ 1.205,76 (um mil, duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor da parte autora, e de R$ 120,58 (cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), em favor do seu patrono, de acordo com os cálculos efetuados às fls. 139/147.\r\n\r\nIntimem-se os beneficiários a fim de que compareçam a esta Secretaria para agendar a data de retirada dos alvarás.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000289-6 ANA MARIA MOSS DE CASTRO BARQUETTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 181/184: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.003262-2 CARLOS ALBERTO OGNIBENE CANTHE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.57.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003808-9 SERGIO LUIZ BARRETO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE ECIR SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.000,00, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014577-5 EMILIA MATOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014816-8 AFONSO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando que a CEF já se manifestou quanto à proposta de conciliação (fl. 95), não sendo, pois necessária audiência de conciliação, manifeste-se a parte autora, conclusivamente, se aceita a proposta oferecida.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.015823-0 ELIANE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO ITAU S/A x BANCO REAL S/A x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: REYNALDO BAPTISTA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifeste-se a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026914-2 MARIA OTILIA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030672-2 GERSON LUIZ SANTAREM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente os documentos solicitados pela CEF às fls.56.\r\n\r\nFindo o prazo, nada vindo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007993-0 DALVA HELENA SEVERINO TELLES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDALVA HELENA SEVERINO TELLES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a CEF exiba os extratos das contas vinculadas ao FGTS da autora.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/20.\r\n\r\nÀs fls. 21 foi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInstada a atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, a autora apresenta emenda à inicial para adequar a ação ao rito ordinário, postulando a incidência de taxa progressiva de juros sobre os saldos das contas de FGTS da autora.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 41/43, apenas em relação à cautelar de exibição.\r\n\r\nConsiderando que, conforme certidão de fls. 39, a parte autora não forneceu as cópia necessárias para instrução do mandado de citação, depreende-se, até mesmo pelo teor da contestação, que a cópia da petição de emenda à inicial juntada às fls. 22/37, não acompanhou o mandado de fls. 40.\r\n\r\nAssim, sanando a irregularidade, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para convolar o presente feito ao rito ordinário, nos termos requeridos.\r\n\r\nAo SDI para modificação da classe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sua emenda, assim como dos documentos que as instruem, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresentados os documentos, cite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008618-0 JOSE ANTONIO PALMEIRA (ADVOGADO: WALTER ALVES SALDANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo formulada à fl. 49 e ss.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010068-1 KAREM CRISTINA HICKMANN (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a CEF a petição de fls.21/27 tendo em vista que não se encontra assinada, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020815-7 CLARA RAPOPORT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para, querendo, manifestar-se em provas, bem como para encaminhar a este Juízo, no prazo de dez dias, os extratos da conta vinculada do autor referentes ao período postulado na inicial. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.519662-5 ISOLINA FANGUEIRO DOHERTY (ADVOGADO: ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18 e ss: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecidas as cópias pela parte autpra, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.000479-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x LUIS ENRIQUE DA ROCHA XAVIER. . Sobre a certidão de fls.64 verso, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.001254-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA.) x SARACCHINI E SANTOS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Fls. 71/72: DEFIRO em parte os requerimentos da parte autora. Cite-se a primeira executada na pessoa de seu representante, ANTONIO MARCOS SARRACCHINI.\r\n\r\nProceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao sistema SERPRO instalado neste Juízo a fim de verificar novo endereço do executado LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Em sendo verificado endereço diverso daqueles que contam dos autos, cite-se.\r\n\r\nINDEFIRO os demais requerimentos uma vez que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, sendo ônus do exequente indicar bens à penhora, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005125-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARLETE GONCALO DOS SANTOS E OUTRO x POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrafés para instrução dos mandados.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se mandados de citação para a executada ARLETE GONÇALO DOS SANTOS, com o endereço fornecido às fls. 40/41, e para o executado POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA, na pessoa do seu representante legal, com o endereço mencionado à fl. 44.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o patrono do POSTO O BEM AMADO a fim de que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato social da sociedade, onde conste o administrador da mesma.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.026347-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x KLEVINA COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Intime-se a exequente a fim de que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrafés para instrução dos mandados bem como se manifeste sobre a certidão de fl. 46, parte final, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nApresentadas as cópias, expeçam-se mandados de citação para as executadas EDWIGEZ CONCEIÇÃO DOS SANTOS e FRANCISCA MARIA PEREIRA LOPES, com os endereços constantes de fls. 44/45.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033453-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE DE SOUZA FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 32, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.006929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FREE GAS 2004 INS HID E PECAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 25/29, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DEJANIRA DA SILVA HOMEM. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se uma vez mais a exequente para que regularize o substabelecimento de fl. 18, o qual não se encontra assinado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do mesmo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme disposto no art. 652 do CPC.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.011386-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ESTILO ESCOLA DE NATACAO LTDA E OUTROS. . Fls.37/38: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.020639-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x OMAR FLOURCKOYA DA SILVA E OUTRO. . Sobre a certidão de fls. 50/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.027018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 39,41 e 42/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.000064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VALDECI LOURENCO QUERES. . Sobre a certidão de fls. 24, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001492-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BIRANI DE OLIVEIRA COSTA. . Sobre a certidão de fls. 19, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.004269-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005868-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA FERREIRA ROSA PIRES. . Sobre a certidão de fls. 16/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.007629-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CEZAR ANTUNES MOSSO. . Sobre a certidão de fls. 19, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.007966-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELSON LISBOA RAMOS. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010089-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO ALVES PINTO (ADVOGADO: MARCELO ALVES PINTO.). . Defiro o requerido à fls. 20. Suspenda-se o presente feito por 06 (seis) meses, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.025872-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA.). . Manifeste-se a ré sobre a planilha acostada às fls.63/66 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 2000.51.01.028340-5 ELILSON ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 104,80 (cento e quatro reais e oitenta centavos), atualizado até 02/07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor, devendo a parte interessada comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 98.0000921-3 IOLANDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOURA CABRAL, JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls.170/171: Assiste razão à parte autora, pois a CEF comprovou que houve acordo via internet em relação a conta da autora nº 1082899831-8 conforme fls.156/162. Acontece que o objeto da presente ação é a conta vinculada de FGTS de Djalma Rosendo dos Santos, companheiro ausente da autora, de nº10759358173(fls.15/24).\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF para que comprove documentalmente o cumprimento do julgado no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 2001.51.01.012169-0 REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PPUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . DECISÃO\r\n\r\nA decisão condenatória, por ser genérica (fls. 439 e 445/447), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (Vara Federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CPC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 412/417, da decisão monocrática de fls. 439 e 445/447, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no D.O. assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 97.0006149-3 ECLESIA DOS SANTOS DUTRA (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Desarquivem-se ao autos dos Embargos nº2003.51.01.000060-3 trasladando a certidão de trânsito da sentença para o presente feito.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 89.0039141-0 MAURA LEONOR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 4.502,59, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.009937-1 MARCIO TEIXEIRA COUTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Foi designado pela médica Dra. Adilan Villote Ajara Bonorino, o dia 12/09/2009, às 9:00 horas, para realização da perícia no autor MARCIO TEIXEIRA COUTO, devendo o mesmo comparecer à rua CONDE DE BONFIM, 44 SALA 1302 - TIJUCA - RJ - Tel 2254-7306, munido de exames complementares com os devido resultados e laudos médicos, antigos e atuais, sendo os mesmos imprescindíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2004.51.01.008840-7 ELOIR DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Despacho proferido proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 22/05/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ainda sobre o proposto pela CEF à fl. 667/668, parte final.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.023906-0 ROBERTO DE CARVALHO NETTO (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.62.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 816539"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "815802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025249-5 LUIZ GUSTAVO DE FRANCA RANGEL (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . 1- Fls. 262: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.008,22), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 263, em 24/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008315-0 ALCINA DE ANDRADE GROSSE E OUTROS (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA, PAULO CESAR NAVARRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Considerando que a parte autora apenas forneceu o endereço para citação de Lucinete Rosa Cardoso da Silva à fl. 146, intime-a para que, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, qualifique corretamente a 2ª ré, Odete Rosa Cardoso, bem como forneça duas cópias da petição inicial e da emenda, se houver, para fins de instrução do mandado citatório. Atendido, citem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 543: Dê-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação do peticionado às fls. 544/545.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o valor do saldo atualmente existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014488-0 AILTON GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022075-3 ANDERSON GIMENES MACHADO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\n1) Fls. 130/133 e 134/137- Admito os agravos, tempestivamente interpostos. Os agravos permanecerão retidos nos autos a fim de que deles conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n2) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Fl. 138- Deixo de deferir a dilação de prazo requerida, uma vez que a CEF já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, conforme petição protocolada em 22/07/09 (fls. 128/129).\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0050601-1 VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 236.\r\n\r\nypj\r\n\r\n9 - 94.0046079-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pelo autor, em seus regulares efeitos. Ao recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos, por ofício, à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada do Egrégio TRF-2ª Região, conforme determinado à fl. 348.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 95.0001634-6 RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 1.386. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 99.0011335-7 NABISCO INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BRASC COML/ E INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.). . Examinando melhor os autos, verifico que a exeqüente BRASC - Comercial e Industrial Ltda apresentou às fls. 631 cálculos para execução da verba de honorários no valor total de 10% (dez por cento), desatenta para o fato de serem dois o número de exequentes.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a aludida ré, para que apresente nova planilha de cálculos, discriminando qual o valor cabível a cada exequente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015629-8 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELDON NELSON GOMES DOS SANTOS, MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008382-2 CENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 179/180: Fornecidas pela CEF as cópias necessárias à instrução do mandado de penhora e avaliação, expeça-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007298-9 FLORENTINO CESAR SAMPAIO VIANNA FILHO (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 211/212:\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, do determinado às fls. 207, devendo anexar aos autos os comprovantes dos depósitos realizados em conta judicial antes de 1993, os quais foram transferidos para a conta regular do autor, em 12/09/2005, no valor de R$ 28.816,16 e R$ 8.770,31.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se a ilustre perita para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as impugnações de fls. 205/206 e 211.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012252-0 MARIA DE LOURDES LEITAO (ADVOGADO: MARCELO PIRES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Fls. 188: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.526,53), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 189, em 22/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017449-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 157: Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente caso diz respeito à correção de contas de poupança e não de contas vinculadas ao FGTS, razão pela qual não se vislumbra a obrigação da instituição financeira apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do(s) autor(es), seja em razão da ocorrência de um caso fortuito - um incêndio ocorrido nas dependências do arquivo (laudo pericial de fls. 121/130) -, seja pelo tempo decorrido. Assim, cabe à parte exequente a apresentação dos aludidos documentos. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de documentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nAdemais, o artigo 333, I, do CPC, é claro ao assim dispor: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, deve(m) o(s) autor(es) apresentar toda a documentação necessária à liquidação e execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023159-3 ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026340-5 FELIPPE GOYTACAZ ELKFURI-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027533-0 NILSON BORGES SIMOES (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 70: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027555-9 ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Tendo em vista o extrato anexado aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520989-9 GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE MALLET DOS SANTOS, CECILIA DA SILVA ZERAIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002689-8 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007717-1 MARIANA CAMELO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS RENE FREIRE DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002924-3 GUSTAVO LOPES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da autoridade impetrada no seu efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CANTINA SALADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.). . Fls. 61/62: Verifico que a memória de cálculo apresentada pela exequente excede os limites da decisão exeqüenda (fls. 52), tendo em vista que computou juros de mora, que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\nAssim, indefiro, de plano, a inicial de execução de fls. 61/62, devendo outra planilha de cálculos ser apresentada.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013383-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x HELTON JORDAO. . Fls. 49/51: Diga a parte autora.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028346-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520528-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR MOREIRA (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 26, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, informando novo endereço, para fins de penhora, bem como sobre a notícia de acordo efetuado, conforme fls. 20/24.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521591-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TATIANA GONZAGA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012099-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO VIEIRA VILLELA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012691-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO GERARD SKINNER STYZEI. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013971-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICTOR ALBERTO MARQUES FERREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Fls. 601: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 320,68), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 602, em 17/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FABIO COELHO FABRIZZI (ADVOGADO: EDMO PELAYO DE NORONHA.). . Fls. 171: Dê-se vista à CEF, por 10 (dias). Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2003.51.01.004548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x JANDIRA ALBINO M DE ALMEIDA (ADVOGADO: MANUEL JOSE SIL DE SOUSA.). . Fls. 112: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004416-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLA PEREIRA LEITE. . Fls. 129: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FLORENTINO BESSA. . Fls. 99: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JUCIMAR ALVES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, ALINE ALVES DA SILVA BARROS.). . Fl. 49 - Mantenham-se os autos sobrestados nesta Serventia com baixa provisória pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LANA SALLES FERREIRA. . Fls. 55: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 65: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000472-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x AMANDA NASCIMENTO IGARASHI E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 32: Defiro. Mantenham-se os autos sobrestados, por 30 (trinta) dias, com baixa provisória. \r\n\r\nVencido o prazo dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 31. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014400-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x C E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de fls. 151/152.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006889-3 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Manifeste-se a parte autora, acerca do pedido de fls. 49. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014158-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARINALVA APPOLONIO DE SANTANA DEMARCHI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o endereço informado pela parte autora às fls. 146 já resultou em diligência negativa (fls. 138), bem como já foi deferida a dilação de prazo à fl. 145, defiro o último e improrrogável prazo por mais 10 (dez) dias para que a interessada informe ao Juízo, endereço correto, para expedição de novo mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nVencido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LAURINDO FEITOSA DIAS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 39v, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para fins de intimação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.002568-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x VALDETE PORFIRIO LINS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Fls. 782/803: Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 782/803, para que, caso queira, elabore seus cálculos na forma que entende devida.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos à embargante, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010289-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Fls. 32: Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado às fls. 31. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010677-8 GILBERTO LIMA ROMANO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 407:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 94.0022802-3 CHEILA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PARA A AUTORA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 187, A SABER: \r\n\r\n“ Fls. 185/186: Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado às fls. 184, e, sendo certo que o valor será atualizado, automaticamente, quando da expedição do precatório, expeçam-se os requisitórios no valor de R$ 112.948,00, conforme já explicitado às fls. 178.”\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 815802"
                            ],
                            "816532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001894-6 TELMO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que parte autora interpôs agravo retido, em face da decisão de fls. 340, recurso o qual não possui efeito suspensivo, e, considerando que a execução deverá prosseguir nos termos da decisão de fls. 329/330, a qual não foi cumprida pela parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520270-4 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007782-9 GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO REP/ P/ GILSOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 284:\r\n\r\n1 - Assino ao advogado subscritor da petição de fls. 284 o prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos a certidão de inventariança.\r\n\r\n2 - Vinda a certidão, HOMOLOGO a habilitação requerida, nos termos do art. 1060, I, do CPC. Após, à SEADI, para substituir no pólo ativo o nome do autor pelo de seu espólio.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020100-2 FERNANDO DA CONCEICAO JOSE (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 193/201: Dê-se vista à parte autora sobre as informações contidas no ofício nº 0612-Sec Jus/ECIP do Exército Brasileiro, requerendo o que for de direito em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002390-3 BISMARQUE HOLANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008382-1 GENY VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012350-8 GABRIELLE GOMES SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x EXERCITO BRASILEIRO DO FORTE DE COPACABANA. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fl. 14, uma vez que o “COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA GUERRA” também não possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017231-3 NELLY DE OLIVEIRA PAREDES (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017501-6 JOSE GUSTAVO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, esclarecendo o que pleiteia na presente demanda, visto que, conforme certidão retro, o objeto do processo 2005.51.01.012714-4 refere-se à incorporação do reajuste de 28,86% ao vencimento do Autor.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024328-7 PRISCILA LEAL ALVES (ADVOGADO: EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a sentença de fls. 377/386, a qual julgou improcedente o pedido autoral, já transitou em julgado, conforme certidão de fl. 393, verso.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011914-1 HELCIR LUIZ DAMASCO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017448-6 MARIA DA CONCEICAO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017685-9 OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc....\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme venho reiteradamente afirmando, não é possível obstar as execuções extrajudiciais a que se refere o Decreto-Lei nº 70/66, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF, se não houver a mínima demonstração, por parte do mutuário, de sua intenção de efetuar o pagamento de seu débito, decorrentes do contrato de mútuo.\r\n\r\nTodavia, no caso dos autos, consoante se infere da narrativa da inicial e do documento de fls. 87/107, o Autor pretende discutir o débito referente ao saldo devedor que lhe é imputado, após o pagamento de todas as prestações do financiamento. \r\n\r\nEm tal contexto, depois de ter cumprido regularmente o contrato, não se afigura razoável permitir que o Autor, com a deflagração da execução, se veja na iminência de perder o imóvel, em decorrência de eventuais diferenças relativas ao saldo devedor residual.\r\n\r\nNão obstante, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 50 da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nNo que concerne à não-inclusão do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, o pleito antecipatório merece acolhida, e isso com base em orientação jurisprudencial que vem entendendo não ser possível o registro, naqueles cadastros, de dívida que esteja sendo discutida em Juízo.\r\n\r\nPor fim, os demais pedidos formulados liminarmente, se ressentem do requisito do perigo na demora.\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação de tutela, para determinar à ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do contrato referido na inicial, bem como de incluir o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc....\r\n\r\nConforme venho reiteradamente afirmando, não é possível obstar a execução de dívidas decorrentes de contrato de financiamento de imóveis vinculados ao SFH, se não houver a mínima demonstração, por parte do mutuário, de sua intenção de efetuar o pagamento de seu débito.\r\n\r\nTodavia, no caso dos autos, consoante se infere da narrativa da inicial e do documento de fl. 56, a Autora pretende discutir o débito referente ao saldo devedor que lhe é imputado, após o pagamento de todas as prestações do financiamento, o qual reputa indevido, em face de sua condição de invalidez. \r\n\r\nEm tal contexto, depois de ter cumprido regularmente o contrato, não se afigura razoável permitir que a Autora, com a deflagração de possível a execução, se veja na iminência de perder o imóvel, em decorrência de eventuais diferenças relativas ao saldo devedor residual, quando evidenciada a plausibilidade de sua tese, ante o teor do documento de fl. 30 e o disposto nas cláusulas décima e décima primeira do contrato (fls. 24/28).\r\n\r\nAssim, à luz das presentes considerações, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação de tutela, para determinar à ré que se abstenha de promover a execução do contrato referido na inicial, em decorrência de eventuais diferenças relativas a saldo devedor residual, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017721-9 RODRIGUES DUQUE ESTRADA T CAVALCANTI FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Rodrigo Duque Estrada T. Cavalcanti Fernandes, Soraya Moreira Cunha, residentes na Rua Dr. Luiz Palmier, 280, aptº 501, bloco 03, Niterói-RJ, e Maria do Carmo Duque T. C. Fernandes, residente na Rua Guilherme dos Santos Andrade, nº 301, São Gonçalo, em face da Caixa Econômica Federal e de Laerte G. Duque E. T. Cavalcanti.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto os autores são domiciliados em Niterói e em São Gonçalo; como a lide versa sobre um imóvel localizado no município de Niterói, essa subseção judiciária é competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0075228-3 ANALIA SAMPAIO GAMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005276-6 FUNDICAO E METALURGICA ZUCCO LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x DELCIO MANOEL PANICHI DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO SEVERO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000712-0 AMELIA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007837-0 JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 220/222: Retornem os autos a CEF para que, no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, cumpra a determinação de fls. 219, em relação aos demais autores, \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Recebo a petição de fls. 122/123 como aditamento à inicial, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos duas cópias da aludida petição e da exordial para instrução dos mandados.\r\n\r\n2 - Encaminhem-se os autos á SEADI, para anotar.\r\n\r\n3 - Vindos, citem-se, no endereço funcional.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x J FRANCO INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Fls. 68: Defiro. Mantenham-se os autos sobrestados, por 30 (trinta) dias, com baixa provisória. \r\n\r\nVencido o prazo dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 67. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027324-1 NADIA DE AREA LEAO VILLABOIM MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 70/71: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027368-0 MARCOS GARCIA GRALHA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 63: Defiro a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação de fls. 62. Decorrido, sem providências, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 62.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 95/97: Manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apresentar os valores devidos para a conta poupança n.º 00009888-3 (extrato às fls. 31).\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519638-8 ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nMelhor examinando os autos e, em razão da certidão retro, verifico serem distintas a presente demanda e a ação ordinária 91.0133472-7. Assim sendo:\r\n\r\nI - torno sem efeito o despacho de fl. 61;\r\n\r\nII - recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial; e\r\n\r\nIII - tendo em vista que já foi anotado o novo valor da causa na exordial e que a cópia da emenda à inicial já foi fornecida pela parte autora, cite-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520366-6 MARIA AMALIA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a existência de saldo positivo nas contas de poupança elencadas na inicial, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no mesmo prazo, extratos das aludidas contas de poupança referentes ao meses de janeiro/fevereiro de 1989 e março/abril/maio de 1990, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x OPINION - COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA.). . Fl. 542 - Intime-se a parte ré a fim de esclarecer a necessidade da produção de provas testemunhal e pericial, especificando a modalidade desta.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005180-7 DAVID SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DECIO APARECIDO FUSCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela CEF, em seus regulares efeitos. Ao recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2- Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003742-0 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS - UNICRED NITEROI LTDA (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA, HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004868-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x SALE STORE BOUTIQUE LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, de fls. 106/108, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025898-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ERICO ABREU DE FREITAS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do informado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006140-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO GASSE SILVA. . Tendo em vista o certificado às fls. 20, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012148-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR DOS SANTOS FERNANDES. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013952-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA DE SANTA CRUZ ABREU. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 17, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x IZABEL PEREIRA LUNA. . Tendo em vista o certificado às fls. 48, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x SEBASTIAO ALVES DE MOURA x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA x KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA. . Fls. 251: Ante o pedido de julgamento antecipado da lide, impõe-se esclarecer que, é nulo, desde o início, o processo em que não foi citado litisconsorte necessário, dada a necessidade de decisão da lide de maneira uniforme (art. 47 do CPC).\r\n\r\nNo presente caso é imprescindível a participação de todos os interessados que participaram da celebração do contrato de mútuo.\r\n\r\nAssim, sem a citação da pessoa jurídica KC CRIL MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA, não há como dar continuidade à ação.\r\n\r\nEsclareça a CEF o requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo observar que de acordo com o informado pelos réus às fls. 227, a empresa ré não mais existe, tendo encerrado suas atividades em 2007, sem deixar patrimônio. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009528-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FRANKLIN DANIEL MOREIRA. . \r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2009, às 15:00h, para a realização da audiência, quando o autor deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 92.0027534-6 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO PINA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição do Dr. MARCELO PINHEIRO PINA para vistas em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009564-1 EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017886-8 TELESPAZIO BRASIL S/A (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali elencados, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022460-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 676:\r\n\r\n“I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais), valor este apresentado pela parte autora, o qual julgo razoável e suficiente para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Ilustre Perita e as partes para ciência desta decisão, sucessivamente.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005806-3 BERNADETE CANDIDA BISPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 355:\r\n\r\n... intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002531-2 MARIA ISABEL REZENDE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 83:\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a vinda da documentação em tela, dê-se vista às partes, sucessivamente, para que, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nPor fim, intime-se a Ilustre Perita a fim de elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.014266-5 ADELINO RIBEIRO CARDOSO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 737, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...dê-se vista aos Impetrantes para ciência do requerido pela União à fl. 736, ciente de que seu silêncio importará anuência com que foi ali pleiteado...”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 816532"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023110-6 PAULINO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 107/111 e 113/118: Indefiro o depoimento do representante legal da primeira ré (JUCERJA) pois o que se pretende comprovar é decorrente da legislação em vigor e, da segunda ré (UF) por inapropriada ao que se pretende comprovar. \r\n\r\nA assinatura constante do pedido de abertura de firma individual na JUCERJA está reconhecida por autenticidade pelo 15º Ofício de Notas. Este feito não se presta ao abalo da fé pública do referido documento. Isto posto, indefiro também a prova pericial grafotécnica.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024279-9 ILARO PEDRO SCHMIDT E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o término da greve, abra-se vista a ré para cumprimento do despacho de fls. 235.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0027024-0 YEDDA FERNANDES RAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR, JOSE OSCAR BELLAS GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 143. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para ciência do depósito efetuado e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resolução 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005483-5 ELI ALVES BELEM - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 296/299: Desnecessária a oitiva de testemunhas para o deslinde da questão controvertida, face a abundância de provas constante dos autos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021199-1 ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Esclareça o autor porque os extratos acostados são de pessoa diversa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022305-1 TARCISO CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007009-3 JOSE FERNANDO MONTEIRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015978-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 420/421. Indefiro o pedido de desistência requerido em face da sentença proferida às fls. 415/419.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003303-9 RAPHAEL PINHEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SIMONE BRITZ GORODICHT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de vinte e quatro horas, fornecer a este juízo receita atualizada relativa ao medicamento ZYPREXA, acompanhado de dois orçamentos de fontes diversas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a UNIÃO, com urgência, para que comprove o integral cumprimento da decisão dos autos principais (processo nº 2005.51.01.001406-4), ainda em vigor (fls. 78/79). Prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para análise.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EDUARDO DIAS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Abra-se vista a parte autora sobre o laudo de fls. 269/311 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nApós o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou sobre eventuais esclarecimentos supervenientes do perito, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015232-1 ADAIL PIRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DIKSON LEITE DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Publicação do despacho de fls.446:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes da redistribuição do feito, cientes de que todos os atos foram ratificados por este Juízo.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu, nos termos do art. 730, do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n4. Cumprido corretamente, cite-se.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6. Em havendo concordância com o valor da execução, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810653"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006253-0 KATIA MARIA RAULINO BAHIA (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO DE CAMARGO BARROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 422/424: Suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., por 180 dias, facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024655-8 JOAO FERREIRA SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS.) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À vista da notícia do óbito dos autores, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, resolvida a habilitação, voltem conclusos para apreciar a apelação de fls.180/188.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008360-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Forneça o autor as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, em 20 dias.\r\n\r\n4 - 95.0018977-1 LINDAURA BARGOSA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO.) x JMC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO, ADILSON PASTOR DOS SANTOS.). . Fls. 503/504: Indefiro a expedição de ofício posto que é obrigação do autor fornecer qualificação completa da parte ex adversa (art. 282, II do CPC) na inicial e, passados quase 14 anos da propositura da ação, tal medida ainda não foi implementada.\r\n\r\nManifestem-se os réus sobre o pedido de exclusão do litisconsorte passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002722-0 JAIR DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 255/256: Indefiro por ser determinação extra petita.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008552-7 NILDA ANDRADE DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, comprove a autora o atendimento ao despacho de fls. 140, em 10 dias, informando ainda se persiste seu interesse na tutela antecipada requerida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011369-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x ILDO GONCALVES DE CASTRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020247-7 MANOEL EVARISTO SOLANO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.56: Defiro o pedido de dilação de prazo, 10 (dez) dias improrrogáveis, à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007432-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. . Face à petição de fls.192, autorizo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT a expedir ofício, que deverá ser acompanhado por uma cópia deste despacho, à Oi/Telemar, à Claro, à Vivo, à Light, ao TRE, à Procuradoria do Município do RJ, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Ampla, à CEG, à CEDAE, ao Banco Central, à Receita Federal, ao Detran, à Procuradoria do Estado do RJ e ao INSS, para que informem o endereço atualizado da empresa Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, CNPJ n.° 00521.201/0001-34.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0027805-2 ELIANE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DEIVE LIAO, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 196: Providencie o autor os documentos solicitados pelo perito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao expert para conclusão da perícia.\r\n\r\nApresentado o laudo, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 3 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitaldas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 810654"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009116-6 ANDRE OLIVEIRA LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 310/314 e 321/322 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 325, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE GERMANO TEIXEIRA, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 3 supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os mandados negativos de fls. 296 e 300/301, fornecendo novos endereços para cumprimento das diligências.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018771-3 CERAMICA PONTE SECA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que atente para o requerido às fls.56, segunda parte, às fls.60 e às fls.61, cumprindo corretamente a ordem de adunar aos autos as atas de eleição dos representantes legais das autoras que firmaram a procuração. Prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016337-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 817/821: Manifeste-se o autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019081-7 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . Face ao término do movimento paredista, manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0028851-4 IDALINO JOSE PESTANA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CITIBANK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Fls.469: Indefiro, tendo em vista substabelecimento de fls.399.\r\n\r\nCompareça a patrona cadastrada nos autos, Maria Cristina Pinto, à Secretaria para retirada do Alvará.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007041-6 FRANCISCO MENDES COUTINHO (ADVOGADO: ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37/38. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista a exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 810655"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023046-7 AMARANTO BRITO PIMENTA (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado dos Embargos à Execução nº 200851010237376.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022833-8 GLADYS DA ROSA PAIM (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.184: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para cumprimento do determinado no despacho de fls.180.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho 180, para que esclareça a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos (2007.51.51.016975-6 e 99.0015075-9) indicados nos termos de fls.176 e 179, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0416583-7 MARGARIDA DE PAULA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Fls. 1547. Encaminhem-se os autos a 2ª Turma Especializada conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025299-9 JOEL NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão de cláusulas contratuais, portanto desnecessária a perícia contábil nesta fase processual.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito o despacho de fls. 181.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009769-9 MARIA ANTONIETA BATISTA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 311/312: Dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023737-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x AMARANTO BRITO PIMENTA (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Abra-se vista ao embargado sobre o ofício de fls. 18/19.\r\n\r\nApós, dê vista a embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 810656"
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                            "810657": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013528-7 SERGIO VIEIRA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 556/559. A representação processual já foi regularizada conforme despacho de fls. 506. Anote-se o nome da requerente para constar também das intimações.\r\n\r\nIndefiro o pedido de formação de autos suplementares por desnecessário.\r\n\r\nQuantos aos honorários de sucumbência aguarde-se a apresentação da planilha de cálculos com os valores devidos aos autores.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016605-2 DANIEL ESTEVAM AFFONSO FILHO (ADVOGADO: DANIEL ESTEVAM AFFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do art.282, VI e VII, e junte aos autos cópia da inicial e da emenda para instruir o mandado de citação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0029301-6 NILSON DUDEVANT DE ALENCAR (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 521 e 523. Manifestem-se os habilitandos em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 94.0001125-3 ERNESTO CORREA GOMES (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 317/318: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias. \r\n\r\nCumprido o item 2 supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo concordância com os valores depositados pelo Executado, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n5 - 95.0004553-2 ALDYR ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ALDYR ALMEIDA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 320: Nada a deferir posto que os signatários não possuem poderes para pleitear o requerido.\r\n\r\nFace ao ofício de fls. 307/311 e aos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, aguarde-se a habilitação dos interessados.\r\n\r\nApós, ao Réu sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n6 - 97.0008633-0 EDIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o patrono para cumprimento do item 03 do despacho de fls. 428, requerendo a expedição de mandado de penhora da diferença devida, nos termos ali determinado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017599-3 ARLETE FERNANDES DE MENEZES (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nIniciada a execução nos termos do art. 475-J do CPC (fls. 124/125), a CEF quedou-se inerte no prazo legal, pelo que o montante da condenação foi acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC (fls. 137/140).\r\n\r\nNão obstante não tenha sido efetivada a penhora, a CEF impugnou a execução (fls. 146/150), depositando valor aquém do executado (fls. 149 e 175/176) tanto no que tange à verba principal quanto no que tange à verba honorária, conforme planilha de fls. 150. Ressalte-se que os referidos valores já foram levantados pelo autor e seus patronos, respectivamente, como fazem prova os alvarás de fls. 183/185.\r\n\r\nIsto posto, não havendo concordância com os valores depositados pelo Executado, requeiram os credores das verbas principal e honorária a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da DIFERENÇA entre o valor requerido e o depositado pela CEF e já levantado, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados. \r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo do item 3 supra (art. 475-J, §5º do CPC), ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029142-7 DILMAR GONCALVES MELGACO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Face aos documentos adunados às fls. 141/150, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013452-5 MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls. 210.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010915-1 CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 110/111: À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522847-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANTONIO DE JESUS GOMES JUNIOR. . Face à petição de fls.24/27 e documentos de fls.28/32, autorizo o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região-CREFITO-2 a expedir ofício, que deverá ser acompanhado por uma cópia deste despacho, ao TRE, ao Banco Central, ao Detran, e à OI, para que informem o endereço atualizado de Antonio de Jesus Gomes Junior, CPF n.° 913.617.377-00.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 810657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016690-5 GENENTECH INC (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, GERT EGON DANNEMANN.) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Fls. 838. Dê-se vista a impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.786.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 91.0011621-1 AMARO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação à referida autora. Sem reembolso das custas e de outras despesas processuais pagas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\nFica a autora, após o trânsito em julgado, autorizada a levantar os valores por ela depositados nos presentes autos referentes às prestações do mútuo hipotecário.\r\n\r\nTransitada em julgado e levantados os valores depositados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista a homologação dos acordos ou das desistências em relação aos demais autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810658"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002514-0 CIMENTO RIO BRANCO S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.1.520/1.555, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013834-1 ANISIO DA SILVA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Defiro o pedido de vista da União pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3-Após, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autores) na execução do julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000922-9 MARIO ALFREDO TADEU BRAGA MEIRELLES REP/P/ MARCELO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RAQUEL GERALDI GOMES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, sendo o parte autora pessoalmente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a renúncia de fls.405/407\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0019235-8 JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: PAULO CORNELIO EMERICK, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0004341-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 812909"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016836-0 METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.) x COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB (MINISTERIO DA FAZENDA). . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009131-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS, DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento do medicamento IDURSULFASE (ELAPRASE®), inclusive com a importação, se não estiver disponível no mercado nacional, nos quantitativos necessários à atual e futura demanda, de acordo com prescrição médica, e disponibilização imediata e contínua, para tratamento ambulatorial de todos os pacientes que dele necessitem, conforme prescrição médica subscrita por médico do SUS. Requer, ainda, a adoção das medidas necessárias à inclusão do IDURSULFASE em tela na lista dos medicamentos excepcionais, atualmente anexa à Portaria GM 2577, de 27/10/2006.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter) é uma doença hereditária que atinge principalmente crianças do sexo masculino e é causada por erro inato do metabolismo pela deficiência da enzima lisossômica denominada iduronato-2-sulfatase, que leva ao acúmulo de macromoléculas não degradadas nos lisossomos, o que leva à disfunção celular, com sério comprometimento do órgão atingido. Aduz que as principais manifestações clínicas da doença são: alterações esqueléticas, baixa estatura, contraturas musculares, retardo mental, infecções recorrentes, surdez e cardiopatias. Assevera que o medicamento IDURSULFASE foi criado a partir de pesquisas na área de genética que, a partir da tecnologia do DNA recombinante, lograram reproduzir cópia da enzima humana iduronato-2-sulfatase. Informa que o medicamento possui eficácia amplamente comprovada por pesquisas científicas recentes e que sua correta dispensação no momento adequado reduz significativamente os sintomas dos pacientes, mesmo em estágio avançado da doença. Esclarece tratar-se de medicamento de alto custo e uso contínuo, que, no entanto, não é disponibilizado para fornecimento pelo SUS. Salienta que o SUS disponibiliza outros medicamentos de alto custo e uso contínuo utilizados em terapias de reposição enzimática para outras doenças, deixando, no entanto, de fazê-lo quanto ao IDURSULFASE. Sustenta que, embora o impacto financeiro considerado para a inclusão de medicamentos na lista de medicamentos excepcionais a serem fornecidos pelo SUS seja de extrema importância, não pode preponderar sobre razões de ordem técnica e terapêutica que indicam a pertinência e a necessidade do tratamento com os medicamentos em questão.\r\n\r\nJunta documentos às fls.15/122.\r\n\r\nEm sua manifestação de fls. 303/311, acompanhada dos documentos de fls. 312/317, pugna a UNIÃO pelo indeferimento da antecipação de tutela pleiteada, sob o argumento de que o medicamento em tela encontra-se em fase experimental e não possui eficácia comprovada. Sustenta que o IDURSULFASE não se encontra incluído na lista de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e que a entrega de medicamentos fora dos critérios estabelecidos implica quebra da isonomia entre os beneficiários. Aduz que as escolhas feitas pelo administrador baseiam-se, dentre outros aspectos, em restrições de ordem financeira e levam em consideração as demandas de toda a coletividade. Salienta que o direito fundamental à saúde deve ser ponderado com outros valores, como a competência do legislador, a reserva do possível e a eficiência administrativa, assinalando, contudo, a prevalência das prestações que constituam o mínimo existencial. Sustenta que a Política Nacional de Medicamentos, instituída pela Portaria GM nº 3.916/08 estabelece que é dever dos Estados a distribuição de medicamentos excepcionais, motivo pelo qual requer a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas ao fornecimento do medicamento IDURSULFASE pela União, no âmbito do SUS, aos portadores de Mucopolissacaridose do Tipo II (Síndrome de Hunter).\r\n\r\nPelo que se extrai da inicial e dos documentos que a instruem, a Mucopolissacaridose do Tipo II se caracteriza pela deficiência na produção da enzima lisossômica denominada iduronato-2-sulfatase, que leva ao acúmulo de macromoléculas não degradadas nos lisossomos, o que leva à disfunção celular, com sério comprometimento do órgão atingido, e pode provocar alterações esqueléticas, baixa estatura, contraturas musculares, retardo mental, infecções recorrentes, surdez e cardiopatias. \r\n\r\nTrata-se de doença rara de fundo genético e que não possui, até o momento, tratamento de cura.\r\n\r\nA documentação carreada aos autos denota que o medicamento IDURSULFASE tem-se mostrado capaz de atenuar o quadro clínico provocado pela doença, mesmo em seus estágios mais avançados. No entanto, o elevado custo do medicamento constitui óbice à sua utilização pela quase totalidade dos pacientes portadores da deficiência.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública, com vistas a obter o fornecimento de medicamentos à coletividade de pacientes portadores de uma doença específica.\r\n\r\nÉ o que se extrai das seguintes ementas;\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A GRUPO DE PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 981163, Proc.: 2007.02.53930-9/RJ, DJE 01/04/2009, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis.\r\n\r\n2. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte\r\n\r\nlegítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas. (q.v., verbi gratia, EREsp 718.393/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 15.10.2007).\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma, RESP - Recurso Especial - 927818, Proc.: 2007.0036647-6/RS, DJE 17/04/2008, Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO))\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR.\r\n\r\nI - Com relação aos arts. 6º do CPC e 7º da Lei nº 8.080/90, o recurso especial é inviável, sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ, porquanto, a despeito de a recorrente ter oposto embargos de declaração, as questões insertas em tais dispositivos não foram abordadas pela Corte de origem.\r\n\r\nII - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, visando ao fornecimento de medicamentos a portadores de doenças. Precedentes: REsp nº 819.010/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/06; REsp nº 716.190/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/04/06 e REsp nº 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/05.\r\n\r\nIII - Na ação civil pública, a teor do art. 16 da Lei nº 7.347/85, o provimento jurisdicional deve-se limitar à abrangência do órgão prolator. Precedentes: EREsp nº 293.407/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/08/06 e REsp nº 642.462/PR, Rel. Min. ELIANA, DJ\r\n\r\nde 18/04/05. \r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, RESP - Recurso Especial - 838978, Proc.: 2006.0076220-0/MG, DJ 14/12/2006, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nO art. 6º da Constituição da República incluiu a saúde no rol dos direitos sociais, nas dobras dos Direitos Fundamentais, constituindo, portanto, desdobramento do direito à vida.\r\n\r\nO atendimento integral previsto na Constituição (art. 198, II), inclui a prevenção e o atendimento médico e hospitalar, além da assistência farmacêutica (remédios). Tal regra tem eficácia plena e aplicabilidade imediata.\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. \r\n\r\n- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.\r\n\r\nA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.\r\n\r\n- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da\r\n\r\nCarta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.\r\n\r\n- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (grifei)\r\n\r\n(STF, RE-AgR - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 271286, DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409, Relator Min. CELSO DE MELLO)\r\n\r\nCom efeito, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública” (CF, art. 23, II), sendo a primeira um direito público subjetivo do cidadão (CF, art. 196, caput), reputando, ainda, o próprio art. 197 do Texto Maior, serem os serviços e ações de saúde como de relevância pública. \r\n\r\nSobre o dever constitucionalmente imposto a cada um dos entes federativos de garantir e promover a saúde, já se manifestou, inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação'. A referência, contida no preceito, a 'Estado' mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo n° 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Já o caput do artigo informa, como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo.” (Voto do Min. Marco Aurélio, proferido no RE 271.286-8-RS). \r\n\r\nNo que toca especificamente ao fornecimento de medicamento de alta complexidade - como no hipótese vertente -, a inclusão na lista de medicamentos do SUS obedece a fluxos e critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (item 7 do Anexo I à Portaria MS/GM nº 2.577, de 27/10/2006), motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da União para figurar na presente demanda.\r\n\r\nDo mesmo modo, a simples atribuição de aquisição de tais medicamentes aos Estados, mediante repasse de verbas pela União, não impõe a presença do ente federativo estadual no polo passivo da demanda, cabendo às duas esferas da administração pública promover os atos necessários à efetiva aquisição e distribuição do medicamento, quando determinado pelo Judiciário, efetuando os ajustes necessários, nos moldes da gestão adotada internamente pelo SUS.\r\n\r\nÉ certo que a observância dos preceitos constitucionais relacionados à saúde pública esbarra em limites de ordem orçamentária, o que impõem ao administrador público, com base em estudos de relação custo/benefício e custo/efetividade, o estabelecimento de critérios para a inclusão de medicamentos e/ou procedimentos no rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, como forma de dar a maior efetividade possível ao direito constitucionalmente assegurado. Vale dizer: cumpre ao administrador implementar políticas públicas que assegurem o acesso à saúde ao maior número possível de cidadãos, da forma mais ampla possível, observadas as restrições orçamentárias.\r\n\r\nPor outro lado, não se revela cabível que um Estado Democrático - assentado sobre o fundamento do princípio da dignidade humana e que possui como objetivos fundamentais, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem de todos - invoque restrições de ordem orçamentária para deixar de fornecer medicamento indispensável à recuperação da saúde de seus cidadãos, como no caso em tela.\r\n\r\nA problemática que se instala a partir dessa colisão de interesses não raro vem parar no Judiciário e o juiz se vê compelido a decidir a questão, observando, tanto quanto possível, a real possibilidade financeira do Estado quanto ao fornecimento do medicamento/tratamento adequado à recuperação do doente (reserva do possível) e a efetiva necessidade do paciente, ao qual não se pode negar o tratamento mínimo necessário à preservação de sua saúde (mínimo existencial).\r\n\r\nAtualmente, a questão encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que já realizou audiências públicas, com o objetivo de esclarecer questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde.\r\n\r\nEmbora seja forçoso reconhecer que é impossível ao Estado brasileiro o fornecimento irrestrito de todo e qualquer medicamento ou terapia aos seus cidadãos, não pode o administrador invocar, de modo abstrato, a ausência de recursos para fazer frente à compra de medicamentos para quem deles realmente necessite.\r\n\r\nNo caso concreto, trata-se de doença grave, que impõe aos seus portadores sérias complicações que efetivamente diminuem sua qualidade e expectativa de vida. Tais complicações, no entanto, podem regredir se o paciente receber o medicamento em questão.\r\n\r\nEm se tratando de doença rara, com quantidade reduzida de pacientes diagnosticados no âmbito da competência territorial deste juízo, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela não geraria, em tese, despesa de tal ordem que não pudesse ser suportada pela ré.\r\n\r\nAdemais, eventual irreversibilidade recíproca (do deferimento ou do indeferimento) há de ser resolvida à luz do princípio da proporcionalidade (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol.I. 7aed.. Rio: Lumen Juris, 2002, p.397-8), do qual se extrai a conclusão de que o justo motivo para o deferimento da tutela, qual seja, a saúde/vida dos pacientes merece ser preservada.\r\n\r\nTenho, portanto, por razoável o fornecimento, pela ré, do medicamento IDURSULFASE aos portadores de Mucopolissacaridose do Tipo II (Síndrome de Hunter) residentes no Estado do Rio de Janeiro, a quem a medicação tenha efetivamente sido prescrita por medido do SUS.\r\n\r\nNo que toca à inclusão do IDURSULFASE na lista de medicamentos excepcionais a serem fornecidos pelo SUS, tenho por descabida, dada a limitação territorial dos efeitos de decisão prolatada em sede de ação civil pública, imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União Federal o fornecimento imediato do medicamento IDURSULFASE, inclusive com a importação, se não estiver disponível no mercado nacional, nos quantitativos necessários à atual e futura demanda, de acordo com prescrição médica, e disponibilização imediata e contínua, para tratamento ambulatorial de todos os pacientes residentes no estado do Rio de Janeiro que dele necessitem, conforme prescrição médica subscrita por médico do SUS.\r\n\r\nCite-se e intimem-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0018810-0 ANTONIO CARLOS TAPARICA (ADVOGADO: TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . FLS.213, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011323-8 DJALMA SOUZA GOMES (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA, ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . FLS.249, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes por 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.253, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0209527-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CRECENCIO CANDIDO (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES.). . FLS.173, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao réu pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x SONIA DA SILVA OLINTO (ADVOGADO: ALDECIR COSTA PEREIRA.). . FLS.44, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015132-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA APARECIDA LAIZA SIQUEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . FLS.82, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada. 4. Havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados. 5. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012862-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS.) x IRAY LEAL - ESPOLIO (ADVOGADO: HENRIQUE CONCENTINO NETO.). . FLS.26, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 816467"
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Intimada para emendar a inicial, a parte autora novamente indica para figurar no pólo passivo ente destituído de personalidade jurídica.\r\n\r\nIsto posto, corrijo de ofício o pólo passivo para que nele conste a União Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nÀ vista dos comprovantes de rendimentos do Autor, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0004178-9 ISRAEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Intimem-se pessoalmente os autores para que, no prazo de trinta dias, cumpram o abaixo determinado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso III do CPC:\r\n\r\n- regularizem sua representação processual, tendo em vista que os advogados PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI e SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO vêm atuando nos autos de 2003 sem que haja nos autos procuração assinada pelos autores outorgando-lhe poderes;\r\n\r\n- atribuam à causa valor compatível com o conteúdo econômico perseguido, ou seja, o somatório dos valores que cada um dos autores pretende obter com o presente feito;\r\n\r\n- recolham a diferença de custas judiciais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077078-6 MAURICIO ANTERO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Ratifico os atos processuais praticados neste feito até o presente momento. \r\n\r\nAo autor para que se manifeste em réplica, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004490-9 JOSE MARIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . A CEF afirma, à fl.166, que não foram localizados extratos das contas de poupança do autor, números 1651.013.00131088-1 3 1651.013.0014639-8, no período de 01/89 a 09/89.\r\n\r\nTodavia, os documentos de fls. 12/14, emitidos pela própria CEF, comprovam que as referidas contas tinham saldo em 31/12/88 e em 31/12/89.\r\n\r\nConsiderando que os dias 31 de dezembro e 01 de janeiro são feriados bancários, o que inviabiliza a ocorrência de saques, conclui-se que em 01 de janeiro de 1989 os saldos informados à fl.12 ainda restavam depositados nas referidas contas.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 30 dias, considerando como saldos em janeiro de 1989 os valores indicados à fl.12, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 600, incisos II e III do CPC, e de incidência da sanção prevista no artigo 601 do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0023905-1 ADEMAR MARTIM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\n1-Manifeste-se o autor EDUARDO DE OLIVEIRA MOURA LIMA quanto ao acordo alegado pela CEF à fl.626 e saques noticiados à fl.630.\r\n\r\n2-Manifeste-se também o autor JORGE DE OLIVEIRA ALVES quanto ao acordo alegado pela CEF à fl.626 e saques noticiados à fl.642.\r\n\r\n3- Manifestem-se os autores CRISTINA LABRE DE ARGOLLO E CASTRO, FLAVIO HUGO CASTANHOLA TAVARESISAURA VARELA PINTO, ISRAEL CORONHO e SHIRLEY MARTINS DAS FLORES quanto aos saques noticiados às fls. 636/648.\r\n\r\n4-Manifestem-se os autores GILBERTO MORAND PAIXÃO e ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA ORENSTEIN quanto aos cálculos às fls. 670/671 e 656/657, respectivamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias comum para todos os autores.\r\n\r\n5 após, comprove a CEF o cumprimento do julgado com relação à autora MÁRCIA BARBOSA FONSECA DE AGUIAR, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022593-4 DELZUITO ALVES DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1-Face à expressa concordância de MILTON FRANCISCO TENÓRIO DE AZEVEDO com os cálculos de fls.419, declaro extinta a execução com relação ao citado co-autor.\r\n\r\n2-Considerando que o númeto de inscrição no PIS de ORLANDO ISMAEL A SILVA encontra-se declinado à fl.433, assino à CEF o prazo de 10 dias para cumprimento do julgado. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n3- Quanto ao autor JOSÉ CUNHA, apresente a CEF, no prazo de trinta dias, os extratos de FGTS relativos a todo o período abrangido pelo julgado, de modo a comprovar a alegação de que ele já recebeu a taxa progressiva de juros.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027973-5 EMMA PAULA SEELIGER (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A autora ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo a condenação da ré à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor I e II ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nÀ fl. 56, foi deferida a gratuidade de justiça e determinado que a autora atribuísse à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nÀ fl. 18, petição da autora atribuindo à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÀ fl. 19 foi proferido despacho determinando que a autora formulasse pedido certo e determinado quanto ao valor pretendido a título de danos morais.\r\n\r\nConforme se pode observar da certidão de fl. 19, verso, a autora não se manifestou sobre a determinação de fl. 19.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011090-3 REGINA GLORIA CARVALHO BERESFORD (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013201-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DAS GRACAS TAVARES LOPES. . Cite-se a executada, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015954-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALEXANDRE LIMA QUEIROZ. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015968-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEUZA DOS SANTOS PINTOR. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016362-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE MARTINS DA SILVA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016364-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MAURICIO MENEZES MACHADO VELHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016928-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ELBANI MARIA SILVA (ADVOGADO: ESTHER GOMES QUINTAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução, ajuizados pela União em face de Elbani Maria da Silva, alegando que a Embargada não juntou aos autos os comprovantes dos valores devidos mês a mês, referentes ao período abrangido pelo título executivo, de modo que “sem o conhecimento da remuneração devida e dos valores pagos ao exeqüente, não há como se apurar as diferenças previstas na sentença, de sorte que o título judicial permanece ilíquido.”\r\n\r\nÀs fls. 08/10, a União juntou planilha com os valores históricos das diferenças mensais que entende serem devidas à Autora, sem totalização, sem correção monetária e sem os juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Exeqüente foi citada na forma do art. 730 do CPC, em 28/04/2009, conforme fls. 389/390 dos autos da ação principal em apenso, tendo o mandado sido juntado em 18/05/2009 (fl. 388-verso).\r\n\r\nAjuizou, em 05/06/2009, os presentes embargos, alegando a iliquidez do título, porque a Embargada não juntou os comprovantes mensais dos valores devidos a título de pensão, para que os cálculos que acompanharam o mandado de citação pudessem ser conferidos. \r\n\r\nA afirmação da Executada de que não conhecia os valores da remuneração devida ao finado servidor instituidor da pensão, e portanto não podia conferir os cálculos, é impossível de ser acolhida.\r\n\r\nDe fato, tratando-se de pensão instituída por servidor público federal, é evidente que a Embargante dispõe em seus registros, melhor do que ninguém, de todos os valores necessários para efetuar a conferência dos cálculos apresentados pela Embargada. Prova disto é a planilha juntada pela própria Embargante, às fls. 08/10.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, conforme indicado à fl. 08, a planilha foi entregue pelo órgão pagador do benefício ao órgão jurídico da Embargante em 02/07/2009. Porém, este limitou-se a juntá-la aos autos, em 16/07/2009, sem incluir a correção monetária e os juros de mora, sem totalizar o valor devido, não apontando qualquer vício nos cálculos da Embargada, o que, naquela ocasião, tinha plenas condições de fazer.\r\n\r\nPortanto, deve ser afastada a alegação de iliquidez do título, eis que, não só a Embargada foi capaz de elaborar o cálculo dos valores devidos, na forma do art. 475-B do CPC, quanto a própria Embargante dispunha de todas as informações necessárias para conferi-los e apontar eventuais irregularidades no quantum pleiteado.\r\n\r\nVerifico, também, que, tanto o cálculo da autora, à fl. 387 dos autos principais, quanto a planilha da Embargante às fls. 08/10, referem-se ao mesmo período, de outubro de 2004 a fevereiro de 2007; e que, embora os valores históricos mensais das diferenças consideradas devidas pela Embargada sejam um pouco superiores aos admitidos pela Embargante, esta não incluiu a correção monetária, os juros de mora, nem as diferenças relativas às gratificações natalinas de 2004, 2005 e 2006. Assim, em uma análise perfunctória, não se afigura existir erro grosseiro nos cálculos da Embargada.\r\n\r\nObserve-se, por fim, que, a teor do § 5º, do art. 739-A do CPC, “Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.”\r\n\r\nIsto posto, REJEITO liminarmente os presentes embargos, mantendo intocada a execução.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031162-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x SEVERINO ALVES FILHO E OUTROS. . Vista ao(s) Autor(es) para retirada do(s) edital(is), a fim de que proceda(m) e comprove(m) sua(s) publicação(ões), nos termos do art.232, III, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814830"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014560-8 REGINA BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório. Cumprido, cite-se na forma e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022306-6 UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Face aos argumentos expendidos às fls. 400/413, retornem os autos à Subsecretaria da 4a Turma do E.TRF-2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023324-2 WILMA FERREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: PATRICIA SARAIVA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a executada é pessoa jurídica de Direito Público, incabível a citação na forma do artigo 475 J do CPC, como requerido.\r\n\r\nForneça a exequente as cópias necessárias à instrução do mandado executório. Após, Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0732901-6 MARIA APARECIDA NOVAES OTERO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cumpra integralmente a CEF o que foi determinado à fl.857, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar configurada litigância de má-fé, na forma do art.17, inciso IV, do CPC, com as conseqüências previstas no artigo 18.\r\n\r\nCom o atendimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0022578-4 SAMUEL BENAYON E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO LOSSIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . A sentença proferida nos autos dos embargos à execução, reproduzida às fls.385/388 foi objeto de recurso de apelação da União, versando apenas quanto aos honorários. Os autores não apelaram, de modo que houve o trânsito em julgado, em 2003.\r\n\r\nAssim, incabível a reabertura de discussão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0103822-3 JOSE GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Inicialmente, traslade-se cópia da sentença dos embargos para estes autos.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a reconstituição do saldo da conta fundiária do instituidor da conta fundiária, cujo óbito foi noticiado à fl.247, restou comprovado através do petitório de fls.56/60 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nEstando os valores depositados na conta do FGTS do de cujus, e não em conta à disposição deste Juízo, incabível a expedição de Alvará por este Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos inflacionários, consubstanciada na obrigação de compelir a Ré a reconstituir a conta fundiária (obrigação de fazer). Entretanto, é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nAdemais, ditam as normas que regem a matéria em âmbito administrativo (Lei 8036/90 e lei 6858/80), sobre a prescindibilidade do procedimento sucessório para tais casos, bastando a comprovação, em sede administrativa, de dependente previdenciária, para o levantamento dos valores depositados na conta fundiária, esclarecendo que eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007281-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS FIALHO RODRIGUES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014984-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SELMA NATAL DE VON LINDEMAN. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015028-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILMA HELENA FRANCO MEDEIROS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015046-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCINDA LOPES BERNARDES ARAUJO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016303-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO BARONI. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006239-9 GABRIELA MARQUES BARCELOS (ADVOGADO: GABRIELA MARQUES BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a inércia do Exequente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020759-1 MARCO AURELIO DOS REIS ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012736-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: PATRICIA ANTUNES DE CASTRO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x NAILSON VICTOR DA SILVA E OUTROS. . Vista ao(s) Autor(es) para retirada do(s) edital(is), a fim de que proceda(m) e comprove(m) sua(s) publicação(ões), nos termos do art.232,III, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 814839"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0070202-2 AUTO VIACAO 1001 S/A (ADVOGADO: VITOR SILVA COURI.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que no presente feito foi prolatada sentença às fls.426/437, modificada pelo voto e acórdão de fls.556/560, e considerando a manifestação da União à fl.570, declaro extinta a execução e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028229-1 DEBORAH AGUIAR PORTO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SINISCALCHI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.92/96. Verifico que das testemunhas arroladas pela UF não constam os respectivos endereços para intimação, razão pela qual, suspendo a realização da audiência designada para o próximo dia 13/08 devendo a AGU indicar os endereços, notadamente, a da testemunha, Jorge Cezario da Silva, que conforme se observa no documento juntado pela Ré ás fls. 96 existem diversos homônimos. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017451-6 ELZA MARIA BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando que a autora na presente demanda requer o pagamento dos atrasados da pensão por morte a partir do falecimento de seu companheiro, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0735393-6 CARLOS SAMARY E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x NACIONAL (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x MORADA (ADVOGADO: PAULO M ZENHA GUIMARAES.) x LETRA (ADVOGADO: CARMEN MARIA WERNECK.) x DELFIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRJ (ADVOGADO: MARCOS TOFANI BAER BAHIA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCDOR: ANTONIO OCTAVIO DANTAS DE BRITO.) x REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento ao determinado à fl.1193. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010654-7 DENISE DOS PASSOS RAMOS (ADVOGADO: DENISE DOS PASSOS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Isto posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Ré que libere os saldos das contas do FGTS da Autora para que esta, juntamente com recursos próprios, adquira a propriedade plena do imóvel identificado na certidão do Registro de Imóveis às fls. 25/26, através da quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária celebrado com a Brascan Imobiliária Incorporações S/A, desde que atendidas as demais normas regulamentares da operação.\r\n\r\nIntime-se a Ré, pra ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, à Autora, para que se manifeste quanto à contestação, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017200-3 JAQUELINE CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como a cópia do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0033329-0 MOACYR JORGE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . A matéria referente à conta de embargos já foi apreciada na decisão de fl.411. Traga a CEF o extrato da conta vinculada do autor, comprovando sua reconstituição na forma da planilha de fls.432, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, proceda-se a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n8 - 96.0005655-2 AUTO VIACAO 1001 S/A (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Impende chamar o feito à ordem:\r\n\r\nO presente feito é a medida cautelar, cuja sentença encontra-se às fls.413/455, modificada pelo acórdão de fls. 499/500, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse face à extinção da principal.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em execução de verba sucumbencial, uma vez que não há condenação a ampará-la.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017334-2 JARBAS DOURADO CARVALHO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, RODOLPHO LOURENCO DO RIO, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006084-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x LEA DAVINA BARRETO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.). . Fls.129. Vista aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 815503"
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                            "811238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL no. EDT.0024.000005-9/2009\r\n\r\n*02609002400000592009*\r\n\r\n??\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: O(A) DOUTOR(A) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A), NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO MONITÓRIA, nº 2008.51.01.014121-0, movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de(o)(a) FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS, tendo sido determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos réus FARMÁCIA CACHAMORRA LTDA ME, CNPJ 03.443.962/0001-03, MICHELE VENANCIO CUSTODIO, CPF 038.332.227-86 e de ROGÉRIO DA NOVA WINITSKWOSKI, CPF 509.275.317-04, que se encontram em lugar incerto e não sabido, conforme certidões constantes dos autos, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, pagarem ou oporem embargos aos termos da AÇÃO MONITÓRIA supra-referenciada, ficando ciente de que, não embargada a ação no prazo legal, converter-se-á em ação de execução para pagamento da importância de R$ 68.348,27 (SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de julho de 2009. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor(a) de Secretaria, o digitei e eu, ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(íza) Federal Substituto(a) NO Exercício da Titularidade desta 24a Vara, subscrevo.\r\n\r\nId: 811238. Valor: R$ 1181,40"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a concordância da União à fl. 1455, defiro a habilitação dos herdeiros de JAYME ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, devendo o autor JAYME ALVES DE SOUZA ser substituído pelos seus herdeiros arrolados à fl. 1319.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI e § 3°, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, JULIAN JOSEPH GALVAO, PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 189 . Do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011989-0 FERNANDO AUGUSTO DE LUNA REGO (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015139-5 V & M DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ILANA LINHARES HORTA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de fls. 68/69.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 816484"
                            ]
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005180-1 CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) (ADVOGADO: CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA.) x AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (ADVOGADO: HEBERTO DA SILVA MENDANHA, ANA LETICIA LAYDNER CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 283/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016772-8 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, DEBORAH LEWKOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003875-0 ANA CRISTINA LEMOS DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER DE FIGUEIREDO LIMA JUNIOR.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009699-2 ZEUXES CARVALHO SANTOS FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014573-4 ARACY PEREIRA LIMA-ESPOLIO-REP/ P/ ZELIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001867-4 JORGE FERNANDO DE AGUIAR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 266/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002489-3 ABIGAIL BARBOSA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em conta que naquelas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários devidos à Fazenda Pública em R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004648-7 PAULO DAMIAO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: WILTON THIAGO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 218/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006357-6 DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 888, para atribuir efeitos modificativos ao decisum de fls. 877/882, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\nI.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009766-5 CICINATO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 559,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para determinar à Ré o cumprimento integral da Portaria 2668, de 21/09/2004, do Ministério da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRI. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022137-6 DEAZIR AREIAS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 121/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, quanto a GDATA, pronuncio a PRESCRIÇÃO das parcelas referentes ao período que antecede ao qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (27/08/2002), EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora as diferenças de GDATA, tão somente, no patamar de 10 pontos, no período de agosto de 2002 a novembro de 2004, com base na Lei 10.404/02 e no patamar de 60 pontos, a partir da Lei nº 10.971/04, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da Gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. P.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027156-2 PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em conta que naquelas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários devidos à Fazenda Pública em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028312-6 PAULO CESAR FERNANDES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003689-9 EMANOEL TORRES JARDIM (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 114/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nTendo em conta que naquelas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários devidos à Fazenda Pública em R$ 800,00 (oitocentos reais). P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003977-3 NELSON AMORIM GOMES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 68/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas dada a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005370-8 JORGE MEGE DA COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 225/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto ao pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento com retroação de antiguidade a partir de 11/12/2001, por ressarcimento de preterição.\r\n\r\nEm relação ao pedido para garantir a participação do autor ao Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007895-0 FRANCISCO MAGALHAES CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro, com base nas declarações de fls.14,19,23 e nos documentos de fls.17, 20 e 26. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015447-1 NILSON VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016407-5 ROGERIO DA SILVA PROENCA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019511-4 GILDA SUDRE BAPTISTA (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509869-0 PAULO DOMINGUES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003477-9 ANTONIO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007002-4 JONAS MOURA MATEUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024451-2 AMAURY FERREIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 185/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tornando sem efeito a antecipação de tutela parcialmente deferida às fls. 80/82 e extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002135-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 114/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a ré ao pagamento das quantias referentes a cada cota condominial vencida e não paga, a partir de outubro de 2001, referentes ao apartamento nº 403, bloco 04, localizado na Rua Caminho dos Carneiros, nº 110, Campo Grande, Rio de Janeiro, inclusive aquelas que se venceram a partir do ajuizamento da presente ação até a data de efetivo pagamento, desde que não pagas, a teor do Artigo 290 do CPC. \r\n\r\nTodas as cotas condominiais deverão ser corrigidas monetariamente na forma da lei e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o momento em que as parcelas seriam devidas, além da multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre as cotas que se venceram antes do início da vigência do Novo Código Civil (Lei n°10.406/2002), e de 2% (dois por cento) sobre aqueles que se venceram a partir da sua vigência, montante este a ser apurado em sede de liquidação judicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020271-4 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 924,68. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003683-1 MARLUS DE SOUSA SARDINHA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023716-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009453-1 MIRTES NOGUEIRA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 202/206.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012130-7 WANDERLEI BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GISSELE DE REZENDE DI IULIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 272/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a reconsiderar o resultado obtido pelo Autor na segunda etapa do concurso público regido pelo Edital no 31/2002 (fls. 13/15), considerando-o apto no exame médico, desde que o único óbice à sua aprovação seja a existência da condição descrita no item 4 do laudo pericial (fl. 106), possibilitando que o Autor venha a prover o cargo para o qual prestou o referido concurso público.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 30. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020918-9 LECI PIRES VIANA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 100/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS do Autor vencidas anteriormente a 31/10/1996, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente, para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos a partir da data em que deveria ter sido aplicada, descontando-se o que já tiver sido aplicado a este título, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Taxa Selic.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013157-0 EDSON AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, tão somente para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora de nos 12870-0 com a diferença relativa à não correção integral, pelos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente a contas de no 12870-0, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas contas poupança de titularidade da Autora, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.019916-4 NELSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004466-5 LEONARDO MELO CARVALHO DE MOURA LEITE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006894-3 LA PLAGE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Ao Autor para se manifestar em réplica, especialmente sobre a alegação de que a área objeto da presente demanda já foi desocupada e restituída, devendo esclarecer eventual interesse no prosseguimento do feito. E se for o caso, deve ainda especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008055-4 GEORGINA TEODORO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos nos meses de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026848-8 MARIA HELENA BRAGA DE MORAES (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519855-5 VICTOR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 75/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 00454866-2, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente à conta de no 00454866-2, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade do Autor, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520730-1 OSCAR MARON - ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521624-7 ALEXANDRA CHEDID COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.800176-0 GABRIEL CARVALHO MUNIZ (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO SALLES MELGES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043435-3 PAULO CESAR BARONI (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000818-5 ELIANE DA CONCEICAO DELGADO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000888-4 ALESSANDRA DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002935-8 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003894-3 CARLOS GOMES DE SOUZA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON (ADVOGADO: IONE PAIS DE BARROS, VALDIR ANDRADE SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001739-4 IDA IULIANO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008325-7 LA PLAGE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA REGIONAL LESTE DA INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, e revogo a liminar parcialmente deferida às fls. 116/118, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.490213-5 ALESSANDRA CRISTIAN HOLANDA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001650-9 ROGERIO GAMA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003843-8 VALMIR COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE VESTIBULAR DA UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005500-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/24, requerendo, ao final, seja julgada procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da exigência do Exame de Ordem, bem como da delegação à OAB da regulação de tal exame. (fl. 24)\r\n\r\nProcuração às fls. 25. Recolhidas as custas à fl. 33.\r\n\r\nDecisão de fls. 35/36 indeferindo a liminar. À fl. 38 foi determinado que a parte autora fornecesse a contrafé e cópia dos documentos que acompanharam a exordial, não cumprido conforme certidão de fl. 38-verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 38.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006274-0 ANA CLARA BARROS DE CASTRO (ADVOGADO: WAGNER DE REZENDE BELISARIO.) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO-PUC RIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 144/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA e confirmando a liminar deferida às fls. 49/53, na forma da fundamentação acima, para determinar às Autoridades Impetradas que adotem as medidas cabíveis para determinar a imediata matrícula da Impetrante na disciplina “Estágio Supervisionado II”, no primeiro semestre de 2009, em horário compatível com as demais disciplinas constantes de fl. 38, franqueando-se, à Impetrante, o direito de freqüentar as aulas, de ter seu nome incluído nas listas de chamada e de realizar todos os atos inerentes à progressão e às avaliações da referida disciplina.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006591-0 MARIANA DE SOUZA GREGORI (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x COORDENDADOR DO CONCURSO DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.008602-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, VAGNER SILVA DOS SANTOS.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 178/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União o depósito efetuado pela parte autora à fl. 111.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008413-8 PROCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/14, requerendo seja expedida certidão positiva com efeito de negativa, bem como seja garantida a suspensão dos débitos inscritos até a manifestação definitiva e final sobre a retificação dos DARFs dentro do processo administrativo. \r\n\r\nProcuração às fls. 16. Certidão de fl. 146 informando que não foram recolhidas as custas judiciais. À fl. 147 foi determinado o recolhimento das custas, bem como do fornecimento da contrafé e documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nPetição de fl. 148 requerendo a desistência do feito. À fl. 149 foi determinado que o Impetrante recolha as custas judiciais e apresente procuração com poderes para desistir. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o Impetrante não cumpriu o determinado, tendo deixado de recolher as custas judiciais e apresentar procuração com poderes para desistir, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027440-3 WALDET AYRES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I, do CPC, havendo resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003043-9 ASCOLY MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, em função da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 61. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003631-4 GUSTAVO ROSA DINIZ (ADVOGADO: CELIA MARIA DELGADO RODRIGUES.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 164/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007543-5 JOSE DE CASTRO ALVES MOURA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 132/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 97.0007525-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LUCAS PESSOA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONIRA PESSOA DE CARVALHO.) x FLOR DE LYS LOCADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,77. . Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo administrativo firmado pelas partes, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.006340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (ADVOGADO: SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,17. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do CPC; eis que satisfeita a obrigação pelo devedor. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815299-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA DE FREITAS DESOUZART. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,79. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 282, II e 284, parágrafo único, ambos do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto, o desentranhamento de peças, se requerido pela parte interessada, mediante fornecimento de cópias, no prazo de cinco dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.006924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ALICE GLORIA BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,04. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023833-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA MARIA CARNEVALE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl.17, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege . Sem honorários porque não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.026414-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULA SOUSA RAMOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo administrativo firmado pelas partes, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de julho de 2009.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521449-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CECILIA RAMOS DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,12. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023503-3 BARBARA ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.023593-8 EDNA FERREIRA TURQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.025389-8 TONI ALMADA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.011516-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 387,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 130, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n72 - 00.0438671-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x JOAO LEOPOLDO SA MODESTO LEAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, MARCO ANTONIO RIBEIRO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, ANDRE ABELHA DUTRA, PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 234/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1782,26. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para declarar incorporado ao patrimônio da União o imóvel cuja descrição e localização encontra-se no laudo de fls. 743/802, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização no valor oferecido pela União Federal na exordial e depositado à fl. 79 dos autos, condenando a União Federal a efetuar o pagamento da quantia especificada no laudo pericial de fls. 743/802, bem como dos laudos complementares de fls. 898/934 e 976/981, no valor total de R$ 2.408.455,17 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizados até julho de 2009 (fl. 1.584).\r\n\r\nConsiderando-se o depósito já efetuado à fl. 79 e atualizado até a presente data (fl. 1.584), deve a União Federal depositar a diferença entre estes valores, correspondente, nos termos da fundamentação, a R$ 2.230.229,13 (dois milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e vinte e nove reais e treze centavos). \r\n\r\nAs cotas-partes devidas a cada um dos 26 (vinte e seis) Réus devem ser calculadas nas proporções indicadas na fundamentação.\r\n\r\nO valor daí resultante deve ser acrescido de juros compensatórios de: (1) 12% (doze por cento) ao ano a partir da imissão na posse (09/03/1982, conforme fls. 84/84v.), até 11/06/1997, data do início da vigência da Medida Provisória no 1.577/1997; (2) 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 11/06/1997 até 13/09/2001, data em que foi proferida a liminar nos autos da ADI no 2.332-2/DF; e (3) 12% (doze por cento) ao ano, a partir de 13/09/2001 até a data do efetivo pagamento. A base de cálculo dos referidos juros moratórios será a diferença entre o valor obtido no laudo pericial de fls. 743/802 e 80% (oitenta por cento) do valor depositado pela União Federal (fl. 79), tudo devidamente atualizado até a presente data (fl. 1.584), nos termos da fundamentação. Os juros em questão deverão ser pagos na mesma proporção das cotas-partes atribuídas a cada um dos Réus, conforme a fundamentação.\r\n\r\nTodos os cálculos serão efetuados em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Considerando-se ter sido depositado valor menor do que aquele determinado como justo pelo laudo pericial de fls. 743/802, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 55.755,72 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) da diferença, atualizada até julho de 2009 (fl. 1.584) entre o quantum indenizatório fixado na sentença (laudo pericial e complementos às fls. 743/802, 898/934 e 976/981) e o valor depositado pela União Federal (fl. 79), a teor do disposto no Artigo 27, § 1o, do Decreto-Lei no 3.365/1941, c/c o 20, § 4o, do Código de Processo Civil. Este valor deve ser rateado pelos patronos dos Réus, daí resultando uma fração ideal, correspondente a cada Réu, de R$ 2.144,45 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sendo certo que a cada advogado caberá um número de frações ideais correspondente ao número de Réus patrocinados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSatisfeito o preço, na forma dos Artigos 29 e 33 do Decreto-Lei no 3.365/1941, com dedução do valor depositado inicialmente (fl. 79), bem como dos valores já levantados pelos Réus (fls. 487/497 e 1.552/1.560), servirá esta de título para inscrição no Registro Imobiliário competente, nos termos do Artigo 168, inciso I, alínea “f”, da Lei no 6.015/1973, expedindo-se o necessário mandado.\r\n\r\nNo levantamento, observar-se-á o Artigo 34, do Decreto-Lei no 3.365/1941.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Artigo 28, § 1o, do Decreto-Lei no 3.365/941, c/c a Lei no 9.469/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2005.51.01.004090-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARCOS VINICIUS ASSIS DE MELLO (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x CAIO JULIO CESAR ASSIS DE MELLO (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para que seja promovida a IMEDIATA reintegração da União Federal no imóvel Próprio Nacional residencial localizado na Rua CB Claudemir de Olinda, nº 139, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, através da expedição do respectivo mandado, antecipando-se, assim, os efeitos da tutela.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, o competente mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2008.51.01.013441-1 JOAQUIM JOSE DE SOUZA IMPERATORI E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.01.027350-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JACE (ADVOGADO: CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 84, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.005211-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x FERNANDA DE FATIMA DA COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,39. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, visto que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.026294-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x RODRIGO PEIXOTO LEITE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,44. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.013293-1 JHONNY GENESIO LAUREANO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/05, requerendo seja expedido alvará judicial para levantamento da quantia depositada na Caixa Econômica Federal referente ao seu FGTS.\r\n\r\nProcuração às fls. 06. Pedido de gratuidade indeferido à fl. 20. \r\n\r\nDespacho à fl. 20, determinando o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial adaptando ao rito ordinário, bem como atribuindo valor à causa sob pena de inépcia. Outrossim, determina que esclareça o interesse na demanda eis que consoante fl. 14 a Caixa Econômica Federal creditou em seu nome o valor constante na conta vinculada ao FGTS, não cumprido conforme certidão cartorária de fl. 21.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não cumpriu o determinado, tendo deixado de efetuar o recolhimento das custas processuais, bem como de adaptá-la ao rito ordinário e de atribuir valor à causa, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.016479-8 LARISSE MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x COMANDANTE DO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.016584-5 VERA LUCIA SALDANHA MONTENEGRO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.01.027559-6 ROGELIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 816085"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018841-7 ROGERIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 174.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 246,19 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012715-6 JOSE RIBAMAR PAIVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 22/06/2000 a 27/12/2000, não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 3º).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017927-6 VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019225-6 JONE PEREYRA PINTO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JONE PEREYRA PINTO, qualificado na inicial, em face da UNIÃO, objetivando a sua reintegração às Forças Armadas.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/48.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom o falecimento do autor e a impossibilidade de localização da sua sucessora, nos termos da petição de fls. 91/93 e do certificado à fl. 97, a ação perdeu o objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015721-2 FRANCISCO DE ASSIS LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelo autor às fls. 373/374, nesta ação ordinária proposta em face da UNIÃO. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, devendo a Secretaria providenciar o desentranhamento dos seus documentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020057-7 MARIA ISAURA CAMPOS VIANA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ISAURA CAMPOS VIANA e OUTRO, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação revisional, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a observância do INPC e o expurgo da TR no reajustamento das prestações do contrato de financiamento firmado com a mesma, para fins de aquisição da casa própria, de acordo com as normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas à fl. 118.\r\n\r\nCitada, a CEF apresenta sua peça de resistência, às fls. 132/146.\r\n\r\nAntecipação de tutela parcialmente deferida à fl. 170.\r\n\r\nInstadas a produzirem provas, a CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora postulou a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 287/314.\r\n\r\nDespacho exarado, à fl. 319, determinando a intimação pessoal dos autores para regularização da representação processual, tendo em vista a renúncia dos advogados à fl. 316.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 321.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o magistério de Vicente Greco Filho, “além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado por advogado legalmente habilitado”, o qual, desde que munido com o respectivo instrumento de procuração, poderá realizar, em nome da parte, todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais. (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva).\r\n\r\nO vício de representação das partes encontra disciplina no artigo 13 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação as partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.\r\n\r\nNa hipótese vertente, impõe-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não se encontra regularmente representada judicialmente. \r\n\r\nInstados a sanarem o defeito, os requerentes não foram localizados.\r\n\r\nPosto isso, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, na forma do artigo 13, I, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. \r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, conforme despacho de fl. 286.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011665-3 JORGE RICARDO GRANADO PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 103/107 e 122/127, bem como os cálculos e informação da contadoria de fls. 129/131 e 136/137, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024233-7 HAMILTON PINTO DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 66/67, 83/89 e 108, bem como a informação da contadoria de fls. 113/114 e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015733-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado (fl. 21), bem como não foi localizado o novo endereço indicado (fl. 35). Intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017619-0 EURIDICE MATOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011547-0 GILBERTO DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009811-3 MAXWELL ARMANDO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: MARINA THALHOFER DE CASTRO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs impetrantes foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 66).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida..\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015406-2 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS G. DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017868-6 IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, RITA CID VARELA MADEIRA, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x IGNEZ CAMPOS CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da CEF à fl. 57, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009883-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIO SIMOES CARREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF - em face de MÁRIO SIMÕES CARREIRA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o endereço do réu fica localizado em favela dominada por criminosos, expondo a risco a integridade física do mesmo no prosseguimento da diligência. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ALLIANCE PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 34, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031415-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FRANCISCA FERREIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse movida pela UNIÃO, em face de FRANCISCA FERREIRA ALVES e OUTRA, objetivando a desocupação e reintegração definitiva do imóvel situado na Rua Coronel Sílio Portela nº 10, Bairro Caju, RJ.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/53.\r\n\r\nContestação às fls. 62/68.\r\n\r\nDeferimento de liminar à fl. 85.\r\n\r\nPetição de Agravo às fls. 88/97.\r\n\r\nPetição da União de fl. 99.\r\n\r\nDecisão do TRF às fls. 106/107.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a petição da União de fl. 99, noticiando a desocupação voluntária do imóvel, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017141-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PROLIMPER CONSERVADORA E DETETIZADORA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF - em face de PROLIMPER CONSERVADORA E DETETIZADORA LTDA ME e OUTROS.\r\n\r\nDeterminada as citações, certificou o oficial de justiça que os réus não foram localizados (fls. 24, 26 e 28). Intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NICOLAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAVAL LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 325,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 116).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDevolvam-se os cheques à CEF, conforme certidão de fl. 101.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015824-9 EURIDICE MATOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEURIDICE MATOS DA SILVA e OUTRO propõem Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança referentes as planos VERÃO, COLLOR I, e COLLOR II como meio de prova nos autos do processo principal em apenso.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/18.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o processamento da ação principal e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, benefício ora estendido para a presente, tendo em vista o seu deferimento na ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005695-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EURIDICE MATOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.015111-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x HAYDEE RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0018394-8 BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Fl. 309 - Manifeste-se a União/PFN.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025844-8 CORRETORA DE SEGUROS ASSURE RIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a devedora por mandado, para que efetue o pagamento da diferença apontada pela União, no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 93.0006240-9 HELIO GONCALVES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À Contadoria para conferência dos cálculos do autor, considerando as informações de fls. 249/250.\r\n\r\n27 - 97.0021734-5 ROBSON ROSA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME, RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Promova o autor Antonio João Pereira dos Santos, em 30 dias a execução do julgado na forma dos arts. 475-B e 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 97.0073294-0 PAULO PEREIRA BRAGA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 97.0106274-4 JAHIR PIRES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fl. 1281.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002452-6 JOAO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006682-0 LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.006148-7 ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0014232-0 ANGELO JOAO REGATTIERI FERRARI (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se a requerente sobre a petição da União de fl. 271.\r\n\r\n34 - 94.0027966-3 SIND. T. I. Q. P/F I. DE P. F. T. E V. DE S. V. DE R. S. A. C. D. A. M. P. M. RJ, DC. NIL. SJM. E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fls. 637/638 - Manifeste-se a CEF, juntando a planilha de cálculos reclamada.\r\n\r\n35 - 97.0021524-5 ALBERTO FERNANDO PUPE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 322/324, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.010098-0 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (ADVOGADO: LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO, INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Recebo o agravo de fls. 443/459 na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado (CEF) para contra-razões, no prazo de 10 dias, bem como para que esclareça o informado pelo autor às fls. 432/435.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.033942-3 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028272-4 EMILIO SAFADI (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o prazo requerido pelo autor, por 60 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025152-5 DARCY NEVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos das partes, remetam-se os autos à contadoria para conferência dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012524-7 JOSE DE RIBAMAR FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, LEONARDO QUINTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 91, bem como se aceita o acordo nos exatos termos da proposta elaborada pela CEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020966-2 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024642-7 DEMIULGO DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em cinco dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.028382-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, contador de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016658-8 MINAS CENTER MED LTDA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES ROSSI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Indefiro a produção de prova pericial, eis que a base de cálculo da TUNEP segue uma tabela própria e não o valor pago pela operadora para a rede credenciada.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios para os estabelecimentos hospitalares, devendo a autora fornecer o endereço completo dos mesmos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0049666-9 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Forneça o patrono da autora, declaração atual em via original com firma reconhecida, onde a mesma manifeste a sua concordância em relação a dedução do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o total do seu crédito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x FQN MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010926-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x DAVID ALMEIDA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição do título e a existência de cláusulas abusivas.\r\n\r\nA exeqüente se manifestou às fls. 42/44.\r\n\r\nPreliminarmente, é necessário ressaltar que a execução de pré-executividade é instrumento processual de cognição limitada, pois só é admitida em relação às questões que podem ser conhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.\r\n\r\n2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 1060318/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nQuanto à prescrição, o título executivo foi constituído em 07/06/2004, e considerando que o termo inicial teria ocorrido em 19.11.2004, quando a obrigação venceu antecipadamente pelo inadimplemento (conforme a própria petição da exceção de pré-executividade), a pretensão não estaria prescrita, pois a ação de execução foi proposta em 06.06.2006. Diga-se, aliás, que o título executivo é um contrato de financiamento (CPC, art. 585, II), não se aplicando os prazos prescricionais das letras de câmbio e notas promissórias.\r\n\r\nSobre a taxa de juros, não há elementos nos autos para afirmar a taxa efetiva aplicada na correção do financiamento, obrigando que a questão seja remetida para sua sede própria, ou seja, os embargos à execução. De qualquer forma, está assentada na jurisprudência do STJ a possibilidade de capitalização dos juros, de acordo com o DL 413/1969:\r\n\r\nBancário. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios.\r\n\r\nCapitalização. Multa moratória. Dissídio jurisprudencial.\r\n\r\n- A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte tem limitado os juros remuneratórios pactuados em Cédula de Crédito Industrial ao limite máximo de 12% ao ano (art. 5º do Decreto-lei 413/69).\r\n\r\n- Não cabe a redução da multa moratória de 10% para 2% nos contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, hipótese dos autos.\r\n\r\n- Quanto às cédulas de crédito industrial, o Decreto-lei 413/69 admite a capitalização de juros, tendo o STJ consolidado o seu entendimento acerca do assunto na sua Súmula 93.\r\n\r\n- O recurso especial não comporta conhecimento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, por insuficiente a transcrição de ementas e pequenos trechos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico dos acórdãos.\r\n\r\nAgravo no recurso especial não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 948.276/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 27/03/2009)\r\n\r\nIsto posto, determino o prosseguimento da execução, expedindo-se mandado de penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013186-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x MARCOS VINICIUS ARANTES CARIPUNA MAUES. . Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 dias, requerido pela exeqüente.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012242-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x LILY MONDE FEMME LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012584-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE FREIXO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012630-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAIRA DA CUNHA PEREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.012660-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012682-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013962-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CARMO CARVALHO PEREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013976-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014184-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x CARLOS LUIZ. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014922-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE HORACIO BARRETO MIRANDA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014934-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INES ALVES DE ALMEIDA MORATELLI. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014978-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA MASCARENHAS BARBOSA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSALI RIBEIRO LIMA SALAS COLLAZO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2001.51.01.000358-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELAINE PEREIRA DE SOUZA (ADVO GADO: HILTON DA FONTE FERREIRA, CARLOS ALBERTO BESSA.). . Defiro mais 30 dias de prazo para que a CEF cumpra o despacho de fl. 79.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.026268-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FAV FONTE DE AGUAS VIVAS ABASTECEDORA LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.006016-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x AIDE SOEVO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA.). . Reitere-se o ofício de fl. 66, com cópias das peças de fls. 68/70, esclarecendo ser necessário a vinda dos elementos requisitados.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.020411-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA RUCKER PRADAL.). . Manifestem-se as embargadas sobre a petição da União de fls. 133/135.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.020616-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x JAHIR PIRES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 94/100.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.031517-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EDMEA SILVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a União o termo de acordo firmado pela embargada, conforme alegado à fl. 25.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010466-2 UNIAO FEDERAL x CELIA CORTES DE FIGUEIREDO MURTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.513866-2 JULIO CESAR CLEOPHAS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000606-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIO QUINTILIANO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.010947-2 JOSE ALVES DA ROSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Aguardando o autor comparecer à Secretaria do Juízo para retirar a guia de pagamento do edital expedido e as necessárias publicações.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 816459"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0014987-0 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE EDUCACAO) (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA.). . Intime-se conforme determinado no despacho de fl. 591, devendo a parte autora, na oportunidade, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n2 - 99.0001559-2 ALLEVATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA, VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Às partes sobre a certidão retro, por 10 dias, \r\n\r\nSuspendo o processo por 06 meses para o adimplemento parcelado do débito com o qual anuiu a União Federal.\r\n\r\nDecorrido este prazo e cumprida a execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019243-4 GUIMAR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno audiência para o 18/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as Partes e as testemunhas arroladas às fls. 610/611.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0022425-5 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA MELUCCI MARON, HERMANN ASSIS BAETA.) x ERNANI FERREIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro por 05 dias o desarquivamento requerido por Ernani Ferreira Lopes.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003965-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016215-0 JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0006575-2 JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA H. MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Desentranhe-se a petição de fl. 391, eis que a mesma não está subscrita por advogado devidamente constituído nos autos e inscrito na OAB.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0078169-0 PAULO FERNANDO BRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002921-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, Tatiana F. Monteiro Campos, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x J J K PRESTADORA DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.). . Tendo em vista que o executado não foi localizado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004401-0 EDSON LUIZ SALOMAO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro o desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010041-5 PEDRO CELIO ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..). . Defiro o desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011029-3 PATRICIA MARQUES CLARO COSTA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 103: Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519941-9 ZILDA DA SILVA BRASILIANO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023831-1 MARCELO LUIZ MARQUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x WAGNER DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . Defiro por 05 dias o desarquivamento requerido por Wagner de Queiroz Ferreira.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007223-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS-SEPEA-IRF-RIO DE JANEIRO. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA decisão de fls. 136/139 condicionou a efetivação da antecipação da tutela à apresentação de cópia integral da petição inicial, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação do representante judicial, devendo, ainda, a impetrante, na mesma oportunidade, apresentar cópia do seu estatuto social, para que seja aferida a regularidade do instrumento de mandato passado pelo Presidente da empresa, o que não foi cumprido pela impetrante até a presente data.\r\n\r\nLogo, cancelo os mandados 44-2/2009 e 45-7/2009.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que cumpra o determinado, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da tutela parcialmente antecipada.\r\n\r\nSe cumprido, expeçam-se os mandados de intimação, face ao deferimento da tutela.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento dê-se vista ao MPF, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017113-8 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente, a impetrante para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016946-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0107548-0 BENEDITO EUGENIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA, THIAGO DA SILVA TEODORO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023166-6 ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de desarquivamento, eis que requerido por advogado não constituído nos presentes autos.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015132-2 RONALDO RIBEIRO GRANJA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013392-6 SONIA FRANCO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos moldes do art. 296 do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 76/78 e determino a imediata remessa ao TRF da 2ª Região, conforme art. 296 § único do CPC, recebendo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024894-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, FRANCISCO RIBEIRO GAGO.) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). . Defiro por 05 (ciNco) dias a devolução de prazo requerida pelo réu BANCO IND E COM S/A - BICBANCO.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023902-5 SERGIO LOURENCO CESCATO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro por 05 (cinco) dias a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009442-8 RAMIRO MARTINS SILVA FILHO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro o pedido de desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022258-0 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (ADVOGADO: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO, LUCIENE ANDRADE GARCIA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 279/286) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016974-0 REGINA CELI BUENO ARAUJO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Assino o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a exequente apresente as cópias dos cálculos, necessárias à citação, em duas vias. Fornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se a última parte de fls. 237.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016440-0 VERTICAL UK DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o desarquivamento do feito. Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015540-6 CEMEX-COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (ADVOGADO: GRACIANE VIEIRA LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a impetrante sua representação processual juntando aos autos o Estatuto Social da empresa com a última alteração contratual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALAN TINOCO DOS SANTOS. . Defiro o pedido de desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora a complementação do recolhimento das custas judiciais, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012142-0 SONIA FRANCO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos moldes do art. 296 do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 76/78 e determino a imediata remessa ao TRF da 2ª Região, conforme art. 296 § único do CPC, recebendo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 95.0022450-0 CYNERIA MARIA DE ARAUJO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 304,\r\n\r\n(...)dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.021883-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ELISEU S. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . ...expeça a secretaria o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024009-2 CESAR PEIXOTO LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...), digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 284/331, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001239-0 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (...), digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 214/256, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0003228-1 LUIZ HENRIQUE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . ... Intime-se a CEF, no prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.013701-2 ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . (...), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010252-8 IRIS REGINA PESSANHA (DEF.PUB.: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SOBRE DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\nFls. 144/145...” dê-se vista à parte autora para requerer o que entender por direito.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026638-8 JOAO BOSCO SETTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002312-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x IGOR APARECIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . CONFORME DESPACHO DE FL.66,\r\n\r\n(...)ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 93.0019290-6 ANDRE CORDEIRO CABRAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...), manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.021582-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x GIZELA JOIAS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . (...), dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 814467"
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                            "815979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030957-1 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação a partir dos cálculos periciais, e CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, observado os termos do dispositivo da sentença da ação ordinária, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil, autorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, inclusive nos autos principais, após o trânsito em julgado da presente sentença, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027053-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LUCIANA DE PONTES SARAIVA.) x ATT/PS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: WERTHER BOTELHO SPAGNOL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 37 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nFace à colocação da embargante no sentido de que a Procuradoria Geral Federal recebe honorários advocatícios via Guia de Recolhimento da União - GRU, no código 13905-0 / UG 110060 - Gestão 0001 - PGF - Honorários Advocatícios Sucumbência, providencie a embargada, devedora de tais honorários, face ao principio da causalidade, o recolhimento de R$ 6.271,31, referentes a honorários de advogado, por GRU (10% do valor dos embargos), no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida esta determinação, expeça-se precatório no valor incontroverso de R$ 537.404,07 (fls. 08) em favor da embragada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008085-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Decorridos sem cumprimento da parte devedora(embargado), dê-se vista à parte credora(embargante), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 815979"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020513-2 JORGE PINHEIRO DA COSTA VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009739-0 JEDIA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJÉDIA DOS SANTOS MELLO opõe os Embargos de Declaração, às fls. 26/27, para que se esclareça a omissão existente na Decisão de fls. 23/24, que não observa ser a causa complexa, e, por conseqüência, não poder tramitar no Juizado Especial Federal e, na oportunidade, emenda a Inicial para atribuir à causa o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\nÉ o Relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConheço dos Embargos porque tempestivos e fundamentados em permissivo legal (art. 535, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNo caso, ao Embargar de Declaração às fls. 26/27, a parte Autora atribui à causa o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a Autora atribui à causa valor superior a sessenta salários mínimos e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei 10.259/01, REVOGO a Decisão de fls. 23/24, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar ao pé da Exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPor fim, defiro à parte Autora o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005039-6 RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, por não demonstrar o Impetrante o seu direito líquido e certo amparado pela via do Mandado de Segurança, compativelmente com o que se pede, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027492-7 ESCOLA DE ESPECIALIZACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de restituir os eventuais valores pagos a título das contribuições sociais criadas pelos art.1º e 2º,da LC nº 110/01, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, atualizados pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde os recolhimentos indevidos respectivos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015146-2 SERGIO AUGUSTO SA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARA SILVA FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais vem entendendo ser a esposa, que figurou no contrato na qualidade de devedora-mutuária, parte legítima para figurar nas ações em que o contrato estiver em discussão, mesmo que a sua renda não tenha sido considerada na contratação. São alguns precedentes: AC n° 2001.04.010071809 (TRF/4ª Região), AC n° 2001.83.000067457 (TRF/5ª Região), e AG n° 2000.01.000060380 (TRF/1ª Região). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que, no presente caso, a esposa do autor figura no Contrato de Financiamento em questão na qualidade de devedora-mutuária (fls. 28/57 e 62/72), intime-se o Autor para emendar a Inicial, fazendo constar no pólo ativo do presente feito a Sra. Luzia Saloker de Almeida, juntando procuração, ou para que se promova a sua citação, se for o caso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013224-8 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009980-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 359,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 359,35. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 815673"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075971-5 LEVI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008426-0 CLAUDIO DE SOUZA LESSA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a parte Autora as cópias necessárias à instrução do ofício, nos termos da decisão de fls. 125, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011633-0 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (ADVOGADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, WAGNER SERPA JUNIOR, JULIANO DI PIETRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Tendo em vista a apresentação do Laudo Pericial (fls. 986/1153), expeça-se o Alvará de Levantamento dos Honorários Periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias para manifestação sobre o Laudo apresentado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0043221-6 ADEMIR ALVES ROBAINA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Decorrido o prazo para apresentação do recurso voluntário, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal-2a. Região, em virtude da sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 94.0046367-7 MANOEL GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Cuida-se de requisitório pago a MANOEL GOMES DE SOUZA E OUTROS em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelos servidores ativos, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0047827-5 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fls. 396/399- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em homologação de cálculos, eis que sequer houve a manifestação da União Federal.\r\n\r\nSendo assim, haja vista o requerimento de fls. 396/397, fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0013639-2 LUIZ CARLOS SOARES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . À parte autora sobre a resposta de ofício, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0015760-5 CELIO BARBOSA CHAVES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES. PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Nesta Ação pretende o autor“...seja declarado anistiado e condenado a ré a integrá-lo aos quadros da Marinha do Brasil, passando-o para a inatividade remunerada com a promoção à graduação de Suboficial...,verifica pela documentação de fls. 317/320 que a União Federal comprova o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Título Judicial (fls. 235/6) dessa sorte, deve o autor ingressar com Ação própria na busca do que pretende, tendo em vista que a petição de fls. 353/357, trata-se de pedido novo e estranho ao feito.\r\n\r\nNo mais, desentranhe a secretaria a documentação de fls. 327/351, a fim de devolvê-la a seu subscritor mediante recibo eis que estranha ao feito, sendo permitido ao advogado Salvador Amaro Chicarino Junior, OAB/MS nº 6.527, tão somente a vista dos autos em Cartório.\r\n\r\nS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017877-5 FABIO CAMPOS SIQUEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a proventos de militar reformado.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares ativos e inativos e seus pen sionistas estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída, para os pensionistas.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003404-3 EVERSON DE AZEVEDO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Face ao tempo decorrido, determino o parcelamento requerido pela parte Autora em apenas duas parcelas, devendo a primeira ser depositada no prazo de dez dias, comprovando-se esta e a restante imediata e mensalmente nos autos, sob pena de reputar-se a inércia como desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030471-3 PAULO HENRIQUE MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Retornem os autos à União Federal para integral\r\n\r\ncumprimento do despacho de fls. 745.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016370-8 SANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, solicitando informações e endereços dos beneficiários da pensão militar deixada por Francisco Barbosa Muniz.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015173-5 FERNANDO SERGIO DA PENHA SILVA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 311,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0924735-1 WALTER GALARDO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA.) x LINDOMAR ABRANTES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS.). . Fls. 956 - A Drª. Tânia Lucia Marques Santos, OAB/RJ nº 85487, deve regularizar a sua representação nos autos, eis que a Drª. Frizia Stella Nunes da Silva, OAB/RJ nº 85.487, não tem poderes para substabelecer.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 1176/1177, em relação aos autores Ubiracy Belo de Souza e Maria Assidalia Sales de Souza, eis que estranho ao feito, que está em fase de liquidação de sentença em relação ao litisconsorte Aluisio de Souza Gomes, devendo o réu propor ação própria na Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, haja vista que o Perito do Juízo apresentou, às fls. 933/6 o seu laudo, em 24/07/2006, e complementou a sua perícia a pedido das partes (fls. 1276/1277) desde 24/08/2008, dessa sorte, indefiro nova remessa dos autos ao Perito do Juízo, devendo o executado em caso de discordância, promover outra perícia, às suas expensas.\r\n\r\n15 - 00.0925737-3 ROSEMARY DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, OSEAS ALVES DOS SANTOS, ROBSON ALVES.) x WALTER BARRETO SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: KLEBER REGO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.). . Fls. 942/49 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pela Declaração de Bens (valor líquido de R$ 314.656,44).\r\n\r\nCumpre esclarecer que o instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários, no prazo de cinco dias (fls. 954).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009450-6 MARCO AURELIO HESER FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora de fls.376/387, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021469-3 ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista as informações de fls. 264, esclareça a CEF se há algum posicionamento da GIFUS/RJ sobre o reconhecimento da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS em relação aos presentes autos, para que a depuração do contrato possa ser concluída e, por conseguinte, liberado o Termo de Quitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.). . Às parte sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 465/467, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n19 - 94.0007922-2 PAULO ANTONIO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO GALHARDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIA A. M. SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0047944-1 ESPOLIO DE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA NUNES REP/ P/ YEDA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO.). . Fls. 601/602. Defiro à parte Ré, a prorrogação do prazo por, tão-somente, 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 95.0003803-0 PAULO PETRA DE MELO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, determino à CEF, no prazo improrrogável de trinta dias, que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n22 - 96.0018870-0 ESPOLIO DE SANDRA POLESHUCK DE FARIA ALVIM REP/ P/ JOSE PEDRO DE CANABARRO FARIA ALVIM E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, JORGE SAFE E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal e do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o depósito da CEF de fls. 280/283, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0027181-5 ZELI FRANGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA THODE RICHARD, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA, VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Zeli Frango de Oliveira, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de apresentar-se a decisão de fls. 610/614, contraditória e omissa. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a decisão não ventila sobre as divergências a respeito da natureza jurídica da decisão impugnada, ou seja, a decisão que reconhece a competência de natureza absoluta, determina a remessa dos autos a uma das Varas de São João de Meriti, não observa que de acordo com o art. 94, do CPC, a competência para apreciar a presente demanda é o foro de domicilio do réu.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntendo que a decisão está devida e suficientemente fundamentada, não se exigindo a motivação exaustiva ou mesmo maiores esclarecimentos sobre entendimento divergente a respeito da questão, se claros estão os elementos de convencimento do julgador, como bem tem entendido a doutrina e jurisprudência, em sintonia, inclusive, com o acúmulo de feitos para processamento e julgamento.\r\n\r\nNa hipótese a regra de competência é absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara de São João de Meriti engloba o município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte da decisão não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO de fls. 610/614.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.023347-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FABER TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fl. 186 - Face ao tempo decorrido, intime-se o Estado do Rio de Janeiro (PGE) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.003756-0 PEDRO PAULO VIANNA COSTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 182 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005225-9 SERGIO REIS DE PAULA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Intime-se o autor, nos termos do requerimento de fls. 588/590, para o pagamento do valor residual de R$ 84,46, no prazo de dez dias, sob pena de aplicar o art. 475-J do CPC, com o acréscimo da multa.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018731-1 MARIA DE LOURDES RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA CALDEIRA RIBEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Oficie-se à Direção Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para indicar um profissional capacitado, na especialidade de cardiologia, para atuar como Perito neste processo que tramita sob pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006914-1 ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls.224, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010225-9 CELSO ANTONIO BONFIM (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Uma vez que a CEF, apesar de regularmente intimada, deixa de apresentar a documentação hábil que a exima de pagar a Taxa de Juros Progressivos na conta vinculada ao FGTS do autor, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007474-8 MARIA AMARA RAMOS SILVA (ADVOGADO: SABRINA CAMPOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 475-I, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022768-1 MIRIAN REIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MONICA REIS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 42.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre as preliminares na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027749-0 LUCIO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido de fls 35.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Recorrida, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a preliminar na contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028657-0 ROBERTO GHERARDI (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000254-7 FRANCISCO TELLES PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a CEF para regularizar sua representação processual,no prazo de 5(cinco) dias, eis que o Dr.Sérgio Luis Fuks OAB/RJ 97866 não possui poderes para substabelecer.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006287-8 LAERT FERREIRA DA SILVA NETO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.0201.009070-7. Outrossim, aguarde-se em cartório a decisão final do referido recurso.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020217-8 ACROVAR S A I C F I M (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ COM/ E TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFICIOS CIENFUEGOS LTDA E OUTROS. . Fls. 160/1 - Face ao tempo decorrido, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o trâmite da Carta Precatória nº 2008.38.11001180, onde são partes IND/COM e Transporte de Fogos de Artifícios Cienfuegos Ltda e Outros.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015969-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DE AQUINO LEITE. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024309-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ADELAIDE (ADVOGADO: ANA LUCIA JATOBA MAIA.). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 99.0024121-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 257/259 - Indefiro, haja vista o reforço de penhora de um automóvel (fls. 208 e 216). À parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023140-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x SORVETERIA E LANCHES VITORINHA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 91/93 - Dê-se vista à CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x RAIMUNDA BRITO MESQUITA ALMEIDA. . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a expedição de novo mandado de intimação para o mesmo endereço que indica a CEF, haja vista a certidão com informação positiva do Sr. Oficial de Justiça, que não poderá ficar com a sua vida pessoal à mercê do talante da CEF, que não laborou com prudência e os cuidados normais ao oferecer o empréstimo a ora Deman dada, residente em área de risco e total insegurança situada na Favela Nova Holanda, no Complexo da Maré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028534-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a CEF a promover o andamento do feito, indicando o endereço atual dos réus, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS. . À CEF para manifestar-se sobre os embargos de fls.30/43.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.004864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CLAUDIO CARRILHO GAMA E OUTRO. . À CEF para, no prazo improrrogável de dez dias, emendar a inicial, e atribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005799-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, documentação hábil a demonstrar a alteração de titularidade do imóvel mencionado, conforme informa às fls. 63.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o decurso do prazo para a apresentação das respostas.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 92.0001695-2 ANTONIO JOSE SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Observa-se, da análise dos autos, que já foi expedida a RPV em favor do falecido autor Benedito Bertoloto, em 12/12/2005 (fls. 149), tendo havido depósito em 26/01/2008 (fls. 154). \r\n\r\nAssim, expeça-se a Solicitação Eletrônica de Conversão do Depósito da RPV200512469 à Disposição deste Juízo e, comunicado o atendimento, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor de Maria Helena Magdalena Bertoloto, CPF nº 613.375.877-53, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002780-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO RAMOS NUNES E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012157-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 19.574,04, consoante requerido às fls.86/88.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 90.0009743-6 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 210 - Intimadas as partes sobre a decisão proferida nos autos do Agravo nº2001.02.01033552-3, cumpra a secretaria a ultima parte do despacho de fls. 190.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020103-8 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001695-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA. . Fls. 29/30- Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e entregue-se ao interessado independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.001671-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x FERNANDO ALEXANDRINO DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI, JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA.). . Haja vista que desde 2005, foram expedidos diversos ofícios ao órgão pagador competente na tentativa frustrada de se obter os valores corretos a que o autor tem direito, esclareça a União Federal no prazo de cinco dias, quais os elementos utilizados nas contas de fls. 07/08, tendo em vista a ausência de documentação demonstrando de onde foram retirados os subsídios para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008474-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x JORGE PESSOA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.). . Tendo em vista as informações e documentos de fls. 94/143, retornem os autos ao Contador, para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015091-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALBINO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO FLORENTINO.) x WALTER BLOISE (ADVOGADO: LUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de apresentar-se a Sentença de fls. 66/68, contraditória e omissa. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que os honorários advocatícios fixados pela Sentença, devem observar o percentual estipulado no art. 20 § 3ºdo CPC; no mínimo de 10% e um máximo de 20% sobre o valor da condenação. Requer, a procedência dos presentes embargos a fim de adequar a Sentença à legislação em referência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os Embargos de Declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntendo que a Sentença está devida e suficientemente fundamentada, não se exigindo a motivação exaustiva ou mesmo maiores esclarecimentos sobre entendimento divergente a respeito da questão, se claros estão os elementos de convencimento do julgador, como bem tem entendido a doutrina e jurisprudência, em sintonia, inclusive, com o acúmulo de feitos para processamento e julgamento.\r\n\r\nNo caso, em sede de Embargos à Execução os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC, não estando limitado aos percentuais estipulados no art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nObserva-se, que o valor dos honorários estipulados na decisão impugnada não se mostra irrisório, uma vez que não há elementos capazes de demonstrar o caráter ínfimo da condenação, de toda sorte, impõe a respectiva sucumbência, ou seja, nas execuções embargadas ou não, o julgador pode adotar, como base de cálculos na fixação dos honorários, tanto o valor dado à causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pela aferição eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20,§ 4º, do CPC. \r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte da decisão não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE FLS. 66/68. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019159-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x ISA IMPRESSORES DE SEGURANCA ASSOCIADOS S/A (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES.) x KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Aos Embargados para corrigirem os seus dados, conforme os termos da petição de fls. 1741, da União Federal, sanando, assim, as irregularidades e omissões mencionadas.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal para que possa se manifestar definitivamente conforme solicitação do Contador Judicial (fls. 1739).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011037-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x MINI MERCADO PARDAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.). . Ao contador judicial sobre as impugnações apresentadas pelas partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010285-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x THEREZINHA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.000640-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Fls. 393 - Requer a parte autora o adiamento da audiência designada para dia 16/07/2009, afirmando a impossibilidade de localizar pessoas capazes de produzir prova testemunhal, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a maio de 2000, uma vez que grande parte dos envolvidos já não prestam serviços ou trabalham para a autora há muitos anos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do requerimento da autora, cancelo a Audiência designada para o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, intimem-se as partes do cancelamento da Audiência.\r\n\r\nNo mais, a autora deve atentar, quanto a prova testemunhal, que: (a) além de se tratar de depoimento de empregados pertencentes aos quadros da autora, que, a principio, têm interesse no litígio, não tem força para a desconstituição de crédito tributário, que goza de presunção de legalidade e legitimidade; (b) a presente ação foi ajuizada em 19/01/2004 e até a presente data decorridos quase dez anos da ocorrência dos fatos, a parte autora alega dificuldades em localizar as testemunhas e, no caso, o judiciário não pode ficar aguardando as providências necessárias para a produção da prova pretendida pela parte, principalmente quando não restar demonstradas as tentativas frustradas ou mesmo, concretamente, as providências futuras para a apresentação do rol de testemunhas.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a prorrogação do prazo, conforme requerido à fl. 393 e, após retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 95.0022562-0 NILSON CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.) x ENIR AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: ANA FANI KLAINER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago ao autor NILSON CELESTINO DA SILVA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de ressarcimento de valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de pensão alimentícia no período de 12.07.1994 a abril de 1995. Não é aumento de vencimentos ou atrasados recebidos a título de proventos. Assim sendo, os valores descontados não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nDesta sorte, a hipótese é de levantamento para o beneficiário NILSON CELESTINO DA SILVA dos valores retidos. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor de NILSON CELESTINO DA SILVA.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010836-2 YONE MENEZES PETTERLE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\nYONE MENEZES PETTERLE, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, CÉLIA CRISTINA DE JESUS FALCÃO e SÔNIA PETTERLE FALCÃO, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sustação dos descontos efetuados pela Autoridade Castrense no seu benefício de pensão, enquanto não houver decisão definitiva nos autos do processo nº 2004.51.01.022987-8 ou, caso assim não entenda o Juízo, requer a declaração de inexigibilidade da restituição, a que título for, dos eventuais valores pagos a maior a título de pensionamento.\r\n\r\nInicialmente, considerando que a parte Autora recolhe as custas processuais às fls. 36, indefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. À Secretaria para certificar quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelas Rés, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, citem-se, devendo a União Federal informar, na oportunidade, se procede aos descontos, a título de reposição ao Erário, dos valores pagos a maior no benefício de pensão por morte da Sra. Yone Menezes e, ainda, sob qual fundamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015584-4 MARIA INES FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS, RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0103130-0 MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO R DE A JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra a Decisão de fls. 374, com fundamento no art. 535, I, do CPC, sob o argumento de existir obscuridade/contradição, vez que constou na referida decisão que se tratava de pensão militar, quando, na verdade, as autoras são pensionistas de servidor civil do Comando da Aeronáutica - categoria Agente Administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico, de fato, a existência de erro material na Decisão de fls. 374, por não se referir o presente processo à pensão militar e sim pensão de servidor civil do Comando da Aeronáutica, assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro, fazendo constar o seguinte: \r\n\r\nCuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão deixada por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho/98.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos ou pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos ou pensionistas, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015010-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARIA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BELISARIO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o advogado os termos do art. 45 do CPC, comprovando que notificou o seu cliente da renúncia. \r\n\r\nDefiro a realização do depósito em cinco dias a contar da publicação deste.\r\n\r\nCite-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 97.0008448-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x ROSITA ALVES TORRES DE SA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 618:\r\n\r\n...aos sucessores de OLIMPIO DO CARMO e ARMANDO BENTO ANTUNES para prosseguir com o pedido de habilitação na forma do despacho de fls. 617.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2001.51.01.005472-0 ALBERTO ROSA CASANOVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação para reabrir prazo para CEF.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores, sobre o Laudo Pericial Complementar (fls. 330/331).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.007059-7 CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA (ADVOGADO: ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do despacho de fls. 65.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 13.014,60, consoante requerido às fls. 61/64.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 815674"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "815341": [
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Cumpra-se o v. acórdão dos autos dos embargos (fls. 121).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 529 / 531, promovendo a habilitação de MARILIA FERREIRA VIEIRA e ELZA MARINHO BARBOSA como sucessoras de ARNALDO MARTINS BARBOSA.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\nNada requerido, à SDCP, para anotar.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls.436/437, em favor de DAYSE PIAS, MARILIA FERREIRA VIEIRA e ELZA MARINHO BARBVOSA (sucessoras de ARNALDO MARTINS), DAISY FRANÇA E MARIA CANDIDA.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.531817-3 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.500643-3 CARLOS NARCISO DE MELLO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508757-7 DINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517071-0 JORGE JOSE LOPES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520961-4 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 195: Devolvo o prazo à parte autora, observando que a sentença foi julgada procedente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507513-4 ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518629-5 GERALDO VECCHI (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518670-2 MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x WESLEY DE OLIVEIRA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524738-7 ADALBERTO SILVA BEZERRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530862-5 NILTON RAPOSO DO AMARAL (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537826-3 FRANCISCO RAMILO (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805226-9 LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810804-4 SEBASTIAO JOSE GOMES FILHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813324-5 VANDERLEI VALADAO DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINALDO TORRES FERREIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813390-7 LUIZ OTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu implante o benefício da parte autora a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, procedendo a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Comunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051870-2 DAYANE DA ROCHA MOURA (ADVOGADO: HUGO JOSE MIRANDA LOPES.) x MARINETE PINHEIRO DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807475-0 EDWIRGENS MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810439-0 HELIDA RAMALHO (ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811538-7 MARIA FRANCISCA VEIGA FONTES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015441-4 LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Exclua-se do pólo passivo a 3a ré, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar causas em face de pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\n4-À SEDCP para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n5-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.806960-6 SHEILA GOULART CORREIA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 50/51 - Não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, não há na decisão de fls. 45/47 quaisquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o cabimento de embargos de declaração.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado porque entendo que a competência para processar e julgar os pedidos formulados na inicial (e o pedido de gratuidade é um deles) é da Justiça Estadual.\r\n\r\nNote-se que, em momento algum, a decisão embargada apreciou o mérito do pedido, ao contrário do alegado pelo embargante.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806986-2 ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1009942538, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807114-5 RAIMUNDA TEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1009940489, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807189-3 MARTA JANETE CUNHA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808101-1 MILTON JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808209-0 JOSE TARCISO COSTA CAMPOS (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808226-0 APARECIDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800580-2 CEDI-COR CLINICA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA AFFONSO BRITO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x VIOTTI VIOTTI E ARANTES LTDA (ADVOGADO: MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO.). . Recebo a apelação do 2º réu Viotti Viotti nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nContra-razões do INPI às fls. 287/289.\r\n\r\nAo autor/apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816344-8 YOLANDA REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808392-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.808411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n34 - 95.0012992-2 MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇAO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.280:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 97.0078576-9 MANOEL PINTO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 302:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n36 - 2002.51.01.523466-1 JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 247,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2003.51.01.507802-3 GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.216V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520820-8 ELENIR PEREIRA SOARES ATHAYDE SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.368/369:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora. “\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530450-4 RENY FABRE DE SA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.49:\r\n\r\n“... Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801270-7 JOSE NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.80:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801683-0 JOSE CELSO RODRIGUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.55:\r\n\r\n...”dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811821-2 VALDEMAR MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.128/129:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem resposta, ao MPF.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812622-1 ROBERTO SCHEMIKO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.35:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806777-4 MARISILDO FERREIRA PASSOS (ADVOGADO: JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 21/24, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL:\r\n\r\n“Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 815688"
                            ],
                            "815937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0022267-4 ARACY DA SILVA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . COMPAREÇAM:\r\n\r\nALMIR,ANTONIO, CLAUDIO, ANDREA, MENEZES E ARLINDO ALVES,\r\n\r\nNESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\nId: 815937"
                            ],
                            "816108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800757-4 JOSE RAIMUNDO PROFETA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nReitere-se ofício de fls. 156, tendo em vista que a resposta de fls. 159 (cópia em anexo) não explicita as perguntas do Juízo.\r\n\r\nEsclareça, ainda, se a empresa expediu formulário SB-40 e laudo técnico em favor do autor.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806899-7 MARIO LUCIO ZUMPANO (ADVOGADO: PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, FABIO RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO, ELAINE RIBEIRO DO PRADO.) x DIRETOR DE PATENTE DA AUTARQUIA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, com base no art. 56, § 2o da LPI, para suspender até o final julgamento da ação os efeitos do ato administrativo que arquivou o pedido de patente de invenção PI 0000581-9, de propriedade do impetrante, devendo o INPI proceder às devidas anotações e dar a publicidade determinada na LPI.\r\n\r\nIntime-se o INPI para cumprimento imediato.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF-2ª Região face ao Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 6º parágrafo único e 7º, inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0771245-6 JOAO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA FRANCO FERREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, HELIO DA MOTTA VENENO, ALBERTO SANTOS DE MORAES, ERNANI ARANTES, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, MOYSES CABOUDY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 1833:\r\n\r\n“...4) Dê-se vista á parte autora para que :\r\n\r\na) Tendo em vista a pesquisa juntada às fls. 1814/1817, a qual acusa o óbito de MIGUEL BUENO RICOTTY, e a noticia do óbito do autor MILTON SOARES DE MORAES às fls. 1809 e 1821/1822, informe a parte autora se tem interesse na promoção das habilitações, tendo em vista que os valores para fins de expedição de alvará são de R$ 10,39 e R$ 8,98, respectivamente, conforme se infere de fls. 1150. Havendo interesse, junte certidão de óbito, procuração e documentos de identidade e CPF dos habilitandos.\r\n\r\nb) Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 1761, promova a habilitação do espólio de MIGUEL MATHEUS DE MOURA, fornecendo procuração em nome do espólio representado pelo inventariante, bem como documento de identidade e CPF deste.\r\n\r\nc) Tendo em vista a certidão de fls. 1808, forneça o autor REINALDO VIEIRA, cópia de carteira de identidade, para fins de expedição de alvará (depósito de fls. 1151). \r\n\r\n5) Com a manifestação da parte autora com relação aos itens 3, 4-a e 4-b acima, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação referentes a JOSE ADOLPHO WINCK , MIGUEL BUENO RICOTTY, MILTON SOARES DE MORAES, MIGUEL MATHEUS DE MOURA e ainda sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de MIGUEL SEVERINO DE REZENDE às fls. 1764/1782 e 1819 e herdeiros de LUCIA RODRIGUES BARBOSA LEÃO, fls. 1652/1662, a qual uma das três sucessoras de LUIZ RODRIGUES. \r\n\r\n6) Fornecidos os documentos do autor REINALDO VIEIRA (item 4-c), expeça-se alvará.\r\n\r\n7) Quanto aos autores ORLANDO AROUCA e SYLVIO MARTINS, uma vez que, não obstante a pesquisa de endereço, restaram negativas as tentativas de localização dos sucessores, aguarde-se.”\r\n\r\n4 - 88.0008270-0 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 944:\r\n\r\n“...defiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n5 - 89.0001729-2 DELLY CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação de parte do despacho de fls. 703:\r\n\r\n“...Dê-se vista ás partes, na forma da Resolução 055/2009 do CJF.”\r\n\r\n6 - 91.0020020-4 JOSE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x MANOEL FARIAS MAIA (ADVOGADO: AHOLIZAMA GAMA REIS.) x INEZ SERPA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, ANA BEATRIZ VAILANTE, LEILA DANTAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 325/326:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 91.0135293-8 ERASMO PEDRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 360:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 91.0138965-3 AFIFE AGOSTINHO NAYME E OUTROS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Frank Eduardo Figueira e Silva, OAB/RJ 111.696, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 96.0011684-9 JORGE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, HEGLEN JEPPESEN MEIRELLES, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 178:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517002-3 PLINIO CESAR DE MELLO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 284,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520679-0 VANDERLEI MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 271,VERSO:\r\n\r\n'...dê-se vista `a parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516094-0 GISELA MARIA TORRES (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 304,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511195-7 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 151,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808505-6 AILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 377:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080133-3 AIDA LUISA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x CECILIA MONTEIRO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 185:\r\n\r\n“....aos réus, a começar pela 2a. ré, e, após, ao INSS , para que especifiquem as provas, justificando-as.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.801561-7 MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS CORREIA VALENTE (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNeste ínterim, deve a parte autora fornecer cópias dos recolhimentos como contribuinte individual ao período de 1/11/73 a 06/1993.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807004-5 VERA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x MARIA DAS NEVES OLIVEIRA BESSA (ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 36:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do art. 398 do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instituídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813402-3 IRACEMA SUDAHIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 98.0026372-1 LUIZ DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800293-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO PORTILHO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 119:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.800327-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANAMARIA PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). . REPUBLICAÇÃ DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801538-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801786-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSVALDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 110:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 816108"
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                            "815844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000016-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por IRENE BERCOT E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 14/05/1990 e registrada sob o n° 90.0006406-6. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de JOSÉ DA MOTTA e JOSÉ PERES DE BRITO, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DO CPF DOS HABILITADOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de julho de 2009. Eu, _____ SONIA BARBERINI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 815844"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 131/132 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.1173) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação à autora NALDYR CARLOS SOUZA.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil, em relação à autora supra mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nSucessores\r\n\r\nELOY ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nEloy Damião Espírito Santo,\r\n\r\nEvandro Espírito Santo,\r\n\r\nSandro Espírito Santo,\r\n\r\nLúcia Espírito Santo\r\n\r\nEleandro Espírito Santo\r\n\r\nWânia do Espírito Santo,\r\n\r\nSimone Espírito Santo,\r\n\r\nJoelma Espírito Santo (fls. 1028/1086 e 1256/1257)\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO\r\n\r\nDina da Silva Carvalho (fls.1235/1246)\r\n\r\nSAZBONA PADOVA SARAGOSTI\r\n\r\nSafira Saragossy (fls.1175/1178 e 1181)\r\n\r\nGILZAY DA COSTA DITTA \r\n\r\nEdna Gomes Ditta (fls. 1264/1282)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a devolução de fls. 965/968, 679 e 1087/1099, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos sucessores supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (…)\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA, no endereço constante à fl. 838 para que proceda ao depósito na mesma conta objeto de saque, do valor devido à Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA CASTRO, constante do RPV Nº2008063130 (fl. 925), sob pena de inscrição de seu nome na divida ativa.Prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3 - 00.0926825-1 NATERCIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Manifeste-se o Dr. Paulo César das Neves Cardoso (OAB/RJ 47.785) sobre o pedido de fls. 394/395, em dez dias, valendo o silêncio como aceitação.\r\n\r\n4 - 87.0002077-0 ALAYR GONCALVES MAGIOLI E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO, MARCO AURELIO MINUCCI.) x ABILIO FURTADO FOLLY - ESPOLIO - REP/ P/ BEATRIZA FOLLY E SILVA E BERNADETTE FURTADO FOLLY (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante do depósito efetuado a fls.1139, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ALVACIR MELO GOMES STRUTT, sucessor(a) de HÉLIO DO VALLE STRUTT.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, aguarde-se, em cartório, o pagamento dos demais requisitórios já enviados.\r\n\r\n5 - 89.0019372-4 NILTA BERRIEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fl.328: concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias \r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 94.0025774-0 ANGELINA SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: AILTON CAL DE BRITO, SONIA MIRANDA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 98.0008013-9 AILTON SANTOS FRANCA (ADVOGADO: CARLOS SALVATERRA PINHEIRO, NADIA DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ao autor sobre fls. 98/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . I- Fls.671/672: Assiste razão à parte autora ao afirmar que os atrasados são devidos a partir de 30/07/1994 (data do óbito), conforme sentença de fls.500/501.\r\n\r\nNo entanto, equivoca-se ao alegar que os cálculos judiciais de fls.659/666 teriam apurado os honorários sucumbenciais de forma errônea.\r\n\r\nOra, como os atrasados só são devidos até 30/10/2005, no período de 01/11/2005 (data de implantação do benefício) a 22/05/2006 (data da sentença) o valor dos “atrasados” devido é 0 (zero), logo, 5% de honorários sobre 0 (zero) resulta em 0 (zero).\r\n\r\nApesar da decisão de fls.599/608 ter fixado os honorários advocatícios em 5% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (22/05/2006), repise-se que no período de 01/11/2005 a 22/05/2006 não havia parcelas vencidas, logo, é certo que nesse período nada é devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nII- Retornem os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos de fls.659/666, tão-somente apurando os atrasados a partir de 30/07/1994, pois à fl.660 estes foram erroneamente apurados desde 01/09/1991.\r\n\r\nAssim, permanecem inalterados os parâmetrosindicados à fl.655.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.067944-7 JOSE GOMES NUNES (ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES NOVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não atendeu a parte autora, de forma adequada, a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial, conforme comando de fls. 353, no sentido de atribuir valor à causa compatível com o pedido constante na exordial.\r\n\r\nA parte autora, a fls. 354/355, com base no cálculo de fls. 195/202, elaborado pela contadoria judicial em outubro de 2005, atribuiu como valor da presente causa R$ 14.228,03 (quatorze mil, duzentos e vinte e oito reais e três centavos), sendo certo que, naquela época, o valor do salário mínimo era de R$ 300,00 (trezentos reais). Ora, resta mais do que evidente que, mesmo naquele mês de outubro de 2005, aquele valor aferido era inferior aos 60 salários mínimos exigidos, quais sejam, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, concedo ao autor derradeiro prazo de dez dias para o cumprimento adequado do comando de fls. 353, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519972-8 CECILIA DEL CARMEM ZALAZAR (ADVOGADO: ENEAS DOS SANTOS MACHADO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028818-5 ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Fls. 393: Aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.800154-7 DELSUITA DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805168-0 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Sobre fls.263/282, dê-se vista sucessiva às partes, iniciando pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.004985-4 REYNALDO PONTES FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 371/372, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807606-0 MURILO DE QUEIROZ DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x MAIARA SODRE MACHADO. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 89, segundo parágrafo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807840-8 HELENA SIQUEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial, conforme comando de fls. 118, no sentido de fazer integrar no pólo passivo litisconsorte necessário, na forma do disposto no art. 47 do CPC.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma. Desta forma, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o mencionado despacho de fls. 118, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813162-9 ERNESTO MACHADO (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ao autor sobre fls. 146/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817186-0 ADRIANA MONTEIRO ISMAEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.104: Defiro a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007787-8 LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO MORAES (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805833-5 JORGE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 19/24 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522888-1 PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Equivocado o pedido autoral de fls. 327/328, tendo em vista os exatos termos do Acórdão de fls. 303/304, sendo certo que a obrigação de dar deverá ser promovida em face do segundo réu, conforme disposto no Voto de fls. 280/281.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por quinze dias a competente regularização.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (ADVOGADO: MARIUZA DIAS DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do gravo interposto.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SILVIO LUCIO DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO MOREIRA.) x EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 313, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . (...) dê-se vista à empresa autora NINES e à empresa ré MILK, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n6. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814731-5 RIO BRANCO COM/ IND/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS, WILSON SILVEIRA.) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO GERALDO BARBOSA VIEIRA DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Sobre fls. 301/404, dê-se vista à empresa-ré PIMACO AUTOADESIVO LTDA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803289-9 DOM QUIXOTE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 505, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.522889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x OSWALDO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.806891-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x EDNA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA DA SILVA, ELIANE MACEDO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 203/204 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 28).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806951-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x GASTAO PINTO PIRES FILHO (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES, REGINA MESQUITA PARADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 205/206 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 11).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.503775-2 REGINA CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Na forma do parágrafo primeiro do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o pagamento dos débitos da Fazenda Pública oriundos de sentenças transitadas em julgado hão de ser feitas mediante precatório.\r\n\r\nEste Juízo procedeu à requisição do numerário devido à parte autora em 30/06/2009, de forma que, o depósito - segundo regra constitucional - ocorrerá no exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nPor conseguinte, indefiro o pedido específico formulado.\r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais o feito e aguarde-se o depósito.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534174-7 CARLOS PINTO FRANCA REP/ LEDA TELLES DE SOUSA (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO. DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 174/175 e 177/178, manifeste-se a parte autora.Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516279-1 JARY THEODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 64/66 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração incidental formulado pelo inss, na forma dos arts. 5° e 470 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I e II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora e condeno inss a manter ativa a pensão por morte de ex-combatente concedida à autora (nb 23/132.029.941-2), pagando-lhe renda mensal correspondente à evolução da renda mensal do benefício de sua irmã (nb 23/072.446.886-2).\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora os valores referentes às prestações devidas, sendo que, de 07/07/2000 a 03/05/2003, a autora faz jus a somente cinqüenta por cento da renda mensal do benefício. No que tange ao período posterior, as prestações devidas serão compensadas com os valores já pagos pelo inss.\r\n\r\nO crédito mencionado no parágrafo anterior será atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação do inss.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a renda mensal correta do benefício da autora a partir de 01/09/2009, considerando valor correspondente à evolução da renda mensal da pensão por morte de sua irmã, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516741-7 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500452-1 GILBERTO MUNIZ DE SOUZA x GILBERTO MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 72/76 . A - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer ao autor o direito de computar como tempo de serviço especial os períodos em que foi empregado das empresas nuclebrás equipamentos pesados s.a. - nuclep (17/06/1980 a 09/03/1983), abb vecto gray brasil ltda (10/09/1984 a 31/10/1985) e cia cervejaria brahma (09/03/1987 a 01/07/1992).\r\n\r\nQuando de eventual conversão dos períodos discriminados no parágrafo precedente em tempo comum, deverá ser adotado o fato multiplicador 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão sucumbência recíproca.\r\n\r\nB - Na forma dos arts. 318 e 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a reconvenção ajuizada pelo inss para declarar a ilegalidade do ato concessório da aposentadoria da autor-reconvindo (nb 42/122.259.488-6).\r\n\r\nCondeno o reconvindo a restituir ao inss todas as prestações recebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre 20/02/2002 e 01/07/2003, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data em que o reconvindo foi intimado para contestar a reconvenção (11/09/2006).\r\n\r\nDeixo de condenar o reconvindo ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.813216-2 MARIA OLIVIA FERREIRA DA SILVA FARIA COSTA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 69/71 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, anexando cópia da inicial, do documento de fls. 131/133 e desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005657-6 INGRYT DA SILVA CONCEICAO EVANGELISTA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x MUNICIPIO DE ITAGUAI E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 45/47 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o inss a conceder à autora o benefício de auxílio-doença (nb 31/138.332.309-4), com data de início a partir do décimo quinto dias da data em que foi constatado o início da incapacidade.\r\n\r\nOutrossim, condeno inss a pagar à autora todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nCondeno o Município de Itaguaí a pagar à demandante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício da autora a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação de cada réu.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.801371-2 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 61/63 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na integralidade do salário-de-benefício e com data de início em 20/02/2008.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição do período básico de cálculo deverão ser obtidos por meio dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.802535-0 ARGEMIRO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - APS PARACAMBI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 100/103 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.802807-7 PERFECTO LUIS NARINO IGLESIAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 81/84 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da fundamentação, a partir do cancelamento indevido, facultando ao réu a possibilidade de revisar sua RMI.\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação, admitida a compensação de valores eventualmente creditados a maior com a totalidade dos atrasados devidos, e autorizados descontos percentuais de 20% mensais sobre cada parcela vincenda (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nFace ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício do autor (NB. 059.388.690-9), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos arts. 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807531-6 YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS, ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.) x MARIA DO SOCORRO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x MARINA DA SILVA PINTO MARTINS (ADVOGADO: JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 85/88 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento em favor da Autora YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS do benefício de Pensão por Morte de seu marido JOÃO CARDOSO MARTINS, em concorrência com a companheira MARIA DO SOCORRO e a filha MARINA DA SILVA PINTO MARTINS, pagando-lhe as diferenças pretéritas sobre a sua cota parte desde a DER em 25/07/2006 (fl. 23), corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação, devendo ser ressaltado que NÃO PODERÁ HAVER DESCONTO ALGUM NAS COTAS PARTES DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, ora 2a e 3a Rés.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807869-0 BENEDITO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 57/60 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 09.04.2009, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria por invalidez devido ao autor.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença (NITs nos 1.163.910.992-1 e 1.031.911.736-4), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos dos arts. 20, §§ 3o e 4o, e 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x JESSICA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 90/92: Indefiro o pedido de sobrestamento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que a união estável do instituidor com outra mulher não afeta o direito do cônjuge separado de fato que dele dependesse economicamente, nos termos do art. 76, § 2°, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nII - Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 28/09/2009, às 14h, no qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a solução da controvérsia -- qual seja, a existência de dependência econômica da autora com relação do falecido segurado Lucas Francisco de Souza.\r\n\r\nAs testemunhas da demandante deverão ser devidamente qualificadas na forma do art. 407 do Código de Processo Civil e seu rol deverá ser depositado até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nCom fulcro no art. 405, § 4°, do Código de Processo Civil, a representante da segunda ré, Ana Cléa Alves Ferreira, será ouvida como testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a testemunha do Juízo e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811832-7 SEVERINO CAVALCANTE GOMES (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 89/90 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812171-5 MAURICIO CAMPOS PACHE (ADVOGADO: SUELI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 53/56 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário do autor para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, a partir da cessação (07.01.2009), pagando-lhe os atrasados correspondentes aos períodos em que o mesmo permaneceu suspenso (10.12.2005 a 10.12.2006 e 21.11.2007 a 17.01.2008).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a abster-se de suspender o benefício do autor, que só deverá ser submetido à Perícia Médica para nova avaliação após 20.04.2010, bem como, constatada sua recuperação parcial, ser inserido em programa de reabilitação profissional.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB. 522.843.070-5), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812332-3 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 77/80 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/136.587.609-5), com base na integralidade do salário-de-benefício, e com data de início em 26/04/2006.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir da competência de 01/08/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812451-0 GERALDO IVANIR FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 118/120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo de fls. 50 e 52, no sentido de esclarecer a divergência entre o endereço indicado na inicial e aquele inserto no sistema de dados da Receita Federal.\r\n\r\nNão pode, assim, prosperar o pedido genérico formulado pela suplicante. Conforme a melhor doutrina:\r\n\r\n“(...)petição inicial e sentença são atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida.” (grifei) (AMARAL SANTOS in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3a Ed., v.II, p.98).\r\n\r\n“A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito (...) deverá conter os seguintes requisitos, indicados pelo art. 282 (...)\r\n\r\nIII - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;\r\n\r\nIV - o pedido, com as suas especificações;\r\n\r\n(HUMBETO THEODORO JÚNIOR in 'Curso de Direito Processual Civil', 38a Ed., v.I, p.320)\r\n\r\nPortanto, sendo certo que se trata de prazo peremptório, o descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal. \r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812763-8 JOSELAIDE ELOY FERRAO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 107/108 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815313-3 KATIA REGINA CASTANHO PULGA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 214/215 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 21/105.565.306-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817885-3 JOSE RIBEIRO SALES NETO (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 67/68 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.008532-2 CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 43/44 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a implantar em nome da autora os dois benefícios de pensão por morte instituídos por cada um de seus dependentes.\r\n\r\nCondeno, ainda, o inss a pagar à autora todas as prestações devidas em razão dos referidos benefícios, a partir de 05/09/2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante os benefícios da autora a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.014120-9 GRACE FERNANDES CARRIOLO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 93/96 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para determinar a revisão da renda mensal da pensão por morte da autora para que corresponda a mesmo valor da pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nAs diferenças entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049539-1 ODAIR TOME DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl.34.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002159-1 MARIA SUELI EDVIGES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 104/106 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento, em favor da autora MARIA SUELI EDVIGES, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de JOSÉ APOLINÁRIO FILHO (NB 21/142.177.702-6), desde a data 06/12/2007, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação. \r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que efetive a implantação da pensão acima concedida, a partir da competência julho de 2009. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.800229-9 NORMA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 48/49 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800609-8 ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 97/99 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800635-9 FRANCISCO DE ASSIS BRAGA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 208/209 . Do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, \r\n\r\nSem custas em sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801690-0 JAIME ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 91/92 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias e, com relação ao pedido de revisão da RMI, julgo-o IMPROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801829-5 DILVA JACINTO REZENDE (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 207 . Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.802118-0 NILO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 50/52 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.802234-1 NADIR SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 39/42 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade da autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (08.03.2008).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo à autora a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da sua aposentadoria por idade (NB. 41/144.573.977-9), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803278-4 ARY MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 216/217 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803669-8 AFFONSO POLITANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de multa, em favor do INSS, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18 do CPC).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.806738-5 VINICIUS FONSECA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUSA LIMA, JOSE GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 212/213 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, eis que sequer formada a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806964-3 REYNALDO MARQUES (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa. Alega que teve roubados todos os seus documentos e que, após o requerimento de concessão da referida aposentadoria, foi informado, pela autarquia, que seu NIT já estava vinculado a uma aposentadoria em nome de JOÃO EUGENIO DE SOUZA FILHO. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos dos procedimentos administrativos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia dos procedimentos administrativos referentes ao benefício Nº 101.038.902-2 e ao processo administrativo em nome do autor REYNALDO MARQUES, CPF 384.213.647-15.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.807007-4 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,60. . Pelo exposto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, eis que sequer formada a relação processual.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pela autora, exceto procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808186-2 ROSANE RODRIGUES SALES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega estar incapacitado para qualquer atividade profissional.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808321-4 ELISABETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE COELHO RANGEL, RONALDO ALVES ABRANTES, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDCP, para que retifique o pólo ativo, devendo constar ELISABETE NUNES DOS SANTOS REP/P/CURADORA HELENA NUNES OLIVEIRA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de pais, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por perda da qualidade de segurado. Alega que é falaciosa a argumentação da autarquia ré de que a Autora está em exercício de emprego público.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012352-2 JOSE RAIMUNDO LUCIO DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2000.51.01.523854-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.) x HEMO-RIO COM/ E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA.). . Aguarde-se por mais sessenta dias.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.537335-9 SCHERING CORPORATION (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD, OTTO BANHO LICKS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou a comprovação da obrigação de fazer imposta (fls. 929/931), com expressa anuência da parte credora (fls. 935) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.805842-6 FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.808332-9 EDWILSON MOREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. . - Tendo em vista que o benefício do impetrante pertence à Agência da Previdência Social Padre Miguel, Gerência Norte, conforme fls. 14, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal e a restituição da Carteira Profissional apreendida pela autoridade coatora, há mais de 3 (três) anos.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé. Constato, também, a necessidade da manifestação da autarquia Ré, diante da existência de pontos controvertidos.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir a questão.\r\n\r\n- Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.808048-4 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória da obrigação de fazer imposta a fls. 105/109 dos autos principais, que compeliu o INSS a rever o benefício do autor (NB 111.700.050-5).\r\n\r\nDiante do retorno dos mencionados autos principais do Tribunal (processo nr. 2005.5101.516741-7), restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813702-4 JORGE LUIZ SALES NETTO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA, RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 191/192 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nI- Vistos, etc.\r\n\r\nO objeto da presente Restauração de Autos é a Ação Ordinária nº 98.0033539-0, ajuizada por JORGE LUIZ SALES NETO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que constam as seguintes peças relacionadas aos autos desaparecidos, a petição inicial (fls.81/83), documentos (fls. 27/38), apelação (fls.87/91), decisão monocrática que julgou o recurso interposto (fls. 107/118), bem como consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TRF da 2a Região, na qual consta a informação do competente trânsito em julgado em 17-06-2008 (fls.103/106), e diante da concordância implícita do INSS com a restauração às fls. 50, concluo que já estão entranhados os documentos essenciais dos autos desaparecidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS relativa à Ação Ordinária nº 98.00,33539-0, com base no art. 1.065, par. 1º c/c art. 1067 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas ou honorários, na forma do art. 1.069 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- À SEADI, para modificar a autuação da classe desta restauração, passando a constar como Ação Ordinária/Previdenciária (classe 1002).\r\n\r\nIII- Em seguida, efetive a Secretaria a baixa da Ação Ordinária nº 98.0033539-0.\r\n\r\nIV- Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a tramitação anteriormente interrompida, na forma do disposto no despacho proferido em 29-07-2008 (fls.43), para que a autarquia devedora forneça, caso seja possível, o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nV - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nVI - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nVII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2008.51.01.800089-4 SEBASTIANA VIEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 210/211 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2006.51.01.508524-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MOACYR WERNECK DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 30/32 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de moacyr werneck de castro sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 423.201,92 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e um reais e noventa e dois centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que não há crédito devido ao embargado, pois houve quitação por meio de pagamento administrativo no valor de R$ 244.116,43 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nSegundo o inss, os cálculos que instruíram a execução, além de não terem deduzido o valor pago administrativamente, exigem correção monetária e juros de mora sobre a totalidade do crédito, o que seria indevido.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 13/18), o embargado, por ser idoso, requer a prioridade na tramitação do feito e, no mérito, esclarece que efetivamente recebeu parte do pagamento pela via administrativa, de forma que a presente execução refere-se somente ao crédito remanescente no valor de R$ 179.085,49 (cento e setenta e nove mil e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme constou da exordial do processo executivo.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 61/65, atualizados até 29/05/2009, que apuraram crédito de R$ 529.727,90 (quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nÀ fl. 66, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo por entender serem indevidos juros de mora sobre o crédito.\r\n\r\nÀs fls. 68/69, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria somente no que se refere à aplicação de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente pelo inss; excluídos os juros de mora em questão, tem-se que o crédito realmente devido é de R$ 610.076,66 (seiscentos e dez mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, deve ser registrado que o embargado exige crédito de R$ 179.085,49 (cento e setenta e nove mil e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e não de R$ 423.201,92 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e um reais e noventa e dois centavos), como alegado na exordial dos embargos à execução.\r\n\r\nNo mérito, julgo não assistir razão ao inss. O pagamento administrativo das diferenças devidas ao embargado não teve a incidência de correção monetária e de juros de mora, de forma que efetivamente não atendem ao disposto no título executivo. Há, portanto, saldo remanescente em favor do embargado.\r\n\r\nOs juros moratórios são devidos uma vez que seja verificado o inadimplemento da obrigação e que o devedor seja devidamente notificado, em se tratando de mora ex persona (art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e art. 219, segunda parte, do Código de Processo Civil). Nesses termos, configuradas a mora e a interpelação judicial do devedor, é inegável que são devidos juros de mora sobre o crédito em comento.\r\n\r\nNem se alegue que os juros moratórios não foram previstos no título executivo e que, por isso, não seriam aplicáveis. Trata-se de juros legais (art. 406 do Código Civil de 2002) que incidem a partir do momento em que for constatada a mora, se não houver previsão de outra taxa, como ocorre no caso.\r\n\r\nCom efeito, o automatismo da aplicação dos juros de mora é tão marcado em nosso sistema jurídico que o autor sequer precisa pedi-los de forma expressa na petição inicial (art. 293 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFeitas essas ponderações, considero corretos os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 61/65), exceto no que tange à aplicação de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente pelo inss -- pois era justamente a autarquia a devedora constituída em mora, não o embargado.\r\n\r\nNo entanto, a lei veda que o Juízo conceda à parte do mais que lhe foi pedido (art. 460 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, o exeqüente exigia o pagamento de R$ 179.085,49 (cento e setenta e nove mil e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo tal valor atualizado até novembro de 2005.\r\n\r\nEvoluindo dito valor pela aplicação de correção monetária e juros de mora até o mês de julho de 2009, tem-se o total de R$ 304.842,27 (trezentos e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), o que é inferior ao crédito de R$ 610.076,66 (seiscentos e dez mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) resultante da correção dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDessa forma, rejeito os embargos à execução, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos do embargado, atualizados de acordo com os cálculos em anexo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base em R$ 304.842,27 (trezentos e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), sendo tal valor atualizado até julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.512235-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x VALDIR HEMERLY E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 180/182 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de valdir hemerly; vânia de oliveira ribeiro da silva; margarida savattone pimentel (sucessora de josé rego pimentel); georgina de andrade pimentel, júlio césar de andrade pimentel e ronaldo de andrade pimentel (sucessores de júlio rego pimentel); juvecil lugão leonardo; maria eunice do amaral pereira; maria thereza vieira de paula (sucessora de maria luiza vieira de farias); maria thereza pereira vega; marília fonseca santos lopes; mário diegas; neris spaulonci; neusa therezinha cera pedroso de lima; nilton antônio; sônia silveira scherholz; vicente gesualdo; maria thereza de almeida gaeta; marjorie mary marotti bocater, selma bocater, elizabeth regina maroti bocater e lydia christina marotti bocater (sucessores de nelson nacad bocater).\r\n\r\nO inss alega que seria excessivo o crédito de R$ 517.286,01 (quinhentos e dezessete mil duzentos e oitenta e seis reais e um centavo) exigido pelos embargados, pois os cálculos que acompanharam a execução incluem índices relativos a expurgos inflacionários para a atualização do crédito, o que não teria sido previsto no julgado.\r\n\r\nO embargante propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 93.384,70 (noventa e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), sendo tal valor atualizado até dezembro de 2005.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 181/188), os embargados sustentam a regularidade dos cálculos que instruíram a execução do julgado, especialmente no que se refere à aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários para correção monetária do crédito.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 373/470, atualizados até 08/05/2009, que apuraram crédito de R$ 753.542,17 (setecentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nIntimados, os embargados não se manifestaram sobre os cálculos.\r\n\r\nÀ fl. 476, o inss manifesta sua discordância com relação aos cálculos da Contadoria do Juízo em razão da aplicação de expurgos inflacionários para a atualização do crédito, reiterando os termos da petição de fls. 366/368.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO título executivo (fls. 20/43) condenou o inss a pagar aos autores-beneficiários as diferenças entre a renda mensal paga e renda mensal devida, esta corrigida de acordo com a fórmula prevista na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. No que concerne à correção monetária do crédito, foi determinada a aplicação dos índices previstos na Lei n° 6.899, de 1981, após o provimento do recurso de apelação interposto pelo autores (fl. 43).\r\n\r\nNo mérito, julgo não assistir razão ao inss, que se insurge contra a aplicação dos índices de expurgos inflacionários para a correção monetária do crédito.\r\n\r\nOs chamados “expurgos inflacionários” nada mais são do que o verdadeiro percentual de depreciação do valor da moeda e, por isso, devem prevalecer sobre aqueles índices oficiais de inflação que foram deliberadamente fixados em patamar inferior ao real pelo Poder Executivo; entendimento contrário importaria injustificável e iníqua diminuição do crédito devido aos embargados.\r\n\r\nAlém do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (v.g. AgRg no REsp 780450/RJ, EREsp 341636/PI, REsp 720365/PB, REsp 508760/PR), vale recordar que a incidência dos chamados índices de expurgos inflacionários vem sendo reconhecida de forma iterativa pelos nossos tribunais, por exemplo, nos casos de correção monetária de cadernetas de poupança mantidas na época de implementação dos desastrosos planos econômicos do final dos anos 1980 e começo dos anos 1990.\r\n\r\nNesses termos, rejeito os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 373/470, atualizados até 08/05/2009, que apuraram crédito de R$ 753.542,17 (setecentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para anotar as seguintes alterações no pólo passivo: margarida savattone pimentel, como sucessora de josé rego pimentel; e maria thereza vieira de paula, como sucessora de maria luiza vieira de farias.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.803188-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x EDIR GOMES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 193/194 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de edir gomes sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 212.952,76 (duzentos e doze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos porque não apuraram as diferenças devidas de acordo com a renda mensal inicial (rmi) revista nos termos do título executivo, que condenou o inss a restabelecer a aposentadoria em questão, reduzindo, contudo, o tempo de contribuição originalmente considerado.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 86.743,32 (oitenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo tal valor atualizado até novembro de 2006.\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 37), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 73/79, dos quais discordou o inss ao argumento de que os cálculos não teriam utilizado a rmi para a apuração das diferenças (fl. 87). Nessa mesma oportunidade, o embargante apresentou novos cálculos para o prosseguimento da execução no valor de R$ 179.772,31 (cento e setenta e nove mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizados até outubro de 2007 (fls. 89/92).\r\n\r\nIntimado, o embargado concordou expressamente com o valor proposto pelo inss às fls. 89/92 (fl. 97).\r\n\r\nRelatados, passo ao decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConstatado que ambas as partes cederam no que concerne ao valor do crédito que julgavam originalmente devido, resta ao Juízo homologar a transação efetuada nos autos, com o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pelo embargante às fls. 89/92, no valor de R$ 179.772,31 (cento e setenta e nove mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), sendo o crédito atualizado até outubro de 2007.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base em R$ 179.772,31 (cento e setenta e nove mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), sendo o crédito atualizado até outubro de 2007. Os honorários de sucumbência, de cinco por cento sobre o valor da condenação, são fixados em R$ 8.988,61 (oito mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários por força do disposto no art. 26, § 2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.812339-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NILTON MARTINS GOMES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 195/197 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de nilton martins gomes sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 94.834,63 (noventa e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução utilizaram renda mensal inicial revista equivocada; que a coluna “renda recebida” apresenta distorções; e, por fim, que foram apuradas diferenças até o mês de junho de 2008, quando o correto seria julho de 2007.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 5.872,57 (cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), sendo tal valor atualizado até julho de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 33/34), o embargado sustenta que a renda mensal de seu benefício ainda não foi revista nos termos do título executivo.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 39/44, atualizados até maio de 2009, que apuraram crédito de R$ 6.580,34 (seis mil quinhentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ fl. 46, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria Judicial ao argumento de que foram considerados valores recebidos maiores do que os realmente auferidos pelo beneficiário. Na oportunidade, o embargado apresenta novos cálculos para o prosseguimento da execução no valor de R$ 30.884,43 (trinta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três), atualizados até 22/06/2009 (fls. 47/54).\r\n\r\nÀ fl. 57, o inss manifesta concordância com os novos cálculos apresentados pelo demandante (fls. 47/54).\r\n\r\nRelatados, passo ao decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a rever a renda mensal inicial da aposentadoria do embargado corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição mais antigos pela ortn/otn, de acordo com o que fora determinado pela Lei n° 6.423, de 1977.\r\n\r\nDaí surgem duas obrigações para o embargante: obrigação de fazer, que consiste em implantar um renda mensal atual que corresponde à rmi revista, e obrigação de pagar quantia certa, referente às diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga ao longo dos anos.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 65/69 dos autos da ação ordinária, o inss efetivamente corrigiu a renda mensal do benefício em comento em setembro de 2007, considerando uma rmi revisada de Cr$ 251.012,47 (duzentos e cinqüenta e um e doze cruzeiros e quarenta e sete centavos), valor esse considerado correto pela Contadoria do Juízo (fl. 84 da ação ordinária).\r\n\r\nDessa forma, não assiste razão ao embargado quando sustenta não ter havido a revisão da renda mensal de seu benefício.\r\n\r\nOs presentes embargos à execução, portanto, versam unicamente a obrigação de pagar quantia certa relativa às diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga no período de 19/12/2000 a 31/07/2007.\r\n\r\nInicialmente, deve ser registrado que os cálculos que deram início à execução (fls. 103/108 da ação ordinária) realmente apresentam valores excessivos, pois há notória distorção de valores na coluna renda mensal devida, além de haver indevida protração do período de cálculo até a competência de junho de 2008.\r\n\r\nOs cálculos substitutivos oferecidos pelo embargado (fls. 47/54) corrigiram os erros mencionados no parágrafo anterior e receberam concordância expressa do embargante (fl. 57).\r\n\r\nDessa forma, tendo cessado a controvérsia que opunha as partes, impõe-se a extinção do feito e o prosseguimento da execução com base no valor acordado entre as partes.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 47/54, no valor de 30.884,43 (trinta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizados até 22/06/2009.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários por força do disposto no art. 26, § 2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.817146-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (ADVOGADO: CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x MARIANA DE ALMEIDA BORGES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 36/38 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de mariana de almeida borges sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 85.805,46 (oitenta e cinco mil oitocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos, pois: o período de cálculo ultrapassa a data da morte do titular do benefício; os juros de mora foram aplicados de forma incorreta; a coluna “renda recebida” apresenta distorções; e, por fim, a embargada somente tem direito a cinqüenta por cento do crédito, uma vez que existe outra pensionista.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 13.297,98 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), sendo tal valor atualizado até setembro de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 9/10), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução, mas reconhece que somente faz jus a cinqüenta por cento do crédito. Apresenta cálculos substitutivos no valor de R$ 20.724,34 (vinte mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 18/24, atualizados até junho de 2009, que apuraram crédito de R$ 15.270,47 (quinze mil duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nIntimada, a embargada não se manifestou sobre os cálculo da Contadoria Judicial, tendo sido apresentada, contudo, petição da co-autora na ação ordinária (fl. 26), a qual não é parte neste feito.\r\n\r\nÀ fl. 27, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria Judicial apenas no que se refere ao percentual de honorários, que deveriam ser de cinco por cento, conforme o título executivo.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, é mister esclarecer que a execução foi iniciada por apenas uma das sucessoras do beneficiário, mariana de almeida borges, devendo ser corrigida a autuação do feito para excluir do pólo passivo a co-pensionista maria crisitina zamith de abreu gomes.\r\n\r\nNo mérito, julgo assistir razão ao embargante. Como mencionado anteriormente, a embargada somente faz jus à metade do crédito devido ao beneficiário -- e não à sua integralidade --, nos termos dos arts. 77 e 112 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAlém disso, os juros de mora foram realmente aplicados de forma incorreta sobre todo o montante do crédito, desconsiderado o vencimento sucessivo e paulatino das prestações.\r\n\r\nPor fim, observo que os cálculos que acompanharam a execução estendem-se até a competência de novembro de 2008, muito embora o benefício tenha sido cessado em 28/11/2004, com a morte do titular. O fato de a embargada receber pensão por morte como dependente previdenciária do de cujus não lhe permite executar o inss por parcelas referentes a seu próprio benefício, dado que o objeto do título executivo foi unicamente a aposentadoria do instituidor.\r\n\r\nE, ainda, que fosse possível executar obrigação de pagar quantia certa referente ao benefício da embargada, o referido direito de crédito careceria de liquidez (art. 580 do Código de Processo Civil), pois, ao que parece, a renda mensal da pensão por morte da embargada ainda não foi corrigida de modo a refletir a revisão da rmi do benefício do instituidor.\r\n\r\nNesses termos, acolho integralmente os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino da execução com base nos cálculos de fls. 19/24, atualizados até 16/06/2009, que apuraram crédito principal de R$ 13.882,25 (treze mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo os honorários de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) desse valor, ou seja, R$ 694,11 (seiscentos e noventa e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para excluir maria cristina zamith de abreu gomes do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.802079-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LEDA GOMES SOARES (ADVOGADO: LUCILENE FARIA DO AMARAL, MAURICIO FARIA DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 121/122 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de leda gomes soares sob a alegação de que seria excessivo o crédito de exigido pela embargada.\r\n\r\nConcisamente relatados, nos termos do art. 459 do Código de Processo Civil, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO embargante alegava que os cálculos que acompanharam a execução teriam apurado diferenças com base na critério de manutenção da renda mensal do benefício no mesmo número de salários mínimos que representava na data da concessão, ao passo que a sentença transitada em julgado reconheceu apenas a revisão dos reajustes de acordo com o que foi determinado na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nNo entanto, à fl. 13, o inss apresenta pedido de desistência, uma vez que, elaborado o cálculo dos valores devidos à embargada, apurou-se crédito superior ao que fora exigido na execução.\r\n\r\nComo a embargada, por sua vez, não se opôs ao pedido de desistência manifestado pelo embargante, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos originalmente apresentados pela exeqüente.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),os quais, para fins de expedição de ofício requisitório, deverão ser somados aos honorários discriminados na planilha que instruiu execução.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.803621-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 33/35 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de langlebert da glória sob a alegação de que não há valores devidos ao embargado.\r\n\r\nO embargante alega que o título executivo condenou o inss a rever a renda mensal inicial do benefício do embargado de acordo com a redação original do art. 202 da Constituição da República; ocorre, porém, que o inss já procedera a tal revisão, em obediência ao disposto no art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 6/7), o embargado sustenta a regularidade de seus cálculos e alega não haver prova de que o inss tenha pago o valor decorrente da revisão renda mensal inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA decisão transitada em julgado condenou o inss a proceder à revisão da rmi da aposentadoria do embargado, pagando-lhe o valor da novo valor da renda mensal a partir da competência de junho de 1992, tudo de acordo com o art. 144, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, ora revogado.\r\n\r\nPrimeiramente, observo que são claramente equivocados os cálculos de fls. 123/126 do processo sumaríssimo, pois violam tanto os termos do título executivo como da própria lei. Com efeito, ditos cálculos apuraram diferenças, com base na rmi revista, desde a data de início do benefício (01/06/1990), ao passo que o correto seria apurar diferenças somente a partir de junho de 1992, como visto.\r\n\r\nAlém disso, conforme restou julgado nos autos Embargos à Execução n° 2006.51.01.501788-6, em apenso, o inss cumpriu o comando do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991, no mês de abril de 1993, realizando corretamente a revisão da rmi do benefício em comento e pagando ao embargado o valor de Cr$ 21.914.772,60 (vinte e um milhões novecentos e quatorze mil setecentos e setenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), de acordo com o documento de fl. 5 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nEm suma, não existem diferenças devidas após a companheiro de abril de 1993 -- diversamente do que consta da planilha do embargado --, e as diferenças devidas entre junho de 1992 e abril de 1993 foram devidamente pagas pelo inss.\r\n\r\nTrata-se, portanto, da malfadada execução de saldo zero, sobre a qual discorreu brilhantemente o Professor Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo, RT, 2007. p. 137):\r\n\r\nA condenação constitui técnica processual que presta a tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia (entre outras), tornando-a exigível e exeqüível desde logo ou após sua liquidação. Porém, a sentença que supõe a existência do dano, tratando dele com base em cognição sumária, resta na dependência de juízo de cognição exauriente sobre o dano.\r\n\r\nEssa sentença deixa para momento posterior algo (o dano) que diz respeito ao mérito ou ao litígio. Nesse sentido, a sentença trata de parte do mérito, deixando a questão do dano para fase subseqüente, isto é, para a liquidação [ou para a execução]. [...].\r\n\r\nAssim, como a sentença deixa de afirmar todos os pressupostos da tutela ressarcitória, ela não se torna imediatamente condenatória, ou seja, hábil para ser imediatamente executada ou para permitir a liquidação do valor do dano. A sentença que requer a declaração da existência do dano ainda não contém os requisitos próprios à condenação [...].\r\n\r\n[...] ao invés de condenação, há uma quase-condenação que depende da definição do dano. Também não há qualquer problema com relação à coisa julgada, pois a primeira sentença não declara a existência do dano, mas a apenas a probabilidade de este existir e poder ser declarado posteriormente [...].\r\n\r\nNesses termos, acolho os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por não haver qualquer crédito em favor do embargado.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para corrigir o pólo passivo do feito, pois há apenas um embargado: langlebert da glória.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos do processo sumaríssimo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805920-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x ALBERTO FERNANDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . I- DEFIRO o pedido da parte embargada às fls.33/35, no sentido de ser expedido ofício requisitório com base em valor incontroverso.\r\n\r\nGize-se que só é possível a expedição de precatório quanto a valores admitidos pelo devedor ou que não tenham sido embargados, pois constituem precisamente os valores incontroversos nos termos do revogado art. 739, § 2º, e do art. 730 c/c art. 739-A, § 3º, todos do CPC, transcritos a seguir:\r\n\r\n“Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)\r\n\r\nI - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;\r\n\r\nII - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.\r\n\r\nArt. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\n§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\nArt. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:\r\n\r\nomissis \r\n\r\n§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.” (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) (grifo nosso)\r\n\r\nA melhor doutrina corrobora o entendimento acima, valendo citar o escólio de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA (A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, 5. ed. São Paulo : Dialética, 2007, p. 264) ao asseverar que:\r\n\r\n“...no caso de execução de parte incontroversa da dívida. Em outras palavras, quando os embargos forem parciais, a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 2º do CPC (que, a partir da Lei nº 11.382/2006, passou a corresponder ao art. 739-A, parágrafo 3º, do CPC), prosseguirá quanto à parte não embargada. Assim, proposta, por exemplo, uma execução em face da União, no valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos (sic), imagine-se que, em seus embargos, a União alega excesso de execução, demonstrando que o valor correto deveria corresponder a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, e não aos 300 (trezentos) salários mínimos, tal como consta da execução. Nesse caso, o valor equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos é incontroverso, devendo, no particular, prosseguir a execução com a expedição do precatório.” (grifo nosso)\r\n\r\nA seguir jurisprudência sobre o tema com o mesmo entendimento, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. As regras referentes à litigância de má-fé previstas no CPC aplicam-se a qualquer processo, não afastando sua incidência o fato de a Lei 1.533/51 não possuir revisão específica.\r\n\r\n2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial que visa impedir pagamento de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da multa prevista no art. 17, incisos I, IV, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RMS 25521/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 28.03.2008, p. 1)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE EMBARGOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.\r\n\r\n2. Conforme consignado na decisão ora agravada, o aresto impugnado decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior no sentido de que o art. 739, § 2º, do CPC, a fim de possibilitar maior efetividade e celeridade ao processo executivo, permite a execução da parte incontroversa da dívida. Isso porque a oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada.\r\n\r\n3. Sendo possível o levantamento, desde logo, dos valores que não foram objeto dos embargos do devedor, não há falar em necessidade de prestação de caução pelo embargado.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, EDcl no Ag 541967/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 20.06.2005, p. 127)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO (ART. 739-A, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Os embargos à execução impugnaram apenas parte dos cálculos de liquidação apresentados pelas exeqüentes, logo, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução no que toca à parte não impugnada, consoante expresso permissivo legal constante do artigo 739-A, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC.\r\n\r\n3. O art. 557 do Código de Processo Civil ao autorizar o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não exige que a jurisprudência seja uníssona ou sumulada no âmbito do próprio Tribunal, dos Tribunais Superiores e do STF, bastando que seja dominante, aceitando-se, pois, a ocorrência de desarmonia isolada de alguns julgados.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(TRF DA PRIMEIRA REGIÃO, 1a Turma, AGA/DF 200701000217053, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 05/11/2007, p. 45) (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, é certo que o valor incontroverso nestes autos consiste nos cálculos fornecidos pelo próprio INSS às fls.07/17.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s) com BASE NA CONTA DE FLS.07/17 em favor da parte autora, ora embargada, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2002.51.01.514857-4 ANA RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.520596-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 336, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.507066-5 JOSE HONORIO MARTINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 165, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.519474-3 PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 267, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 815744"
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                                "38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2009, DE 31 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nA DRª EDNA CARVALHO KLEEMANN, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado número de petições pendentes de juntada informado por meio de relatório do sistema Apolo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que muitas das petições pendentes estão relacionadas a autos de processos arquivados e/ou distribuídos apenas virtualmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nesses casos, existe a impossibilidade física de juntada das petições aos respectivos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não é permitida a eliminação ou descarte físico das petições protocoladas pelas partes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação acima descrita, tanto em relação ao sistema informatizado como em relação ao arquivo físico existente neste Juízo.\r\n\r\nRESOLVE determinar a Secretaria da Vara que, nos casos em que as petições pendentes estejam relacionadas a autos de processos arquivados e/ou distribuídos apenas virtualmente, proceda à baixa das referidas petições, observando:\r\n\r\nI - No momento em que for procedida a juntada da petição no sistema informatizado deverá ser incluída a informação de que a baixa é realizada com base na presente Portaria;\r\n\r\nII - Após regularizar a pendência de juntada, o servidor responsável deverá arquivar a petição em uma pasta denominada de “Arquivo Morto de Petições”, organizada pelo dígito verificador do número do processo;\r\n\r\nIII - Caso algum processo em que tenha havido a baixa da petição nos termos desta Portaria venha a ser desarquivado, deverá a Secretaria, a pedido da parte interessada, providenciar a posterior juntada, constando na certidão a data da juntada física da petição;\r\n\r\nIV - Os procedimentos acima não são aplicáveis nos casos em que a petição de processo arquivado esteja relacionada a pedido de desarquivamento devidamente justificado (art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 814784"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531553-0 ELISABETH D'ANGELO (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ANDRE LUIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 03 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.520790-0 ABIGAIL DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 164/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523983-3 LOURIVALDO HIPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão de fls. 190/191 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez em questão, desde a data de seu cancelamento, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, compensados os valores administrativamente pagos.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.519163-8 MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS, ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2005.51.01.519163-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Analisando os presentes autos, verifica-se que a Autora alega que em 01/09/82 lhe foi concedida aposentadoria por invalidez, mas que houve erro em ato cálculo concessório, postulado pela concessão de percentual de 25% para fins de acompanhante.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 216/218 registra, categoricamente, que “no momento da perícia não encontrei a menor condição neuro-psiquiátrica e física da mesma se manter sozinha sem auxílio de uma outra pessoa”, bem como ressaltou que considera a autora “incapaz para qualquer atividade, pois é sempre necessário o acompanhamento de outra pessoa que ajude nos seus afazeres e evite que a mesma tenha surtos de agitação com agressividade, assim como cometer atos incompatíveis como ausências de seu domicílio sem destino certo”.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o INSS às fls. 229/231 concorda com a referida majoração de 25%.\r\n\r\nDessa forma, evidenciada a necessidade de acréscimo do percentual de 25% para manutenção de acompanhante no caso em tela, impõe-se seu imediato deferimento, razão pela qual, nos termos da fundamentação supra e dado à natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários e à idade avançada da autora defiro a antecipação de tutela, para que seu benefício seja imediatamente implantado, nos moldes da decisão.\r\n\r\n2 - Ao Contador Judicial para calcular corretamente a RMI em questão, nos moldes da legislação da época.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às Partes e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.524700-0 UBIRATAN COLPAS TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 169/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.500531-8 HENRIQUE KREIMER REP/ P/ CELSO KREIMER (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 461/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 65/66 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar ao Autor a pensão por morte do segurado Sr. Sérgio Kreimer, desde a data do requerimento na via administrativa- 11/05/04 -, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504255-8 FRANCISCO AGENOR DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas relativas ao seu benefício de auxílio-doença, a partir da última data em que foi indevidamente cessado, e até a data da protocolização do laudo pericial - 18/09/2008, convertendo-o, a partir daí, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por invalidez do autor, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524856-2 MARIA DOS PRAZERES CARVALHO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 251/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de agosto de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria especial em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes e os respectivos reflexos na pensão por morte em tela, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria especial em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, e implante a nova renda mensal da pensão da Autora daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530314-7 ALCINA RIBEIRO DA FONTE (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 486/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 27/28 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora pensão por morte do segurado Francisco Joaquim da Fonte, desde a data do óbito - 22/07/05, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808928-1 ROSALINA SANTOS FERRERA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800066-3 JOSELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 453/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Francisco Lopes Monteiro, desde a data do óbito - 04/08/2007, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Francisco Lopes Monteiro, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.800166-0 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 220/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 07 de janeiro de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805994-7 JOSE NEIVA CAMINHA (ADVOGADO: FERNANDO TARDIN CRISTOVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 99.0025182-2 CARLOS GONCALVES MALHEIROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI, MARIA TEREZA DA PAZ FERREIRA, MARCO AURELIO ARAUJO TEIXEIRA, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO, JOSE GOMES RIBEIRO NETO, SERGIO CITRANGULO, SONIA REGINA A DA SILVEIRA, DANIELA GUIMARAES PAVANELLI, LEANDRO DE LIMA GOMES, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, ANDREA CRISTINA ALLI.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, deve ser levado em conta o elevado número de dias de atraso do INSS para cumprir o determinado no julgado, mas também a inércia da parte autora que acarretou o arquivamento do feito, conforme visto acima, e, ainda, evitar o enriquecimento sem causa do Impetrante.\r\n\r\nDiante do exposto e nos moldes do art. 461, parágrafo 6o. do Código de Processo Civil, reduzo o valor da multa em questão para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo atentar, ainda, por oportuno, para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMINAÇÃO DE MULTA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. REDUÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A importância apurada pela contadoria do juízo, a título de multa imposta à CEF pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, totalizando R$ 61.205,14, superou extraordinariamente o valor do principal, de R$ 3.047,50, causando o enriquecimento sem causa do exeqüente. 2. A superveniente decisão exarada pelo juízo a quo, ao reduzir o valor da multa, prestigiou o princípio da razoabilidade, na medida em que manteve a sanção cominada à CEF, pela manifesta intempestividade no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo em que evitou o enriquecimento sem causa do exeqüente. 3. Agravo de instrumento improvido” (TRF 1a. REGIÃO, AG 200501000004853, DJ DATA: 16/12/2005 PAGINA: 85, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, PARÁGRAFO 6ºDO CPC. 1. É possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de inadimplemento de obrigação de fazer no prazo estipulado pelo juízo, não fazendo o CPC qualquer ressalva no que tange à Fazenda Pública. 2. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evite exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 3. Valor da multa manifestamente excessivo. Redução para R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TRF 5a. REGIÃO, AG 65616, Processo: 200505000460710, DJ Data 27/10/2006, Página1263, Nº 207, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.807122-4 ROBSON DA LUZ (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50, e indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 8o. da Lei nº 1.533/51 e do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812602-6 RAMUTH E RAMUTH LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FERRARO, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ratifico a decisão de fls. 85, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.802017-4 WALDEMAR LINHARES DUARTE (ADVOGADO: SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA, ELIO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 90.0013848-5 ALVARO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO A. COUTINHO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALI MARINO RODRIGUES. PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... (fls. 214)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 94.0042611-9 MARILENA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS F. COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 94.0044951-8 ONEZILDA MARIA LIMA SORIANO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 260/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir da data da realização do laudo pericial de fls. 310/313 (30/08/07), o benefício de aposentadoria por invalidez da autora.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nConsiderando a apontada prova inequívoca do direito da autora, bem como o caráter alimentar da verba ora deferida, concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício de aposentadoria por invalidez seja implementado a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 97.0107875-6 MARIA CLARA GONCALVES VIANA (ADVOGADO: GERALDO GOMES DA SILVA.) x ALZIRA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de TOBIAS DE SOUZA FERREIRA, contado a partir da data do óbito do mesmo (09/10/94), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 154 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.514509-0 ALONSO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, SERGIO TASSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\n1 - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - Fls.193/198 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que o Advogado que atuou no presente feito foi o Dr.Wanderley Silva de Carvalho, OAB/RJ 48.890, em nome de quem foi expedido o precatório de fls.205.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514817-0 WALDEMIRO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do benefício do Autor (NB 42/43.536.074-4), passando-a para R$ 580.704,97, conforme demonstrativo de cálculo da RMI efetuado pelo Sr. Contador Judicial (fls. 123), conforme fundamentação acima, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a data do início do benefício (25/01/1992), observada a prescrição qüinqüenal, devendo tal diferença ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento e ser acrescida de juros de 0,5% ao mês, contados da data da citação até o dia anterior à vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524858-8 ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ HERIBERTO SOARES FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o inss a conceder ao demandante o benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo em 23/10/1998.\r\n\r\nAs prestações devidas e não pagas desde o requerimento do benefício serão creditadas com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês até a edição do Código Civil e após 1%, a contar da data da citação.\r\n\r\nTendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, concedo, de ofício, a parte autora, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de amparo assistencial, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.536291-9 CLEONICE ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o inss a conceder à demandante o benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo em 08/09/1999.\r\n\r\nAs prestações devidas e não pagas desde o requerimento do benefício serão creditadas com correção monetária e juros de mora de um por cento, a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício em comento a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.511927-6 JOAQUIM AUGUSTO SOARES (ADVOGADO: PAULO EDSON DE OLIVEIRA, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade do segurado JOAQUIM AUGUSTO SOARES, com efeitos financeiros a partir da data em que completou 65 anos de idade (18/04/2007 - fl. 19), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.530878-4 MARIA AMELIA PAULINO DE MORAES REP/ P/ DIONE PAULINO DE MORAES (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido:\r\n\r\n1 - para condenar o INSS a conceder a pensão por morte previdenciária a autora, decorrente do falecimento do segurado VINICIO CARVALHO RODRIGUES DE MORAES (fls. 76), com pagamento dos atrasados desde a data da do requerimento administrativo (29/08/00).\r\n\r\n2- para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, com efeitos financeiros a partir da data do cancelamento administrativo do referido benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até a edição do Código Civil, e depois 1 % ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nConcedo a autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício e do fato de a prova pericial ser inequívoca, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por invalidez e pensão por morte de seu pai, a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.501115-9 JORGE ROBERTO LINO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 231/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de JORGE ROBERTO LINO DA SILVA o período em que foi empregado da empresa REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (de 30/03/76 a 28/05/98), conforme requerido, condenando o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/111.671.404-0), com base em 32 anos e 14 dias de tempo de serviço e nos termos dos artigos 52 e 53, II da Lei nº8.213, de 24/07/91.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (01/12/98 - fls. 43), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº42/111.671.404-0, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.528875-3 ROSA VIRGINIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de fls. 191/192 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade do segurado DOMINGOS TEIXEIRA, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (26/12/2002 - fl. 44), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.530653-6 TANIA MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 256/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de GILBERTO ALVES DE SOUZA, contado a partir de 15.02.2006 (data do cancelamento do benefício do beneficiário Vinícios - fl. 135), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nÀ SEDCP para incluir no pólo ativo Vinícios Alves de Souza, devendo na mesma oportunidade o mesmo regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.506435-1 GINARAYADACA VANDEVELDE DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir da data do ajuizamento da presente ação (13/02/2004) o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, compensados os valores já creditados a título de auxílio-doença, nos termos da fundamentação supra, devendo tal diferença ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento e ser acrescida de juros de 1% ao mês, da data da citação.\r\n\r\nConsiderando a apontada prova inequívoca do direito da autora, bem como o caráter alimentar da verba ora deferida, concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício de aposentadoria por invalidez seja implementado a partir da presente competência, com o valor da prestação devidamente corrigido de acordo com os índices oficiais.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511135-3 REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do segurado REGINALDO SILVA DOS SANTOS (NB 42/118.956.190-2),a partir da data da suspensão (01/02/2003), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para imediato cumprimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520493-8 LUIZ CARLOS TOLEDO CONSENTINO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria especial, com data de início em 30 de novembro de 1998 (DER).\r\n\r\nAs prestações devidas desde então devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente implementado (NB. 111700046-7), a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520611-0 HILDA PACCA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar a autora seu benefício previdenciário relativo ao período de 01/08/1998 (data da suspensão do benefício) até a data da impetração do Mandado de Segurança nº2000.5101.508612-2, 05/06/2000, devendo ainda ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará a Ré ainda com honorários advocatícios, que fixo em cinco por cento (5%) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520779-4 JORGE PAIXAO RODRIGUES (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do segurado JORGE PAIXÃO RODRIGUES (NB 42/123.867.642-9),a partir da data da suspensão (01/12/2002), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para imediato cumprimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\n36 - 2004.51.01.526842-4 CLEA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROSA MARIA S S MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento das prestações de pensão alimentícia em atraso, tudo nos termos da fundamentação supra, compensadas as parcelas pagas devidamente. \r\n\r\nAs diferenças surgidas e decorrência das prestações inadimplidas devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o inss pague corretamente o benefício ora reconhecido à demandante a partir da presente competência.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 56/57 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528667-0 ADAO DOS REIS MAURICIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, segunda figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nMantenha-se este processo apensado ao Mandado de Segurança n°2002.5101503703-0\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.530969-4 BERENICE BARRETO FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE BARRETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 222/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora, com efeitos financeiros a partir de 29 de novembro de 2004, conforme art. 74, II, da Lei n° 8.213 de 1991.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nConcedo à autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534887-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535401-8 PASCOAL ANTONIO BERTO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para declarar o direito do autor de que seja reconhecido como tempo de serviço 37 anos e 3 dias, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019539-3 HORANDINA MACHADO TORRES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, nos termos da Lei nº1.060/50, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, com relação à Rede Ferroviária Federal s.a. e improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação à União Federal e ao inss.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para excluir do feito a Rede Ferroviária Federal s.a.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.507735-0 ALZERINA VIEIRA ALVARES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 251/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar os valores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/04/1999 (data do primeiro requerimento administrativo) a 29/08/2003 (data do início do benefício), devidamente atualizados monetariamente e juros de 6% ao ano, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPara incidência do imposto de renda, deverá o INSS apurar a renda tributada como sendo aquela auferida mês a mês pelo contribuinte.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, consoante art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.507897-4 IVONE DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO J. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro o pedido de gratuidade de justiça anteriormente requerida, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a fixar a Renda Mensal Inicial da pensão por morte nº21/024054654-7 em R$ 168,18, desde a data da concessão e até 08/04/97 - data do óbito da companheira do segurado instituidor e, partir desta data, a pagar a aludida pensão por morte de forma integral, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.512689-0 RAFAEL ABREU DE JESUS (ADVOGADO: ALDENIR DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar que constituem tempo de serviço especial de RAFAEL ABREU DE JESUS os períodos em que foi empregado das empresas VIAÇÃO CAMPO GRANDE S/A (13/11/74 a 06/02/82) e TRANSPORTES ORIENTAL S/A (13/12/83 a 22/03/95).\r\n\r\nEm sendo o caso de conversão de tempo de serviço especial em comum, os períodos em questão deverão se convertidos observando-se o fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\n45 - 2005.51.01.519569-3 JOSE MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a rever o benefício do autor, procedendo à alteração do respectivo coeficiente de cálculo, em razão da conversão do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres (15.01.1975 a 31.12.1986), a partir da data da concessão do benefício, com efeitos financeiros a contar de 06.09.2000, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na exordial.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConsiderado o caráter alimentar do benefício, concedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, revisando imediatamente o tempo de contribuição e o valor do benefício do autor (NB. 043.170.720-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519641-7 ELISABETH MOREIRA WERNER (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora ELISABETH MOREIRA WERNER, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de ERVINO AUGUSTO WERNER, desde a data do óbito (30/03/2003), conforme fundamentação acima, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1%, contados estes da citação. \r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.522967-8 MARIA JOSE TIMOTEO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOUENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento, em favor da Autora MARIA JOSE TIMOTEO, do benefício de Pensão por Morte de ADELINO TIMOTEO - nº0433769076, a contar da data do óbito do mesmo, conforme fundamentação acima, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1%, respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento de sua pensão por morte, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527080-0 ADERALDO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de ADERALDO ELIAS DE OLIVEIRA o período em que foi empregado da empresa REAL E BENEMÉRITA SOC. PORT. DE BENEFICÊNCIA (de 21/03/83 a 28/04/95), condenando o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/100.999.347-7), com base em 33 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de serviço e nos termos dos artigos 52 e 53, II da Lei nº8.213, de 24/07/91.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (09/09/98 - fls. 20), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.527214-6 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA M. DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento, em favor do Autor JOSÉ CARLOS DA SILVA, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de JORGE RIBEIRO, com DIB em 09.12.2005, respeitada a prescrição quinquenal, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1%, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS efetive a imediata implantação da pensão ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.008581-3 AGENOR MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.102387-6 MARIA ALICE DE ARAUJO PESSANHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 64/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar o réu a implantar em nome da autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro, GERHARD HOVER, desde o ajuizamento da presente ação - 08/09/05 - , sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1%, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS efetive a imediata implantação da pensão ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511641-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão de fls. 190/191 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (20.10.2005, fls.20), com a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da presente ação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nConcedo, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS efetive a imediata implantação do benefício ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511661-0 JUDITH GIL DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à Autora o acréscimo de 25% previsto na no art. 45 da Lei nº8.213/91, com efeitos financeiros a partir do laudo pericial exarado pelo Perito do Juízo, tendo em vista que somente a partir de tal data foi comprovada a necessidade de cuidados de terceiros .\r\n\r\nJuros de mora de 1% a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde quando cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda ao imediato pagamento do acréscimo de 25% pleiteado, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518199-6 JOSE DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício do autor, pagando-lhe os atrasados devidos, correspondentes ao período em que sua aposentadoria foi indevidamente cancelada.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação, até efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a já apontada prova inequívoca referente ao direito do autor de receber seu benefício e o caráter alimentar deste, concedo a antecipação da tutela, para que sua aposentadoria (NB 120.820.421-9) seja imediatamente restabelecida, a partir desta competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524449-0 IONE PINTO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrigésima Nona Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo no 2006.51.01.524449-0\r\n\r\nParte Autora: IONE PINTO LOPES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nIONE PINTO LOPES ajuizou ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão a que faz jus pela morte de JOÃO LOPES, falecido em 16/08/2000, na qualidade de esposa.\r\n\r\nInicial instruída procuração e documentos (fls.06/13), deferida a gratuidade (fl.14).\r\n\r\nContestação do INSS às fls.18/26, com os documentos de fls.27/64, ressaltando que inexiste requerimento administrativo para a concessão do benefício em questão localizado no sistema do Instituto; que em nome da autora só consta a sua aposentadoria por idade; que o benefício do falecido marido da autora foi concedido em 30/09/94 e cessado em 18/06/96, após o Réu ter detectado irregularidades no mesmo; que na época da concessão do benefício em questão, o Autor declarou que havia laborado na Cia Soutex de Roupas - DeMillus no período de 29/07/95 a 23/07/95; que nos moldes da Solicitação de Pesquisa efetuada, restou constatado por declaração da própria empresa que o ex-segurado foi seu empregado no período de 01/09/75 a 27/01/76; que o segurado foi convocado para apresentar a documentação que originou a concessão do seu benefício e na segunda convocação quedou-se inerte; que constatada as irregularidades no benefício do autor e sendo respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o benefício em tela foi cessado; que deve ser observado o contido no art. 69 da Lei nº8.212/91 e na Súmula 473 do E. STF; que foi constatado que o benefício do Sr.João Lopes “não satisfaz os requisitos necessários para a aposentação por tempo de serviço”, gerando a cessação do mesmo; que é impossível para a Autarquia manutenção do presente benefício, eis que ausentes os requisitos legais para a sua concessão; que inexiste nos autos documentos que comprovem que o de cujus era segurado da previdência social quando do seu óbito ou se o mesmo possuía todos os requisitos para a aposentação; que devem ser respeitados os requisitos para a concessão da pensão por morte e preenchidos por parte do instituidor os requisitos para a obtenção da aposentadoria; que de acordo com os documentos juntados aos autos, o último vínculo empregatício do ex-segurado cessou em 1994 e considerando que ele faleceu em 2000, o mesmo não mais detinha a qualidade de segurado; que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito invocado, não tendo, assim, direito ao benefício em comento; e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. \r\n\r\nRéplica e documentos às fls. 71/83. \r\n\r\nO INSS requer a juntada da petição de fls. 86/91, sendo dada vista à autora às fls. 95/96.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição total do direito, vez que, conforme matéria já sumulada no Superior Tribunal de Justiça, “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (verbete no 85).\r\n\r\nEm decorrência, acolho tão-somente a argüição de prescrição qüinqüenal, atinente às parcelas eventualmente devidas, anteriores aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nA Autora pretende a concessão de pensão por morte de JOÃO LOPES, na qualidade de esposa.\r\n\r\nNo caso em tela as provas dos presentes autos demonstraram que a Autarquia Previdenciária havia concedido o benefício de aposentadoria ao falecido segurado com o total de 34 anos, 02 meses e 25 dias.\r\n\r\nContudo, o benefício do marido da autora foi cessado em 18 de junho de 1996, tendo sido anulado o ato de concessão (fl. 27). Tal fato ocorreu em virtude do falecido segurado ter declarado falso vínculo com CIA SOUTEX DE ROUPAS (fl. 41) entre 29 de julho de 1975 e 23 de julho de 1985 (9 anos, 11 meses e 25 dias), para assim alcançar falsos 34 anos, 2 meses e 25 dias e obter indevidamente a aposentadoria.\r\n\r\nRessalte-se que o real período de trabalho do falecido naquela empresa (fls. 47/48) foi apenas de 1 de setembro de 1975 a 27 de janeiro de 1976 (4 meses e 27 dias), o que impossibilitaria o falecido de aposentar-se.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, ser totalmente inviável cogitar-se em um suposto direito a uma aposentadoria por idade, eis que o Sr. João nascido em 18 de março de 1938 (fls. 35) faleceu em 16 de agosto de 2000 (fl. 11), antes de completar 65 anos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537199-2 LUIZ ARMENIO ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 03 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537833-0 JORGE SERRATE DE ASSIS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir da data do ajuizamento da presente ação (04/12/06) o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, compensados os valores já creditados a título de auxílio-doença.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, compensados os valores administrativamente pagos.\r\n\r\nConsiderando a apontada prova inequívoca do direito do autor, bem como o caráter alimentar da verba ora deferida, concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício de aposentadoria por invalidez seja implementado a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800443-3 ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 235/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.800486-0 JOSE JORGE PEREIRA NETO (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (nb 0513244586-8) do demandante a contar da data da suspensão indevida, convertendo a partir da presente competência em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAs prestações vencidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1%, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConsiderando a apontada prova inequívoca do direito da parte autora, bem como o caráter alimentar da verba ora deferida, concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício de aposentadoria por invalidez seja implementado a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.803411-5 SEBASTIAO DE CAMPOS FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 045.278.317-8), em razão da conversão do tempo de serviço referente ao do período compreendido entre 15.02.63 a 11.07.85, com efeitos financeiros a partir de 12.04.2002, devido à incidência da prescrição qüinqüenal (CPC, art. 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805354-7 ELISABETH MAGALHAES DE MENDONÇA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas do auxílio-doença (NB 517.328.279-3) à AUTORA ELISABETH MAGALHAES DE MENDONÇA, do período de 15/01/2007(data da suspensão indevida do benefício de auxílio-doença do sr. Jorge) até 21/08/2007 (data do falecimento do segurado Jorge Cunha Furtado de Mendonça), e a partir de então, conceda pensão por morte à viúva habilitada.\r\n\r\nAs prestações vencidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1%, contados estes da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805400-0 FLAVIO SIQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento, em favor do Autor FLAVIO SIQUEIRA DA COSTA, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de DIONÍZIO SOARES DO NASCOMENTO, com DIB em 13.07.07, respeitada a prescrição quinquenal, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa 1%, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS efetive a imediata implantação da pensão ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810982-6 EDILA ALVES CORREA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 03 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.813101-7 TANIA COUTINHO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 474/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.802555-6 GUALTER DA COSTA SOARES FILHO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 230/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.805579-6 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo de Direito da 2a. Vara Cível Bangu/RJ às fls. 70/70 verso, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.805933-9 MARIA SELMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.503703-0 ADAO DOS REIS MAURICIO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 476/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para determinar que o INSS a reconheça como especial o período de 15.05.1974 a 14.10.1996, implantando o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço do impetrante (NB. 42/110.883.034-7), com DIB de 10.02.1999 (DER), e com efeitos financeiros a partir da impetração.\r\n\r\nPara incidência do imposto de renda, deverá o INSS apurar a renda tributada como sendo aquela auferida mês a mês pelo contribuinte.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.520616-9 ORLANDO DA SILVA COROA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530757-8 ANGELINA GEORGETE DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 468/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537082-3 MARIA ADOLFINA SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 199/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800081-6 IVANILDO RODRIGUES LOUREIRO (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 471/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.812612-9 ANTONIO MASHORCA FILHO (ADVOGADO: LUCIANO CESAR CARINHATO, WAGNER VITOR FICCIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante (NB42/105.944.406-0), eis que preenchidos os requisitos necessários à época do requerimento administrativo, a partir do ajuizamento desta ação (11/09/2008).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813529-5 CARMEN LUCIA MACENA COUTINHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - NORTE - IRAJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.817251-6 JOAO ANTONIO DA SILVEIRA NETO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.801853-2 IVAN NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA IRAJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.802278-0 BERNARDINO LAZARO FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: KATTH REGIA DE SOUZA MACEDO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, defiro a gratuidade requerida nos termos da Lei nº1.060/50, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento do benefício do segurado BERNARDINO LÁZARO FERREIRA E SILVA, pagando-lhe as parcelas devidas a contar da data da impetração do presente mandamus, ressalvado a autoridade coatora o direito de dar continuidade às apurações cabíveis.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805903-0 ATAGILDO GONCALVES (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.808095-0 HILDA ALVES PATO (ADVOGADO: IVANISE DE OLIVEIRA LOBO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIROCENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Assim, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2008.51.01.026359-4 SALVADOR ZIMBALDI FILHO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, ADAUTO SILVA EMERENCIANO.) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, com ressalva de acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.030115-3 LUCILENE DA SILVA SÁ NUNES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO ARESTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . LUCILENEDA SILVA SÁ NUNES E OUTROS protocolou expediente na Justiça Federal solicitando a expedição de alvará objetivando o levantamento dos valores referentes ao benefício previdenciário. \r\n\r\nAlegam os requerentes, que são filhos do de cujus.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls 5/17.\r\n\r\nAs custas não foram pagas.\r\n\r\nÉ breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, somente nas causas em que a União Federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes, a competência será da Justiça Federal.\r\n\r\nNo presente feito verifico que não existe interesse jurídico de qualquer das entidades previstas no inciso I do art. 109 da Constituição. Na verdade, a autora não ajuizou uma ação contra o INSS. Pretende apenas que o Juiz lhe providencie um alvará judicial. A relação jurídica neste caso não envolve interesse do INSS.\r\n\r\nAdemais, o STJ firmou entendimento no sentido de que não compete à Justiça Federal processar e julgar feitos que seguem procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nIsto posto, tratando-se de pedido de alvará de levantamento em jurisdição voluntária, sem interferência de qualquer ente federal, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declinando da competência em favor de uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro que abranja o domicílio de cujus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2009.51.01.802293-6 TEREZA CRISTINA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.806835-3 AURORA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARISTELA MARINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.806903-5 NOEMIA DE ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE NERY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 815855"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506793-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x AGUIBERTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA, AFONSO LINS DE OLIVEIRA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000153/2009 . Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver, como absolvo, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, AGUIBERTO FERNANDES DA SILVA, filho de Briolanjo Fernandes da Silva e Ana Maria de Oliveira, nascido aos 15/10/1945, com RG nº 03574169-3 - IFP/RJ, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505370-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CARLOS ALBERTO INACIO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CLAUDIO SERPA DA COSTA.). . Recebo a apelação de fls. 346.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte para apresentar suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os se necessário for.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530192-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x OZIRES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO, JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, JOAO CARLOS PIRES MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS.). . Fls. 182: O pedido já foi apreciado às fls. 176.\r\n\r\nÀs partes sobre o mérito.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.542120-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GUILHERME FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LICÉLIA MARIA CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA, MARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA.). . Fls. 271: Interpreto o silêncio da defesa como desistência da inquirição da testemunha por ela arrolada, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nProssiga-se. Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x MARTIN SANCHEZ LOPEZ (ADVOGADO: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.). . Isento o apenado MARTIN SANCHEZ LOPEZ da obrigação de recolher as custas processuais, por estar residindo em BOGOTÁ/BOLÍVIA, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532788-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x NEIDE ALVARENGA CEDARO (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS.) x ALINE SARAIVA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, ANASTACIA BARROSO DE MESQUITA, JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES, JOSE TARCISIO DE SOUZA, ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA, FERNANDO SIMOES NETO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, RENATA ANDRADE PINHEIRO.) x MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO JACINTO DA SILVA, DANIEL CARNEIRO DUARTE, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: FLAVIO JACINTO DA SILVA.) x MARIZA BANDEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO JACINTO DA SILVA, DANIEL CARNEIRO DUARTE, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO.) x ANELIO CEDARO (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO (ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO.) x OLAVO VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR, ANTONIO DOS SANTOS MOTA, IVAN MONTE CLAUDINO JÚNIOR, ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA.). . À defesa de Aline Saraiva Martins para contra-arrazoar o recurso do Ministério Público. \r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 2.341.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811263-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x JAIME FIALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS NUNES FRANCO, MARCELO NAPOLITANO DE OLVEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de denúncia, com aditamento às fls. 203/210, cumulada com pedido de prisão preventiva do réu, pedido esse formulado pelo acusador, entendendo S.Exª justificar-se plenamente para garantir a ordem pública.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO requerido fora denunciado por falsificar, de 2005 até a presente data, atestados médicos de hospitais públicos, assumindo a identidade de outros médicos, falsificando carimbos e usando receituários originais, fornecendo-os a inúmeras pessoas para finalidades diversas, dentre as quais, a obtenção de benefícios de auxílio-doença junto ao INSS e o abono de faltas de empregados nas empresas em que trabalham. \r\n\r\nA autoria e materialidade dos crimes restam suficientemente demonstrados para fins de análise de denúncia, através do material probatório obtido com o monitoramento telefônico, com a busca e apreensão já realizada, com as diversas oitivas dos médicos que supostamente teriam sido os signatários dos atestados, com as oitivas dos beneficiários dos atestados falsificados, bem assim com o laudo grafotécnico que concluiu que as falsas assinaturas partiram do punho do acusado. \r\n\r\nA prisão preventiva, de todos sabido, é medida de força, reclamada pelo interesse social de apurar perfeita e completamente as violações da lei penal, sujeitando à correção os seus autores.\r\n\r\nSão requisitos da prisão preventiva: a prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria (CP, art.312). \r\n\r\nPresentes esses requisitos, como se dá no caso, a prisão preventiva pode ser decretada: (a) para garantia da ordem pública; (b) por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (c) para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nEntende o acusador que a prisão do requerido se impõe por um de seus três fundamentos: para garantia da ordem pública, procurando-se evitar com a prisão a continuidade da prática aqui denunciada, considerando que a atividade criminosa vem sendo realizada de forma regular, como atividade comercial, auferindo-se lucro e utilizando-se do crime, o autor, como meio de vida.\r\n\r\nSendo assim, diante dos fatos concretos, quase certa é a possibilidade de que o acusado continue a praticar a atividade criminosa em detrimento do INSS e dos hospitais públicos cujos receituários são usados ilegalmente, permanecendo na consecução do mesmo expediente ilícito, sendo fundamental que a sua reiteração seja interrompida com a prisão do acusado.\r\n\r\nAdemais, corroborando para a ameaça da ordem pública, noticia o Ministério Público ter o denunciado o hábito de receitar remédios controlados, sem sequer consultar o paciente pessoalmente, ou instruir seus “clientes” a simularem doenças graves, como patologias psíquicas, sendo, ainda, perito judicial em diversos processos judiciais, os quais podem estar sofrendo igualmente a atuação criminosa do requerido.\r\n\r\nA todo o exposto, soma-se, ainda, o fato do acusado ser servidor aposentado do INSS, conhecendo todos os trâmites da autarquia e os procedimentos médicos para a concessão de benefícios, sendo possível que haja ligação do mesmo com os seus servidores, havendo, com isso, considerável facilidade para a realização do ilícito.\r\n\r\nDAÍ PORQUE, RECEBO A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO DE FLS. 203/210, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório para a propositura da ação penal, e, com base no art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, para a garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JAIME FIALHO DOS SANTOS, brasileiro, médico, filho de Marcílio dos Santos e Lozita Fialho dos Santos, RG/CRM/RJ nº 15248-3, inscrito no CPF sob o nº 199.056.457-72. \r\n\r\nCite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, que as qualifique, devendo a secretaria, em caso de não localização do réu, proceder à pesquisa junto ao sistema SERPRO e às consultas de praxe, a fim de obter seus dados atualizados, efetuando-se as diligências necessárias, caso venha aos autos novo endereço, deprecando-se, inclusive, o ato, se for a hipótese, sem prejuízo da citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nOficie-se na forma requerida pelo Ministério Público nos itens “d” e “e” da promoção de fls. 171/181, encaminhando-se cópia da denúncia e seu aditamento.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação e de prisão. \r\n\r\nRequisite-se a FAC e proceda-se à anotação junto ao SINIC. \r\n\r\nAcautele-se em secretaria o apenso 1, por conter atestados médicos originais passados pelo denunciado, devendo ser desentranhado dos presentes autos o atestado de fls. 35, para juntada no referido apenso.\r\n\r\nQuanto aos demais indiciados não denunciados no presente feito (fls. 140/142), determino o arquivamento dos autos em relação aos mesmos, em razão de terem sido denunciados em procedimentos autônomos, tombados sob o nº 2009.5101806189-9, 2009.5101806190-5, 2009.5101806188-7 e 2009.5101806191-7, conforme promoção ministerial de fls. 274/275.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações, inclusive quanto aos indiciados Luis Antônio Ferreira Martins, Lilá Aldrovande Oliveira, Vera Lúcia Herquet Cabral, Paulo Roberto Custodio Barbosa, Cátia Nery Machado, Paulo Ferreira Gonçalves, Willy Nino Hasselmann, Maria Lopes dos Santos, Antônio Carlos Pimenta dos Reis, Mônica Neto Loures Muniz, Carlos Fernando Ferreira Faria, Hélio Meirelles Conceição, José Augusto de Araújo Filho, Luciana Vicente, Luiz Antônio Porto de Araújo, Moacir dos Passos Silva, Renne Alves de Souza, Nelson Maia Carvalho Filho, José Galdino Barbosa, Ailton André do Nascimento, Luciana Silvério da Silva, Eliane de Souza Fernandes, José Carlos Santos da Silva, os quais deverão ser incluídos no pólo passivo antes da respectiva baixa, procedendo-se, após, às comunicações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . R. hoje.\r\n\r\nIndefiro a indicação de assistente técnico neste momento, a uma, porque invariavelmente atrasará a realização da perícia determinada pelo E. TRF para fins de apreciação do habeas corpus lá impetrado, e a duas, porque tal indicação somente terá lugar se e quando for instaurado incidente de sanidade mental, o qual, até o momento, sequer foi suscitado de defesa do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808964-2 MINISTERIO PUBLICO x CARLOS ANTONIO MARIA DOS SANTOS x SILVANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ.) x LUID REIS EDUARDO (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO, JOSE CARLOS DOS SANTOS.). . Recebo a denúncia oferecida em face de LUID REIS EDUARDO, SILVANO RODRIGUES DA SILVA e CARLOS ANTÔNIO MARIA DOS SANTOS, ratificada pelo Ministério Público Federal às fls. 233/243, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCitem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, ou ratifiquem as anteriormente apresentadas perante o Juízo estadual, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, que as qualifique. \r\n\r\nRequisitem-se as FACs, inclusive à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco quanto ao réu Silvano, e proceda-se à anotação junto ao SINIC. \r\n\r\nOficie-se à 19ª Delegacia Policial, comunicando o declínio de competência ocorrido no presente feito, requisitando os laudos dos bens apreendidos solicitados ao ICCE e solicitando informações a respeito da atual localização do automóvel VW-Gol, constante do auto de apreensão, requisitando-se, ainda, o seu respectivo laudo, devendo o expediente ser instruído com as peças de fls. 53, 68/70, 71/72, 73/75, 76/77 e 79/80.\r\n\r\nConsiderando que se trata de flagrante por tentativa de roubo duplamente qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com confissão de dois deles, inclusive sobre a ação, no dia anterior aos fatos narrados na exordial, do roubo de outra van dos Correios em São Cristóvão (fls. 18/23), levando a crer que se trata de pessoas perigosas e que soltos poderão voltar a delinqüir, constando, inclusive, ser Silvano foragido da Justiça de Pernambuco por crime de quadrilha, mantenho a prisão dos acusados, por considerar presentes, ao menos, um dos motivos ensejadores da prisão preventiva, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública, ficando indeferido, em consequência, o pedido de liberdade provisória formulado por Silvano às fls. 207/210, em razão dos motivos acima expostos, acrescidos dos argumentos do Ministério Público constantes da promoção de fls. 239/242, afirmando também a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da ausência de comprovação de residência e de ocupação lícita do requerente. \r\n\r\nJuntem-se as consultas de CPF dos réus acostados à contracapa.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF, bem assim à DPU, em razão da declaração de fls. 175.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807935-1 ANTONIO AUGUSTO NETO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se como requer o Ministério Público, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. \r\n\r\nE, devidamente instruída a peça inicial, voltem ao Ministério Público.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515038-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, VANESSA SEGUEZZI, CLAUDIO GHEVENTER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, FABIO DIAS DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, DANYELLE DIAS APOLONIO, IGOR CORTES DE MEDEIROS, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, ANA MARIA MAURO.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, FABIO FRACAROLI NEVES.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS E CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MARIA CLARA SIRIMARCO BATISTA D'ELIA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA.) x CARLO CAPPELLINI (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, FABIO DIAS DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: BERNARDO BRAGA E SILVA, ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . Cumpra-se a v. decisão de fls. 779/782, trasladando-se para os autos da ação penal. \r\n\r\nAnote-se a baixa e arquive-se, dando-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.532582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GEORGINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, fls. 190/191: VISTA às partes. \r\n\r\nPrazo: 03 (três) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.500876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EDUARDO MAMEDE PINTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à defesa para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência negativa referente à testemunha Robson Pereira de Almeida (fls. 142).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 815690"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA TENORIO SANTOS (ADVOGADO: LAURO TENORIO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000043/2009 . SENTENÇA TIPO 'E'\r\n\r\nMARIA TENÓRIO SANTOS, qualificada nos autos, figura como autora do delito previsto no artigos 171, §3º do CPB, por ter obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inserindo dolosamente vínculos empregatícios falsos. \r\n\r\nEm audiência realizada em 13 de março de 2006 (fls.132/133), a autora do fato aceitou a proposta de transação penal, estabelecendo-se a obrigação de doação mensal pelo período de 02 (dois) ando de uma cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reias) cada uma à instituição ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nControle de doações/notas fiscais às fls.170, 174, 177, 181, 188, 189 e 191. \r\n\r\nFAC de MARIA TENÓRIO às fls. 201/214\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em promoção de fls. 197, requereu a extinção de punibilidade, considerando que as condições impostas foram cumpridas integralmente, e levando em consideração as folhas de antecedentes de fls.201/214.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pela autora do fato restou adimplida, conforme comprovantes juntados aos autos, não subsistindo, data venia, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autora do fato MARIA TENÓRIO SANTOS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523219-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x SEBASTIAO RIBEIRO DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.). . Trata-se de medida cautelar de seqüestro requerida pelo Ministério Público Federal relativamente aos valores recebidos provenientes do beneficio previdenciário. Fls. 102/104. O pedido é baseado em indícios que o denunciado tivesse obtido vantagem ilícita na irregular concessão em 01/01/2002 do beneficio previdenciário nº 42/122.983.513-7 em detrimento do INSS. Incorrendo o denunciado nas penas do art. 171, §3º do Código Penal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDo exame do exposto, entendo que deve ser acolhido o pleito ministerial.\r\n\r\nEm necessária coerência com o entendimento já manifestado, reitero o reconhecimento por parte deste Juízo dos indícios das práticas delitivas narradas, o que, por sinal, serviu de fundamento para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nPor outro lado, a necessidade de resguardar o efeito útil de eventual sentença penal condenatória é patente, sendo bem explicitado pelo MPF a necessidade da decretação da medida, pois há indícios relevantes da irregularidade na concessão do benefício, e uma vez não suspenso o pagamento do benefício previdenciário será impossível sua recuperação no futuro, caso o crime seja comprovado.\r\n\r\nCom base na fundamentação supra, determino o SEQUESTRO dos valores a serem depositados, referentes ao benefício previdenciário nº 42/122.983.513-7, a partir da próxima competência, considerando-se a data de intimação desta decisão, a vigorar no curso da presente ação penal.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao INSS para ciência da decisão, cumprindo-a mediante depósito do valor do benefício em conta judicial, informando-se ao Juízo.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 101 (verso), determinando expedição de cartas precatórias para inquirição das testemunhas de acusação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive quando da expedição das cartas precatórias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806397-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x LINA CONDE KELLY. . Da análise da defesa preliminar não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 08 de setembro de 2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se Benedita Rangel Francisco (fl. 04 dos autos do inquérito) como testemunha arrolada pela acusação, as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 10) e acusada.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID.) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO CESAR LEITE.) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (ADVOGADO: JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA, PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA.) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x SAULO LINS E SILVA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SUELI PILHER MUSUMECI, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . Considerando o retorno dos autos do MPF e o despacho de fl. 10.006/10.007, intimem-se as defesas de Luiz Antonio Bollis Pinto, Carlos Alberto Figueira Borges e Carlos Leonel da Silva Cruz para apresentação das razões de apelado. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816447"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000007-7/2009\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS, filha de Jesuíno José dos Santos e Rosenita Nascimento Romualdo, nascido em 21/08/1985, natural de São Paulo, portador da carteira de identidade nº 5188141422 SSP/SP, cadastrado no CPF sob o nº 357.697.728-75.\r\n\r\nAção Penal nº 2008.51.01.804396-0.\r\n\r\nDenunciada incursa no artigo: 289, § 1º do Código Penal. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para que apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008. Se não tiver advogado, e se não possuir condições financeiras de constituir defensor, deverá se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517.3301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nEu, ARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ROBSON WHALLACE LIMA, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 811754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809120-0 LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando que o recorrente teve acesso a todas as peças indicadas à fl. 19, deverá providenciar a sua juntada a estes autos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JORGE ZEVALLOS AROSTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRACIELA MARIA TERAN VASQUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JESUS ANTOLIN MARTINEZ ZURTITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIZOL CANZINO ACUNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANGELA BORJA ROMERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JHONNY HUAMAN CRIOLLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO SANCHEZ PALACIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 14-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJESÚS ANTOLÍN MARTINEZ ZURITA, peruano, DNI 40209935, nascido em 12/05/1979, filho de Wenceslao Martinez e de Graciela Zurita, no Processo n.º 2002.51.01.526130-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas previstas no artigo 304, c/c 297, do Código Penal. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517192-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para absolver JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA, com fundamento na norma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807585-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO TARRAGO, ARTHUR RANGEL BARROSO, BERNARDO PINTO LUGAO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi formado o apenso III desta ação penal, constituído por cópia do apenso I-A da ação penal nº 2007.51.01.804865-5, composto pela denúncia inicialmente oferecida naqueles autos, incluindo o ora denunciado MARIVAL GOMES DA SILVA, bem como pela decisão que rejeitou aquela inicial acusatória, somando 569 (quinhentos e sessenta e nove) folhas.\r\n\r\nAssim, fica também intimada a defesa a apresentar resposta aos termos da denúncia, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.800111-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . Fica intimada a defesa de Maria da Penha da Silva de que foi juntada aos autos a Informação nº 159/09 - NUCRIM/SR/DPF/RJ, devendo manifestar-se no prazo de 03 três) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 816372"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, GEORGE FRANCISCO TAVARES, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS.). . Fls. 2708 - DEFIRO. Oficie-se informando.\r\n\r\nConsiderando a resposta fornecida pelo Ministério Público Estadual às fls. 2710/2721, oficie-se por derradeiro, à 40ª Vara Criminal da Capital solicitando que sejam encaminhadas a este Juízo, com urgência, as informações requeridas em diligências pela defesa do réu Vinícius Ghidetti, devendo o referido ofício ser encaminhado à Vara Criminal através de mandado de entrega.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816571"
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                    "9a Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514855-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 15/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES NETO, condenado no dia 28 de maio de 2001, nos autos do processo n° 97.0062279-7, pela prática do crime capitulado no art. 168-A do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de um salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, com mesma duração da pena substituída, e prestação pecuniária, a ser paga em 46 (quarenta e seis) parcelas no valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, vigente à época do pagamento.\r\n\r\nÀs fls. 24/30, Apelação Criminal à Quinta Turma Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 13 de maio de 2003, por unanimidade negou provimento ao recurso do apenado, mantendo a sentença recorrida na íntegra.\r\n\r\nÀs fls. 36, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da expedição de Carta Precatória tendo em vista o domicílio do réu.\r\n\r\nCálculos das penas corporal às fls. 38 e de multa às fls. 39.\r\n\r\nCarta Precatória às fl. 52/147.\r\n\r\nDespacho determinando o cumprimento da Carta Precatória à fl. 95.\r\n\r\nMandado de intimação às fls. 99.\r\n\r\nOfício da Instituição beneficiária das prestações do apenado encaminhando relatório acerca do cumprimento das prestações às fls. 110, 120/121, 127, 129, 132, 135/136, 138 e 139.\r\n\r\nDecisão determinando que o pagamento da pena de multa do apenado seja feito através de DARF, às fls.116.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 122, requerendo a juntada de comprovante do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 3,237,69 (três mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nÀs fls. 143, petição da defesa técnica do apenado informando o cumprimento integral das penas impostas.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 149.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 151v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1200 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo, tendo sido o restante convolado em prestação pecuniária, paga às fls. 139.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 23 (vinte e três) parcelas no valor de ½ (meio) salário mínimo cada, conforme informação da instituição, às fls.139.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma parcela no valor de R$ R$ 3,237,69 (três mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES NETO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811496-6 JUSTICA PUBLICA x NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.). . Ante a concordância da instituição beneficiária, defiro o pleito de fls. 80, para modificar os dias de cumprimento da prestação de serviços para as segundas e sextas-feiras, no horário de 08:00 h às 17:00 h, observado o intervalo de 01 (uma) hora para almoço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503398-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVO MAGNO PINTO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000007-2/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a IVO MAGNO PINTO, condenado no dia 06 de dezembro de 2000, nos autos do processo n° 95.0031164-0, pela prática do crime capitulado no art. 168-A n/f do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2° do Código Penal, e 62 (sessenta e dois) dias-multa no valor unitário de 01 (um) salário mínimo. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nÀs fls. 17/27, Apelação Criminal à Sexta Turma Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 28 de abril de 2004, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do apenado, reduzindo a pena para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime aberto e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo cada, mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida.\r\n\r\nOs Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo apenado foram inadmitidos, às fls. 28/32.\r\n\r\nÀs fls. 34, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas corporal e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas corporal às fls. 36 e de multa às fls. 37.\r\n\r\nOfício da 5ª Vara Federal Criminal à fls 43/44, informando que a execução deverá ser convertida em definitiva, em virtude do trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 59.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, às fls. 60/62.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 63 (abril/06), 73 (julho/06), 95 (outubro/06), 105 (janeiro/07), 117 (abril/07), 127 (julho/07), 139 (outubro/07), 150 (janeiro/08), 161 (abril/08), 176 (julho/08), 187 (outubro/08) e 200 (dezembro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.077 horas, às fls. 64/66 (janeiro a março/06), 84/85 e 89 (abril a junho/06), 102/104 (julho a setembro/06), 111/113 (outubro a dezembro/06), 122/124 (janeiro a março/07), 135/137 (abril a junho/07), 144/146 (julho a setembro/07), 155/157 (outubro a dezembro/07), 167/169 (janeiro a março/08), 184/186 (abril a junho/08), 188/190 (julho a setembro/08) e 205/206 (outubro e novembro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 67/71 (janeiro a março/06), 81/83, 86/88 e 90/94 (abril a junho/06), 96/101 (julho a setembro/06), 106/110 (outubro a dezembro/06), 118/121 (janeiro a março/07), 128/134 (abril a junho/07), 140/143 (julho a setembro/07), 151/154 (outubro a dezembro/07), 162/166 (janeiro a março/08), 180/183 (abril a junho/08), 197/199 (julho a setembro/08) e 201/204 (outubro e novembro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 213,52 (duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), às fls. 74/80, 114/116, 125, 138, 147/149, 158/160, 170/172, 177/179, 191/196 e 207/208.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 209.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 210 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.077 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 35 (trinta e cinco) parcelas no valor de 1/2 (meio) salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 35 (trinta cinco) parcelas no valor de R$ 213,52 (duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado IVO MAGNO PINTO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505843-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0045.000016-1/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSUÉ DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS, preso em flagrante no dia 07 de agosto de 1998, solto mediante o pagamento de fiança no dia 14 do mesmo mês e condenado no dia 05 de novembro de 2004, nos autos do processo n° 98.0063191-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° c/c art. 14, II, n/f do art 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses) e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” c/c 59, ambos do Código Penal, e 34 (trinta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, que durará o mesmo período da pena de reclusão e prestação pecuniária a ser paga em 26 (vinte e seis) parcelas no valor de 1/2 (meio) salário mínimo cada.\r\n\r\nÀ fl. 61, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial e remessa ao MPF para manifestação sobre eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa referente ao crime de estelionato tentado.\r\n\r\nCálculos da pena de multa às fls. 65.\r\n\r\nCertidão às fls. 67/69, após contato realizado pelo apenado, informando que este encontra-se internado e que não poderá comparecer à audiência na data designada, juntando declaração e atestado médico da internação do apenado.\r\n\r\nÀs fls 71 v°, manifestação do MPF opinando pela declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa referente ao crime de estelionato tentado, e prosseguimento da execução quanto ao crime de estelionato consumado.\r\n\r\nCálculos das penas substitutivas às fls. 72, com detração do tempo de prisão provisória.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 73.\r\n\r\nPetição da defesa técnica às fls. 75/77, juntando comprovantes do estado de saúde do apenado e requerendo a designação de nova data para realização da audiência. \r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão declarando a prescrição da pretensão punitiva retroativa referente ao crime de estelionato tentado, indicando a instituição beneficiária das prestações do apenado, substituindo a prestação pecuniária por outra prestação de serviços à comunidade, conforme requerido pela defesa em audiência e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços, além da pena de multa, às fls. 78/79.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 75,18 (setenta e cinco reais e dezoito centavos), às fls. 81/82.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica às fls. 83/84, informando o comparecimento do apenado e a realização de entrevista em virtude da alteração na disponibilidade do apenado para realização de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 63 horas, às fls. 86/87 (junho e julho/06).\r\n\r\nÀs fls.89/98 - A Defesa Técnica do apenado junta petição e documentos, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária.\r\n\r\nAvaliação sócio-econômica do apenado às fls. 106/107.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária no valor máximo de R$ 70,00 (setenta reais), às fls. 110/111.\r\n\r\nDecisão às fls.112, substituindo as prestações de serviços à comunidade por duas prestações pecuniárias no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada, pelo tempo restante de pena a cumprir.\r\n\r\nCálculo da pena corporal com o período que resta a cumprir, às fls.118.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 85 (julho/06), 119 (junho/07), 132 (setembro/07), 142 (dezembro/07), 153 (março/08) e 164 (junho/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 120/131 (abril a junho/07), 133/141 (julho a setembro/07), 143/152 (outubro a dezembro/07), 154/162 (janeiro a março/08) e 165/173 (abril a junho/08).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 174.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 175 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 63 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo, tendo sido o restante convolado em prestação pecuniária, paga em 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 2 (duas) parcelas no valor de R$ 75,18 (setenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado JOSUÉ DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525123-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDERSON GUIMARAES CABREIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0045.000024-4/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ANDERSON GUIMARÃES CABREIRA, condenado no dia 25 de abril de 2005, nos autos do processo n° 2001.5101.513337-2, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão em regime aberto e 17 (dezessete) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito a serem definidas na execução, conforme as aptidões e condições do apenado.\r\n\r\nÀs fls. 35/45, Apelação Criminal à Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 19 de outubro de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo assim a sentença recorrida na íntegra.\r\n\r\nDecisão estipulando as penas restritivas de direito e suas condições, e determinando a elaboração dos cálculos das penas, além expedição de Carta Precatória para a execução das penas, às fls.48.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 49 e corporal à fl. 50.\r\n\r\nOfício da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia à fls. 55, informando a data designada para a audiência admonitória do apenado, e às fls. 58/60, encaminhando cópia da ata de audiência realizada naquele Juízo.\r\n\r\nAutos da Carta Precatória às fls. 64/183.\r\n\r\nDespacho do juízo deprecado à fl. 99, determinando o cumprimento da Carta Precatória e designando data e hora para a realização da audiência.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, à fls. 105.\r\n\r\nTermo de apresentação do apenado à fls. 106.\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 132,67 (cento e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), à fls. 112.\r\n\r\nOfício da instituição beneficiária das prestações do apenado às fls. 115/118, informando as condições de saúde do apenado e juntando atestado apresentados por este.\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 113/114 (maio/07), 121/122 (junho/07), 126/127 (julho/07), 129/134 (agosto a setembro/07), 136/137 (novembro/07), 147/156 (dezembro/07 a abril/08) e 173/174 (maio/08).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 160/161, requerendo a expedição de ofício à instituição para que informe o cumprimento das prestações pecuniária e de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀ fl. 175, ofício encaminhado pela instituição beneficiária das prestações do apenado, informando o cumprimento integral das prestações impostas em audiência.\r\n\r\nDecisão à fl. 181, determinando a devolução dos autos da Carta Precatória à este Juízo. \r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 184v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 390 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 13 (treze) parcelas no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 132,67 (cento e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ANDERSON GUIMARÃES CABREIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529151-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIGIA ANDREIA ANASTACIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000020-0/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a LIGIA ANDREIA ANASTACIO DA SILVA, condenada no dia 17 de dezembro de 2002, nos autos do processo n° 2002.5101.501393-0, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §3° do Código Penal, e 200 (duzentos) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 35/44, Apelação Criminal à Segunda Turma Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 28 de março de 2006 conheceu o recurso, dando parcial provimento aos recursos de apelação, reduzindo a pena imposta para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 100 (cem) dias multa no mesmo valor fixado na sentença.\r\n\r\nÀs fls. 50/51, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas com a detração do tempo de prisão provisória, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da Multa à fl. 53 e da pena corporal à fl. 54 com a detração do tempo de prisão provisória.\r\n\r\nPetição da defesa técnica da apenada às fls. 58/59, informando a impossibilidade do comparecimento à entrevista por ter cirurgia marcada para o mesmo dia.\r\n\r\nDespacho à fls. 60, designando nova data e horário para a realização da entrevista e determinando a intimação da apenada.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 66.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de multa, às fls. 67/69.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 70 (maio/07) e 81 (julho/07).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 175:15 horas, às fls. 71/73 (fevereiro a abril/07) e 82/85 (maio a julho/07).\r\n\r\nPetição da defesa técnica da apenada às fls. 76/77, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou a autorização para o aumento da carga horária da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nDecisão à fls. 79, deferindo o segundo pedido da defesa.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento da prestação de serviços à comunidade à fl. 86.\r\n\r\nPetições da defesa técnica da apenada às fls. 91/94, 99/101 e 103/104, juntando comprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 53,18 (cinqüenta e três reais e dezoito centavos) cada.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 105.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 106 v°, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 175:15 (cento e setenta e cinco horas e quinze minutos) de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 53,18 (cinqüenta e três reais e dezoito centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado LIGIA ANDREIA ANASTACIO DA SILVA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529953-3 JUSTICA PUBLICA x MARIA HELENA PEREIRA ROCHA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0013.000026-0/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARIA HELENA PEREIRA ROCHA, condenada no dia 16 de setembro de 2005, nos autos do processo n° 2003.5101.542240-8, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33 do Código Penal, e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 17/25, Apelação Criminal à Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 17 de março de 2006, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo assim, a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nOs Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela defesa da apenada, foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, às fls. 26/29.\r\n\r\nÀs fls. 33/34, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 36 e corporal à fl. 37.\r\n\r\nMandado de Intimação com certidão negativa às fls. 39/40.\r\n\r\nDecisão determinando a realização de pesquisas com o objetivo de localizar a apenada às fls. 44.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fls. 65 verso, requerendo a conversão da pena em privativa de liberdade.\r\n\r\nDecisão às fls. 67, determinando a intimação da apenada no novo endereço.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 71.\r\n\r\nCálculo da segunda pena corporal às fls. 72.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e da pena de multa, às fls. 73/75.\r\n\r\nPetição da defesa técnica da apenada às fls. 77/78, justificando o atraso e juntando comprovante do pagamento da primeira parcela da pena de multa.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 79 (dezembro/07), 83 (março/08), 90 (junho/08), 95 (setembro/08), 100 (dezembro/08) e 104 (janeiro/09).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 640:40 horas, às fls. 80/82 (setembro a novembro/07), 84/86 (dezembro/07 a fevereiro/08), 91/93 (março a maio/08), 97/99 (julho a agosto/08), 101/103 (setembro a novembro/08) e 105/106 (dezembro/08 e janeiro/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 14,92 (quatorze reais e noventa e dois centavos), à fls. 87, 94 e 96.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 108.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 109 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 680h40 de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 14,92 (quatorze reais e noventa e dois centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MARIA HELENA PEREIRA ROCHA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.804381-5 JUSTICA PUBLICA x LUCAS DA COSTA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° EXE.0043.000010-0/2007 expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a LUCAS DA COSTA OLIVEIRA, condenado no dia 29 de julho de 2005, nos autos do processo n° 2002..5101.526159-7, pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, e pena de multa no valor idêntico à já imposta.\r\n\r\nÀs fls. 18/24, Apelação Criminal à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 13 de março de 2007, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso do apenado, reduzindo o valor da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo, mantendo, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nÀs fls. 26/27, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, expedindo-se Carta Precatória para Governador Valadares/MG, com a finalidade de intimar o apenado para o início do cumprimento das penas naquele Juízo.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 28 e corporal à fl. 29.\r\n\r\nOfício da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG à fl. 33, informando a data designada para a audiência admonitória do apenado, e às fls. 34/36, encaminhando cópia da ata de audiência realizada naquele Juízo.\r\n\r\nAutos da Carta Precatória às fls. 40/73.\r\n\r\nDespacho do Juízo Deprecado determinando o cumprimento da Carta Precatória e designando data e hora para a realização da audiência, às fls.44.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação pecuniária, além das penas de multa, às fls. 49/50.\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 179,92 (cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), à fl. 51.\r\n\r\nComprovantes de pagamento da prestação pecuniária à fl. 53 recolhido à CEF através de DARF, e à fl. 56 através de depósito judicial.\r\n\r\nÀ fl. 55, despacho determinando a expedição de ofício à CEF, solicitando a conversão do depósito efetuado pelo apenado no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para a conta judicial à disposição do Juízo deprecado.\r\n\r\nCertidão à fl. 57, informando a competência da Delegacia da Receita Federal para realizar a conversão de que trata o despacho anterior.\r\n\r\nDespacho determinando a expedição de ofício à Receita Federal, à fl. 58.\r\n\r\nOfício da Receita Federal às fls. 61/63, encaminhando despacho decisório da Seção de orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal e informando o pagamento do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) na conta judicial à disposição do Juízo deprecado.\r\n\r\nÀ fl. 64, despacho determinando a expedição de ofício à CEF para que ela proceda o remanejamento da quantia total depositada para a conta pertencente ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Penha do Cassiano.\r\n\r\nOfício da CEF às fls, 71/72, comunicando a transferência do valor total depositado para a conta do Conselho de Desenvolvimento Comunitário.\r\n\r\nDespacho à fl. 73, informando o cumprimento das penas e determinando a devolução à este Juízo.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 75, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado, cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada.\r\n\r\nAs penas de multa, de seu turno, foram pagas em uma parcela no valor de R$ 179,92 (cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado LUCAS DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806327-9 JUSTICA PUBLICA x LUCIANO ROMERO CORA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0045.000009-8/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a LUCIANO ROMERO CORÁ, condenado no dia 16 de setembro de 2003, nos autos do processo n° 98.0035260-0, pela prática do crime capitulado no art. 312, § 1° do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” c/c 59, ambos do Código Penal, e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária, fixada em 22 (vinte e duas) parcelas de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo; e uma pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nÀs fls. 39/47, Apelação Criminal à Sexta Turma Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 06 de setembro de 2006, por maioria negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida na íntegra.\r\n\r\nÀ fl. 49, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 51 e da prestação pecuniária à fl. 52.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 55.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento da pena de multa e da prestação pecuniária, unificada com a multa substitutiva da pena privativa de liberdade, às fls. 56/58.\r\n\r\nCertidões da Secretaria às fls. 59/60 e 82, retificando os itens 3,5,6 e 8 da assentada da audiência.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 68/69, requerendo a realização de novos cálculos para a redefinição do valor das prestações.\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fl. 70, com registro parcial do cumprimento das penas e novo cálculo redefinindo o valor e a quantidade de prestações.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 65 (outubro/07), 71 (janeiro/08) e 76 (maio/08.\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 66, 72 e 77, totalizando R$ 560,40 (quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo), às fls. 67.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 78.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 85, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, pagou R$ 560,40 (quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos) correspondentes à pena de multa substitutiva e prestação pecuniária conforme definido por este Juízo em audiência.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma parcela no valor de R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado LUCIANO ROMERO CORÁ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.809624-8 JUSTICA PUBLICA x JOSE IGNACIO DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal Provisória n° CES.0043.000029-4/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSÉ IGNÁCIO DE SANTANA, preso em flagrante em 10 de dezembro de 2004, condenado no dia 27 de abril de 2005 e solto em 29 de abril de 2005, nos autos do processo n° 2004.51.01.536633-1, pela prática dos crimes capitulados no art. 12 c/c 18, I, da Lei n° 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída pelas penas de prestação de serviços à comunidade, com a mesma duração da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 30/48, Apelação Criminal à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 21 de março de 2007, por unanimidade conheceu o recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a pena para 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, com fulcro no art. 33 § 4° da Lei n° 11.343/06 e à luz do princípio da retroatividade da Lei mais benigna.\r\n\r\nDecisão às fls.51/52, determinando a expedição de Carta Precatória para o Juízo de São Paulo/SP para a execução do julgado, e estabelecendo as condições do cumprimento da pena e determinando por fim a elaboração dos cálculos das penas.\r\n\r\nCálculos das penas, às fls.53/54.\r\n\r\nÀs fls. 73, com o retorno dos autos da Carta Precatória, foi noticiado o falecimento do apenado através de certidão do Oficial de Justiça. Anexando-se, posterior mente, às fls. 80, original da certidão de óbito, enviada pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e do 20º Subdistrito Jardim América da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP.\r\n\r\nÀ fl. 81-verso, cota do MPF requerendo à extinção da punibilidade, em razão do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ IGNÁCIO DE SANTANA, qualificado às fls. 02, pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811494-2 JUSTICA PUBLICA x JORGE CAROLINO MARAVALHA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal Provisória n° CES.0013.000026-7/2008 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JORGE CAROLINO MARAVALHA, condenado no dia 21 de março de 2003, nos autos do processo n° 96.0067279-2, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º, e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, Condenado a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída pelas penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, a serem cumpridas simultaneamente.\r\n\r\nÀs fls. 34/49, Apelação Criminal à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 07 de fevereiro de 2007, à unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público, majorando a pena do crime de estelionato e, dando provimento parcial, às apelações dos apenados conhecendo a prescrição retroativa do crime de quadrilha, julgando extinta a punibilidade deste crime para todos os acusados.\r\n\r\nDecisão às fls.52, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa, prestação de serviços e pecuniária, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas, às fls.54.\r\n\r\nEm outubro/2008, às fls. 57, foi noticiado o falecimento do apenado através de certidão do Oficial de Justiça. Anexando-se, posteriormente, às fls. 62, original da certidão de óbito, enviada pelo Cartório da 10ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro - 5ª Zona.\r\n\r\nÀs fls. 64-verso, cota do MPF requerendo à extinção da punibilidade, em razão do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE CAROLINO MARAVALHA, qualificado às fls. 02, pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.532791-7 JUSTICA PUBLICA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.). . SEGUE REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO EM 20/03/2009 PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nConcluso ao Juiz(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA em 20/03/2009 para Despacho SEM LIMINAR por JRJJMZ\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao réu, conforme requerido.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPublicado no D.O.E. de 30/06/2009, pág. 68/70 (JRJFUE).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 814720"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083380-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x CARLINDA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . PROCESSO: 92.0083380-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0043528-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . PROCESSO: 96.0043528-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0088828-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TALMA E FILHOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . PROCESSO: 97.0088828-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 97.0161576-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x FACILIMP COM/ E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . PROCESSO Nº.97.0161576-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0073368-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x NILPHARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 . PROCESSO: 98.0073368-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0079391-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SCHMIDT SOHN REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . PROCESSO: 99.0079391-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0088156-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x S R P COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . PROCESSO: 99.0088156-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0091266-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M T E MEDICINA DO TRABALHO E ENFERMAGEM S C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . PROCESSO: 99.0091266-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.507916-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.507916-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.509762-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KETTER INCORPORACAO E MINERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.509762-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.514174-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXPRESSO QUALITY BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.514174-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.517358-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIZ NUNES DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.517358-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.505157-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO BAHIA JUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.505157-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.519366-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERPAR INTERUNION PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALINE DO AMARAL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.519366-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.519474-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ANA ALICE MOREIRA DE MELO, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.519474-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.520791-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCAL VES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA RIBEIRO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.520791-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.539682-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SANDRA PAUPERIO FRAGOZO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.539682-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 816082"
                            ],
                            "816083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0219245-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ DE CALCADOS ITACAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0219245-4\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0417230-2 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0417230-2\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, a exeqüente retirou os autos da restauração em 31/07/2007, somente os restituindo em 20/05/2009, tendo devolvido sem apresentar peças que viabilizassem promover a restauração do feito, somente pugnando por novo prazo. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 00.0702068-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x ALFREDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . PROCESSO Nº 00.0702068-6 \r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 92.0080470-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA. PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE MARCOS DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . PROCESSO: 92.0080470-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 93.0045741-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x CAFE E BAR SAUDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . PROCESSO: 93.0045741-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\n6 - 94.0019287-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MINERACAO JUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0019287-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.26/30, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 98.0037215-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x UNIARTE PINTURAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0037215-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.31/33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 98.0059105-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GILBERTO MENESES MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0059105-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0035104-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 . PROCESSO: 99.0035104-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A, visando o recebimento de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nDesde 01/07/2002 o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF, por impossibilidade de localização dos devedores ou de seus bens, tendo sido aberta vista à Fazenda por duas oportunidades (em 2002 e 2009), tendo sido requerida a citação editalícia. \r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 2002 a 2009, tendo o mesmo sido intimado sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF por duas oportunidades. \r\n\r\nHá que ser indeferido o requerimento de citação por edital e reconhecida a prescrição intercorrente. \r\n\r\nA paralização do processo por sete anos evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, no esteio da jurisprudência firmada no processo nº 1983.5101.533174-8 (remessa ex-officio em ação cível julgada pelo Eg. TRF-2).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 99.0074078-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ PAULO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . PROCESSO Nº 99.0074078-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.11/13, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 99.0077646-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELY JOSE DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . PROCESSO: 99.0077646-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.502929-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO ROCHA LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.502929-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.26/30, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.505078-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON COIFMAN GOLDENBERG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.505078-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.32/35, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.519376-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.519376-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 67/69, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.520626-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA RIBEIRO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.520626-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.64/66, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.520792-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, ANDRE SIMAO SANTOS, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.520792-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.521131-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.521131-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521133-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA RIBEIRO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.521133-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.68/71, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.521986-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ZULEIDE ALVES GOMES CORREA MARQUES (ADVOGADO: ROSANE MENDONCA WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.521986-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.15/17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.521032-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO MVC ESTRATEGIA E HUMANISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.521032-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529003-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CORDIMA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.529003-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.518573-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CLAUDIO CONTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.518573-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14/15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0255095-4 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 00.0255095-4\r\n\r\nEMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nEMBARGADA: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANTONIO DA SILVA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIAO FEDERAL visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 00.0219245-4.8\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos de Embargos à Execução em que o interessado, apesar de intimado, não logrou êxito em fornecer peças que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 16 da Execução Fiscal em apenso, a Exeqüente foi intimada a fornecer elementos que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÀs fls.17/18 dos referidos autos, a Ação foi declarada Extinta na forma do art.267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que o processo principal foi extinto em razão da impossibilidade de restauração, assim, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. \r\n\r\nEMBARGANTE: AÇOUGUE PLÁCIDO DAS CARNES LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nAÇOUGUE PLÁCIDO DAS CARNES LTDA.., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/SUNAB visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 00.0576346-0.\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos de Embargos à Execução em que o interessado, apesar de intimado, não logrou êxito em fornecer peças que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 23 da Execução Fiscal em apenso, a Exeqüente foi intimada a fornecer elementos que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÀs fls.25/26 dos referidos autos, a Ação foi declarada Extinta na forma do art.267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que o processo principal foi extinto em razão da impossibilidade de restauração, assim, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 816083"
                            ],
                            "816084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000906-5 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.000906-5\r\n\r\nDiante da exigibilidade dos créditos objeto da execução fiscal nº 2004.5101.526445-5, e do desinteresse do autor em adimplí-los, reconheço minha competência para o julgamento do feito e destituo o perito nomeado pela Vara Federal de origem.\r\n\r\nNomeio a perita do juízo, Maria Aparecida Frascino.\r\n\r\nIntime-se a perita para se manifestar sobre os honorários periciais depositados em juízo, em 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0080960-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x MAKRO ATACADISTA S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0016645-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x LANCHONTE TOPKAPI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0026390-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAQUIMOTO ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.503204-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x EMYGDIO ALVES COSTA NETO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.503204-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.510458-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A FREITAS ACOUGUE ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.516153-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RITA DE CASSIA ALVES REZENDE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.516153-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.516954-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.510503-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RITA DE CASSIA ALVES REZENDE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.510503-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.518306-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL, CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.518306-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.541895-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HORACIO MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.541895-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543292-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELIANA LUCCI CALS (ADVOGADO: MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.23/26, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.524737-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SERGIO FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE QUEIROZ.). . PROCESSO: 2004.51.01.524737-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.510255-4 ADOIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: VAGNER EUFRASIO DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2003.51.01.510255-4\r\n\r\nFls. 347: faculto ao autor a realização da perícia contábil sugerida pelo TRF-2. Manifeste-se o embargante se possui interesse na prova, em 10 dias. Publique-se em DO .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 816084"
                            ],
                            "816548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0240564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTES GRAFICAS MEDEIROS LEITE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 . PROCESSO: 00.0240564-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nO Exequente requereu a extinção do feito, de acordo com a Lei 9.441/97, informando estarem atendidos seus requisitos, conforme petição de fls. retro.\r\n\r\nReza o art. 1o., inciso I, da Lei nr. 9.441, de 14.03.97, que ficam extintos os créditos oriundos de contribuições sociais arrecadadas pelo Exequente ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor total inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), efetuado até 30.11.96 e relativo ao mesmo devedor.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 1º., inciso I, da Lei nr. 9.441/97. Sem custas e honorários.\r\n\r\nLevantadas as eventuais penhoras ou quaisquer outras garantias para a segurança da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0603387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMARIOS EMBUTIDOS METODO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0603387-3\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0608203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x ROCHA CARIMBOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . PROCESSO Nº 00.0608203-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.158/160, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 88.0012190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO LEITE LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . PROCESSO Nº 88.0012190-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.19/21, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 89.0036029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CLINICAS INTEGRADAS AQUIDABA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . PROCESSO Nº 89.0036029-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.35/35, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 90.0030437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SOBRAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . PROCESSO Nº 90.0030437-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.25/27, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 93.0045814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x DISTR.DE BEBIDAS SANTA BARBARA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . PROCESSO Nº 93.0045814-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.64, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 93.0048809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x PADARIA E CONFEITARIA GAZONE LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . PROCESSO Nº 93.0048809-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.28/30, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 96.0045639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x HS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . PROCESSO Nº 96.0045639-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.24/26, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 98.0050163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL x LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0050163-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 220/225, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 99.0064703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIOCANTE DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0064703-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.43/47, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.527882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MARIA SONIA VIEITES LEBOREIRO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.527882-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.517272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CELIA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA, WAGNER BRAGANCA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.517292-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 88/91, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.541021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, BRUNO DUTRA.) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA, ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.541021-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.532727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO JORGE PECANHA (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM, ALI KHALIL KHADER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.532727-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 50/53, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.536183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ARTES GRAFICAS DECO LTDA (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.536183-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.537763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADALBERTA DOS SANTOS LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EL REY DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.537763-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.243/247, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.541775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GILDA FACIOLI (ADVOGADO: ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.541775-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.98/100, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.514803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VERA LUCIA GUIMARAES REIS - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.01.514803-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.39/41, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.544731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA PASSOS MARIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.544731-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.25, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.513114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.513114-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/40 nos autos dos embargos à execução em apenso, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARCELA CARNEIRO MENDES ALVES SAGNELLI, WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROMA RIO REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.526343-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.47/48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.508153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SERGIO ESTRUC FRANCHINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.508153-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.24/25, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.512385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ALICE DE MEIRELES RABELO (ADVOGADO: TANIRA MARIA SO MARTINS, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ROSA MARIA CASTANHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2006.51.01.512385-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.521278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.521278-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Arbitro honorários em R$ 50,00, diante da baixa complexidade da demanda.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TERESINHA JURACH DANIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.528125-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONNIA GIMENES DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.539428-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.38, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x NOVASOC COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.546135-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Arbitro honorários em R$ 50,00 diante da baixa complexidade da causa.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.508245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA SOARES SANTANA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.508245-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.503044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VITORIA PARTICIPAÇÕES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.503044-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 44/52, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70 6 080 00372-29 e nº 70 7 080 00060-88, respectivamente, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.510566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FABIO FRACAROLI NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.510566-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32/33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x ROBERTO SAMPAIO CORREA (ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.510582-6 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MIRIAN DE ALMEIDA VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.503044-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.12/14, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.502411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SATMA - SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.502411-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 65/69, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.504694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: EDUARDO DIAS DIAZ CARVALHO, ANGELA ONZI RIZZI, SANDRA MARA SALIBA.) x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.504694-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11/19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.511710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS LARANJA.) x TV OMEGA LTDA (ADVOGADO: BETINA BORTOLOTTI CALENDA, CARINA DE SOUZA CASTRO JALES, ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI.) x FABIO SABOYA SALLES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HESED PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . 2002.51.01.511710-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de cautelar fiscal ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA, TV ÔMEGA LTDA, HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e FÁBIO SABOYA SALLES JUNIOR em razão da dissolução irregular da primeira requerida (nos termos da certidão negativa de citação lavrada pelo OJA), empresa devedora de mais de um milhão de Reais no executivo em apenso, e de mais de 70 milhões em todos os executivos fiscais.\r\n\r\nAduz que a primeira requerida foi vendida a HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e FÁBIO SABOYA SALLES JUNIOR e aduz o trespasse da concessão de serviços de radiofusão entre a TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA e a TV ÔMEGA LTDA (Decreto de 14 de maio de 1999), sucessão reconhecida por sentença, pendente de recurso (art. 133 do CTN).\r\n\r\nSustenta ter havido o esvaziamento de patrimônio no intuito de fraudar credores e que estão presentes os requisitos do art. 2º da lei nº 8397/92, que rege as cautelares fiscais, verificando-se a fumaça do bom direito (nos termos do PA) e o perigo na demora (sucessão e simulação de negócios jurídicos de forma a contornar o passivo existente).\r\n\r\nFormulou pedido de indisponibilidade dos bens e de expedição de ofícios, e juntou documentos até fls. 82. \r\n\r\nDevidamente emendada a inicial, às fls. 119, foi determinada a juntada de contrafé.\r\n\r\nÀs fls. 136 foi determinada a indisponibilidade de bens no limite do valor do executivo em apenso. Às fls. 150 foi deferida a liminar requerida, tendo sido expedidos os ofícios de praxe, além de haver determinação da citação das partes.\r\n\r\nCitada a TV Omega (agravo de instrumento interposto às fls. 224 e seguintes e contestação de fls. 250), a TV Manchete (fls. 328 e 444, contestação de fls. 452 e seguintes), às fls. 333 e seguintes constam os comprovantes que foi cumprida decisão do Eg. TRF que determinou o cancelamento dos registros incidentes sobre os bens da TV Omega e de Fábio S. S. Junior, uma vez atribuído efeito suspensivo ao agravo de fls. 321.\r\n\r\nO agravo foi provido, conforme fls. 428.\r\n\r\nA HESED (fls. 392) e Fábio Saboya não foram localizados e a Fazenda requereu novamente a citação dos requeridos na forma de fls. 430, o que acarretou a decisão de fls. 434, decretando a indisponibilidade de seus bens e deferiu as citações requeridas (fls. 437 e 440 _ CTA 0048.000016-0/2004 para citação de Fábio Saboya e TV Manchete, na pessoa do síndico da falência.\r\n\r\nÀs fls. 455 determinou-se a réplica em resposta às contestações da TV Omega e da a TV Manchete.\r\n\r\nÀs fls. 461, a Fazenda se manifestou, tendo o juízo indeferido o pedido de BACENJUD, que pode ser exteriorizado na própria execução fiscal, determinou a intimação pessoal do síndico da TV Manchete sobre o pedido de reserva de créditos de fls. 427 e oportunizou a especificação de provas.\r\n\r\nA Fazenda se manifestou às fls. 526 e seguintes e apenas a TV Omega aduziu suas razões às fls. 504.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuando do cumprimento da Carta Precatória de fls. 440 (CTA 0048.000016-0/2004), apenas foi citada a massa falida da TV Manchete, nada tendo mencionado o OJA em sua certidão sobre a citação de Fábio Saboya.\r\n\r\nOutrossim, até o momento não se logrou citar a HESED (fls. 392) e nem mesmo Fábio Saboya.\r\n\r\nVerifica-se dos autos do executivo em apenso que a HESED jamais foi localizada nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal.\r\n\r\nDiante das recentes alterações da legislação processual civil (notadamente a inclusão dos art. 185- A do CTN_ e do art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), verifica-se que os pedidos formulados pela Fazenda Nacional podem (e foram) formulados no bojo do próprio executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nInexiste, portanto, necessidade de que o pedido de indisponibilidade dos bens e de Bacenjud sejam apreciados na presente via, vez que poderão ser deferidos na própria execução fiscal, com maior celeridade e efetividade.\r\n\r\nLogo, a medida cautelar fiscal exauriu a sua utilidade com as determinações judiciais de fls. 136, 150 e 434, razão pela qual a mesma deverá ser extinta nos termos do no art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em cartório, mantendo-os apensados ao executivo fiscal, porque a reativação deste processo poderá ser determinada a qualquer momento, caso haja necessidade de acesso imediato à documentação constante do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\nAtenda-se à perita. Intime-se o embargante a fornecer os documentos requeridos pela perita do juízo, no prazo de 20 dias, prorrogáveis.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ IMOBILIARIA MAUA (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000916/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.522248-2\r\n\r\nFls. 117, 118 e 123: os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAberta vista à Fazenda Nacional, foi ratificada a adesão aos parcelamentos ,notadamente fundado na MP 303/2006.\r\n\r\nVerifica-se, assim, o intuito meramente protelatório desses embargos, como bem afirmado pela embargada.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 816548"
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                            "816549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.541811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VANIA PACHA BICHARA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO.) x B LAGU S COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.541811-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.59/63, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816549"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.517171-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CARLOS ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: AUREO HILDEBRANDT JUNIOR.). . Fl. 37: Dê-se vista ao executado, por 5 dias, em Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.511815-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ME (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES, MICHELE GARCIA BRANDAO.). . Fls. 29 e 31:\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado às fls. 16/17. Caso o valor encontrado seja inferior ao débito fiscal, proceda-se, incontinenti, ao reforço da penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação do referido bem, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.502865-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ FELIPE PAIVA CAETANO. . Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se o executado a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias, no endereço de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508765-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA YUMI TAMAKI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 25: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.510571-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO LUIS FERRAZ E SILVA. . Considerando a informação prestada pela credora no sentido de que está diligenciando para encontrar bens penhoráveis de propriedade do executado e tendo em vista o posicionamento diversas vezes declinado por este Juízo, no sentido de que a penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, intime-se a credora para que informe, em 5 (cinco) dias, o resultado das diligências realizadas, após o que apreciarei o pedido de fls. 12/13.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.514329-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PROFESSIONAL - NEWS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento do feito em face de MARLI COUTINHO DE ROBERTIS MAIA indicada nos documentos por ela colacionados (fls. 70, 72 e 74), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 62verso).\r\n\r\nOcorre que, a Fazenda Nacional não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão da referida sócia no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de corresponsável tributário.\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 76, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521599-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE KREIDELMAN KALE. . Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se a executada a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526351-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ERNANI BRANDAO COSTA. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.512319-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARIANA MOTA LIMA. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n10 - 96.0046877-0 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x CAMILO COURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 97: Oficie-se ao UNIBANCO S/A para que proceda à transferência do valor bloqueado na conta corrente mantida por CAMILO COURY, consoante Decisão exarada à fl. 89.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, à Secretaria da Receita Federal para que forneça cópia das últimas declarações de renda do devedor, bem como ao DETRAN/RJ, para que informe sobre a existência de veículos de propriedade do executado registrados em seus cadastros.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício, mantendo-se suspenso o curso da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n11 - 00.0543128-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS.). . Isto posto, DEFIRO o requerido à fl. 155, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal do executado, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito, indicado à fl. 156. \r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n12 - 00.0594080-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x POSTO DE GASOLINA DA DIVISA LTDA (ADVOGADO: ALCEO DE BARROS.). . Reconsidero a parte final da decisão de fls. 348/350, para determinar que a ordem seja cumprida através do Sistema BACENJUD 2.0.\r\n\r\n13 - 96.0048160-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MAURICIO DE FARIA ROSA E OUTRO x WOLKER COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 73/75: Os executados ANGELA SENRA BREITSCHAFT e MAURICIO DE FARIA ROSA foram regularmente citados (fls. 28verso e 35), não tendo sido localizada a primeira executada, quando da tentativa de penhora de seus bens (certidão de fl. 30verso). \r\n\r\nQuanto ao segundo devedor, foi realizada a penhora de um imóvel que, levado a leilão, não despertou interesse nos licitante em sua arrematação (fls. 66 e 67). Além disso, não há possibilidade de constrição judicial de outros bens do executado Mauricio, por conta do teor da certidão de fl. 64verso. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.518958-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x GEZY MORROT GOODMAN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Proceda a executada a juntada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do(s) subscritor(es) da procuração de fl. 56, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à devedora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para ciência de todo o processado e manifestação quanto ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, atualizar o valor do débito em execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.508348-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA CAROLINA ARAUJO NOVITSKY. . Fl. 31: Ante a inércia da exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.527026-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x IRMAOS GRIZOTTI LTDA E OUTRO. . Fl(s). 59/64: \r\n\r\nO co-executado JOSE HERMENEGILDO GRIZOTTI foi regularmente citado, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 58). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515234-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x VIANNA OLIVEIRA REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.500684-4 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . Apresente a embargada, em 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante dos documentos apresentados, pelo mesmo prazo, que começará a fluir a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.517868-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DAN KUIM QUIMICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). . Fls. 49/51: Expeça-se mandado de intimação da sociedade executada para o endereço indicado à fl. 70.\r\n\r\nCitem-se os co-executados JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA e VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES, expedindo-se mandados para os endereços assinalados às fls. 70 e 81, respectivamente.\r\n\r\nRestando frustrada a primeira diligência, e, tendo em vista a citação regular da empresa DAN KUIM QUÍMICA LTDA. (fls. 28), e o teor das certidões de fls. 30 e 56, considerações que autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, DETERMINO a penhora de bens pertencentes à empresa executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. \r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.529168-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GILBERTO MARTINS MENDES. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529267-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA ALVERNAZ DE MELO BASTOS. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.529409-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARMEN PEREIRA RANGEL. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533493-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA MARIA JUCA VASCONCELOS. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.533620-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA DUQUE ESTRADA REZENER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.539059-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.539171-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JUANITA LYNN VAN DE POL. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.539417-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x AIRTON LUIZ DA SILVA. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.539457-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EVANDRO CEZAR CUBA FARIAS. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.539644-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EBER DA SILVEIRA TORRES. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543454-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DANIELA DE OLIVEIRA GUIMARAES. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.543458-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NADIA PEREIRA PINHEIRO. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.520986-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA REGINA DOS SANTOS. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.521204-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLA CHRISTINE MORLEY DE AMORIM. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.521816-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLA MONTEIRO PINTO PEIXOTO. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.533088-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROBERTO DE SANTA ROSA. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.539253-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VANESSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 815719"
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                            "815462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500551-0 BANCO PONTUAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 31, tendo em vista a sentença noticiada à fl. 27.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.504630-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.). . Requer a credora, à fl. 111, a penhora no rosto dos autos da ação ordinária que tramita perante o M.M. Juízo da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro, nº 20075101000225-3, no valor de R$ 23.156,69.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foi realizado depósito garantidor no valor de R$ 146.372,22, em 28.04.2009 (fl. 109) e que o valor do débito atualizado, em 17.07.2009, é de R$ 147.846,01 (fl. 114).\r\n\r\nIsto Posto, defiro, em parte, o pedido de penhora no rosto dos autos, até o limite do valor remanescente do débito atualizado, indicado à fl. 114.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.507688-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE ROBERTO ROCHA CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.). . Fl. 176: Defiro o pedido de vista formulado pelo executado, por 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.532792-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x VALNEY DE SOUZA DIAS. . Fls. 22: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.544410-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GILSON PAES LEME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 23: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.520694-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DIOMEDES DE GOIS LEITE NETO. . Fls. 15: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521132-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA JORGINA RAMOS COUTINHO. . Fls. 21: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 815462"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0067453-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ ESTRELA DO RIO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF -2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se,\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521665-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x REAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.). . REAL ENGENHARIA E INCOPORAÇÕES LTDA alega às fls.82ss que nos presentes autos, operou-se o fenômeno da prescrição intercorrente, devendo a execução ser extinta.\r\n\r\nAlega que os embargos à execução foram julgados improcedentes em 17/06/2002, restando a oportunidade ao Exeqüente de se promover a execução não mais suspensa, tendo transcorrido o prazo qüinqüenal sem que a Fazenda promovesse qualquer ato executório.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.94ss, alega que a prescrição intercorrente somente se configura com a inércia da parte interessada, o que não ocorreu nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica nos presentes autos, a Executada, regularmente citada, ofereceu bem a penhora, à fl.25. A penhora foi efetivada em 02/07/2001, conforme Auto de Penhora à fl.49.\r\n\r\nDevidamente intimada da penhora realizada (fl.52), a Executada opôs embargos à execução o que implicou na suspensão da presente execução até o “deslinde dos embargos autuados em apenso” (fl.54).\r\n\r\nOs embargos à execução foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença transladada às fls.60/63. \r\n\r\nÀ fl.64, há uma certidão concedendo vista à Fazenda Nacional, em 02/08/2002, o que levou o Executado a alegar a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que teria se ultrapassado o prazo qüinqüenal in albis sem qualquer diligência da Fazenda, desde a referida data.\r\n\r\nContudo, tal alegação não pode ser acolhida. Isto porque, conforme se verifica nos autos dos embargos à execução nº 2001.51.01.532096-2, a Exeqüente (Embargante) apelou da sentença proferida nos embargos. Em 02/08/2002, a Fazenda obteve vista dos autos para apresentar contra-razões à apelação, tendo os autos sido devolvidos com as contra-razões em 13/08/2002.\r\n\r\nAssim, em despacho publicado em 25/09/2002, à fl.60 dos embargos à execução, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal para apreciação do recurso de apelação interposto nos embargos. \r\n\r\nO E.Tribunal Federal negou provimento à apelação, tendo a parte Exeqüente apresentado recurso especial, que, por sua vez, foi inadmitido (fls.107/108 dos embargos à execução), tendo ainda sido apresentado agravo de instrumento em relação a tal decisão (fl.108-verso).\r\n\r\nOs embargos à execução foram baixados a este Juízo, somente em 10/09/2008, conforme Termo de Baixa de fl.108-verso dos embargos à execução.\r\n\r\nDe todo o exposto, constata-se que a presente execução fiscal não ficou paralisada por todos estes anos por conduta exclusiva da Exeqüente, eis que a presente execução fiscal estava suspensa até o deslinde dos embargos, o que sequer ocorreu, face à interposição do agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Executada.\r\n\r\nA penhora não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencada no art. 151 do CTN, mas é forma de garantia do juízo, ao lado do depósito e da fiança bancária, expressamente prevista no art. 9º, inciso III da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDe fato, o prosseguimento do feito executivo poderia implicar na alienação do imóvel dado em garantia, o que traria uma série de transtornos ao Executado, caso viesse a sagrar-se vencedor nos embargos à execução ajuizados.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente, posto que os autos da presente execução encontravam-se suspensos até o deslinde dos embargos nº 2001.51.01.532096-2, o que ainda não ocorreu até a presente data, face a recurso interposto pela própria Executada.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para informar o cumprimento da segunda parte da decisão de fl.109 (anotação da garantia). \r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de alienação do imóvel, devendo a execução permanecer suspensa até o julgamento do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.541322-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO LINS ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL CARLOS FARAH.) x ENGESUB ENG SERV SUBMARINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de THOMAS MICHAEL SIEGRIED COHN e estendo seus efeitos aos demais co-responsáveis, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão dos co-responsáveis, devendo a execução prosseguir somente em face da pessoa jurídica.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução, importando na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.534556-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x MARCO ANTONIO TEIXEIRA FURTADO. . Isto posto, ACOLHO os embargos interpostos para atribuir efeitos infringentes, revogando a decisão de fl.109, devendo a execução prosseguir neste Juízo em relação às inscrições remanescentes, uma vez que apenas as inscrições 86050/2003 e 073979/1997 tiveram o pólo passivo alterado para pessoas físicas.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.538516-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.). . Ao Exeqüente para manifestar-se acerca da extinção da inscrição veiculada na presente execução, consoante informações constantes no resultado de consulta de inscrições às fls. 133, nos autos dos embargos em apenso. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.507841-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . Diante do que restou decidido nos autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.508914-2, que declarou a prescrição do débito ora sob execução e, considerando que a própria Exeqüente-Embargada interpôs recurso de apelação, recebido em ambos os efeitos; e ainda, o presente executivo fiscal encontra-se garantido por carta de fiança bancária, DEIXO DE APRECIAR o pedido de Fazenda Nacional, às fls.186/255.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos acima referenciados.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501837-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUANDA EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PRADO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, da procuração e dos atos constitutivos(fls.213/217) dos presentes autos para os dos embargos à execução nº2008.5101.514838-2, autuados em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre a informação de extinção da inscrição nº 70207000561-41 por cancelamento(fl.218). Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devolução dos autos, expeça-se mandado de intimação para devolução dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506641-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO BERNARDO (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.). . Providencie a parte executada a garantia da presente execução sob pena de extinção dos embargos distribuídos por dependência ao referido feito executivo. Prazo: 05 dias. Publique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.517697-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº90.0030676-0, anotando-se a baixa do processo nº 2008.5101.517697-3.\r\n\r\nApós, Tendo em vista o baixo valor do débito, manifeste-se a Exeqüente, com base no artº 14, da Lei 11.941/2009, em relação a dívida executada no presente feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.532096-2 REAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Apensem-se os presentes autos aos da execução fiscal nº 2000.51.01.521665-0.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo nº 2008.02.01.011309-0(fl.108,verso) interposto.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.532914-0 ELEVADORES INDUC RIO LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Diante do que restou decidido pelo E.TRF-2ª Região que anulou a sentença anteriormente proferida, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO PINTO \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506992-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7ª REGIAO CRSS - 7 (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526913-5 PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso de prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n14 - 2006.51.01.516301-5 CARLOS CHAFI ZEITUNE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE EN GENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . Ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.520596-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x DEUTSCHE LUFTHANSA A G (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS, BERNARDO DE MELLO FRANCO, SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Fls. 48/49 - Concedo ao Requerente o prazo de 5(cinco) dias para requerer o lhe aprouver, devendo, nesta oportunidade, observar o que foi determinado à fl.43, 2ª parte. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.508914-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511355-0 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 95.0041940-8 VALERIA PARANHOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE OSCAR REZENDE FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdãos e decisões proferidos(fls.76,96 e 104), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.106), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 91.0036910-1.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514838-2 LUANDA EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Aguarde-se o cumprimento da determinação nos autos principais. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.503365-0 ANTONIO BERNARDO (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 815004"
                            ],
                            "815165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.501209-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 815165"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014734-3 TOSHIBA INTERNACIONAL SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: HELIO VOLPINI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 140 . S E N T E N Ç A - T I P O “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a absoluta identidade entre a presente inicial e a do MS n º 2009.5101.505467-0, distribuída anteriormente, por dependência à EF n º 98.0071084-1, para este Juízo (fls. 23/32), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V e § 3 º do CPC.\r\n\r\nCustas ex-legis.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0986972-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x D MORAES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 55/56 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0027729-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MARCOS FELIX DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 35/38 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0122563-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ/ES (PROCDOR: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x SANDRA MARIA TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0122681-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x REGINA MARIA LINS TAQUETE (ADVOGADO: ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO.) x PERICLES ROSA LINS x MERC NTIL ALIMENTICIA CASTELINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 101/102 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0048270-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x M S VIEIRA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0064802-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SV ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0088569-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JOSE ANTONIO MOREIRA XEXEO x MOVIELAND COM/ E LOCADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0057818-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ANTONIO PAULO DE JESUS AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0027890-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LACHESIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0087448-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TCR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0094251-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RAINHA DAS BECAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 34/35 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.516179-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CONDOR VIDEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.532625-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FLEXMOR REPRESENTACOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.533775-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ARTE E CENA CARPINTARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 51 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.505768-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FRANCESCO BIAGIO DE FILIPPIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.506678-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DROGARIA HOMEOFARMA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando a petição anexada pela Fazenda à fl. 87 e o documento de fl. 88/89, dos autos em apenso, bem como o documento de fl. 30 dos presentes autos, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.509907-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x INACIO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 42 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.519849-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x M W ART COM/ DE MOVEIS E INSTALACOES COML/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 138 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525108-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MIDIA-GRAPHICS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/26 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.538783-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ROBERTO CARNEIRO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 30/31 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.540689-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRADEFONE COM/ DE MATERIAIS TELEFONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 11/13 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.516629-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DROGARIA SANTA ADELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.517333-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ZENOBIA FERNANDES NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/27 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.525327-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DALMO RUFINO DE SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 11 da exequente, bem como a ausência de manifestação (fls. 15/16 e fls. 20/21), DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532285-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DESTE MEDI-DISTR DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 34/36 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.538544-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x BELARMINO DOS ANJOS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.524444-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RUBENS FERNANDES DIEGUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 26/29 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.529418-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PREVIA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROMEU GARCIA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.529821-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDITORA BORGES CALAZANS COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 45 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.538340-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 46/51 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.544187-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COLLI FAX SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE CRAVEIRO RIBAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 37 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.501929-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.510047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RICARDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.521416-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO x I S D DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.525504-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.526786-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 138 declarou a exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa no. 70204005380-78 e o pagamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa no. 70604006859-91.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e no art. 794, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.529731-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x DAMIA NAIR DO NASCIMENTO FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531290-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x A B CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR LAMENZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.544115-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RENATO DE SOUZA MONTE RAZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.504795-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PAULO TERRA PATOLOGIA CLINICA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.534416-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508725-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DIOGENES REINALDO CAPILE DE SOUZA (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.526886-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LELIA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.527439-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x WILSON DE MELLO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.528163-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TERESA CRISTINA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.506737-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COM/ E E. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.512506-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x DEBORAH ESTEVES DA FONSECA HERMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.518897-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCOS ANTONIO MORAES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.519969-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO LA FAYETTE CORTES LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.524843-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CELSO DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.525067-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA REGINA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.527015-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CECILIA REGINA BEZERRA ZERBATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 122 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527474-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MAURO CARREIRA CARINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.527502-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CESAR AUGUSTO MORAES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.527512-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VANDA DA CUNHA FAGUNDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 125 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.527773-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JULIO CESAR CORREA DE MATTOS BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.527797-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DOMINGOS BARBOSA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.527812-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCO ANTONIO MONTENEGRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 124 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.529891-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LAURO ALFAR DA PAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 123 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.529901-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WLADIMIR CARDOSO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.529952-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 124 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.529954-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DAGOBERTO DE OLIVEIRA MOURAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 125 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.529972-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SAVIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 123 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.529977-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ADRIANA MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.529982-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO CHARLES WEINSTEIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.529992-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 128 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.530027-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MANOEL DOS SANTOS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.530041-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ARINE GASPAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 122 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.530043-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLEMENTE NAZARE RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.530078-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VANET RICHA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.530099-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDISON NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.530107-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE FERNANDES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 122 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.530109-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ FELIPE FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 125 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.530197-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE CORREIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.530261-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RICARDO JOSE PONTES ESPINDOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.530262-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RITA DE CASSIA HANG CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 FOLHA 122 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.530308-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PEDRO BATISTA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 123 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.530325-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.530342-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ORLANDO MARACCINI FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2009 FOLHA 123 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.530355-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.533761-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.536463-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SIAN ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.502690-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA VALERIA PERLI RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 125 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.502693-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALLAN JORDANI MILED. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 125 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.507938-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOAO CARLOS BARBOSA BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 124 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.508008-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x HEITOR ROMANO AGUILLAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.508034-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GILBERTO BAYER MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.508058-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DARIO PAULO MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 124 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.508090-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RUBEM ROBERTO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.508252-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO PIRES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 125 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.508256-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LOURIVAL DE ASSIS MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 125 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.508275-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO CEZAR DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.510004-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE CARLOS LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.510092-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCO ANTONIO DE SOUZA PICOZZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.510476-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CELSO ALBERTO DE OBELLINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.510505-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCOS ANTONIO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 125 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.510571-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NADIR FERREIRA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.510696-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCELO PINTO MORETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.510698-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCELO ANDRADE DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.510708-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x OSWALDO CORREA DE ARAUJO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.510711-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO DA FROTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.510715-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.510720-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCIO CAMARGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 122 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.510740-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x UBIRAJARA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.510750-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ EURICO FONTES DE ARAUJO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.510754-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LILIAN MAGALY CAMPOS BARRETO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.510806-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RENATO BICALHO BARCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.510821-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROZILANIA BICEGO XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.510822-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RENATTA DE ARRUDA GUSMAO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.510829-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RENATA GONÇALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.513868-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE SIDNEI DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 127 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.513888-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ALEXANDRA DE JESUS MARQUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 125 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.513904-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO SERGIO NEVES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.513910-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x OZENAN ALBUQUERQUE GALVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 126 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.515068-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x FLÁVIO IVO RIEDLINGER DE MAGALHÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.516547-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA PEIXOTO DA SILVA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 16 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.502910-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALEXIA MARINA DECHAMPS (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21/24 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n119 - 00.0740191-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ADILSON PINTO MARINHO (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 45/46 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.525662-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x ECOFINAN CONSULTORIA E ASSESSORIA EC FIN SOC CIVIL DE RESPONS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fl. 58 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n121 - 2001.51.01.525891-0 DROGARIA HOMEOFARMA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MARGARETE DA SILVA PRATA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a sentença de extinção proferida na execução fiscal em apenso, manifeste-se a embargante se permanece seu interesse rescursal.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.526794-1 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 139 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nCancelado o crédito exeqüendo, haja vista a remissão do débito na forma do art. 14 da MP 449/2008, e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n123 - 2008.51.01.515327-4 LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 139 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela Luiz Fernando Martins Vasconcelos à execução que lhe foi proposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀ fl.20v, afirma a embargada que o débito exequendo foi quitado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 120\r\n\r\nId: 815582"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "816011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0414327-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JOTAL ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0011054-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PETRONIO LIMA CORDEIRO.) x SEVERINO VIRGILIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x ADAO DE FRANCA (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA, SEM ADVOGADO.) x MECANICA AUTO PECAS NOVO MUNDO LTDA/ (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 168.\r\n\r\n3 - 91.0036918-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x ALBERTO MORITZ COMPONENTES ELETRONICOS (ADVOGADO: JOAO GOLDENSTEIN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0082961-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x JORGE FELIPE LAGRENADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARNALDO PERES x ANGELICA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0063577-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOSE LUIZ PINTO DA LUZ GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0036151-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.) x GOVERNO ITALIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22/12/2005), nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n7 - 98.0072695-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x SHEILA POMPEIA DIAS BARBOZA NASSIF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0027649-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x CARLOS SIGELMANN E OUTROS x RADIO MANCHETE LTDA (ADVOGADO: GABRIELA VIEIRA RIOS CORRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 112,65).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0028050-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CAFE E BAR SOCIAL DE SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0082207-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS.) x MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 22/60, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 116), in verbis: “ERRO DE FATO NA DIRPJ LIQUIDADO CONFORME CORREÇÃO DE OFICIO CONFORME DERAT/RJ.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.526313-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x M P R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.527860-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x EZALDINA FERREIRA CAETANO E OUTRO x MACEDO DE JACAREPAGUA TECIDOS DA MODA LTDA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 79.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.502490-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER.). . Intime-se o sr. Nelson Guilherme Cordeiro, a fim de que junte as alterações contratuais efetivamente registradas que comprovem a sua exclusão da sociedade, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.523603-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CRV TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.523680-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.522219-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524304-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x REPUBLICA DA BOLIVIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22/12/2005), nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507396-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.512442-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE ISRAEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22/12/2005), nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.524310-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x IRDIOTONE OVIDIO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.529196-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS, CELIO SALLES BARBIERI.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 36.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.536620-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INICIAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 25.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.543384-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NICOLAU SAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.543606-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão da certidão negativa de fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.549749-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDVARD CARVALHO BALBINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.501815-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e diante do teor da petição de fl. 73, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.521770-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ZAPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532808-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x OSMAR DOS SANTOS CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538974-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LILIANA ROCHA KAWASE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.504501-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 40.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508987-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x REPUBLICA ARGELIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22/12/2005), nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.521120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA. . Cumpra a exequente o despacho de fl. 50.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524799-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CHAMPION HOTEL LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao executado, pelo prazo de 10 (dez) dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 29.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.534512-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 23.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501271-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.505961-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REMAN CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.516363-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DUEK COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.516420-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RICARDO HENRY DIAS ROHM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.520087-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RODRIGO DA SILVA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.528262-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR AZEVEDO BICICLETAS E ACESSORIOS ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.503616-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMVERSE KENAN COM/ EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.). . Mantenho a decisão de fl.(s) 53 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o aprazamento legal, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.514239-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x RUANO COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.519398-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO ALBANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.519815-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO ALFREDO MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.523216-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERNANDO LUIZ PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.523912-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NEY MOREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.530646-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.) x ZELIO BERNARDINO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.531359-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x STACIUS IND. E COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.532799-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALCIMAR VIEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.534082-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: MARTA RAMOS DE LUNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.535933-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 169.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.508454-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DENISE SANTANA MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.518241-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NAJLA MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.518436-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x REGINA HELENA AMARAL BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.525047-0 AUTO POSTO BOA VISTA LTDA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.500360-0 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101.501271-2 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 99.0090418-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEG SERV ESP DE SEG E TRANSP VAL S/A - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: NABIL KARDOUS.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 92/104, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.524588-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOBO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n59 - 2004.51.01.536427-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAEII ASSESSORIA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS S/C LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 35/76, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.519659-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x FERNANDO GARRIGA DE MENEZES E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 136/161, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.506331-7 AMANHECENDO ESCOLA DE BEBES E CRIANCAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ....abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.508716-5 BFC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 816011"
                            ],
                            "816018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.531172-7 SEMEL SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA S C (ADVOGADO: ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nÀ autora para apresentar manifestação acerca do depósito integral, tendo em vista o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 95.0039737-4 SUPERMERCADOS LEAO S/A (ADVOGADO: EDUARDO EUFRASIO DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . “...abra-se vista às partes, em 10(dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816018"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "816272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0698361-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x CLECIO MARIA GOUVEIA (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA.) x NELSON PINTO BAPTISTA x GRUPOS OPUS DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos nas petições de fls. 48/49 e 67/68.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, sua petição de fls. 55/57, tendo em vista a ausência de signatário.\r\n\r\nExpeça-se o mandado executório em face dos co-responsáveis, conforme já determinado à fl. 44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0708698-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x CLECIO MARIA GOUVEA (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA.) x ELCO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAYRAM SARAIVA UCHOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS AUGUSTO MOREIRA x NELSON PINTO BAPTISTA (ADVOGADO: ISABEL BANA OREIRO, ELIANA PIMENTEL RIQUET.) x RONALDO FONSECA PAES DE LIMA (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA.) x GRUPO OPUS DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: OSCAR DA SILVA SAMPAIO, ISABEL BANA OREIRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos nas petições de fls. 224/225 e 227.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, sua petição de fls. 211/212, tendo em vista a ausência de signatário.\r\n\r\nExpeça-se o mandado executório em face dos co-responsáveis, conforme já determinado à fl. 193.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 93.0047635-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x ADELINO ALVES POCAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Em atenção ao ofício de fls. 72, oficie-se ao Ilmo. Sr. Titular do 8º Ofício de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, para esclarecer-lhe que o cancelamento da penhora deve-se dar sem cobrança de emolumentos, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça na forma da Lei 1.060/50 a ANGELA NICOLA POÇAS, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 2003.5101.525748-3, cuja cópia da sentença encontra-se acostada nos presentes autos (fls. 47 / 53).\r\n\r\n2 - Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 95.0063906-8.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 95.0037330-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TUBULARES SIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 95.0067828-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x KIBRAS S/A BASCULANTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0065839-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMAGO EDITORA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 141,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0039209-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (ADVOGADO: BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520444-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x W/BRASIL-RJ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA empresa executada reiteradamente vem alegando ser indevida a cobrança da contribuição relativa à presente execução fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, após a proceder a diligências administrativas, manifesta-se aduzindo que as alegações do executado foram examinadas, concluindo pela manutenção do débito. \r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAs matérias da defesa apresentada pelo executado às fls 15, 31/32, 60, 64, 81/82, 86/89, 171/172, exigem dilação probatória, em especial, pela resistência da exeqüente, e portanto, escapam aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada em sua defesa.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito, observando-se o endereço indicado à fl. 144.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.522640-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x AMERICO DOS SANTOS E OUTRO x SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.). . Indefiro o pedido de sustação do leilão, uma vez que o edital (fl. 71), publicado no DOERJ em 10 de julho de 2009, supre o previsto no art. 22 da Lei 6.830/80 e o fato do executado ter constituído Procurador nos autos, conforme instrumento de fl. 21, prova a ciência da parte para os atos de alienação judicial, conforme o que prescreve o § 5º do art. 687 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.523339-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x THEREZINHA GLORIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de THEREZINHA GLORIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE para cobrança de valor correspondente a R$ 2.730,49 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019800176480 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/21, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.491/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.491/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530605-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Considerando o noticiado nas petições de fls. 145/146 e 152/153, intime-se, por mandado, a Dra. Simone Franco Di Ciero, para que diga se concorda com os cálculos de fls. 154, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a decisão de fl. 133 (itens 2, 3 e 4), expedindo-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os respectivos percentuais - 75% e 25% - cabíveis para cada patrono.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.517814-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Fl. 147: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Nada a prover quanto ao pedido de fls. 111/114, tendo em vista que, por ora, a presente execução não possui co-responsáveis incluídos no pólo passivo.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de extinção da execução em virtude da alegada duplicidade de cobrança com a CDA 70602015387-60, uma vez que já consta dos autos informação da FN de que a duplicidade era entre aquela CDA e a CDA 70601013748-70, que não é objeto da presente execução, tendo, portanto, objetivo meramente protelatório a alegação da executada. Outrossim, a FN também já informou acerca do cancelamento da CDA 70.2.02.004168-40 em razão da duplicidade com a CDA objeto da presente execução (70.2.01.005418-4).\r\n\r\n4 - Rejeito, também, a alegação de decadência/prescrição.\r\n\r\nTrata-se de lançamento não com base em Declaração do contribuinte, mas a partir de auto de infração.\r\n\r\n5-Manifeste-se a exeqüente quanto ao ofício de fl.104, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.534619-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ILTON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o exequente a pagar o crédito fiscal, em 05 (cinco) dias, ou garantir a execução se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório de fls. 23/24 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.524538-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA x FACA TURISMO LTDA x MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x TRANSPORTES MOSA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual que não pôs fim à ação.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 1ª Vara Empresarial nos termos requeridos à fl. 106.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.537123-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Já garantida a Execução Fiscal por depósito judicial (DJE), complementado à fl. 74, mantenha-se suspensa a execução até o desfecho dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.525032-8, ora em fase de processamento de Apelação, não cabendo neste momento a conversão dos depósitos em renda da União.\r\n\r\n2- Dê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.509760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Manifeste-se a parte exequente, acerca da petição de fls. 1720/1747.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da referida petição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.521360-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RICH 3000 COM/ LTDA (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Srs. Advogados signatários da petição de fls. 55/65. \r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 33), intimem-se os patronos da parte executada a informarem a localização atual da empresa, em 10 dias, bem como regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a petição de fls. 55/65.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.536416-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARBO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA, PAULO CEZAR LAMENZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CARBO COM/ E REPRESENTACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 14.760,94 relativo às CDA's nºs 70204011609-40, 70204011610-83 e 70304000279-84 originário de não recolhimento de IRPJ e IPI.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petições, à(s) fl(s). 23, 87, 123, 128, 189, 226, alegando que o débito da presente execução se encontra quitado, e a dívida cobrada, em relação aos processos administrativos nºs 10768519039/2004 e 10768519040/2004-44, foi proveniente de impropriedades no preenchimento de DCTF's que foram devidamente eliminadas, através de declarações retificadoras.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 247/254 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista que, em relação à inscrição nº 70304000279-84, a dívida foi improcedente; em relação à inscrição nº 70204011609-40, houve erro de fato, corrigido por ofício e, em relação à inscrição nº 70204011610-83, a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento das inscrições nºs 70304000279-84, 70204011609-40 e 70204011610-83 (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em face do cometimento de erro no preenchimento de DCTF's (fl. 23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.538162-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIO SIGILIAO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.544192-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CESAR FALCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.534514-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRA COSTA PIRES.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 15, inciso I da Lei 6.830/80, será deferida pelo Juiz, em qualquer fase da execução fiscal, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Em caso de pedido de substituição da garantia através de fiança bancária por bem imóvel, d.v. o deferimento do pedido depende da anuência do credor, o que não ocorreu. Confira-se a jurisprudência do TRF/2ª Região (Ag. de Instrumento nº 156929, DJU 19/11/2008, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.519601-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROSANGELA MACIEL BATISTA DE MESQUITA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido contido na exceção de pré-executividade de fls. 11/13.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de incidente processual que não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou a nomear bens à penhora se pretende embargar a execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, tendo em vista a certidão de fl. 16 verso, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.520142-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FABIO RIBEIRO TINOCO DE CARVALHO. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 23.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521836-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROBERTO DOS SANTOS ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527275-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ANIBAL BENEVOLO BONORINO x BEATRIZ KUBELKA FERNANDES x ARNALDO COCCHI FERNANDES x JJF ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, tendo em vista que a execução foi extinta em decorrência de causa superveniente ao exercício do direito de ação e referir-se a questão que sequer foi alegada pela executada em sua peça de defesa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.503435-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GUSTAVO VINICIUS PARDI DELAMANHA x LUIZ CLAUDIO SALLES CRISTOFARO (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x WESLEY CALLEGARI CARDIA x FLAMENGO LICENCIAMENTOS S/A. . Fl. 263:\r\n\r\nRetornem os autos à Fazenda Nacional para que esclareça qual o fundamento da concordância com o pedido de exclusão da execução do co-responsável, Sr. Luiz Cláudio Salles Cristófaro, tendo em vista que, no período em que ocorreram os fatos geradores, o mesmo exercia a função de Diretor Vice-Presidente da empresa executada, da qual se retirou, conforme documento de fl. 57, em 06/07/2000, com registro na JUCERJA em 19/10/2000, bem como para que esclareça se insiste nos demais pedidos de fl. 20.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.515885-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BADIH GEORGES RICHE (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.). . Manifeste-se a exequente, acerca da petição de fl. 27.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.533217-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FATIMA AZEVEDO IGNACIO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.536012-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO FERNANDO DANTAS TELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.536496-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 11/13.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.500560-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COR 5 MERCANTIL DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 396,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.502298-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.503506-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MOACIR JOSE DE ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MOACIR JOSE DE ARRUDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.939,68 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010500481151. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 12/14, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.941/09. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.503624-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA. . Retornem os autos ao exeqüente, para esclareça a divergência entre os pedidos contidos nas petições de fls. 30 e 35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.506761-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DANIEL JOAQUIM FRANCA JUNIOR. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506873-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GERALDO PEREIRA SILVESTRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.507187-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS GOMES ROMEU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.518675-9 MUNICIPIO DE QUEIMADOS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em face de Furnas Centrais Elétricas SA, no valor de R$ 71.770,84.\r\n\r\nEmbora tenha sido recebida a inicial e citada a empresa executada, verifico que a executada é sociedade anônima, não estando no rol dos entes públicos federais que justificam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor do Juiz de Direito da Comarca de São João de Meriti, não me cabendo resolver o incidente de pedido de extinção do feito, com base em adesão ao parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa (por incompetência) e remetam-se os autos ao Juiz de Direito da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519245-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS EDUARDO DA ROCHA CARMONA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 11), nos termos do art. 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.521903-3 FAZENDA NACIONAL x TAMBAU TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: ARTUR COUTINHO LAMEIRA, FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS.). . 1- Revogo o item 2 do despacho de fl. 96.\r\n\r\n2- Expeça-se a carta de arrematação, intimando-se o arrematante, por mandado, para sua retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3- Reitere-se o ofício de fl. 98, para que sejam tomadas, com urgência, as providências de retificação do DARF, solicitadas pelo exequente à fl. 94.\r\n\r\n4- Cumpridas as diligências, devolvam-se os autos ao MM. Juízo deprecante, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.511313-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADEMAR MARQUES FILHO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x PAULO CESAR GONÇALVES x ZEPPELIN IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA. . \r\n\r\n1- Face à exceção de pré-executividade interposta pela parte executada (fls. 39/49), \r\n\r\nsuspendo o 2º leilão marcado para o dia 13/08/2009.\r\n\r\n2- Dê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\n3- Devolvam-se os autos ao MM. Juízo deprecante, para que seja apreciado o incidente, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n4- Intime-se à Defensoria Pública da União, por mandado, para que acompanhe o andamento processual no MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.506143-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). . Manifeste-se o Autor sobre a petição fls. 542/572, esclarecendo, também, ao Juízo, face ao tempo decorrido, se permanece o interesse no processamento da cautelar e os resultados do processo administrativo que a ensejou.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508459-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional com o valor dos honorários advocatícios executados e o decurso do prazo para embargos, intime-se a parte embargante a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.511816-6 PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto e com base no art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos para: a) excluir da execução as parcelas caducas (relativas aos exercícios de 1990 a 1997); b) determinar apenas a aplicação dos índices legais de correção monetária sobre a base de cálculo do aforamento, excluindo-se, portanto, outros fatores porventura utilizados na valorização do imóvel.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nJunte-se cópia da sentença aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista ao exeqüente para apresentar nova CDA, na forma do dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nMaria do Carmo Freitas Ribeiro\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª VEF/RJ\r\n\r\n45 - 2007.51.01.514372-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, para declarar cabível a cobrança da TCDL, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento ao Embargado de honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, a ser executado de acordo com o art. 730, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório, tendo em vista o art. 475, § 2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.518163-0 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.501579-5 MANOEL BERNARDO LEIS FERREIRO (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\n1. Recebo os embargos de terceiros, com base no art. 1052 do CPC.\r\n\r\n2. Cite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (arts. 188 e 1.053, ambos do CPC) \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.507239-4 CARLA SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1. Recebo os embargos de terceiros, com base no art. 1052 do CPC.\r\n\r\n2. Cite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (arts. 188 e 1.053, ambos do CPC) \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.511806-7 BADIH GEORGES RICHE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, sem a suspensão da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.518553-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOAO HONORA TO CORDEIRO PEREIRA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.527549-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CREUNIR MARTINS. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.512069-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ORLANDO INACIO BRUM FILHO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515130-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RICARDO MASCARENHAS DA SILVA. . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 26, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 816272"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, WILSON FRAIHA E CARLOS SAAD FRAIHA. PROCESSO Nº 94.0017534-5.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/08/2009, às 14:15 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Edgar de Carvalho Junior, com escritório na Av. 13 de maio, nº 47, sala 912, Centro/RJ, tel.: 2240-7858, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/09/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: Imóvel situado na Av. Rui Barbosa, 1311, Bairro Cajueiros, Macaé/RJ, medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 39,70 m de frente com a Av. Rui Barbosa; 36,70 m também de frente com a rua Tiradentes, 45 m de um lado, em uma linha de 3 segmentos, o primeiro de 30 m confrontando-se com um muro divisório da Viação Líder Ltda, seguido de 10 m também com a Viação Líder Ltda e o terceiro com 5 m com o Edifício Macaé de diversos condôminos; 104 m de um dos lados, confrontando com o edifício Macaé e com o muro dividindo propriedade pertencente a José Eduardo Pires dos Santos, Leva Gabriel Barbosa de Araújo, Sátiro Estevas e o Espólio de Edilberto Ribeiro de Castro ou seus sucessores e de outro lado, iniciando pela Avenida Rui Barbosa, primeiramente em uma linha de 20,40 m com o muro de divisa com a propriedade de Lourival Pereira de Mello, ou sucessores e outra linha, fazendo com a anterior um ângulo com mais ou menos 90º, até encontrar a rua Tiradentes, confrontando com o muro de divisa das propriedades pertencentes a Lourival Pereira de Mello, José Pacheco, Ronald Lírio Genuncio, Diamansina Ribeiro Carvalhaes e Alcendino Silva ou seus sucessores. PROPRIETÁRIO: Construtora Presidente S/A na proporção de 2/3 e Vitória Empreendimentos Gerais Ltda na proporção de 1/3. Matrícula nº 5237. Tudo conforme Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé, data de 14/05/2007. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS : Penhora feita pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo e penhora feita pela 1ª Vara Federal de Macaé. NÃO CONSTAM NOS AUTOS, PEDIDOS DE RESERVA DE CRÉDITO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 3.024.000,00. Data da reavaliação: 20/09/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2009. \r\n\r\nEu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 816318"
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                                "*02560005300019452009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUTORA IPU LTDA, PROCESSO Nº 00.0599094-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) CONSTRUTORA IPU LTDA - CPF/CNPJ: 00.000.033/2479-33, a tomar ciência da apelação interposta pela parte exeqüente (fls.12/16), bem como apresentar contra-razões no prazo legal, se assim desejar, consoante r. despacho proferido nos autos, em 31 de julho de 2009. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 815064"
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                            "816319": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: VIA VENETO CALCADOS LTDA, ANACLETO DE OLIVEIRA MARTINS E MARIA CAROLINA DE ALMEIDA MARTINS. PROCESSO Nº 93.0047912-1.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/08/2009, às 14:15 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Edgar de Carvalho Junior, com escritório na Av. 13 de maio, nº 47, sala 912, Centro/RJ, tel.: 2240-7858, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/09/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: terça parte do imóvel constituído por prédio e respectivo terreno com 2 pavimentos, com área de 113,68 m², situado na Rua Nicarágua, nº 250, Penha/RJ, sendo utilizado por uma empresa do ramo de drogarias, estando em boas condições de conservação. PROPRIETÁRIO: Delfim de Oliveira Martins, Anacleto de Oliveira Martins e Maria Carolina de Almeida Martins. Matrícula nº 28748-2BB-196. Tudo conforme Certidão do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, data de 18/07/2008. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS: Penhora feita pela 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro; penhora feita pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro; penhora feita pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro; constam, ainda, prenotadas penhoras feitas pela 8ª Vara de Fazenda Pública e 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. NÃO CONSTAM NOS AUTOS, PEDIDOS DE RESERVA DE CRÉDITO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 20.000,00. Data da reavaliação: 28/06/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 816319"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA / EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS PROCESSO Nº 2003.51.01.505953-3.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/08/2009, às 14:15 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Edgar de Carvalho Junior, com escritório na Av. 13 de maio, nº 47, sala 912, Centro/RJ, tel.: 2240-7858, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/09/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem: Imóvel na Estrada Vigário Geral, prédio nº 396, antigo 1840 e respectivo terreno medindo 12 m por 30 m, confrontando do lado direito com o lote 101 de José Ferreira Marinho, do lado esquerdo com o lote 105 da Companhia Territorial do Rio de Janeiro ou sucessores e nos fundos com o lote 123 de Manoel Leite Siqueira ou sucessores. PROPRIETÁRIO: Transportadora Vale do Paraíba Ltda. Matrícula nº 2676/2-E/245. Tudo conforme Certidão do 8º Ofício de Registro de Imóveis, data de 08/06/2009. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS : Penhora feita pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital; penhora feita pela 15ª Vara Cível/RJ; penhora feita pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ; penhora feita pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda; penhora feita pela 2ª Vara Federal de Volta Redonda; penhora feita pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda; penhora feita pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda e penhora feita pela 12ª Vara de Fazenda Pública/RJ; consta, ainda, prenotada penhora em nome de Sillas Marino Costa e outros. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 67.500,00. Data da reavaliação: 22/07/2009. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 816320"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA E WASHINGTON LUÍS PEREIRA DE SOUZA. PROCESSO Nº 2000.51.01.532462-8.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/08/2009, às 14:15 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Edgar de Carvalho Junior, com escritório na Av. 13 de maio, nº 47, sala 912, Centro/RJ, tel.: 2240-7858, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/09/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 92/93, localizado(s) na Estrada do Quitungo, 1161, Brás de Pina/RJ, assim descrito(s): 01 máquina impressora, marca Nebiolo, modelo 38-R, para produção de impressos em off-set, avaliado em R$ 120.000,00. Total avaliado em R$ 120.000,00. Data da reavaliação: 07/03/2006. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 816321"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA REU: FERNANDO FERNANDES CIDADE. PROCESSO Nº 2005.51.01.513136-8.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/08/2009, às 14:15 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Edgar de Carvalho Junior, com escritório na Av. 13 de maio, nº 47, sala 912, Centro/RJ, tel.: 2240-7858, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/09/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 12, localizado(s) na Rua Professor Castro Rebello, 40, Ilha de Guaratiba/RJ, assim descrito(s): 01 geladeira tipo vitrine, com vidro, metalfrio, 280 litros, cor azul em bom estado, avaliada em R$ 800,00; 01 estante marca Ferraplast, cor bege clara, duas portas, com quatro prateleiras, semi-nova, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 250,00; 01 móvel de escritório com duas portas, com uma prateleira interna, cor bege claro, com 90 cm de altura, avaliada em R$ 150,00 e 01 arquivo de quatro gavetas, para escritório, cor bege claro, em compensado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00. Total avaliado em R$ 1.400,00. Data da reavaliação: 24/01/2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 816322"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.029709-6, concluso em 01/07/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já se manifestou, intime-se a parte ré do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011411-0 \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ,ELIZABETH FERNANDES LUIZ.\r\n\r\nCPF: 032.073.667-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.052286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052286-9, concluso em 22/06/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que o autor fora intimado em 02/09/2008 (telegrama fl.139), no exato endereço informado na inicial e no comprovante que a acompanha, a se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do RPV expedido, indefiro o pedido de nulidade da intimação, e, por conseguinte, impugnação apresentada pela parte Autora em razão de sua intempestividade. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070957-0, concluso em 22/06/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do documento juntado à fl.110 pela Secretaria do Juízo, informando o depósito do RPV. \r\n\r\nExpeça-se op RPV complementar dos valores devidos no período setembro/dezembro-2008, conforme informado à fl.94.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092784-5, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS TARGINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020704-0, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: DARIA DOS SANTOS TARGINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024831-4, concluso em 24/07/2009 19:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/1ºJuiz Relator.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027171-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES CACCAVO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028261-9 \r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES CACCAVO.\r\n\r\nCPF: 363.525.867-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BUARQUE (ADVOGADO: JOSE LUIZ SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030812-8 \r\n\r\nAutor: MÁRIO BUARQUE.\r\n\r\nCPF: 396.069.967-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 55/57- OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (fls. 58/59). \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MARQUES COELHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032201-0 \r\n\r\nAutor: NEWTON MARQUES COELHO - ESPÓLIO.\r\n\r\nCPF: 002.206.637-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032417-1 \r\n\r\nAutor: HELENA BELLINELLO DA ROCHA,ESPÓLIO DE RAYMUNDO BELLINELLO REP. POR RUI BELLINELLO.\r\n\r\nCPF: 539.170.817-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033427-9 \r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO,FERNANDA PEREIRA FRAGOSO,FLAVIO FRAGOSO DE SOUZA.\r\n\r\nCPF: 016.770.497-40\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039888-9 \r\n\r\nAutor: DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCPF: 749.176.767-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040572-9 \r\n\r\nAutor: JOAO ALVES BORGES,NEUZA DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nCPF: 265.637.977-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042303-3 \r\n\r\nAutor: ROSALY REBELLO DEIRÓ.\r\n\r\nCPF: 021.587.927-95\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SORIANO SILVA (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045989-1 \r\n\r\nAutor: EDITE SORIANO SILVA.\r\n\r\nCPF: 110.988.217-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS (ADVOGADO: MONICA FERREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046929-0 \r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS.\r\n\r\nCPF: 023.952.387-32\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047006-0 \r\n\r\nAutor: EUNICE FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 091.679.467-98\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047327-9 \r\n\r\nAutor: NELSON LUIZ CORDEIRO,TANIA MARIA COSTA CORDEIRO.\r\n\r\nCPF: 346.041.897-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO FERNANDES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047962-2 \r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO MARQUES.\r\n\r\nCPF: 370.821.837-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI RAYES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048475-7 \r\n\r\nAutor: REGINA COELI RAYES DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 268.638.397-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048509-9 \r\n\r\nAutor: TEODORO LORENZO OYA.\r\n\r\nCPF: 041.156.357-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048864-7 \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA,MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ.\r\n\r\nCPF: 048.252.767-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049141-5 \r\n\r\nAutor: MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA.\r\n\r\nCPF: 912.466.447-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MACÊDO MORAES (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049324-2 \r\n\r\nAutor: DJALMA MACÊDO MORAES.\r\n\r\nCPF: 175.457.907-82\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MAIA DE ATHAIDE (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050007-6 \r\n\r\nAutor: IARA MAIA DE ATHAIDE.\r\n\r\nCPF: 204.527.057-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO PEIXOTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050078-7 \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nCPF: 400.958.357-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050110-0 \r\n\r\nAutor: MARIA ARAUJO GUEDES.\r\n\r\nCPF: 013.488.957-64\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050388-0 \r\n\r\nAutor: JACYR PEREIRA,PIERINA PESSIONE PEREIRA.\r\n\r\nCPF: 025.365.957-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS, SUELY DOS SANTOS FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050438-0 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS,ZENAIDE MELO DOS SANTOS.\r\n\r\nCPF: 003.283.672-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON FABIAN DE MOURA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052300-3 \r\n\r\nAutor: CLAITON FABIAN DE MOURA SILVA.\r\n\r\nCPF: 079.123.727-33\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.052387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUZA CAVALCANTI (ADVOGADO: GLAUCE MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO, GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052387-8 \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SOUZA CAVALCANTI.\r\n\r\nCPF: 945.565.047-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.052400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CRISTIANO MORETZSOHN (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052400-7 \r\n\r\nAutor: DALVA MARIA CRISTIANO MORETZSOHN.\r\n\r\nCPF: 103.300.977-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CONSTANTINO (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052460-3 \r\n\r\nAutor: MAURICIO CONSTANTINO.\r\n\r\nCPF: 269.445.027-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.053093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053093-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.053143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENA JACOB (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053143-7 \r\n\r\nAutor: NENA JACOB.\r\n\r\nCPF: 221.799.847-15\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILAWSKY (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053933-3 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILAWSKY.\r\n\r\nCPF: 030.972.427-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054086-4 \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS.\r\n\r\nCPF: 286.136.787-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) denise lima da silva (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055088-2 \r\n\r\nAutor: denise lima da silva.\r\n\r\nCPF: 663.885.547-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO MACHADO ALFENA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055541-7 \r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO MACHADO ALFENA.\r\n\r\nCPF: 629.282.797-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELIZABETH REIS (ADVOGADO: SANDRA ELIZABETH REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055920-4 \r\n\r\nAutor: SANDRA ELIZABETH REIS.\r\n\r\nCPF: 995.746.597-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.056382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056382-7 \r\n\r\nAutor: ABRAHAO ABRAMOVITZ.\r\n\r\nCPF: 021.048.225-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.056549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056549-6 \r\n\r\nAutor: RISOMAR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 373.692.967-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056550-2 \r\n\r\nAutor: RISOMAR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 373.692.967-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.057346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057346-8 \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MENDES.\r\n\r\nCPF: 671.260.738-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.059407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK BASTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059407-1 \r\n\r\nAutor: ERICK BASTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCPF: 074.523.617-09\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.061341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ARRAIS DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE BELTRAN MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061341-7 \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA ARRAIS DUARTE.\r\n\r\nCPF: 801.683.457-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES FROMENT (ADVOGADO: ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062676-0 \r\n\r\nAutor: ROSANA ANTUNES FROMENT.\r\n\r\nCPF: 897.992.837-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062914-0 \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA HEMERLY.\r\n\r\nCPF: 078.475.697-01\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000146-4 \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA.\r\n\r\nCPF: 046.235.507-10\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001357-1 \r\n\r\nAutor: THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA.\r\n\r\nCPF: 078.645.267-64\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.002004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NELSON ELIAS (ADVOGADO: KAREN PIMENTEL DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002004-6 \r\n\r\nAutor: CARLOS NELSON ELIAS.\r\n\r\nCPF: 202.457.006-25\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.004265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004249/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004265-0, concluso em 17/07/2009 16:25\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCIA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARCIA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nCPF: 021.524.337-42\r\n\r\nIDENTIDADE:09168478-7 DETRAN-RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n55 - 2009.51.51.005896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005896-7 \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MOREIRA PINTO.\r\n\r\nCPF: 087.093.537-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.005941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005941-8 \r\n\r\nAutor: RICARDO MOTA DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 826.512.567-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA BRASILIENSE ROZA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006598-4 \r\n\r\nAutor: JORCELINA BRASILIENSE ROZA.\r\n\r\nCPF: 023.466.717-62\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FATIMA FREIRE CALDEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA, CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007923-5 \r\n\r\nAutor: VILMA FATIMA FREIRE CALDEIRA.\r\n\r\nCPF: 661.420.917-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FREIRE CALDEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA, CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007924-7 \r\n\r\nAutor: AUREA FREIRE CALDEIRA.\r\n\r\nCPF: 907.264.057-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008472-3 \r\n\r\nAutor: MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS.\r\n\r\nCPF: 052.106.817-77\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ARAGÃO COSTA (ADVOGADO: MONIQUE CAMILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008919-8 \r\n\r\nAutor: AGNALDO ARAGÃO COSTA.\r\n\r\nCPF: 464.949.607-15\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011067-9, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOSE LAURINDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO FERREIRA DE MATTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011094-1, concluso em 29/05/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: ARMENIO FERREIRA DE MATTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nTendo em vista que o despacho anterior foi relacionado a expurgos de conta poupança, cite-se novamente a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALGISA ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011209-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: DALGISA ALVES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FAGUNDES E SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011794-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: WANDA FAGUNDES E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012246-3, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO PEREIRA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012597-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: WALFREDO PEREIRA FURTADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012614-6, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: LUCIA RODRIGUES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CAPUCCI FONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012721-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA CAPUCCI FONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013098-8, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013100-2, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: CARLOS BRUNO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAHIR PORTELLA BERNARDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013202-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ALDAHIR PORTELLA BERNARDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013203-1, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013206-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA EVA TUCHERMAN (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013357-6, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: SONIA EVA TUCHERMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY RAMOS DA GRAÇA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013384-9, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NANCY RAMOS DA GRAÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA DAS DORES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013675-9, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LENY MARIA DAS DORES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FICHMAN (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017265-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: SAMUEL FICHMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA BESSA SEIBEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017553-4, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ADA BESSA SEIBEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS FISZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017571-6, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS FISZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017630-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN MATHEUS DA ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017898-5, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: NORMAN MATHEUS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017986-2, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA ROCHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018258-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ELZA DA ROCHA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018819-0, concluso em 08/06/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.019633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019633-1, concluso em 04/06/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE ASSIS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CENTRO DE PGMENTO DE EXÉRCITO.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.027816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027816-5, concluso em 23/07/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: DANIEL MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o restabelecimento de rubrica sob a denominação “00578 vant. pess. Art. 12P/L.8270” no percentual em que inicialmente paga - 20% sobre o vencimento básico da parte autora -, sendo esta providência pugnada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento retroativo à data em que iniciado o pagamento em percentual menor - dezembro de 2001 -e a manutenção de adicional de periculosidade em 10% enquanto subsistente a mesma situação fática que motivou sua implantação. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de redução da rubrica.\r\n\r\nAssim, seja pela vedação ex vi legis à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.51.026939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DOS SANTOS FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026939-8 \r\n\r\nAutor: HELIA DOS SANTOS FRAGA,MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA,HELIA DOS SANTOS FRAGA,GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA,LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS FRAGA,LIZANGELA PATRICIA DOS SANTOS FRAGA,MARCIA HELENA DOS SANTOS FRAGA.\r\n\r\nCPF: 000.000.001-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.085736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE BRUNE FILHO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085736-3 \r\n\r\nAutor: WALDEMIRO DE BRUNE FILHO.\r\n\r\nCPF: 417.941.847-91\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.086564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x LOTERIAS AMIGOS DA SORTE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086564-5 \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES.\r\n\r\nCPF: 491.484.277-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,LOTERIAS AMIGOS DA SORTE.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.089316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DOS SANTOS SERAFIM (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089316-1 \r\n\r\nAutor: JEFERSON DOS SANTOS SERAFIM.\r\n\r\nCPF: 021.650.577-10\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.092383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA BUTRUCE ALELUIA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092383-9 \r\n\r\nAutor: LYGIA MARIA BUTRUCE ALELUIA.\r\n\r\nCPF: 626.303.507-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.506290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506290-6, concluso em 21/07/2009 11:03. \r\n\r\nAutor: DARCY RAMALHO,MARIZA DE MATTOS RAMALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.021253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021253-8 \r\n\r\nAutor: LOURDES VENANCIO DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 604.818.207-44\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.022096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022096-1 \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nCPF: 784.816.277-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o réu do despacho de fls. 94.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n96 - 2007.51.51.044368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044368-4, concluso em 22/07/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 14/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044368-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.057057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057057-8, concluso em 27/07/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA. \r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057057-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.065069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065069-0, concluso em 22/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.065069-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.065789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065789-1, concluso em 27/07/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE GOES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.065789-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.084693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA SANT'ANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084693-6, concluso em 27/07/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: JOSE ALMEIDA SANT'ANNA. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084693-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816384"
                            ],
                            "816385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014462-0, concluso em 21/07/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPRIANO TOMAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074500-7, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SUPRIANO TOMAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081192-2, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004289/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA MENDES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086090-8, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LEDA MARIA MENDES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LAGOS DE SOUZA (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004288/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034169-7, concluso em 20/07/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA D'AIUTO ESTEVAO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034556-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: AUREA D'AIUTO ESTEVAO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039035-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA SENA SANTORO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039721-6, concluso em 23/07/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: FLORINDA SENA SANTORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR FILGUEIRAS DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041140-7, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: VLADIMIR FILGUEIRAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044161-8, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: IRENE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA VIANNA DE ANDRADE (ADVOGADO: EUGENIO JORDAO BORBA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049095-2, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ANNA VIANNA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FELIX BARRETO (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054330-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ELISABETE FELIX BARRETO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU TOTTI SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054944-2, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ALCEU TOTTI SILVEIRA,ANA CRISTINA PARENTE CRUZ,ARTHUR JOSE BAPTISTA,DENISE SAYDE DE AZEVEDO,FATIMA LEITE LISBOA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062955-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001468-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA NERI TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005870-0, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ITALA NERI TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOREIRA NERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006382-3, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: EUNICE MOREIRA NERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006581-9, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008527-2, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARILENE MOURA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SALUSTIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008596-0, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: NILZA SALUSTIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009749-3, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARIO PEDRO CAVALIERE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CLEA DO AMARAL LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009920-9, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LAIS CLEA DO AMARAL LEITE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010006-6, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: IZAURA ROSA SIMOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010010-8, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA LESSA ARAUJO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004294/2009 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente demanda e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010556-8, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: FIRMINA SOARES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011033-3, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: CID DOS SANTOS BELEZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACY CASAES LAMENHA LINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011054-0, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: IARACY CASAES LAMENHA LINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004299/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011502-1, concluso em 17/07/2009 15:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JULIA MARIA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004290/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004287/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012775-8, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HERBERT SANTA HELENA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013561-5, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: PEDRO DOS SANTOS MATHEUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013593-7, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MENDES GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013671-1, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: WILMA MENDES GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA JOFRE (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004297/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013708-9, concluso em 17/07/2009 15:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA JOFRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria Tereza Jofre em face da União Federal requerendo em síntese o pagamento da Gratificação de Desempenho em paridade com servidores ativos.\r\n\r\nAlega às fls.24/26, em atendimento à exigência oposta às fls.19/20, que ajuizou ação idêntica, em tramitação junto à 14ª Vara Federal, na qual ainda não houve apreciação de pedido de desistência formulado, fato que impõe a imediata extinção desta demanda uma vez que a tramitação do processo 2007.5101023465-6, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, caracteriza a litispendência desta ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014176-7, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOZA DANTAS (ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014337-5, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: SEVERINA BARBOZA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAVID ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014420-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DAVID ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004293/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004292/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES SCUDIERI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014450-1, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ORESTES SCUDIERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014464-1, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014556-6, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014618-2, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY SIMÕES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014695-9, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: LENY SIMÕES DA SILVA,LEONARDO SIMÕES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FALCAO SEARA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014728-9, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: YOLANDA FALCAO SEARA,ADRIANA FALCAO SEARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014751-4, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: ELZA MARTINS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONE DE CARVALHO QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014800-2, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DIONE DE CARVALHO QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014835-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: HILDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYO PINTO BRAGA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014890-7, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: EDYO PINTO BRAGA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALVES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017427-0, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARIZA ALVES COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017447-5, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARCOS COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017450-5, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017451-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: DAYANE GONÇALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017480-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: CELIA PINTO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GUIMARAES MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017490-6, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: DYRCE GUIMARAES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017496-7, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO MOURE CALHEIROS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004291/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, nas duas matrículas a que faz jus, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004300/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018509-6, concluso em 21/07/2009 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018523-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTINS CALZAVARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004302/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00991203-0, do valor de R$ 489,70 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), para a caderneta de poupança de nº 00991645-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA RABELO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018543-6, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NORMA MARIA RABELO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TELES DE MELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018554-0, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ARLETE TELES DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018577-1, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: JUREMA VIEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018658-1, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR RAMOS COELHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019200-3, concluso em 13/07/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ELIOMAR RAMOS COELHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYNEA FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019398-6, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: WALDYNEA FERREIRA VIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ITALIA DI BLASI (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004301/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019700-1, concluso em 17/07/2009 15:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MONICA ITALIA DI BLASI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,CAXA DE PECULIOS, ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICO DE SAUDE PUBLICA - CAPESESP.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020367-0, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: PEDRO RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004295/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA FRAZAO DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022044-8, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: MARTHA FRAZAO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022656-6, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NISKIER (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022796-0, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: CARLOS NISKIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025356-9, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026017-3, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: MARILEA DA CUNHA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026893-7, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.027075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027075-0, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027360-0, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EVA DE SOUZA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.027622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ZUMBA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027622-3, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ELIAS FERREIRA ZUMBA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.027623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027623-5, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.027630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027630-2, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: FLAVIA DE MOURA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.027735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROCHA SOARES (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027735-5, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: DAVINA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.027737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027737-9, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.027814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027814-1, concluso em 27/07/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: FABIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o restabelecimento de rubrica sob a denominação “00578 vant. pess. art. 12P/L.8270” no percentual em que inicialmente paga - 20% sobre o vencimento básico da parte autora -, sendo esta providência postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento retroativo à data em que iniciado o pagamento em percentual menor - dezembro de 2001 - e a manutenção de adicional de periculosidade em 10% enquanto subsistente a mesma situação fática que motivou sua implantação. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de cessação da rubrica.\r\n\r\nAssim, seja pela vedação ex vi legis à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027815-3, concluso em 27/07/2009 12:02. \r\n\r\nAutor: CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o restabelecimento de rubrica sob a denominação “00578 vant. pess. art. 12P/L.8270” no percentual em que inicialmente paga - 20% sobre o vencimento básico da parte autora -, sendo esta providência postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento retroativo à data em que iniciado o pagamento em percentual menor - dezembro de 2001 - e a manutenção de adicional de periculosidade em 10% enquanto subsistente a mesma situação fática que motivou sua implantação. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de cessação da rubrica.\r\n\r\nAssim, seja pela vedação ex vi legis à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027817-7, concluso em 27/07/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o restabelecimento de rubrica sob a denominação “00578 vant. pess. art. 12P/L.8270” no percentual em que inicialmente paga - 20% sobre o vencimento básico da parte autora -, sendo esta providência postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento retroativo à data em que iniciado o pagamento em percentual menor - dezembro de 2001 - e a manutenção de adicional de periculosidade em 10% enquanto subsistente a mesma situação fática que motivou sua implantação. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de cessação da rubrica.\r\n\r\nAssim, seja pela vedação ex vi legis à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA PUIG (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027836-0, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ROSITA PUIG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.027890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA LEHMANN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027890-6, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA LEHMANN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.027966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COUTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027966-2, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE MELO ALVES (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004298/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051477-8, concluso em 17/07/2009 14:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE MELO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADRIANO DE MELO ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, requer a nulidade do ato administrativo que o excluiu da Força Aérea Brasileira, com sua conseqüente reintegração.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO pedido formulado consubstancia-se na declaração de nulidade de ato administrativo.\r\n\r\nTodavia, tal declaração, de cunho constitutivo negativo, não se amolda ao rito especial pelo qual esta demanda foi aforada. Isto porque, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal, à exceção daqueles de natureza previdenciária e dos consubstanciados em lançamento fiscal, que não é o caso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de validade do processo: competência do Juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.066754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSE CARDOSO MENEZES (ADVOGADO: MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004296/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066754-6, concluso em 22/07/2009 14:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARYSE CARDOSO MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARYSE CARDOSO MENEZES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a condenação da parte ré à implantação de pensão por morte de servidor, providência postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela. Com causa de pedir, sustenta que a lei aplicável ao caso - Lei n° 3.373/58 - não previa sua situação - divorciada - porque este instituto à época não existia, bem como que já estava acometida de doença irreversível e incapacitante quando da edição da Lei n° 8.112/90; aduz que sua mãe, falecida em novembro de 2008, recebia integralmente a pensão de seu pai. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO objeto da demanda é a concessão de pensão instituída pelo pai da parte autora, anteriormente auferida por sua mãe, falecida em novembro de 2008, com fundamento em seu estado civil de divorciada e no fato de ser a única filha do casal. \r\n\r\nNos termos do art. 258 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, o qual corresponde ao benefício econômico derivado da pretensão deduzida. A toda evidência, a pensão pretendida indica diretamente o ganho patrimonial inerente à sua concessão. \r\n\r\nO documento de fl. 9 comprova o recebimento da pensão em foco pela mãe da parte autora em novembro de 2008. Deduzindo-se a percepção da gratificação natalina, constata-se que o valor bruto do benefício corresponde a, aproximadamente, R$ 9.500,00; e o líquido, a cerca de R$ 9.000,00. \r\n\r\nÀ aferição do valor desta causa, como as prestações pedidas são vincendas, aplica-se a regra do art. 260, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Consequência é a conclusão de que o correto valor da causa corresponde a, aproximadamente, R$ 114.000,00, se considerado o valor bruto da pensão; ainda que considerado o líquido a quantia seria robusta - R$ 108.000,00. Na mesma linha, o enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAutuada em 30/06/2009 (fl. 35), quando o limite definido no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 - 60 salários mínimos - correspondia a R$ 27.900,00, foge a presente demanda à competência deste Juízo, independentemente das opções de valores ora verificadas. Trata-se de regra que determina como absoluto o critério, em razão do valor da causa de até 60 salários mínimos, de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no foro em que estiver instalada sua Vara.\r\n\r\nSendo absoluto o critério, há de ser declarada, a incompetência, de ofício pelo próprio Magistrado (art. 113 do Código de Processo Civil), por cuidar de questão de ordem pública, o que o autoriza a fiscalizar o valor atribuído à causa em consonância com os preceitos legais e até mesmo alterá-lo de ofício, quando haja a vinculação legal ou pela natureza da relação jurídica e seja incabível a renúncia.\r\n\r\nFinalmente, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito ou, quando for o caso, a suscitação de conflito de competência.\r\n\r\nPelo exposto, retifico, de ofício, o valor da causa em R$ 114.000,00 e, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente Ação e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.51.017004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DIAS (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017004-0, concluso em 20/07/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: MONICA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n96 - 2007.51.51.049332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049332-8, concluso em 29/07/2009 13:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO CONCEICAO DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n- PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049332-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.057560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTANA DORNELAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057560-6, concluso em 29/07/2009 13:11. \r\n\r\nAutor: IRENE SANTANA DORNELAS. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057560-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037899-4, concluso em 29/07/2009 13:11. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037899-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038258-4, concluso em 29/07/2009 13:11. \r\n\r\nAutor: MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038258-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PESSOA SPINELLI (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044184-9, concluso em 29/07/2009 13:25. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA PESSOA SPINELLI. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n- PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.044184-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 816385"
                            ],
                            "816386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016148-4, concluso em 09/07/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos cálculos de atualização elaborados pela Secretaria deste Juizado e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.55/2009, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 27.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063014-9, concluso em 22/06/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo patrono da parte autora uma vez que o destaque dos valores devidos a título de honorários contratuais só pode se dar até o envio do requisitório ao Tribunal para pagamento, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução n. 55/2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCaberá, portanto, ao patrono buscar, pelas vias próprias, a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088960-1, concluso em 23/07/2009 19:28\r\n\r\nAutor: JOAO BOSCO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nNão cumprido ou decorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025983-9, concluso em 24/07/2009 16:38. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE,MANUEL DE OLIVEIRA VAZ CORREIA,NORMA MACHADO TELLES,RAMILCE HENRIQUE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY FERREIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034896-5, concluso em 20/07/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: SCHIRLEY FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA sentença julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, em face da ausência nos autos das fichas financeiras relativas ao servidor/instituidor da pensão, no período em questão, bem como a data da concessão do benefício de aposentadoria/pensão e, ainda, o próprio ato da concessão do benefício do servidor/instituidor, nos casos de benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nIndefiro portanto o pedido da parte autora de reconsideração da decisão. \r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042091-3, concluso em 25/05/2009 13:54. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO extrato bancário de fl. 10 afigura-se elemento de prova essencial à análise do mérito da causa, haja vista a causa de pedir arguida. \r\n\r\nObserva-se que o referido extrato foi emitido às 12h e 01min, do dia 17/09/2008, data em que supostamente teria ocorrido o evento danoso. Em decorrência, no campo referente à evolução dos lançamentos bancários, no que toca o dia 17 há apenas um apontamento, do que não se pode presumir a inexistência de outros, senão sua não efetivação até o momento em que formulada a consulta. \r\n\r\nNa medida em que constam no campo “saldo disponível” o valor de R$ 5.213,55 e no “créditos a confirmar”, R$ 15.275,30, imprescindível a complementação da instrução probatória para que se possa verificar as ocorrências posteriores ao momento de expedição do extrato em foco. \r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil, para determinar à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato bancário da conta n° 003.00.000.276-6, agência 2955 - a que se refere o objeto da causa - relativo ao período mínimo de 15/09/2008 a 22/09/2008, o qual pode ser obtido em uma das agências bancárias da parte ré ou pelo seu site oficial na internet. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GUIMARÃES PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045701-8, concluso em 07/05/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: AILTON GUIMARÃES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor e que para toda transação bancária é emitido um comprovante específico, intime-se a parte Autora a apresentar o comprovante de pagamento do DOC solicitado em 03/11/2008, bem como o comprovante de recebimento do FGTS em 05/11/2008, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046737-1, concluso em 22/07/2009 14:19. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da manifestação da parte autora à fl.60, no sentido de desistir do recurso interposto, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLINDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004340/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00373338-2, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PIMENTEL FROES (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004341/2009 . Pelo exposto, em relação a caderneta de poupança nº 01504306-4, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS x JOSE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004334/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 481138-0, de titularidade da autora MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS, do valor de R$ 2.746,74 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS, portadora do documento de identidade nº 036.782.80-3 IFP e do CPF nº 544.357.657-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS (ADVOGADO: SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004390/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00836948-0, do valor de R$ 226,19 (duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 1.009,46 (mil e nove reais e quarenta e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 52,01 (cinquenta e dois reais e um centavo) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.287,66 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS, portadora do documento de identidade nº 095935-O2 CRC-RJ e do CPF nº 023.725.477-80, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIAH ROSA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 096000702-4 e 096302046-3, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\ndiante da caracterização da coisa julgada para a caderneta de poupança nº 02717779-0, relativa aos Planos Bresser, Verão e Collor I (março de 1990), declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 096000702-4 e 096302046-3, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA DE LIMA (ADVOGADO: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 31347-4, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CLOVIS MANZOLLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONI ZADA) REGISTRO NR. 004404/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), caderneta de poupança nº. 01473721-9, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO E OUTRO (ADVOGADO: ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 45847-0, do valor de R$ 13.889,98 (treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO e SILVIO DE ALENCASTRO PREGNOLATTO, portadora do documento de identidade nº 085453769 e nº 2824977-X e do CPF nº 376.655.618-53 e 038.057.268-05, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA MANHÃES RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004339/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00004458-0, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004329/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\ndiante da caracterização da litispendência relativa ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), em relação à caderneta de poupança nº 630066-9, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\ne m relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 630066-9, do valor de R$ 2.746,74 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES, portadora do documento de identidade nº 01419269-4 e do CPF nº 037.743.507-44, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MATOS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00242053-7, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MIGLIETTA E OUTRO (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 01005170-8, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.061973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: LEANDRO KLOTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00090989-6, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEICAO DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002785-4, concluso em 24/07/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: ARMINDA DA CONCEICAO DE JESUS TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.807094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807094-3, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SILVA (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004347/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807098-0, concluso em 24/07/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OSWALDO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI REIS VITORINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807110-8, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: OSNI REIS VITORINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004330/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 918488-3, de titularidade do autor MOACYR FERREIRA, do valor de R$ 2.720,08 (dois mil, setecentos e vinte reais e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 140,15 (cento e quarenta reais e quinze centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.860,23 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 918488-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1898 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), para a autora TEREZA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MOACYR FERREIRA, portadora do documento de identidade nº 1071439 IFP e do CPF nº 046.500.267-68, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.002056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00312632-2, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MEDEIROS GONCALVES MENDES (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004386/2009 . Posto isto, em relação ao pedido de indenização por dano material, formulado no item III do pedido, julgo extinto o feito sem exame do mérito, com amparo no art. 267, I c/c 295 I e parágrafo único I do CPC e, quando aos demais pedidos, rejeito-os para julgá-los IMPROCEDENTES, declarando extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GORGULHO (ADVOGADO: DANIELA CUNHA BRAEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 00986064-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004388/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00250097-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE LOROZA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009351-7, concluso em 07/05/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: DIRCE LOROZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques dos meses de julho e agosto de 2008.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BAFFA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRAZAO CONDURU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004411/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009750-0, concluso em 27/07/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDA FRAZAO CONDURU.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDA FRAZAO CONDURU, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o pagamento da GDASS nos termos da nova atribuição valorativa dos respectivos pontos, conforme a Medida Provisória n° 441/2008, haja vista sua inobservância pela parte ré e o anterior trânsito em julgado de sentença concessiva de paridade com os servidores ativos, prolatada nos autos do processo n° 2007.51.51.035632-5.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInfere-se das alegações iniciais, em cotejo com os comprovantes de rendimentos adunados, que a pretensão deduzida versa sobre o correto pagamento de gratificação de desempenho majorada por força de decisão judicial que acolheu a pretensão de recebimento desta rubrica pela parte autora em paridade com os servidores ativos. \r\n\r\nEvidente, pois, que o direito vindicado repousa em decisão judicial, a qual, entretanto, não está sendo corretamente cumprida pela parte ré, ao menos após a edição da MP n° 441/2008. A hipótese é de verdadeiro descumprimento de decisão judicial. Assim, deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de Ação própria a ser proposta.\r\n\r\nO caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” (grifou-se). \r\n\r\nEm complemento, no sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nConclui-se, em decorrência, pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo, o que induz a extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente demanda e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004349/2009 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 000630-0, do valor de R$ 2.693,41 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.832,19 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 96) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, FRANCISCO DE ASSIS MENDES e ISOLINA DE OLIVEIRA JORGE MENDES, portadora do documento de identidade nº 01189580-2, nº 1629676 e do CPF nº 207.506.847-04 e 382.312.127-87, respectivamente apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004412/2009 . \r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, revogo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011300-0, concluso em 15/07/2009 12:51. \r\n\r\nAutor: RONALDO OLIVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA sentença proferida nestes autos julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por trata-se de desconstituição de ato administrativo, e não em função do valor da causa, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004333/2009 . Pelo exposto, em relação a caderneta de poupança nº 600912-3, para o mês de março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TAIBBA (ADVOGADO: PEDRO DE MEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01608516-4, do valor de R$ 2.693,41 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.832,19 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), janeiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA TERESA TAIBBA, portadora do documento de identidade nº W242569 - A e do CPF nº 788.179.947-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO SEVERINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2009 . \r\n\r\nPosto isto, em relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MENDES QUERIDO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004397/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COSTA LIMA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004342/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00620078-0, para o(s) Plano(s) Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00620078-0, para os meses de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.015224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAINIR DA CONCEIÇÃO RABELO DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004350/2009 . Posto isto, em relação ao levantamento da conta vinculada ao FGTS nº 17126, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019448-6, concluso em 24/07/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SIQUEIRA,SUELI DOS SANTOS GUEDES,SOLANGE SANTOS DE LAS HERAS CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020354-2, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020407-8, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: WALMIR REZENDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021044-3, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS ANTUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022097-7, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTOS PAIM (ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022133-7, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: CARLOS SANTOS PAIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022194-5, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022495-8, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: CLECEO MARCOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022660-8, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: JESUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022771-6, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: VALDEMIR PEREIRA BAHIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PIRES NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022816-2, concluso em 24/07/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: FLAVIO PIRES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE MEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023010-7, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: RENATO JOSE MEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023125-2, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023132-0, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: IRENE BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE CORVISIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023310-8, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: GENEVIEVE CORVISIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023408-3, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: EDSON PEREIRA BAHIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023409-5, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERME DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023512-9, concluso em 24/07/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: PAULO GUILHERME DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024004-6, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: JOSE MIRANDA FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024240-7, concluso em 16/07/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, atendida a exigência feita à parte autora, dê-se cumprimento à parte final do despacho fls. 17.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR BENTO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024957-8, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO SALVADOR BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025108-1, concluso em 14/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO PEREIRA-ESPOLIO REP/P/MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025531-1, concluso em 24/07/2009 16:38. \r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO PEREIRA-ESPOLIO REP/P/MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MOURA ROULIEN (ADVOGADO: UBIRAJARA MOURA ROULIEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2009 . Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente Ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à parte autora de ajuizar outra Ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026361-7, concluso em 17/07/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: GABRIEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nHaja vista que na acepção técnico-jurídica, “desistência” e “renúncia” possuem significados distintos, inclusive com efeitos jurídicos diferentes, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho retro, juntando instrumento procuratório com poderes específicos para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS FERREIRA PEDRA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026925-5, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIS FERREIRA PEDRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026944-9, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: IVONETE DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DOS SANTOS PINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANGELA RIBEIRO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004346/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027289-8, concluso em 24/07/2009 17:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVO DOS SANTOS PINHO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027355-6, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: FELICIANO PINTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINA MATOS PEIXOTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARIA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027822-0, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JANAINA MARIA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.027888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027888-8, concluso em 24/07/2009 16:55. \r\n\r\nAutor: MICHAEL SILVA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nPromova a citação de Aristeu Alves de Mattos Filho, informando seu endereço e quailificação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.028009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HOMEM (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028009-3, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: JOSE PAULO HOMEM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.028066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TEIXEIRA DE VASCONSELOS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028066-4, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: IZABEL TEIXEIRA DE VASCONSELOS.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MONTEIRO FORTES (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046223-7, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: VALDIR MONTEIRO FORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046253-5, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: GENIVAL VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS MARINI (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046286-9, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS MARINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.046473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR MAGALHAES DE OLIVEIRA VELHO (ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004348/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046473-8, concluso em 17/07/2009 11:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IGOR MAGALHAES DE OLIVEIRA VELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo, localizada na Rua Coronel Serrado, 1000, 12º e 13º andares, Zé Garoto.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FIGUEIRA BRAZ (ADVOGADO: SEBASTIAO DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046563-9, concluso em 24/07/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: SERGIO FIGUEIRA BRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISENITH MARIA PIAU DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046674-7, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ELISENITH MARIA PIAU DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BAPTISTA TELLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046856-2, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ABILIO BAPTISTA TELLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046857-4, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA COLARES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046987-6, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: GERALDA COLARES COSTA,MARIZETE COLARES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004345/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051405-5, concluso em 24/07/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Pedro d' Aldeia, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro d' Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVIA OSSE DE SORDI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051497-3, concluso em 24/07/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MARIA SILVIA OSSE DE SORDI,MARIA JOSINA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FLORES SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051591-6, concluso em 22/07/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: DOLORES FLORES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.051832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA NEGREIROS DE PAULA MELO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BRITO FERNANDES, MARIA CRISTINA NASCIMENTO FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051832-2, concluso em 24/07/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA NEGREIROS DE PAULA MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEE (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052094-8, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: NEUZA LEE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.065599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DO CARMO BONIFACIO CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065599-4, concluso em 24/07/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: MARINA DO CARMO BONIFACIO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.065725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE OLIVEIRA MACAHYBA FILHO (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065725-5, concluso em 24/07/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: FLAVIO DE OLIVEIRA MACAHYBA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.066435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066435-1, concluso em 24/07/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.066677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILTON PROENÇA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066677-3, concluso em 24/07/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: CENILTON PROENÇA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.066938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TONHOQUE DE FREITAS (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066938-5, concluso em 24/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: ADILSON TONHOQUE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.51.081928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SUMAS DE ASSIS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081928-3, concluso em 17/07/2009 19:03. \r\n\r\nAutor: MILTON SUMAS DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.77 - Indefiro. Este Juízo não tem competência para apreciar o pedido formulado pela viúva do autor Milton Sumas de Assis de levantamento dos valores depositados na conta fundiária indicada na sentença transitada em julgado, uma vez que a expedição do alvará judicial envolve matéria sucessória, sendo o pedido formulado hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2007.51.51.073581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073581-6, concluso em 27/07/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA CARVALHO. \r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073581-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 816386"
                            ],
                            "816387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004410/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020889-8, concluso em 18/06/2009 14:07. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MARIO RODRIGUES MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada à fl. 19, ao fundamento de que teria havido omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial..\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão considero que a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça esteja inserida no contexto de omissão a que aludem os arts. 535 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. Isso porque, não tem qualquer influência na decisão da causa. Ademais, em Juizado Especial Federal, a apreciação de tal pedido só ganha relevância na hipótese de eventual interposição de recurso, porquanto não são devidas custas nem honorários na primeira instância, de sorte que a sua análise, por ocasião do despacho de recebimento do recurso, nenhum prejuízo traz para a parte. Com mais razão, no caso, observa-se que não há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, documento essencial ao deferimento da gratuidade de justiça, de sorte que caso haja interposição de recurso, tal pedido será analisado, à vista do documento correto a acompanhá-lo.\r\n\r\nSendo assim, inexiste omissão na sentença embargada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal.\r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal da embargante.\r\n\r\nPosto isto, rejeito os embargos de declaração de fl. 21/22 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004409/2009 . Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004383/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 136/144 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré comprovou o cumprimento da sentença (fl. 145/146), cópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 01622876-9 e do CPF nº 039.128.257-34, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004385/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 1.085,85, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (ADVOGADO: ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01631516-0, do valor de R$ 228,32 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.568,84 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), em caderneta de poupança nº 01605918-0, do valor de R$ 3.487,39 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.853,41 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 147,02 (cento e quarenta e sete reais e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 790469-7, do valor de R$ 726,03 (setecentos e vinte e seis reais e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 37,41 (trinta e sete reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 10.048,43 (dez mil e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) para a caderneta de poupança nº 790469-7, maio de 1990 (Plano Collor I) para a caderneta de poupança nº 01631516-0, e em relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para as cadernetas de poupança nº 790469-7, 01631516-0 e 01605918-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA, portadora do documento de identidade nº 100.412 OAB/RJ e do CPF nº 028.028.237-01, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 80) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILDA FERREIRA DOS SANTOS FILHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004384/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PORTUGAL MENEZES (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048668-7, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PORTUGAL MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO GUIMARAES (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048847-7, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: ELIZIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.051331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051331-9, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: MARYLDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052464-0, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: HILDA SOARES DE OLIVEIRA,JORGE CORREIA DE OLIVEIRA,SERGIO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053040-8, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004387/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054863-2, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: CYBELE VIVACQUA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.059520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELLEN BARBOZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059520-8, concluso em 21/07/2009 14:14. \r\n\r\nAutor: MICHELE DA CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para análise da admissibilidade dos recursos interpostos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062358-7, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: ELENITA KALINKA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HENRIQUES DE PINA CABRAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001842-7, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: MARCIO HENRIQUES DE PINA CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001983-3, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: RUBENS DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007695-6, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 16:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES FRAGOSO (ADVOGADO: DIONICE FRANCA VARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009624-4, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA GOMES FRAGOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA ROCHA ROBBA (ADVOGADO: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006109-7, concluso em 20/07/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BAFFA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009402-9, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: CONSTANTINO BAFFA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOMES (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010165-4, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: GENILDO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010167-8, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: DANIEL SOARES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DA VICTORIA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010169-1, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: DILMA SILVA DA VICTORIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YA-ERY GUIMARAES BOTELHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018134-0, concluso em 20/07/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: YA-ERY GUIMARAES BOTELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018357-9, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MANOEL DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EFICAZ CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 15:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SOARES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de dezembro de 2003 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FERREIRA COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020635-0, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES MARANHÃO (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022284-6, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES MARANHÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 15:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARBARA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004396/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022921-0, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI,NELSON MARIANO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 15:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026714-3, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: NIRALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026968-1, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 13:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027363-5, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA LEITE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 16:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.028097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004392/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028097-4, concluso em 15/07/2009 11:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.028165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO FERNANDES PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028165-6, concluso em 28/07/2009 12:24\r\n\r\nAutor: BELMIRO FERNANDES PEREIRA FILHO,FATIMA REGINA DE CASTRO PEREIRA,ANA CRISTINA BARBOSA INACIO,GABRIELA SANT'ANNA DE OLIVEIRA,THERESA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por BELMIRO FERNANDES PEREIRA FILHO,FATIMA REGINA DE CASTRO PEREIRA,ANA CRISTINA BARBOSA INACIO,GABRIELA SANT'ANNA DE OLIVEIRA,THERESA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos todos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao quinquênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO CESAR FONTOURA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033188-0, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO VELASCO (ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033300-0, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ALDO VELASCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 16:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046354-0, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO,RENATO DA SILVA BERNARDINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LARICA WANDERLEY (ADVOGADO: ROSANA DANTAS SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046383-7, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: EDUARDO LARICA WANDERLEY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 13:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046665-6, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 14:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIEL FELIPE VIEIRA BALBINO (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004393/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046700-4, concluso em 17/07/2009 13:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: UZIEL FELIPE VIEIRA BALBINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Maricá, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói, Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, Centro.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PACHECO SILVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046737-5, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS PACHECO SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 14:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046760-0, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: RAFAEL RIBEIRO SALGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.046772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046772-7, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JADIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 14:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046847-1, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 14:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.046955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046955-4, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA GOES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.051173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTENILDA DE JESUS BARBOSA PINTO (ADVOGADO: ERICA DE PAIVA SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004394/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051173-0, concluso em 17/07/2009 14:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARTENILDA DE JESUS BARBOSA PINTO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mangaratiba, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Angra dos Reis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.051191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004395/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051191-1, concluso em 17/07/2009 13:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DALMIR PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Itaboraí, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Itaboraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.053098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE REBELO (ADVOGADO: DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053098-0, concluso em 24/07/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE REBELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO BMC S/A,BANCO BMG.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA ALICE REBELO em face do INSS, Banco BMC S/A e do Banco BMG com o fim de que sejam cancelados os empréstimos em favor do 2º e do 3° réus, consignados sobre seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus à reparação em dobro do dano material e à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna pela imediata suspensão dos descontos.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora, segurada da Providência Social - NB 133.134.223-3, aduz que verificou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício, desde abril de 2009, nos valores de R$ 99,41, R$ 98,43 e R$ 99,30. Ao requerer esclarecimentos ao INSS, obteve como resposta a informação acerca da existência de empréstimos junto às instituições financeiras BMC S/A e BMG, cada qual no total de R$ 3.000,00, cujo pagamento foi pactuado para ser descontado mensalmente de seu benefício junto à Previdência Social. Os documentos de fls. 21 corroboram a assertiva das parte autora.\r\n\r\nAfirma que, apesar de ter solicitado ao INSS a suspensão dos descontos, não logrou êxito nesse intento.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, na presente sede, diante dos fatos narrados na inicial, e considerando-se que a parte autora, tão logo tomou conhecimento dos supostos descontos indevidos, diligenciou no sentido solucionar a irregularidade havida, registrou ocorrência perante a Autoridade Policial e aforou de imediato a presente demanda, bem como levando em conta, ainda, as regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares em trâmite perante este Juízo, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas. \r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar a verossimilhança das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido nesse sentido, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no seu benefício previdenciário (NB 133.134.223-3) a título de empréstimo, nos valores de R$ 99,41 (contrato n° 541543598-BMC S/A), R$ 98,43 (contrato n° 196915963-BMG) e R$ 99,30 (contrato n° 194913055-BMG), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nExcluo, de plano, o Banco BMC S/A e o Banco BMG da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a Autarquia Ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos, bem como diante da principiologia que rege a Lei nº 10.259/2001. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face do estabelecimento bancário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066436-3, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ABILIO LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 16:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066733-9, concluso em 28/07/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ANA PATRICIA DA CUNHA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.031184-5, concluso em 20/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.079233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . d \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079233-2, concluso em 29/07/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/08/2009 17:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2007.51.51.018527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018527-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA),UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018527-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.018937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DAVID FURTADO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018937-8, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: HELENA DAVID FURTADO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018937-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.035643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE PERLINGEIRO GOULART (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035643-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ROZANE PERLINGEIRO GOULART. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.035643-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.043503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043503-1, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JULIA MARIA GONCALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.043503-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.044439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044439-1, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: CLELIA ESTEVES DA SILVA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044439-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.045778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MALIZIA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ARGEMIRO PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045778-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: GESSY MALIZIA E SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045778-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.045781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045781-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: EPHIGENIA DA SILVA PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045781-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.046384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046384-1, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046384-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.047987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CORREIA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047987-3, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: OSWALDO CORREIA. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.047987-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.048356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DE FARIAS LAMENZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048356-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ZOE DE FARIAS LAMENZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048356-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.049079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049079-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049079-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.049375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049375-4, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA DOS SANTOS ABREU. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049375-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.051790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051790-4, concluso em 30/07/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051790-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.053952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053952-3, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053952-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.059190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ESPLENDORE (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059190-9, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA ESPLENDORE. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059190-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.061700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061700-5, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: LEDA PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061700-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.063206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063206-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ADAIL BARBOSA GUIMARAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063206-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.064042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064042-8, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS BARBOSA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064042-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.064688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064688-1, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064688-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NERY PACHECO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068174-1, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA NERY PACHECO. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068174-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.068514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL DE CASTRO E SILVA NETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068514-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: SINVAL DE CASTRO E SILVA NETO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068514-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070434-0, concluso em 30/07/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070434-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.006422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006422-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MANOEL SEBASTIAO MARQUES,MARIA MATTOS DE MARQUES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006422-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.011854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011854-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.011854-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.017209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CAVALLIERI BRAGANÇA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017209-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: NADIR CAVALLIERI BRAGANÇA. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017209-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.017358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017358-2, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: AIDIL TENORIO BISPO. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017358-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA VEIGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018519-5, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: LUZIA PEREIRA VEIGA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.018519-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA REGGIO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020960-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: RITA MARIA REGGIO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.020960-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.022874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIADES DA VEIGA MOLINARI (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022874-1, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MYRIADES DA VEIGA MOLINARI. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.022874-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.027886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE PAULA BARBOSA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027886-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE PAULA BARBOSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.027886-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.029957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029957-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.029957-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.030804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO LAURINDO TELLES FIGUEIREDO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030804-9, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MURILO LAURINDO TELLES FIGUEIREDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.030804-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.030922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DE SA (ADVOGADO: CELSO MARIA DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030922-4, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ODETE MARIA DE SA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.030922-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDE FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036605-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ONEYDE FARIAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.036605-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.041858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041858-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041858-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047104-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: NELIA DE JESUS SILVEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.047104-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054125-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MIGUEL SOARES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.054125-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054156-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: GILSON BRITO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.054156-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSE VICENTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054163-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JERSE VICENTE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.054163-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.008456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NIEVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008456-5, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MIRIAM NIEVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.008456-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.51.046727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO (ADVOGADO: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046727-5, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046727-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.008790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PAURA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008790-2, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: RODRIGO PAURA DE CARVALHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008790-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 816387"
                            ],
                            "816388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTA DOS SANTOS DAMASCENO (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2009 . Ante o exposto, acolho em parte o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a conseqüente não incidência do tributo, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica “Compensação Extraordinária” paga à parte Autora pelo seu ex-empregador, em 30/11/2007, condenando a restituir o valor que totaliza R$ 587,85 (quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019336-1, concluso em 10/07/2009 14:14. \r\n\r\nAutor: LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025910-4, concluso em 10/07/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: ALTAIR MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2009 . Posto isto, acolho o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a conseqüente não incidência do tributo, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as rubricas “Compensação Extraordinária” e “Férias Vencidas e Indenizadas” pagas à parte Autora pelo seu ex-empregador, em 27/08/2007, condenando a União Federal a restituir ao autor o valor que totaliza R$ 11.500,77 (onze mil, quinhentos reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de fl. 69, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SENA CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519554-2, concluso em 10/07/2009 14:49. \r\n\r\nAutor: ERALDO SENA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FEIGA RABINOVITCH (ADVOGADO: ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA, MARIA HELENA MARTINS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519579-7, concluso em 10/07/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: ANA FEIGA RABINOVITCH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519870-1, concluso em 10/07/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERZOLA (ADVOGADO: ANTONIO FERZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520272-8, concluso em 10/07/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERZOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: ALICE DA ROCHA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521112-2, concluso em 10/07/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOSE NUNES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521129-8, concluso em 13/07/2009 10:14. \r\n\r\nAutor: LINO JOSE NUNES MACHADO,IOLITA ZAIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- cópia do comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n- procuração conferindo poderes ao patrono para ajuizar ação em juizado especial.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS AURELIO VALE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.522542-0, concluso em 13/07/2009 10:32. \r\n\r\nAutor: JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA,MARIA ELIZABETE DO VALE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMA APPARECIDA DE MORAES FILOMENO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2009 . Diante do exposto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IM PROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004431/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DUARTE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até setembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SIMTOB (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043886-3, concluso em 17/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: SARA SIMTOB.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004426/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00012856-0, do valor de R$ 2.853,41 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990) e do valor de R$ 147,02 (cento e quarenta e sete reais e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.000,43 (três mil reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO, portadora do documento de identidade nº 2418166 e do CPF nº 111.475.717-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO FEVEREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004457/2009 . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos a fl. 131/132, com efeitos modificativos, para reconhecer omissão no tocante à caderneta de poupança nº 2100849-2 e integrar a sentença anteriormente proferida (fl. 129) nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nTodavia, quanto aos Planos Verão, Collor I e Collor II, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Bresser (junho/87)\r\n\r\nEm 13/06/1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, iniciando o que ficou conhecido como Plano Bresser. Este Plano Econômico dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos e instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP).\r\n\r\nO art. 16 do citado ato normativo conferiu ao Conselho Monetário Nacional atribuição para “adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais” às suas disposições, do que resultou na edição da Resolução BACEN nº 1.338, publicada em 16/06/87. Esta última, por sua vez, estabeleceu em seu inciso III que:\r\n\r\n“Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.” \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de junho de 1987 em diante, incide a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338 de 15/06/87 (AgRg no Ag 541707 / SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com períodos aquisitivos iniciados ou renovados na primeira quinzena de junho de 1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%, nos termos da legislação que vigorava anteriormente à edição do Plano Bresser, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário (art. 12 do Decreto-Lei nº 2.284/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 c/c item II da Resolução BACEN nº 1.216 de 24/11/86 com redação dada pela Resolução BACEN nº 1.265 de 26/02/1987).\r\n\r\nNo caso, a pretensão em relação a esse índice resta prescrita.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nPlano Collor II (janeiro, fevereiro e março de 1991)\r\n\r\nEm 31/01/1991 foi editada a Medida Provisória nº 284, que entrou em vigor no dia 01/02/1991, convertida em 01/03/1991 na Lei nº 8.177/91. Este Plano Econômico, que ficou conhecido com Collor II, criou regras para a desindexação da economia e, em relação às cadernetas de poupança, dispôs em seu art. 11 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:\r\n\r\nI - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;\r\n\r\nII - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.”\r\n\r\nOcorre que em seu art. 12 foi expressamente prevista a aplicação do novo critério para os créditos ocorridos a partir de fevereiro de 1991. Adotando-se, por coerência lógica, o mesmo entendimento firmado em relação aos planos econômicos anteriores, ter-se-ia que os novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 284/91 não incidem sobre os ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados ou renovados até 31/01/91, data da sua edição e sim o critério previsto na Lei nº 8.088/90 (BTN; art. 2º). \r\n\r\nPorém, a citada Medida Provisória extinguiu o BTN Fiscal e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) a partir de 1º de fevereiro de 1991 (art. 3º, I e II), de modo que não é possível aferir qual seria a BTN de todo o ciclo anterior a ser aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em aplicação do IPC, porquanto este critério de atualização já não incidia sobre os saldos da caderneta de poupança desde a edição da MP 189/90, convertida na Lei 8.088/90, tampouco se pode verificar qualquer vinculação da apuração do BTN ao IPC, estava, isto sim, sua atualização atrelada ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF-IBGE (art. 1º da Lei 8.088/90).\r\n\r\nA solução advém da própria Medida Provisória, no parágrafo único do art. 12, que previu, para crédito no mês de fevereiro de 1991, vale dizer, sobre o saldo existente em janeiro de 1991 (para as cadernetas mensais e para os meses de fevereiro, março e abril (nas cadernetas trimestrais), que o cálculo do rendimento utilizaria um índice composto da variação do BTN Fiscal (entre a data do último crédito de rendimentos e o dia 1º/02/91) e da TRD (a partir de 1º/02/91 até o dia anterior ao próximo crédito de rendimentos). Este, o índice que a CEF informa, em sua contestação, ter sido aplicado para a época, nada sendo devido, portanto, para este período, à parte autora.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não há amparo legal à aplicação do índice de 21,87% que é relativo ao IPC-IBGE de fevereiro de 1991 (que só seria creditado no mês de março seguinte), uma vez que já incidiria a TRD como novo índice de correção das cadernetas de poupança (art. 11, I, da Medida Provisória nº 284/91; art. 12, I, da Lei nº 8.177/91).\r\n\r\nPor conseguinte, para os saldos de poupança a partir do mês de fevereiro de 1991 prevalece como índice de correção monetária a TRD, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que, em relação ao IPC de março de 1990, em razão de inexistência de extrato informando a eventual correção monetária aplicada para este período de apuração (ocorrida no mês subsequente), não restou comprovada a lesão ao direto da parte autora, pelo que não prospera a pretensão neste aspecto.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 2100849-2, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 2100849-2, para aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2100849-2, do valor de R$ 2.853,41 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) - abril de 1990 e do valor de R$ 147,02 (cento e quarenta e sete reais e dois centavos) - maio de 1990, totalizando R$ 3.000,43 (três mil reais e quarenta e três centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença de fl. 129, a qual subsiste quanto à caderneta de poupança nº 02111089-0.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, portadora do documento de identidade nº 019781 OAB/RJ e do CPF nº 238.339.807-10, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), da conta nº 00283010-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046065-0, concluso em 17/07/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: CELMA BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00862546-8, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00004283-7, do valor de R$ 2.720,08 (dois mil setecentos e vinte reais e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 140,15 (cento e quarenta reais e quinze centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.860,23 (dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ELEONORA DE SOUZA, portadora do documento de identidade nº 269925 e do CPF nº 349.988.707-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDREA DA SILVA BRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: BERNADETE MARIA PRESTES FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2009 . Posto isto, em relação à caderneta de poupança nº 8171-1, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 0043170-4, do valor de R$ 22.560,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais e doze centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança n° 00043170-4 e n° 00305120-7;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para caderneta de poupança n° 00305120-7, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GERALDO RODRIGUES GOMES, portadora do documento de identidade nº 4096670-7 e do CPF nº 480.131.297-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npor falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação em relação a autora Anabela Cunha Caruso titular da caderneta de poupança nº00318469-2, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n° 00185052-0, de titularidade do autor ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA, do valor de R$ 1365,58 (mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) referente a abril de 1990 - Plano Collor I - e do valor de R$ 36,39 (trinta e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao mês de maio de 1990 - Plano Collor I - totalizando o valor de R$ 1.401,97 (mil quatrocentos e um reais e noventa e sete centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n° 00318468-4, de titularidade da autora ISABELA DE OLIVEIRA CUNHA, do valor de R$ 785,38 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, para a caderneta de poupança de n° 00318468-4;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança n° 00353277-1 julgo IMPROCEDENTE o pedido;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança n° 00185052-0 e n°00318468-4 resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 98) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá aos autores, ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA, portador do documento de identidade nº 80805849-9/IFP e do CPF nº290.529.718-20, ISABELA DE OLIVEIRA CUNHA, portadora do documento de identidade nº 08608101-5/DETRAN e do CPF nº 072.757.157-59, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA CELIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050561-0, concluso em 13/07/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: JACYRA CELIA GOMES,JUREMA CELIA DOS SANTOS BARRIGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004423/2009 . Pelo exposto, em relação à caderneta de poupança nº 00308420-9, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2009 . Posto isto, em relação às cadernetas de poupança nº 00072563-7 e 10022912-7, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO DE SOUSA GONCALVES BRITO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055556-9, concluso em 20/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: JESUINO DE SOUSA GONCALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 26/06/2009, verifico que tanto a manifestação que revoga a procuração quanto o recurso inominado foram protocolizados fora do prazo recursal (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055755-4, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que os extratos acostados foram emitidos somente em nome de Sidney Pimentel de Medeiros Filho, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o co-titular da caderneta de poupança nº 00755138-0 era Sidney Pimentel de Medeiros.\r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055760-8, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA. Porém, os extratos da conta nº 00653640-9 demonstram a titularidade apenas de MIGUEL DE ASSIS M. COSTA, não havendo, portanto, nenhum documento que comprove que a autora também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA é também titular da conta poupança de nº 00653640-9, bem como integre o co-titular ao polo ativo da presente lide (também acostando os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência).\r\n\r\nTendo ocorrido o óbito de MIGUEL DE ASSIS M. COSTA, co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores (apresente os documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência dos sucessores), se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA SILVA LOPES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055965-4, concluso em 21/07/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a Sra. Gloria Maria Silva Lopes é parte autora da presente ação e que o testamento indicou como inventariantes JOSÉ DA SILVA LOPES, OCTACILIA SILVA LOPES e, por último, a GLORIA MARIA SILVA LOPES, na ordem de prioridade, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o falecimento dos 2 primeiros, ou comprove através da abertura de inventário que GLORIA MARIA SILVA LOPES, é a inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os extratos de TODAS as contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.056196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056196-0, concluso em 17/07/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: NEYLIA BARBOSA TUCCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORG SCHTSHERBYNA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004424/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos nas cadernetas de poupança n° 00387075-4, do valor de R$ 51,06 (cinqüenta e um reais e seis centavos), e n° 391596-0, do valor de R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), totalizando o valor de R$ 91,33 (noventa e um reais e trinta e três centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança n° 00387075-4 e n° 391596-0;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido para as cadernetas de poupança: n° 394706-0, n°394706-4, n°1086825-9, n°1066398-3 e n°10771017-5 resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 46) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GEORG SCHTSHERBYNA, portadora do documento de identidade nº 04878568-7 IFP e do CPF nº 009.343.050-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AYLOR FARNEZI (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004450/2009 . Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMINDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000006-0, concluso em 13/07/2009 10:49. \r\n\r\nAutor: IRMINDA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ANDREA DE MELO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001984-5, concluso em 13/07/2009 11:18. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDOXIA MOREIRA GIRALDI (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001227-0, concluso em 17/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: EUDOXIA MOREIRA GIRALDI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO BARBARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº 303.617-0.\r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PORTO (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008897-2, concluso em 17/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO (ADVOGADO: RICARDO AURELIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004427/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00027043-4, do valor de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 0,04 (quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 0,76 (setenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO, portadora do documento de identidade nº 09313936-8 IFP e do CPF nº 025.768.657-63, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: CECILIA BARRETO NERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 296967-3, do valor de R$ 16,58 (dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), junho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GUSTAVO DA SILVA PORTO, portadora do documento de identidade nº 11808556-2 e do CPF nº 088.104.857-77, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO (ADVOGADO: WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de EDSON AFONSO DA COSTA BERTOLDO (cod. Emprg. n.º 20000590207 - fls. 26/30), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.147,44 (um mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pelo autor, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nCópia da presente sentença e da certidão do trânsito em julgado servirão como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO, portadora do documento de identidade nº 03104608-9 IFP e do CPF nº 504.426.007-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA HORA MOUTINHO (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004429/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004428/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90502522907 - fls. 35/39 - PIS 10323590281 - CTPS 85245), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.403,21 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010760-7, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NUNES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PINTO BERTHE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012534-8, concluso em 21/07/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: PEDRO PINTO BERTHE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 483,60, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTA CURTINHAS (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 1.296,55, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA GONCALVES ORIENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004432/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004464/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020913-1, concluso em 03/08/2009 16:59\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: OCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: OCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 403.591.077-53\r\n\r\nIDENTIDADE:3.458.842-IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004462/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021049-2, concluso em 03/08/2009 16:10\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,LINPARK ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCPF: 025.539.497-74\r\n\r\nIDENTIDADE:60.116-PMERJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CARDOSO SARMENTO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004440/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022184-2, concluso em 14/07/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do instrumento procuratório.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA, ALEXANDRA BERNARDO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a agosto de 2004;\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA PENA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004438/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 552,53, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004454/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINETE NOGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024060-5, concluso em 13/07/2009 12:04. \r\n\r\nAutor: MARLENE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias os extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, à vista da tabela abaixo, atentando-se para o fato de que os documentos não devem estar rasurados, manuscritos ou alterados pela parte autora:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004459/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025280-2, concluso em 03/08/2009 14:52\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA MARTINS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA COSTA MARTINS\r\n\r\nCPF: 174.656.137-87\r\n\r\nIDENTIDADE:250.129-MAer\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004460/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025467-7, concluso em 03/08/2009 15:32\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARINA MARIA DO CARMO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARINA MARIA DO CARMO\r\n\r\nCPF: 092.594.187-55\r\n\r\nIDENTIDADE:1.275.685-SSP/PE\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004461/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025533-5, concluso em 03/08/2009 15:40\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nCPF: 047.483.197-39\r\n\r\nIDENTIDADE:157.582-OAB/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES LUZ (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES (ADVOGADO: MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004463/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026995-4, concluso em 03/08/2009 16:16\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES\r\n\r\nCPF: 494.809.527-34\r\n\r\nIDENTIDADE:03.249.836-2-IFP/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027911-0, concluso em 15/07/2009 11:26. \r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de dez dias, qual o réu que deve figurar no pólo passivo da relação processual. Após, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para exclusão.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004455/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004453/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004465/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066923-3, concluso em 03/08/2009 17:29\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nCPF: 133.420.417-90\r\n\r\nIDENTIDADE:24.135.830-8-DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.51.018163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE ALVES (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018163-0, concluso em 23/07/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: JAIR JOSE ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.018806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018806-4, concluso em 23/07/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: NELSON TARGINO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.037335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CHETA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037335-9, concluso em 23/07/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: DALVA CHETA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.043444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONY HURIVITZ LABER (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043444-0, concluso em 23/07/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: ONY HURIVITZ LABER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2007.51.51.046964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046964-8, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046964-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.048554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048554-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048554-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.068550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068550-3, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ZENY DE OLIVEIRA SILVA,VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068550-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI SANT'ANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073363-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: CAUBI SANT'ANA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073363-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CORREA GRISOLI (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073590-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JURACY CORREA GRISOLI. \r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073590-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.075733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075733-2, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS. \r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075733-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.076589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076589-4, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076589-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.082209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA DANTAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082209-9, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZA DANTAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082209-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.086072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO CORREA (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086072-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCO CORREA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.086072-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.087194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY NASCENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087194-3, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ARACY NASCENCIO DE CARVALHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.087194-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.001923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BEATRIZ ALVAREZ NIEMEYER NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001923-4, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: HELENA BEATRIZ ALVAREZ NIEMEYER NUNES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001923-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.004249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004249-9, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOSE DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004249-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUIMARAES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031464-5, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: LUIZ GUIMARAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.031464-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036920-8, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: OLINDINA LOPES DA MOTTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.036920-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE JESUS GOMES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037890-8, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JACIARA DE JESUS GOMES. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037890-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038371-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038371-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLDA BRITZ (ADVOGADO: ALAN BELACIANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039727-7, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: GOLDA BRITZ. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.039727-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.042270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042270-3, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOSE PINTO MANHAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.042270-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.042699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BATISTA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042699-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ELIETE BATISTA COSTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.042699-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALMADA LEITE (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043721-4, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA ALMADA LEITE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.043721-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043864-4, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CAMPOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.043864-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046261-0, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: JOSIAS DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.046261-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054171-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: ADAUTO ANTUNES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.054171-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2008.51.51.005522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES VANNI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005522-6, concluso em 03/08/2009 09:18. \r\n\r\nAutor: LEONARDO GOMES VANNI,EDUARDO DA HORA GONÇALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.005522-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 816388"
                            ],
                            "816389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE VALTER PINTO (ADVOGADO: ANNA PAULA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023203-7, concluso em 07/07/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ERNANE VALTER PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 14:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020035-3 MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, declaro nula a decisão de fls. 58/59 e, à vista da incompetência deste Juízo pela dicção do inciso II do art. 253 do Código de Processo Civil, determino sejam os presentes autos de imediato restituídos ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juízo natural da causa, para as providências cabíveis. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509663-1 ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509663-1, concluso em 02/07/2009 15:34. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, JOSE NICOLICH DE SOUZA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 89/91 como emenda à inicial.\r\n\r\nANTÔNIA DE ASSUNÇÃO AZEVEDO, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, visando à condenação do réu a implantar pensão militar, por morte de seu companheiro. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente demanda foge à competência deste Juízo. Com efeito, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina como absoluta, em razão do valor da causa de até 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no foro em que estiver instalada sua Vara.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas desta competência determinadas matérias elencadas no § 1 º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e estipulado que, no caso de pretensão que verse sobre parcelas vincendas, o Juizado Especial Federal só será competente para julgar as lides cuja soma de doze parcelas vincendas não exceda o montante de sessenta salários mínimos - R$ 24.900,00 (alçada vigente à época da propositura da presente demanda), nos termos do § 2º do art. 3 º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo absoluto o critério de fixação da competência, há de ser aferida de ofício pelo próprio Magistrado (art. 113 do CPC), por cuidar de questão de ordem pública, o que o autoriza a fiscalizar o valor atribuído à causa em consonância com os preceitos legais, e até mesmo alterá-lo de ofício, quando haja a vinculação legal ou pela natureza da relação jurídica e incabível a renúncia.\r\n\r\nA parte autora requer a concessão da pensão militar, em razão de falecimento de seu companheiro, o Sr. José Nicoliche de Souza, ocorrido em 02/junho/2008. Outrossim, declara expressamente que renuncia aos valores que excederem a 60 (SESSENTA) salários mínimos, atribuindo à causa o valor de R$ 27.900,00; acontece que, no caso, tal renúncia não é suficiente à fixação da competência desse Juizado. Com efeito, tratando-se de pretensão que versa sobre obrigações vincendas (implementação do benefício de pensão), o art. 3º, § 2º da Lei nº10.259/01 determina que, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO documento de fl. 11, contracheque do falecido militar, especifica que o instituidor ocupava o posto de Sub-Tenente, cujo soldo atual, apenas, nos termos da MP 431/2008, alcança o valor de R$ 3.303,00. Sendo assim, com base nesta quantia, tem-se que as doze parcelas vincendas alcançariam o somatório de mais de R$ 39.636,00. \r\n\r\nNos termos do que dispõe o Enunciado nº 46 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, motivo pelo qual a declaração de fl. 89 quanto à renúncia não altera a conclusão quanto à incompetência deste Juízo. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a incompetência desse Juizado. Devolvam-se os autos ao Juízo da 12a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual. Perante aquele Juízo, deverá parte autora adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido e promover o recolhimento de custa complementares, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES LIMA (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004472/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a pagar a parte Autora a quantia de R$ 924,38 (novecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a restituição do valor descontado indevidamente na conta corrente nº 3307, agência 1024, inerente à parcela nº. 02 do contrato de financiamento imobiliário nº. 1.1024.0000.342-0, além dos juros cobrados pela utilização do limite do cheque especial, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos artigos 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO CORREIA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050404-5, concluso em 20/07/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: FERNANDO PINTO CORREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 14/04/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004473/2009 . Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos a fl. 93/94, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 67/69) e passo a prolatar a seguinte sentença:\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nTodavia, quanto aos Planos Verão, Collor I e Collor II, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Bresser (junho/87)\r\n\r\nEm 13/06/1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, iniciando o que ficou conhecido como Plano Bresser. Este Plano Econômico dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos e instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP).\r\n\r\nO art. 16 do citado ato normativo conferiu ao Conselho Monetário Nacional atribuição para “adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais” às suas disposições, do que resultou na edição da Resolução BACEN nº 1.338, publicada em 16/06/87. Esta última, por sua vez, estabeleceu em seu inciso III que:\r\n\r\n“Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.” \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de junho de 1987 em diante, incide a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338 de 15/06/87 (AgRg no Ag 541707 / SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com períodos aquisitivos iniciados ou renovados na primeira quinzena de junho de 1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%, nos termos da legislação que vigorava anteriormente à edição do Plano Bresser, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário (art. 12 do Decreto-Lei nº 2.284/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 c/c item II da Resolução BACEN nº 1.216 de 24/11/86 com redação dada pela Resolução BACEN nº 1.265 de 26/02/1987).\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nPlano Collor II (janeiro, fevereiro e março de 1991)\r\n\r\nEm 31/01/1991 foi editada a Medida Provisória nº 284, que entrou em vigor no dia 01/02/1991, convertida em 01/03/1991 na Lei nº 8.177/91. Este Plano Econômico, que ficou conhecido com Collor II, criou regras para a desindexação da economia e, em relação às cadernetas de poupança, dispôs em seu art. 11 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:\r\n\r\nI - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;\r\n\r\nII - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.”\r\n\r\nOcorre que em seu art. 12 foi expressamente prevista a aplicação do novo critério para os créditos ocorridos a partir de fevereiro de 1991. Adotando-se, por coerência lógica, o mesmo entendimento firmado em relação aos planos econômicos anteriores, ter-se-ia que os novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 284/91 não incidem sobre os ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados ou renovados até 31/01/91, data da sua edição e sim o critério previsto na Lei nº 8.088/90 (BTN; art. 2º). \r\n\r\nPorém, a citada Medida Provisória extinguiu o BTN Fiscal e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) a partir de 1º de fevereiro de 1991 (art. 3º, I e II), de modo que não é possível aferir qual seria a BTN de todo o ciclo anterior a ser aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em aplicação do IPC, porquanto este critério de atualização já não incidia sobre os saldos da caderneta de poupança desde a edição da MP 189/90, convertida na Lei 8.088/90, tampouco se pode verificar qualquer vinculação da apuração do BTN ao IPC, estava, isto sim, sua atualização atrelada ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF-IBGE (art. 1º da Lei 8.088/90).\r\n\r\nA solução advém da própria Medida Provisória, no parágrafo único do art. 12, que previu, para crédito no mês de fevereiro de 1991, vale dizer, sobre o saldo existente em janeiro de 1991 (para as cadernetas mensais e para os meses de fevereiro, março e abril (nas cadernetas trimestrais), que o cálculo do rendimento utilizaria um índice composto da variação do BTN Fiscal (entre a data do último crédito de rendimentos e o dia 1º/02/91) e da TRD (a partir de 1º/02/91 até o dia anterior ao próximo crédito de rendimentos). Este, o índice que a CEF informa, em sua contestação, ter sido aplicado para a época, nada sendo devido, portanto, para este período, à parte autora.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não há amparo legal à aplicação do índice de 21,87% que é relativo ao IPC-IBGE de fevereiro de 1991 (que só seria creditado no mês de março seguinte), uma vez que já incidiria a TRD como novo índice de correção das cadernetas de poupança (art. 11, I, da Medida Provisória nº 284/91; art. 12, I, da Lei nº 8.177/91).\r\n\r\nPor conseguinte, para os saldos de poupança a partir do mês de fevereiro de 1991 prevalece como índice de correção monetária a TRD, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 29101-5, do valor de R$ 2.693,41 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) - abril de 1990 e do valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) - maio de 1990, totalizando R$ 2.832,19 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA, portadora do documento de identidade nº 050974300-1, expedido pelo Ministério do Exército e do CPF nº 037.875.677-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FRANCISCA HELBOURN DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004471/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e a título de dano material, do valor de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais); e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 00006459-0), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004474/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, inclusive, em sede de antecipação de tutela, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determino que a ré a retire a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato de empréstimo nº 19.1411.110.0001108-39), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026346-0, concluso em 17/07/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MIGUEL DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA VIEIRA MARINS (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027558-9, concluso em 14/07/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: EVA VIEIRA MARINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 às 13:40h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BOMFIM RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004470/2009 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nFica assegurado à parte autora o direito de ajuizar outra ação perante a Justiça Estadual, competente para o caso, na hipótese de não alcançar atendimento ao seu pleito administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816389"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125726-7 JULIO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Fazenda Nacional para esclarecer, em 20 (vinte) dias, a divergência entre os valores indicados às fls. 193/206 e aqueles constantes de fls. 209/216.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a retificação da RPV cadastrada à fl. 208, se for o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2002.51.51.010718-2 SUELI SAIAO DE AMORIM CATAO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 176: Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.044172-4 EDUARDO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.012978-2 MARIA DAS MERCES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PRATA DE FREITAS.). . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela União às fls. 270/273, intime-se a autora para que apresente receita médica atualizada emitida por médico conveniado ao SUS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se o Estado e o Município do Rio de Janeiro para que, no mesmo prazo de quinze dias, informem se também estão fornecendo os medicamentos determinados no julgado, a fim de evitar eventual fornecimento múltiplo.\r\n\r\nApós, cumprido, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias, a fim de que seja providenciada a continuidade do fornecimento dos medicamentos em questão.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.031837-2 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003227-4 LUZENIRA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005367/2009 . Por essas razões, estribado no preceituado no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e a União Federal / Fazenda Nacional, no que se refere ao imposto de renda retido sobre os valores recebidos quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, para condená-la a restituir-lhe a quantia de R$ 7.992,32 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), que deverá ser corrigida monetariamente segundo a taxa SELIC, desde a data de sua retenção até a efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.073175-9 CARLOS ROBERTO SILVA CLOS REP/ P/ MONICA NOEMI YANEZ ESCOBAR (ADVOGADO: WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou cópias autenticadas que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.085085-2 ROBERTO GODINHO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor depositado deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.086192-8 MARIA ODETE DOS SANTOS FASSANO (ADVOGADO: ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar, desde já, que o saque de valores depositados através de RPV deve ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109645-4 ISAIAS DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 91 e 99: Indefiro o pedido de habilitação. Os valores depositados deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012310-0 ELIOMAR MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002113-3 MIRIAM MARIA FERRERI DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da Fazenda (fls. 100/107), devendo apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias das declarações de ajuste de Imposto de Renda solicitadas.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004666-0 ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Indefiro o requerido às fls. 88, tendo em vista que a sentença transitou em julgado, sem que houvesse recurso das partes, condenando a União a computar e averbar nos assentamento do autor o período prestado pela parte autora em condições especiais. A Ré comprovou às folhas de 47/55 o cumprimento integral do julgado, pois não consta da sentença condenação ao pagamento de atrasados. \r\n\r\nO pedido autoral a posteriori configura-se extra petita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014156-7 RAFAEL NERY DE FARIAS (ADVOGADO: RODRIGO ALICATA.) x UNISUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005090/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015758-7 WANDER TADEU PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004685/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022793-0 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal. \r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 20ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 20ª Vara Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025978-5 ARGEMIRO GUILHERME E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004927/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026008-8 CARLOS ROBERTO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) CARLOS ROBERTO CORREIA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026086-6 ANTONIO LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004924/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001524-4 PAULO ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003856-6 HILDA MARIA TRINDADE DE MELLO (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004686/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004644-7 MARIA AUXILIADORA VIDAL DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004923/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008696-2 JORGINA PEREIRA FRAZAO E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE VIEIRA SARAIVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se o autor para esclarecer e comprovar, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a recusa do IBAMA em receber o pagamento do valor relativo à licença em questão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008905-7 NELI MARINO MONTEIRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009189-1 ANTONIO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e, diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010578-6 MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à 21, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012826-9 WAGNER DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 20095101012826-9\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1A REGIÃO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, com pedido de Antecipação de Tutela, objetivando a renovação de registro profissional do autor junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1a Região, eis que indeferido administrativamente sob alegação de erro na Resolução de Reconhecimento emitida pela instituição de ensino na qual a parte autora concluiu o curso de Educação Física\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º, do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, nos termos do inciso III do referido dispositivo. \r\n\r\nA despeito de o pedido apresentar-se na forma condenatória, requer-se a desconstituição direta de ato administrativo, consubstanciado na negativa de renovação do registro profissional da parte autora, o que, consoante o disposto no artigo 3º, III, da Lei n.º 10.259/01, configura matéria fora da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm outros termos, pretende-se ver anulado ato administrativo que indeferiu a renovação de registro profissional do autor. \r\n\r\nLogo, apesar do valor atribuído à causa não superar o limite fixado pelo art. 3º, da Lei 10.259/01, cumpre reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 17ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco, com urgência, para redistribuição à 17ª Vara Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.51.022686-9 JOSE HENRIQUE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Fls. 149/150: Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que os extratos da conta de FGTS apresentados comprovam os saques realizados, na via administrativa, dos valores relativos aos planos econômicos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.075132-8 SERGIO FERNANDES GONÇALVES (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x JOSE TEIXEIRA FRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Defiro a dilação requerida pelo INSS às fls. 262/263, por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nFl. 259: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor devido ao autor a título de danos morais, em conformidade com a sentença.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sobre o cadastramento das RPVs, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios para pagamento das quantias relativas à indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018832-7 JOSE GERALDO VALENTIM (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.017670-3 VALTERIO MARINHO PASSOS (ADVOGADO: LUCIO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.069763-6 CARLOS ALBERTO CRUZ FORTES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.079771-0 MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda ao depósito referente aos honorários sucumbências determinados pelo Acórdão da Turma Recursal (fls. 134), no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 465,00, com a devida atualização a partir de 31/03/2009.\r\n\r\nCumprido, intime-se o patrono.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007800-0 FLAVIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor à fl. 151, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021453-8 FIORAVANTE BASILE REP/ BLYZETT CAPPARELLI DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DE BIASE NINHO, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela União às fls. 427/437, intime-se a autora para que apresente receita médica atualizada emitida por médico conveniado ao SUS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se o Estado e o Município do Rio de Janeiro para que, no mesmo prazo de quinze dias, informem se também estão fornecendo os medicamentos determinados no julgado, a fim de evitar eventual fornecimento múltiplo.\r\n\r\nApós, cumprido, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias, a fim de que seja providenciada a continuidade do fornecimento dos medicamentos em questão.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024032-0 GENIVAL PEREIRA DE SOUTO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004648/2009 . Diante do exposto acima, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma do art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.024632-1 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIANO CARVALHO MORALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 81/83: Intime-se a CEF para que providencie o cumprimento integral do julgado, devendo comprovar, em 30 dias, o crédito dos valores devidos relativos à conta 59970508743850/126020.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030165-4 ACHILES MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR REP/BENEDITA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela União às fls. 148/156, intime-se a parte autora para que apresente receita médica atualizada emitida por médico conveniado ao SUS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias, a fim de que seja providenciada a continuidade do fornecimento dos medicamentos em questão.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033958-0 MARGARETH MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (Fls. 63) Expeça-se novo alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.043231-1 MARISE THEREZINHA PINTO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nFl. 68: Por oportuno, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento. \r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049723-8 HELIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO FERREIRA DA CUNHA, ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004647/2009 . Diante do exposto acima, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma do art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.013712-3 PRISCILA ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 76/86. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a CEF informar o modo operacional em que foi realizado o “DOC ELET E” apresentado na conta-poupança da autora no dia 19/06/2006, no valor de R$ 1.500,00 (fl. 12), de forma a especificar se a operação foi realizada com o cartão, com utilização de senha, pela internet, etc, devendo ainda informar o favorecido pela referida transferência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 815658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CRISTINA ALVES FRANÇA RODRIGUES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082352-3\r\n\r\nAutor: MICHELE CRISTINA ALVES FRANÇA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca das informações apresentada pelo contador judicial, bem como das diferenças apuradas, conforme dispõem as fls. 126/127.\r\n\r\nHavendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088002-6\r\n\r\nAutor: KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo INSS no documento de fl. 178/179 e o inteiro cumprimento do determinado na sentença de fl.141/142, indefiro o pedido de fl. 182.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008184-5\r\n\r\nAutor: VERALUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora deverá providenciar novo pedido de auxílio-doença junto ao INSS, visto que já houve trânsito em julgado da sentença de fls. 78/79. Portanto, indefiro o pedido de fl. 99.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024461-8\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO FERREIRA NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 61/63.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO, ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 13/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/524080813-5), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(04/02/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037357-1\r\n\r\nAutor: MICHELE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039616-9\r\n\r\nAutor: PATRÍCIA SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA MARQUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049444-1\r\n\r\nAutor: RUBENS BATISTA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CERQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001208-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/01/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nHá anos o réu vem procedendo equivocadamente aos cálculos de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, quando estes são resultantes do desdobramento de auxílios-doença.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 29, §5º, determina a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício em concessão, sem estabelecer nenhuma restrição, como fez o Decreto nº 3.048/1999, quanto à espécie do benefício que estaria sendo concedido.\r\n\r\nA utilização do cálculo do benefício do auxílio-doença para uma simples adaptação ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, substituindo tão somente o coeficiente de 91% daquele pelos 100% deste, não encontra respaldo legal.\r\n\r\nA Administração Pública deve agir sempre dentro da estrita legalidade, sendo-lhe determinado um padrão de conduta conforme a Lei.\r\n\r\nComo se aprende, ainda nas primeiras aulas de direito constitucional ou de direito administrativo, o que vier primeiro, ao administrado é conferido o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto ao administrador é vedado fazer qualquer coisa que a Lei não preveja.\r\n\r\nPortanto, a conduta vinculada do administrador, na concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de desdobramento de benefícios de auxílio-doença deve corresponder ao determinado na Lei nº 8.213/1991, não sendo lícita a distinção orientada no §7º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/1999, que tenho por ilegal nesta interpretação adotada pelo réu, que caracterizou restrição ao direito subjetivo da parte autora à percepção de aposentadoria com os cálculos realizados na forma do artigo 29, §5º, da supracitada Lei.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.004500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004500-6\r\n\r\nAutor: GERALDO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a intempestividade do recurso interposto, deixo de receber o mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HECTH CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES JORGE CONTREIRAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014506-2\r\n\r\nAutor: ALFREDO VICENTE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014884-1\r\n\r\nAutor: SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA SEGUNDO (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016920-0\r\n\r\nAutor: LUIZ DA SILVA SEGUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora à fl. 45, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do despacho da fl. 42.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA VINHAS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017392-6\r\n\r\nAutor: ALVARO FERREIRA VINHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIREIA ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLER ROGER (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019706-2\r\n\r\nAutor: VANCLER ROGER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANDRA DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020034-6\r\n\r\nAutor: LIDIA SANDRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020983-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CARVALHO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE PORTELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022876-9\r\n\r\nAutor: EDIONE PORTELA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JORGE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIO CORREA CARDOZO (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO, VITOR IORIO ARRUZZO, ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103, da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103, da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103, da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103, da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA WERNECK MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046222-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA WERNECK MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na área de ANGIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046552-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, portanto, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MARINS (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046733-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, portanto, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional antecipatória da providência final.\r\n\r\nAssim sendo, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020671-2 ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 816531"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "815922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RICHARD LOURENCO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Mantenho indeferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nProssiga-se nos demais termos da decisão de fls. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815922"
                            ],
                            "815923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049425-3 RICARDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A secretaria deve desconsiderar o despacho anterior.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls.88/90.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815923"
                            ],
                            "816569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/09/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARBOZA RODRIGUEZ (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/08/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/09/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES SANTANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/08/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE RUTHE DE ABREU RAMOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/09/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 11h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/08/09, às 9h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA LOURENÇO NUNES GOMES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 14h25min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 816569"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010821-4 ODETTE DE ALMEIDA BORDADAGUA (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.010821-4\r\n\r\nAo INSS para que proceda à implantação já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.067729-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/124.218.554-0, em maio de 2002, para R$ 712,31 (setecentos e doze reais e trinta e um centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 13.468,67 (treze mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 79/93 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.005035-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, ressaltando o fato de que, conforme consta à fl. 05 dos autos, houve renúncia expressa da Autora a eventual valor excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.006855-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre fls. 93/100. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DAS VIRGENS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/514.148.927-9, em abril de 2005, para R$ 479,34 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), e pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.493,87 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/70, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/515.665.919-1, em janeiro de 2006, para R$ 1.073,15 (um mil e setenta e três reais e quinze centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 395,05 (trezentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 66/77, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDINO PEÇANHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027592-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA CORREA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.030844-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033430-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RIBEIRO MATOZO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/137.129.577-5, em junho de 2005, para R$ 1.809,22 (um mil oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 12.134,06 (doze mil cento e trinta e quatro reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES MARCOLINO E OUTRO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038562-7\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais e o fato de que até a presente data os sócios da empresa Princesinha do Povo Mercado Ltda. não cumpriram os despachos de fls. 47, 112, 118 e 124, de forma injustificada e absolutamente desrespeitosa às determinações deste Juízo, designo o dia 03/09/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, para a oitiva, como testemunhas do Juízo, do Sr. Pedro Beta Monteiro e Peterson Beta Monteiro, sócios da empresa acima referida, devendo os mesmos ser intimados por oficial de justiça, no endereço de fl. 115, restando, ademais, desde já alertados de que o seu não comparecimento injustificado à referida audiência ensejará as sanções legais cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente CTPS originais. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDOMERO SALLES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040524-9\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos toda a documentação médica existente em seu poder, desde a deflagração da doença incapacitante, sobretudo aquela relativa à assistência médica a que se submeteu em meados de 2008. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos ao ilustre perito para que esclareça, se possível, a data de início da incapacidade do autor, sendo certo que se trata de dado relevante para a correta resolução da lide. Prazo: quinze dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041060-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR MARIA MAGON (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/515.101.082-0, em setembro de 2005, para R$ 900,82 (novecentos reais e oitenta e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 557,37 (quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/40, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LUCINDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/122.748.767-0, em novembro de 2001, para R$ 904,06 (novecentos e quatro reais e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.873,64 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DORUTEU (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/135.086.498-3, em agosto de 2004, para R$ 346,56 (trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 68,40 (sessenta e oito reais e quarenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI NATARIO GONÇALVES PORTELLA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/127.691.092-1, em julho de 2003, para R$ 522,14 (quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.028,59 (três mil e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/45, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SACADURA MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/131.572.307-4, em dezembro de 2003, para R$ 681,93 (seiscentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), e pagar ao demandante o correspondente a R$ 11.642,28 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SERGIO CARDIM (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/113.656.686-1, em setembro de 1999, para R$ 367,97 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.082,62 (dois mil e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/38, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS EDUARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/109.951.622-3, em dezembro de 2000, para R$ 254,59 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 3.070,80 (três mil e setenta reais e oitenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045648-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor para que esclareça, fundamentadamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito:\r\n\r\nqual dos benefícios por ele fruídos pretende venha a ser revisado, indicando o nº e a espécie do benefício e especificando o teor da revisão pretendida;\r\n\r\nque doença ensejou a ocorrência de sua alegada incapacidade para os atos da vida independente, informando quando e como esta foi deflagrada e juntando toda a documentação médica que esteja em seu poder acerca da mesma.\r\n\r\nCom a juntada dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CLEMENTINO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049007-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COUTO MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/122.940.097-1, em fevereiro de 2002, para R$ 449,36 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 402,60 (quatrocentos e dois reais e sessenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO JOAO BATALHA NETO (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055772-4\r\n\r\nAnalisando mais detidamente os autos deste processo, revogo o despacho de fl. 194 e cancelo, ao menos por ora, a audiência designada para o dia 06/08/2009, às 14:30h. \r\n\r\nIntimem-se as partes do cancelamento da audiência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste 8º Juizado Especial Federal, em até 5 dias, pessoalmente ou por meio de seu advogado, trazendo todos os documentos originais acerca de sua vida laborativa, tais como CTPS, carnês de contribuinte individual, termo de rescisão contratual, contracheques, dentre outros que entender relevantes para a solução do processo, para que fiquem acautelados neste Juizado. \r\n\r\nDeverá o servidor que receber a referida documentação certificar nos autos a entrega da mesma, especificando sua quantidade, seu teor (CTPS, carnês etc.) e o respectivos números dos documentos apresentados, sempre que os mesmos dispuserem de numeração oficial. Deverá, ainda, o referido servidor certificar a concordância da parte autora com a relação que vier a ser por ele elaborada por ocasião da entrega da documentação em questão. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARNALDO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.801845-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ANA DA FONSECA (ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001579-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE JACQUES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002049-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA RIBEIRO BERNARDO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.002083-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006118-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006568-6\r\n\r\nAnte o teor da contestação de fls. 16/18 e do documento de fl. 08, ao Autor, para que no prazo de cinco dias, esclareça se fez requerimento administrativo de expedição de segunda via de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e, se posteriormente, desistiu do mesmo.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE LEMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008931-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMEA BARROS DO PATROCINIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009341-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010449-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOMES ASSAD (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010609-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011591-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013145-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013188-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o ilustre diretor da FIOCRUZ, requisitando sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do prontuário médico em nome da demandante (Maria de Fátima Santos da Silva), do qual constem todos os registros de atendimento desta, desde a primeira inscrição da mesma na referida instituição. Anexar ao mandados cópias de fls.08/09 e 12.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DE MELO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 32/35, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX BORGES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014191-3\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a petição apresentada pela parte autora à fl. 57 encontra-se desprovida de assinatura, desconsidero-a.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente a determinação de fl. 55, manifestando-se sobre a proposta de acordo de fls. 50/54. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento, conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA LOBO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014486-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELINA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014837-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA ANTELO BARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR NEZI JORGE (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 40/43, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CALDEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018465-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALKINDAR FARIAS DE AROUCA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019052-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019068-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019809-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020899-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA TEREZINHA VAL DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020906-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020907-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021320-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA AMARAL (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021790-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021797-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE VALENTIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022055-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON APRIGIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022116-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA SUSANO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023134-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTI DA PAZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023242-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.028161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINE SILVA LINS (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028161-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5278020-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033291-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FIGUEIREDO ALMEIDA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIR VEIGA MARTINS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033611-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE PEREIRA TORRES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033629-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 5267500-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentecontestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de estes serem prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CALIXTO LIPORAGE (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033636-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033645-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO XAVIER (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033647-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS ALBINO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.033712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CAPUCHO STORINO (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES MATIAS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033725-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.033743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033743-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença referido na inicial, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033789-3\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA HELENA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033803-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FIRMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033807-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033849-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-s e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BARBOSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033923-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEDRO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DE MENEZES (ADVOGADO: ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO, JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDWIK TEICHER (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046712-0\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada à fl. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0002004-6, em curso na 39º Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE BRANDÃO ROSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO.). . Processo nº 2009.51.51.051546-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: SILVANIA MATIAS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.053165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053165-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2003.51.51.000489-0 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.028314-6 JOAQUIM AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.080924-7 MARIO SERGIO RODRIGUES (ADVOGADO: IONE DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.080924-7\r\n\r\nAutor: MARIO SERGIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n92 - 2003.51.51.082595-2 FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento,`a parte autora por 05 (cinco) dias., Nada sendo requerido arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.522064-0 JULIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.522064-0\r\n\r\nAutor: JULIO GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n94 - 2005.51.51.043136-3 ROSA BELARMINA DE BARROS ELIAS (ADVOGADO: ALCIMAR ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.043136-3\r\n\r\nAutor: ROSA BELARMINA DE BARROS ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n95 - 2006.51.51.026518-2 GRACINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.029891-6 ALBERTINA GONÇALVES PIRES (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES, SIDNEY LISBOA CHAVES, FREDERICO ANTONIO C DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029891-6\r\n\r\nAutor: ALBERTINA GONÇALVES PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n97 - 2006.51.51.032927-5 UELITON JULIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032927-5\r\n\r\nAutor: UELITON JULIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n98 - 2006.51.51.032986-0 JOSILEIDE SOARES BENEDITO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032986-0\r\n\r\nAutor: JOSILEIDE SOARES BENEDITO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n99 - 2006.51.51.041198-8 JOSE LUIZ CORREA FURTADO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041198-8\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ CORREA FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n100 - 2006.51.51.046842-1 ANTONIO WANDERLEY DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046842-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO WANDERLEY DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n101 - 2006.51.51.056747-2 MARIA ESTELA DE FREITAS LOHMANN (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco0 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n102 - 2006.51.60.004417-8 LUIZ CARLOS NAPOLEAO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004417-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NAPOLEAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n103 - 2008.51.51.003655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003655-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MATIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.006391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006391-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.024776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024776-0\r\n\r\nAutor: ROSALVO FRANCISCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LIMA MARQUES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027054-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027556-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034341-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.037749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037749-7\r\n\r\nAutor: ROSEMBERG SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.038230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038230-4\r\n\r\nAutor: NAILTON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABERCINO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043544-8\r\n\r\nAutor: ABERCINO ANTONIO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043546-1\r\n\r\nAutor: MANOEL VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA CONCEIÇÃO ALCAIDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043751-2\r\n\r\nAutor: JOANA DA CONCEIÇÃO ALCAIDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.044310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRISTINA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044310-0\r\n\r\nAutor: SELMA CRISTINA FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.044835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044835-2\r\n\r\nAutor: JUREMA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045053-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.045427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045427-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.045705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFF PEREIRA DO O (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045705-5\r\n\r\nAutor: JEFF PEREIRA DO O.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.047254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA CANDEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047254-8\r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA DE SOUZA CANDEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.048193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE TERESINHA DODARO RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048193-8\r\n\r\nAutor: ELIANE TERESINHA DODARO RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.049486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049486-6\r\n\r\nAutor: RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 85:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.51.050655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050655-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.055152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIVAN DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055152-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.056400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO ESPIRITO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056400-5\r\n\r\nAutor: CARLOS DO ESPIRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.012883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GOMES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012883-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.013035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013035-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.013763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GILSSARA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013763-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.014192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014192-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.014841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014841-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023925-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.024204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.024204-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.025054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025054-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.025466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025466-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS ANJOS ANTUNES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025555-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025626-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025638-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA ALVES DE SOUSA PEÇANHA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025643-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/08/2009 (09:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.025753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025753-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 (14:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.025975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LOURENÇO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025975-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.025983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MACHADO CRUZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025983-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026241-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AREDA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026260-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRITO (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026304-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.026504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026504-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LAURETE MACHADO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026508-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.026526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC APARECIDA DE ASSIS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026526-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.026530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026530-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.026588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026588-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.026605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026605-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/10/2009 - 14:30 h , a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.027057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA SOARES MANOEL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027057-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027619-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.027671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS TRINDADE DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027671-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.027758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GILBERTO HIGINO DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027758-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 816583"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                            "816420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000951\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018117-0 OSCAR CANNONE (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018117-0\r\n\r\nAutor(es): OSCAR CANNONE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nObjetiva a parte autora, OSCAR CANNONE, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/043.260.114-7, iniciado em 03/02/1992 (DIB), considerando 15 anos, 02 meses e 92 dias de tempo de serviço (fl. 09). Requer o pagamento das diferenças com juros e correção monetária.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o pedido.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição qüinqüenal argüida pelo Réu, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por idade com as seguintes características:\r\n\r\nNB 41/043.260.114-7\r\n\r\nDIB - 03/02/1992\r\n\r\nTempo considerado: 15 anos, 02 meses e 92 dias\r\n\r\nRMI - Cr$ 214.577,54 \r\n\r\nTendo sido o benefício concedido em 1992, e considerando a Memória de Cálculo de fl. 10, verifica-se que o critério de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, com incidência da ORTN, preconizado pelo Autor na inicial, não é aplicável. \r\n\r\nA despeito de terem sido utilizadas as 36 últimas contribuição, corrigidas pelo INPC acumulado (fl. 10), conforme a legislação contemporânea, detectou-se ter havido revisão administrativa da RMI do benefício, que passou de Cr$ 214.577,54 para Cr$ 251.517,80, na forma dos esclarecimentos do Contador Judicial à fl. 83 e cálculos de fls. 84/90.\r\n\r\nNão tendo sido apurada qualquer diferença a ser creditada à parte autora, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.038297-6 ANGELINA RIVERO (ADVOGADO: SILVANA RIVERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038297-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA RIVERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Silvana Rivero, OAB/RJ 146.492 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fabrício Faroni Ganem. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da Autora. Após, foram ouvida a testemunha do Juízo ARTUR DE ALMEIDA OLIVEIRA, conforme termo abaixo. Em seguida, pela referida testemunha foi apresentado o original do livro de registro de empregados da Confeitaria Méier, no qual consta todas as informações dos empregados em ordem cronológica. Após, foi proposta e aceita conciliação nos seguintes termos: “1- O INSS implantará o benefício de aposentadoria por idade em favor da Autora, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/02/2006; 2- Fica confirmado o efeito da tutela antecipatória; 3- O INSS pagará à Autora 95% (noventa e cinco por cento) do valor total dos atrasados do período compreendido entre a DER e a data da implantação do benefício concedido por tutela antecipada, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, segundo os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal; 4- O valor dos atrasados restará limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da requisição judicial; 5- O valor dos atrasados deverá ser indicado ao Juízo pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, após os quais expedir-se-á a Requisição Judicial para o seu pagamento; 6- A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda.” Após, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo a presente transação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Sem custas e sem verba honorária. Aguarde-se o decurso do prazo para, com a vinda da informação, expedir a RPV. Com a comunicação do pagamento, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, intimados os presentes.” Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040567-8 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040567-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/124.483.421-9, concedida em 06/06/2002 e cancelada em 01/03/2004, sob a alegação de ter havido irregularidade na concessão do benefício original, NB 42/107.209.513-8, de titularidade de seu falecido marido, JOÃO GALDINO DE OLIVEIRA. Requer, ademais, o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nDe início, acolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício suspenso pela Autarquia Previdenciária, em virtude de irregularidade ou fraude no ato concessório, razão pela qual passo a enfocar este aspecto do pedido.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, nos documentos de fls. 43/249 (cópia do processo administrativo trazida aos autos pelo Réu) que foram apuradas irregularidades na concessão do benefício anterior à pensão por morte, qual seja, na aposentadoria por tempo de contribuição que tinha as seguintes características:\r\n\r\nTitular: JOÃO GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNB 42/107.209.513-8\r\n\r\nDIB - 30/05/1997\r\n\r\nConsiderados 36 anos, 07 meses e 23 dias.\r\n\r\nDCB - 06/06/2002 (óbito do titular)\r\n\r\nConstata-se que, antes do cancelamento da pensão por morte oriunda do benefício acima referido, a pensionista foi devidamente notificada (fls. 171/173 e 196/198), tomando ciência das fases do processo e sendo a ela facultada a apresentação de documentos em defesa de seu direito. \r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se legítimo o bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que sim, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo à Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que restou amplamente demonstrada pelo INSS a irregularidade na concessão do benefício previdenciário do Instituidor da Pensão.\r\n\r\nNo cálculo administrativo do tempo de serviço, às fls. 109/111 destes autos, foi apurado o total de 36 anos, 07 meses e 23 dias até o requerimento administrativo, 30/05/1997.\r\n\r\nContudo, dentre os vínculos empregatícios considerados, cumpre excluir aqueles comprovadamente irregulares, apontados pelo INSS como resultantes de fraude:\r\n\r\n1 - TRANSPORTE ORIENTAL - devem ser excluídos os períodos de 12/12/1979 a 11/05/1980 e de 25/02/1982 a 24/09/1982, permanecendo válido o período de 12/05/1980 a 24/02/1982, tendo em vista as anotações constantes no Sistema Eletrônico do INSS e diligências encetadas in loco, conforme declaração do responsável pela empresa empregadora (fl. 174) e documentos de fls. 175/182.\r\n\r\n2 - EMPRESA VIAÇÃO IDEAL - deve ser excluído o período de 18/07/1983 a 17/09/1984, permanecendo válido o período de 07/10/1982 a 17/07/1983, tendo em vista as anotações constantes no Sistema Eletrônico do INSS e diligências encetadas in loco, conforme declaração do responsável pela empresa empregadora (fl. 159) e documentos de fls. 160/192.\r\n\r\n3 - PNEUS PONTÃO LTDA.-ME - deve ser excluído todo o período declarado, de 25/08/1991 a 30/05/1997, tendo em vista a ausência de anotações no Sistema Eletrônico do INSS e as pesquisas encetadas in loco, conforme declaração do responsável pela empresa (fl. 132) e documentos de fls. 133/150. \r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexos do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que, por força do art. 292 do Decreto nº 357/91, vigoraram até que editado o Decreto nº 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nEm razão da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nNo entanto, o formulário DSS-8030 acostado à fl. 11 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 72/73 que ser referem à atividade de “Despachante” na EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A, não comprovam o trabalho em exposição a agentes nocivos. A atividade de “Despachante” não consta nos anexos dos decretos acima referidos, não podendo haver enquadramento por categoria profissional, tampouco os documentos apresentados especificam os riscos a que o segurado esteve exposto, sem qualquer referência ao respectivo laudo técnico. \r\n\r\nAssim, deduzidos do cálculo de tempo de serviço (fls. 109/111) os períodos acima listados (de 12/12/1979 a 11/05/1980, de 25/02/1982 a 24/09/1982 e de 25/08/1991 a 30/05/1997), constata-se que o Segurado JOÃO GALDINO DE OLIVEIRA não alcançara tempo de serviço/contribuição suficiente para obter a aposentadoria que originou a pensão por morte da Autora.\r\n\r\nPor conseguência, o tempo de serviço do falecido segurado se estendeu somente até 12/08/1991, sendo seu último vínculo empregatício aquele firmado com a empresa J.R.ENGENHARIA LTDA. Quando requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, em 30/05/1997, já havia perdido a qualidade de segurado, sendo tal benefício pago irregularmente desta data até 06/06/2002, cessado em razão de seu falecimento. Ademais, o tempo de recebimento deste benefício obtido irregularmente (ou por fraude) não supre a carência necessária à manutenção da qualidade de segurado, requisito essencial à concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço e pensão por morte (art. 52 e 102 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNeste contexto, não restou provado o direito da Autora ao restabelecimento da pensão por morte (NB 21/124.483.421-9) cancelada pelo INSS em 01/03/2004, impondo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 816420"
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                            "816421": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000962\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061871-5 CLEUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO LUIZ PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.) x MARIA GONCALVES DE BRITO (ADVOGADO: NORMA MACIEL.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.011129-7 ILIDIO DUARTE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista os documentos de fls. 60/65, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123453-0 OSMAR LEONEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126035-7 FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSON MOREIRA MONTEIRO, AMAURY MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016661-1 MARIA BERNADETE MORALES DE SOUSA ARRUDA (ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040895-3 PAULO XAVIER SANTIAGO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação/cálculos do INSS de fls. 82/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 816421"
                            ],
                            "816422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000963\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074440-7 AUREA CABRAL PROENCA (ADVOGADO: MARIO CARLOS DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079416-2 Maria da Penha Assis Tavares (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117327-8 NILTON MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLA RIBEIRO RAMOS, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.020896-4 ARMOIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028535-1 MARIA GORETTI BATISTA FELIX (ADVOGADO: PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008473-0 ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 164/166, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 816422"
                            ],
                            "816423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000964\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081996-4 TYLDE TINOCO GOMES DE ABREU (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 198/200, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl. 197.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016038-7 OCTAVIO AUGUSTO ALMEIDA DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA, LEANDRO MARTINS PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fl. 31. Indefiro a expedição de Certidão, tendo em vista que não consta instrumento procuratório em nome da Advogada Andréa Maria Fernanda de Mendonça durante o curso do processo, somente sendo juntado dito instrumento após o seu pedido de desarquivamento, o que demonstra que não houve atuação da mesma neste processo.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.035535-6 JORGE WILSON RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 45. Indefiro pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nConsiderando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamen te da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (16/10/86), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518923-5 ISAIAS MARQUES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053761-3 MANOEL DOMINGOS LEITE (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Cálculos Judiciais à fl. 61, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113241-0 DESSIDERE AZARIAS (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS à fl. 65 v., pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 188/195, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.003696-3 SILVERIO VELLOSO FILHO (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 129 v., pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 816423"
                            ],
                            "816424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000965\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810288-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007169-8\r\n\r\nAUTOR: GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE RAFAEL DA PAIXÃO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013443-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEIDE RAFAEL DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013481-7\r\n\r\nAUTOR: IDEAL PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 10.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA (ADVOGADO: SUZY BEATRIZ ARAES SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021904-5\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 816424"
                            ],
                            "816425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000966\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MACENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019254-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA LUZ MACENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 31/08/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONDINHO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033336-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GONDINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/09/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEREIRA AREAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033549-5\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA PEREIRA AREAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/09/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que o INSS deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, o procedimento administrativo através do qual foi concedida pensão previdenciária a TELMA VICENTE MOREIRA, na qualidade de companheira do de cujus.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816425"
                            ],
                            "816426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000967\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011106-4\r\n\r\nAutor(es): IZAURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MICHELE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nDê-se vista à Autora da certidão negativa de fl. 89.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816426"
                            ],
                            "816427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000968\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA, FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.810290-0\r\n\r\nAUTOR: JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.016633-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROCHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.051372-8\r\n\r\nAUTOR: NATALINO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067468-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOMIR LOBO DE SOUZA x ROSICLEIA LOBO DE SOUZA (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072318-8\r\n\r\nAUTOR: ROSICLEIA LOBO DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072623-2\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085231-6\r\n\r\nAUTOR: CHRISTINA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x RITA DE CASSIA NARCIZO PAIVA (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505560-4\r\n\r\nAUTOR: ZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA JACOB (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003020-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DA SILVA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADINO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008702-1\r\n\r\nAUTOR: BERNADINO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010304-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA PINANGE PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011863-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA PINANGE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MEIRELLES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015600-6\r\n\r\nAUTOR: DENISE MEIRELLES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JUBEL DE AMORIM (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024190-3\r\n\r\nAUTOR: AMERICO JUBEL DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.028322-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO GOMES HENRIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SCORALICK FONSECA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034462-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SCORALICK FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041182-1\r\n\r\nAUTOR: ANEZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GIANINI DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045722-5\r\n\r\nAUTOR: NEYDE GIANINI DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045934-9\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046777-2\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AGUIAR DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047750-9\r\n\r\nAUTOR: GLORIA AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.056229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO ALFINITO NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.056229-0\r\n\r\nAUTOR: DIONYSIO ALFINITO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.005862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005862-1\r\n\r\nAUTOR: ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONSECA RAMOS SIMOES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008652-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FONSECA RAMOS SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE MELO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009432-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009746-8\r\n\r\nAUTOR: HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010217-8\r\n\r\nAUTOR: VANDA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARCOLINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010492-8\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA MARCOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010570-2\r\n\r\nAUTOR: NELIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010811-9\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERUZZE VALENÇA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011052-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PERUZZE VALENÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011932-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BRUZELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013298-5\r\n\r\nAUTOR: MARILEA BRUZELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017544-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 816427"
                            ],
                            "816428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000969\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020308-6\r\n\r\nAutor(es): CELIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/10/2009 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.09.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.003590-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 03.09.2009 ÀS 12.45 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007778-0\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009460-1\r\n\r\nAUTOR: DALVA DEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009582-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.09.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010520-9\r\n\r\nAUTOR: AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010851-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012564-6\r\n\r\nAUTOR: TADEU FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.09.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013945-1\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DEZZE DO AMARAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014169-0\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DEZZE DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.09.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014326-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014396-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE BARROS DANIEL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014796-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CÁSSIA DE BARROS DANIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KARLA RICCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020256-2\r\n\r\nAUTOR: ANA JULIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER JOSE MENDES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024494-5\r\n\r\nAUTOR: ELIESER JOSE MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.09.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816428"
                            ],
                            "816429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000970\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES MASURK (ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015790-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES MASURK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BARREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064358-2\r\n\r\nAUTOR: ZELI BARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067763-4\r\n\r\nAUTOR: EMILIANO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018375-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR BRUM DA SILVEIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021836-0\r\n\r\nAUTOR: VALMIR BRUM DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026966-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALENCAR DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033283-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE ALENCAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENILZA DA ROCHA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043527-8\r\n\r\nAUTOR: GILENILZA DA ROCHA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043640-4\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011991-9\r\n\r\nAUTOR: NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUTELO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013517-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SOUTELO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA JAMILA SUZANA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017804-3\r\n\r\nAUTOR: JULIANA JAMILA SUZANA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017806-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017822-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON DIAS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCI DA SILVA QUIRINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017826-2\r\n\r\nAUTOR: NEUCI DA SILVA QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017827-4\r\n\r\nAUTOR: LEA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017835-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017870-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVENTINO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017900-0\r\n\r\nAUTOR: ADVENTINO FERREIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA TELLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018241-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR MOREIRA TELLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018699-4\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018712-3\r\n\r\nAUTOR: JULIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARIA GUIMARAES AGUIAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019053-5\r\n\r\nAUTOR: ELAINE MARIA GUIMARAES AGUIAR ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019127-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE MELLO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019188-6\r\n\r\nAUTOR: GILSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019208-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO MACHADO MOLINARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019209-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ROBERTO MACHADO MOLINARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VERISSIMO CORTES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019225-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VERISSIMO CORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019232-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE VITORINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA VENANCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022532-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESA VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 816429"
                            ],
                            "816430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000971\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023250-1\r\n\r\nAUTOR: CLEMENTINO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012652-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTINO VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013069-1\r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014483-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PECANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017407-4\r\n\r\nAUTOR: ARY PECANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017707-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017856-0\r\n\r\nAUTOR: WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS THEODORO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017865-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS THEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA RENAUD CONFALONIERI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017953-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA RENAUD CONFALONIERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018665-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018702-0\r\n\r\nAUTOR: MEZAQUE FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018707-0\r\n\r\nAUTOR: DAVID GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 816430"
                            ],
                            "816431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000972\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813450-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023409-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO CORREA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ATAIDE FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031106-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER ATAIDE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033550-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033936-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036978-6\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISO MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038063-0\r\n\r\nAUTOR: ALCISO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAUTOR: GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIX SEVERINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039633-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE FELIX SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039954-7\r\n\r\nAUTOR: AIDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040878-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041026-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041831-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044456-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047191-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DAS NEVES (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047800-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ALVES DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR PORTELA COROA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048355-8\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR PORTELA COROA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA AFONSO DE SA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049489-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA AFONSO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007373-7\r\n\r\nAUTOR: RUTE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007518-7\r\n\r\nAUTOR: ELIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SARDINHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007668-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SARDINHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008341-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 816431"
                            ],
                            "816432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000973\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027660-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036008-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037725-4\r\n\r\nAUTOR: ILMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAUTOR: GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041981-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043767-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044501-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIARA TAVARES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044587-9\r\n\r\nAUTOR: MAIARA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LINS DE ARGOLLO FERRAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044688-4\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO LINS DE ARGOLLO FERRAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045687-7\r\n\r\nAUTOR: GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE GAMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046596-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERNANDO SANT ANA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049098-8\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO FERNANDO SANT ANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054959-4\r\n\r\nAUTOR: ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONÇALVES CARVALHAES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055702-5\r\n\r\nAUTOR: VILSON GONÇALVES CARVALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001262-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO GODINHO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006701-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ANTONIO GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007204-6\r\n\r\nAUTOR: HELENO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007296-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007602-7\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007894-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008256-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZETE DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008444-9\r\n\r\nAUTOR: GILZETE DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009091-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA AZEREDO (ADVOGADO: DEBORA LINS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012415-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 816432"
                            ],
                            "816433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000974\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SILVA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812748-1\r\n\r\nAUTOR: CELY SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005087-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (ADVOGADO: JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO DE PAULA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027057-5\r\n\r\nAUTOR: COSME DAMIÃO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039499-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039976-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040500-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041142-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043592-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045658-0\r\n\r\nAUTOR: IARA DE MOURA BRITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046908-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049102-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055623-9\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA FARIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001825-8\r\n\r\nAUTOR: IVA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006296-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006541-8\r\n\r\nAUTOR: MARIO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007553-9\r\n\r\nAUTOR: NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008622-7\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009733-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014349-1\r\n\r\nAUTOR: LUZIA RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017514-5\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 816433"
                            ],
                            "816434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000975\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL LUCAS PINHEIRO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816013-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL LUCAS PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000010-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009154-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MUNIZ CAMARTE (ADVOGADO: AMANDA PAULA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009514-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA MUNIZ CAMARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034625-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039584-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040271-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRITO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040489-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDES RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040494-4\r\n\r\nAUTOR: RILDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044230-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DIAS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045604-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE FRANÇA LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045659-2\r\n\r\nAUTOR: ROSENI DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046339-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046891-0\r\n\r\nAUTOR: DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACEDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047070-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047427-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048034-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001172-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001761-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005867-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DA SILVA AURILIO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006934-5\r\n\r\nAUTOR: LENI MARIA DA SILVA AURILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 816434"
                            ],
                            "816435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000976\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045168-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046898-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047357-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048039-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048075-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048763-1\r\n\r\nAUTOR: ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MADALENA SA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049030-7\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN MADALENA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049849-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE MARIA DE MELO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA, DORA MARIA PAPALEO MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062547-0\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE MARIA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006868-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA FERREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012081-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012907-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica - psiquiatria ou neurologia - para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013999-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014026-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017243-0\r\n\r\nAUTOR: CID OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017394-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017886-9\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018032-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018248-4\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021754-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085860-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020067-0\r\n\r\nAUTOR: ROSENI MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA GOMES LUIZ (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020448-0\r\n\r\nAUTOR: APPARECIDA GOMES LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OSVALDO DE LIMA PRADO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020807-2\r\n\r\nAUTOR: ARI OSVALDO DE LIMA PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CLAUDIO LAURINDO LOPES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021123-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO CLAUDIO LAURINDO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 816435"
                            ],
                            "816436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000977\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.801604-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013640-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017771-3\r\n\r\nAUTOR: ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA LEMA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos a SEDJE para retificar o nome da parte Autora para LUCILEA LEMA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020785-7\r\n\r\nAUTOR: THEREZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021116-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AMORIM TORRES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068725-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS AMORIM TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo oferecida pelo réu às fls. retro. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MORAIS LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042551-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE MORAIS LEMOS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005763-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MAINIERI DOS SANTOS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014166-4\r\n\r\nAUTOR: MARIANA MAINIERI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014903-1\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA ALVES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018255-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019748-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PAULINO FLORENTINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020602-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PAULINO FLORENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020866-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NUNES MACIEL (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021023-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA NUNES MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021273-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021444-8\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021454-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021483-7\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021484-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES NUNES FILHO (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021506-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA SIMÕES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021556-8\r\n\r\nAUTOR: ANA FRANCISCA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021562-3\r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINO PORFIRIO JUNIOR (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022056-4\r\n\r\nAUTOR: LEINO PORFIRIO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022106-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DIAS VALE (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022564-1\r\n\r\nAUTOR: MOACYR DIAS VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 816436"
                            ],
                            "816437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000978\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.071768-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ADOLPHO REISSMANN (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001232-0\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO ADOLPHO REISSMANN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE CORVISIER WOLGUEMUTH PAPADELIS (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022002-3\r\n\r\nAutor(es): MONIQUE CORVISIER WOLGUEMUTH PAPADELIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARINA DA COSTA PINTO,PATRIK PULLEN COSTA PINTO PAPADELIS,LOUISE COSTA PINTO PAPADELIS\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 49/51 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a petição de fls. 55/84, uma vez que eventuais recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais devem ser interpostos diretamente na Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKI COELHO CORREA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.022023-3\r\n\r\nAUTOR: FRANKI COELHO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SESMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSÉ NORA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077871-2\r\n\r\nAUTOR: ALVARO JOSÉ NORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009767-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016710-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 158/159, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ROSA GOMES PAULO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018106-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE ROSA GOMES PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007674-0\r\n\r\nAUTOR: ALDECIR BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 227/228 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023061-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. retro. Prazo: 5(cinco)dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATHEA LIMA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024716-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ARIMATHEA LIMA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA RODRIGUES DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026832-9\r\n\r\nAUTOR: EDILEUSA RODRIGUES DA CRUZ GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERADI GEBEBIR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027633-8\r\n\r\nAUTOR: NERADI GEBEBIR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANT'ANNA DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027753-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO SANT'ANNA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EDYR MARTINS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046796-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO EDYR MARTINS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MOLINARI GENTIL FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046906-2\r\n\r\nAUTOR: MARIO MOLINARI GENTIL FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA SALES DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046912-8\r\n\r\nAUTOR: VANIA SALES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DIAS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066173-8\r\n\r\nAUTOR: JAYME DIAS GUIMARAES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.067130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067130-6\r\n\r\nAUTOR: ERNANE MARQUES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PROCOPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067231-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 816437"
                            ],
                            "816438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000979\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011022-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA NOGUEIRA BARRETO NERY (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026136-0\r\n\r\nAUTOR: CREUZA NOGUEIRA BARRETO NERY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026147-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENY MOTTA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026377-0\r\n\r\nAUTOR: DENY MOTTA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037058-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 69/77, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 816438"
                            ],
                            "816439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000980\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/04/2009 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, desde a data do primeiro indeferimento de seu benefício, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/63, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, sem contudo precisar a data do início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, e como in casu, é muito próxima da data de cessação do auxílio-doença, entendo por restabelecer o benefício, portanto, desde 07/04/2009.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.620.059-6), desde quando cancelado (07/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031440-2\r\n\r\nAutor(es): MARI ANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2008) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 111/118) comprovou ser a Autora portadora de dupla lesão mitral, patologia esta que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nO referido exame atesta, ainda, a incapacidade da Autora desde 24/09/2008.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNão obstante o perito do Juízo afirmar que a Autora se encontra incapaz desde 24/09/2008, entendo que o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data de sua cessação (31/05/2008), haja vista que, em sede de perícia prévia (fls. 81/82), foi constatada a aludida incapacidade em 09/2003, fato corroborado pelos exames e laudos particulares constantes dos autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/501.150.667-0), desde quando cancelado (31/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 816439"
                            ]
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTA ILSE GRUNBAUM (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 52 - Tendo em vista a Portaria n.º 618/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu os prazos processuais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos dias 03, 04 e 05 de junho do corrente ano diante da indisponibilidade verificada no sistema de acompanhamento processual, defiro a devolução de prazo à parte recorrente, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TELES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a Recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 816013"
                            ],
                            "816553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz em epígrafe que não conheceu dos embargos de declaração (fl.114 dos autos originários), que visavam sanar contradição em sentença, que homologou transação e não atribuiu o valor dos honorários do impetrante, que foi nomeado como advogado dativo e curador especial à fl.26 dos autos originários. \r\n\r\nO ato coator teve natureza interlocutória, e como não cabe agravo nos JEF's ensejou o mandado de segurança, admitido pelo STF e pelo STJ em hipóteses que tais (c.f. a respeito do cabimento de MS, de competência das Turmas Recursais, contra decisão irrecorrível dos JEF, REsp 690553, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25/4/02).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816553"
                            ],
                            "815997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008572-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nFls. 175/176 - Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, à fl. 129. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815997"
                            ],
                            "815837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000107-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x VANIL ANJO BARCELOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que em 5 dias, informe o saldo credor existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora que se enquadra em uma das condições expressamente previstas em lei para fins de levantamento do saldo de FGTS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104885-0/01 MARIO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Compulsando os autos, verifico que falta a segunda folha do recurso interposto pela a parte autora às fls. 38/41, sem o que torna-se impossível a análise da peça de inconformismo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o patrono da parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, a folha que está faltando, com a finalidade de possibilitar a apreciação do recurso interposto.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me conclusos para voto.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 815837"
                            ],
                            "816014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816014"
                            ],
                            "816554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES BORGES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Por tais motivos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, o que concorre para a inexistência de interesse processual (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 816554"
                            ],
                            "815998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EDMAR MUCHELIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 815998"
                            ],
                            "815999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038510-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062748-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATANAEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067778-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE PAULO STOIANOF (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067826-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072162-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085626-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR DANTAS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000888-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005128-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005620-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO CASSIMIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018362-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XAVIER DE BARROS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001070-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GRAZIEL (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 815999"
                            ],
                            "816555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003542-0/02 WILSON JACINTHO FERNANDES (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nRECURSO Nº 2003.51.56.003542-0/02\r\n\r\nRECORRENTE: \r\n\r\nRECORRIDO: \r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, oficie-se solicitando informações. Cite-se o INSS como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816555"
                            ],
                            "816556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007791-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016299-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICODEMOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024504-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DE CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002141-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADNA RODRIGUES LESSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENAL GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 816556"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA FERNANDES PACHECO FREIRE (ADVOGADO: LAYLA JANDRE ESQUINAZI.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040912-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSON GOMES FRIAS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORMUSEDE ARAUJO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCO AURELIO LIRA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053324-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA FERREIRA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070121-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELILDE DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.078156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA SOUSA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILVAN VALERIO GOMES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.078858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURENTINA ALVES DE SOUS CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA BAPTISTA VAZ. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506238-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUNICE THEREZINHA REZENDE DZWOLAK (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002519-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FALCAO DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010718-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MARTINS FROES FERNANDES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.015589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MONSORES GARRIDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017078-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCEA BAPTISTA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.019049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLENITO BRASIL DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.019285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALY CORREA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAIR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO PACHECO REIS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA PATANE. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021748-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028604-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO VIEIRA RUFINO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TETIS IRANI GUAICURUS DUTRA (ADVOGADO: DELAINE DE BARROS GUAICURUS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.057419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE DE TORRES SOARES (DEF.PUB.: MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA AGUIAR DA MATTA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDIA FALEIROS BELLONI. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.63.000285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MOTTA SERPA (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 816589"
                            ],
                            "816590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OFÉLIA FREIRE VERA (ADVOGADO: CLARICE OLIVEIRA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ARANTES DE MELO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052673-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA SILVA NEVES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054577-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055026-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055336-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OSVALDINA RAYOL DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SILVA BRAGA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA DOS ANJOS RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM MAURICIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.060470-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DE OLIVEIRA FALLET. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.063322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARZEMIRA RICARDO ARAÚJO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065252-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDA JESUS FERREIRA (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE JANDIRA GOMES REIS (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067750-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.069022-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR LINDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA ROSA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALODENIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO RAMOS LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.075387-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PINTO FRAGOSO (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALVES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.076220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.078488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELHA MARIA BARROS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BALDUINO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.081129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.081189-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ELIZABETH MARQUES LIMA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.081844-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.083545-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTOTELES GONCALVES DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.087165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALY BORGES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.087320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE OLIVEIRA BAPTISTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.087551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR DOS SANTOS MELLO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.087604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE JUSTO GONÇALVES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DE MELO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY DE ABREU E SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.006781-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA PESSOA LEMME. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007068-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA FERREIRA DE SALES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAUSTO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA RAMOS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.004813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.67.005050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.005163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS BORGES PEREIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.67.005954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.005956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO PAULINO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.006129-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA FERNANDES MACHADO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.007625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA ALVES MARINS (ADVOGADO: MONICA RAMOS FIGUEIREDO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.008490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA SILVA MIRANDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERONIMO VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.000348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.006331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE MELLO HERNANDES SERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHÁLINA DOS SANTOS SEDANO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZETE AZEVEDO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.013719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.014350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DAS MERCES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.015240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA SANT'ANNA (ADVOGADO: ALINE SIMOES PIRES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.017493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.000159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000781-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA DA CONCEICAO SANTIAGO COELHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 67\r\n\r\nId: 816590"
                            ],
                            "816591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n7. 7.Nesse contexto, revogo a decisão que suspendeu o processamento do agravo de nº 2007.51.51.400806/02 e declaro a sua perda de objeto, determinando ainda que:\r\n\r\n7.1. nos autos do processo 2007.51.51.400806/01, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fl. 100;\r\n\r\n7.2. nos autos do agravo de instrumento de nº 2007.51.51.0400806/02, seja certificado o cumprimento desta; e, após,\r\n\r\n7.3. sejam os autos de ambos os processos baixados ao M. Juizado de origem. \r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040080-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.). . 7.Nesse contexto, revogo a decisão que suspendeu o processamento do agravo de nº 2007.51.51.400806/02 e declaro a sua perda de objeto, determinando ainda que:\r\n\r\n7.1. nos autos do processo 2007.51.51.400806/01, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fl. 100;\r\n\r\n7.2. nos autos do agravo de instrumento de nº 2007.51.51.0400806/02, seja certificado o cumprimento desta; e, após,\r\n\r\n7.3. sejam os autos de ambos os processos baixados ao M. Juizado de origem. \r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 816591"
                            ],
                            "816592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . \r\n\r\nHomologo a desistência do recurso extraordinário interposto pela União Federal (fls. 93/102 e 115 ; CPC, art 501).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal (fls. 87/89) , baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 816592"
                            ],
                            "816593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031486-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS GARCIA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, anulando a decisão de fl. 75 e determinando o retorno dos autos ao gabinete da M. Juíza Relatora para apreciação daqueles embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 816593"
                            ],
                            "816594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007032-5/01 APARECIDA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA. PROCDOR: JANAINA LOPA VALLADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ODETTE DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI.). . Às partes recorridas (Estado do Rio de Janeiro e Aparecida de Cássia de Oliveira Silva) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 816594"
                            ],
                            "816595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005352-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LETICIA MILAGRES DA ROCHA. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 816595"
                            ],
                            "816596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050455-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x LUCIA MARIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.). . À parte recorrida (ECT) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 816596"
                            ],
                            "816597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001414-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PAULO DA SILVA x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . À parte recorrida (José Paulo da Silva) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 816597"
                            ],
                            "815838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA DANTAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Indefiro o pedido de fls. 57, visto que é dever da parte autora trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, defiro à parte autora o prazo de dez dias, sob pena de manutenção da sentença a quo, para que providencie, no órgão pagador - Ministério da Saúde -, documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA LIMA FIUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ela (se for caso), o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício, sob pena de manutenção da sentença recorrida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 815838"
                            ],
                            "815839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043129-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO RICARDO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Fls. 97 - O juízo a quo, na sentença, não antecipou os efeitos da tutela; a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença concedido, bem como o pagamento de atrasados, mediante requisição de pequeno valor, somente ocorrerão após o trânsito em julgado, nos termos da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815839"
                            ],
                            "815840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036032-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR DA COSTA SEIXAS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Ante os esclarecimentos do contador judicial (fls. 104 e 105/109), dê-se vista dos autos às partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000399-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista às partes, por quinze dias, dos extratos da conta vinculada de FGTS do autor (fls. 154/197).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 815840"
                            ],
                            "816000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ela (se for o caso), o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816000"
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                            "816001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROQUE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 816001"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003298-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PAULA ANTUNES BARRETO (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida, para suspensão da decisão impugnada (fls. 125/126 dos autos do processo nº 2007.51.52.0032980), até decisão final desta ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a autora no processo nº 2007.51.52.003298-0, Maria José Paula Antunes Barreto, como terceira interessada.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001774-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA STORTI (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 816557"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003581-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: GERALDO LOPES DA SILVA.). . Relativamente ao requerimento formulado às fls. 129/130, pela parte autora, defiro o desentranhamento, apenas, da documentação trazida aos autos por ela.\r\n\r\nÀ Secretaria Única das Turmas Recursais para providenciar o desentranhamento ora deferido, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetamse os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816028"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003950-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida, para suspensão da decisão impugnada (fls. 102/103 dos autos do processo nº 2006.51.52.0039506, até decisão final desta ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a autora no processo nº 2006.51.52.0039506, Maria Eliza Araújo de Azevedo, como terceira interessada.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 816558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL GARCIA FURTADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À vista da petição de fls. 44, devolva-se o prazo, para apresentação de recurso, ante a decisão de fls. 36/40, conforme requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, para prolação de nova sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816559"
                            ],
                            "815841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000803-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA CAMARA DUARTE (ADVOGADO: JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN.). . Fls. 192/193: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nFls. 196: Intime-se o Autor para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente receita médica atualizada que comprove a necessidade atual de utilização dos medicamentos para controle da “doença de Parkinson” (STALEVO 100mg, MANDIDAN 100mg, CITALOPRAM 20 mg e AAS 100mg).\r\n\r\nVinda a informação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815841"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001474-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PIMENTA BRAGA (ADVOGADO: ILANA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nA petição de fls. 141/144 se acha dirigida ao Juiz do 2o. JEF de Niterói e trata de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão do processo em razão de movimento paredista dos advogados da CEF.\r\n\r\nEm que pese esta magistrada tenha entendimento firme a respeito da presente situação, não há como se subtrair do conhecimento do juízo a quo a apreciação dos fundamentos nela expendidos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos ao juízo de origem para apreciação da petição em questão.\r\n\r\nDê-se baixa e, no retorno, reative-se a distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816002"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001455-4/01 MARLY LUSIA SOARES ALVES (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816015"
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                            "816003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, QUEMUEL AIUDE PAIXAO DA SILVA.). . Observe a Secretaria das Turmas Recursais o requerido às fls. 78, para fim de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da decisão monocrática referendada de fls. 74/75, devolvendo-se-lhe o prazo processual para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos à Presidência das Turmas Recursais, para apreciação do recurso extraordinário de fls. 82/89.\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA DE FLS. 74/75:\r\n\r\n“Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente contra sentença que a condenou a pagar, em favor do Recorrido - servidor público aposentado a Gratificação por Desempenho que percebe em nível equivalente ao recebido pelos servidores da ativa.\r\n\r\nO (a) Recorrente argumenta, em síntese, a natureza pro labore da referida Gratificação de Desempenho, vez que a sua percepção é condicionada ao efetivo exercício de cargo público e que seu valor é fixado com base em critérios de avaliação funcional de desempenho do servidor. Ademais, a diferença de tratamento legal entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas é discrímen vinculado ao princípio da razoabilidade, pelo que não há qualquer violação ao postulado constitucional da isonomia. Sustenta ainda que, a teor do enunciado nº 339 da súmula do STF, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nConheço do recurso, por atendidos seus pressupostos formais e materiais. O apelo é tempestivo, o (a) recorrente é dispensado de custas e suas razões guardam pertinência temática com a lide. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar a presente causa, eis que a revisão do ato relativo a pagamento da remuneração requerida não se enquadra no conceito de ato administrativo federal excluído no art. 3º, inc. III, da Lei nº 10.259/01 conforme já assentado pelo C. STJ. (CC nº 47.516 - MG).\r\n\r\nSobre o mérito, ressalte-se que a Gratificação de Desempenho em tela é uma das muitas com idênticos fundamento e estrutura criadas pelo Governo Federal na reestruturação das carreiras de seus servidores. Incluem-se nesse rol a GDASST (Lei nº 10.483/02), a GDAP/GDASS (Leis nºs 10.355/01 e Lei n° 10.855/2004), a GDARA (Lei nº 11.090/05), a GDATEM (Lei nº 11.355/2006), a GDPGTAS (Lei nº 11.357/2006) e a GDATA (Leis nºs 10.404/02 e 10.971/04), sendo esta última a mais genérica, pois concedida a todos os servidores do Poder Executivo Federal que, até a sua criação, ainda não estavam estruturados em carreira ou não percebiam gratificação semelhante.\r\n\r\nEmbora o pagamento das gratificações de desempenho pressuponha a avaliação do desempenho individual do servidor público, bem como do desempenho institucional da unidade administrativa a que vinculado o servidor, na realidade, tais gratificações deixaram de ser pagas em função do desempenho do servidor e institucional, razão pela qual, ante o seu caráter de generalidade, devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas, ante o que dispunha o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), e o que dispõe o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nA matéria foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário, o qual, em decisão publicada no Informativo n° 463, considerou direito dos servidores aposentados e de seus pensionistas o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, com base em pontuação estabelecida pela Lei n° 10.404/2002 para os servidores ativos, desde quando estes passaram a receber a vantagem, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNo caso concreto, porém, afinando-me ao entendimento que vem de ser adotado por essas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo em vista que a parte autora apenas comprova o recebimento da GDATA e da GDPGTAS, pelo princípio processual da adstrição cumpre restringir o alcance do dispositivo jurisdicional somente a este período.\r\n\r\nEm suma, tendo o Juiz sentenciante adotado os mesmos fundamentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora - deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816003"
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                            "816560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063844-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078259-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO PERRONE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001615-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIZELIA DO NASCIMENTO BENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034834-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA SILVA DO VALE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAQUIM BENTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENEGRI CAMPOS YUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA DE BRITTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050943-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA BLANCO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA FERNANDES VINCLES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DA CONCEIÇÃO POMPEU (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004848-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DO CARMO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY LEYSA COSTA DA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEVANYR DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.003808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA COELHO SERRANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011772-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELICA AMORIM (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RABELLO DIAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 816560"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002803-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS CORREA CASSIANO (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001398-5/01 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 816561"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CAMPOS DIAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARCOLINA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO DA COSTA PALMEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES SANTOS (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRIA ROSA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x LUCIA HELENA BORGES DA COSTA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICKSON SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSA PINTO (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEANDRO DA SILVA ADAO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.002836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RITA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON HENRIQUE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIANA COELHO (ADVOGADO: MARCOS PAULO HIATH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SILVA LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA MEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MARIANO ALVES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VIRGINIO AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, outorgando poderes a seu patrono, devendo ser representado por sua genitora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACINA ELEUTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MELO DE MENDONCA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA DE SENA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WILSON FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MARQUES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA RAPOSO FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO SIMPLICIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARIA CARREIRO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSMAR ALMEIDA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PIRES DUARTE DA FONSECA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIRA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES CONCEICAO DE NAZARETHE (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURISIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERQUES GOMES MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SAINATO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIRA RIBEIRO LAURINDO MENDES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA MACARIO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARTINS MACHADO REIS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FATIMA VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA COSTA VIEIRA TINOCO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SANCHES ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA DE PRESTES CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro não atende ao determinado anteriormente, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 84. Ciente a patrona da parte autora de que a mencionada regularização se dará somente para os atos deste processo, sendo suficiente à indicação de um representante e a confecção de nova procuração da parte autora representada por uma das pessoas constantes do art. 1.775, do Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HORTENCIO CARDOSO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBRAS BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TRAVASSOS MUNIZ SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SABINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOARES CORREA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TOMAZ ANDRE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MENEGUCI SOARES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio doença da parte autora, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CORDEIRO SIMOES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA CELIA DA SILVA CYPRIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o patrono da parte autora não possui poderes para renunciar ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, reitere-se à intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar declaração de renúncia, sob pena de extinção.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 815781"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "816414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONOFRA CIRIACO VALENTIM (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005311-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GUERREIRO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003681-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais de todas as CTPS, bem como provas do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS, tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.005930-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista por se tratar de Sentença Extintiva sem Resolução do Mérito. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAVALCANTE SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos nº 2007.51.68.002886-2\r\n\r\nAutor(a): SOLANGE CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SOLANGE CAVALCANTE SILVA em face do INSS, objetivando a concessão, em sede de antecipação de tutela, do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, foi determinada a realização de perícia médico-judicial, tendo o Sr. Perito concluído pela total incapacidade da parte autora para a vida independente, por ser portadora de transtorno mental - deficiência mental não especificada.\r\n\r\nDe acordo com o contido no laudo, “trata-se de um quadro crônico, grave e irreversível”, além de congênito, o que determina para a parte autora “uma total dependência familiar, sem quaisquer condições de gerir sua vida civil” (fls. 72/74). \r\n\r\nReconheço, assim, como existente a condição de deficiência da parte autora, exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS. \r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. \r\n\r\nInexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. \r\n\r\n(STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nPara aferir a atual condição financeira do grupo familiar da parte autora, foi determinada pelo juízo a elaboração de estudo sócio-econômico, realizado por intermédio de Mandado de Verificação cumprido por Oficial de Justiça, no atual endereço da família da parte autora.\r\n\r\nO estudo foi apresentado às fls. 30-33 dos autos, tendo o Oficial de Justiça constatado que a autora reside com a mãe, em residência de propriedade da avó da autora, em alvenaria, telha de amianto, piso em cerâmica, em regular estado de conservação. A casa contém dois quartos, sala, cozinha e banheiro e é guarnecida com um sofá, um aparelho de televisão, uma mesa com duas cadeiras, uma cama de casal e uma cama de solteiro, estando os referidos moveis em regular/péssimo estado de conservação.\r\n\r\nSegundo informações obtidas na visita, a mãe da autora informou que a família receba benefício de bolsa família de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), além de um rendimento em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais) com a venda de balas.\r\n\r\nAinda de acordo com a mãe da autora, as despesas com água, luz, gás e telefone são custeados pela avó da autora, tendo ainda gastos com remédios (em torno de R$ 80,00) e com alimentação (R$ 50,00). Segundo a mesma, a família recebe ajuda de parentes, todavia não foram exibidos documentos, tampouco comprovantes das referidas despesas, seja por se referirem a compras avulsas ou por estarem em posse da avó da autora.\r\n\r\nEm vista do estudo elaborado, tenho como preenchido o requisito sócio-econômico, uma vez que o grupo familiar da parte autora possui renda inferior a ¼ do salário-mínimo por membro, preenchendo a exigência objetiva da lei (§3º, do art. 20, da LOAS).\r\n\r\nCom efeito, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nEm assim sendo, a parte autora se mostra abrangida pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial previsto no art. 20, da LOAS, com data de início do benefício (DIB) correspondente à data da última remuneração percebida pela mãe da autora (agosto/2007, cf. fls. 63/64). \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir de agosto/2007.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao estabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNomeio a Sra. Dalvanira Nascimento Silva, mãe da autora (fls. 04/06), como curadora especial da mesma, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido.\r\n\r\nTendo em vista o fato de a representação processual da parte autora já se encontrar devidamente regularizada (fl. 05), bem como face ao requerimento formulado em cota de fl. 66, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR EGYDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003053-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais de todas as CTPS, bem como provas do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS, tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERNANDES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.003470-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 31. Indefiro, tendo em vista a Sentença ser Extintiva sem Resolução do Mérito. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SIQUEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006430-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais de todas as CTPS, bem como provas do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS, tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI JOSÉ CARDOSO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000963-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a perita nomeada, no prazo de 10(dez) dias, para que esclareça se a parte autora compareceu ou não à perícia médica designada para o dia 20/01/2009, caso, tenha sido realizada a perícia, a perita deverá fornecer o laudo pericial, no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002222-0\r\n\r\nAutor(a): NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, por meio de antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio-doença que auferia e, se for o caso, a conversão do aludido benefício em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 03/09/2008 a 30/11/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (laudo constante de fls. 85-87, complementado às fls. 106/107) que a parte autora é portadora de deficiência mental moderada, meningite não especificada e epilepsia, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (01/08/2008).\r\n\r\nCom efeito, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 01/08/2008).\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome de um familiar do autor (preferencialmente seu pai ou sua mãe), acostando aos autos o correspondente documento de identidade, a fim de que este possa ser nomeado(a) curador(a) especial do mesmo, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o familiar indicado curador especial do autor, nos termos supra.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do(a) curador(a) especial ora nomeado(a), na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIPE (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002700-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003095-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003112-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais de todas as CTPS, bem como provas do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS, tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDAN DOS SANTOS ARAUJO x JEFFERSON DOS SANTOS DE ARAUJO x EMANUELE DOS SANTOS ARAUJO x JEAN DOS SANTOS ARAUJO x MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003290-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que apresente a certidão de óbito de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS , no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista a petição de fl.125/131.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003968-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004367-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004728-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAPITULINO DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005792-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais de todas as CTPS, bem como provas do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS, tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006284-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Francisco Valente, Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as novas indagações (e não as perguntas do Juízo de fls.99), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006452-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 48 - Determino nova data para a realização de prova pericial, com a perita nomeada à fl. 44.\r\n\r\nDesigno o dia 21/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, com a Perita, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (e não as perguntas do Juízo de fl. 44), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY SIMOES CORREA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006543-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006599-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais de todas as CTPS, bem como provas do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS, tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TERTULIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006989-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIA MESQUITA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007403-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 98/99 - Defiro nova perícia médica, com o Perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia.\r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007573-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Francisco Valente, Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as novas indagações (e não as perguntas do Juízo de fls.104), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000085-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA GONCALVES KENUPP GUERRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000461-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52 - Indefiro a dilação de prazo e o pedido de nova perícia médica, haja vista que o laudo e seu adendo são esclarecedores.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000524-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000819-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000963-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 64/65 - Desconstituo o perito nomeado à fl. 61 e cancelo a perícia designada.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000997-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CHRISTOVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001075-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001219-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001506-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001644-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001751-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LEMOS CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001758-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 13:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE LOURDES DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001792-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROS ALBERTO PAIVA SIQUEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001795-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001812-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ALVES MACHADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001853-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SUNCINI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.001918-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o segundo parágrafo do despacho de fl.29, para que o autor apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal; desta feita sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001972-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO CARMO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001975-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRUZ MACEDO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002055-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA CRISTINA AZEVEDO DE HOLANDA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002073-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002091-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002093-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002104-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ABRÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002157-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009 às 11:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 -Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestadas pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002184-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002278-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista, a contestação do INSS, intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para juntar aos autos seu prontuário de atendimento.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR SEVERINO FERREIRA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002382-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002513-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABREU SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002523-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE TELES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002561-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002602-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002629-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002728-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Lourdes Dias da Silva, CRM nº 52.134380, especializada em Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 14:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002806-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002886-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO BARROSO DUARTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003038-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GUILHERMINA GOMES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003061-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PAULA LOPES (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002381-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003032-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY FERREIRA MONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002763-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICA JUDICIÁRIA\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816414"
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                            "816442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000464-7 RAIANE DA ROSA VIANA REP/ P/ ELIZETE DA ROSA VIANA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000758-2 SILVIO SOARES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000856-2 DORA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.001203-6 MARCOS DIAS DE MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001881-6 JAILSON JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 572 - Retornem os autos ao contador, COM URGÊNCIA, para que seja calculada a RMI do benefício do autor, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nos salários de benefício são os indicados às fls. 459, relativamente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Tanguá; e de fls. 511/519, relativamente ao período como contribuinte individual;\r\n\r\nno período em que houve contribuição concomitante como contribuinte individual e empregado, deverão ser considerados somente os salários de contribuição de empregado da Prefeitura Municipal de Tanguá (fls. 459), tendo em vista que equivalentes ao valor máximo do salário de contribuição vigente à época, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 32 da Lei 8213/91, nos moldes de seu § 1º.\r\n\r\nno período anterior a janeiro/97, considerar os salários de contribuição como contribuinte individual (fls. 511/519);\r\n\r\no tempo de contribuição até 28/11/99 é de 31 anos, 11 meses e 28 dias (fls. 453) e até a data de entrada do requerimento (11/12/2002) é de 35 anos e 11 dias (fl.s 456);\r\n\r\na DIB é 11/12/2002.\r\n\r\nDeverão ser elaborados dois cálculos de RMI, a fim de aferir o que mais beneficiará o demandante, o primeiro utilizando os critérios da Lei 9876/99, e o segundo com base na legislação que a precedeu. Neste último caso, utilizar somente os salários de contribuição e o tempo de serviço apurados até 28/11/1999.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001914-6 JOSIMAR ALBINO NEPOMUCENO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000010-5 MARIA VITORIA BELO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000527-9 ADEMILDA QUEIROZ (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 . Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000616-8 VANDA ELISABETE DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000707-0 JOAO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000974-1 JORGE LAGOAS MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.001010-0 GETULIO DA CONCEICAO NUNES COELHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.001023-8 ADEILSON LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.001049-4 ERLI RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a recomendação de realização de nova perícia, contida no item 6 do laudo de fls. 58, converto o julgamento em diligência e designo perícia médica a ser realizada em 05 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.001085-8 NEUMA BARBOSA GUERREIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000006-7 DEVALCI ADAIL CLASS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 135/136, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000244-1 MARIA HELENA DE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000274-0 CORINA CORREIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000274-0\r\n\r\nAutor: CORINA CORREIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPela análise de documentos juntados aos autos e diante do laudo apresentado pelo perito do Juízo, evidencia-se que o benefício em questão é decorrente de moléstia profissional, que, de acordo com o art. 20 da Lei 8213/91, é considerada acidente de trabalho, sendo este Juízo, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nAGRAVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nSegundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para o processamento e julgamento é da justiça estadual.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(AgRg no CC 29.874/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 06/05/2002 p. 238)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\nItaboraí, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000339-1 GILDA DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000351-2 EUCINEA GOMES DE ALMEIDA PAZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000376-7 GENARIO MENDES BERALDI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os documentos apresentados pelo autor não foram suficientes para firmar o convencimento do perito acerca da data de início da incapacidade, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, atestados, laudos e exames médicos que comprovem que havia incapacidade quando da cessação do benefício e que a mesma persistiu até a realização da perícia judicial. Deverá, no mesmo prazo, esclarecer a divergência entre a profissão declarada na petição inicial - motorista de caminhão - e aquela informada quando da realização da perícia - pedreiro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000440-1 CLAUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora, cozinheira de 50 anos de idade, a condenação da referida autarquia a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, desde a cessação, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. Alega a autora, como causa de pedir, que sofre de doença que o incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que a autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado às fls. 64/68, segundo o qual a autora é portadora de cardiopatia hipertensiva grau I e hipertensão arterial sistêmica severa, que embora reduzam sua capacidade laborativa, não a incapacitam para o exercício de sua profissão, salvo nos períodos de crise. Aduz o perito que, quando da realização do exame, não havia incapacidade laboral.\r\n\r\nDiante disso, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para restabelecimento do auxílio-doença ou para a conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000751-7 LUCI DE SA MESQUITA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000767-0 CELSO DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de valores remanescentes a que alude a r. sentença, possibilitando a expedição de apenas 01 (um) RPV em favor da parte autora, de modo a evitar a expedição de RPV complementar em caso de o valor total exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que é sub-repticiamente vedado pela Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, art. 3º, parágrafo único, que preconiza a expedição de precatórios para esses casos. \r\n\r\nfavor da parte autora, na quantia de a soma do valor da condenação com o montante informado, com ciência às partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 80, considerando a sucumbência parcial da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000772-4 DEUZELI BAIENSE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a recomendação de realização de nova perícia, contida no item 6 do laudo de fls. 71, converto o julgamento em diligência e designo perícia médica a ser realizada em 05 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000973-3 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada em 05 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001001-2 ALAILSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001075-9 JORGE LUIZ FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: SAMAR DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001109-0 MARCELO PIRES NOGUEIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 05 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.001113-2 EVERALDO LEMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a recomendação contida no item 9 de fls. 48, designo perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001129-6 ROSA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001240-9 MARIA PUREZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.001286-0 ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.001344-0 LEANDRO DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001346-3 CREUSA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fls. 42/43 apenas no tocante à vista ás partes do laudo pericial.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.001360-8 ALCELIA DE ANDRADE PERES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.57.000239-3 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, que comprova o cumprimento do julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.008662-3 SERGIO BRASIL GOMES (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, que comprova o cumprimento do julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.07.000675-1 GENI DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, que comprova o cumprimento do julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000299-0 SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, cumpra a CEF, provando nos autos o cumprimento do julgado com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da r. sentença, bem como a exclusão dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.07.000288-9 MANOEL CAVALCANTE GUEDES (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III e IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.57.000178-3 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SUELY DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante o tempo decorrido, fixo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de fls. 65, sob pena de aplicação das cominações legais cabíveis.\r\n\r\nIsso feito, cumpra a Secretaria os demais termos do referido despacho.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.000416-4 IZABEL PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, cumpra a CEF, provando nos autos o cumprimento do julgado com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.000419-0 ODILON CERQUEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que reformou a sentença proferida nos presentes autos, cumpra a CEF, provando nos autos o cumprimento do julgado com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da decisão de fls. 105/116.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários a(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.000452-8 MARIA DO AMPARO MIRANDA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.57.000475-9 ROSEMERE BARRETO MARTINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.57.000499-1 SANDRA REGINA DO VALLE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM, IRAMAR CHAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, cumpra a CEF, provando nos autos o cumprimento do julgado com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2004.51.57.000306-7 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos comprovação de depósito dos valores de fls. 214 (autor) e 217 (advogado).\r\n\r\nDepositados, expeçam-se alvarás de levantamento dos valores, em favor do autor e em favor do advogado, intimando-se-os para a retirada dos documentos, com advertência acerca da validade dos mesmos, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.57.000828-1 MARIA BENEDITA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (14/12/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/06/2007). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 14/12/2005 até 11/06/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 12/06/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 40), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.001216-1 NEUCELI TOSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o perito nomeado nos presentes autos para que responda às indagações da parte autora às fls. 110/111, dando-se vista à mesma quando do cumprimento, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm não havendo nenhum tipo de resistência da parte autora em realizar o(s) exame(s), intime-se o Diretor Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, requisitando, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, que este designe e informe a este Juízo, no prazo de 10 dias e com antecedência de pelo menos 30 dias - face à necessidade de intimação da parte autora - dia e hora para a realização do (s) exame (s) requerido (s) pelo (a) ilustre perito (a) à fl. 101/102, cuja cópia deve instruir o mandado, do qual deve constar ainda que o prazo para envio do (s) resultado (s) não deve ultrapassar 20 (vinte) dias, contados da data da realização do (s) referido (s) exame (s).\r\n\r\nVindo a data aos autos, intime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCom a juntada do (s) resultado (s), dê-se vista ao perito para que conclua o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.57.001218-5 ABRAAO SOBRAL DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5151424854, a partir da cessação; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da cessação até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.51.002788-6 DINARTE BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos Autores, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se a seguir os autos ao Setor de Distribuição da Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, aguardando-se 10 (dez) dias por eventual manifestação das mesmas e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.57.000740-9 GERALDO MEDEIROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.001354-2 ALTAIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a RESTABELECER, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 07/11/2007, data da propositura da ação, no valor de R$ 7.241,59 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com os cálculos de fls. 49/52, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor da Defensora Dativa subscritora da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2003.51.57.000409-2 ELIZABETH STULANO (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DIAS, DAISY MORAES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.57.000798-0 FRANCISCO MACHADO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.57.000270-8 NEUZA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2003.51.57.000848-6 IRANI DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.57.002085-1 JERONIMO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.57.000184-8 JUSSARA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.57.000502-7 REINALDO ROSA DA COSTA REP/ P/ MALVINA ROSA DA COSTA MORAIS (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.57.000752-8 WALDYR MANOEL DE JESUS (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.57.001101-5 SERGIO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MOUSINHO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.57.000036-8 CREUZA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.57.000082-4 SANDRA REGINA VILLELA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.57.000203-1 WILLIAN DE PAULA BOTELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.57.001047-7 RAFAELA JOIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2005.51.57.001150-0 SUELI VERISSIMO REP/ P/ IVO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.57.001740-0 MARIA DALVA DE MELLO PASSOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.57.002219-4 MARIA HELENA GLORIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.57.002329-0 JOSE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.57.000008-7 MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA REP.P/ELIANE FREITAS LIMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.57.000047-6 LUZIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.57.000176-6 ANDRE FERREIRA DE CALAIS (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.57.000177-8 ANESIO FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.57.000180-8 MARIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.57.000210-2 ROSINETE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.57.000323-4 GICELIA SOUZA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.57.000402-0 GILSON RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.57.000447-0 LAUDINEI FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2006.51.57.000649-1 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.57.000732-0 JOSE MARIA VILAR (ADVOGADO: KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.57.000863-3 LEONARDO DE MACEDO CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.57.000913-3 SUELY MENDONCA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.57.001112-7 ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2006.51.57.001127-9 MARIA EUGENIA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.57.000090-0 HAMILTON DA REDENCAO UBALDO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES BIZZO, VERONICA MENEZES E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.57.000113-8 SEBASTIANA MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.57.000196-5 EVANDRO DE CARVALHO BRITO REP/ P/ MARIA DOS ANJOS DE CARVALHO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria n° 002, de 06 de julho de 2009, forneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 27/02/2009, não localizada nesta Secretaria.\r\n\r\n90 - 2007.51.57.000203-9 GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.57.000346-9 ROSEMERE ARAUJO DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.57.000536-3 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.57.000550-8 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, intime-se a parte autora a comparecer na CEF, ag. 514198 - A SORTEBOL LTDA) a fim de retirar os valores depositados referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho de fls. 79.\r\n\r\n94 - 2007.51.57.000816-9 ENOC SOARES DE MIRANDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.57.000899-6 ALDI FERREIRA ARRUDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência às respectivas partes acerca do(s) depósito(s) a seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução n° 55/2009, do CJF.\r\n\r\nQuanto ao depósito relativo ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.57.000990-3 YOLANDA RAMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2005.51.57.000506-8 ACYR LOPES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, dê-se ciência à parte autora da petição de fls. 53/54, conforme determinado às fls. 50.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.07.000545-3 NILCE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2007.51.57.000915-0 SEVERINO COSME FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 816442"
                            ],
                            "816443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000289-0 ELIEZER PINHEIRO SOARES (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC, o pedido referente à declaração de quitação do imóvel;\r\n\r\n2- PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a retirada do imóvel dos autores do edital de venda da CEF no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, condeno a ré, outrossim, ao pagamento aos autores de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nAntecipo os efeitos de tutela, com fulcro no artigo 273, do CPC, determinando que a ré comprove, no prazo máximo de quinze dias, a exclusão do imóvel dos autores da lista constante de seu edital de vendas de imóveis.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001231-8 BERENICE MARIZE DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 288,00. . Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001396-7 LUIS CLAUDIO AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.57.000029-0 ANTONIO SANCHES DE LIMA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Converto em diligência para designar, tendo em vista a recomendação contida no item II-5 do laudo pericial de fls. 203/208, perícia médica a ser realizada em 07 de AGOSTO DE 2009 ÀS 12:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.000005-0 NARA NASCIMENTO FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2009 . Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.000923-5 GREGORIO GOULART DE AMARAL (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Designo para o dia 22/09/2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se a parte autora, a defensora dativa e o INSS, devendo constar do mandado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nForneça a parte autora, até a data da audiência, todos os documentos que possuir comprobatórios do exercício de atividade rural.\r\n\r\nIntime-se o perito para que complemente seu laudo, respondendo aos quesitos formulados pela parte autora (fls. 04) e pelo INSS (fls. 34/35).\r\n\r\n7 - 2003.51.57.002132-6 JOSE DE ASSIS TARDEN DE ABREU (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000299-3 VALDEMAR PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.000977-0 IRACY ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000180-4 MARIA HELENA DE MELO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégio Tribunal Regiaurmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000563-9 RUBENS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Intime-se o MPF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002372-1 ILSON FERREIRA REP/ P/ DINEIA FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: JUCIARA DOS SANTOS, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.002605-9 RICARDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível do documento de fls. 21, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 76/77\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000029-4 ILMA DUARTE DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação da empresa TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, para que informe no prazo de 30 (trinta) dias, documentalmente o período trabalhado pelo empregado FRANCISCO FLÁVIO GONZAGA, CTPS N° 13559, série 3158-RJ, sob pena de busca e apreensão dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000750-1 NAIR SILVA DAS FLORES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO.). . Deixo de receber o recurso de fls. 114/118, vez que intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o BANCO BONSUCESSO S.A. junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título dos valores indevidamente retidos de seus proventos de aposentadoria, a que alude a r. sentença, a fim de que sejam somados ao valor liquidado.\r\n\r\nApós, cumpra o BANCO BONSUCESSO S.A., provando nos autos o cumprimento do julgado com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários a(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.001054-8 CARLOS ROBERTO PINTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ante a petição de fl. 60, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo os nomes dos habilitandos supracitados.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000242-8 JORGE HILARIO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000779-7 ALCILEIA ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000781-5 ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.001062-0 SIMONE PACHECO LEITE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Nomeio a Dra. Janaina Valente Borges Braga Pires, OAB/RJ 110956 como curadora especial do menor Matheus Pacheco Rodrigues. \r\n\r\nCite-se o menor da pessoa de sua curadora. Com a vinda da contestação, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.001187-9 JOSEMIR MENEZES CHAVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.001279-3 MARIA JOAQUINA MARIANO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) habilitando(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação acerca do(s) pedido(s) de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação à vista dos documentos de fls. 59/73, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) do(s) respectivo(s) habilitado(s).\r\n\r\nApós, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a titulo de valores remanescentes a que alude a r. sentença, a fim de que sejam somados ao valor liquidado, possibilitando a expedição de apenas 01 (um) RPV em favor da parte autora, de modo a evitar a expedição de RPV complementarem caso de o valor total exceder o limite de 60 (sessenta) salários- mínimos, o que é sub-repticiamente vedado pela Resolução n°559, de 27/06/2007, art. 3°, parágrafo único, que preconiza a expedição de precatórios para esses casos.\r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia de a soma do valor da condenação com o montante informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.001325-6 GRACINDA MOREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 e em face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.001348-7 ROBERTO SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifestação do perito nomeado, contida no item 7 de fls. 64, designo perícia médica a ser realizada em 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000262-0 THIANE PALMA MADEIRA (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES x MINISTERIO DA EDUCACAO (UNIAO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000623-5 VINICIUS DE CASTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000126-6 PAULO HENRIQUE DA SILVA TERRA (ADVOGADO: GUILHERME PACHECO LUTZ, FABRICIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000127-8 SILVIA SILVA TERRA (ADVOGADO: GUILHERME PACHECO LUTZ, FABRICIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001065-6 JURACY DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 23/08/2007, data da propositura da ação, e a pagar as parcelas em atraso, a contar da referida data, devendo ainda, fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice da tabela dos precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu implante, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e informado pelo INSS os valores devidos, expeça-se a RPV, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao Defensor Dativo, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n30 - 2007.51.57.001155-7 SUELIMAR AFONSO RODRIGUES LUCINDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a recomendação de realização de nova perícia, contida no item 6 do laudo de fls. 52, converto o julgamento em diligência e designo perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009, às 08:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000658-1 IRENE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002, de 06/07/2009, face à certidão retro, forneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 26/03/2009, não localizada nesta Secretaria.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000895-5 FERNANDES VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, face à certidão retro, forneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 02/04/2009, não localizada nesta Secretaria.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.000223-4 ILSON VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte peticionaria cópia da petição mencionada na certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000995-2 SEVERINA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, abra-se vista às partes acerca de fls. 38/39, apresentando o peticionário cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001309-8 IVA DE OLIVEIRA FRANCISCA (ADVOGADO: EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.57.000753-0 ANA LUCIA RIBEIRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a certidão retro, forneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 19/05/2009, não localizada nesta Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 816443"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031411-9 CELIA BRITO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x ESPOLIO DE ZEFERINO VALENTE ECCARD (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n2 - 94.0033998-4 PERSILIA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB/RJ 60.837), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0034074-9 EDESIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003491-8 ANTONIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0031944-4 ANA CLAUDIA TINOCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES, LUIZ AFONSO PECANHA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\nManifeste-se a UFF sobre o pedido de habilitação de fls. 277/283.\r\n\r\n6 - 96.0074772-5 ALVARO NORONHA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n7 - 97.0043297-1 CAETANO SILVERIO MAGLIANO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FRANCISCO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n8 - 97.0044308-6 ALMIR FERNANDES VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 349/372.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001042-2 REINALDO LOPES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002087-1 SILVIO MARCOS DE FARIAS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004601-0 FRANCISCO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005147-2 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005157-5 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005166-6 ROGERIO PAVAO DE MELO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005179-4 RENATO PEREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005201-4 JACY DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005208-7 JOSE CARLOS CAPIBARIBE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005212-9 LILIAN LOPES BARCELLOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005216-6 JOSIEL DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005234-8 RICARDO JOSE BARBIER DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005240-3 SONIA GUTIERREZ VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005243-9 PAULO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005257-9 JOULBER LUIZ GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005258-0 INGRID ANDRADE DE ALCANTARA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005259-2 FRANCISCO SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005267-1 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005276-2 FABIO COSME DE SIMONE (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005280-4 MARIA ANGELICA ALVES FARIA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005282-8 CARLOS ALBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005302-0 JOSE ANTONIO FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005303-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005310-9 CHARLES DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005318-3 AMILCAR JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005333-0 PEDRO ROSEMANDO ABBOUD GUEDES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005346-8 ANTONIO CLERIO DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005349-3 ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 816474"
                            ],
                            "816475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001451-8 ARLY FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002920-3 SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005671-3 ANDERSON SEVERINO MENDES (ADVOGADO: CAMILA COUTINHO BRITO TORRES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/09/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000324-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 937,72.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipó teses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000325-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 7.515,60.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000435-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 1.245,98.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000059-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 8.020,30.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a com petência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n/À vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000162-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 4.922,84.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000293-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 21.177,44.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000906-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 8.396,96.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGI TIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000948-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 2.122,84.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000949-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 1.426,46.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001106-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 3.808,74.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001147-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 468,86.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001148-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 1.820,62.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001150-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 1.720,72.\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 97.0043412-5 CASSIA PAES CORDEIRO QUINTANS E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 214/215.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 816475"
                            ],
                            "816476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000010-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo n.º 2002.51.02.002321-8, movida por EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO em face da CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. E, por se encontrar a Ré CONCIC ENGENHARIA S/A em local incerto e não sabido, conforme petição às fls. 204 e 215, é expedido o presente edital de CITAÇÃO, com o prazo de 30 dias, para CONTESTAR, querendo, os termos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS supramencionada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial, na forma prevista no artigo 285 do CPC, ficando ciente de que este Juízo funciona na rua Cel. Gomes Machado, n. 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume. . Eu, _______ (CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 816476"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002914-8 ARISTOTELINO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 240,87. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.120,06 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001086-7 MURILLO SOARES DE PINHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,80. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.760,63 (COD. ESTAB. 59920600850734 GEOTECNICA S/A) segundo extratos às fls. 80, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001484-8 SCINTILLA BOTTINO AIELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 254,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,63. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 6.233,77 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001704-7 SONIA MARIA ANDRADE FROES DO VALLE (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,54. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 913,87 - quanto ao índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001770-9 MARIA IVA VILELA ACIARIS (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,63. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 26.807,08 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002002-2 MARIA GORETH DRUMOND (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 254,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,63. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.525,68 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002172-5 JOSE GEDILSON AMORIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,13. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 626,10 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002208-0 MARILZA MONTEIRO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,16. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 241,01 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002364-3 ELENICE GONCALVES DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 253,76. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.938,54 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002524-0 RACHEL WILSON DA COSTA COELHO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,63. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.629,24 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003729-0 NARA PADRONE MAGARAO (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000189-8 EDIR DE BARROS ARAUJO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x CELESTE MATTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLA MATTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003763-7 UBIRAJARA MATTOS (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 . Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005663-6 ALDENIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x SELMA CHAGAS MARTINS (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 88,80. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002023-6 HUMBERTO LUIZ CORREA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 001863/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para, ratificando os efeitos da tutela anteriormente deferida, determinar que a ré forneça todos os materiais necessários ao ato cirúrgico indicado na inicial, sem qualquer ônus para a parte Autora. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002965-3 LEONICE SARRAT DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003971-3 JOSE CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 79,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 79,32. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, ratificando a tutela antecipada deferida, condenar a Ré a promover a exclusão do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do débito gerado pelo não pagamento da tarifa decorrente da devolução dos cheques, e a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.004091-0 ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.52.0040910\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a retirada de seu nome de cadastros restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNarra o autor que, por motivos alheios à sua vontade, inadimpliu contratos de empréstimo e de cheque especial firmados com a ré, e seu nome foi inscrito no SERASA. \r\n\r\nAfirma que, após confissão e parcelamento de dívida, seu nome foi excluído dos cadastros, no entanto, recebeu correspondências comunicando que seria novamente negativado. Entende que, por essa razão, tem direito à indenização por danos morais.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, a fls. 28/33, aduzindo que não há registros em nome do autor (fls.34/36) e não foram demonstradas nos autos falhas em seus serviços. Pede a improcedência da ação.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR\r\n\r\nNo caso sob análise, haveria irregularidades na conduta da CEF em caso de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito, por inexistir a inadimplência ou a falta de notificação prévia do devedor.\r\n\r\nPelo que se extrai da documentação encartada nestes autos e das informações prestadas pelo autor (fls. 02 e 49), a inscrição de seu nome nos referidos cadastros ocorreu em virtude de atraso do pagamento de parcelas referentes a contratos celebrados com a ré. \r\n\r\nNos documentos juntados pelo autor, observa-se atraso no pagamento de prestações (fls.16/19) e comunicações prévias feitas pela SERASA (14/15). \r\n\r\nNa petição de fls. 49/51, afirma, o autor, que em 20/10/2006 pagou parcelas vencidas nos dias 17/09/2006 e 17/10/2006, ou seja, com atraso. \r\n\r\nAnte os fatos expostos, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se vê a seguir:\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO. INSCRIÇÃODO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÕES EM ATRASO. ADMISSÃO DO FATO PELO AUTOR.\r\n\r\n1. Não há nenhuma irregularidade na conduta da credora se a inscrição na SERASA foi levada a efeito em virtude de inadimplência, admitida pelo próprio autor, no pagamento das parcelas referentes ao empréstimo efetuado. O que não pode ser admitido é a inclusão desmotivada do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n2. A restrição inquinada constitui pleno exercício de um direito conferido à instituição financeira, não havendo justificativa para privilegiar aquele que, estando em mora e não tendo comprovado o depósito das prestações atrasadas, venha a pretender obter vantagem indevida da parte ex adversa.\r\n\r\n3. Sentença mantida.\r\n\r\n4. Apelação desprovida”.\r\n\r\n(Apelação Cível n.º 200438010071894/MG - Sexta Turma - Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO - DJ de 03/03/2008)\r\n\r\nDeste modo, não cabe indenização por danos morais, pois, ao lançar o nome dos autores em cadastros de restrição ao crédito, a CEF agiu no exercício regular do direito, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003219-9 RENE MARTINS VIANA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,18. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 21,98, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000825-3 CELSO AMARAL FILHO (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR FILHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,19. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000945-2 MARILZA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procura ção, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001003-0 MARILIA DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 12.817,76 (doze mil oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) segundo extratos às fls.465, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001229-3 LUCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001315-7 NELLY CAPETO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001436-8 MARIA JULIA LOPES DE VENTURA (ADVOGADO: URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001449-6 LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,44. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a parte autora o valor R$ 4.971,68, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001795-3 CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,52. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 229,66, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001865-9 ELISABETE EDWIGES DE MIRANDA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIANA BARROSO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,44. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor R$ 3.025,78, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001987-1 HELMA DE OLIVEIRA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,44. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.049,85, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002089-7 TANIA MARIA BATISTA VIVAS (ADVOGADO: MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE, SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,48. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6,69 quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002539-1 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,16. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.798,52 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão) atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir de 07/06/2009 até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002735-1 MARGARET BARROS PINTO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,44. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27,26, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003269-3 ANNA MARIA BARCELLOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 253,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,76. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.702,85, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004241-8 DENIR DOS SANTOS LATINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,64. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 365,12 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004951-6 ALDA SOARES MARQUES (ADVOGADO: MARCELO DE ABREU GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.006337-9 GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.006371-9 MAXMILLIANO DA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 168,41. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a título de indenização por dano material, monetariamente corrigida desde a data do envio da mercadoria em questão (fls. 14), incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 815477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "815991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000739-6 MARISA CELESTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a produção de prova pericial e designo o dia 06/08/2009, às 14:30 horas para a realização de perícia judicial, nomeando como perito judicial a Dra. Aline Szklarz, clinica geral.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815991"
                            ],
                            "816585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003092-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (ADVOGADO: RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA.) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . DESPACHO\r\n\r\nCuida-se de ação penal cujo processamento se dá em conjunto com os autos 2006.51.10.002083-5. \r\n\r\nÀ fl. 507, o acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera foi intimado para, no prazo de 5 dias, informar os endereços das testemunhas que arrolou em sua defesa prévia (fls. 332/333: Deise da Cruz, Euzébio da Silva e Geraldo Souza) e requereu fosse concedida dilação, por 5 dias, para que cumprisse a determinação deste juízo. A dilação foi concedida (fl. 510) e o acusado não se manifestou nos presentes autos. Limitou-se, na resposta apresentada nos autos 2006.51.10.002083-5, a requerer ao juízo que as testemunhas de defesa são as arroladas nos autos 2002.51.10.003092-6, sem fornecer, novamente, os endereços das testemunhas que arrolou, salientando, no entanto, que deverão ser intimadas para comparecerem à audiência a ser designada pelo juízo.\r\n\r\nQuanto ao acusado Wildson Emanuel Nunes Barreto, cujo patrono é o mesmo do acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera, o juízo foi informado dos endereços atualizados de suas testemunhas (fl. 294 dos autos 2006.51.10.002083-5: Geraldo Magela de Oliveira, Jorge Heleno Gomes e Aluísio Paes Borba Nogueira).\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 dias para que o acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera forneça ao juízo os endereços atualizados das testemunhas que arrolou, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "815904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Marilene da Conceição Rocha (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pedido de concessão do benefício de auxílio-doença devido a seqüela de câncer de mama esquerda.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR COSTA TAVARES (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: pedido de restabelecimento de auxílio-doença de nº 5011623706\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pedido de concessão de auxílio-doença devido a transtornos psicológicos.”\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da secretaria: concessão auxílio-doença devido a fratura no fêmur.”\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUSA MEDEIROS DE SA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 47. I, da Resolução 30/01, do TRF da 2a Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para Uso da Secretaria: concessão de auxílio-doença devido a fratura no fêmur.”\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 815904"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "816299": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2059/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 264/83, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 1492/2009 – SGP, publicada no Diário Oficial em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2073/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 345/98, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa RITA DE CÁSSIA QUEIROZ DE AGUIAR, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 16/05/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2071/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 880/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo ROBERTO ALVES FERNANDES, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2079/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do processo TRT- PA nº 929/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARIA LUIZA FRANÇA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 30/01/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 816299"
                        ],
                        "816207": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.067/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData da progressão: 04/07/2009\r\n\r\n71307 - Aline Alves Mello Pereira da Silva\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC MANDAD)\r\n\r\nData da progressão: 21/07/2009\r\n\r\n71331 - Fabiana Aquino Lana\r\n\r\n71340 - Jeane de Castro Moreira\r\n\r\n55220 - Jefferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n71323 - Juliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n71358 - Juliana de Santana Patrício Siqueira\r\n\r\n71315 - Leila Silva Marques\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 816207"
                        ],
                        "816298": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2072/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho para o Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2074/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Quinta Turma; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2075/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1633/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 23 de junho 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nJOSÉ IVANILDO SIMÕES\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2076/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, VICENTE LUCARELLI DATTOLI do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência - AIC, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2078/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1634/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 23 de junho de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nANA CLAUDIA DE GOES LOPES\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2080/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar SERGIO LUIZ SILVA PINHEIRO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, SERGIO LUIZ SILVA PINHEIRO da Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, SERGIO LUIZ SILVA PINHEIRO para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2081/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Seção de Distribuição de Mandados - RJ para lotá-los nas respectivas unidades, os servidores:\r\n\r\nMATEUS BORGES LEITE - Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nPILLAR HAIALA GUTIERREZ - Seção de Distribuição de Feitos;\r\n\r\nLUANA LUCENA VASCONCELOS - Seção de Distribuição de Feitos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2082/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Seção de Distribuição de Mandados - RJ para lotar na Divisão de Execução os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA XAVIER;\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2084/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NILZA MENDES MACHADO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Volta Redonda - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2085/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRA ARAUJO TAME DA CUNHA OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Volta Redonda - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2086/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ALEXANDRA DE MESQUITA, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Manutenção-Capital;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2088/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, GERALDO VIEIRA PROCÓPIO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Transportes;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 816298"
                        ],
                        "816208": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.077/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de JULHO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 22/07/2009\r\n\r\n69990 - Andrea Souza de Almeida Rocha\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 31/07/2009\r\n\r\n66257 - Helen Morais Diniz\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 22/07/2009\r\n\r\n70025 - Júlio César Fernandes de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 816208"
                        ],
                        "815849": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO CONJUNTO Nº 2/2009\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGlÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta do Processo DGJ-003/09, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2009, da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Resolução nº 36, de 24 de abril de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a demanda jurisdicional verificada desde a implantação do plantão judiciário ininterrupto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em agosto de 2007, e o disposto na Resolução nº 25/2006, de 11 de outubro de 2006, alterada pelas Resoluções nº 39, de 28 de junho de 2007, e nº 59, de 29 de maio de 2009, todas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que prevê a possibilidade de adoção do sistema de permanência de sobreaviso;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação do Ato nº 796/2007, de 06 de julho de 2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, alterado pelos Atos nº 801/2007, de 31 de julho de 2007, e nº 840/2007, de 19 de dezembro de 2007, aos termos da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os tribunais adaptem os seus regimentos internos ou atos normativos no prazo de noventa dias a contar da publicação da Resolução, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:\r\n\r\na) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;\r\n\r\nb) medida liminar em dissídio coletivo de greve;\r\n\r\nc) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;\r\n\r\nd) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.\r\n\r\n§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame. \r\n\r\n§ 2°. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.\r\n\r\n§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.\r\n\r\nArt. 2º. O sistema de plantão judiciário, no âmbito deste Tribunal, é de permanência de sobreaviso.\r\n\r\n§ 1º. Para a finalidade prevista no caput, haverá um Gabinete de Desembargador no edifício-sede, em regime de plantão, bem como uma Secretaria de Vara do Trabalho, sediada na Capital, que abrangerá a jurisdição de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. O conhecimento e a adoção das medidas processuais durante o plantão não geram prevenção do feito para o Desembargador ou Juiz plantonista, devendo os autos ou a petição ser encaminhados, no primeiro dia útil subseqüente, à unidade competente para registro ou distribuição.\r\n\r\nArt. 3º. O atendimento nos plantões dar-se-á:\r\n\r\nI - em horário integral nos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais e demais dias em que não haja expediente forense normal, inclusive no recesso de que trata a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; \r\n\r\nII - nos dias de expediente normal, fora do horário de atendimento ao público.\r\n\r\nParágrafo único. Salvo no que diz respeito aos feriados locais do Município do Rio de Janeiro, na ocorrência de feriados locais nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, dentro do horário de atendimento ordinário, as medidas reputadas urgentes serão submetidas ao Juiz de uma das Varas do Trabalho, cuja área de jurisdição seja limítrofe.\r\n\r\nArt. 4º. As escalas de plantão, referentes à primeira instância serão elaboradas pela Corregedoria Regional, a serem cumpridas com observância da seqüência numérica das Varas do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo mais de um Juiz em exercício na Vara do Trabalho, a atividade no plantão judiciário será exercida seguindo a ordem inversa de antiguidade.\r\n\r\nArt. 5º. No Tribunal, as escalas compreenderão todos os Desembargadores e serão elaboradas pela Presidência, observada a ordem inversa de antiguidade. \r\n\r\nParágrafo único. Recaindo a designação em período de férias ou de afastamento do Desembargador, ficará prorrogada a sua participação para o primeiro plantão subseqüente ao retorno.\r\n\r\nArt. 6º. Poderá haver permuta entre Desembargadores e Juízes plantonistas, a ser comunicada, por escrito, à Presidência ou à Corregedoria, respectivamente, com antecedência mínima de cinco dias, de modo a permitir sejam tomadas as providências referentes aos ajustes na escala e na divulgação. \r\n\r\nArt. 7º. Nos plantões atuarão, também em regime de escala, dois servidores, por unidade jurisdicional, ocupantes de função ou cargo comissionado, dentre eles o Chefe de Gabinete e o Diretor de Secretaria, indispensáveis à realização do serviço.\r\n\r\n§ 1º. Além dos servidores indicados no caput, será escalado para participar do plantão um servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, cuja escala será elaborada pela Secretaria de Distribuição, em sistema de rodízio do qual participem todos os ocupantes daquele cargo, lotados na Capital, que estejam, efetivamente, exercendo esta atribuição.\r\n\r\n§ 2º. Os Diretores da Secretaria de Distribuição e de Varas do Trabalho e os Chefes de Gabinete deverão comunicar, por meio eletrônico, o rol de servidores escalados para o plantão à Secretaria de Logística e à Secretaria de Engenharia e Segurança, cinco dias antes do seu início.\r\n\r\nArt. 8º. A escala do plantão judiciário será elaborada mensalmente, sendo de uma semana o período de plantão de cada unidade jurisdicional, com início na segunda-feira, ao final do horário de atendimento ao público, e término na segunda-feira seguinte, ao início do horário de atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º. Caberá ao Gabinete da Presidência e à Corregedoria Regional, cada qual em sua esfera de competência, publicar no Diário Oficial a escala mensal de plantão, bem como promover os ajustes decorrentes de permutas, licenças ou afastamentos dos Desembargadores e Juízes, que deverão ser comunicados imediatamente à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.\r\n\r\n§ 2º. Nas segundas-feiras em que não houver expediente forense normal, o termo inicial e final do período de plantão ocorrerá às 17 h.\r\n\r\nArt. 9º. Os Desembargadores, Juízes e servidores, durante os plantões, permanecerão em regime de sobreaviso, em local no qual possam ser contatados por meio de telefonia fixa ou móvel, mantida a distância máxima de 100 (cem) quilômetros da sede do Tribunal ou das Varas do Trabalho.\r\n\r\n§ 1º. A Secretaria de Distribuição disponibilizará ao Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, que estiver de plantão aparelho de telefonia móvel, por meio do qual será acionado pelo Desembargador ou Juiz plantonista.\r\n\r\n§ 2º. Para viabilizar, nas urgências, o acionamento de magistrados e servidores, será afixado, nos Fóruns e nas Varas do Trabalho, aviso no qual constarão o endereço e o telefone das unidades jurisdicionais nas quais será realizado o plantão, bem como o endereço do sítio do Tribunal na internet.\r\n\r\nArt. 10. Caberá à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social divulgar, por meio eletrônico, no sítio do Tribunal (www.trtrio.gov.br), os nomes dos Desembargadores e a Varas do Trabalho de plantão, bem como o número do telefone oficial por meio do qual o serviço poderá ser contatado.\r\n\r\nArt. 11. Compete à Diretoria Geral de Coordenação Administrativa dar o apoio necessário à realização do plantão judiciário, conforme sua esfera de competência.\r\n\r\nArt. 12. Incumbirá ao magistrado ou servidor, que ficar de posse do equipamento de telefonia móvel, realizar os contatos necessários com os demais membros da equipe de plantão.\r\n\r\nParágrafo único. Encerrado o período de plantão, o equipamento de telefonia móvel será devolvido ao Juiz Diretor do Foro, quando se tratar de Juízes, ao Gabinete da Presidência, quando se tratar de Desembargadores e ao Gabinete da Secretaria de Distribuição, quando se tratar de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados. \r\n\r\nArt. 13. Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atendimento no plantão, que deverá ser comprovado mediante relatório circunstanciado, a ser entregue, conforme o caso, no Gabinete da Presidência ou na Corregedoria Regional, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da escala de plantão.\r\n\r\n§ 1º. As folgas compensatórias a que tiverem direito os Desembargadores e os Juízes serão gozadas de forma acumulada no primeiro período de férias que se seguir ao mês de janeiro do ano subseqüente ao que foi realizado o plantão.\r\n\r\n§ 2º. As folgas compensatórias a que tiverem direito os servidores serão gozadas até o dia 19 de dezembro do ano subseqüente ao que foi realizado o plantão, observando-se, quando da marcação dos dias de fruição, que não haja prejuízo ao serviço.\r\n\r\n§ 3º. Para efeito de concessão das folgas compensatórias previstas no § 1º deste artigo, caberá ao Gabinete da Presidência e à Corregedoria, respectivamente, comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o quinto dia útil após o recebimento do relatório de que trata o caput deste artigo, os dias em que, no mês anterior, os Desembargadores e os Juízes efetuaram atendimento no plantão.\r\n\r\n§ 4º. As folgas compensatórias previstas no § 2º deste artigo constarão da Folha de Freqüência do mês em que se der a fruição.\r\n\r\n§ 5º. A Secretaria de Gestão de Pessoas informará à Divisão de Distribuição de Feitos de Segunda Instância e, conforme o caso, à Secretaria do Pleno e do Órgão Especial, às Secretarias das Turmas e, ainda, às Secretarias das Seções Especializadas, os dias de folgas compensatórias dos Desembargadores, para efeito de exclusão do sorteio de distribuição de recursos e de previsão de quorum para a realização de sessão.\r\n\r\nArt. 14. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas.\r\n\r\n§ 1º. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para a formalização e conclusão ao juiz plantonista.\r\n\r\n§ 2º. Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou ao juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. \r\n\r\nArt. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Corregedoria deste Tribunal. \r\n\r\nArt. 16. Ficam revogados os Atos nºs 796/2007, de 06 de julho de 2007, 801/2007, de 31 de julho de 2007, e 840/2007, de 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 17. Este Ato Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nDesembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 815849"
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                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA SOARES - 78514 - TURMA DE AUDITOR FISCAL DO INSS - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA - 53872 - XVI CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - VÁLIDO\r\n\r\nDALBER TADEU NEVES PEREIRA - 75655 - CURSO BÁSICO JURÍDICO - VÁLIDO\r\n\r\nDALBER TADEU NEVES PEREIRA - 75655 -CURSO TURMA INTENSIVA ESPECIAL - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELE CARVALHO MAFRA RAVAGLIA - 70327 - CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAME DA OAB - VÁLIDO\r\n\r\nEDSON LUIZ ARAUJO ROCHA - 76260 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nFELIPE VIANNA ROSSI ARAÚJO - 78212 - CURSO INTENSIVÃO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - MÓDULO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - MÓDULO RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nJAMES PEDRO LASMAR - 64360 - TURMA BÁSICO ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJAMES PEDRO LASMAR - 64360 - TURMA TRF 2ª REG. - ANALISTA C/ EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA - 75116 - CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE TÉCNICO TRIBUNAIS - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE BATALHA LEITE - 79014 - CURSO INTENSIVO REGULAR ROTATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nJORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES - 77275 - TURMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TÉC,/ANALISTA RETA FINAL - VÁLIDO\r\n\r\nLETÍCIA CORRÊA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAÚJO - 75388 - CURSO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS COM ÊNFASE EM MS-PROJECT - VÁLIDO\r\n\r\nLUANA BARBOSA DANTAS - 76570 - CURSO LICITAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUANA BARBOSA DANTAS - 76570 - TURMA REGULAR NOITE - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS REIS -70777 - TURMA CARREIRAS DA AGU - PROCUR. FAZENDA NACIONAL, AGU E PROCUR. FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA MENDES - 75566 - CURSO INTENSIVÃO AGU-DPU - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - ENCANTOS DA TURQUIA - DESVENDANDO A ARTE ISLÂMICA - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES - 77259 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES - 77259 - CURSO DE MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES - 77259 - CURSO DE NOÇÕES DE MATEMÁTICA FINANCEIRA, MATEMÁTICA, ESTATÍSTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES - 77259 - CURSO DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE ELIAS - 64599 - MÓDULO RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES - 79278 - CURSO DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO TAVARES NUNES - 55620 - CURSO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - CURSO PREPARATÓRIO 1ª FASE 28º EXAME DE ORDEM - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARINA DA ROCHA SILVA - 63282 - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões de deferimento automático emitidas com base na autorização do Ilmo. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Ofício SGP nº 031/2009, em resposta ao Ofício CAQ nº 12/2009, sobre ações de desenvolvimento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANA AIRES SANTOS CORREIA - 77089 - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA AIRES SANTOS CORREIA - 77089 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA AIRES SANTOS CORREIA - 77089 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA AIRES SANTOS CORREIA - 77089 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA AIRES SANTOS CORREIA - 77089 - TURMA TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nANA REGINA DA SILVA ROSA KOTHE - 76120 - PORTUGUÊS EXTENSIVO I -2007 - VÁLIDO\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO PEREIRA - 65625 - SEMANA JURÍDICA GRATUITA - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - CURSO REGULAR EXTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO FILHO - 77780 - CPF-CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nCAMILA DIEGUEZ GOMES DE SOUZA - 70955 - MÓDULOS DE DIREITO MATERIAL, PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nCAMILLA LORENZ DA COSTA - 75329 - INFORMÁTICA INTENSIVÃO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCAMILLA LORENZ DA COSTA - 75329 - PORTUGUES INTENSIVÃO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA SOARES - 78514 - TRE ANALISTA JUDIC. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA SOARES - 78514 - TRE TEC. JUDIC. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MATIAS PEREIRA - 76716 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO \r\n\r\nCLAYTON JOSE FRANCO BRANDÃO - 77909 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nDAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA - 59374 - TURMA MAGISTRATURA FEDERAL E MPF - VÁLIDO\r\n\r\nDENIS LOPES DE SOUZA - 56979 - CURSO REGULAR EXTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nEDVALDO VASCONCELLOS DE MEIRELES - 76805 - TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nEDVALDO VASCONCELLOS DE MEIRELES - 76805 - TRF 2ª REG ANALISTA ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nEDVALDO VASCONCELLOS DE MEIRELES - 76805 - TRF 2ª REG ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nEDVALDO VASCONCELLOS DE MEIRELES - 76805 - TRT ANALISTA COMPL.-01B - VÁLIDO\r\n\r\nEDVALDO VASCONCELLOS DE MEIRELES - 76805 - TRT ANALISTA JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nELCY TEIXEIRA RIOS - 45497 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL.SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nELCY TEIXEIRA RIOS - 45497 - EXECUÇÃO FISCAL/EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETE DA SILVA CARDOSO - 69329 - MÓDULO DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDO MATSUZAWA - 75779 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA ASSUMPÇÃO DE CASTRO - 76970 - TRT TÉC. JUD. AREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA ASSUMPÇÃO DE CASTRO - 76970 - TURMA DE TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD S/ ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA ASSUMPÇÃO DE CASTRO - 76970 - TURMA TRT MAT. COMP. TEC. JUD. - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CIGA-CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMATICA AVANÇADO (20/03/07) - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CIGA-CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMATICA AVANÇADO (21/05/07) - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CIGA-CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMATICA AVANÇADO (07/11/06) - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CIGA-CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMATICA AVANÇADO (26/12/06) - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CPF-CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CURSO DE REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - MÓDULO DE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - FASE I - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - MÓDULO DE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - FASE II - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - MÓDULO DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nJAMES PEDRO LASMAR - 64360 - MÓDULO DE PORTUGUES AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nJAMES PEDRO LASMAR - 64360 - TURMA TRF 2ª REG. - ANALISTA C/ EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA ROSA - 62316 - DESVENDANDO A INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO CEZAR DE ARAUJO -201405 - PAT - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA - 75116 - CURSO DE TÉCNICO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA - 75116 - RESOLUÇÕES DE QUESTÕES DE TÉCNICO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA - 75116 - RESOLUÇÕES DE QUESTÕES DE TÉCNICO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA - 75116 - REVISÃO DE TÉCNICO/ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA - 47449 - PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES - 77275 - PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nJORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES - 77275 - TURMA TRT - TÉC. JUDIC. ÁREA ADM. 02 E TRT TÉC. ÁREA ADM. 02-COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE RICARDO DO SOCORRO LIMA - 56081 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ALMEIDA - 74667 - LÍNGUA PORTUGUESA (25/06/08) - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ALMEIDA - 74667 - LÍNGUA PORTUGUESA (31/05/08) - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ALMEIDA - 74667 - REDAÇÃO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ALMEIDA - 74667 - TRT TÉCNICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLAÍSA SOARES LIMA E SILVA - 76066 - CURSO DE INFO - VÁLIDO\r\n\r\nLUANA BARBOSA DANTAS - 76570 - TURMA DE TRT ANALISTA JUDICIÁRIO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLUANA BARBOSA DANTAS - 76570 - TURMA PREPARATÓRIA PARA OS CONCURSOS DE ANALISTA E OFICIAL DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nLUANA BARBOSA DANTAS - 76570 - TURMA TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LUIS MORGADO - 76678 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT TÉCNICO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LUIS MORGADO - 76678 - TURMA PREPARATÓRIA TÉCNICO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - X SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - BÁSICO DE GRAMÁTICA E EXERCÍCIOS, MÓDULO DE CRASE, PONTUAÇÃO E COLOCAÇÃO PRONOMINAL - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - MÓDULO CIR - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - MÓDULO DE SINTAXE DO CPF - CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - RESENHÃO TRT - BA/MG/SP - TECNICO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nPABLO PORCINO PIMENTEL - 77917 - TURMA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES FRANÇA - 64793 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES FRANÇA - 64793 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO CESAR LISBOA DA SILVA - 47350 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA DO TRT (21/12/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO CESAR LISBOA DA SILVA - 47350 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT (27/09/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO INTENSIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO RETA FINAL AGU - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL MARIANO DOS SANTOS - 41424 - EXECUÇÃO FISCAL/EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO - 76171 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO - 76171 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROSANA MARIA POTTER DE CARVALHO - 68667 - CURSO DE REFORMA ORTOGRÁFICA DA LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE DA SILVA MENDONÇA HENRIQUE - 68039 - EXERCÍCIOS DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE DA SILVA MENDONÇA HENRIQUE - 68039 - OFICINA DE PROVAS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE DA SILVA MENDONÇA HENRIQUE - 68039 - OPA-OFICINA DE PORTUGUES AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nSEBASTIÃO VALIM PELUZIO JUNIOR - 59072 - NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSUELI SILVESTRE GOMES - 50938 - XVI FÓRUM DE DEBATES SOBRE DIREITOS E GARANTIAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA ORMEROD RICCIARD - 70963 - MÓDULO SÚMULAS E OJS TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TRF 2REG ANALISTA ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TRF 2REG. ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nTHIAGO REZENDE DA SILVA - 78255 - TURMA DE TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CURSO PAT - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA GONÇALVES - 66508 - PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 815861"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "816170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n03510-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: José Ricardo Pereira Estácio Adv: Alcir Novaes Barbosa OAB: RJ45576DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME\r\n\r\n00999-2008-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Miguel Lerner e Outros Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRéu: Jose Arnaldo Deutscher Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n03511-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Cleo Pais de Barros Adv: Sergio Gomes dos Santos OAB: RJ62898DImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Lídio Gonçalves da Silva \r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03502-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: INÁCIA RAMOS DE LIMA e Outros Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431DImpetrado: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06111-2008-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: Arnaldo Teodoro de Oliveira e Outros Adv: Alex Sandro Pires Simoes OAB: RJ132741DRequerido: Daise Correa Galla Secco Adv: Sonia Cristina Alves Chapiro OAB: RJ67524D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n03508-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Rio de Janeiro Adv: Arnaldo Leite Mesquita OAB: RJ91756DImpetrado: MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ione Cássia Roque Gomes de Araújo\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816170"
                        ],
                        "816171": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01109-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Carlos Barata Nunes Adv: João Carlos Machado Lacerda OAB: MG105683DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três RiosTerceiro Interessado: Viação Itapemirim S/A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00007-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DImpetrado: MM Juízo da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Marusia Conceição de Carvalho \r\n\r\n00878-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Cartorio de Reg. Civil Pessoas Naturais da 2a Circunsc Comarca Capital Adv: Marinete Bastos Arantes Costa OAB: RJ116202DRéu: Lourdes Patricia Lemos Calmon Adv: Nivaldo Manoel da Silva OAB: RJ78369D\r\n\r\n03516-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA Adv: Valdir de Lima Moulin OAB: RJ57569DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Amélia Oliveira de Lima Adv: Washington Luiz Junior OAB: RJ53732D\r\n\r\n03512-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Sergio Luiz Conceicao Brito Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04247-2007-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Oscar Dias Barbosa Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180DImpetrado: Juiz Titular da 3a VT/Nova IguacuTerceiro Interessado: Durval Santana Werneck\r\n\r\n02018-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Andre Luiz Rodrigues Vaz Adv: Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB: RJ81110DImpetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Adriana Neves\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n03518-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Mauro da Silveira Figueiredo Adv: Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira OAB: RJ86284DImpetrado: MM Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Robson José Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816171"
                        ],
                        "816172": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/08/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n03513-2009-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Juiz do Trabalho José Augusto Cavalcante dos SantosRecorrido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "816530": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01517-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte:OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc RT 01677-2007-322-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n01521-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc RT 00620-2008-037-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n02144-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TITO LÍVIO DA COSTA HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\nAdv: Dra. Patrícia Avalone Vianna - OAB/RJ 74123/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc RT : 00050-1997-021-01-00-4\r\n\r\n3º Int: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n02224-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao Proc RT 01439-2007-019-01-00-3\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n02946-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ANDERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAdv. Dra. Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ 86570/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc RT 01552-2007-068-01-00–9\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n02993-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: TNL CONTAX S.A \r\n\r\nAdv. Dr. Marcelo Tomaz Aquino - OAB/RJ 94111/B\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRef ao Proc RT 01146-2008-035-01-00-6\r\n\r\n3º Int: SIMONE GALLOTI DA SILVA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n03130-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANDRÉ LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dra. Tatiane Mesquita Minho de Oliveira - OAB/RJ 114891/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 01599-2007-008-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n03240-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SANDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Patrícia Ferreira Soares - OAB/RJ 77954/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 05 VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01452-2007-005-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n03252-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: LIDIANA MARIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Roberta Murta da Silva - OAB/RJ 151578/E\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01386-1999-055-01-00-3\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n03258-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CLÁUDIO ALBUQUERQUE NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Geraldo Menezes de Almeida - OAB/RJ 38103/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc: 00645-2005-068-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n03411-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CARLOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01197-2002-019-01-00-3\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n03441-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DIAS\r\n\r\nAdv: Dr. João Galdino Neto - OAB/RJ62172/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nRef ao Proc: 01703-2001-051-01-00-1\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n03469-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: GINALDO DA CRUZ\r\n\r\nAdv: Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01009-2006-068-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 816530"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "816300": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 04.08.2009 no Processo TRT-PA-03362-2009-000-01-00-3, de CRISTÓVÃO JOSÉ MARTINS AMARAL. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 515 dias de tempo de serviço público federal vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100 da Lei nº 8.112/90, bem como de 149 dias para fins de férias, a serem computados para integrar seu período aquisitivo neste Tribunal, com fulcro no art. 7º, caput e § 2º do Ato nº 1.401/2005, ressaltando que as férias relativas ao exercício de 2009 devem ter sua fruição iniciada até 31/12/2009, nos termos do art. 11, § 1º do referido Ato.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva.\r\n\r\nId: 816300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "813356": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leda Montassier [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: Roberto Sierra Macedo [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: Marlene Deccaché Romano [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: Enilda de Souza Andrade Bispo [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: Carmelia dos Santos Teixeira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bacelar Dias Ribeiro Filho [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-019-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julia Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos Ferreira Martins [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Julia Ferreira do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-037-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Vanderson Pereira Sales [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderson Pereira Sales [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Rcdo: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Direct Express Logistica Integrada S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Terezinha de Jesus Fortunato [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Terezinha de Jesus Fortunato\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Euclydes Lima Junior [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Euclydes Lima Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fabiana Almeida da Costa [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)], Rcdo: Qualivida Instituto Promocao da Saude Qualidade de Vida Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03075-2003-243-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Rcdo: CLAUDINEIA FELIX COSTA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Sthoffel da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Operadora de Postos de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilson Alves da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01248-1990-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSELI FROCHTENGARTEN [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-041-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sylvia Garcia de Carvalho [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sylvia Garcia de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03590-2005-262-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Silva da Rosa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaci Lima Moreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jaci Lima Moreira. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-045-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-049-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jeromir Mendonça Penha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02394-2000-242-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Rcdo: Julio Cesar Lima de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Grille Riveiro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tania Grille Riveiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis Alves Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01986-2006-221-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Uelton Nunes de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Waltenilda Pereira Guimaraes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waltenilda Pereira Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jaime Fernando Silveira Viana [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jaime Fernando Silveira Viana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Luiza Cardoso Garcia [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcte: Daniel de Souza Goncalves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel de Souza Goncalves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel de Souza Goncalves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio de Janeiro Refrescos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-005-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fleming do Valle Munksgaard [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fleming do Valle Munksgaard\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Otavio Damasceno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-077-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Alcides de Barros Filho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcides de Barros Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-068-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Sandro Domingues Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Sandro Domingues Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-063-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renildo Dias Resende [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Marcos da Silveira Barbosa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeova dos Santos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeova dos Santos Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgte: Lindalva Lourenco do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgdo: Lindalva Lourenco do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lindalva Lourenco do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Paiva Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Paiva Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-067-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Reinaldo Leuzinger [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reinaldo Leuzinger\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bianca Santos de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Ebgdo: Bianca Santos de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bianca Santos de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Service Clean Ltda.A/C Socio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Clean Ltda.A/C Socio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Rcdo: Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Rcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Rosangela da Silva Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GE PROMOCOES E SERV.DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)], Rcte: Flavio da Silva Sanches Silvestre [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: GE PROMOCOES E SERV.DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)], Rcdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Rcdo: Flavio da Silva Sanches Silvestre [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GE PROMOCOES E SERV.DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sivirino Leite da Rocha [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02183-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Damasceno Viviani [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 813356"
                        ],
                        "815806": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SELT ENGENHARIA LTDA [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)], Ebgdo: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)], Ebgdo: RENATA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: REAL ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IVANI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPara manifestar-se em cinco dias. \r\n\r\nId: 815806"
                        ],
                        "815824": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02589-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Daniel Fonseca Barreto Soares [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Mun de Esportes do Mun de Campos dos Goytacazes [Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes (OAB: RJ 91539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fonseca Barreto Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sandra Carvalho Dionizio [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 815824"
                        ],
                        "813358": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diamond Auto Posto Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Diamond Auto Posto Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-501-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Vinicius Marinho Guimaraes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Vinicius Marinho Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Berrini da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-205-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wescley Luiz Lobo da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Agdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Provider Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Wescley Luiz Lobo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo \r\n\r\nAgdo: Walter Medeiros Miller [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Walter Medeiros Miller\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-081-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Moreira de Oliveira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Moreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Klock Junior [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)], Agdo: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos, Roberto Klock Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-032-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Jesus Dantas Drummond [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose de Jesus Dantas Drummond\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01564-2002-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO DE LIMA COSTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GILBERTO DE LIMA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-1996-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: AILTON DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AILTON DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Abn Amro Real SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)], Agdo: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV. ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOS, SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV. ECONOMICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-072-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fatima Luiza Mattos de Serpa [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Cunha Carvalho [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo da Cunha Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-003-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Flavio Santa Rosa da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Flavio Santa Rosa da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Agdo: Carlos Menezes Martins Correa [Adv. Elizabeth Gomes dos Santos (OAB: RJ 102504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Menezes Martins Correa, Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cassia Catarina Ferreira Plum [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)], Agdo: Angela de Fatima Rodrigues Barreto [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)], Agdo: Jorge Luis Antonio [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)], Agdo: Sandra Muniz Sarmento de Oliveira [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela de Fatima Rodrigues Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Almeida da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Almeida da Silva, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-221-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Joao Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joao Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01827-1999-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS [Adv. Henrique Oswaldo Novaes Machado (OAB: RJ 13458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-057-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-491-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alessandra de Souza e Outros [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra de Souza e Outros, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-036-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL TIJUCA - AABB TIJUCA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO REGA PINTO [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO REGA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01978-2006-223-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Lilian da Silva Pereira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lilian da Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01954-2001-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTA S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANGELA VERAS CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANGELA VERAS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clayton Massao Ando [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02077-1993-008-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ATLAN FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: SERGIO VIEIRA AYRES [Adv. Luiz Antunes Valente (OAB: RJ 25415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ATLAN FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A, SERGIO VIEIRA AYRES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02092-2004-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Agdo: JOAO BATISTA QUINTANILHA JUNIOR [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO BATISTA QUINTANILHA JUNIOR, LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02174-2000-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: RODOLFO VASCONCELOS DE PAULA [Adv. Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto (OAB: RJ 84608 - D)], Agdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): M M RECURSOS HUMANOS LTDA, RODOLFO VASCONCELOS DE PAULA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02194-1998-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO JORGE DIAS [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nAgdo: M R S LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): M R S LOGISTICA S A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02218-2000-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nAgdo: PENHA BERNARDES RAMOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PENHA BERNARDES RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02367-2006-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Talles Franco Giaretta (OAB: SP 192335 - D)], Agdo: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Firmino de Souza, PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02495-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Sergio de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Sergio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02962-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Carlos Alberto Rodrigues da Rocha [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Rodrigues da Rocha, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02962-2006-261-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Rodrigues da Rocha [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Rodrigues da Rocha, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03141-2004-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: JOSIE SILOS PEREIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSIE SILOS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03209-2005-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloisio Vieira Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloisio Vieira Junior, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03524-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Jose dos Santos Barbosa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Jose dos Santos Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04446-1997-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MAT INDUST LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Agdo: ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA, SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MAT INDUST LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 813358"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Technip Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Rcte: Paulo Esteves dos Reis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Esteves dos Reis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Rcdo: Technip Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: FABIO DA SILVA BARROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Rcdo: PALESSA ENG DE CORROSAO LTDA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldeci da Silva Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Deny Brafman [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Deny Brafman\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Maria do Carmo Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Rodrigues da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio s Nice Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-035-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Impex Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Gilberto Tramontin de Souza (OAB: RS 29414 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Paulino Falcao [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Euniro Berger Farah [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Romeu Alves Lopes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Impex Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria dos Anjos Lopes Hasselmann [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-204-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves, Ebgdo: Mario Lucio Gomes Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Ribeiro da Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FMC Technologies do Brasil [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fibra Servicos Ltda., Rcdo: Antonio Paulo Ribeiro Santos [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00490-2003-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ESTER BATISTA CESCHINI [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelino de Gusmao Caetano [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Marcelino de Gusmao Caetano [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-076-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Abel Portilho Magalhaes Junior [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao das Pioneiras Sociais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Pereira de Paiva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Pereira de Paiva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanessa Motta [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanessa Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renilson Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Agenco Engenharia e Construtora Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicius Alves Fernandes [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)], Rcdo: EDS Construtora Ltda. (por edital)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agenco Engenharia e Construtora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-1996-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Rcte: CIA BOZANO, SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Rcte: SONIA MARIA GUALDA MACIEL [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Rcdo: SONIA MARIA GUALDA MACIEL [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SONIA MARIA GUALDA MACIEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-081-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Clube dos Caicaras [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosemary Isabel Pinheiro [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clube dos Caicaras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Marcelo Gaby Ramos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-061-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tacilia Rodrigues Santos Viana [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tacilia Rodrigues Santos Viana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bianca Verdan Pimenta de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S. A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eidimar Rodrigues Rosa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)], Ebgdo: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Ebgdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Ebgdo: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Cleonaldo da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Adm. Penitenciaria [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleonaldo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Gilson Alves Siqueira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Rcdo: Gilson Alves Siqueira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador, Rcdo: Andre Brouck da Silva [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Rcte: Cintia dos Santos Barbosa [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cintia dos Santos Barbosa [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Rcdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cintia dos Santos Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Gomes Galvao [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Solange dos Reis Valle [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Ana Maria Ribeiro Rocha (OAB: SP 113426 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walter Peter Muller [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Miranda [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Miranda \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - POR EDITAL (fls. 41), Rcdo: Maria Jose Almeida Teixeira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jefferson Rocha Santana [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00534-1998-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: PHARMACIA BRASIL LTDA (SUCESS.MONSANTO BRASIL) [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO GIORDANO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PHARMACIA BRASIL LTDA (SUCESS.MONSANTO BRASIL)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Aline da Costa Ferreira [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRcdo: Visual Presence Marketing [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)], Rcdo: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline da Costa Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Raul Figueiredo Nunes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)], Ebgte: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raul Figueiredo Nunes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)], Ebgdo: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIVO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-471-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Ebgdo: Newton Franco Silvério de Toledo Filho [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luciano Cordeiro Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Oliveira Filho [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Oliveira Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 813357"
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                        "815633": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ailton Franca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Franca, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Prudencio Luiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01941-1995-023-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALTEMIR NEVES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aurea Angelica da Silva Goncalves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurea Angelica da Silva Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Lucio Pastora [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Lucio Pastora\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-451-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Noir Moreira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Noir Moreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01483-1996-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIS CARLOS CAMPOS MATERA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 815633"
                        ],
                        "815809": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Arion Sayao Romita [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arion Sayao Romita\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04424-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Gizelle Tavares de Souza [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Traversata Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03428-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Cecile Stark Mayer [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Ewerton Marques de Gouvea [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Adelina Maria dos Santos Raimundo [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Luiz Eurico da Costa Valicente [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Vania Nabuco de Araujo Mello [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55359-1999-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: BRAZIL BATISTA DA FONSECA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRILEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZIL BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o depósito das custas em reversão arbitradas no acórdão de fls. 160/164. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Tituar da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Sind Trab Em Transportes Rodoviarios de Niteroi e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Sind Trab Em Transportes Rodoviarios de Niteroi e Outro\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Espolio de Manoel Armando Pedrosa e Outra [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Albino Caetano de Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Albino Caetano de Menezes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55198-1998-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS EMPREG.EM ESTAB.BANCAR.DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02924-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Pinto Maia [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Pinto Maia\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03826-2005-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Datamec S.A-Sistemas e Processamentos de Dados [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 28a Vara do trabalho do Rio de janeiro\r\n\r\nTI: Oswaldo Luiz Justino Carreiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Datamec S.A-Sistemas e Processamentos de Dados\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02328-2002-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos - Atual Denom Fem - Proj, Const e Mont SA) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Dario Silva de Almeida [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Silva de Almeida\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02816-2004-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: CONDOMINIO 29 DE ABRIL [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONDOMINIO 29 DE ABRIL\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02250-2007-000-01-00-3 - PI\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Chagas de Oliveira [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero-Emp Bras de Infra-estrutura Aeroportuaria [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Chagas de Oliveira\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55499-2000-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MAGNA ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS GRATINOL [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS GRATINOL\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 832. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Joao Carlos Gratinol [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Magna Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Joao Carlos Gratinol\r\n\r\nIntimada a parte a fornecer o atual endereço do recorrido para contrarrazões. \r\n\r\nId: 815809"
                        ],
                        "815807": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Laureano de Almeida Vidal [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laureano de Almeida Vidal\r\n\r\nIntimado o autor para manifestar-se sobre o despacho de fls. 210 do TRT-AIRR-1323-2007-056-01-40-9 e do despacho de fls. 218 do TRT-AIRR-1323-2007-056-01-41-1. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgdo: Cintia Lemos dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Ebgdo: Humberto Vicente Pereira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cosme Garcia Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cosme Garcia Nunes, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 26.11.2009, o recorrente, Flávio Cosme Garcia Nunes, como se verifica às fls. 238 e seguintes, nada opôs à certidão de folhas 236-verso, inclusive promovendo, sem ressalva, a liquidação do julgado, praticando, portanto, atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nId: 815807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                    "Atos": {
                        "811854": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00675-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva Schweizer [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Elzimar Almeida de Souza e Márcia Cristina Paranhos Moreira Coutinho (adv. Dr. José Perelmiter - OAB/RJ-9.086).\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva Schweizer\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 74/78. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 811854"
                        ],
                        "811855": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00676-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Samuel Pereira Couto [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Márcia Rocha Conde [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Luiz Cláudio Marques Figueiredo [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Sérgio Pereira David [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Marise de Oliveira Nascimento [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agte: Juliana Garcia das Mercês Gonçalves [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA VARIG Viação Aérea Riograndense Gol Transportes Aéreos SA Volo do Brasil SA GTI SA VARIG Logística SA VRG Linha Aéreas SA \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Juliana Garcia das Mercês Gonçalves, Agte Luiz Cláudio Marques Figueiredo, Agte Márcia Rocha Conde, Agte Marise de Oliveira Nascimento, Agte Samuel Pereira Couto, Agte Sérgio Pereira David\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 60/62. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, não conhecer do apelo, em razão da intempestividade.\" \r\n\r\nId: 811855"
                        ],
                        "811856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06783-2008-000-01-00-5 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Jacles José Ferreira Campello [Adv. Marilda de Aguiar (OAB: RJ 61997 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jacles José Ferreira Campello\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 119/123. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso administrativo, para deferir a pensão requerida.\" \r\n\r\nId: 811856"
                        ],
                        "811857": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01306-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Júlio Cezar Concentino Braz [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Júlio Cezar Concentino Braz\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 228/235. Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"(...), por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 811857"
                        ],
                        "811858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05961-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nTI: Carlos Roberto de Paula Almeida (adv. Dra. Egla Fernandes Rodrigues Peçanha - OAB/RJ-118.281)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco \r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 188/192. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por maioria, dar provimento ao agravo regimental para, reformando a r. decisão correicional de fls. 166/167, determinar que nova intimação do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. seja procedida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, (...).\" \r\n\r\nId: 811858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "815614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02149-2008-000-01-00-3 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS SERVIÇO SAÚDE SUL FLUMINENSE ( Claudionor Gamaliel Una Guimarães RJ59202D ), - Suscitado : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO ( Alexandra Torres Reis RJ105.760), SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RJ. (Dra. Maria Alice Besouro Cintra RJ 28550D). SINDICATO HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS SAÚDE DA REGIÃO SUL FLUMINENSE. (Dr. Oswaldo Muraro Filho RJ 75281D) - “acolher, por unanimidade, preliminar de ?gausência de comum acordo?h arguida pelo 2º suscitado, em sua contestação de fls. 249/257, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante?h.\r\n\r\nProcesso: 05893-2008-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, MAGÉ E GUAPIMIRIM. ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Suscitado : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Vinicius Soares Rocha RJ82595D ), - “acolher, por unanimidade, a preliminar de “ausência de comum acordo” arguida pelo suscitado, em sua defesa de fls. 97/124, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.”\r\n\r\nProcesso: 06637-2008-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO ESCOLA E ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ84399D ), - Suscitado : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), “acolher, por unanimidade, a Preliminar de “ausência de comum acordo” arguida pelo Suscitado (Contestação de fls. 169/175), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 815614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "815731": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-000-01-00-7 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Banco ABN AMRO Real S/A ( Luciano Rocha Mariano RJ87828D ), - Réu : Pedro de Souza Lima ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho para pronunciar a decadência e, em conseqüência, extinguir o processo com resolução de mérito, ex vi do artigo 269, IV, do CPC. Custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 03230-2006-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Valmir Nogueira de Paiva ( José Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.) ( Advocacia Geral da União ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por Valmir Nogueira de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815731"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "816330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04150-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOClaudia Araujo de Almeida - Embargado : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Claudia Araujo de Almeida ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nProcesso: 04687-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Condominio do Edificio Geriba ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Carlos Vitor Arouca de Oliveira : Carlos Vitor Arouca de Oliveira ( null ), - por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda de seu objeto. Custas no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo impetrante. Ausentaram-se, momentanemanete, os Exmos. Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Marcos Palácio.\r\n\r\nProcesso: 04737-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do 1Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - Impetrado : MM. Juizo da 26a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Anderson Soares da Costa : Anderson Soares da Costa ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, não apenas porque verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo como também em face da perda do objeto da ação mandamental. Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pela impetrante. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Marcos Palácio.\r\n\r\nProcesso: 55496-2000-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : MARIA APARECIDA BRAGA DE SOUZA ( Gracia Maria de Lima Falcao de Queiroz RJ103536D ), - Réu : TIDO MODAS LTDA ( Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ68829D ), - por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora no pagamento das custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da causa. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Marcos Palácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabninete\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816330"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "813545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Autor: União ( Advocacia Geral da União), - Réu : Regina Maria Dias e Outros ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), -...... por maioria, acolher a ausência do pressuposto processual legitimatio ad processum, em decorrência da não integração do litisconsórcio passivo necessário, posta, de ofício, pela relatora, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do CPC, nos moldes do voto Da Exma Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00, pela autora sucumbente, isenta do pagamento. Vencidos os Exmºs. Srs. Desembargadores Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues e Marcos Cavalcante. Manisfestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito quanto aos demais litisconsortes passivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 813545"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "815586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 01444-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRqdo: SIND EMPREG ESCRIT EMPR AG NAV..ESTADO RJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SIND EMPREG ESCRIT EMPR AG NAV..ESTADO RJ\r\n\r\nTrazer aos autos cópia das demais peças que foram apresentadas e acostadas à Ação Cautelar Inominada original, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. (Despacho de fl. 16)\r\n\r\nProcesso: 21305-2000-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Ipdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 23A VT/RJ\r\n\r\nTI: LUIZ CARLOS REZENDE LARANJEIRA E OUTROS COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO RJ-CEHAB \r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS REZENDE LARANJEIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar o advogado dos terceiros interessados ciência do despacho de fl. 540.\r\n\r\nProcesso: 01512-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Dr. NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ 111.386) [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ (Em Liquidação Extrajucial) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Dr. NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ 111.386)\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 400,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 04102-2005-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Condomínio Barra Point Shoping Center [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 – D)]; Réu: Alan da Silva Garcia [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condomínio Barra Point Shoping Center\r\n\r\nComprovar o autor o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 55497-2001-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)]; Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE GONCALVES\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 350,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Catia Cilene Pinto [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 – D)]; Réu: May Quimica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Pinto\r\n\r\nTomar o autor ciência do deferimento do sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. (Despacho de fl. 262)\r\n\r\nProcesso: 04015-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Afonso de Paiva Arantes [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 – D)]; Ipdo: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Distribuidora Comercial de Bebidas Ltda. e Alexandre Monteiro de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar o terceiro interessado, Alexandre Monteiro de Souza, ciência do deferimento da vista dos autos requerida à fl. 343. (Despacho de fl. 343)\r\n\r\nProcesso: 07106-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Sandra Souza de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELVIO VINCENZI [Adv. Adilson Magalhães de Brito (OAB: DF 12111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut ELVIO VINCENZI\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 503)\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Cosme Jorge Borges da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Francisco de Sales [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jorge Borges da Costa\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da promoção do MPT, de fls.137.\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói; TI: Carlos Eduardo Peixoto Xavier \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da notificação devolvida de fl. 963. (Despacho de fl. 963)\r\n\r\nProcesso: 03586-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nComprovar o autor o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04141-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda - Cereja [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Cortes Fernandes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda - Cereja\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre a promoção do MPT, de fls. 232/233.\r\n\r\nProcesso: 03648-2005-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Ford Motor Company Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Costa Fernandes [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ford Motor Company Brasil Ltda., Réu Jorge da Costa Fernandes\r\n\r\nManifestarem-se as partes acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 246. (Despacho de fl. 247-verso)\r\n\r\nProcesso: 03431-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA \r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fl. 503/505, na qual é indeferida a medida liminar requerida.\r\n\r\nId: 815586"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "816257": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01939-2002-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO CARVALHAES ROSSETE E OUTROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, interpostos às fls. 270, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 816257"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "816378": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03023-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Cézar Morales Castilho [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - TI: Gaudard & Nunes Ltda-ME \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cézar Morales Castilho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (decisão de fls. 257 e desp. fls. 259-v.). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03442-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: ADM TRADE SERVICES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)] - Réu: PAULO ROBERTO LICHTENFELS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADM TRADE SERVICES LTDA\r\n\r\nProvidenciar o depósito prévio, bem como a certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 490, I, ambos do CPC (desp. fls. 426). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRio, 05 de agosto de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário \r\n\r\nId: 816378"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "815727": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02982-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Embargado: Carlos Augusto do Carmo de Almeida (Carlos Artur Paulon RJ3084D) -“...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento exclusivamente para sanar omissão, mantendo incólume o veredicto”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 815727"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "816608": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais -S.E.D.I.\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : RUI CELSO PEÇANHA ( Egla Fernandes Rodrigues Pecanha OAB/RJ118281D ), - Impetrado : MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, I, III e IV, do CPC e, via de conseqüência, revogar a liminar deferida. Custas pelo impetrante de R$ 156,70, (cento e cinqüenta e seis reais e setenta centavos) incidente sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE ( Luiz Antonio Cotrim Moreira OAB/RJ103942D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 1.500,00 calculadas sobre R$ 575.000,00, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Henrique Turkienicz ( Sandra Maria de Santana Kuzava OAB/RJ130319D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 06175-2008-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Pimentel Advogados - Sociedade de Advogados ( Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro OAB/ RJ31200D ), - Embargado : Ministério Público do Trabalho da 1ª RegiãoMunicípio de Campos dos Goytacazes Fundação José Pelúcio Ferreira MM Juízo da 2ª VT de Campos de Goitacazes - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por PIMENTEL ADVOGADOS e, no mérito, rejeitá-los.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.Ilan Teles de Jesus, Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 816608"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "816159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01339-2009-000-01-00-4 AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Paulo Roberto Morais (Roberta de Portela Ferreira RJ108282D), - Ré: Companhia Siderúrgica Nacional (Adv.) - Notifiquem-se as partes para dizerem se há provas a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "815746": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03182-2009-000-01-00-1 - MS - Ipte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Ipdo: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Kleber Tocantins \r\n\r\nDestinatário(s): Kleber Tocantins\r\n\r\nTer ciencia dos despachos de fls. 42 e 50, devendo, inclusive, manifestar-se no prazo legal. .\r\n\r\nEm 06.08.2009\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 815746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "816262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05931-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 557\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816262"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "816134": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00524-2000-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARNALDO MELGACO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COLEGIO ITU LTDA\r\n\r\nRequerente/recorrido : Tomar ciencia que foi deferida a dilação do prazo para Regularizar sua representacao. (desp.fls.60 verso.)\r\n\r\nProcesso: 03310-1998-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: IATE CLUBE BRASILEIRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO DA SILVA MARTINS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IATE CLUBE BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício nº 559/2008 de fls.93 da 1ª VT/Niterói. \"...após intensas buscas nos arquivos desta secretaria, não foram localizadas peças remanescentes dos autos do processo em epigrafe.\"\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LABORATORIO CATARINENSE SA [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LABORATORIO CATARINENSE SA\r\n\r\nRecorrido: Tomar ciencia da petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls.404/406.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de ago9sto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816134"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "816198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Lucilene Silva Rocha ( Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Juliani Amorim Lima do Espírito Santo ( João Marcos Vieira Ribeiro Junior RJ137582D ), - Recorrido : Karla G Sola Comércio de Cosméticos Ltda. ( Sandra do Vale Moncores RJ81116D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Daniel Rocha de Oliveira ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para deferir a multa de um salário base, no valor líquido de R$ 786,60, acrescendo-a à condenação, nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Salomao Ferreira da Silva ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Sael Engenharia S/C Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-245-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Severino Antao Celestino Filho ( Claudio Ricardo da S Teixeira RJ127756D ), Francisco Pascoa de Almeida ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 816198"
                            ],
                            "816197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Salomao Ferreira da Silva, Sael Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sael Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 54/55: \"...Conclusão: Pelo exposto, nego provimento ao recurso, na forma da fundamentação supra.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "815867": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Jairson dos Santos Coutinho ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815867"
                            ],
                            "815868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-071-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Pedro Paulo Teixeira de Azevedo ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Agravado : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento e com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos à relatora deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Anderson do Sacramento Marques ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - Recorrido : Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Anderson do Sacramento Marques ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao da reclamante para reforma da decisão, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da redução salarial, bem como os reflexos nas férias, gratificações natalinas e FGTS, concedendo a gratuidade de justiça, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que improvia ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Jorge Sodre de Souza ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Jorge Sodre de Souza ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante no pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova - CECN ( Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ84996D ), Estrela Azul Serv. Vigilância Seg. Transp. de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial ( Asdrubal Montenegro Neto SP84072D ), Patricia Ramos de Souza ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente o pedido em face da recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Raimundo Nonato Araujo Cerqueira ( Jorge Luiz de Carvalho RJ73976D ), - Recorrido : Iesa Projetos,Equipamentos e Montagens S.A. ( Nelson Serson RJ1162B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Tavares de Aguiar ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Rui Silva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Edney Lourenco da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Bruno Leonardo Esteves Cito ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Robson Marcelino da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Cleber da Silva Lopes ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-077-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Diana dos Santos Pinto ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Embargado : Diana dos Santos Pinto ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Banco Itaú S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Roney Santiago Cordeiro ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Roney Santiago Cordeiro ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Nelson Pereira Jorge ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297, e condenar o Embargante na multa de 1% do art. 538 do CPC, por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01985-2006-263-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Emmanuel Reis Lavourinha Junior ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Kleber José Batista ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-321-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Charles Santana de Andrade ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Embargado : Condominio do Complexo Comercial Colina ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer o dispositivo da decisão embargada, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exames do RJJorge Nascimento de Almeida ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e os acolher tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Angela Maria de Rezende Rodrigues Peixoto ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prescrição bienal, para no mérito, julgar improcedente o pedido de recebimento de auxílio alimentação.\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Embargado : FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), BANCO FORD S/A ( Rui Meier RJ65637D ), ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01916-2000-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Maria dos Reis Chaves de Oliveira ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios os embargos (parágrafo único do art. 538 do CPC), reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 00448-1997-531-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, considerando-se que, uma vez fundamentada a decisão embargada, não está o juízo obrigado a abordar todas as questões ventiladas pelas partes, ainda mais quando nada acrescentam ou modificam o entendimento adotado, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Elmer Giffoni de Carvalho ( Leandro Bastos Pimentel RJ88797D ), Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL) - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815868"
                            ],
                            "815869": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Wagner Amilcar de Castro Loquente ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. Por serem protelatórios, condena-se o embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815869"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "815697": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-066-01-00-4 – RO Rcte: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Jorge Felix dos Santos [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 – D)] Rcdo: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Jorge Felix dos Santos [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 – D)] Destinatário(s): Rcte Jorge Felix dos Santos Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl. 406/409 \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-079-01-00-0 – RO Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 – D)] Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Joao Ramos Neto [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Joao Ramos Neto, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Tomar ciencia do despacho de fls. 526:\"Defiro a devolução de prazo ao reclamante/1º recorrido, nos moldes daquele requerimento (fl 520)\r\n\r\nProcesso: 02726-2009-000-01-00-8 – CauInom Rqte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 – D)] Rqdo: Rubem Francisco de Albuquerque [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Destinatário(s): Rqte Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Rqdo Rubem Francisco de Albuquerque Tomar ciencia da Decisao de fls. 96/97 vº, sendo o requerente, ainda, para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-411-01-00-0 – AP Agte: MELINA ESTEVES FAGUNDES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 – D)] Agdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: MiILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 – D)] Destinatário(s): Agdo MiILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 07222-2008-000-01-00-3 – CauInom Rqte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 – D)] Rqdo: Carlos Fernandes Vergára [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 – D)] Destinatário(s): Rqdo Carlos Fernandes Vergára , Rqte Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN Tomar ciencia da decisão de fl. 152. O requerente, inclusive, para, querendo, contestar o feito, em 05 dias, na forma do artigo 802 do Código de Processo Civil . \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-226-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 – D)] Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 – D)] Destinatário(s): Agdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 106:\" ...Intime-se o agravado acima indicado para contraminutar o apelo, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-000-01-00-1 – CauInom Rqte: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 – D)] Rqdo: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 – D)] Destinatário(s): Rqte Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói – OGMO Tomar ciencia do despacho de fls. 102\" Dê-se ciência ao requerente, o qual deverá comprovar o recolhimento das custas, no prazo adicional de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 – RO Rcte: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Rcdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Destinatário(s): Rcte Marco Aurelio Santos de Oliveira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)], Rcte: Paulo Fernando Melo Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 – D)] Rcdo: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)], Rcdo: Paulo Fernando Melo Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 – D)] Destinatário(s): Rcdo Astromaritima Navegacao S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Antonio Cesar de Azevedo Fernandes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 – D)] Destinatário(s): Rcte Antonio Cesar de Azevedo Fernandes Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815697"
                            ],
                            "815663": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Santos de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., Telemar Norte Leste S.A.Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-067-01-00-9 – RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Antonio Cesar de Azevedo Fernandes O Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nCláudia Amorim\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 815663"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "814700": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Embargado : Posto Cidade Bangu Ltda. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Claudio Alves de Aguiar ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Claudio Alves de Aguiar ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar provimento aos da ré, para declarar que não está prescrita a pretensão para pleitear a indenização \r\n\r\nProcesso: 00501-2000-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ARTUR DE MIRANDA SALVATERRA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : ELEVADORES OTIS LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-080-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : GERALDO JORGE DE ALMEIDA ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Embargado : Mauricio Oliveira do Nascimento ( Katia Nehrer Sequeira RJ60730D ), RONALDO LEVIS ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), CHIPTEK INFORMATICA LTDA ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Droganew do Inga Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Embargado : Maria Natalia Marques Mendonca ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : BANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : SANDRA ROCHA RIO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento para corrigir erro material para que conste da conclusão que \" ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que tange à prescrição parcial e aos recolhimentos fiscais, dele conhecer relativamente às demais matérias, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Luis Claudio Teixeira de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para que conste da fundamentação e da conclusão em relação ao item \"b\", o que segue: \"...b) para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais correspondentes da repercussão da gratificação semestral no adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias, FGTS, aviso prévio e horas extras, conforme o postulado na alínea \"e\" do libelo, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ROSEMARY MESQUITA FIRMO ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), - Embargado : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 814700"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                            "814772": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00174-2007-021-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sebastiana Andrade Campos ( Paulo Franca RJ79073D ), - Recorrido : Luiz Paulo Werjner ( Manoel Emilio Alves Guilhon RJ18891D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir a gratuidade de justiça postulada pela recorrente, bem como para fixar o salário da autora em R$ 326,00, e declarar a existência da relação de emprego entre as partes, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2005 e 30 de abril de 2005, determinando ao réu que efetue as anotações na CTPS, bem como para condená-lo ao pagamento das diferenças salariais, do aviso prévio, da gratificação natalina proporcional (5/12), das férias proporcionais (5/12), com o acréscimo constitucional, da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ficando invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\n00261-2008-036-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - Recorrido : Tabata Bispo de Araujo ( Germano da Silva Graca RJ134819D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\n00894-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. ( Fabio Anderson de Freitas Pedro RJ94187D ), - Recorrido : Edvaldo Pereira da Silva ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por deserção.\r\n\r\n00956-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Flavia Souza Diniz ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), Flavia Souza Diniz ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o réu ao pagamento da multa normativa, por instrumento violado, observada a prescrição quinquenal pronunciada e, negar provimento ao recurso do réu.\r\n\r\n01029-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luis Carlos Lessa de Uzêda ( Claudia Mara Pinheiro RJ148617D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01079-2008-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fábio Santana Francisco ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : GNG Sports e Ação Ltda. ( Rodrigo de Souza Alencar RJ148671D ), Olaria Atlético Clube ( Maria Das Gracas Silva RJ68391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01231-2008-207-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcelo Falk Lima Gomes ( Francisco Gadelha da Silva Neto RJ85499D ), - Recorrido : Aeronova Transportes Ltda ( Mario Cesar Nobre Santanna RJ63342D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n01372-2002-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA LIMA ( Cesar Fernandes Sanches RJ81171D ), - Recorrido : CONSTRUTORA OAS LTDA ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01386-2005-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Roberto dos Santos ( Gisele Maria de Souza Esteves RJ131416D ), - Recorrido : M Di Fazio Engenharia Ltda. ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01440-2006-247-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Cristine Rose Bretas Bitencourt ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.\r\n\r\n01529-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Hilberto Figueiredo Peixoto ( Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das horas extras devidas ao autor, sejam observadas as jornadas anotadas nas guias ministeriais, para os dias em que estas foram juntadas aos autos, com exceção dos dias 02/10/2006 e 08/11/2006, e nos outros dias as jornadas indicadas na petição inicial, conforme fixada na decisão de origem.\r\n\r\n01557-2005-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria Rosangela Vasconcelos Silva ( Marcella Suarez Barcellos RJ142096D ), - Recorrido : Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01803-2000-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ1678B ), - Agravado : TASS TASE ENGENHARIA LTDA ( Helio de Almeida RJ96837D ), UBIRATAM DE SANTANA ( Maria Helena Barros de Oliveira RJ89362D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n02059-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Silvio Moraes da Costa ( Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n03477-2003-243-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : MERCEDES CARTEA ARAUJO SILVA ( Orlando dos Santos Silva Junior RJ111286D ), EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA ME - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 814772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "815588": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00414-2006-263-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES e ENGENHARIA LTDA E RENATO BRAGANÇA COELHO - RECORRIDOS: OS MESMOS - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2255/A)- Despacho de fl. 338 - “Considerando que não só a publicação do acórdão de fls. 318/326 (fl. 327), mas também aquela que deu ciência às partes da inclusão do feito em pauta para julgamento dos recursos ordinários (fl. 316-vº e cópia do DO em anexo) - quando então poderia a parte externar o defeito agora apontado - foram realizadas de forma correta, indefiro o requerimento da Telemar de fls. 328/330. Intime-se certifique-se o prazo, ante a publicação de fl. 327. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815588"
                            ],
                            "815574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00551-2002-302-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ-92718) - AGRAVADO: HÉLIO BRUM NOGUEIRA (Adv. Enio José Garcia de Souza - OAB/RJ-71385) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão dos valores referentes à repercussão do FGTS na férias acrescidas de 1/3, 13º salários e salários-substituição, bem como para excluir a parcela \"gratificação\" da base de cálculo do salário-substituição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01569-1999-052-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ MOREIRA SAMPAIO (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50833) - AGRAVADOS: BANCO ITAÚ S/A. (sucessor de Banco Banerj S/A.) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162) e BANCO BANERJ S/A. e OUTROS (Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques - OAB/RJ-89203) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00049-2006-077-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SUSI LEILA CORRÊA DE OLIVEIRA (Adv. Cauby Cardoso de Athayde - OAB/RJ-25398) - RECORRIDA: GLOBEX UTILIDADES S/A. (Adv. Mario de Castro Silva - OAB/RJ-84810) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando parcialmente a sentença, deferir à reclamante pagamento do trabalho extraordinário segundo os parâmetros pormenorizados na fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00060-2006-245-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: JOSÉ VALDIR DE LIMA (Adv. Marcia Leal Parreiras - OAB/RJ-1261-B) e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC (Adv. Renata T. Freitas - OAB/RJ-129311) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito; dar-lhe provimento para permitir à autarquia federal a cobrança da contribuição devida sobre as parcelas de natureza salarial fixadas no acordo de fl. 70, cujos cálculos observarão a legislação previdenciária pertinente, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00061-2008-281-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Proc. Antonio José Cabral de Oliveira - OAB/RJ-77575) - RECORRIDA: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS COELHO (Adv. Roberto Almeida Sá - OAB/RJ-141653) - \"...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária. No tocante ao recurso voluntário, conhecer, mas negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00147-2004-021-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ZÉLIA MARIA LELIS DIAS (Adv. Denise Conceição Deistel - OAB/RJ-68491) - RECORRIDA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Thereza Helena Eller - OAB/RJ-84925) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00223-2008-243-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INOVE STORE MAGAZIM LTDA (Adv. Viviane Poppe Costa - OAB/RJ-65004) - RECORRIDA: NAILDES NEVES NOVAIS (Adv. Marcos da Camara Torres - OAB/RJ-142515) - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para que as horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT sejam pagas com o percentual de 50%, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00764-2006-060-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ELISA PULCHERIO FALLEIROS (Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny - OAB/RJ-63244) - RECORRIDO: CLUBE DOS MARIMBAS (Adv. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ-23645) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00896-2007-481-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: AMÉRICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA , PETROSERV S/A. (Adv. Gualter Scheles - OAB/RJ-37768) e VENTURA PETRÓLEO LTDA (Adv.Gualter Scheles - OAB/RJ-37768) - RECORRIDOS: ANTONIO CELSO DA SILVA (Adv. Janaina Soares Amarante - OAB/RJ-79844) e AMÉRICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01012-2006-056-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) - RECORRIDOS: ANA CARINE MACIEL RODRIGUES (Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira - OAB/RJ-99200) e QUALITA'S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais. Fica mantido o valor arbitrado em primeiro grau, por ainda ser compatível com a condenação remanescente, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01024-2006-321-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ-99328) - RECORRIDA: ANA MARIA DE CARVALHO (Adv. Cicero Paulino da Silva - OAB/RJ-39792) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01034-2007-491-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - RECORRIDA: CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Marcio Soares Rodrigues - OAB/RJ-82614) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução do desconto efetuado no TRCT, bem como os honorários advocatícios, mantida a sentença nos seus demais termos, inclusive o valor fixado a título de condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01122-2008-206-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA (Adv. Walquer Figueiredo da Silva - OAB/RJ-71842) e LUCIANO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ-45281) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar improcedente o pedido de dano moral formulado na reconvenção, e dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamada, para excluir da condenação o deferimento de aviso prévio, levantamento do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do Fundo. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para a condenação da reclamada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01164-2008-011-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PORCÃO RIOS LTDA (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ-83102) - RECORRIDO: JORDEL SERGIO FERREIRA DE DEUS (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ-23741) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, mantendo a r. sentença em seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01172-2007-006-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO OWALDO CRUZ (Adv. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ-63498) - RECORRIDA: MARIA JUREMA ORGAL (Adv. Maurício Ferreira do Rego - OAB/RJ-85479) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01290-2008-078-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ-83266) - RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. (Adv. IIan Goldberg - OAB/RJ-100643) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, por fundamento diverso, a prescrição extintiva declarada na primeira instância, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01427-2006-016-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - RECORRIDAS: LUZINETE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. Cladovil Custodio da Cruz - OAB/RJ-61840) e COOTRAM COOPERATIVA TRABALHO AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA - \"...por unanimidade, rejeitar a remessa obrigatória, e conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01606-2006-061-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: VALDEMIR DE RIBAMAR FARIAS RIBEIRO (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62575) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO DA PRAÇA (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim - OAB/RJ-28375) - RECORRIDOS: J. A. DA SILVA CAMACHO (SERCOM) (Adv. Valéria Teixeira Pinheiro - OAB/RJ-67767), VALDEMIR DE RIBAMAR FARIA RIBEIRO (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62575) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO DA PRAÇA (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim - OAB/RJ-28375) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação supra.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, AMÉRICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00896-2007-481-01-00-3 - RO, foi prolatada a decisão de acórdão de fls. 198/202, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, QUALITA'S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01012-2006-056-01-00-4 - RO, foi prolatada a decisão de acórdão de fls. 162/166, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais. Fica mantido o valor arbitrado em primeiro grau, por ainda ser compatível com a condenação remanescente, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 815574"
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                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Eletrobras Termonuclear S.A. ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE/RJ e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01285-1998-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : MAURICIO ALVES ( Febo Manuel dos Santos Magalhaes RJ111984D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos do TRT-RO-01285-1998-026-01-00-6 (RO-19534/00).\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-056-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO ( Armando Duval Rebelo de Castro RJ42385D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO ( Armando Duval Rebelo de Castro RJ42385D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., acolher parcialmente os primeiros, para, suprindo omissão, sem efeito modificativo, agregar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão a folhas 919/933 e declarar rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso empresarial posta no parecer do D. Ministério Público do Trabalho; e rejeitar os segundos.\r\n\r\nProcesso: 04307-2003-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SERGIO LUIZ TANCREDO DA SILVA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, não conhecer, por intempetivos, dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 813565"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-030-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Jose Carlos Moreira Baptista (Edinilson Brasil dos Santos RJ99232D), - Agravado: Bric Brazilian Intermodal Complex S/A (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja processado regularmente o recurso ordinário interposto pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-072-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do RJ - Recorrido: Renata Priscila de Castro Cavararo (Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-044-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros (Celso Barreto Neto RJ71427D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-057-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D), - Recorrido: Ivanildo Oliveira de Souza (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), Empresa Iguacu de Manutenção e Serviços Ltda. (Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Manoel Rufino Pereira Filho (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D), - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), Sidinea Pereira Gomes Brito (Renato Moura da Cunha RJ96963D), - Recorrido: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), Sidinea Pereira Gomes Brito (Renato Moura da Cunha RJ96963D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-342-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ivanete Tissi Pereira (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D), - Agravado: Fundação Educacional de Volta Redonda (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D), Município de Volta Redonda (Procuradoria do Município de Volta Redonda ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-003-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Daniel Aceti Xavier Lenz Cesar (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante ao tema de fl. 578 (¿Modificação da Remuneração Para Cálculo dos Interstícios¿), mas, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Laurindo Gomes da Silva (Valdir Tavares Teixeira RJ53852D), - Embargado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-061-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Almir Ricardo Chaves Filho (Almir Ricardo Chaves Filho RJ105386D), - Recorrido: Cunha e Chaves Advogados Associados (Milton Lopes RJ101639D), Saga Assessoramento e Recuperação de Bens Ltda. (Ronaldo Marcal Brasil RJ109077D), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário por intempestividade, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos - Recorrido: Ana Claudia de Queiroz Avelino (Hermes Saldanha Filho RJ73893D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Acionada, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para deferir o desconto de 6% das quantias relativas à participação do empregado no custeio do transporte, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonia Maria Concetta Oliva (Francisco Aureo Costa Araujo RJ29290D), - Recorrido: Seres Serviços de Recrutamento Seleção de Pessoal Ltda. (Annibal Ferreira RJ10230D), Light Serviços de Eletricidade S.A. (Antonio Paulo Machado Fagundes RJ41012D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM (Patricia Miranda Guimarães RJ1440B), - Recorrido: Jorge Luiz de Souza (Ilidio do Carmo Loures RJ49541D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Wilma Goncalves (Paulo Roberto de Paula Machado RJ83739D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário inteposto pela Ré. Não conhecer, contudo, do recurso no tocante à observância da variação salarial e quanto às parcelas integrantes do salário para o cálculo das horas extras, por falta de interesse em recorrer. No mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Monique Laís da Silva (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), - Recorrido: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autora e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Os Exmos. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, acompanharam o Exmo. Sr. Relator por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-342-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Líbia Silva (Pedro Rubens Weyne Marques RJ109561D), - Agravado: ADELIA DE SOUZA AGUIAR (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe-provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Angelo Fernandes Agrello (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), Autoserv Prestação Serviços Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. (Paulo Roberto Vasconcelos RJ86215D), - Recorrido: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. (Paulo Roberto Vasconcelos RJ86215D), Banco Cruzeiro do Sul S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Angelo Fernandes Agrello (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu para reformar a sentença afastando o abono único no período de vigência da CCT de 2004/05, bem como para que em relação às deduções do imposto de renda sejam observados o art. 46 da Lei nº 8.546/91 e a Súmula nº 368 do TST; e dar PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para reformar a sentença quanto ao repouso semanal remunerado, determinando sejam considerados os sábados e feriados como dias de repouso, para incluir na condenação as diferenças de adicional noturno relativamente ao respectivo percentual e para afastar a multa por embargos protelatórios, tudo na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Mantenho o valor fixado provisoriamente à condenação porque adequado (IN nº 03/93 do TST).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815436"
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                            "815437": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Arti Plasticos Ltda. (Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D), Arplam Plasticos Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Embargado: Alexandre Xavier Teixeira (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto Exm.° Relator.\r\n\r\nProcesso: 00923-1998-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA (Carlos Jose Fioretti Bento RJ84342D), - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D), PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Newton Almeida ES1736D), OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REP LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Eaton Ltda. (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Embargado: Luis Carlos de Adauto (Marcos Ferreira da Silva RJ95586D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para sanar a contradição existente, reconhecendo o efeito modificativo do julgado, para constar que as horas extras somente poderão ser consideradas devidas, quando extrapolarem o módulo semanal de 44 horas previsto no inciso XIII do art. 7º da CF/88.\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-023-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabio Baiao de Oliveira (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para afastar da condenação as diferenças de horas extras e reflexos entre fevereiro e outubro de 2002 e a partir de agosto de 2003 até o final do contrato de trabalho, bem como para excluir a verba honorária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Manter o valor provisório da condenação fixado na sentença porque adequado (IN nº 03/93 do TST).\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mariana Moraes dos Santos (Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D), - Recorrido: Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda. (Luciane Santos da Rocha RJ99039D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - Recorrido: Coopercarga (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-014-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Manuela Miranda Correia dos Reis e outro (Eliana de Moura RJ142293D), - Agravado: JORNAL DO BRASIL S/A (Jose Scalfone Neto RJ73153D), ROSY FREITAS LAMAS (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815437"
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                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02129-1999-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Ebgdo: IEDA FICKS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Ebgte IEDA FICKS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls. 445/8.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 814547"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02753-2005-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fatima Regina Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Sitel do Brasil Ltda ( Ana Maria Lemos de Oliveira RJ89788D ), - Recorrido : Fatima Regina Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Sitel do Brasil Ltda ( Ana Maria Lemos de Oliveira RJ89788D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, dar provimento ao recurso da Reclamante, para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e dar parcial provimento aos recursos das Reclamadas, para julgar improcedente o enquadramento, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais, dos tíquetes e das horas extras, e para que se proceda ao cálculo e recolhimento do imposto de renda, na forma da Súmula nº 368 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00680-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Ana Paula Correa Barros Dantas ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para:\r\n\r\na) fixar o início da jornada às 10h em todo o período da condenação (setembro de 2001 a fevereiro de 2003), e para que seja considerado o horário de saída às 17h30min, nos dias normais, e, nos dias de pico, o término da jornada deve ser fixado às 18h30min, no período de junho de 2002 a fevereiro de 2003, sempre com intervalo intrajornada de 15 minutos.\r\n\r\nb) excluir da condenação as multas impostas na decisão de fls. 213.\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Flavio Luis de Freitas Farias ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Recorrido : Brassumo Ltda. ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01256-2002-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), LUIZ EMILIO DOS MARES ( Laura Ignez Correa da Costa Maia RJ96358D ), - Recorrido : LUIZ EMILIO DOS MARES ( Laura Ignez Correa da Costa Maia RJ96358D ), SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para deferir a paga das horas extras laboradas com o respectivo adicional, a partir da 44ª hora semanal, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : VALTER BASTOS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente pelo recorrido, Dr. João Luiz Peralta (OAB/RJ 3.777).\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Damiao da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : M Vinicius Dsitribuidora de Farelos Ltda. ME ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme itens 3 e 4 do pedido, e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada de terça a sexta-feira. As horas extras deverão ser calculadas sobre o seguinte horário: de segunda a sexta-feira, de 8h às 19h30min, e um sábado por mês, de 8h às 12h. A indenização do intervalo intrajornada será feita nos termos da OJ nº 307 da SDI-I do T.S.T. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic , quanto as horas extras. Fica determinada a expedição de ofício ao D. Ministério Público Federal. Sustentou pelo recorrente, Dr. Sandro Aquiles de Almeida (OAB/RJ 88.913).\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Luiz Eduardo Domingues de Oliveira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Recorrido : Luiz Eduardo Domingues de Oliveira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante, para deferir-lhe o pagamento de horas extras, que devem ser calculadas sobre a jornada informada na inicial. Deferem-se também os reflexos das horas extras no FGTS, na multa de 40% (quarenta por cento), nas férias, nos décimos terceiros salários, no repouso semanal remunerado e no aviso prévio. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic, quanto ao sobreaviso, Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, quanto as horas extras e o Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto as horas extras. Sustentou pelo recorrente/autor, Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB/RJ 114.456).\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Recorrido : Alexander de Oliveira Rodrigues ( Debora de Noronha Alves RJ58696D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic quanto a insalubridade.\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Pedro Gomes da Costa ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Cemto Consultorio Eduardo Martinelli Traumatologia ( Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ81811D ), Maria do Carmo Costa Leite Ribeiro ( Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ81811D ), - por unanimidade, negar provimento, ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Jose Ferreira de Farias ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o recolhimento do imposto de renda sobre o crédito trabalhista, na forma da Súmula nº 368, inciso II, do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : WALACE THOMAZ DE AQUINO MELO ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), WALACE THOMAZ DE AQUINO MELO ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de 1(uma) hora diária com adicional de 50% (cinquenta por cento) pelo intervalo intrajornada suprimido e, tendo em vista o caráter salarial da parcela, determinar a integração das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido sobre férias, 13º salário, aviso prévio, RSR, depósitos do FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o mesmo.\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Calcados Portal 31 Ltda. - Lojas Pontape ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Recorrido : Lavinia Carvalho Sousa ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por maioria, dar provimento parcial, para determinar a dedução de 6% (seis por cento) no valor da condenação ao pagamento dos vales-transporte a título de participação da empregada. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto as horas extras, pois as excluia. Sustentou pela recorrente, Dr. Ricardo Augustus Pagani (OAB/RJ 103.943), que requereu a juntada de substabelecimento, sendo deferida.\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Protex Seguranca Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Jose Roberto Silva Ramos ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a exclusão do pagamento das férias integrais de 2003/2004.Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino, que davam validade ao termo de conciliação.\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Douglas Rodrigues Albernaz ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Thor Granitos e Granitos Ltda ( Renata de Lima Cardoso RJ93503D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do RSR e à integração das horas extras prestadas com habitualidade que incidirá na base de cálculo. Ficam invertidos o ônus da sucumbência, devendo o reclamado arcar com as custas processuais, as quais atribui-se o valor de R$ 100,00 (cem reais). Valor da causa arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Brinks Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), - Recorrido : Celio Jose de Oliveira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para deferir a dedução das horas extras já pagas, incidindo sobre elas apenas as diferenças relativas ao novo enquadramento.\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Davilso Rodrigues da Silva ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Thor Granitos e Marmores Ltda ( Renata de Lima Cardoso RJ93503D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do RSR e demais verbas resilitórias, à integração da horas extras prestadas com habitualidade na base de cálculo dos mesmos e ao reembolso dos descontos efetuados a título de despesas com ¿telefone¿. Ficam invertidos o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 814549"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO LAURINDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 252, dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-432-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: F. P. Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Charles Jesus dos Santos [Adv. Daniel Vale Brasil (OAB: RJ 139966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Charles Jesus dos Santos, Rcdo F. P. Veiga Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] ; ESTADO DO RJ [ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ; Município de Nova Iguaçu [ Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] ; ESTADO DO RJ [ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ; Município de Nova Iguaçu [ Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu]; Geraldo Camporesi de Melo [ Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D] e UNIÃO FEDERAL [Advocacia Geral da União]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Geraldo Camporesi de Melo, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Municipio de Nova Iguaçu, Rcdo União Federal\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de Acordo de fls. 419/420.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815848"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00007-1994-029-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ1501B ), - Agravado : AMERICA FERREIRA DE ANDRADE ( Rene Perbeils RJ10184D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ABN ANRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : ELIANE CONCEICAO MARTINS CAMPOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças da equiparação salarial. Mantido o valor arbitrado à condenação, por modesto.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : IATE CLUBE DE SANTOS ( Sidney Paganotti SP79877D ), - Recorrido : ADILSON MACHADO DE OLIVEIRA ( Carlos Eduardo da Cunha Soares RJ92793D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade formal.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BANCO BRADESCO S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), BRUNO COUTINHO NOVAES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorridos : BRUNO COUTINHO NOVAES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que o cômputo de juros seja feito até a data do efetivo pagamento e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir de sua condenação o pagamento de horas extras e reflexos, da gratificação semestral e da multa normativa.\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-019-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : YVAH PACHECO REIS ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : MARIA REGINA MARINHO CRESPO ( Benedito Calheiros Bomfim RJ1943D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e dar-lhe provimento, para declarar a insubsistência da penhora.\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-034-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), PAULO TITO FREITAS DE MATTOS ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorridos : BANCO DO BRASIL S.A.(s/adv) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho ,determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento no feito.\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ALCIR PIRES DA SILVA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria,conhecer do recurso,rejeitar a arguição de prescrição extintiva e, no mérito,dar provimento ao recurso,para deferir ao autor a diferença de multa de 40% do FGTS ,decorrente dos “expurgos inflacionários“,conforme vier apurado em liquidação. Arbitrado em R$ 5.000,00 o valor da condenação.Custas,pela Reclamada, de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01574-2000-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VANDER SANTIAGO DE CAMPOS ( Olga Valeria da Silva Mattos RJ62488D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01849-1987-013-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Agravado :SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA E OUTRO( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01998-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELIANE SANTOS VIEIRA DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorridos : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Eliane Santos Vieira da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento das gratificações semestrais, bem como a multa por embargos protelatórios, e da Reclamante quanto a devolução dos valores descontados a título de ASS MÉDICA a partir de agosto/2000. Arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela Ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : CLUB MED BRASIL S.A ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido: EVALDO FERNANDES ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado. Declarar, ainda a litigância de má-fé da Embargante, que deverá indenizar o Autor em importância equivalente a dez por cento do valor da causa, mais um por cento a título de multa.\r\n\r\nProcesso: 02247-1998-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : JANETE CRISTINA CAMPOS DE MESQUITA ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, julgando improcedente o pedido, mas indeferindo o requerimento ressarcimento pelo adiantamento da verba pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 814966"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)], Rcte: Aurea Maria Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)], Rcte: Rosane Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)], Rcte: Andre Luiz Teixeira Serra [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcte: Renato Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oficina Mecanica Catalao Ltda., Rcdo: Aurea Maria Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)], Rcdo: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)], Rcdo: Renato Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)], Rcdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Rcdo: Andre Luiz Teixeira Serra [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda., Rcdo: Carga Alta Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Rcdo: Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda. [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)], Rcdo: Rosane Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carga Alta Ltda., Rcdo Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda., Rcdo Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda., Empilhadeira Tudo em Cima Ltda.(sem advogado nos autos), Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. (sem advogado nos autos), Oficina Mecanica Catalao Ltda.(sem advogado nos autos), Aurea Maria Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 – D), Rosane Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 – D) e Renato Fernandes Rebelo [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 – D).\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 395 v.: \"Após notifiquem-se todos os réus para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso adesivo de fls. 357/359, em oito dias. Rio, 28.07.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "816395": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcdo: Revergi Veira do Nascimento Filho [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Salineira Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 102, vir aos autos com cópia da petição protocolada em 16/04/2009. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 03261-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO\r\n\r\nVir aos autos com cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gloria Neves Machado [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gloria Neves Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 143/144. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-081-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Letícia Maria Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Letícia Maria Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 57/58. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Borges da Silva Lucas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 278/285 Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Barros Araujo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 313/320. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ACCENTURE DO BRASIL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rcte: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACCENTURE DO BRASIL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rcdo: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 375/378. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Rcdo: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 881/930. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Alves Neves [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 348/349. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Rcte: Luiz Carlos Gomes Cerqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Gomes Cerqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fresenius Medical Care Ltda., Rcte Luiz Carlos Gomes Cerqueira\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração de fls. 701/702 e 703/706. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRiio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 816395"
                        ],
                        "815853": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-222-01-01-9 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Luiz Henrique de Souza ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Embargado : Indutrias Granfino Ltda. - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 815853"
                        ],
                        "815730": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-082-01-00-8 – RO (82ª VT/Rio de Janeiro)\r\n\r\nRecorrente: Hospital Mario Kroeff (Adv. Antonio Braga Bittencourt RJ 116624)\r\n\r\nRecorridos: Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., Edinalvo Berto de Souza (Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D)\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Tania da Silva Garcia.\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, presidente da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., na pessoa de seus sócios Marcos Henrique Fonseca dos Santos e Nilda Staneck Marques, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18/08/2009, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nId: 815730"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "815882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01877-2003-205-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Agravados: 1) MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) e 2) MARCELO FERNANDES LOUREIRO - Sócio da Empresa NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02571-2004-342-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ADRIANO COSELLI S.A. (Denilton Gubolin de Salles SP82588D), - Agravado: RONALDO DA SILVA GOMES (Antonio Carlos Cordeiro Meira RJ68010D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargados: 1) RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) e 2) TASS ENGENHARIA LTDA., - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para, imprimindo-lhes EFEITO MODIFICATIVO, não conhecer do pedido de reforma do julgado quanto à multa do artigo 477 da CLT por ausência de interesse, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: THEREZINHA MARIA GONÇALVES (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - Agravados: 1) ADRIANA CAMPOS JUNQUEIRA DE SOUZA (Jose Ribamar Garcia RJ19829D) E OUTROS e 2) GENESIS PUBLICIDADE LTDA. (Roseli Mansur RJ59405D), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do agravo por falta de adequação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA NETTO (Luiz Carlos Pereira da Silva RJ12534D), - Recorrida: CM SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA. (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à gratuidade de justiça por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-070-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - Agravado: LUIZ CLÁUDIO JUSTO (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso adesivo interposto pelo reclamado (RO 1055-2008-070-01-00-8), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravada: UNIÃO FEDERAL, - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo e condenar a reclamada ao pagamento de multa correspondente a 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 601 do CPC) em favor da União Federal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, - Recorridos: 1) COESA TRANSPORTES LTDA. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) e 2) RICARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MORAES (Francisco Ignacio Teixeira RJ88214D), - por maioria, DAR provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 815882"
                            ],
                            "815897": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-531-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, - Recorridos: 1) BIANCA MILAGRE DA SILVA (Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D) e 2) DCR DE TERESÓPOLIS HOTEL DE TURISMO LTDA., - por maioria, vencido o Juiz Relator, que dava parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, DAR-LHE provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 815897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "815509": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01450-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]-Rqdo: JULIO CESAR AYMORE MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre as peças acostadas aos autos e dizer sobre seu interesse jurídico. Prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]-Rcdo: Bruno Lopes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telemar Nortes Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Nortes Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 246v, conforme transcrição que segue: \" ...Intime-se a 2ª reclamada, para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso de fls. 226/238...\" \r\n\r\nRio, 04 de agosto de 2009.Felicia Moraes-Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 815509"
                            ],
                            "815605": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora Ltda. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Alina de Souza Assis ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009-Felicia Moraes-Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 815605"
                            ],
                            "816451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-023-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nRcdo: Sueli Granado Amado, Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, às fls. 121/130. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nElisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 816451"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "815553": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : MOREIRA XI Comércio de Peças Ltda ME. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - Recorrido : Carlos Jorge Siligati Filho ( Elizabeth Pires Ferreira Alves RJ92811D ), Construtora AM Nogueira Ltda. ( Leonardo da Costa Camacho RJ119783D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir o valor da reparação por dano moral/estético, fixando-o em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Anderson Florentino de Mello ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria referente ao intervalo intra-jornada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Dig Digitacao Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Leandro Mafra da Silva ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-040-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : So Imoveis Participacao Planejamento e Vendas Ltda. ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Embargado : Wellington Nunes Rodrigues ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos Declaratórios opostos. Em razão da litigância de má-fé, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Djalma Cornelio Romao ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - Recorrido : Zelia Stylu s Cabeleireiros Ltda ( Jorge Monteiro Valdevino RJ67098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Alexandre Mendonça Quadros ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ral Fenix Industria e Grafica Ltda. ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ), - Recorrido : Tatiane Sebastiane Hilario Rodrigues ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a autora como litigante de má-fé, devendo pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 20% (vinte por cento) do valor desta à parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rosane da Silveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Rosane da Silveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - colhido o voto proferido pelo Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Luiz Antonio da Silva Junior ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), Empreiteira Boa Vista de Niteroi Ltda. ( Carolina de Campos Machado RJ99138D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815553"
                            ],
                            "815612": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Alexandre Sgambato Soares ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : Suely Sgambato Pinto ME ( Ricardo Rosa Caldeira RJ65064D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ), - Recorrido : GERALDO CUNHA FILHO ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2001-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : JOSE GERALDO SILVA ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda.Tania Maria Silva Ribeiro ( Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Marcelo de Souza Pinto ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Tivit Tecnologia de Informação S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Valter Nunes dos Santos ( Aurea Pereira Lorena RJ68361D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do tocante à correção monetária e aos reflexos das horas extras nas demais verbas contratuais, por ausência de interesse; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-048-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Alexandre Santiago da Silva ( Marcelo Schneider RJ100411D ), Mercearia Batvan Ltda. ME ( Zilda Lisboa Soares RJ57687D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Eron Conceicao Ramos ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar integral provimento ao apelo da primeira reclamada, mas dar provimento ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a Telsul Serviços S/A ao pagamento de diferenças de percentual de adicional de periculosidade, com base no artigo 193, § 2º, da CLT, bem como das horas extras excedentes à quadragésima semanal, com integração e reflexos decorrentes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-223-01-01-1 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Antonio Carlos Pereira Luz ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Margareth de Lourdes Vaz de Mello RJ149753D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Rosemary Zane de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo para suprir a omissão apontada, excluindo da condenação a indenização referente ao imposto de renda, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "816174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Cintia Alves Ferreira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : Lojas Citycol S/A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento ao apelo, DAR provimento ao recurso interposto por CINTIA ALVES FERREIRA para reformar parcialmente a sentença e deferir os salários vencidos decorrentes da reintegração deferida, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : HSBC SEGUROS BRASIL S/A ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA ( Carlos Roberto Hudson RJ44224D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por HSBC SEGUROS BRASIL S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente o Dr. Flávio L. de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 816174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "814478": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-027-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENISE DOS SANTOS BALBINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Agte DENISE DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nCiência da decisão monocrática de fls. 566/567: \"NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por manifestamente inadmissível, restando prejudicadas, por conseguinte, todas as questões postas no apelo relacionadas ao quantum exequendo.\" \r\n\r\nId: 814478"
                            ],
                            "811776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-058-01-00-0 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Omar Gama Ben Kauss ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Agravado : Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se o despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-017-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : ROBERTA SODRE RODRIGUES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-001-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Maria Alzira de Almeida Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ11044D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Creditec Promovendas Ltda. ( Valerio Vasconcelos Barros RJ102779D ), Maria Alzira de Almeida Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ11044D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Nilton Soares Junior ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Nilton Soares Junior ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ruy Afonso Guimaraes de Almeida ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), Databrasil - Ensino e Pesquisa ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Instituto Candido Mendes ( Marcos Bruno RJ2900D ), Instituto Universitario Candido Mendes S/C ( Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Embargado : Alexander Martins Oneley ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 811776"
                            ],
                            "811821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-262-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : WANDERSON CAMPELO DUARTE ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - Agravado : Cuevas Churrascaria Ltda. ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contraminuta pela agravada, conhecendo do presente do agravo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CONSULTORIA VIEIRA FILHO ( Jaqueline Escrivani Mendes RJ112500D ), MARCIO ALEXANDRE MARVILA DA SILVA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-076-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-029-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : THEREZA MARIA SANTOS FEIJO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Bruno Vigneron Cariello.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dilson Miguel Araújo Pascarelli ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Recorrido : CNEC Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha ( Andrea Guerreiro de Faria RJ75224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reconhecendo que a resilição do contrato de trabalho deu-se em 28.02.2008, determinar a retificação na data de baixa na CTPS do autor, acrescer à condenação o saldo salarial de janeiro/2008, a multa da cláusula 8ª da norma coletiva da categoria e 11/12 de férias anuais, mais 15% de honorários advocatícios ao sindicato assistente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 811821"
                            ],
                            "813171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-044-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Delaine Pereira da Silva ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Agravado : Supermercados Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais fixadas na r. sentença recorrida, e dar seguimento ao recurso ordinário interposto. Providencie a Secretaria da Turma quanto ao registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-541-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Restaurante Nova Paraiba Ltda. ( Ricardo Dias Gidalte RJ53731D ), - Recorrido : Milton Alves da Cruz ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária referente à não-concessão do intervalo intrajornada e reflexos deferidos, os honorários de advogado e o pagamento da multa de 1%, por interposição de embargos protelatórios, bem como a indenização de 20%, por litigância de má-fé, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 813171"
                            ],
                            "813558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03179-2005-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Vera Lucia dos Santos Macedo ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-052-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Transportes Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : Claudinei de Souza ( Alessandra Lima de Souza Alves RJ135874D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01046-2002-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), GILBERTO SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC..\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-281-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : VANUZA MOTA DA FONSECA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de delimitação de valores, argüida pela exeqüente, para não conhecer do agravo de petição\r\n\r\n. Processo: 00155-2007-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira ( Aloisio Jose de Camargo Salles RJ57470D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 813558"
                            ],
                            "813942": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telma Borges Leite ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-021-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Miguel Sant Ana Moreira ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Emerson Luiz Mazzini RJ125933D ), Prime Work Sistemas de Servico Ltda. ( Camila Vilarins Carvalho RJ131943D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar nula a sentença, afastando a inépcia nela declarada, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Joseane Castilho de Souza ( Daniele Braga Silva RJ141767D ), - Recorrido : Eduardo Cotta M de Castro Cosmeticos ME ( Rosane Gomes RJ56225D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-025-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Eliseu Costa de Jesus ( Gustavo Carvalho de Oliveira RJ98206D ), - Recorrido : Forte Ferro 1758 Ltda. ( Antonio Antunes Gomes Filho RJ54589D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Afranio Ribeiro Lima ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as reclamadas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencido do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Lwart Lubrificante Ltda ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), - Embargado : Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini ( Rosana Dorneles Leal RJ143170D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hercules Lopes Damasceno ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - Recorrido : Conservadora Luso Brasileira ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada - e a segunda, de forma subsidiária, conforme determinado na r. decisão de piso - a pagar ao autor as horas extras laboradas, inclusive os 40 (quarenta) minutos referentes ao intervalo intrajornada não gozado, no período imprescrito (a contar de 26/09/2003), observada a jornada e os parâmetros fixados na fundamentação supra, bem como sua integração no cálculo dos repousos semanais remunerados, e o reflexo de ambos (horas extras + rsr) no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; as férias não usufruídas, de forma simples, a fim de se caracterizar a dobra, acrescidas de 1/3 constitucional e a integração do triênio ao salário para cálculo das horas extras e das férias acrescidas do terço constitucional. Juros e correção monetária na forma da lei (Lei 8.177/91 e Súmula nº 381/TST). Observe-se o disposto na Súmula nº 368, do C. TST, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, e a Súmula nº 381, do C. TST, no que tange à correção monetária. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos, com base na documentação já constante dos autos. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo Juízo de piso.\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Marcio Elias Machado ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Marcio Elias Machado ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da primeira ré; por unanimidade, conhecer de ambos os recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada -TELENGE - Telecomunicações e Engenharia Ltda. - e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reconhecendo o pagamento da parcela paga a título de produtividade, no valor médio de R$ 450,00, deduzidas as quantias pagas sob a referida rubrica, conforme consignado nos contracheques, deferir a sua integração ao salário sobre horas extras, repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros salário vencidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Sueli Rocha da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Celeste Maria Melgaço ( Joao Carlos Monaco Junior RJ114601D ), - Recorrido : Hospital de Clínicas Americlin S.A. ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Tintashow - Tintas Ltda. ( Hilton Doreste Nogueira Filho RJ84010D ), Eduardo Fontinha Oliveira ( Andrea Conceicao Simoes dos Santos RJ83895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Oswaldo Cesar Gomes Machado ( Jose Augusto da Silva Roma RJ27585D ), - Embargado : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00624-1998-431-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOBANCO ITAU S/A - Embargado : LUIZ SARCINELLI CAPPE ( Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ95488D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CLAUDINIR MARIANO DA COSTA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : COOPERDATA MULTIPROF COOP TRAB PROF AUTONOMOSCLAUDINIR MARIANO DA COSTA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), PLANTEL PLANEJAMENTO TECNICAS ENGENHARIA LTDA ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), GUINADA CONSULTORIA LTDA ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), PROLOGI CONSULT E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para declarar a existência de vínculo de emprego com a primeira ré também no período de 10.10.2000 a 31.09.2001, incluindo na condenação, quanto ao período, o pagamento do décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e recolhimentos previdenciários, bem como horas extras e integração para fins de cálculo das diferenças de repouso semanal remunerado e, destes, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e da correspondente indenização de 40% sobre o depósito do FGTS, tíquetes refeição/alimentação e benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho e diferenças salariais em função da redução salarial e reflexos, conforme postulado no item \"2\" da inicial, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras e as diferenças salariais possuem natureza remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Raquel Faria de Souza ( Miguel Nogueira RJ82651D ), - Recorrido : Sonia Kradas Teixeira ( Fabio Soares Millbourn RJ125912D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Orlando Mineiro da Costa ( Marcos de Souza Baptista RJ134724D ), Condominio do Edificio Jardim de Ipanema ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Recorrido : Orlando Mineiro da Costa ( Marcos de Souza Baptista RJ134724D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Moadely Roberto.\r\n\r\nProcesso: 00098-1996-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Ary Mathias Raposo Filho ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - Agravado : BANKING COMUNICACAO LTDASergio de Jesus AraujoCLAUDETE RODRIGUES GAIA ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inadequação.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fabio Luiz de Souza Vieira ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Transportes América Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Fabio Luiz de Souza Vieira ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Transportes América Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - Recorrido : PAULO JOSE SANTOS DA SILVA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o seguro-desemprego, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Esteve presente ao julgamento,pelo recorrido, o Dr. Francisco Carlos Silveira Coelho.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Polenghi Industrias Alimenticias Ltda ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Adriano Martins do Nascimento ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção dos itens referentes aos juros de mora, época própria e desconto previdenciário, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Fez uso da palavra, pelo recorrente, a Dra. Andresa Maria Julietti.\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Drogaria Descontão de Caxias Ltda ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Cristiane Santos Evangelista ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00765-2001-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : VALERIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.03.2009, por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção dos pedidos de argüição de ilegitimidade passiva ad causam das primeira e segunda reclamadas, e do pedido de exclusão da responsabilidade subsidiária sobre as referidas reclamadas, trazidos no recurso da ATENTO; e de indenização pelos descontos do imposto de renda, por já concedido pela r. decisão de embargos de declaração, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos da terceira-ré (ATENTO) e das primeira e segunda reclamadas (HSBC e LOSANGO) para excluir da condenação a integração do auxílio-refeição e reduzir a indenização pelos danos materiais pela incidência das contribuições fiscais sobre o crédito da reclamante ao valor equivalente à diferença entre o imposto de renda que seria devido em cada época própria (pelo regime de competência) e os valores devidos quando da disponibilização do crédito a autora, determinando que seja observado, para tanto, o disposto nos Provimentos 02/93 (contribuições previdenciárias) e 01/96 (imposto de renda), ambos da Corregedoria Geral do Col. TST e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Cristina Lacerda Gomes e, pelo reclamante, ao Dr. Vinicius M. Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 813942"
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                            "814486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), PEDRO DA SILVA GOMES ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : PEDRO DA SILVA GOMES ( Nilson Amorelli RJ62489D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), LOGSHORE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para incluir na condenação as multas previstas no § 8º, do art. 477, e no parágrafo único, do art. 467, ambos da CLT; por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contra-razões para conhecer do recurso adesivo da segunda-ré e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Face a procedência do pedido, invertam-se os ônus sucumbênciais. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora arbitrado à condenação, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : JAILSON RONALDO AMORIM DA SILVA ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), TASS ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CRISTIANE NICOLINA MARTINS ( Sergio Lima Felix RJ65041D ), - Recorrido : RUAN E MARIANA BAZAR E RELOJOARIA LTDA ME ( Luiz Claudio Gonçalves Brandão RJ96494D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, afastando a tese de justa causa, e julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenar a reclamada a pagar à reclamante, em oito dias, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e multa do art. 477 da CLT, bem como a entrega das guias do FGTS + multa de 40% e do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (itens \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"g\" e \"h\" de fls. 03). Juros de 1% ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/91); correção monetária na forma da lei, a partir do mês seguinte ao vencido (Súmula nº 381/TST). As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas, exceto aquelas previstas no art. 214, parágrafo 9º, do Decreto 3.048/99. Observem-se, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, a Súmula 368/TST, a OJ 302/SDI-I/TST e os Provimentos 02/93, 01/96 e 03/2005 da CG/TST. Transitado em julgado o presente acórdão, expeça-se ofício à União Federal (INSS), com cópia desta decisão, para os fins previstos na Lei nº 8.620/93, para as providências cabíveis. Invertam-se os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, inciso IV).\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MARIANA DA SILVA TEIXEIRA RAPHAEL ( Maria de Fátima Gama Carvalho RJ140778D ), - Recorrido : CLAUDIA SIMAS BORGES ( Amalia Mureb de Araujo Goes RJ143140D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SIRLEA APARECIDA RIOLFi ( Flavia Marques Farias RJ120149D ), - Recorrido : EXPRESSO PÉGASO LTDA. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Pricila Apicelo Lima RJ148259D ), - Recorrido : MARCIO DA SILVA PIRES ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), NEILSON DA SILVA ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 814486"
                            ],
                            "815010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04356-2003-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao - Embargado : EMANUEL BITTENCOURT CEZAR ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03393-2005-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Marcio de Souza (Jose Otavio Pereira Antunes RJ67540D ) - Recorrido : Marcio de Souza ( Jose Otavio Pereira Antunes RJ67540D ), Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo - por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor, por operada a preclusão; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu para, no mérito, por unanimidade, excluir da condenação os seguintes títulos: aviso prévio; férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimos terceiros salários vencidos e proporcionais, indenização compensatória de 40% e multa do art. 477, da CLT, mantendo-se, tão-somente na condenação os valores referentes ao FGTS do período laborado e o saldo salarial, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrado na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Jerônimo Tavares Dantas ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para determinar que a liquidação se dê por cálculo, mediante cotejo entre os recibos de salário e as tabelas adotadas no PCCR do ano de 2002, ressalvando-se o direito de o juízo da execução utilizar a liquidação por arbitramento oportunamente, se necessária. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), DEL WEBER DA SILVA ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), DEL WEBER DA SILVA ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso interpostos por ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Finasa Promotores de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Renato Pereira dos Santos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : CCCOOP Cooperativa de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Finasa Promotores de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Renato Pereira dos Santos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso dos reclamados e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para que as horas extras extras sejam computadas a partir da sexta diária, bem como para que tanto as horas extras quanto o repouso semanal remunerado integrem o cálculo da maior remuneração para o cálculo das demais verbas, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras deferidas possuem natureza remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Pereira Nunes de Medeiros ( Leonardo Vieira Baz RJ98151D ), - Recorrido : UNIÃO FEDERAL - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio de 60 dias, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais, multa de 40% do FGTS sobre todo o contrato de trabalho, FGTS sobre as verbas rescisórias, diferenças salariais de 4,58%, relativas ao período de maio de 2003 a maio de 2004 e reflexos , bem como à concessão da promoção por merecimento de 1999 a 2002, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes e consectários e diferença do mês de maio de 2004 e das verbas rescisórias, decorrentes do reajuste de 7,5%. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT. Declarar que as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e dos reajustes normativos possuem natureza remuneratória, sendo as demais parcelas de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Leandro Freires Rodrigues ( Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D ), Libera Cooperativa de Profissionais Liberais ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - por unanimidade acolher a preliminar suscitada pelo representante do Parquet para não conhecer do recurso ordinário da segunda-ré, por inexistente.\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Fabiano Correa Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do termo de adesão firmado com o primeiro reclamado e reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada no período de 01/07/2004 até 30/12/2004, com a devida anotação na CTPS, bem como o enquadramento do autor na categoria dos financiários, com salários de R$ 1.000,00, condenando a segunda e o terceiro réu - este último solidariamente - ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais na medida de 06/12, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, diferenças do piso da categoria e resultantes da aplicação dos índices normativos previstos na data-base e reflexos, auxílio refeição, ajuda-alimentação e participação nos lucros e/ou resultados, multa do art. 477 e horas extras excedentes à sexta diária, observados os reflexos nos descansos semanais remunerados, nas férias acrescidas de 1/3, nos décimos terceiros salários e no FGTS e multa de 40%. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as diferenças salariais e as horas extras possuem natureza remuneratória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. \r\n\r\nProcesso: 02419-2004-431-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL (Procuardoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : ODETE DA PENHA ( Sergio Pinheiro Soares RJ120308D ), HLC Empreendimentos e Servicos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Município do Rio de Janeiro - Embargado : Maria Auxiliadora Ferreira da Silva ( Eliane dos Santos RJ81427D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-501-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ailton Pereira ( Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 815010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "816173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-076-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrentes : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Rivelino Lobo da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorridos : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Rivelino Lobo da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Uniao (procuradoria regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo ao seguro-desemprego, pois não houve condenação; rejeitar as argüições formuladas pela União, em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, conceder parcial provimento do recurso do autor para reconhecer a responsabilidade subsidiaria da UNIÃO, nos termos da fundamentação do Exmo. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acordão. Restou vencido o Exmo. Des. Relator que negou provimento ao recurso do autor. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : ROBERTO DE ALMEIDA LIMA ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar os efeitos da confissão, com relação ao pedido de equiparação salarial, condenando a empresa-ré ao pagamento das diferenças salariais havidas entre reclamante e modelo, no período imprescrito, com os reflexos pertinentes, limitados ao pedido autoral. Ante a natureza salarial do crédito, deverão ser procedidos os recolhimentos previdenciários e fiscais, segundo o disposto nos artigos 43, da Lei nº 8.212/91 e 46, da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, do C. TST. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01992-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Almir Pereira de Melo Junior ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar a incidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Juliana Silva dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de condenar a recorrida ao pagamento das sétima e oitava horas laboradas de segunda a sexta-feira e as horas laboradas aos sábados, como extraordinárias, com os reflexos pertinentes, nos limites do pedido, com base nos documentos de fls. 233/264. Para os fins insculpidos no § 3º, do artigo 832, da CLT, declarou-se que as parcelas ora deferidas têm natureza salarial. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "815573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fabiano Ferreira de Jesus ( Liz Antunes Ferreira RJ144143D ), Fundação Municipal José Kezen ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - Recorrido : Fundação Municipal José Kezen ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), Fabiano Ferreira de Jesus ( Liz Antunes Ferreira RJ144143D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré para o recolhimento do FGTS, na forma do art. 19-A, da Lei 8036/90, restando prejudicada a apreciação do apelo do autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que suscitou a necessidade de submeter à reserva de Plenário por considerar haver inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036/90, o que foi rejeitado por maioria.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Lucio de Souza Correa e Castro ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (David Cohen RJ134706D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. (Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01259-1990-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Vera Lucia Costa Bethencourt RJ59860D ), CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), Banco Itau S.A. ( Vera Lucia Costa Bethencourt RJ59860D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação os honorários advocatícios e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o item “K” da inicial, com valores a serem apurados em liquidação. Restou vencido, em parte, o Relator, no tocante às diferenças relativas ao adicional de representação. Esteve presente o Dr. Renato Arias Santiso, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andrea Cristina Soares Aguiar ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andrea Cristina Soares Aguiar ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, decidiu a 9ª Turma, de ofício, declarar as empresas VELOX RIO ADM EM RECURSOS HUMANOS LTDA e INOVAÇÃO CONTACT CENTER como litisconsortes necessários e unitários, decretando a anulação de todos os atos processuais posteriores à citação da reclamada CREDICARD BANCO S/A e determinar a inclusão das empresas na relação processual, nos termos expostos no art. 47, parágrafo único do CPC, ficando prejudicada a análise dos recursos interpostos pelo reclamante e reclamada, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. O Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino acompanhou a Presidência e o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, por fundamentos diversos. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, representante da reclamada, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 815573"
                            ],
                            "815657": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01283-1999-030-01-00-7(RO)-Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Itaú (Sucessor do Banco Banerj S/A), (Mariana Rennó C. De Magalhães Castro 152267D); Recorrido: Jandira Helena Conti Loffredo dos Santos, Destinatário: Banco Itaú (Sucessor do Banco Banerj S/A) – (Mariana Rennó C. De Magalhães Castro 152267D) - Regularizar sua representação processual e manifestar-se acerca da certidão que afirma que as cópias das peças processuais apresentadas para restauração dos autos não tem qualquer relação com o processo nº 01283-1999-030-01-00-7(RO)\r\n\r\nProcesso: 06486-2008-000-01-00-0 – (Autos em Restauração)Rqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]Rqdo: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMÓVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fl. 19: “....determino a intimação da requerida, para que traga aos autos cópia das peças que apresentou e foram acostadas à Ação de Cumprimento original, no prazo improrrogável e adicional de 10 (dez) dias e sob as penas da lei.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 815657"
                            ],
                            "815656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-491-01-00-1–AP\r\n\r\nAgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: THEREZINHA RITA DE SOUZA, LUCIANO NASCIMENTO\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des. José da F. Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LUCIANO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 89/91 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução nesses autos, possibilitando-se à agravante a indicação dos meios para tanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-245-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Nelson Paulo Fernandes, Enavi Reparos Navais Ltda., Morfex Comércio e Manutencão Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des. José da Fonseca Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Morfex Comercio e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fl. 70 : “..., por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho–Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 815656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "814546": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Débora Cunha da Silva ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no tocante à época própria para incidência da correção monetária, seja observada a previsão contida no artigo 459, parágrafo único, da CLT, e o entendimento disposto na hoje Súmula nº 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem as disposições contidas nas Leis 8.541/92, artigo 46, e 8.212/91, artigo 28, e na CLT, artigo 879, parágrafos 1º A e 1º B, introduzidos pela Lei 10.035/00, bem como o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Davi Cabral de Mello ( Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), Sergio Claudio Martins de Aguiar ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Recorrido : Sergio Claudio Martins de Aguiar ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ana Paula Lemos Pires ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 814546"
                            ],
                            "816240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Andreia Penha da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Elevadores do Brasil Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : Rosilene Ramos de Oliveira Nascif ( Marcos Ferreira da Silva RJ95586D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Andrei Ruy Correia ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TELSUL SERVIÇOS S.A. e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar as embargantes consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02626-2004-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar que o reclamante estava regularmente submetido a uma jornada de oito horas, bem como estabelecer que deve ser observado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reduzido o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816240"
                            ],
                            "816313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-019-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : VESUVIUS REFRATARIOS LTDA ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), FRANCISCO BRUNO ( Lenita Abreu da Silva RJ61990D ), - Recorrido : VESUVIUS REFRATARIOS LTDA ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), FRANCISCO BRUNO ( Lenita Abreu da Silva RJ61990D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02342-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Daniel de Mendonca Filho ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), - Recorrido : WAGNER VIEIRA PEDRO ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRo de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "816176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-018-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos recursos voluntários e do reexame necessário e, no mérito, negar provimento aos recursos do Município, consoante a fundamentação do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental; vencido o Desembargador Ricardo Areosa, Relator, que, no reexame necessário da decisão, julgou procedente em parte a presente ação civil pública, para condenar a segunda ré - RIO-URBE - ante a evidente caracterização de contrato de empreitada, à obrigação de fazer ora pleiteada, com a consequente imposição de multa pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por omissão constatada, não havendo que se falar em responsabilidade do Município do Rio de Janeiro por ser dono da obra, ante os termos da OJ nº 191 da SDI-I do TST e determinou a prisão, na pessoa do responsável da RIO-URBE, sem prejuízo de outras sanções. O Desembargador Relator requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMari Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "816248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ubiracy Oliveira de Araújo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Rcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubiracy Oliveira de Araújo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Rcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ubiracy Oliveira de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.188/193\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Ferreira Tavares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Ferreira Tavares, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 586/610\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Caetano de Araujo [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta, Rcdo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.506/511\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816248"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes Lopes Medina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes Lopes Medina , Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 90, que defere a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal. Prazo de 10 dias para rol e documentos e manifestações sucessivas nos 10 seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela dos Santos Abreu [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda., Réu: Silvana Bueno de Almeida Siqueira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana Bueno de Almeida Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Muniz da Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Boucinhas Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no período contratual do empregado, em 15 dias, sonsoante acordo de fl. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00293-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. 124, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manpar Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Manpar Ltda., Aut Valeria Gomes da Silva\r\n\r\nCiência do cálculo de fls. 166/168, sendo o executado ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DE JESUS CORREA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenis Vieira de Lima [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenis Vieira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI ARAUJO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECI ARAUJO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 148, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Mendonca Jardim [Adv. Andrea Madalena Wollmann (OAB: RJ 147131 - B)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Mendonca Jardim\r\n\r\nciência de fl. 69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA DE LIMA RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCumprir o determinado à fl. 218. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Soares de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Soares de Paula , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nCiência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes Martins \r\n\r\nCiência da devolução da notificação da sócia, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Peixoto Gomes [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Psiquiátrica o Senhor Proverá Ltda. - ME [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Psiquiátrica o Senhor Proverá Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02126-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.383/392, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Gomes Ferreira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.78: Efetuar o pagamento da multa de R$ 144,40, conforme decisão homologatória de fls.66, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Joaquim de Brito [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Trasnporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Joaquim de Brito\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02726-1992-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUPINAMBA DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUPINAMBA DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2001-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves Rebello, Réu: TRANSPORTE JARDIM BOTANICO LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)], Réu: Rolan de Souza Lima, Réu: Milton Goncalves Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE JARDIM BOTANICO LTDA\r\n\r\nFornecer o número do PIS do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Santos Teles [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA MORAES MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nAnte o conteúdo do despacho exarado à fl. 1140, executado para esclarecer as alegações e cálculos juntados às dls. 1244/1247 e 1253/1264, respectivamente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-003-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Laercio Botelho Justino [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Policiais Rodoviarios Federais no ERJ [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Policiais Rodoviarios Federais no ERJ\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Ferreira da Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Ferreira da Fonseca\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Morgana Rosi de Souza Oliveira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Pereira Comercio e Refrigeracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Rosi de Souza Oliveira\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Campos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Viver Materiais Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Campos\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Pereira Marques [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Pereira Marques \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.333 e 352, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Cesário da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Cesário da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Candido Moreira [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 681/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Assis da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Administracao de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Administracao de Cartoes de Credito S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 59, que defere pedido de vista dos autos fora da Secretaria, pleo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tome Bronzeado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 702/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 10005-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LOPES FREIRE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BOCCA RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LOPES FREIRE\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls.285/287 e da devolução da CPE, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Figueira Santos [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - Em Recuperacao Judicial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Figueira Santos\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 160/161. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Souza\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loredana Zubcich [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Luarte a Casa do Curumim Ltda. [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loredana Zubcich, Réu Luarte a Casa do Curumim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.110, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.397,45(612.140,62 TR) e os honorários advocatícios em R$ 1.109,62(91.821,30 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elson Ferreira de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Elson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nciência do despacho que defere a dilação do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00447-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO JOSE DA CRUZ FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: DSG LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO JOSE DA CRUZ FILHO\r\n\r\nciência do despacho que defere a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Motta Almeida da Silva [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01299-1989-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EPAMINONDAS UNGIER [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EPAMINONDAS UNGIER\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Barreto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Intermediações e Vendas Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vida Intermediações e Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.54, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ROLIM ROCHA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ROLIM ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOC BRAS INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC BRAS INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos de fls. 90/91 e efetuar o recolhimento em guia darf, código 5936, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Melo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Melo da Silva\r\n\r\nCiência do depósito de fls.285, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SERLA - SUPERINT.ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS COSTA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO BEACH GOLF [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO BEACH GOLF, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Evanildo Correa de Sa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido de multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA SILVA PERES REY [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA SILVA PERES REY\r\n\r\nCiência da oficio de fls.197, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO IGNACIO CASTRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO BEIJATO, Réu: ELETROFORTE ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ANTONIO FERNANDO PACHECO CORREIA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROFORTE ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 465, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge William Machado Ribeiro [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolin Gestão Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge William Machado Ribeiro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 197, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Severina dos Santos [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 190, que se reporta ao despacho de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 01514-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA CAMARA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nContestar embargos do exequente de fl. 120, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BARROSO [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA BARROSO, Réu ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da promoção de fl. 221, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 431, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Conceicao [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Conceicao\r\n\r\nciência do despacho de fls. 96: contestar os embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vencedor 2000 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Rodrigues da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre a proposta de acordo efetuada às fls.158.\r\n\r\nPrazo - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Goncalves de Souza [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Suzane Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Mayer, Aut Jose Vitor Goncalves de Souza, Réu Suzane Mayer\r\n\r\nTer ciência da promoção de fls.124/126, que aponta a diferença da condenação ainad devida, ficando desde já convolado em penhora o depósito recursal de fls.68.\r\n\r\nPrazo:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-1990-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MILANEZ [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut JOSE CLAUDIO MILANEZ\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria de fls.420, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00496-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBSON DE ALMEIDA COSTA [Adv. Ezequiel Jose Tambarotti (OAB: RJ 51185 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBSON DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nciência do despacho de fls.58,que defere seu requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARARE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos: Observar o disposto nos itens I,III,IV,, V e VI, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Gomes da Silva [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Gomes da Silva\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DAS MERCES\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DIAS BENTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Caetano Pinho [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA, Aut Rogerio Caetano Pinho\r\n\r\nCiência dos calculos de fls.84/85, sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 h, sob pena de bloqueio nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nEgdo: CANDIDO RODRIGUES DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CANDIDO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João José Siciliano representado por Suzana Muller Siciliano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Monteiro de Souza\r\n\r\nInformar endereço correto do espólio, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime do Rosario Wenceslau [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo,acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMARA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMARA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.194 verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01736-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA MACHADO BORGES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA MACHADO BORGES\r\n\r\nCiência do oficio de fls.195, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-003-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Méier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Méier Medical Center S/C Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.77: Depositar a multa e os honorários advocatícios, cf. homologação de fls.71, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE PAULA ROSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE PAULA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilcen da Silva Barros [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nilcen da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santilia Basilio Rocha [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Irmãos Vincler [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santilia Basilio Rocha \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIMA SILVA GARITANO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIMA SILVA GARITANO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.217,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.094,26(173.285,99 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Canuto Silva [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 717/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS SOARES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 705/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cesario da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Carioca de Catalisadores S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.176: Informar como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ SANTOS GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ SANTOS GOMES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.80 verso: Cumprir a determinação contida no despacho de fls.55, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCiencia de despacho de fls.272: Venha a reclamada com o depósito referente aos cálculos de fls.264, em 48 h, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDepositar o objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moura [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Biondi Construções e Instalações Ltda. [Adv. Eliseu Vicente Filho (OAB: RJ 138941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nciência do termo de conciliação de fl. 60, que exclui a 2ª ré da lide. \r\n\r\nProcesso: 00695-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA TEODORO DUARTE [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA TEODORO DUARTE\r\n\r\nciência da devolução da notificação de fls.185, em 30 dias. \r\n\r\nId: 815346"
                            ],
                            "815347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cruz Gonçalves \r\n\r\nRéu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contratações Financeiras Interior do Rio , Fairway Contratações Financeiras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815347"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01711-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, MIGUEL COSTA GAMAZO, FAISSAL E MANTOVANI COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, MIGUEL COSTA GAMAZO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 340, que determina o pagamento das diferenças ainda devidas ao reclamante, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nRéu: GRANJA COSTA NOVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aurita Gomes de Paula, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral,em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Motta Durso \r\n\r\nRéu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Nobreza Serviços Profissionais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815348"
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                            "815524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02081-1996-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE 49 PIANO BAR E SINUCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA RUBIA MARTINS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RUBIA MARTINS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY MELO DA FONSECA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIEN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBIEN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Maria Cabral Amancio [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda-Em recuperacao judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria Cabral Amancio\r\n\r\nTomar ciência da homologação, valor de R$ 8.027,33, correspondente a 670.776,29 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-005-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Boas Novas Ltda. [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Difusora Boas Novas Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Emanuel de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Victor Emanuel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Ester Ribeiro de Araripe [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boys Engirls Modas Ltda., Aut Luana Ester Ribeiro de Araripe\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 34/36: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE .... custas de R$ 80,00, pela ré, ...\" . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carnevale [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carnevale, Réu Supermercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lacerda Nunes de Andrade [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lacerda Nunes de Andrade, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freire [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Freire, Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor e 1ª ré foram julgados, respectivamente, improcedentes e parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 815524"
                            ],
                            "815552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00663-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: THIATHAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 246.533,52, correspondente a 20.600.733,97 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00503-1998-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MOREIRA CORREA JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MOREIRA CORREA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação, valor de R$ 29942,98, correspondente a 2.504.887,98 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00409-2001-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE PIMENTEL MEDEIROS [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HENRIQUE PIMENTEL MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 8526853, correspondente a 7.126.483,95 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Fagundes de Medeiros [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Waldyr Fagundes de Medeiros\r\n\r\nTer ciência da senteça de fls. 249/252: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... custas de R$ 300,00, pela reclamada .... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2001-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSA TERTO DA SILVA [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSA TERTO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que foi aplicado a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENTO DE ARAUJO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BENTO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência de que foi aplicado a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00886-2001-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES MACEDO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIVALDO LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nTer ciência de que foi aplicado a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA PEREIRA RIBEIRO BORGES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD BINGO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA PEREIRA RIBEIRO BORGES\r\n\r\nTer ciência de que foi aplicado a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADA DE LUCAS COSMETICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que foi aplicado a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Primo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro Primo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01773-1998-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RAMIRO DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut PEDRO RAMIRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fl. 418 \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Paiva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Triade Buffet Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Magalhaes Paiva, Réu Leme Tenis Clube\r\n\r\nIndicar o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-005-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preco - ANFAP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.39: \" ... entreguem-se os autos ao requerente, mediante carga, independente de translado ... \". \r\n\r\nProcesso: 02082-2000-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN ALVES VIEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LILIAN ALVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Goncalves de Castro [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Gomes de Araujo [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Goncalves de Castro\r\n\r\nVenha o autor com mais uma cópia da inicial, eis que são duas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Simões da Silva [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Reformas Impermeabilizações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Simões da Silva \r\n\r\nTer ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito por não ter preenchido os requisitos do inciso I, do art. 852-B da CLT. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilna Lucia Canellas Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio José Ferreira Lopes\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o desentramento dos documentos, à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Maia [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Maia \r\n\r\nVenha com o correto endereço da reclamada, em 05 dias, inclusive, as testemunhas comparecerão independente de intimação (item 7 da notificação). \r\n\r\nProcesso: 00808-1994-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALVES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento do feito, em 30 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Barnense Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Silva Nascimento\r\n\r\nTer ciência da homologação da desistência do feito. Custas de R$ 360,00, ficando isento o autor. \r\n\r\nProcesso: 00434-2002-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os cálculos observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nId: 815552"
                            ],
                            "815567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01069-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Alves Pinheiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Natu s Centro de Alimentos Naturais Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Alves Pinheiro\r\n\r\nAo autor para manifestar-se, objetivamente, acerca da comprovapçao dos pagamentos, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Cardoso Nery [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cardoso Nery\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, observando a coisa julgada, em 30 dias, sob pena de remeterem os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA\r\n\r\nVenha o autor com a copia da sentença de falencia, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Fagundes de Medeiros [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Fagundes de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca de fls. 189/192 \"...improcedente o pedido...custas de R$ 300,00,...pelo reclamante...cujo o pagamento fica dispensado,...\". \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Alves da Conceicao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Alves da Conceicao, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00,....pela ré...\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Rodrigues Tavares [Adv. Carlos Eduardo Bastos Medeiros (OAB: RJ 142708 - D)]\r\n\r\nRéu: Tifamill Servilos de Armazenagem Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Rodrigues Tavares \r\n\r\nVenha o autor com endereço o endereço atual da re, em 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Guimaraes [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Guimaraes\r\n\r\nVenha o exequente com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Toca da Rangel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o autor com o endereco correto da re, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, adequados aos limites da coisa julgada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria Teixeira Lopes Corrica [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria Teixeira Lopes Corrica\r\n\r\nVenha o autor com os novos calculos, em 30 dias, observando-se os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RAUEN FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RAUEN FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, em 30 dias, observando-se os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00837-2001-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL PAES LEME FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 253, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro Sayao Caruncho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro Sayao Caruncho\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledimilson dos Santos Coutinho [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledimilson dos Santos Coutinho \r\n\r\nVenha o autor com o endereco atual da re, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leao Junior S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 111/118.\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Pinheiro da Costa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Pinheiro da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 187, na qual indefere a devolução do prazo requerido pela reclamada Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Cruz dos Santos [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jose Carlos da Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 320,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Gomes [Adv. Rodrigo da Cunha de Freitas (OAB: RJ 132904 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogerio da Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina dos Santos [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco (OAB: RJ 102032 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda. [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cristina dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com os novos calculos, em 30 dias, observando-se os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE COSTA DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE COSTA DA ROCHA\r\n\r\nVenha o autor com os novos calculos, adequadaos aos limites da coisa julgada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessi da Silva Guimaraes [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessi da Silva Guimaraes\r\n\r\nVenha o autor com os calculos do FGTS desmenbrados mês a mês, no prazo de 30 dias. Sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Adriana de Oliveira Barros [Adv. Valdir Machado dos Reis (OAB: RJ 120328 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapping Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Adriana de Oliveira Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 59, no qual aplicou a Resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00389-1994-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELOS, Aut TEREZINHA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: intimado os patronos dos autores para que junte nos autos a cópia do seu CPF ativo. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-1991-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PONTE JARDIM [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PONTE JARDIM, Aut EURICO DE SOUZA GOMES FILHO, Aut MARCOS ANTONIO CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA, Aut SERGIO GAGO AMARO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: intimado o patrono do Reclamante para que junte nos autos a cópia do seu CPF ativo. .\r\n\r\nProcesso: 02321-1989-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DAMAZIO BOUZON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (COLEGIO PEDRO II) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELLANIR FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: intimado o patrono dos Reclamantes para que junte nos autos a cópia do seu CPF ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE SOUZA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 265 v: \" ..venha o autor com o número correto de seu CPF ...\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana de Lima Gama da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Ramos Júnior [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nRéu: Speaker Info R2 Comércio de Peças e Acessórios de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Ramos Júnior \r\n\r\nVenha o autor com a emenda a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, vir com cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETTI MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 140v, no qual aplicou a Resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Germano [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Silva Germano\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Costa dos Santos [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis Costa dos Santos\r\n\r\nFornecer cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lima [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Mauro Ségio Salmoão Júnior (OAB: RJ 60241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação dos recolhimentos devidos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.59, no qual aplica a resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertucelle Marra Greco [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bertucelle Marra Greco, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Martorano Queiroz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Martorano Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.59, no qual aplica a resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00953-2000-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TAVARES [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.59, no qual aplica a resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVID DA CONCEICAO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAVID DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o autor com as novas contas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Sarmento Pereira Bernardo [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Sarmento Pereira Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00, pelo reclamante dispensado\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-005-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wolnei Silva de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wolnei Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que aplicada a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 815567"
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                                "Edital de Citação para Execução – 29/07/2009\r\n\r\n01345-2007-005-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Flavio da Silva\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.173,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815532"
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n00017-2006-005-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdilene Damasceno Castro\r\n\r\nExecutado: BAIXO MACKENZIE BAR E RESTAURANTE LTDA - SUCESSOR DE\r\n\r\nPelo presente fica citado BAIXO MACKENZIE BAR E RESTAURANTE LTDA - SUCESSOR DE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.696,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815514"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-005-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Ferreira Trindade\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda., Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contractor Logistica Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815536"
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                            "815563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00533-1999-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VIDAL\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM ESTIVA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM ESTIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento do valor devido em 2.769.579,04 IDTRs, em 48 horas, ou oferecer bens da ré, sob pena da penhora recair sobre os bens pessoais da Presidente da Associação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815563"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815682": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 14 de setembro de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 24 de setembro de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RT - 01071-2006-006-01-00-6: RTE: MARINALVO CLEMENTE DA SILVA (ADV.: VERA LÚCIA PEREIRA DE MESQUITA - OAB/RJ: 091825D) - RDO: JMS ESTÉTICA E LAZER LTDA. BEM(NS): (01) - 14 (QUATORZE) MESINHAS, REDONDAS, ESTRUTURA EM MADEIRA E TMPO DE MÁRMORE, SENDO CADA UMA R$ 200,00, NO TOTAL DE R$ 2.800,00. (02) - 16 (DEZESSEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, 7000 BTU´S, NO USO, BOM ESTADO, SENDO CADA UM R$ 250,00, NO TOTAL DE R$ 4.000,00. (03) - 3 (TRÊS) MESAS DE ESCRITÓRIO EM AGLOMERADO CINZA, 2 GAVETAS, SENDO CADA UMA R$ 100,00, NO TOTAL DE R$ 300,00. (04) - 1 (UM) ARMÁRIO COM 2 PORTAS, EM AGLOMERADO, CINZA, SENDO CADA UM R$ 150,00, NO TOTAL DE R$ 300,00. (05) - 01(UM) ARQUIVO COM 4 GAVETAS, EM AGLOMERADO, CINZA, ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 250,00. (06) - 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, 1250 BTU´S, ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 400,00. (07) - 02 (DOIS) APARELHOS DE TV PHILLIPS 21”, FUNCIONANDO, ESTADO REGULAR, SENDO CADA UM R$ 200,00, NO TOTAL DE R$ 400,00. (08) - 1 (UM) APARELHO DE TV LG 14”, FUNCIONANDO, ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 100,00. (09) - 4 (QUATRO) CADEIRASDE ESCRITÓRIO, ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTOS E ENCONTRO ESTOFADO, ESTADO REGULAR, SENDO CADA UMA R$ 60,00, NO TOTAL DE R$ 120,00. (10) - 1 (UM) GRUPO GERADOR 115/106/103LVA (STANDABY/PRIME BASE POWER) 220/127V-60HZ, COM MOTOR DIESEL MOD 7D229EC-6 CILINDROS, EM LINHA 137CV, COM GERADOR MARCA WEG, TIPO BRUSHLESS TUFASICO E COM QUADRO DE COMANDO MANUAL STEMAC, ANALÓGICO, ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 20.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 28.790,00 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS). BENS ENCONTRADOS NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 20120 - VARGEM GRANDE/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA CLÁUDIA SOUZA. \r\n\r\nPROC - RT - 01167-2006-006-01-00-4: RTE: CLÁUDIO SÉRGIO SALDANHA MARINHO (ADV.: LUCIANA GATO PLACIDO - OAB/RJ: 83374) - RDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (ADV.: MARIA BONDIM BASÍLIO - OAB/RJ: 69201). BEM(NS): (01) - 375(TREZENTOS E SETENTA E CINCO) CARTEIRAS ESCOLARES, ESPECIAIS, EM FERRO E FÓRMICA, ESFOTADAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). BENS ENCONTRADOS NA RUA DA ASSEMBLÉIA Nº 10 / 42º ANDAR. FIEL DEPOSITÁRIO: CÂNDIDO ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA. \r\n\r\nPROC - RPS - 00200-2008-006-01-00-0: RTE: ANA CRISTINA BEZZOCO (ADV.: GLÓRIA REGINA FERREIRA MENDES - OAB/RJ: 070828) - RDO: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. BEM(NS): (01) - 32 (TRINTA E DOIS) LEITOS HOSPITALARES, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 500,00, TOTALIZANDO R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). BENS ENCONTRADOS: RUA SANTA LUZIA, Nº 206 - CENTRO/RJ. \r\n\r\nPROC - RO - 01546-2002-006-01-00-0: RTE: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. (LUCIANO MORAES DE SOUZA - OAB/RJ: 127.676) - RDO: ALEXANDRE ALVES DE MATTOS (ADV.: EDILAN SANTOS DA SILVA - OAB/RJ: 087576). BEM(NS): (01) - 16 (DEZESSEIS) PNEUS PARA ÔNIBUS, MARCA MICHELIN DO TIPO PN275X225XZV3, NOVOS, SEM USO, AVALIADOS EM R$ 20.688,00 (VINTE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS). BENS ENCONTRADOS NA AVENIDA SANTA CRUZ, Nº 11120 - RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de julho de 2009. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 815682"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808936": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.387. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA, Aut MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.282. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jose Pereira de Albuquerque representado por Cássia Santana Silveira Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Midtown Nova Ipanema, Réu: Central de Tratamento de Resídios de Nova Iguacu S.A. CTR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jose Pereira de Albuquerque representado por Cássia Santana Silveira Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA [Adv. Ivo Goncalves (OAB: RJ 22101 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIM EDITORA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Barbosa [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Coop. Trab. Serv. Autonomos Profissionais Telecomunicacao [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Barbosa, Réu Telenew Coop. Trab. Serv. Autonomos Profissionais Telecomunicacao, Réu TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.288. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Vinicius Paula do Nascimento [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vezuvio das Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Vinicius Paula do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gonçalves dos Santos [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gonçalves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Fernando Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custódio Neto Filho [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistíca S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custódio Neto Filho \r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinários em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niviane Costa de Souza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niviane Costa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DA SILVA LEITE FILHO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DA SILVA LEITE FILHO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.340. \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DA SILVA LEITE FILHO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DA SILVA LEITE FILHO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.281 a 339. \r\n\r\nProcesso: 01745-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DIAS PERALVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A, Réu: VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: VEPLAN S A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DIAS PERALVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.549, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DE LIMA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02611-1992-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Brandao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.236/238, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS CRUZ [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE GERSON PEREIRA LIMA NASCIMENTO REPRESENTADO POR NADIR CORREA NASCIMENTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPÓLIO DE GERSON PEREIRA LIMA NASCIMENTO REPRESENTADO POR NADIR CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 355. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-007-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda. [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle de Loys [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danielle de Loys\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mahon Bastos [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE COMUNICACAO TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)], Réu: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA., Réu: TRÊS EDITORIAL LTDA., Réu: EDITORA TRÊS LTDA., Réu: TRÊS PARTICIPAÇÕES SA, Réu: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mahon Bastos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar a existência do crédito citado no item \"3\" da presente. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Maria da Silva Fonseca [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut Delma Maria da Silva Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentações de razões finais, em 10 dias SUCESSIVOS, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Bittencourt Sampaio e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia Nacional de Seguros\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00518-2004-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA CAVALCANTE DE LUCA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: CARLA JULIO MATHEUS DA COSTA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: Pedro Eduardo Velloso Prado (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA CAVALCANTE DE LUCA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza Laurentino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos Para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Souza Laurentino\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.172/173. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Barros [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. , Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues Barros \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Francis Silva Soares [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Francis Silva Soares \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Correia [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping dos Condimentos do Saara Ltda. - Casa Pedro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Correia \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A.E OUTRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cruz de Souza\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Freire [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servíços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro Freire, Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Servíços de Buffet Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Elias de Souza Navarro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Elias de Souza Navarro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva Cunha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARDOSO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: VENEZA REPRESENTACOES SC LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: RICARDO DA SILVA RIBEIRO, Réu: ARY DE LANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARDOSO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Cavalcanti [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Passos Ferreira do Rego [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)], Aut: Silvana Victorio Lauro [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica - NTR Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira da Silva, Aut Silvana Victorio Lauro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar a condição de sócia da ré, da pessoa indicada às fls.72, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cunha Mayrink [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinto Teixeira Guerra [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Info 34 Comércio e Serviços de Informática Ltda. [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Info 34 Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Ventura Werneck Paiva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ventura Werneck Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelci de Jesus Portes [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar os documentos solicitados às fls.158, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-1988-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DA URCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO FLOR DA URCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-1995-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CONCEICAO INOCENCIO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A)\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.378, bem como para cumprir o determinado em fls.361, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Antonio Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Santos [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Sucessora de Emaq Verlme Estaleiro S.A.) [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Sucessora de Emaq Verlme Estaleiro S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 808936"
                            ],
                            "808938": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n01601-2003-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO LEONARDO DE GOUVEIA\r\n\r\nExecutado: José Joaquim Carvalho Guerra,POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Joaquim Carvalho Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.800,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00600-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Helio Tadeu das Mercedes\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DE PAULA CRUZ,Capital Services do Brasil Distribuição Dmiciliar Ltda.,Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DE PAULA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.904,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00253-2009-007-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lecris Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lecris Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.172,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808938"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02200-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CHIEZA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: Linde Gases Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CHIEZA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA TENORIO BONFIM [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA TENORIO BONFIM, Réu CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f. 296, devendo ser observado que o Juízo encontra-se garantido pelos depósitos recursais de fls. 221 e 255. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Pulucena Pereira Medeiros de Araujo (OAB: RJ 74894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão/ manifestar-se sobre os cálculos de f. 232, no prazo de 20 dias. observando-se os parâmetros de f. 230 e r. despacho de f. 229. .\r\n\r\nProcesso: 01748-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FAGUNDES AZEVEDO [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FAGUNDES AZEVEDO\r\n\r\nInformar o reclamante e o sindicato assistente os valores recebidos, através dos alvarás de fls. 274/275. \r\n\r\nId: 802695"
                            ],
                            "813837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01506-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes da Silva [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio S.A. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes da Silva, Réu Transportes Grande Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Montenegro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Paulo Henrique da Silva Montenegro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e rejeitados os do rte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Alves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Daniel Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COSTA CAMPOS [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: INK TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ COSTA CAMPOS\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 51. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: O BAGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 58. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER FARIA [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL RIO [Adv. Eduardo Antonio de Albuquerque Coelho (OAB: RJ 12342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FARIA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 168. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES ALVES [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ULISSES GUIMARAES [Adv. Lauro Luiz Tovo (OAB: RJ 1613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LOPES ALVES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 69. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA RAMOS MARQUES [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Aut: CRISTINA DA COSTA FROIS DA ROSA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Aut: MARIA LUIZA TAVARES BENICIO [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DA COSTA FROIS DA ROSA, Aut MARIA LUIZA TAVARES BENICIO, Aut ROBERTA RAMOS MARQUES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 56. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra Generoso [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Furtado Brigoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Generoso\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 36. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1994-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINO TEIXEIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLAS [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINO TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 181. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BARBOSA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 65. .\r\n\r\nProcesso: 00551-1995-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE ARAUJO CRUZ [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 377. .\r\n\r\nId: 813837"
                            ],
                            "802694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/07/2009\r\n\r\n00203-2003-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSINETE SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Janete Bighi Palacio,CONSTRUBIG MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA,Ivonete Bighi Palacio\r\n\r\nPelo presente fica citado Janete Bighi Palacio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.063,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802694"
                            ],
                            "813836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Silva Guimarães \r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilância e Seguraça Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigmax Vigilância e Seguraça Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros de Farias\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Tensor Empreendimentos Ltda., Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813836"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "811128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2008-013-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carlos Tadeu da Conceição Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 363/364 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02028-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLACIDO RANGEL DA SILVA FAUSTINO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NEI CARLOS BACELkAR [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLACIDO RANGEL DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça a fl 104, verso. Tambem, considerando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01755-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE FREITAS [Adv. Ana Maria Costa Pessanha Pereira (OAB: RJ 38361 - D)]\r\n\r\nRéu: BACK UP DIGITACAO SC LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: ADEMIR PAIVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01899-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE DA SILVA VIEIRA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RODRIGUES CARDOSO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00480-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE MATTOS MARTINS [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Aut SANDRA DE MATTOS MARTINS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 561/562 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Inácio Gomes [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. , Aut Luciana Inácio Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS REIS MIRANDA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DOS REIS MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 90 dias, pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA COUTINHO [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA COUTINHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01868-1993-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES DE SOUZA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMPREENDIMENTOS,PART.E ADM. DE BENS S/A [Adv. Karine Maria Haydn Credidio (OAB: SP 143241 - D)]\r\n\r\nTI: HELENA PENA FEOTOZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Fernandes [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Oliveira Fernandes\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio Salomão de Assis [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda., Aut Marcilio Salomão de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juizo encontra-se garantido .\r\n\r\nProcesso: 00902-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO PRAXEDES DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença dos honorarios periciais, em 5 dias, observando o requerido na petição de fls 287/288, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01531-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON MARIANO FORTUNATO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILSON MARIANO FORTUNATO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CARDOZO SILVA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PARQUE BOA ESPERANCA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CARDOZO SILVA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO MUNIZ OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00723-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: VERA LUCIA VASCONCELLOS GARCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elaine Mattos Cruz [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Mônica Elias Calisto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elaine Mattos Cruz\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Batista da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros {Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: 81617)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-013-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edison Pecchio Belmont [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Infomática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edison Pecchio Belmont \r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos de Moura [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: House The Tribal Bar Musical Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House The Tribal Bar Musical Ltda., Aut Juan Carlos de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR CARDOSO RAMIREZ [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut WALMIR CARDOSO RAMIREZ\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 360/361 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Mendes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva Mendes, Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 255/256 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato dos Santos Nunes Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DO ESPIRITO SANTO RANGEL [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: REOL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO ESPIRITO SANTO RANGEL, Réu REOL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 164, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro de Jesus Fernandes [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Jesus Fernandes\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Barros Azambuja [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Barros Azambuja\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Parlon Nunes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS ASSESSORIA TECNICA LTDA [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nTI: JAIRA XAVIER DA SILVA ANSELMO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Parlon Nunes\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01054-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARNEIRO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CARNEIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00991-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GAHYVA CAPISTRANO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA LASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA GAHYVA CAPISTRANO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Leal da Rocha [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Leal da Rocha\r\n\r\nVir com o deposito do valor corrigido, relativo as custas, para ressarcimento a reclamada, diante da inversão da sucumbencia \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dangler Garcia Filho [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dangler Garcia Filho\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00631-1991-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR INFORMATICA CURSOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 241/243, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Moreira da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Stampa Servicos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Moreira da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO COELHO DE MENEZES FILHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO COELHO DE MENEZES FILHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01802-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FLORES MONTEIRO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACAO SC [Adv. Maria Lucia Mattos de Araujo Salgueiro (OAB: SP 153172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FLORES MONTEIRO\r\n\r\nVir com os nomes e nº do CPF das pessoas fisicas que respondam pelas socias pessoas juridicas, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Duarte [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Icaro III [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Duarte\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução.. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla da Silva Tavares Ferreira [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Roberta Xavier Fonseca ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla da Silva Tavares Ferreira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silveira Abreu [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silveira Abreu\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Coeli das Neves Fernandes [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora, Aut Regina Coeli das Neves Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os depositos efetivados atraves do bloqueio eletronico foram convertidos em penhora, para fins do artigo 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidson Azeredo Costa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Azeredo Costa\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Freitas Valle [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Freitas Valle, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 230/231 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01136-1989-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA ANASTACIO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERV.TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FERREIRA ANASTACIO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nId: 811128"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01664-2003-015-01-00-0 Rte. ROSANE SOARES DA SILVA (Adv. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do RJ - Sind. 0000056) Rdo. MEDIC INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA (Adv. Luiz Fernando Magalhães - OAB/RJ: 08012/D) - Bem(ns): 1) Um espectrofotômetro, marca Perkin-Elmer, modelo Coleman1240, para leitura de padrões de produtos farmacêuticos acabados, confrontando-os com padrões de referência, em equipamento estado de uso, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 109, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conselho Mayrink, 362, Jacaré/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01508-2006-015-01-00-2 Exte. FRANCISCO MATTOS LAURENTINO Exdo. CESA LOGÍSTICA S/A - Bem(ns): 1) Um relógio de ponto, marca Dimep, timepoint, eletrônico, fabricado por Dimas de Melo Pimenta, código 800505000, série n. 718216, em bom estado, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Engenho D'água, 199, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01197-2004-015-01-00-0 Exte. CARMELINDO AZEVEDO DA SILVA (Adv. Ana Lucia Santiago Nunes - OAB/RJ: 030987/D) Exdo. SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM - Bem(ns): 1) Um automóvel marca VW, modelo Voyage GL 1.8, a gasolina, cor predominante prata, ano fab. 1993, ano mod. 1994, placa LJB-5907, código Renavam 321298462, chassi 8AWZZZ30ZPJ061511, estacionado no local, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dona Joaquina, 04 a 14, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 815445"
                            ],
                            "815464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ: 031247/D) move a SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS LTDA N/P SÓCIOS CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA e HAYLTON BASSINI (Adv. André da Silva Teixeira - OAB/RJ: 084892/D; Ronald Farias da Rocha - OAB/RJ: 085073/D), Proc n. RTOrd 00107-1996-015-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.984, designado(s) como: IMÓVEL: Área de terras de forma irregular, oriunda do remembramento das áreas H, I e J, medindo 415,97m de frente para a Rodovia Presidente Dutra, 501,98m pelo lado direito em uma linha quebrada de 6 lances, 367,60m nos fundos, confrontando com a Rua Ana Isabel e 86,00m à esquerda confrontando com a Rua da Paca e ainda 12,13m em curva de concordância formada com a Rodovia Presidente Dutra e a Rua Jose Ronaldo, 5,64m em curva de concordância formada entre Rua Horizonte Azul e a Rua Ana Isabel, 26,61m em curva de concordância formada entre a Rua Ana Isabel e a Rua da Paca e 17,91m em curva de concordância formada entre a Rua da Paca e a Rodovia Presidente Dutra, com área total de 101.591,03m2, situada em Comendador Soares, Nova Iguaçu, conforme informações constantes na matrícula 15.102, ficha 1, Livro 02, da certidão do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ, avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls.984. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 815464"
                            ],
                            "815907": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan Americano Ltda., Fundação de Apoio á Escola Técnica - FAETEC, Cooperativa de serviços Múltiplos Pan-Americana N/P José Maurício Barbedo Martins\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de serviços Múltiplos Pan-Americana N/P José Maurício Barbedo Martins, Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan Americano Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815907"
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00381-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria Costa Vieira [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVESEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVESEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Rte., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139: \" Por adequado à setença liquidanda, homologo os cálculos de fls. 133 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.292,77 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). Diante da expressa concordância da parte ré às fls. 138, torna-se despicienda a aplicação do art. 880 da CLT. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processuais, convolo o depósito recursal (fls. 113) em penhora. Intimem-se as partes por D.O. Decorrido in albis, expeça-se alvará ao autor pelo seu crédito e à ré pelo saldo remanescente. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se o exte, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 6/06. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvonne Konder Ruiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Terra [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhaussen Engenharia Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhaussen Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a ré sobre as alegações do autor. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Bianchini da Costa Nunes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL, Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento das custas e dos honorários periciais adiantados pela ré, nos termos do v.acórdão de fls. 108/109 do AIRR n.º 287/2004-018-01-40-7. ..\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Jose Arnaldo Camargo (OAB: RJ 121825 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Lourenco [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Lourenco, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Helena de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Helena de Araujo\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Augusto Lima [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Ruy Augusto Lima\r\n\r\nApresentar manifestações quanto aos esclarecimentos do perito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-1996-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ananias Lino da Silva (OAB: RJ 128471 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E QUITANDA MAINIERE [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Modinha Moveis Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erodes dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 345/359 RO da Rda e fls. 325/343 RO da Rte), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE BEZERRA NETO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DUARTE BEZERRA NETO\r\n\r\nTomar ciência da disponibilidade do cartão alimentação, na CEF, agência Copacabana/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-018-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato dos Santos [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renato dos Santos, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele de Oliveira Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene dos Santos Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Detran. Vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY GUILHERME BAIA DE OLIVEIRA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRY GUILHERME BAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução do mandado. Prazo 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Edwiges Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: \"Intime-se a reclamada, conforme já determinado às fls. 80, para complementar o valor devido, acima apurado, quanto aos honorários advocatícios.\" \r\n\r\nProcesso: 00441-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PORTO DE VIGO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00453-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FARIA PEREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA, Aut ORLANDO FARIA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Francisco Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ARH Altunain Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunain Recursos Humanos Ltda., Réu HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00489-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO ROSA [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA SAN REMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados às fls. 66, devendo apresentar meios viáveis para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario de Souza Barboza [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario de Souza Barboza, Réu Premier Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos às testemunhas, em 5 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA JOSE MENEZES ENCARNACAO SILVA [Adv. Eliane Barreto Silva de Freitas (OAB: RJ 43761 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA JOSE MENEZES ENCARNACAO SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-1989-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PORTO VITORINO [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PORTO VITORINO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofícios. Diligenciar o autor. Vir com os meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 815392"
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                            "815393": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/08/2009\r\n\r\n00246-2007-018-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andreia do Nascimento Miguel\r\n\r\nExecutado: MARLENE MEDRONHO, Assemp Assessoria de Empresa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE MEDRONHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.820,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado:LIGIA BAPTISTA MENDES, Assemp Assessoria de Empresa Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado LIGIA BAPTISTA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.820,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01086-2000-018-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON MARTINS PATRICIO\r\n\r\nExecutado: Valter Bericimo de Mello,POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA,Ieda de Moraes Rego Pedrosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Bericimo de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.287,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ieda de Moraes Rego Pedrosa,POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA,Ieda de Moraes Rego Pedrosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Ieda de Moraes Rego Pedrosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.287,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815393"
                            ],
                            "815394": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Barbosa Velho Filho\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Assis da Guia\r\n\r\nRéu: Bruti Limpeza Manutencao e Conservacao Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bruti Limpeza Manutencao e Conservacao Predial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Faria Lopes dos Santos \r\n\r\nRéu: Help Services Serviço de Apoio e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Help Services Serviço de Apoio e Manutenção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/47 e para contra-arrazoar o R.O. de fls. 49/68. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815394"
                            ],
                            "815395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA MAIA DE LIMA, JUÍZA DO TRABALHO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 04 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00588-2004-018-01-00-6 - (CARTA PRECATÓRIA): RTE: JAISON NILTON DA LUZ - RDO: STAMBUL IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(S). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 202 DA RUA DAS ESPUMAS Nº 420, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ, COM VAGA PARA ESTACIONAMENTO. MATRICULA 23.318 DO 11º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS. IMOVEL COM 1/12 DO TERRENO (FREGUESIA DE N.S. D´AJUDA), MEDINDO O TERRENO 17,00M DE FRENTE, 26,00M NOS FUNDOS, 31,50M A DIREITA E 30,00M A ESQUERDA; CONFRONTA A DIREITA COM A RUA PROJETADA E, A ESQUERDA COM O LOTE 2 DO PA 31.328 E NOS FUNDOS COM O LOTE 1 E 3 DO PA 32.394. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE MARTA SANDRA BERZINS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, AERONAUTA, CPF 359.421.507-53. CONSTA REGISTRADA A PENHORA REF AO PROCESSO SUPRAMENCIONADO DE Nº 00588-2004-018-01-00-6, SERVINDO AINDA DE TÍTULOS PARA ESTE REGISTRO, OFICIOS 8108/2008 DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC (PROCESSO AT-3626/98). HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DE BRADESCO RIO S/A CRÉDITO IMOBILIARIO, CGC 33.265.372/0001-07. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Quando da remição do bem ou na hipótese de acordo homologado entre as partes, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação até R$ 50.000,00. Aos bens avaliados acima de R$ 50.000,00, fixa-se o teto de R$ 1.000,00 para os respectivos honorários. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MARY PIRES COLAÇO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 815395"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Carrao [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Miguel da Silva Carrao\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MESQUITA MARIANI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MAURICIO MESQUITA MARIANI\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurenir da Silva Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurenir da Silva Pereira, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Barros Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda., Aut Debora de Barros Ferreira \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram rejeitados e os opostos pela reclamada foram acolhidos em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Teixeira [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: ALG Posto de Abastecimento e Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALG Posto de Abastecimento e Servicos Ltda., Réu Coopetraux, Aut Marcelo da Costa Teixeira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo de Oliveira Faria [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aérias [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logísta S.A. Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Sergio Eduardo de Oliveira Faria , Réu Varig Logísta S.A. Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aérias \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela segunda e sexta reclamadas foram acolhidos em parte, os embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada foi acolhido em parte e os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Campos Xavier [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos e Bonfanti Advogados Associados [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)], Réu: SGR Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Campos Xavier, Réu Ramos e Bonfanti Advogados Associados, Réu SGR Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociano da Silva Gaspar [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociano da Silva Gaspar, Réu Qualidade Total\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Nereu Nunes [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Nelson Nereu Nunes, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina Ferreira de Castro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cristina Ferreira de Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamante foram acolhidos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS AGUIAR DA CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Alencar Castro [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Enchentes Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Alencar Castro, Réu Enchentes Sistemas Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Modesto da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comércio e Indústria de Gelo Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Modesto da Silva, Réu Aris Comércio e Indústria de Gelo Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Belo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Belo da Silva , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrew Calazans Miranda [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrew Calazans Miranda , Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logísticas do Rio de Janeiro - SINDICARGA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logísticas do Rio de Janeiro - SINDICARGA, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri da Costa Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistema Ltda., Aut Rosimeri da Costa Santos \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Decotelli da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marcos Decotelli da Silva \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Marcio Paquelet de Barros [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Marcio Paquelet de Barros, Réu Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 810562"
                            ],
                            "805534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AZEVEDO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TINDIBA TELHA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TINDIBA TELHA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, o valor apurado e mantido a título de diferença de contribuição previdenciária, sob pena de bloqueio on line. Observe-se que são dois cálculos (fls. 105 e 106) apenas autorizado o desconto de R$ 53,61 (guia de fls. 122), o que totaliza R$ 2.260,31.\r\n\r\nProcesso: 00284-1994-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GUIMARAES SALGADO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GUIMARAES SALGADO\r\n\r\nIndefiro (fls. 462), uma vez que o subestabelecente não detém poderes nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00309-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP SA VIACAO AEREA SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 80.666,64, equivalentes a 6.684.192,51 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Kendyr da Silva Castro [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Kendyr da Silva Castro\r\n\r\nComprove o autor o valor recebido pelo alvará n. º 682/2007 (fls. 173). \r\n\r\nProcesso: 00416-2001-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON CESAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: MARLI DE OLIVEIRA CASANOVA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)], Réu: DOWNTHERM MANUTENCAO REVEST E REFORMAS LTDA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para ciencia da extração do alvará, devendo indicar, em 90 dias, meios eficazes de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARGENTINO TEODORO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA TIJUCA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECTOR ROUPAS LTDA TIJUCA\r\n\r\nÀ reclamada para vista dos novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCILIO FRANCISCO DE LIRA [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCILIO FRANCISCO DE LIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls. 306. Venha o autor, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, com contrato social da reclmada e endereço dos atuais sócios, de forma a notifica-la aos cuidados destes. \r\n\r\nProcesso: 00526-1998-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON JOSE DA SILVA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA ALMEIDA VALVERDE [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA ALMEIDA VALVERDE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 118 e da precatória consequentemente negativa, devendo vir com meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sebastiao dos Anjos [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Brock (OAB: RS 41656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sebastiao dos Anjos\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA HELENA RODRIGUES XAVIER PASSOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Juraci Castagna, Réu: BRASIL CONTINENTES CONFECCOES LTDA, Réu: Almir da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA HELENA RODRIGUES XAVIER PASSOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 154/176, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Junior [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Junior\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Jose da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maison Lyon [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Jose da Silva\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE QUEIROZ LIMA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: ARES EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARES EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA, Aut LEANDRO DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\nTer ciencia da extração do alvará. Prazo: 05 dias. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 140,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, acompanhado de planilha analítica do cálculo da contribuição recolhida, conforme modelo fornecido pelo órgão previdenciário, à disposição na Secretaria da Vara para cópia. O cálculo deverá discriminar as verbas que sofrem e as que não sofrem a incidência do recolhimento previdenciário, detalhando a base de cálculo, parte do empregado e do empregador, alíquota percentual de SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º A e 1º B, da CLT e a competência dos valores das verbas, com seus respectivos valores históricos e atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE ATAIDE GARCIA PRECIOSO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE ATAIDE GARCIA PRECIOSO, Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exeqüente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE ALVES COELHO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ALVES COELHO\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 46/47, uma vez que o autor não fez prova de sucessão ou fraude em eventual transferência de propriedade. Venha o autor no prazo de 30 dias, com meios efetivos de execução da reclamada, indicada por ele desde a inicial como sua empregadora, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves Carvalho [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves Carvalho\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 46/47, uma vez que o autor não fez prova de sucessão ou fraude em eventual transferência de propriedade. Venha o autor no prazo de 30 dias, com meios efetivos de execução da reclamada, indicada por ele desde a inicial como sua empregadora, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso de Souza Teixeira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso de Souza Teixeira\r\n\r\nComprove o autor do valor dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01559-1989-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRINEL - AUTOPECAS LTDA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente de que meios dispõe para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 805534"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00636-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uallace Barreto dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda. [Adv. Barbara Motta de Carvalho (OAB: RJ 149264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02145-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR PENA PEREIRA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Isabela Silveira da Costa (OAB: RJ 16161 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.103. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Ramos do Nascimento [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Ramos do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00536-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI GOMES DA ROCHA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA GOMES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: SANECON SOC TEC CIVIL LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA COSTA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Apresentar o número de seu CPF, o prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINTON SIQUEIRA DE MATOS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINTON SIQUEIRA DE MATOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silveira Matsumura de Castro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Detec Equipamentos e Sistemas Ltda., Réu: Detector Eletronics do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silveira Matsumura de Castro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Manifestada antes da apresnetação de defesa, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art.267 do CPC. Custas de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 valor dado à causa, pela Reclamante, dispensada na forma da Lei...Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Matos [Adv. Deia Correa dos Santos (OAB: RJ 86387 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Matos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-021-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rapiflex EMA Expresso Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rapiflex EMA Expresso Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NOGUEIRA SEBASTIAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NOGUEIRA SEBASTIAO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Nascimento da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00096-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA NUNES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CIGARRINHA FELIZ LTDA ME [Adv. Laura Santa Rosa de Carvalho (OAB: RJ 57077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA NUNES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 116, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01921-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO ROMERO CAVALCANTI [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS ARRUMAD COM ARM EST RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO ROMERO CAVALCANTI\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01910-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BATISTA FARIA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)], Réu: EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BATISTA FARIA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.133, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 815027"
                            ],
                            "814903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 03/08/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:31, no local situado à Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00553-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS REIS SOARES e Outros. Adv.: Haroldo Gomes da Silva OAB.: RJ 70536 D\r\n\r\nRéu: VALE SUL ALUMINIO SA e Outros. Adv.: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB.: RJ 44418 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma serra para corte de anodo. avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Aterrado do Leme, 1225, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:30, no local situado à Avenida Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Giselia Lucas da Silva e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez arquivos de aço, com 4 gavetas cada, na cor cinza, em uso e regular estado, avaliados em R$ 1.800,00; 2) Um microcomputador Intel Celeron, CPU 3,06Ghz/3,07Ghz, memória Ram 192Mb, HD 37,2Gb, com monitor Samsung 14”, teclado e mouse, avaliado em R$ 800,00; 3) Três mesas de escritório em ferro e madeira, com 2 gavetas cada uma, forradas em melamina cor cinza, medindo cada 1,20mx0,75mx0,64 aprox., em uso e no estado, avaliadas em R$ 450,00; 4) Duas mesas de escritório em ferro e madeira, com 2 gavetas cada, revestidas em melamina na cor cinza, medindo aprox. 1,23mx0,60mx0,74m e outra 1,20mx0,67mx0,76m, em uso e no estado, avaliadas em R$ 300,00. avaliado em 3.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Ouvidor, 90 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.350,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:33, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00242-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LEITE DA SILVA e Outros. Adv.: Joao Batista dos Santos Moura OAB.: RJ 81363 D\r\n\r\nRéu: HOSPITAL INFANTIL PSIL e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma bomba de infusão da marca Digipung, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jardim Botanico, 448, Jardim Botanico, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:32, no local situado à Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00356-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BALIU e Outros. Adv.: Juarez Soares Orban OAB.: RJ 45818 D\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC e Outros. Adv.: Vera Lucia de Oliveira Ventura OAB.: RJ 83268 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um chiller, marca Hitachi, modelo 180TR, n. serie 70546, n. patrimônio 999917, aparente bom estado, funcionando, avaliado em R$ 75.000,00; 2) Um analisador de energia elétrica portátil, trifásico, modelo AR5L, com software, maleta para transporte, n. serie 362402004, aparente bom estado, avaliado em R$ 14.000,00. avaliado em 89.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Prof.Alvaro Rodrigues, 460, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 89.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:36, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David Santos Silva e Outros. Adv.: Daniel Carvalho Antunes OAB.: RJ 142144 D\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma mesa tipo reunião revestida em formica, tampo na cor azul, estrutura em ferro, com 4 cadeiras, estofadas na cor azul, em bom estado, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brás de Pina, 854 sala 501, Vista Alegre, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:39, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Sebastiao Nunes Lisboa OAB.: RJ 32012 D\r\n\r\nRéu: GUIMAR MAGAZINE LTDA e Outros. Adv.: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB.: RJ 73770 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um tapete Alasca (2,50x3,00), avaliado em R$ 1.284,00; 2) Um tapete de pele bege, (2,50x3,00), avaliado em R$ 3.900,00; 3) Um tapete de pele preto (2,50x3,00), avaliado em R$ 3.353,00; 4) Um tapete textura 29 (4,00x4,00), avaliado em R$ 7.000,00; 5) Um banco Panca, ripado, avaliado em R$ 1.050,00; 6) Uma banqueta couro natural, avaliada em R$ 2.349,76; 7) uma banqueta Tulipa Bar Pierre Paulin, couro ecológico, avaliada em R$ 2.234,00; 8) Uma banqueta Tulipa Pierre Paulin estofada em sued, avaliada em R$ 1.368,00; 9) Uma cadeira acrílico, giratória, avaliada em R$ 1.117,76; 10) Uma cadeira Bertoia, couro ecológico e inox, avaliada em R$ 1.005,76; 11) Uma cadeira Dar, de balanço, avaliada em R$ 1.050,00; 12) Duas cadeiras DCW Charles Eames, madeira, avaliada em R$ 1.382,66; 13) Uma cadeira DRR acrílico/inox, Charles Eames, avaliada em R$ 893,76; 14) Duas cadeiras LCW Charles Eames, madeira, avaliada em R$ 1.382,66; 15) Uma cadeira Panton, pintura automotiva, avaliada em R$ 935,00; 16) Três cadeiras Tulipa com braço, couro ecológico, avaliadas em R$ 3.144,00; 17) Duas cadeiras Tulipa sem braço, couro ecológico, avaliada em R$ 1.890,00; 18) Uma cadeira Tulipa Pierre Paulin Swed, avaliada em R$ 1.968,00; 19) Uma mesa de jantar Saarinen Venato, avaliada em R$ 1.910,00; 20) Uma mesa lateral Saarinen granito San Gabriel, avaliada em R$ 792,00; 21) Uma mesa lateral Saarinen, mármore Carrara redonda, avaliada em R$ 1.296,00; 22) Uma poltrona Cacon Ut George Nelson, avaliada em R$ 2.693,00; 23) Duas poltronas gôndola Pierre Paulin, couro ecológico, avaliada em R$ 4.464,00; 24) Uma poltrona Magolina, couro natural, avaliada em R$ 5.821,76; 25) Uma poltrona Swan Jacobsen, couro ecológico, avaliada em R$ 1.820,00; 26) Uma poltrona The Egg, sarja, avaliada em R$ 4.285,00; 27) Uma poltrona Office Tela, Charles Eamer, avaliada em R$ 2.416,00; 28) Uma poltrona Tulipa Pierre Paulin, estofada em sued, avaliada em R$ 3.485,00. avaliado em 28.982,76\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ayrton Senna, 2150, bloco H, Lojas I e J Casa Shopping, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.982,76\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:34, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluci da Silva Santos e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Ferragens MB 200 Ltda. e Outros. Adv.: Oswaldo Lauria Pinto da Silva OAB.: RJ 18712 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma bomba d’água marca Dancor, com motor Weg de 3CV, 220 Volts, nova, avaliada em R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). avaliado em 490,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Afonso Ribeiro, 349 loja A, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 490,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:35, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Saraiva e Outros. Adv.: Paulo Roberto Nobre da Silva OAB.: RJ 51358 D\r\n\r\nRéu: Novo Bispo Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois freezers verticais da marca Metalfrio, com 3 compartimentos, estado de uso, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais). avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 129, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:37, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigo de Jesus e Outros. Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB.: RJ 58228 D\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um micrômetro externo 875 a 900, ativo MEP-006, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal.Gurjão, 02 parte, Caju, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:38, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Chaves de Jesus e Outros. Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Bruno de Leao Caiuby OAB.: RJ 137645 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Parati GL 1.8 MI, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor verde, à gasolina, de passageiro, placa LBT-1366, chassi 9BWZZZ379VT096991, Renavam 678307873, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), em uso, avaliado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). avaliado em 14.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75 , Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:40, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00816-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Barros - Espolio e Outros. Adv.: Esmeralda Oliveira da Silva OAB.: RJ 86734 D\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e Outros. Adv.: Regina Coeli Martins da Cunha OAB.: RJ 66959 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Três aparelhos de ar condicionado Springer Carrier, modelo 4215T60226QL38 CRC60, sem fio, linha Modernitá, avaliados em R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). avaliado em 17.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Vicente de Carvalho, 1083, Vila da Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.400,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:42, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DA SILVA e Outros. Adv.: Cristina Souza Cavalcante OAB.: RJ 68680 D\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um computador AMD Sempron, 256 Ram, HD 40Gb, monitor 15”, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um ar condicionado Cônsul, 12.000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00; 3) Um ar condicionado Eletrolux, 12.000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00; 4) Uma mesa de madeira, aprox. 2,5mx1m, bom estado, avaliada em R$ 700,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Praia do Caju, 272, Caju, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:41, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01931-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM e Outros. Adv.: Patricia Picorelli Soares OAB.: RJ 84402 D\r\n\r\nRéu: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS e Outros. Adv.: Amelia Cristina Francez Pereira OAB.: RJ 83093 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um grupo gerador marca Stemac, modelo 150KVA, automático, trifásico, 210/127V, 60Hz, equipamento composto por motor diesel marca MWM, 6 cilindros em linha, gerador marca Weg e unidade de suspervisão USCA digital, funcionando, no estado de uso, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Vicente de Carvalho, 1159, Vila da Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 13:43, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00810-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS SAVIO MACIEL e Outros. Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO MOREIRA e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote 38 do PA 16.070, matrícula 36.304, de acordo com a certidão do 2º Ofício do RGI, situado na Rua Professor Pantoja Leite, lado ímpar, com construção averbada na AV3-36.304, tendo tomado o n. 255 da referida rua, residência unifamiliar, com altos e baixos, vista para o mar, com garagem, acabamento de luxo, inscrito no FRE n. 0.388.888 CL 10.018, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). avaliado em 600.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Pantoja Leite, lado ímpar, Joá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814903"
                            ],
                            "815033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00925-1994-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAR SOBRE AS ONDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR SOBRE AS ONDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00924-2000-021-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ELYDIO DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815033"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ROSA FERREIRA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDINO DE OLIVEIRA SILVA, Réu: MARIA LUCIA PINTO CORREIA, Réu: MERCEARIA 908 LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: CLEBER LUIZ DUQUE RODRIGUES, Réu: Rosane Lima Rodrigues, Réu: Luciane Aparecida Alves Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA ROSA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão do processo, com fincas na Resolução 06/06, do TRT 1ª Região. FLS 294. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigues Travezani [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A., Aut Wallace Rodrigues Travezani\r\n\r\n... procedente em parte o pedido... Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitardo à condenação de R$ 8.000,00... FLS 239/241. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-023-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Willians Santos da Silva [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A (Em Recuperacao Judicial), Spte Willians Santos da Silva \r\n\r\n... procedente o pedido... custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação... FLS 68/69. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pedro Martins [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pedro Martins, Réu Rotocia Embalagens Ltda.\r\n\r\n...procedente em parte... custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 39/42. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-023-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Adriano Campos Daudt [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano Campos Daudt, Cgte Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\n...procedente em parte... custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, pela consignante. FLS 63/64. \r\n\r\nProcesso: 01795-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA LOPES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE MARIA LOPES, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\n...julgo improcedente em relação à 1ª ré e procedente em parte o pedido...custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, pela ré... FLS 355/360. \r\n\r\nProcesso: 00645-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA BRAGA TAVARES [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DO COUTO, Réu: SILVA E SOUZA SOC EDUCACIONAL COLEGIO PINHEIRO, Réu: GERALDO DE AGUIAR, Réu: CESAR LUIZ MOURA DE OLIVIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA BRAGA TAVARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 282. \r\n\r\nProcesso: 00841-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ GONCALVES [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: JOSE MOURA BIOLCHINI, Réu: VANIA LUCIA BIOLCHINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 242. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleriston Lamarque Ramos Lopes Junior [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO LOPES CAVALCANTE, Réu: Lopes e Cavalcante Ltda. [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)], Réu: NEWTON LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleriston Lamarque Ramos Lopes Junior\r\n\r\n... apresentar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão do processo, com fincas na Resolução 06/06, do TRT 1ª região. Fls73 \r\n\r\nProcesso: 00859-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha a ré com o valor indicado às fls. 1698, sob pena de execução forçada. FLS 1698. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Inácio Ferreira [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiamba Livros Ltda. - Yan Livros [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Inácio Ferreira \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 52, EM 10 DIAS.FLS 51. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Cirilo de Melo [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Cirilo de Melo\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não liquida o pedido, defiro ao autor prazo de 10 dias para corrigí-la, com cópia à parte adversa, sob pena de arquivamento. FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Emanuel Santos de Souza [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Emanuel Santos de Souza \r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não liquida o pedido, defiro ao autor o prazo de 10 dias para corrigí-la, com cópia à parte adversa, sob pena de arquivamento. FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Paixão de Almeida SIlva [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e pela Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Paixão de Almeida SIlva\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não liquida o pedido, defiro o autor o prazo de 10 dias para corrigí-la com cópia à pare adversa, sob pena de arquivamento. FLS 111. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Nery [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Nery\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias. Fls 93. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siqueira Rio Modas Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Enedina de Andrade Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Priscila Enedina de Andrade Silva , Cgte Siqueira Rio Modas Ltda. ME\r\n\r\n... procedente o pedido e extinta a obrigação de pagar as parcelas ofertadas desonerando a empresa dos encargos da mora e improcedente a reconvenção.\r\n\r\nCustas de R$ 12,70, calculadas sobre o valor de R$ 635,00, valor arbitrado à condenação, pela consignatária, dispensada. FLS 72/ 74. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 82. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo Assis Baptista [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Assis Baptista \r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não liquida o pedido, defiro ao autor o prazo de 10 dias para corrigí-la, com cópia à parte adversa, sob pena de arquivamento. FLS 79. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, observando os parâmetros fixados pelo juízo, inclusive no tocante à cota previdenciária e fiscal. FLS 49. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Eduardo Portela (OAB: RJ 52752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda., Aut Roberto de Lima\r\n\r\nSuspenda-se o feito por 1 ano, com fincas na Resolução 06/06, do TRT 1ª Região. FLS 142. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Beatriz Pereira da Silva [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Beatriz Pereira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 62. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Lobão de Carvalho [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Lobão de Carvalho, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nA sentença foi proferida e não dispensou a ré do pagamento das custas, tão pouco da garantia recursal, não podendo ser alterada... Outrossim, a ré deixou de transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e, consequentemente, ante o não pagamento das custas, julgo deserto o apelo. FLS 101. \r\n\r\nProcesso: 00289-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FARIA DOS SANTOS [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-NOVA DENOM DE IGASE E OUT [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado às fls. 297 v., diga o autor sobre o ora requerido. FLS 298. \r\n\r\nProcesso: 00289-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FARIA DOS SANTOS [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-NOVA DENOM DE IGASE E OUT [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-NOVA DENOM DE IGASE E OUT\r\n\r\n...ciência à executada da penhora de seu crédito e do depósito efetuado para os efeitos do art. 884 da CLT. FLS 297 v. \r\n\r\nProcesso: 00254-1990-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA [Adv. Taci Mello da Rocha e Silva (OAB: RJ 94924 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. FLS 561. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes da Silva Mota [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: JOB COOP Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Pet Stock Comercio Alimentos e Artigos para Animais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercedes da Silva Mota\r\n\r\nAguarda-se por 60 dias. FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL DA COSTA MOREIRA FILHO [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAUL DA COSTA MOREIRA FILHO\r\n\r\nO sócio inserido no pólo passivo deve ser citado para os efeitos do art. 880 da CLT. Portanto, diligencie o autor os endereços dos sócios. Após decidirei sobre a desconsideração requerida. FLS 196. \r\n\r\nId: 816486"
                            ],
                            "816489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01784-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY LOURENCO MARINHO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: JACHAMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY LOURENCO MARINHO\r\n\r\nIndefiro o requerido por falta de amparo legal. FLS 146. \r\n\r\nProcesso: 02106-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA DA SILVA [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORREA DA SILVA\r\n\r\nMantenho os termos do despacho der fls. 397, devendo o autor indicar o endereço de todas as empresas, a fim de que sejam integradas ao polo passivo. FLS 434. \r\n\r\nProcesso: 01706-1996-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTHIANE TEREZA DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Unicard - Banco Multiplo S.A. (nova denominacao de Banco Credibanco) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias preclusivos.FLS 386. \r\n\r\nProcesso: 01448-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BRAGA FRAZAO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BRAGA FRAZAO\r\n\r\nmanifesdtar-se , em 5 dias. FLS 143. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE OMENA LINS [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE OMENA LINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 71, EM 10 DIAS. FLS 70. \r\n\r\nProcesso: 01508-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YACI NUNES SUAREZ [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YACI NUNES SUAREZ\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 222. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Marques da Silva [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Marques da Silva\r\n\r\n... dizer se persiste o interesse em litigar somente em face de RIO TRILHOS. FLS 105. \r\n\r\nProcesso: 01639-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARROSO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nVir com os documentos ora solicitados em 10 dias. FLS 336. \r\n\r\nProcesso: 01424-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO BORGES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA, Réu: CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Réu: CONCRETO PROJETADO RECUPERACAO ESTRUTURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO BORGES\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias. FLS 559. \r\n\r\nProcesso: 01160-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Demilson Serafim, Réu: Ely da Costa Falcao, Réu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 183. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pacheco Lopes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda a/c Helena Guedes Rodrigues., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pacheco Lopes \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 41, EM 10 DIAS. FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 01095-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CORREIA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros fixados pelo juízo, inclusive no tocante à cota previdenciária e fiscal. FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Bruzello Filho [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das América S.A. - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bruzello Filho\r\n\r\nA hipótese dos autos noticia a configuração de preclusão pro judicato não permitindo, pois, a prática de atos neste processo, ante a sentença terminativa proferida, caracterizando-se, em decorrência, coisa julgada formal. Assim, indefiro, porque poderá o petente ajuizar outra ação. FLS 91. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Custodio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Custodio da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 217. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CESAR DA SILVA\r\n\r\nPor ora, indefiro o requerido, uma vez que o devedor subsidiário só responde pelo crédito exequendo na hipótese em que sejam esgotadas as possibilidades de execução em face da devedora principal e de seus sócios, que são responsáveis solidários, o que não é a hipótese dos autos. FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Garcia Coelho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Garcia Coelho\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 196. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maria da Graca Ltda. [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Maria da Graca Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 243. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Mermeid s Frutos do Mar Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques dos Santos\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 42 V. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Araujo dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Araujo dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado em 10 dias, observando os parâmetros fixados pelo juízo. FLS 124. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Teixeira Palhares [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vale Sul Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: Nova America S.A. - Agroenergia [Adv. Alessandro Adalberto Reigota (OAB: SP 135269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Vale Sul Ltda. ME\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida. FLS 225. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-023-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Aurelio Ferreira da Conceicao [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Exdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nOferecer cálculos à quantificação do julgado, em 10 dias, inclusive quanto à cota previdenciária. FLS 59. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Soares da Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Samejima Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Soares da Silva\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, em 10 dias. FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 01106-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAGALHAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAGALHAES\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o acordão de fls. 106/109. FLS 186. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Bravo Honorato [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Bravo Honorato\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, em 10 dias. FLS 124. \r\n\r\nProcesso: 01054-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: CÉLIO RIBEIRO DA SILVA, Réu: RONDINELLI BARBOSA CURITIBA, Réu: BONNA FRUIT COMERCIO DE FRUTAS LTDA A/C SOCIO ANTONIO SILVEIRA FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Nunes Loureiro [Adv. Roseli Cardoso Hespanhol (OAB: RJ 135956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimar Indústria e Comércio de Equipamentos de Diversão Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Nunes Loureiro , Réu Vimar Indústria e Comércio de Equipamentos de Diversão Ltda.\r\n\r\n...julgo procedente em parte o pedido... Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado à condenação, pela reclamada. FLS 171/174. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rosana Freitas Santiago [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Moura Corretora de Seguros [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Moura Corretora de Seguros , Aut Carla Rosana Freitas Santiago\r\n\r\n...julgo improcedente o pedido... custas de R$ 560,00, pela reclamante, dispensada. FLS 106/108. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clécio Gomes de Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Clécio Gomes de Araújo \r\n\r\n...procedente em parte o pedido... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelas rés. FLS 346/352. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson do Carmo Pereira [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexhio do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson do Carmo Pereira, Réu Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, Réu Sodexhio do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n...julgo improcedente o pedido... Custas de R$ 84,07, calculadas sobre R$ 4.203,97, valor arbitrado à condenação, pela ré. FLS 61/62. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pacheco Silva, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\n... julgo o processo extinto com julgamento do mérito... Custas de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor arbitrado à condenação, pelo autor dispensado ... FLS 47/48. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco Silva [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pacheco Silva, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\n...julgo o processo extinto com julgamento do mérito. Custas de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor arbitrado à condenação, pelo autor, dispensado... FLS 21/22. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Epaminondas de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Calderon Advogados Associados [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Epaminondas de Carvalho, Réu Rocha Calderon Advogados Associados\r\n\r\n...julgo improcedente o pedido formulado... Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, dado à causa, pelo reclamante, das quais dispenso...FLS 573/576. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Pinto Fernandes [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivone Pinto Fernandes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...julgo procedente o pedido... Custas de R$ 400,00, pelas rés... FLS 279/285. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Strauss [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Pércicles Lemos de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Claudete Pinto de Carvalho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Moises Henrique de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Pinto de Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Moises Henrique de Andrade, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n...julgo procedente o pedido... Custas de R$ 400,00, pelas rés. FLS 288/294. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmuth Aminger [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helmuth Aminger, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n... julgo procedente o pedido. Custas de R$ 400,00, pelas rés. FLS 342/348. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gorazil Soares Sant Anna Filho [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gorazil Soares Sant Anna Filho, Réu Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nProcedente em parte o pedido. Custas de R$ 400,00, pela ré. FLS289/292. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Scheleger da Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Scheleger da Costa, Réu Oi TNL PCS S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n...procedente em parte o pedido... Custas de R$ 200,00, pelas rés. FLS 309/314. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-023-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Novo Forte Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Novo Forte Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n...julgo improcedente o pedido... custas de R$ 1000,00, pelo autor. FLS 117/119. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Vieira Jogaib [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Maria Alice Vieira Jogaib\r\n\r\n...julgo procedente o pedido... Custas de R$ 37,42, pela ré. FLS 95/96. \r\n\r\nId: 816489"
                            ],
                            "816466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01938-2000-023-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS e Outros\r\n\r\nRéu: A ECONOMICA NORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A ECONOMICA NORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-023-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO TEIXEIRA GARCIA DE ALMEIDA, ERALDO GOMES FERREIRA, ISAAC RODRIGUES DE QUEIROZ BEZERRA, ANIZIO MOREIRA GUEDES, EVERALDO GOMES FERREIRA, JOSE MOREIRA DE LIMA, JOSE CORDEIRO FILHO, MARCIO ALENCAR PIMENTEL DALIA, GERALDO ROSA GOMES, GILBERTO DE MOURA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-023-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Cortes Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcedente em parte o pedido. Custas de R$ 240,00, pelas reclamadas, fls. 59/63. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Assis Coelho Neto\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora, Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-023-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CESARIO\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA 9186 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO MECANICA 9186 LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcedente em parte o pedido à revelia da ré. Custas de R$ 470,06, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-023-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teodoro Ticom\r\n\r\nRéu: Eurovips Operadora Internacional de Turismo\r\n\r\nPelo presente fica m Eurovips Operadora Internacional de Turismo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816466"
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                            "814657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcemar Tavares [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut Wilcemar Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Correa de Araujo Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema Correa de Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"reporto-me à decisão das fls. 684/686. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Coutinho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Lima Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Lima Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31/33. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROGERIO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROGERIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 344. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Alencar Marques Reis [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES MARTINS [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFICENTE LIDER AREA EDUCACIONAL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 160, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Damião Narciso Ferreira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton Damião Narciso Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nPrejudicado o requerimento da fl. 93 (fl. 89). .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Maurício [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Maurício \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: VLO BIANCO JORNAIS E REVISTAS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, tendo em vista o teor da certidão da fl. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Souza Clemente [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Souza Clemente\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro, tendo em vista que o valor equivalente ao FGTS foi incluído nos cálculos de liquidação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gallo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazão Comercial e Importadora Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazão Comercial e Importadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Firmino Gomes [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Firmino Gomes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Pinto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno Bernardo Libman [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Jose Ferreira de Almeida Nobre [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Vanio Jose Prado [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Olinda Maria Campos da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Alexandre Rodrigues Barroca Netto [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: Real Grandeza Dundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Dundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Figueiro Platenik [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Figueiro Platenik\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SETE ESTRELAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 189.\" .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Guilherme de Oliveira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: Luiz Claudio dos Santos Resende [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Guilherme de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL JACINTO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL JACINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES BRANDAO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino Alves de Moraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino Alves de Moraes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Souza Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARQUES SILVA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARQUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PEREIRA MOREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: HOSPITAL DE CLINICAS INTEGRADAS BANGU LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS INTEGRADAS BANGU LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS FILHO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Pinto Marcondes (OAB: RJ 12614 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro mais 20 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Soares de Pinho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Soares de Pinho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA CAMPOS CARDOSO [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DA SILVA CASTRILLON MATHEUS [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que a sócia na Maria não apresentou declaração de renda individualmente, em sim em conjunto com Fábio Fernandes Mateus, cujas cópias estão acauteladas nesta secretaria, onde poderão ser consultadas, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nunes Pereira Almada [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jesus da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lopes El Huaich [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lopes El Huaich\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lopes El Huaich [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lopes El Huaich\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL LIMA E SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, tendo em vista o teor do mandado\". .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 368. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilane Martins Pinheiro da Silva [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Vivenciando Ltda. [Adv. Magnus Pereira Caldas (OAB: RJ 144782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Martins Pinheiro da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Botelho dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Abranches de Moura [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding Produção Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Abranches de Moura\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social reclamada, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Rodrigues de Sousa [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida de), Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro , Réu: Mauro Rezende Sobreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro, por ora, a citação- do 2º e 3º recolamados, por edital, tendo em vista que não foram, ainda, esgotados todos os meios possíveis à localização dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cruz Vianna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cruz Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza da Cunha Lisboa [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilza da Cunha Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETTORE LIMA AMENDOLA [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR BOITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETTORE LIMA AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se sobre a petição de rfl. 176, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA DA COSTA FERREIRA [Adv. Wilson Cassiano de Carvalho Filho (OAB: RJ 61537 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 148. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa Francisco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa Francisco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tomar ciência de que foi indeferido o requerimento da petição da fl. 45. Esgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da 1ª reclamada e/ou de seuss sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA LUCIA RAMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA LUCIA RAMOS\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmar Gusmao Gil Junior [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmar Gusmao Gil Junior\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 814657"
                            ],
                            "815659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-025-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Carvalho Lopes\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A., Evolux Power Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Evolux Power Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Condenação subsidiária da 2ª reclamada, no melhor entendimento do Enunciado 331, item IV, do C. TST; Pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo da multa de cinquenta por cento, na forma do artigo 467 do Texto Consolidado; Baixa na CTPS com a data de 02/11/2005; Pagamento do aviso prévio indenizado, com as suas incidências legais; Pagamento do saldo de salário de 2 dias do mês da rescisão; Pagamento do salário do mês de outubro de 2005; Pagamento da multa da cláusula décima primeira da convenção coletiva referente aos dias de atraso do salário retido; Pagamento das férias proporcionais de 7/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional, cf. o suso fundamentado; Pagamento do 13º salário proporcional de 2005, 7/12; Pagamento da multa de 40% sobre total de FGTS devido; Pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLTm cf o suso fundamentado; Entrega das guias do FGTS na primeira audiência com código 01, responsabilizando pela totalidade dos depósitos, inclusive sobre o 13º salário e saldo de salário do mês da rescisão, sob penas do pagamento em espécie, lastreado nos pressupostos do art. 18 da Lei 8036 de 1990; Entrega das guias de Seguro Desemprego, sob pena de responder em espécie ao que receberia a Rte, caso tivesse tempestivamente, dado entrada no referido benefício; Que seja a 1ª reclamada intimada a exibir a este Juízoos livros de registro de empregados, cartões de ponto, bem como as guias de recolhimento do INSS, FGTS, RAIZ/PIS, e consequentemente a sua regulamentação em todo período laborado previsto no art. 355, incisos I e II do art. 356 em harmonia com o inciso I do art. 359, todos do CPC, sob pena de responder em espécie aos prejuízos causados pelo descumprimento das obrigações retro; Juros e correção monetária em harmonia com a súmula nº 211 do TST; Expedição de ofícios a CEF, FGTS. PIS, MT, DRT, e INSS, a fim de que tomem as providências cabíveis em face das irregularidades praticadas pela Reclamada; Honorários advocatícios na razão de 15% do valor da condenação, conforme o fundamentado. Art. 16 da lei 5584/70; Concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 1060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815659"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01898-2001-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO FELIX DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FELIX DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Mauro Gonçalves Muniz (OAB: RJ 98772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 228. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Augusta Ferreira Peres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Augusta Ferreira Peres\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotildes Márcia Silva Leão [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 32/36. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins da Silva Neto [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santiago [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Santiago, Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Ferreira Barbosa [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Claudio Teixeira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Gloria da Silva Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira, Aut Gloria da Silva Santos, Aut Valdene Ferreira Barbosa\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00892-1992-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: SEBASTIAO GALDINO FILHO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MARTINS DA SILVA, Aut SEBASTIAO GALDINO FILHO\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 603/614. \r\n\r\nProcesso: 02002-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ANTUNES OAZEM [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut UBIRAJARA ANTUNES OAZEM\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 205: \"...EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC, face à inércia do autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE DE SOUZA MORGADO, Réu: PRIMO REGATTIERI, Réu: JOSE GOMES TINOCO, Réu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 69/76 \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Rosa Sarmento, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 367/369, no valor total de R$ 2.968,94, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Alves de Lyra [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela Alves de Lyra , Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 269 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 1.737,13, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva, Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 92, no valor total de R$ 48.647,73. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 43.290,48, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 75 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA FERNANDES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença das custas, no valor de R$ 1.625,25, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antunes Oazem [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizon Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Supermercados Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antunes Oazem, Réu Supermercados Carrefour, Réu Vizon Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 252/261 foram homologados. O advogado da 1ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 41.342,45, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tobar Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Rosana Tobar Ramos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 537/545 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 83.869,55, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nId: 816156"
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                            "816158": [
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                                "Edital de Citação para Execução - 04/08/2009\r\n\r\n00156-2008-026-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nExecutado: PRIMO REGATTIERI,Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.,ARLETE DE SOUZA MORGADO,JOSE GOMES TINOCO\r\n\r\nPelo presente fica citado PRIMO REGATTIERI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.142,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE GOMES TINOCO,Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.,ARLETE DE SOUZA MORGADO,JOSE GOMES TINOCO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE GOMES TINOCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.142,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.,Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.,ARLETE DE SOUZA MORGADO,JOSE GOMES TINOCO\r\n\r\nPelo presente fica citado Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.142,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARLETE DE SOUZA MORGADO,Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.,ARLETE DE SOUZA MORGADO,JOSE GOMES TINOCO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETE DE SOUZA MORGADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.142,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816158"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/08/09\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Marleide Santos Rocha, Réu: Adenilson Braga, Réu: BIG BLONDEOR ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra das Gracas Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra das Gracas Melo\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 5 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo nos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Maria Teles Orphão [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlane Maria Teles Orphão , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 458/460. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Monteiro de Sousa [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYMARINA DE MELLO GOMES -SÓCIO , Réu: ACIR MARINA DE MELO GOMES-SÓCIA , Réu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Monteiro de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.431,26 equivalente a 947.985,94 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Massavit Ltda, Réu: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ELIAS (SOCIA DE MASSAVIT LTDA), Réu: ANTONIO ABUD ELIAS (SOCIO DE MASSAVIT LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do RGI de Duque de Caxias referente ao imóvel. \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETE LOPES DE SOUZA - SÓCIO , Réu: ROGÉRIO MARTINS DE SOUZA , Réu: IVETE LOPES DE SAOZA - SÓCIO , Réu: VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e, decorrido o prazo, será liberado alvará para o autor e cota da Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Faria Bernardo [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Faria Bernardo, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 21.08.2009, às 11:00 horas para o início da perícia nos autos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Loureiro Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nVenham as reclamadas com os recibos do paradigma RENATO FOLLY SILVA CAMPOS, no período de outubro de 2003 a fevereiro de 2006, sob pena de o percentual para a apuração da diferença salarial ser arbitrado por esse juízo. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Carmo [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecan Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 38/39. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Lea Marques da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Lea Marques da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Faria Lancelotte [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Faria Lancelotte\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.942,90 equivalente a 1.420.153,51 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 815956"
                            ],
                            "815955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilson Francisco de Lima \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , Globosat , Danilo Ribeiro Rodrigues ( sócio da 1ª rda.), Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues ( sócia da 1ª rda.)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Danilo Ribeiro Rodrigues ( sócio da 1ª rda.), Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues ( sócia da 1ª rda.), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Justino Alfredo\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A. , Gilson Sampaio de Oliveira ( sócio da rda.), Jailton Teles Vieira ( sócio da rda.)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Even Construtora e Incorporadora S.A. , GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gilson Sampaio de Oliveira ( sócio da rda.), Jailton Teles Vieira ( sócio da rda.), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abel de Paula \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815955"
                            ],
                            "815954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/08/2009\r\n\r\n00177-2004-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Izaias da Rocha Gomes,CONDOMINIO VILLAGE SAO CONRADO,VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA,Almir Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Izaias da Rocha Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 512,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Almir Alves da Silva,CONDOMINIO VILLAGE SAO CONRADO,VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA,Almir Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Almir Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 512,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815954"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00352-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Harad Emil Borna [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Carmen Maidantchik [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen Maidantchik, Réu Harad Emil Borna, Aut Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00993-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DIAS MOREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Aut NILO DIAS MOREIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Siqueira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio dos Reis [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Servomatic Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio dos Reis \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 151 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 529:\"J. PREJUDICADO. EM 09/7/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela de Menezes Sousa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela de Menezes Sousa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DO CONTADOR EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira da Silva [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE AGUIAR PINTO TEIXEIRA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: ARROBA PHONE [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Réu: COOP PROF DA INFORMATICA ENFASE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARROBA PHONE, Réu COOP PROF DA INFORMATICA ENFASE LTDA, Aut FELIPE DE AGUIAR PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Metelo de Souza [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mão-de-Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivando Metelo de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 140, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SANTOS DA CUNHA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEZILDO SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEZILDO SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Saboya Barbosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Saboya Barbosa\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO TEOR DO OFICIO DE FLS. 426 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vanessa Correa [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Cristalli Produtos de Beleza ME [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WG Cristalli Produtos de Beleza ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE SOUZA COLACO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE SOUZA COLACO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACIARA REGINA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: MADASA DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADASA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INDICAR,EM 90 DIAS MEIOS , MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Violante Antunes\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Viação Santa izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viação Santa izabel Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS COMUNS .\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COMETA SA\r\n\r\nA RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: AMAURY JOSE DE SOUZA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: JEDILA SILVIA DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY JOSE DE SOUZA, Aut ANTONIO PAULO DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JEDILA SILVIA DA COSTA, Aut MAGNOLIA RAUSCH\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 415. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX BOLSAS [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO RECLAMANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coura Gouvea [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Silva Generoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lovatti Lopes [Adv. Giovani Camilo Moreira (OAB: RJ 134803 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Carne Saúde Frigorifico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lovatti Lopes\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A RÉ SEJA CITADA NA PESSOA DOS SOCIOS DE FLS. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Naegele Correia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA MONSORES BARRETO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTES [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Eliene da Silva Lima [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Rubim [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Eliene da Silva Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUBSTITUINDO A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS POR INSTRUMENTO PUBLICO. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Viana de Souza [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber dos Santos Martins [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber dos Santos Martins\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 79, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Chun [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Chun, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CEZAR LEITE [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CEZAR LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Servicos Ltda. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)], Réu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA ROCHA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE CUSTODIO MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JULIO GONCALVES DE MELO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA CARDOSO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FELIPE DA COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILBERTO DE MATTOS CASTRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARINETE DA SILVA LEAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: EGILIO MUNIZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO DA COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGILIO MUNIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma doa Art.267, II, do CPC, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC DUARTE COSTA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATO PRONTO COMERCIO E IND ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC DUARTE COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Almeida Costa [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodacar Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Almeida Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pires da Silva [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecgeo Getecnia e Projetos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pires da Silva\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. ,\r\n\r\nProcesso: 00133-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELERSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: LIONEL CHULAN , Réu: NEWTON CAMARGO CUNHA , Réu: CARLA TORRES ZOMMER , Réu: ROBERTO MEDINA , Réu: LEILA MARIA DA COSTA BRUZZI , Réu: JOSÉ JACOB PALIS [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: MAURICIO DA COSTA BRUZZI [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: MONICA MARIA FERNANDES CHULAN , Réu: JAN GUILHERME DE AGUIAR [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, Réu: FUND CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELERSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Vieira de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alves Vieira de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 815059"
                            ],
                            "815062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR GUILHERME PINTO\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815062"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente apurado às fls. 170, no prazo de 48 horas. Decorrido in albis, será procedido a penhora on line dos ativos financeiros da reclamada, até o limite do valor devido. \r\n\r\nId: 816465"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos de Oliveira Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Santiago de Sousa Bezerra, Réu: José Waldir Santiago Bezerra, Réu: Transwallex Ltda ME [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos de Oliveira Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 102/105 em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Baptista de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgado do Rei \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Baptista de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 00540-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGISA MARIA BOECHAT DOS SANTOS, Réu: JUBIRACY DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00713-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA ABATEPAULO BERARDI, Réu: CARLOS ROBERTO BERARDI, Réu: CLEIDE ROTUNDO MATHIAS, Réu: MARIA DE LURDES ALVES, Réu: LUIZ GUILHERME DE LIMA SILVA, Réu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO, Réu: AMERICO MATHIAS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, ANTE O TEOR DE FL. 321. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BARCELOS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv. Renata Cotrim Nacif (OAB: RJ 114286 - D)], Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Loureiro de Miranda [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA CONCEICAO SILVA GOMES [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS SOARES, Réu: SERGIO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, Réu: EAGLE WINNER SERVICES LTDA ME [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA CONCEICAO SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Arruda Villela [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Arruda Villela\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorotéia Lopes Coelho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorotéia Lopes Coelho , Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu VRG linhas Aéreas \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos com 05 dias de permeio. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anaildo Luiz de Oliveira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Isoplan Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaildo Luiz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual paradeiro da reclamada, sob pena de extinção do processo. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salviano Gomes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salviano Gomes \r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários no valor de R$ 2.000,00 conforme despacho de fl.87 \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE AMARAL BARBOSA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO MATTOS ROCHA, Réu: ELIANE DE MATTOS ROCHA, Réu: CONSTRAL ALUMINIO LTDA, Réu: Ana Gabril da Silva, Réu: Amaro Tavares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE AMARAL BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 219/226 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEMOS POUJO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, Réu: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, Réu: CONSTRUTORA IKAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEMOS POUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 105/106 . .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Silva dos Santos [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Menezes Maciel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Menezes Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: W Packs Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Marcelo Caetano Reis de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (por EDITAL), Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: LIKE MEAT DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA, Réu: ALEXANDRA FERREIRA SANTOS [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda.\r\n\r\nVIR , EM 05 DIAS, COM O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02224-1990-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DO AMARAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao ajustados à liminar concedida nos autos da ação rescisoria em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bellas de Queiroz [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AQUINO DE CARVALHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AQUINO DE CARVALHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 391 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIANA CARNEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIANA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Atanázio Conceição do Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Atanázio Conceição do Amaral \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli Soares [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Araújo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Araújo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 812943"
                            ],
                            "815621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01788-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA AUGUSTO [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Ribeiro de Castro Paula [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Ribeiro de Castro Paula \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON LUIZ MENEZES MOURA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW PARKING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON LUIZ MENEZES MOURA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everson Souza da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 96 e 97 .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES, Aut LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, eis que não garantido o Juízo, nada havendo a ser considerado quanto a parcial garantia alegada .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felix Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Vila Proletaria da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Felix Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 58 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Barbosa [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Petuchinho Jardim de Infancia Ltda. ME [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Barbosa\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 99 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Candido [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Candido\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE QUANTO A 1a. RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 02070-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDÁRIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDÁRIO SANTA EDWIGES LTDA, Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01712-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SILK SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA- ME [Adv. Jorge Antonio da Silva (OAB: RJ 39415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fl. 834/836 .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Azevedo Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Azevedo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COUBE DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO COUBE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Bitar [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutovero Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro Bitar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.94. Prazod e 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Goncalves Refrigeracao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damiao Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.183. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Abelardo Alves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Henrique da Silva [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 218, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Oliveira da Silveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 23,29 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jackson dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 , pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Regina Gomes de Lima [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla Regina Gomes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLACIDO VIEIRA MOURA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLACIDO VIEIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito de fl. 356 em depósito. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor quanto aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Operon o Supeior Ltda. [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Operon o Supeior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Operon o Supeior Ltda. [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Operon o Supeior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes Silva [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Correia Cavalcanti [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel de Andrade Alves [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Correia Cavalcanti\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 97/99. \r\n\r\nProcesso: 00451-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO LUIZ DE AGUIAR [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO LUIZ DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro Marques [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Monteiro Marques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAIA GASTRONOMIA LTDA [Adv. Fabiana Pinheiro Alves Gloria (OAB: RJ 91315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdice Matos Mendonça [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Associação Cultural e Social - NACS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Camêlo [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Pão Padaria e Confeitaria Ltda.- Point do Pão [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo Camêlo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Rosa dos Santos Galiza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Rosa dos Santos Galiza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO DE JANEIRO LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao valor do Imposto de Renda apurado pela reclamada às fl.185, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 815621"
                            ],
                            "815623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00898-2007-037-01-00-1 - Rte. REINALDO BARBOSA (Adv. Luiz Eduardo Chagas C. Laborão - OAB/RJ: 121869/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Bem(ns): 1) Um cofre de aço, sem marca, com duas divisórias, sendo uma maior do que a outra, duas gavetas e uma prateleira, em bom estado de uso, situado no refeitório da sede da executada, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00510-1996-037-01-00-9 - Rte. ADILSON JOSE DA ROCHA (Adv. Alberto Alves Moreira Filho - OAB/RJ: 011084/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ: 010186/D) - Bem(ns): 1) Onze pneus para ônibus da marca CTRBZ, modelo 275/80, aro 22,5, novos, avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 229, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00480-1996-037-01-00-0 - Rte. HERON RICARDO FERREIRA (Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar - OAB/RJ: 050825/D) Rdo. OLARIA ATLÉTICO CLUBE (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) - Bem(ns): 1) Três aparelhos de ar condicionado central, marca Hitachi, modelo RP2095, 220 Volts, nrs de serie 73193, 73294, 73195, funcionando, em estado de uso, avaliados em R$ 45.000,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado central, marca Hitachi, modelo RP1515A, 220 Volts, nrs de serie 73177 e 73178, funcionando, em estado de uso, avaliados em R$ 30.000,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado central, marca Hitachi, modelo RP1011A, 220 Volts, nrs de serie 81528 e 81930, avaliados em R$ 24.000,00; 4) 178 refletores, marca Lume Power Spot, NF331500, em uso e regular estado, avaliados em R$ 150.000,00. Total da Avaliação: R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais). Penhorados e reavaliados as fls. 288, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bariri, 251, Olaria/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01242-1999-037-01-00-5 - Rte. CRISTINA FERNANDES AREA DE OLIVEIRA (Adv. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ: 034952/D) Rdo. INSTITUTO FEDERAL LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Uma camioneta Nissan D21, DC 4x4, modelo 1995, cor azul, placa LAW-0395, chassi JN6TD14YXSW451151, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 180, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Pestana, 70, casa 01, Cacuia/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01476-2001-037-01-00-8 - Rte. JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA (Adv. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ: 051446/D) Rdo. REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ: 029018/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e oito sofás cama de três lugares, localizados no apt. dos pacientes, no estado, avaliados em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 240, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Amaro, 80, Glória/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01062-2002-037-01-00-0 - Rte. ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES BRAGA (Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes - OAB/RJ: 070828/D) Rdo. ORIVALDINA ALVES DE AZEVEDO FUNERÁRIA (Adv. Jose Expedito de Souza Pereira - OAB/RJ: 058244/D) - Bem(ns): 1) Uma urna funerária, fabricada por CAC Industria Ltda, em Santa Catarina, código identificador 17X Nossa Senhora das Graças, avaliada em R$ 3.800,00; 2) Uma urna funerária, fabricada por Vale Verde Ind. e Comércio de Urnas Ltda, código identificador 120 Urna Veneza Colonial, avaliada em R$ 10.800,00. Total da Avaliação: R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 185, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Cesário de Mello, 2463, Loja B, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. AD 00726-2008-037-01-00-9 - Rte. SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ: 077015/D) Rdo. LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ: 088645/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de escrever elétrica, Olivetti Práxis, aparente bom estado, avaliada em R$ 320,00; 2) Um arquivo de aço com 4 gavetões, aparente bom estado, avaliado em R$ 110,00. Total da Avaliação: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Henrique Valadares, 11B Sobreloja, Praça da Cruz Vermelha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO SAGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 815623"
                            ],
                            "815624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSANAM PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LELIMAR INDUSTRIA CERAMICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO CREDITO TRABALHISTA ESTAMPADO NO TITULO JUDICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00122-2001-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DIOGO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: DIRETO COMERCIO DISTRIB DE GENEROS ALIMEN LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Corrêa de Assis, Rodolfo Judice Moreira de Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENI LIDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815624"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00971-2009-038-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Pedro Ferreira Lira [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pedro Ferreira Lira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Fernandes dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ângela Maria Silva de Menezes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Silva de Menezes , Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Vera Lúcia Fernandes dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Pires de Oliveira [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Waldyr Pires de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Regina da Sivla [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Update Confecções Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Regina da Sivla, Réu Update Confecções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Januário [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Januário , Réu Transbrasil Empresa de Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Lopes Ferreira [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)], Réu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda., Aut Marilia Lopes Ferreira , Réu Ricardo Eletro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Balbino de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Balbino de Melo, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 815541"
                            ],
                            "815455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2009-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Tiago Zanaga da Costa(representado por Eduardi Diniz da Costa) [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)], Egte: Firmino Machado da Costa [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Firmino Machado da Costa, Egdo JOSE DOMINGOS DA SILVA, Egte Tiago Zanaga da Costa(representado por Eduardi Diniz da Costa)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Simões [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvebar Borjao Ltda. ME [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson de Oliveira Teixeira [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIZ DA COSTA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIZ DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Carvalho Espindola [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00707-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA BRAGA [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nÀ VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 109 VERSO, INDIQUE O AUTOR MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS. . \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria Borges da Silva [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lobo Junior Ltda., Réu: Vinde Consultoria de Recursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maria Borges da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 02042-1991-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA FIGUEIREDO (HABILITADA) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO) [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO)\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Sena Inacio [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Barros [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS.. \r\n\r\nId: 815455"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00697-2007-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira de Sousa [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilona de Oliveira Franco\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTER VISTA AOS AUTOS , EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 816066"
                            ],
                            "816008": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:37 horas\r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 às 14:37 horas. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose da Silva e Outros. Adv.: Jeferson Luis Feitoza de Britto OAB.: RJ 121481 D\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos RJ e Outros. Adv.: Patricia Boaventura Pires OAB.: RJ 131680 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - a) 05 (CINCO) LOTES DE JAZIGOS DE NÚMEROS 10.877; 10961; 14268; 14272; 14277: SITUADOS NO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE - SETOR I I I - AVENIDA CARLOS PORTES 500 - BAIRRO SULACAP. AVALIADO NO TOTAL EM r$ 75.000,00. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA URUGUAINA, 77, CENTRO, Rio de Janeiro, 20050-094 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816008"
                            ],
                            "815952": [
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                                "Edital de Praça – 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:30 horas .\r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 ás 14:30 horas .\r\n\r\nProcesso: 00740-1991-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RIBEIRO MOREIRA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE REX DE BOTAFOGO LTDA e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) uma mesa com 06 cadeiras em madeira e vidro -R$ 860,00; 2) 01 buffet em madeira, semelhante à mesa- R$ 500,00; 3) 01 ar condicionado, consul, 10.000 BTUs-R$ 500,00. 4) 01 bar em madeirae espelho-R$ 1.000,00; 5) 02 sofás, 1 de 3 lugares e outro de 2 lugares em veludo vermelho-R$ 1.000,00; 6) 01 móvel de TV em madeira-R$ 200,00; 7) 01 TV sony triniton, 29 polegadas- R$ 800,00; 8) 01 mesa de canto em madeira e vidro- R$ 180,00; 9) 01 cadeira de madeira com braço, estofado em tecido estampado -R$ 150,00; 10) 01 mesaredonda de ferro e plástico, com 4 cadeiras de ferro-R$ 520,00; 11) 01 estante com 4 portas laterais-R$ 1.000,00; 12) 01 freezer eletrolux, frostfree DFE 24- R$ 600.00; 13) 01 geladeira eletrolux, frostfree DF48- R$ R$ 500,00; 14) 01 máquina de lavar eletrolux, LQ11- R$ 400,00; 15) 01 fogão BOSH, 6 bocas- R$ 400,00; 16) 01 cama de casal Box -R$ 700,00; 17) 01 comoda de 04 gavetas em madeira-R$ 200,00; 18) 02 mesas de cabeceira com prateleira e 02 gavetas-R$ 160,00; 19) 01 ar condicionado Springer, 7000 BTUs-R$ 400,00; 20) 01 comoda com 05 gavetas e 1 prateleira em madeira -R$ 600,00; 21) 02 camas box de solteiro -R$ 800,00. 22)01 mesa de cabeceira com 3 gavetas-R$ 100,00; 23) 01 armário de computador simples de madeira - R$ 200,00; 24)01 micro computador SANSUNG-R$ 800,00; 25) 01 cama de casal simples de madeira-R$ 700,00; 26) 02 ar condicionados SPRINGER, 7500 BTUs-R$ 800,00. São todos os bens simples e alguns bem usados, não havendo no local bens suntuosos ou obras de arte. OS ARMÁRIOS SÃO TODOS EMBUTIDOS, EM MADEIRA ESCURA E ANTIGOS. avaliado em 14.070,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOÃO CARLOS MACHADO, 260 APTO:204, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.070,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:31 horas. \r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 às 14:31 horas. \r\n\r\nProcesso: 10215-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARQUES e Outros. Adv.: Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB.: RJ 92101 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB.: RJ 12220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Duas motocicletas da marcaYAMAHA, ano 2005, modelo XT 225, modelo ELO 2006, chassis 9C6KGO14060008520, MOTOR 6330E-0006133, placa KZV2922 e KZW3. 3198, Códs patrimoniais 060003 e 0600004, em funcionamento e aparente regular estado; avaliadas em R$ 16.000,00. 2) Um veículo da Marca MITSUBISHI, mod L 200 GL 4x4 , à desel, ano 2006/2006, cahssi 93xvnk3406c645507, placa LBVW-7291, do tipo pick-up, cabine dupla, cód patrimonial 0620235, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado emR$ 72.000,00. avaliado em 88.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, 21 10º andar , Centro , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 88.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 às 14:32 horas\r\n\r\nProcesso: 10219-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO e Outros. Adv.: Victor Zaidan OAB.: RJ 13364 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB.: RJ 12220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA FUGTSU, TIPO \" SPLIT\", SENDO 3 COIM CAPACIDADE DE 18,000 BTUs E OS DEMAIS CO0M 24.000BTUs, CÓDIGOS PATRIMONIAIS 141-0949, 141-0950, 14109475, 1410976, 141-0977, ADQUIRIDOS EM 23.02.2006, AVALIADOS RESPECTIVAMENTE POR R$ 1.900,00 CADA, totalizando R$ 13.300,00. 2) UM APARELHO DE TV DE 60\" DE PLASMA DA MARCA LG, MODELO RD 60P410-A5799 A, Nº DE SÉRIE 508 KCVV07103, CÓDIGO PATRIMONIAL 3830061, ADQUIRIDO EM 23.02.2006, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 52.000,00. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE ,21 10º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:34 horas. \r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00419-1995-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Sergio Luiz da Rocha OAB.: RJ 64998 D\r\n\r\nRéu: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros. Adv.: Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez OAB.: RJ 66926 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um gabinete Home Kit Bone 70 BUNI-R$ 488,90. 2) Um gabinete Home Kit Amber 70 Bumi -R$ 488,90. 3)Dois gabinetes Home Kit Amber 70 Bumi, ao valor individual de R$ 488,90. 4) Três gabinetes Home Kit Acowa 70 Bumi, ao valor individual de R$ 488,90. 5) Dois gabinetes Charm Branco 56 Bumi, ao valor individual de R$ 288,90. 6) Dois gabinetes Charm Bone 56 Bumi, ao valor individual de R$ 288,90. 7) Um gabinete Charm Silver 56 Bumi- R$ 288,90. 8) Um gabinete Charm Shell 56 Bumi- R$ 288,90. 9) Quatro gabinetes Charm Amber 56 Bumi, ao valor individual de R$ 288,90. 10) Dois gabinetes Charm Acqua 56 Bumi, ao valor individual de R$ 288,90. 11) Dois gabinetes requintes Branco 76 Bumi, ao valor individual de R$ 391,10. 12) Um gabinete Requinte Bone 76 Bumi-R$ 391,10. 13) Dois gabinetes Requinte Shell 76 Buni, ao valor individual de R$ 391,10. 14) Um gabinete requinte Amber 76 Bumi-R$ 391,10. 15) Dois gabinetes Requinte Acqua 76 Bumi, ao valor individual de R$ 391,10. 16) Um gabinete Elegance Acqua 96 Bumi-R$ 471,10. 17) Um gabinete Classic Branco 1.16 Bumi R$ 471,10. 18) Um ghabinete Bumi Kit 64 Bone R$ 434,90. 19) Três gabinetes Bumi Kit 64 Silver, ao valor individual de R$ 434,90. 20) Dois gabinetes Bumi 64 Aber em bom estado, funcionando, ao valor individual de R$ 434,90.\r\n\r\nRESSALVAS: OS BENS DISCRIMINADOS ENCONTRAM-SE EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO. avaliado em 13.569,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: NOVA ESTRADA VELHA DA PAVUNA,3115 , Rio de Janeiro, 20765-171 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.569,50\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01553-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA e Outros. Adv.: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB.: RJ 39948 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM COMPUTADOR COM MONITOR SYN MASTER 591v -SANSSUNG, 14\", TECLADO E MOUSE CLONE, TORRE LG, CAIXA DE SOM S/ MARCA APARENTE, C/ WINDOWS 98, PROCESSADOR AMD DURON,256MB, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO. avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEDRO ALVES , 170, SANTO CRISTO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:33 horas. \r\n\r\n2ª Praça dia 17/11/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecyr dos Santos e Outros. Adv.: Robson da Silva Brasil OAB.: RJ 137512 D\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 10.000 BTUs, SENDO UM CONSUL AIR MASTER E OUTRO SPRINGER SILENTIA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM CADA UM EM R$ 500,00, num total de R$ 1.000,00. 2) CINCO MESAS DE MADEIRA COM DUAS GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO CADA UMA R$ 200,00, totalizando em R$ 1.000,00. 3) TRÊS MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS DE MONITOR, CPU E TECLADO, EM REGULAR ESTADO, AQUE AVALIO CADA EM R$ 1.500,00, totalizando R$ 4.500,00. 4) DOIS ARMÁRIOS DE MADEIRA COM DUAS PORTAS, EM REGULAR ESTADO,AVALIADO EM R$ 375,00 CADA, totalizando R$ 750,00. 5) QUATRO ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADDO CADA EM R$ 100,00, totalizando R$ 400,00.\r\n\r\nRESSALVAS: OS BENS, LISTADOS, JÁ ESTÂO PENHORADOS EM DEZENAS DE PROCESSOS ANTERIORES. avaliado em 7.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARDOSO DE MORAIS,61 SALAS: 613 E 614 , BOSUCESSO, Rio de Janeiro, 21032-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815952"
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Praça – 03/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva dos Santos e Outros. Adv.: Marcos de Oliveira Drubi OAB.: RJ 114816 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Maquina de costura industrial Union Special, n°675448, funcionando em bome stao avaliado em 3.500,00\r\n\r\n2 - Maquina de costura industrial Singer, n° AM 190243, funcionando, em bom estado avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Itaoca, 1793, Inhúma, Rio de Janeiro, 21061-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE JOAQUIM ALVES MACHADO e Outros. Adv.: Oscar Ribeiro de Aguiar OAB.: RJ 62754 D\r\n\r\nRéu: LAB CELULA-ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTD e Outros. Adv.: Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo OAB.: RJ 61689 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microscopio binocular marca COLEMAN, 110 V, 60 HZ, de alta precisao, estado de uso, funcionando plenamente no local avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Soares Filho, 118, Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:02 horas\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00176-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE AQUINO PATRICIO e Outros. Adv.: Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB.: RJ 109659 D\r\n\r\nRéu: CONTINAC SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Vieria Souto, 144, apt. 102, Ipanema, Rio de Janeiro, 22420-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Pereira e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca e Outros. Adv.: Evandro Alves de Cerqueira OAB.: RJ 104801 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 63 carteiras escolares azuis e brancas. Cada R$ 100,00 avaliado em 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Paris, 72, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21041-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:03 horas\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local..\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agricio da Silva Filho e Outros. Adv.: Renata Cristina Pereira da Silva OAB.: RJ 119032 D\r\n\r\nRéu: MO Guimaraes Assessoria e Consultoria de Seguranca e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Freezer horizontal, marca Prosdócimo, modelo service h15, cor branca, em estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - Aparelho de Fax, marca Panasonic, modelo KX-F780, com secretária eletrônica, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guapeu 89, Bangu, Rio de Janeiro, 21820-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sala 1001 localizada na Rua Debret 23, matricula 2067-2C ficha 3311, com caracteristicas e especificaçoes constantes na certidão de ônus reais em anexo que a este auto possa integrar avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Debret, 23-1001, Centro, Rio de Janeiro, 20030-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01282-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO COSTA GOMES e Outros. Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros. Adv.: Patricia Perdigao OAB.: RJ 85472 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Mesa em madeira estilo inglês com dois suportes em madeira med aprox. 250x110 cm, no estado avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - Lustre com oito braços e vários pingentes, no estado avaliado em 8.000,00\r\n\r\n3 - Uma mesa em blindez com suporte em madeira trabalhada med aprox 70x130 cm, em estado avaliado em 1.000,00\r\n\r\n4 - Poltrona tecido estampado, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\n5 - Dois movéis em blindex formato em L med aprox. 115x40 cm, no estado, cada R$ 2000 avaliado em 4.000,00\r\n\r\n6 - Mesa em madeira med aprox 120x60cm, no estado avaliado em 500,00\r\n\r\n7 - Um mesa redonda em ferro com tampa em vidro com 4 cadeiras em ferro e assento em tedido, no estado avaliado em 800,00\r\n\r\n8 - Sofá em tecido e suporte em metal med aprox. 140x60x100cm, no estado avaliado em 500,00\r\n\r\n9 - Setes cadeiras em madeira com assento em palha, no estado, cada em R$ 80 avaliado em 560,00\r\n\r\n10 - Poltrona em tecido estampado, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\n11 - Dois sofás em tecido branco 2 lugares com med aprox 100x185 cm no estado, cada R$ 500,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. da Gavea , 611/304 bl 1 , Sao Conrado, Rio de Janeiro, 22610-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:08 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Ramos de Figueiredo Filha e Outros. Adv.: Marcelo Luis Bromonschenkel OAB.: RJ 113697 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pilares Ltda. e Outros. Adv.: Floriano Amado Ramalho Junior OAB.: RJ 95984 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de xerox Warea Sharp - A12030 cor cinza com azul, estado de uso avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de fax marca Sharp OX -44 cor cinza escuro, em estado de uso avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - 30 cadeiras padrão universitárias duraplac - cor cerejeira, cada R$ 50,00 avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Otacílio Nunes, n° 109, Pilares, Rio de Janeiro, 20051-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:09 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DE LIMA EYER RODRIGUES e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB.: RJ 93431 D\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA e Outros. Adv.: Aleir Baptista de Amorim OAB.: RJ 71416 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Elevador monta-carga da executada, capacidade maxima 500 kg, eletro-maecânio, cabine metálica com proteção de grades metalicas, em bom estado avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Além Paraiba, 104, Higienópolis, Rio de Janeiro, 21061-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:10 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01792-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERRITO DE BARROS e Outros. Adv.: Rodrigo Lopes Magalhaes OAB.: RJ 96669 D\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 147 (cento e quarenta e sete) cadeiras escolares do tipo universitaria, me madeira tipo compensado revestida em fórmica marrom, estrutura em ferro preto, estado de uso. Cada R$ 100,00 avaliado em 14.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Candido Benicio, 826, Praça Seca, Rio de Janeiro, 21321-801 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:11 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos das Neves e Outros. Adv.: Jose Edmar dos Santos OAB.: RJ 73852 D\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. e Outros. Adv.: Luis Felipe Dino de Almeida Aidar OAB.: SP 143667 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Mesa para computador, tampo branco, estrutura metalica, encontrada na recepçoa da ré, em bom estado de conservação avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - Refrigerador Eletrolux, brnco, modelo frigobar - R130, em funcionameno e regular estado avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - Aparelho de fax marca Panasonic, modelo KX, FHD353, em funcionamento e bome stado avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - Bebedouro eletrico agua natural e gelada, marca Master Frio, cor branca, em funcionamento avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Olavo Bilac, 28, cobertura 6 e 12, Centro, Rio de Janeiro, 20041-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815086"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 03/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\nNão havendo licitante na 1ª praça, fica designada desde já a 2ª praça para o diae 24/09/09 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva e Outros. Adv.: Oswaldo Lauria Pinto da Silva OAB.: RJ 18712 D\r\n\r\nRéu: Colegio Soeiro Ltda. e Outros. Adv.: Hilda Benamor Ferilles OAB.: RJ 50017 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um condicionador de ar, marca CONSUL, 2500 BTVs, em uso, bom estado avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carolina Machado, 74, Cascadura, Rio de Janeiro, 21351-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815087"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01941-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR DE CARVALHO ALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GAZES INDUSTRIAIS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00530-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SANTOS RODRIGUES ABREU [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESPP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS PUBLICOS [Adv. Delglan Vianna Ferreira (OAB: RJ 43074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANESPP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\nDeverá a reclamada ao pagamento do crédito do reclamante, adicionando ao crédito deste o valor da contribuição previdenciária apontado as fls 48/51. .\r\n\r\nProcesso: 01814-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RODRIGUES BRAZ [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)], Réu: Ricardo Prati de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RODRIGUES BRAZ, Réu SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTendo em vista a tentativa exitosa junto ao Bacenjud, deverá o exequente tomar ciência das folhas 147/150 e o executado na forma do artigo 884 da CLT, para que , no prazo de 48 horas, forneça cópias autenticadas do dut recibo e do documento de licenciamento do veículo, sob pena de busca e apreensão dos mesmos, sem prejuízo do recolhimento do veículo ao depósito público, situação em que o devedor deverá arcar com os custos de tal procedimento. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: ITAPICURU EMPREEND COMERCIAIS E INDUSTRIAIS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Ferreira da Fonseca [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoeira Bens e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Ferreira da Fonseca\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Barbosa Ferreira Floro [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Off Road Norte Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Off Road Norte Ltda.\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philippe Ribeiro Gomes Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Philippe Ribeiro Gomes Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias,observando- se o determinado no V. acórdão de fls 296/300, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Amorim [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Modal Transportes e logistica [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Réu: Techno Inf Comercio de Materiais e Servicos Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Amorim\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01042-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDA OESTE RIO LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gregorio de Oliveira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Oliveira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Gregorio de Oliveira\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA ALVES MOURA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVES MOURA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Sanches Teixeira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S.A. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S.A., Aut Delson Sanches Teixeira\r\n\r\nRCTE e RDO: Tomar ciência da devolução das notificações de suas testemunhas (Roberto Guilherme por motivo de ausencia e Alcides Francisco por motivo de numero inexistente). \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dias de Oliveira [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Ava Industrial S.A. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Dias de Oliveira\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ROCHA OLIVEIRA GOMES [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nRéu: LANOR PUBLICIDADE LTDA A/C SOCIO, Réu: Norma Rezende Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ROCHA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Nagem [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: LVN Marmoraria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves Nagem\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO ARAUJO DE MARIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ARAUJO DE MARIA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Oliveira de Carvalho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Pereira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Oliveira de Carvalho\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANELINA NUNES DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Irineu de Franca, Réu: LORD FOOD RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELINA NUNES DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00561-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLAIR ROBSON DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Isabella Franco Guerra (OAB: RJ 74423 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE CASTRO, Réu: C W SERVICOS LTDA A/C ODAIR RANGEL [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: ODAIR RANGEL, Réu: Dantas Soares de Deco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLAIR ROBSON DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02307-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS [Adv. Nilson Menegoi Couto (OAB: RJ 104009 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Rodrigues, Réu: SALAO DEMOIZHLE LTDA [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARTINS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TRANSJOTA LTDA [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-1997-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA CUNHA FERNANDES [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Benjamin Soares de Azevedo Neto, Réu: MARKIDOWN ASSESSORIA DE MODAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA CUNHA FERNANDES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01972-1992-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINOSOS VITORIA LTDA [Adv. Nair Alves (OAB: RJ 13703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria de Melo Steling [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria de Melo Steling\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Adriana Ferreira por motivo de mudança.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02199-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOLCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00634-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESUE OLIVEIRA [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESUE OLIVEIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Roberto Furtado de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ISCC Empreendimentos Consultoria e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Roberto Furtado de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Aguiar Souza [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Réu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN [Adv. Joao Paulo Garrido Pimentel (OAB: RJ 122706 - D)], Réu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Aguiar Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha André Jorge de Oliveira por motivo de ausencia. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose de Macedo [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose de Macedo\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00817-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICEL ANDREA RUIZ BARCENA [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICEL ANDREA RUIZ BARCENA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO LIMA AMARAL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO LIMA AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Acacio Lemos Ferreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Lemos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Mendes Ferreira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Mendes Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Fernandes dos Santos [Adv. Edson Pacheco dos Santos (OAB: RJ 34390 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Fernandes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sedrani Nascimento Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Sedrani Nascimento Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Força Especial Monitoramento Eletrônico Ltda. [Adv. Luiz Fernando Martins da Sil va (OAB: RJ 57095 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Shopping Center da Gávea [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Bruneleschi [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lopes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das suas testemunhas Wilson José Casimiro - desconhecido e José Antonio da Silva - desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Rodrigues Jose [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2002-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Anthero [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A., Réu: ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda., Aut Edilson da Silva Anthero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BLANCHE TOURENNE [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA A/C [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)], Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BLANCHE TOURENNE\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios para prosseguir com a execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 814212"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n01892-1999-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL VIANA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MINI TOUR TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MINI TOUR TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.457,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2001-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Alexandre Laeber e Silva,Denely Laeber e Silva,DL SILVA USINAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Laeber e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denely Laeber e Silva,Denely Laeber e Silva,DL SILVA USINAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Denely Laeber e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816605"
                            ],
                            "816606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Guedes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-044-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Adelma Araujo dos Santos\r\n\r\nRéu: MF Souza Confeccoes e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m MF Souza Confeccoes e Comercio Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-044-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Tercio Tex dos Santos, Alexandre de Andrade Pinheiro, Jose Arcangelo Neves Coutinho Junior, Coupitex-Rio Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre de Andrade Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816606"
                            ],
                            "816607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01361-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Dias Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Aut Wanessa Dias Costa\r\n\r\nVista à parte contrária dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Affonso Jose Guerreiro de Oliveira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Maria da Cunha [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Affonso Jose Guerreiro de Oliveira\r\n\r\nDiga o exequente sobre a certidão do oficial de justiça, fornecendo meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RITA CARDOSO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: José Nildo Henrique, Réu: Julius Cezar Pereira da Silva, Réu: PADARIA E CONFEITARIA CATEGERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA CARDOSO\r\n\r\nIndique a reclamante meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DOIS IRMAOS LTDA / A/C SOCIO [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 184 verso. \r\n\r\nProcesso: 00170-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY ESTHER WAINSTOCK [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS), Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY ESTHER WAINSTOCK\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 1185 verso. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO DAMASCENO MACIEL\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores fixados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01514-1991-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA ELIAS BITTENCOURT [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Sucessora da Fundação Legião Brasileira de Assistência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA ELIAS BITTENCOURT\r\n\r\nExequente para comprovar, em cinco dias, o pagamento através de depósito judicial da quantia que recebeu a maior, conforme cálculos de fls. 328, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00684-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JESUS DE CARVALHO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JESUS DE CARVALHO\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 118 . \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-044-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nExdo: TATIANA COUTO BOJA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Ramire de Andrade Caldas [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ramire de Andrade Caldas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus José Alves de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus José Alves de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Santa Anna [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Residencial Girassol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira Santa Anna\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Costa [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco da Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes de Lima [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Francisco de Lima [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa Francisco de Lima\r\n\r\nVista à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Eduardo Ascencao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nA reclamada para que cumpra o determinado no despacho de fls. 569, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Luiz Rodrigues [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte America Ltda.\r\n\r\nVista ao reclamado por 10 dias. \r\n\r\nId: 816607"
                            ]
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                            "815772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01224-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MERIAN FRANCO DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Nascimento Vieira, Réu: LA MAISON DU CIGANNAH COIFFER LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Maria Alzira Costa Nascimento Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERIAN FRANCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.134. \r\n\r\nProcesso: 01225-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BEZERRA DA CUNHA [Adv. Uiara Prudencio S Vieira (OAB: RJ 67376 - D)]\r\n\r\nRéu: RACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BEZERRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDERSON DE SOUZA LIMA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: HE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HE TELECOMUNICACOES LTDA, Aut JORGE ANDERSON DE SOUZA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.134-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Silva [Adv. Jefferson Pinto Guimarães (OAB: RJ 133238 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Dias [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Dias\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg Ribeiro de Brito [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg Ribeiro de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.58. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Maria de Carvalho de Oliveira [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Maria de Carvalho de Oliveira, Réu Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls.161. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Muniz dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauração e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Muniz dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Perestrelo Teixeira [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Perestrelo Teixeira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.562, que negou seguimento ao recurso da 1ªré, por não preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lima Martinho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lima Martinho\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Jesus Roque [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Consumer Agenciamento Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Consumer Agenciamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls68-v. e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Faria de Roure [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Faria de Roure, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.1306 e 1310. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Botelho de Moraes [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Botelho de Moraes\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Vieira Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Vieira Carvalho, Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promoções e Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.1002,1025 e 1055. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-048-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nelson Giovanoni Lopes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nelson Giovanoni Lopes\r\n\r\nAutor: Fornecer as peças necessárias à extração de carta de sentença. \r\n\r\nPartes: Juntar aos autos procuração no original ou em cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Maquinas Ltda. ME [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Maquinas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.140. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vildimar Santiago [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença ainda devida, indicada pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Carla da Silva dos Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Carla da Silva dos Santos\r\n\r\nVir, em 5 dias com cálculos na forma dos parâmetros para liquuidação. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pinto da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.146. \r\n\r\nId: 815772"
                            ],
                            "815770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n01277-2008-048-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Escola Técnica Fonseca Soares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Escola Técnica Fonseca Soares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.183,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815770"
                            ],
                            "815771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Salustiano Moreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Valor Capitalizacao S.A. - (Em Liquidacao Extrajudicial), Bens Facil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bens Facil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário de fls.121 teve o seu seguimento negado. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815771"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Lima Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto Lima Costa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 529. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Soares Ribeiro [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Soares Ribeiro\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 341. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ernesto de Oliveira Mota [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nRéu: Riomidia Informatica Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ernesto de Oliveira Mota , Réu Riomidia Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 335, fixando o principal no valor equivalente a 1.320.305,05 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 566.853,88 TRs + custas, no valor de R$ 425,10, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS, ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE AMORIM [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FAUSTINO DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 447, fixando o principal no valor equivalente a 472.720,79 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 239.213,75 TRs + custas, no valor de R$ 409,38. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreira Loureiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barreira Loureiro\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 387. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Cavalcante [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Presidente Castelo Branco [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Cavalcante, Réu Condominio Edificio Presidente Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 136, fixando o principal no valor equivalente a 128.629,06 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 21.026,40 TRs + custas, no valor de R$ 315,04. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Medeiros Morgado [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Medeiros Morgado, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 269, fixando o principal no valor equivalente a 7.875.958,15 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.012.853,97 TRs + custas, no valor de R$ 1.377,14, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS, ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA VERNIN FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA VERNIN FERREIRA, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 286, fixando o principal no valor equivalente a 2.209.122,97 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.591.111,36 TRs + custas, no valor de R$ 228,86, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 280/281. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 285, no valor equivalente a 1.196.198,67 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 285, no valor equivalente a 2.591.111,36 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 228,86 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nExdo: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Exdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GERAPLAST EMBALAGENS LTDA, Exdo POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação de fl. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BARBOSA PEREIRA [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DE ABREU [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ HENRIQUE DE ABREU, Aut SANDRA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos de fls. 151/152, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Souza [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Souza , Réu Velox Consultoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 105, fixando o principal no valor equivalente a 484.600,55 TRs + INSS, no valor equivalente a 80.081,02 TRs + custas, no valor de R$ 134,12. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Carolo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Carolo , Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 77, fixando o principal no valor equivalente a 448.024,78 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 36.757,31 TRs + custas, no valor de R$ 89,29, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Maria de Oliveira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Maria de Oliveira, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 407, fixando o principal no valor equivalente a 1.952.251,24 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.626.960,16 TRs + custas, no valor de R$ 135,74, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 402/403. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 406, no valor equivalente a 619.375,20 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 406, no valor equivalente a 1.626.960,16 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 135,74 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santos Alves\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Campos Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Antonio de Oliveira Araujo [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adalberto Antonio de Oliveira Araujo, Rcte Jose Campos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 111, fixando o principal no valor equivalente a 374.913,12 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 20.237,87 TRs + custas, no valor de R$ 55,88. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SALDANHA VALENTIM\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 341. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guimaraes Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guimaraes Fernandes\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alonso Lauria Pinto [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Paulo Ramos Ltda. [Adv. Roland da Silva Santos (OAB: RJ 71332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Paulo Ramos Ltda., Aut Simone Alonso Lauria Pinto\r\n\r\n.As partes deverão comparecer em dia e horario de audiencia para homologar acordo, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Sena Varjão [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Sena Varjão, Réu Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes, bem como restou determinado o desentranhamento dos documentos de fls. 115/167. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Junior [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rogerio Alves Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Oliveira dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 61/62, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aporandi Cordeiro de Simas [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Brandão Radiadores Ltda. ME [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aporandi Cordeiro de Simas, Réu Costa Brandão Radiadores Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81(\"Defiro, mediante a concordancia expressa do autor, uma vez que o advogado subscritor da presente nao possui poderes especificos para receber e dar quitacao\"). \r\n\r\nProcesso: 00879-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIELI SALDANHA MARTINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JACIELI SALDANHA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Exequente, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 814845"
                            ],
                            "814844": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE AMORIM\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 447, fixando o principal no valor equivalente a 472.720,79 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 239.213,75 TRs + custas, no valor de R$ 409,38 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814844"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01360-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Severo Candido [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Severo Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES [Adv. Eliomar Victorio Benevides (OAB: RJ 23720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, ciente ainda de que eles permanecerão na secretaria do juízo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 96/97, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Amaro Martins Rosa, Rcdo Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 293, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 358/359, para fixar a diferença devida em R$ 1.036,62, equivalentes a 85.772,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01562-1995-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Clever Costa de Castro (OAB: RJ 44834 - D)], Réu: Arlete Fontes lara [Adv. Aline da Veiga Cabral Campos (OAB: RJ 99538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA, Réu Arlete Fontes lara, Aut KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/176, para fixar o quantum debeatur em R$ 55.332,42, equivalentes a 4.588.676,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 3.442,34, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00824-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Espolio de), Aut: ELIAS JOSE DE JESUS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE DE JESUS\r\n\r\nTer vista do extrato da conta vinculada juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Azevedo Torres [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Divalda Silva Braga, [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Ligia Raivel do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Luana Rodrigues Araújo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Luiz Antonio Ramos Laurentino [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Leandro de Souza Fortunato [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Luis Eduardo Couto da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Carmem Lucia de Andrade Tiburcio [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Azevedo Torres, Aut Carmem Lucia de Andrade Tiburcio, Aut Divalda Silva Braga, , Aut Leandro de Souza Fortunato, Aut Ligia Raivel do Vale, Aut Luana Rodrigues Araújo, Aut Luis Eduardo Couto da Silva , Aut Luiz Antonio Ramos Laurentino\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Almeida [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrana Papel e Celulose S.A. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)], Réu: Marcos Aparecido Carreira [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)], Réu: Ediel Alves de Lima [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes de Almeida, Réu Ediel Alves de Lima, Réu Marcos Aparecido Carreira, Réu Serrana Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.273 , para fixar o quantum debeatur em R$ 312.272,10, equivalentes a 25.838.019,42 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 1.000,06 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Moreira [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Moreira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Leoncio Ferreira de Almeida [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Leoncio Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Oliveira [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo de Oliveira\r\n\r\nInicialmente, vir a reclamada entregar a guia de FGTS-01 em 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. Em seguida, vir o autor com os cálculos de liquidação, incluindo-se o cálculo do INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENITA REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO DE CASTRO, Réu: CLODOALDO DOS SANTOS ARAGÃO, Réu: KGB COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA REINALDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cezar dos Santos Dutra [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cezar dos Santos Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Vieira Fernandes [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)], Réu: Klabin Segall Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Vieira Fernandes \r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 255, em 05 dias, sob pena de não o fazendo, comprometer-se a trazer a testemunha à próxima assentada, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Mariano Lima da Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia da Silva [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que no leilão do dia 09/06/2009 não houve licitante, conforme documento de fl. 173.. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lacerda de Menezes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Lacerda de Menezes\r\n\r\nEntregar os carnês do INSS na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00561-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA REZENDE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut ROBSON VIEIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, devendo o autor retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias. Em seguida, deverá a reclamada manifestar-se acerca dos cálculos do autor, também em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos de Oliveira Guia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Wilson Carlos de Oliveira Guia\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 422. \r\n\r\nProcesso: 00134-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE SOUZA, Réu CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 314, para fixar o quantum debeatur em R$ 28,89, equivalentes a 2.390,46 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maia de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Maia de Oliveira, Réu Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.751,00, equivalentes a 1.551.495,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Sales de Araujo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Sales de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcelo de Sa Rego\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nTer vista da carta rogatória, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovan Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serve Rio Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo, em 30 dias, fornecer o endereço atualizado do consignatário, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Potiguara Oliveira da Silva [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 3.691,84 equivalentes a 305.621,21 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de 2.989,06, equivalentes a 247.443,04 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ULISES XAVIER BAPTISTA [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAG CONSERV SERVICOS INDL LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISES XAVIER BAPTISTA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dílson Antonio de Paula (Espólio de) [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dílson Antonio de Paula (Espólio de), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143/144, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.635,20, equivalentes a 797.235,76 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 160,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00719-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL MECAN...MUN RJ...ITAGUAI [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS\r\n\r\nComprovar os recolhimento de INSS e IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Verônica de Lyra [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Verônica de Lyra \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Luiz Antonio Pinheiro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 275, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.441,10, equivalentes a 201.981,39 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gaubi Palácio [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gaubi Palácio \r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls 43/44, devendo a parte indicar, em 30 dias, meios para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Fonseca Rosado [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Fonseca Rosado \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00228-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 935, sendo a ré, inclusive para comprovar o respectivo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Barcelos Gaspar [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Barcelos Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\ntomar ciência do deferimento das vistas requeridas. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel gonçalves da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel gonçalves da Silva, Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 90/91, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.907,04, equivalentes a 985.212,56TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00168-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS AMORIM [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS AMORIM\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SILVA DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE SILVA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCION DO BANCO DO BRASIL RJ LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JUSTEN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JUSTEN, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 162, devendo a ré comprovar o recolhimento da diferença ainda devida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao da Silva Menezes [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sebastiao da Silva Menezes\r\n\r\nComprovar nos autos a quantia levantada pelo alvará de fl. 187. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Fernandes Parreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao da Beleza Ltda. [Adv. Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (OAB: RJ 96212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao da Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 138, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198/199, para fixar a difernça devida em R$ 2.875,65, equivalentes a 237.937,04TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral ,com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 40, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43/44, para fixar o valor devido em R$ 3.934,10, equivalentes a 325.515,65 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrashopping, Aut Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.061,10, equivalentes a 584.249,56TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Virgilio [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Roberto Vieira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Virgilio\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 28/29, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.843,40, equivalentes a 648.978,62 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 144,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo Galdino da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária ( R$ 2.815,19), em 48 horas, sob pena de execução, bem como IR (R$ 1.510,26). \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina Lima Heinck [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nRéu: Giselle Cunha Rangel dos Santos, Réu: Helenice Vieira da Cunha, Réu: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Ze Colmeia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos deferimento da vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Alcantara Bezerra [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Alcantara Bezerra \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-050-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Almir Pinheiro do Nacimento [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nExdo: Quadrata Comunicacoes Empresarias Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Exdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Almir Pinheiro do Nacimento, Exdo Banco ABN Amro Real S.A., Exdo Quadrata Comunicacoes Empresarias Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 45/46, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.483,47, equivalentes a 1.281.133,33 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Magalhães [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Emppresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 195, que indeferiu a suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente levantado no alvará de fl. 610, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VIAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VIAL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.193 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-050-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Augusto Freitas Ferreira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. na pessoa do socio JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Andrade Rocha [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Leite da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Severino Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 363, que corrigiu erro material constante em ata informando que a leitura de sentença será realizada no dia 07/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tijuca, Réu Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 453. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES COUTINHO DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO TRANSP IMPORT EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: SEROCOOP COOP DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS [Adv. Duclerc Dias Filho (OAB: RJ 109408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES COUTINHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Rasina\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gildo Goncalves [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e IR, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar Tartaruga Cabral [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: BGV Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cézar Tartaruga Cabral \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/09/2009, para realização de audiência a fim de ouvir a testemunha, nos autos da CPI nº 00836-2009-204-01-00-7 junto a 4ª VT/DC. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Diamante Segurança e Vigilância Especial Ltda. [Adv. Marcos Almiro Frauches Ayeta (OAB: RJ 144000 - D)]\r\n\r\nCgto: Clayton Lopes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Diamante Segurança e Vigilância Especial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVEIRA NETO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVEIRA NETO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63/66, para fixar o quantum debeatur em R$ 82.318,78, equivalentes a 6.811.220,1TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO CORREIA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Luiza de Marilac Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 63/100, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/179, para fixar a diferença devida em R$ 25.371,40, equivalentes a 2.099.280,48 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Jesus da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Rodrigues Campos [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Jesus da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deborah Wagner Arouxa [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Axe Vila da Penha Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Wagner Arouxa\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006, devendo o exequente indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nId: 815932"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-050-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cardoso da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Roberto santos amorim (sócio), Paulo henrique dos santos silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bento Braga\r\n\r\nRéu: Thiathai Comercio de Roupas Ltda. ME - Porao 7, Famosos Anonimos Comercio de Roupas Ltda, Oleo Diesel - Porao 7, Oleo Diesel I - Porao 7, Oleo Diesel II - Porao 7\r\n\r\nPelo presente fica m Eva da silva reis (sócia), José luiz de castro (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Severo Candido\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Goncalves Melgaco\r\n\r\nRéu: JOÃO SILVA FERNANDES, KÁTIA SILVA FERNANDES, FABIANE SILVA FERNANDES, FELIPE SILVA FERNANDES, FABIANE FERNANDES BRAVO, Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANE SILVA FERNANDES, JOÃO SILVA FERNANDES, KÁTIA SILVA FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Alencar\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa dos Cereais Prisma Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98/100, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.884,06, equivalentes a 1.313.203,25TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815933"
                            ]
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                                "Processo: 01473-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Emri Martins [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Emri Martins, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Barrroso Pires [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertro Serviços de Assistência Técnica e Contabilidade Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Barrroso Pires, Réu Sertro Serviços de Assistência Técnica e Contabilidade Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VALERIA BERENGER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut TANIA VALERIA BERENGER\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes em Parte os Embargos de Declaração da parte autora e Improcedentes os da parte ré. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurentino Ferreira dos Santos Júnior [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, N/P José Fernando Vance\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurentino Ferreira dos Santos Júnior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Parcialmente Procedentes os Embargos de Declaração das Partes. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pimentel Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gilson Pimentel Ribeiro, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Nascimento , Réu Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios da parte autora: Procedente. (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Silva Lacerda [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Auto Center Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Lacerda , Réu Franco Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios da parte ré: Improcedente, condenando o Embargante a pagar em favor do Embargado, multa em valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a condenação. (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valneide Brito [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Oliveira Netto S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valneide Brito , Réu Tecidos Oliveira Netto S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte autora:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Aguiar Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. , Aut Roberto de Aguiar Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte ré: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Oliveira Silva, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Tecnology Serv Telemark Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte autora: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira Vizeu [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Joana d Arc Ferreira Vizeu\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte ré: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Medeiros [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Tivit S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interclean S.A., Réu Makro Atacadista S.A., Aut Maria Aparecida de Medeiros , Réu Tivit S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Procedentes os Embargos Declaratórios das primeira e segunda Rés e Improcedentes os Embargos de Declaração da terceira Ré\". (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Mendes de França [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Mendes de França , Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte ré: Improcedente, condenando o Embargante a pagar, em favor do Embargado, multa em valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a condenação\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carraro Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carraro Filho, Réu Banco ABN Amro Real SA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte ré: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias).. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Medeiros [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José de Medeiros, Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte ré: Improcedente, condenando o Embargante a pagar, em favor do Embargado, multa em valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a condenação.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 815489"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Oliveira dos Santos [Adv. Márcio Augusto Alves do Nascimento (OAB: RJ 62873 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Soc. Portuguesa de Benificencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Maria de Oliveira dos Santos\r\n\r\nFicar ciente do recebimento de ofício da DRF com declarações de renda da Rda que estão acauteladas na Secretaria da Vara devido ao caráter sigiloso da documentação. Deferido às partes a vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00938-1995-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE PADUA MENDES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Humberto Sequeiros Rodrigues Tanure [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Jose Antonio do Nascimento Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto Sequeiros Rodrigues Tanure, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fl.771. Valor: R$ 458,51. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL NERY [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOEL NERY\r\n\r\nFicar ciente de que foi julgada extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Bento Cardoso da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda a/c Rosita Coelho do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: LWB Construtora Ltda. [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)], Réu: Rosita Coelho do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Bento Cardoso da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Costa [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nFicar ciente de que está garantida a execução para fins do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Lima Constant [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANA DOS SANTOS [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)], Réu: SIBRAM SIST BRAS ASSISTENCIA MICRO EMPRESARIO [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)], Réu: Jose Maria de Souza Teixeira, Réu: Jaime Cezar de Jesus da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, fl.274. \r\n\r\nProcesso: 01239-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.276: \"Indefiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS uma vez que tal pedido não fez parte do rol de pedidos da inicial não tendo sido, portanto, deferido na sentençatransitada em julgado. A parte poderá fazer tal requerimento diretamente junto à CEF.\" \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Odete Celebrini [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Eliane Odete Celebrini\r\n\r\nFicar ciente de que foi julgada extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Luiz Soares Mazzine [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nExdo: Rede Ultra Supermercados [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz Soares Mazzine \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.502. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Melo de Lima [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Melo de Lima, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 00124-1996-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ADOLFO DE CARVALHO SANTOS, Réu: KRISTIN COSTA WEINERT, Réu: CORAL TRANSPORTE INTERNACIONAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)], Réu: FERNANDO WEINERT, Réu: OSWALDO RODOLFO WEINERT, Réu: BERNARDO CARLOS WEINERT, Réu: RICARDO WEINERT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.493/494. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Pereira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ramos Oliveira Serejo [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ramos Oliveira Serejo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.14 (emendar petição inicial - liquidar cada pedido). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DIAS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELA TUORTO MICHEL [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Réu: Raimundo Alves nascimento Filho, Réu: Raimundo Alves Nascimento Filho, Réu: Claudia de Moraes nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELA TUORTO MICHEL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.230/231. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CENILDO LUIZ GOMES ALVARENGA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Viragui Distribuicoes de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: João Rodrigues da Costa Filho, Réu: Gerdal Aguiar Dutra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILDO LUIZ GOMES ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas junto à JUCERJA e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Souto de Paiva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Associação da Companhia de Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.442: \"Não há que se chamar o feito à ordem, haja vista a inexistência de nulidades. A nomeação realizada pelo oficial de justiça tem fé pública com eficácia a validar todos os atos praticados. Inclusive, por dever legal, na hípótese de não poder manter o encargo atribuído a sua nomeação, deveria o fiel depositário peticionar ao Juízo indicando substituto. Se não o fez, é responsável, inclusive podendo responder como infiel depositário.\" \r\n\r\nId: 803407"
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                            "803406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Lima Constant\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Pereira \r\n\r\nRéu: Fita Lisa Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Fita Lisa Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Acolhido o pedido do autor para julgar com apreciação do mérito a RT, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803406"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Galdino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/08/09 às 10:30h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nAinda, fica ciente a reclamada do esclarecimento prestado pelo reclamante de que a prestação de serviços se dava em vários locais no municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815742"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00790-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves Feijão [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Alves Feijão\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 98/99 .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Barbosa da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrella Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa da Silva \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 24/25 .\r\n\r\nProcesso: 00793-2009-062-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus Lessa [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobinca Administração e Comércio Ltda. - Bingo da Cidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus Lessa \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 11/12 .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Maria Ramos de Andrade [Adv. Lorena Balouta Duarte (OAB: RJ 82556 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Maria Ramos de Andrade\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 17/18 .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Luciano da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Westfarma Ltda., Réu: Farmácia Popular da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Luciano da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 12/13 .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Almeida Reis [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalnox de Laranjeiras Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Almeida Reis\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 27/28 .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Santos Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Santos Silva \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 10/11 .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Angelo Belo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Promadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Angelo Belo\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 43/44 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia de Souza Reis [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Souza Reis\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 20/21 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isauro Francisco Pereira [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluwest JLM Indústria e Comércio Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isauro Francisco Pereira\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 20/21 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taires Nascimento de Lima [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Primos 249 Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taires Nascimento de Lima \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 27/28 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Fernandes dos Santos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: HCL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Fernandes dos Santos\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 19/20 .\r\n\r\nId: 814351"
                            ],
                            "815903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Alexandre do Carmo\r\n\r\nRéu: Montreal Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Montreal Rio Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 50/51 que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815903"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01854-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ELBERT [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ELBERT, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA GLORIA DE SOUZA AVILA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ-(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA GLORIA DE SOUZA AVILA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Leal Guedes [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Franziska Angela Hubener [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Leal Guedes, Réu Franziska Angela Hubener\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. Às partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"Decido dar provimento aos Embargos Declaratórios\" .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ruth Esteves do Nascimento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ruth Esteves do Nascimento\r\n\r\nVir a autora para dar prosseguimento no feito, atendendo à promoção da Contadoria de fls. 70, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIA AZEVEDO MASSI [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA INTEGRADO CRIANCA MODERNA LTDA [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA INTEGRADO CRIANCA MODERNA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.885,96 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), bem como, pagar as custas em guia DARF no valor de R$ 140,00, conforme fls. 108, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Carvalho Bezerra [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigmaplus Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigmaplus Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 815,67(em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ancelmo de Faria [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPK Dez Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, bem como, de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: ANGELO PACHECO VALENTIM [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1995-064-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBSON FONSECA SIMOES [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROBSON FONSECA SIMOES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DE QUEIROZ MAXIMO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: NELI DE SOUZA ROCHA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: ANTONIO TAVARES DE SOUZA [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)], Aut: MARCIA DOS REIS KAYSER [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: IZAIAS CAETANO DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: GERALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: DALTRO VIEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: JOSE ALVES DE MOURA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: GERALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: ELIO LEAO DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar a ré a data de entrega do cartão de alimentação, em 10 dias, a fim de satisfazer a totalidade da obrigação, devendo na mesma oportunidade, apresentar cálculos dos valores ainda devidos de DEZ/2007 até a data de entrega do cartão. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILAIR MOREIRA RANGEL [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILAIR MOREIRA RANGEL\r\n\r\nRegularizar representacao, conforme despacho de fls. 170. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Junger Ribeiro [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Junger Ribeiro , Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que o saldo ainda devido pela Reclamante é de R$ 1.340,64. Face ao teor do art. 475-A, fica deferido o parcelamento do saldo, em 05 vezes mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela vir em 05 dias a contar da intimação, sob pena de prosseguimento da execução, sem prejuízo das sanções cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON MILANOS LOFRANO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAÚ S A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-064-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jordão Cavalcante [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Vila Isabel, Aut Rogério Jordão Cavalcante\r\n\r\nVenham as partes, sendo a autora para comprovar o valor sacado, e, a parte ré, para manifestação quanto aos cálculos da parte autora, no prazo comum de 10 dias, sendo deferida carga somente à parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Ferreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Wagner de Oliveira Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TAVARES BUONINCONTRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RONALDO TAVARES BUONINCONTRO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 546/553, atualizados às fls. 569, fixando o quantum debeatur em R$ 403.052,98 ou 33.349.410,97 IDTR, sendo: R$ 261.054,26 ou 21.600.152,68 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 88.310,60 ou 7.306.995,96 IDTR, referente a IRRF e R$ 53.688,12 ou 4.442.262,34 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Broxado Guimaraes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nTerem vistas, as rés, acerca dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, obedecendo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY BISPO GOMES [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: RICARDO CHARTINI [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO CHARTINI, Réu VELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Andre da Costa Moraes [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE KOBI PACHECO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA\r\n\r\nTomar ciência a reclamada de que o depósito recursal foi convolado em penhora, devendo, ainda, vir, aos cuidados de seu patrono, para depositar a diferença devida e atualizada às fls. 200, no valor de R$ 3.489,46 ou 289.074,04 IDTR referente ao crédito autoral e IRRF, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC sobre o total do valor homologado. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heverton Sebastiao Turibio da Silva [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santa Barbara da Silva [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Carrefour Adm. de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Adm. de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia da Silva Santos [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)], Aut: Marcia da Silva Dias [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Ediuficio Comercial Avenida Rio Branco [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: WM Grupo de Servicos Terceirizados S/C Ltda. [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Ediuficio Comercial Avenida Rio Branco, Réu WM Grupo de Servicos Terceirizados S/C Ltda.\r\n\r\nTerem vistas, as rés, acerca dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, obedecendo-se a ordem de autuação, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCYR ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTerem vistas, as rés, acerca dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos permeados por mais 10 dias, obedecendo-se a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Candido Alves [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-064-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01763-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON TEBALDI COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S A\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls. 155, devendo requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-1995-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GOUVEIA DE AQUINO NETO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELTER CONFECCOES LTDA BUM BUM, Réu: BUZIOS BEACH BOUTIQUE LTDA BUM BUM [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)], Réu: SERRARIAS JACUNDAR COM IND MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUZIOS BEACH BOUTIQUE LTDA BUM BUM, Réu LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA.\r\n\r\nTendo em vista que ainda remanesce um débito de R$ 4.819,01 ou 398.734,54 IDTR referente a IRRF e R$ 5.701,23 ou 471.731,19 IDTR referente ao INSS, bem como, R$ 30,00 referente a custas (fls. 290), conforme cálculo do contador às fls. 446, venha a reclamada comprovar os recolhimentos ainda devidos, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Correa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valente S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tegon Valente S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Silva , Réu Telelista (Região 1) Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Paula Silva [Adv. Joaquim Vicente Amorim Neto (OAB: RJ 144543 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olgacy Araidna Marques [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO SARMENTO DA SILVA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Ricardo Rocha Marques\r\n\r\nTer vistas, as partes, por 10 dias improrrogáveis sucessivos, permeados por mais 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, acerca do Ofício de fls. 554/574. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson dos Santos Fortes [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Marquez de São Vicente [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson dos Santos Fortes, Réu Condomínio Residencial Marquez de São Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina de Oliveira Gomes Caminha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Esusa Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esusa Engenharia e Construções Ltda., Aut Kátia Regina de Oliveira Gomes Caminha\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quilici [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Quilici , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Braga Dias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Braga Dias, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante e da Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir a 2ª Ré, Telemar, com endereço da 1ª ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa Daltoe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nVir a ré com os documentos solicitados à fl. 298, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA MARINI [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE OLIVEIRA MARINI, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência, as partes, acerca da fixação do quantum debeatur em R$ 564,26 ou 46.688,00 IDTR, relativamente aos depósitos não efetuados na conta vinculada do FGTS da autora, conforme promoção de fls. 115 e cálculos de fls. 113/114, devendo a parte ré depositar a diferença do FGTS devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Vieira Lima [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição do autor de fls. 63/65.. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Boldrini Tomaz [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Fonseca da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Diego Fonseca da Silva, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante e das Reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Costa Rego [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Compstore Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: PC Gold Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Costa Rego , Réu Le Compstore Informática Ltda., Réu PC Gold Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TADEU PEREIRA GONCALVES [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS S.A., Aut LUIZ TADEU PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 329, atualizados às fls. 350, fixando o quantum debeatur em R$ 285.263,63 ou 23.603.284,56 IDTR, sendo: R$ 191.552,02 ou 15.849.397,77 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 65.318,04 ou 5.404.545,36 IDTR, referente a IRRF e R$ 28.393,58 ou 2.349.341,43 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS BOTELHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST. DE ENG.DE TRANSP. E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.EST. DE ENG.DE TRANSP. E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência, a ré, acerca dos valores ainda devidos conforme cálculo de fls. 217, bem como de que há depósito nos autos, às fls. 209, efetuado pela Subsecretaria de Finanças. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Ramos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu: Mpe Montagens e Projetos Especias S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES CORREA FILHO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVenha, a reclamada, em 10 dias, deverá se manifestar sobre a conta do autor e promoção da calculista de fls. 253, apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA EDILVA LIMA BRANDAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB INFRAESTRUT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que fica devolvido o prazo para a ré se manifestar em 10 dias, apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo foi devolvido para a ré ter vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edmo Brazielas Dias [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, bem como para contra-razões ao recurso do autor, em prazo comum, sem a retirada dos autos em carga, portanto. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Barbosa de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturnino 50 Restaurante Ltda. [Adv. Diogo da Silveira Pereira (OAB: RJ 125239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Barbosa de Araujo, Réu Saturnino 50 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos em dia de pauta, caso haja composição, para apreciação da proposta conciliatória, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Zampol Jacobina [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social , Réu Viação Aérea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nTerem vistas, as Reclamadas, de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, obedecendo-se a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-064-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Maciel da Silva Campos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nExdo: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE MOISES DA TRINDADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BARRA BALI [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BARRA BALI\r\n\r\nVenha, a 3ª ré, manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 351, devendo, em 10 dias, apresentar os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Santana de Oliveira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo Colegio Imaculada da Conceicao [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo Colegio Imaculada da Conceicao, Aut Elaine Almeida da Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 142/147 , atualizados às fls. 152, fixando o quantum debeatur em R$ 16.135,78 ou 1.335.106,46 IDTR, sendo: R$ 10.122,22 ou 837.532,83 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.489,60 ou 205.995,29 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.523,96 ou 291.579,34 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha, a reclamada, manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 550, , em 10 dias, devendo apresentar os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Nunes Camarinho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisma Informática Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prisma Informática Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR.. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Farias [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante São Sebastião da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante São Sebastião da Vila Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 724,60 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais (fls. 18), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Tim Brasil Servicos e Participacoes S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Réu Tim Brasil Servicos e Participacoes S/A\r\n\r\nVenham as reclamadas, para se manifestarem sobre a conta do autor e da promoção da calculista de fls. 318, em prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 20 dias, na ordem de autuação, apresentando os cálculos do valor que entendem devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem que a não manifestação da rés, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedison Machado de Brito [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico Dengoso Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servico Dengoso Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01138-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE VALLE DE LIMA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Lucia de Oliveira Lacerda [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro, Aut Rogeria Lucia de Oliveira Lacerda\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 144/149, atualizados às fls.165/167, fixando o quantum debeatur em R$ 24.029,09 ou 1.991.096,49 IDTR, sendo: R$ 17.526,54 ou 1.452.282,34 IDTR, referente ao reclamante; R$ 2.819,35 ou 233.617,13 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.683,20 ou 305.197,02 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 300,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tadeu Nóbrega de Oliveira [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Wagner Tadeu Nóbrega de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, declarando-os meramente protelatórios para condenar a parte embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Gomes da Cruz [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sacadura Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Gomes da Cruz\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 126, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nId: 816498"
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                            "816527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02209-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOPES VALENTE [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LOPES VALENTE\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE MACHADO\r\n\r\nVenha o autor para se manifestar sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02174-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LIMA BARCELOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02188-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 816527"
                            ]
                        }
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DE ANDRADE PASSOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que deverá complementar o pagamento de custas no valor de R$ 122,45, no DARF - cód. 8019, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Barcellos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Réu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda., Aut Paulo Cesar de Oliveira Barcellos, Réu Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 12.124,13 ( 1.003.670,59 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 5.253,27 ( 434.880,90 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.116,50 ( 257.993,18 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 210,21, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira da Costa [Adv. Priscilla Bonavita de Azevedo Rodrigues (OAB: RJ 151384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, Aut Paulo Roberto Moreira da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mathias [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mathias , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledijane Barbosa Lima [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., Réu: Restaurante Meio Besta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledijane Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Celestino [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imóveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Imóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Cunha [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Mauricio Gomes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lins do Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A., Aut Ricardo Lins do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pacifico da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pacifico da Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando a quantidade de horas extras apresentadas pela Ré, bem como as impugnações referentes ao INSS - cota empregado (Teto máximo de contribuição) e cota empregador (alíquotas previdenciárias). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Costa Pinto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Costa Pinto\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Farias Lagos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Farias Lagos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Lopes Pinturas e Revestimentos Ltda.N/P Edgar Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Receita Federal, cod.5936 Sindicato dos Empregados em Casas de Diversoes , em Empresas de Turismo e em Empresas de Compra, Venda, Locacao e Administracao de Imoveis do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidas as vistas solicitadas, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Nair Leal da Silva [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda N/P Adm.Judicial Elias Katudjian [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda N/P Adm.Judicial Elias Katudjian, Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Aut Marcia Nair Leal da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que concluiu pela conversão em diligência, devendo a RECLAMANTE manifestar-se, em 10 (dez) dias, acerca dos fatos narrados na contestação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Gomes de Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Gomes de Melo, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-067-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Cecília Santos [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF - Departamento Jurídico - Setor Trabalhista [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF - Departamento Jurídico - Setor Trabalhista, Aut Maria Cecília Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineide Moura de Carvalho Sales [Adv. Robson Rabello (OAB: RJ 121997 - D)]\r\n\r\nRéu: Aligi Muto (Espolio de) [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aligi Muto (Espolio de), Aut Francineide Moura de Carvalho Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves de Souza [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Ré de fls.585/586, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Marques Silva [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Racri Comércio de Chocolates Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Marques Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, bem como, deverá fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Paula Vidal [Adv. Elaine Goncalves Honorio David Viana (OAB: RJ 138513 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Braga e Nascimento Instalções Elétricas Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braga e Nascimento Instalções Elétricas Ltda. ME, Aut Ubirajara de Paula Vidal, Réu Volume Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bernardo Cardoso [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Quebramar Ltda. [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Quebramar Ltda., Aut Jorge Luiz Bernardo Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Alves Romao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Luis Claudio Alves Romao, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Batista Martins da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Henrique da Silva Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Batista Martins da Silva, Réu Marcos Henrique da Silva Santos\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria no dia 28/08/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada terá a Ré 15 dias para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARLEN PONTES DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 6.024,97. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Roselaine da Conceição Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Silva da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.a. Indústrias Gráficas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Silva da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Mendonça Ferreira [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Francisco Barbosa Ltda. [Adv. Maud Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Francisco Barbosa Ltda., Aut Luciene Mendonça Ferreira\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS da autora, quanto a data de admissão, fazendo constar o dia 09.01.2008, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em favor da autora, até o limite de R$ 5.000,00, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor retificar seus cálculos, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Conceição [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda., Aut Roberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa dos Santos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A., Aut Joselito Barbosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira Alves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrelinha Mágica Ltda. ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Estrelinha Mágica Ltda. ME, Aut Jaqueline Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Carlos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Carlos\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 156 foi convolado em penhora, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre de Freitas Fagundes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre de Freitas Fagundes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco do Nascimento, Réu Claro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ricardo Faria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Sedronio da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda. , Aut Sergio Luis Sedronio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Captain Videos Ltda. [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captain Videos Ltda., Aut Danilo Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos de Souza [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Janaina Santos de Souza, Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Paulino Ferreira [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano Paulino Ferreira, Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Inácio da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Subempreiteira Ltda. A/C Aldo Araújo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Inácio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Quelli Cristina Gomes Soares [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Assessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quelli Cristina Gomes Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, quanto as indenizações substitutivas relativas ao FGTS e ao CD/SD, conforme deferido no título executivo judicial, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Simão dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda., Réu: Construtora CHL, Réu: Gafisa Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Simão dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 385,26 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Azevedo da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Azevedo da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Neves Vellozo [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.92 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 816211"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01404-2000-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES PORTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: SULTAN INV.EMP. E PART. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES PORTO\r\n\r\nDiga o Exequente sobre petiçao de fls 400 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01067-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENE SOARES DA SILVA SOUSA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT INCENDIO SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAT INCENDIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindonora de Resende Soares [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Noe Pinto Rodrigues [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Condominio do Edificio Cherry, Réu: Herminio Alves dos Santos, Réu: Maria Dolores Lois Estevez dos Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Manuel Lois Estevez [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Inez Estevez dos Santos Rodrigues [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inez Estevez dos Santos Rodrigues, Réu Manuel Lois Estevez, Réu Maria Dolores Lois Estevez dos Santos, Réu Noe Pinto Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 238/250.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindonora de Resende Soares [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Noe Pinto Rodrigues [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Condominio do Edificio Cherry, Réu: Herminio Alves dos Santos, Réu: Maria Dolores Lois Estevez dos Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Manuel Lois Estevez [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Inez Estevez dos Santos Rodrigues [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inez Estevez dos Santos Rodrigues, Réu Manuel Lois Estevez, Réu Maria Dolores Lois Estevez dos Santos, Réu Noe Pinto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto. .\r\n\r\nId: 808941"
                            ],
                            "808940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n02029-2001-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO JORGE PEREIRA\r\n\r\nExecutado: GERALDO CORADINI FILHO,UMA PORTA DOCES LTDA,ANA CRISTINA CORREIA BRAGA,EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA,INEZOR CARVALHO DE OLIVEIRA,RODRIGO ALBERTO MARQUES FERNANDES,ELIZEU FIALHO DE ALMEIDA,MARINEIDE DE JESUS ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO CORADINI FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 114.465,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808940"
                            ],
                            "808939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Virginia Ferreira\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos do reclamante, caso queira , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira Marinho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da designaçao da audiencia para o dia 20/08/2009 as 12:15 hs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808939"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00802-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Humberto Pessoa Charles (OAB: RJ 85154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais (INSS e IR), em 05 dias, sob pena de penhora on line, considerando-se a alíquota máxima de 28,8% de INSS, e 27,5% de IR. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DIAS VALADAO [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMAR CABELEIREIRA LTDA ME [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DIAS VALADAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01347-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE FONSECA DE MORAES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO FONTAINHA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO FONTAINHA LTDA, Aut IVONE FONSECA DE MORAES, Réu NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 316 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES CASTILHO [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GONCALVES CASTILHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide Saturnino Custodio [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00056-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LINS DE MELO [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut MARIA DE LOURDES LINS DE MELO\r\n\r\nVir com o cálculo do valor devido ao INSS, em 10 dias comuns, observando fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 00612-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 201. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teixeira do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Taita Servicos de Eletricidade Ltda [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Teixeira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales Terrola e Lopes [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Ausu Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ausu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Garcia Gabi [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl. 81/82, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane de Mello Paúra [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane de Mello Paúra , Réu HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo \r\n\r\nVir em dia e hora de audiência para homologação do Acordo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina Garcia Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Garcia Martins\r\n\r\nDiga o Reclamante se ainda tem algo a requerer, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues dos Santos [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressora Cometa Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impressora Cometa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 105,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sena Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral do RJ [Adv. Delphina da Silva Mascarenhas (OAB: RJ 26913 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sena Oliveira, Réu Armazens Gerais Murundu S.A., Réu Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral do RJ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 599.663,57 Tr's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01135-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARY ELISABETH DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL JOSE FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Paulo da Cruz Britto, Getulio Jose de Britto e Crhisrtiano Jose de Britto [ herdeiros de NADIR BRITTO ] [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ANTONIO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ALUYSIO RODRIGUES PENHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO BASTOS CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ARMANDO SERRINA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CELIO GIL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DORA ANDRADE ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELSA LILIAN GIRDWOOD [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IRENE LOPES SODRE [ Iventariante de IVONE LOPES SODRE ] [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE IVO DUARTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JUDITH FERNADES ELIZARDO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: KERMA SYLVIA REZENDE GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LEO CAMARA LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUTE SHEILA CAETANO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA PINHA DOMINGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUYSIO RODRIGUES PENHA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da substituição processual deferida às fls. 838, estando o Juízo no aguardo da documentação própria quanto ao Sr. Jose Ivo Duarte, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SERGIO DELFIM [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MATRIZ PRODUCOES LTDA ME [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MATRIZ PRODUCOES LTDA ME\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota previdenciária (Autor e Réu), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Roberto Vieira da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeplan Andaimes e Plataformas Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01235-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 273: Defiro, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LOBIANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERV DO BRASIL OPER TURIST LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR LOBIANCO\r\n\r\nVir com o endereço completo dos sócios indicados, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Otacilio da Silva (Espólio de) [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gávea S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitais Integrados da Gávea S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR SANTOS DE BASTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: OSWALDO MARINHO PEDROSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: EDENIR ALVES FERREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ALOISIO FERNANDES BRUM [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FERNANDES BRUM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 357: ...vista ao Autor, tão somente para ciência no prazo de 5 dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-070-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPAS E SALADAS BAR E REST.LTDA N/P MARCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nTI: VANIA BEVILAQUA PENNA FRANCA MÁRCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO RJ\r\n\r\nDiga o reclamante de que forma pretende prosseguir com a execução. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Gomes da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Construções Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00689-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Rodrigues Braga [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Rodrigues Braga\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, será extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Valadao [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacao 2000 [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furacao 2000, Aut Julio Valadao\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.43 e seguintes , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE ARAUJO AGUIAR [Adv. Lisaneo Macedo Moreira Melo (OAB: RJ 145265 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, Réu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Meri Mattos Pacheco (OAB: RJ 57740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE ARAUJO AGUIAR\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.123 \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Laurentino da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Inklimp Serviços e Reformas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inklimp Serviços e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, Réu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Meri Mattos Pacheco (OAB: RJ 57740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Braga Ferreira Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, para ci~encia da decisão homologatória de fl.534. Prazo 15 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00674-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE RITTER LOPES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT DE BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE RITTER LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Grego [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Grego\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANE MUNIZ [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALERGICO LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO ALERGICO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00716-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA MOTTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCALIBUR BAR E RESTAURANTE LTDA SALADA GRILL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Timoteo Henrique [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Liang Ltda. [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Timoteo Henrique\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00711-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: ROBERTA DE LA ROCQUE, Réu: LUCIANO VIEIRA NIZZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Waltz de Almeida [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Waltz de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.255 \r\n\r\nProcesso: 00705-2004-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY ALMEIDA VIANA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY ALMEIDA VIANA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA PEQUENO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIO MAX COM DE FITAS MAGNETICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA SILVA PEQUENO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 80. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto da Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Star Video Locadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.60 \r\n\r\nProcesso: 00703-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO SOARES [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a Ré com a diferença devida, em 5 dias, sob pena de bloqueio on line em suas contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Affonso Fernandes [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigem Sistemas de Gestão Ambiental Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Affonso Fernandes, Réu Sigem Sistemas de Gestão Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário (fl. 131), em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Imposto de Renda (fl. 360) , em 05 dias. \r\n\r\nId: 815424"
                            ],
                            "815428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA DA LUZ [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando tal recolhimento nos autos, sob pena de bloqueio nas contas bancárias através do sistema BACEN JUD, aplicando-se a alíquota máxima de 28,8% de INSS. \r\n\r\nProcesso: 02091-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOMBONI DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LOMBONI DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do email de fls. 145. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\n‘’Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: ROGÉRIO MACHADO [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nVir com o recolhimento dos emolumentos para que viabilize a expedição da Certidão de Crédito, em 05 dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00480-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LECI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Rosa Alves [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Rosa Alves\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 82/105. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Alves Pires [Adv. Antonio Carlos de Mello (OAB: RJ 115962 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00434-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA RODRIGUES COELHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A EM LIQ.EXTR. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wellington do Nascimento [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Multy Quality Service RH Ltda. [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multy Quality Service RH Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUILHERME DE SA PAVAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFOR VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUILHERME DE SA PAVAO, Réu BARRAFOR VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS AVELINO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00447-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BUENO [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota previdenciária (Autor e Réu), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), comprovando tal recolhimentos nos autos. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA GOULARD [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: VALTER DE ALENCAR, Réu: CATIA REGINA GOULART DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA GOULARD\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 201.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Queiroz Carvalho [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Queiroz Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO CARMO SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINA DIAS DO NASCIMENTO, Réu: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Réu: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOTA DA SILVA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA VERSUS LTDA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Réu: MARIA ANGELICA LOPEZ GOMES PEREIRA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Réu: ARNALDO LOPEZ PEREIRA GOMES [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERACAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00519-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DE MATOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANC RIO JANEIRO LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00545-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO QUINTELLA E QUINTELLA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00537-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRANCO DA FONSECA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRANCO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ MACEDO [Adv. Katia da Silva Gama Rodrigues (OAB: RJ 110010 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Réu: VERA LÚCIA DE ALMEIDA CORREA, Réu: LEANDRO DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIZ MACEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Soares de Olegário [espólio de] [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: NGRL Indústria Comércio de Representação e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares de Olegário [espólio de]\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 63 . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Costa Bezerra [Adv. Firmo Chaves (OAB: RJ 32713 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Costa Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo de Moraes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ricardo de Moraes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.138\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jorge de Oliveira Prata [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jorge de Oliveira Prata\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.318 \r\n\r\nProcesso: 01256-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eduardo da Cruz Senna [Adv. Carlos Antonio Coelho (OAB: RJ 71701 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Eduardo da Cruz Senna\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.156 \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bandeira Araújo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 12,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jorge da Costa Paiva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jorge da Costa Paiva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.336 \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LOPES DO REGO [Adv. Andre Araujo de Brito (OAB: RJ 80157 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LOPES DO REGO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.121 \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00516-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUSTAVO BARRA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUSTAVO BARRA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.169 \r\n\r\nProcesso: 00464-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA MARCIA TIBRINE [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EUGENIO VILLARINO [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARCIA TIBRINE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA ME\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota previdenciária (Autor e Réu), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), comprovando tal recolhimento nos autos. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Batista da Rocha [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Assistencia Social Evangélico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Batista da Rocha\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.122. \r\n\r\nProcesso: 00402-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO OLIVEIRA DE ABREU [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ALASKA LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ALASKA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos da cota previdenciária e IR, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Maia Manoel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE RIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE RIO, Aut Luciana de Azevedo Maia Manoel\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 611.546,50 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.752.936,47 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdetario Rios Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Valdetario Rios Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 7.776.850,13 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Monteiro dos Reis [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria e Valentim Instituto Profissionalizante Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Monteiro dos Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 815428"
                            ],
                            "815426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdetario Rios Rodrigues\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., MIGUEL ANGEL NULE AMIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 7.776.850,13 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Alves Pires\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815426"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n00452-2003-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: DOMENICA POLITO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: REGINA AMELIA COSTA OLIVEIRA,VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES,BCP S/A,JOSÉ JULIO PRATA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA AMELIA COSTA OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.422,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ JULIO PRATA GOMES,VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES,BCP S/A,JOSÉ JULIO PRATA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ JULIO PRATA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.422,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815427"
                            ],
                            "815425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 201, que indeferiu a declaração de fraude à execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815425"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCA, Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BERNARDINI [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BERNARDINI\r\n\r\nAnte a realização de 06 praças sem licitante, diga o Autor, em 05 dias, se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ferreira Goncalves de Souza e Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Descontao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-071-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Oficiais Marceneiros Trabalhadores Industria Serraria MRJ [Adv. Jose Augusto Virginio (OAB: RJ 36967 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimbrik Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Oficiais Marceneiros Trabalhadores Industria Serraria MRJ\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo Autor, na petição protocolizada em 27/05/2009, ante a certidao de fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO MELO OLIVEIRA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTR LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROGERIO MELO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.107 e Embargos a Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINARIA COLUMBIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifacio da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Aracatuba Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Aracatuba Transportes e Logistica Ltda., Aut Ronaldo Bonifacio da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 96/97, ressalvado o INSS.. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Alves Figueiredo [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Alves Figueiredo, Réu Serra Leste Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.40/41. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Luiz Carlos dos Santos Cruz\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 111/114, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA SILVA DAMIAO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA SILVA DAMIAO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 641, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL, Aut SILVANO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 84/85, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01052-1994-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENAVI ENGENHARIA SA [Adv. Anna Lucia de Oliveira Souza (OAB: RJ 26081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI RICARDO FELIX [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE DE CARVALHO SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut ROSEMERE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO VASCONCELLOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mercedes Camozzato (OAB: RJ 799 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01420-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE ABREU TEIXEIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES S A SUPERMERCADOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRES PODERES S A SUPERMERCADOS\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLEI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GISELE BOTELHO ROCHA [Adv. Nelson Correa (OAB: RJ 40247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GISELE BOTELHO ROCHA\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DOS SANTOS LUCAS [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA LETICIA LTDA [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nIndique autor meios para o proseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERJ QUALITY [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERJ QUALITY\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Alcantara Teixeira\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Jose Amado Rojo (OAB: RJ 51610 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA VITORIA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Lucia Maria Leite Vasconcelos de F. Oliveira (OAB: RJ 90514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA VITORIA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nId: 811602"
                            ],
                            "814124": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dionisio de Souza Oliveira e Outros. Adv.: Levi Vianna da Silva OAB.: RJ 143176 D\r\n\r\nRéu: Vale do Paraiso Campestre Club e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer metalfrio espositor , 440 l, vertical, cor branca, Frost free, por R$ 700,00; 02 freezer metalfrio horizontal 02 portas, 440 l, R$ 350,00, cada; 01 freezer imperador horizontal, 02 portas, 440l, cor branca, por R$ 300,00; 01 freezer metalfrio horizontal, 01 porta, 220l, cor branca por R$ 200,00; 02 computadores completos, XP, 256 MB, 40GB, com impressora Epson 570 (matricial), por R$ 500,00, cada conjunto. avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Covanca, 1395, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22735-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00185-1996-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MEDEIROS e Outros. Adv.: Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB.: RJ 37757 D\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Israel Medeiros OAB.: RJ 96160 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento de cobertura , C-1, c/ fração ideal de 1/22 do terreno do edificio 168 da Rua Constante Ramos, com confrontando a direita com o numero 182, esquerda com 164 e fundos com 364 da Rua 05 de julho, apartamento duplex com sala e 03 quartos, com mais uma sala e varanda no andar superior. avaliado em 500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Constante Ramos, 168, cob 01, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Gomes da Silva e Outros. Adv.: Cassia Helena Ferreira Tonani OAB.: RJ 136306 D\r\n\r\nRéu: Sistema Percurso de Ensino Ltda. ME e Outros. Adv.: Charles Alberto Camilo da Silva OAB.: RJ 88654 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 28 carteiras individuais tipo universitaria, com assento e encosto estofados, cor cinza e branca, no estado , R$ 110,00 , cada; 70 carteiras escolares individuais, tipo universitaria, em formica, estrutura em ferro, no estado, R$ 80,00, cada. avaliado em 8.960,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Guandu Sape, 25, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23085-590 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB.: RJ 55677 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA CONSERVACAO DA NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 6.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-071-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alessandro Rosa Ribeiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Boi Sucesso Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 motor compressor hermetico de 05 HP completo, sem numero e marca visiveis, em estado de uso, funcionando, por R$ 10.000,00 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curitiba, 417, Realengo, Rio de Janeiro, 21730-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros. Adv.: Rene Entriel OAB.: RJ 54649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 LapTop Dell latitude D510 com processador Pentium M740(1,73 GHZ), tela de 14.1XGA e teclado ABNTII em português, Microsoft office 2003, edição básica; sistema operacional windows XP professional, SP2 com midia para latitude em portugues; dispositivo de memória USB 128 MB; mochila para notebooks sport standard targus, funcionando no l ocal e em bom estado de conservação , por R$ 4.300,00 avaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Epitacio Pessoa, 2.800/301, Lagoa, Rio de Janeiro, 22471-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros. Adv.: Rene Entriel OAB.: RJ 54649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 LapTop Dell latitude D510 com processador Pentium M740(1,73 GHZ), tela de 14.1XGA e teclado ABNTII em português, Microsoft office 2003, edição básica; sistema operacional windows XP professional, SP2 com midia para latitude em portugues; dispositivo de memória USB 128 MB; mochila para notebooks sport standard targus, funcionando no l ocal e em bom estado de conservação , por R$ 4.300,00 avaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Epitacio Pessoa, 2.800/301, Lagoa, Rio de Janeiro, 22471-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA NEVES DE SANTANA e Outros. Adv.: Maria Iva Goncalves dos Santos OAB.: RJ 51349 D\r\n\r\nRéu: MARIA LEONIA DE SOUZA e Outros. Adv.: Elizabeth Regina de Vasconcellos OAB.: RJ 42776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 geladeira Eletrolux, 450 litros, com 02 portas, regular estado, em uso, por R$ 1.500,00; 01 fogao a gas eletrolux, com 05 queimadores, regular estado, em uso, por R$ 1.000,00; 01 maquina de lavar eletrolux, com capacidade para 4 Kg, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 500,00; 01 TV cores Toshiba, aparentemente 36\", com controle remoto, regular estado, em uso, por R$ 1.300,00; 01 geladeira Eletrolux, 30 litros, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 350,00. avaliado em 4.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua o tempo e o Vento, 188, Anil - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22750-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-071-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mauro Galvao Santiago e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balança comercial eletronica digital Filizola, nº 4321, cor bege, no estado, funcionando. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida de Santa Cruz, 419, Realengo, Rio de Janeiro, 21710-231 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Couto Bezerra e Outros. Adv.: Gloria Regina Ferreira Mendes OAB.: RJ 70828 D\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01maquina desossadora para partes de frango, caracteristicas técnicas principais, no estado, marca High Tech, por R$ 15.000,00 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela, 324, Turiaçu, Madureira, Rio de Janeiro, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/09/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00486-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE GLORIA DA SILVA e Outros. Adv.: Agostinho Jose da Silva OAB.: RJ 59340 D\r\n\r\nRéu: DERLIM CURVELO DE AVILA ME e Outros. Adv.: Wilson Henrique Lopes Ribeiro OAB.: RJ 79799 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 maquina de serrafiar ( serra circular), marca invicta, cor verde, acompanhando motor manzoli, em estado de uso. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Amparo, 745 - Fundos, Cascadura, Rio de Janeiro, 21380-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00683-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco Filho e Outros. Adv.: Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB.: RJ 70356 D\r\n\r\nRéu: Bast Assistencia Tecnica Ltda. ME e Outros. Adv.: Gilberto Dias da Silva OAB.: RJ 83177 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 fotocopiadora xerox, modelo 5665 com 06 bandejas para papel, com capacidade para ate 65 copias por minuto, em papel A4. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Brum, 30, Santissimo, Rio de Janeiro, 23210-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814124"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 04/08/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Costa Rodrigues Adv.: Laura Maria Moreira Santos OAB.: RJ 115620 D\r\n\r\nRéu: Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um forno elétrico industrial, próprio para pizza, com 6 câmaras, marca Capital, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 6.000,00; 2) Um balcão refrigerado em aço inoxidável e tampo em granito preto, medindo aprox. 2,00m de comprimento, funcionando, em regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. 28 de Setembro, 342, Vila Isabel, Rio de Janeiro, 20551-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cavalcanti de Oliveira Adv.: Artur Gomes Ribeiro OAB.: RJ 67565 D\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. Adv.: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB.: RJ 95122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Uma impressora Lexmark E-120, no estado, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Romariz, 122, Ramos, Rio de Janeiro, 21031-700 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Verissimo de Souza Melo Adv.: Zacarias de Souza Rosa Filho OAB.: RJ 89169 D\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) Três aparelhos de ar condicionado, em uso e em aparente estado regular, sendo dois de 12.000 Btus e um de 7.500 Btus.\r\n\r\navaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Nilo Peçanha, 38, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Neris da Cunha Adv.: William Rodrigues Santos OAB.: RJ 45351 D\r\n\r\nRéu: ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA. Adv.: Wilson Wagner da Silva Rocha OAB.: RJ 87687 D, Casa de Saude Santa Maria S.A. Adv.: Luiz Marcelo Peixoto Lubanco OAB.: RJ 79740 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Master, de 10.000 Btus, cor branca, em ótimo estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma impressora jato de tinta, marca HP Deskjet D360, cor branca e cinza, em ótimo estado, avaliada em R$ 200,00; 3) Uma mesa de escritório cor cinza, medindo aprox. 1,30 de comprimento e 0,50cm de altura, avaliada em R$ 200,00; 4) Dois computadores com monitores Samsung de 14”, mouse, teclado, CPU, softwares instalados, completos, avaliados em R$ 800,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rio Branco, 185, 21º andar - sala 2119 , Centro, Rio de Janeiro, 20040-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pedro dos Santos Adv.: Tereza de Souza Pixioline OAB.: RJ 140471 D\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1) Direito de uso do jazigo 16478 do lito III, do Cemitério Jardim da Saudade – Sulacap/RJ. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguaiana, 77, Centro, Rio de Janeiro, 20050-094 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-077-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Química Haller Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 1) Seis caixas com 10 frascos/ampolas, cada uma, do medicamento Meroxil 1000mg. avaliado em 13.756,20\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Além Paraíba, 104, Higienópolis, Rio de Janeiro, 20061-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.756,20\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815871"
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00842-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anne da Rocha Ferreira [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - Assespa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne da Rocha Ferreira \r\n\r\nJuntar procuração aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gustavo da Silva Góes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gustavo da Silva Góes\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Ribeiro Villela [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Ribeiro Villela\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Silva Pedro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviços São Marcos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Silva Pedro\r\n\r\nJUntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina dos Santos Martins \r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Rodrigues [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Us-Up Consultoria Assessoria Manutenção e Serviços Ltda. , Réu: Ramec Construções e Montagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: LLa Transito Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Correa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa Construtora S.A., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Euclides Moreira dos Santos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Euclides Moreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Altino da Costa Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Altino da Costa Lopes \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Tadeu da Mota Xerém [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tadeu da Mota Xerém\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Beatris da Silva Carvalho [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Constinha Stylus Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Beatris da Silva Carvalho \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariete Alessandra dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariete Alessandra dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Cristina Batista da Costa [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Difonzo Comunicação Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Cristina Batista da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicelio Santana Duarte [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraja Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ossian Silva dos Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Julipan Distribuidora de Trigo e Derivados de Bangu Ltda. ME [Adv. Jorge Silva Pamponet (OAB: RJ 53859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ossian Silva dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com o depósito, em 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de parte do depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bonfim de Jesus [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacont Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bonfim de Jesus \r\n\r\nTer vista do doc de fls 72/74. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenvel Baptista dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Pereira, Réu Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia e cumprir despacho de fls 142, no prazo ,comum às partes, de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cylene Duque Estrada Lopes [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cylene Duque Estrada Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Porfirio Clementino [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria n/p Gilson Sampaio de Oliveira , Réu: GF Gesso e Alvenaria n/p Jailton Teles Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Porfirio Clementino\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva e Silva [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeferson Moreira Fernandes, Réu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Ari Pinto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 177 .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Guerra de Abreu [Adv. Rene Pereira Simoes (OAB: RJ 134206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Guerra de Abreu\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Indio Silva Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Guilherme Soares Bandeira, Réu: Glaucia Fraga Bandeira, Réu: ALBERTO LUIZ MARQUES CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Indio Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do of de fls 114. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Santos Cruz Lima [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helione Rocha [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Santos Cruz Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de fls 157/174, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Edelcir de Santana [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir da Silva Gabriel [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir da Silva Gabriel, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre docs. de fls 117123. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Mesquita Mendonça [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mesquita Mendonça \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Alves [Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha (OAB: RJ 128759 - D)]\r\n\r\nRéu: Almile Industria e Comercio de Quadros Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almile Industria e Comercio de Quadros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Quintino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Quintino\r\n\r\nTomar ciência de que a perita indicada não poderá assumir o encargo. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Felippe de Lima [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Maria Seixas Davichi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Felippe de Lima \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Manoel Lima de Seabra [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ademauro da Rocha Holanda Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Paulo César Gaglianone [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Joelcio Alves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Juarez Bezerra de Alencar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: José Carlos Mendonça Seoane [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademauro da Rocha Holanda Cavalcanti , Aut Joelcio Alves , Aut José Carlos Mendonça Seoane , Aut Juarez Bezerra de Alencar , Aut Paulo César Gaglianone , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , Aut Sérgio Manoel Lima de Seabra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Castro Magalhães [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Castro Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-082-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Campos Moyses Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza do Rosário Patusco [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: ACM n/p Luis Arthur Couto da Costa , Réu: ACM n/p Wallace Leal França\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza do Rosário Patusco \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Morales de Lima [Adv. Patricia Simoes Della Roca Stefan (OAB: RJ 123823 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Miguel Angel Nule Amin, Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferido prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando pela 1ª RDA .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Barboza Brás de Andrade [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Corretora de Seguros Ltda., Réu: Empresas Brasileiras de Telecomunicações - EMBRATEL, Réu: Generali do Brasil Compainha Nacional de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Barboza Brás de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Rosa [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Trix Distribuidora de Cosméticos Ltda., Réu: IMS Comercial e Industrial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira Rosa \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgílio José de Castro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda., Réu: Bertin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgílio José de Castro\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ruiz Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ruiz Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinheiro Monteiro [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME, Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Réu: Hig Protec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pinheiro Monteiro \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Lucena Queiroz [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Espinoza de Ensino Ltda., Réu: Grupo Tales de Ensino Ltda., Réu: Grupo Arquimedes de Ensino Ltda., Réu: Grupo Descartes de Ensino Ltda., Réu: Grupo Sócrates de Ensino Ltda., Réu: Grupo Voltaire Ltda., Réu: Grupo Preparatório Aristóteles Ltda., Réu: Curso Dundelin de Ensino Ltda., Réu: Grupo Preparatório Platão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Lucena Queiroz\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina do Prado Marin [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: E. B. Guimarães Pensão Alimentícias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina do Prado Marin\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 814913"
                            ],
                            "814923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01136-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gomes Pinto Ferraz [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes Pinto Ferraz\r\n\r\nTomar ciência da ceruidão de fls 31 .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica da Silva Leal [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Regemillia Gas Natural veicular Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica da Silva Leal \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Juvencio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Rogerio de Souza Juvencio \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53/56. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves Campos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gonçalves Campos, Réu Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 62/67, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Medina Pereira [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)], Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Roberta Medina Pereira, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 178, devendo a RDA efetuar pagamento do crédito do RTE e dos tributos incidentes, em guias próprias, no prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Candido Pereira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME (Sucessora de Seg Limp Manutenção Predial Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Candido Pereira \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Torres\r\n\r\nTer ciencia da certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Passos de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Carvalho Gilbert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Passos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Matos Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Samantha Matos Guerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão que nega provimento aos embargos .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz Dias de Almeida [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Luiz Dias de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls 126. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tamba Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da RDA .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Sociedade Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcela Oliveira Chagas (OAB: RJ 144912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos , Réu Stel Sociedade Técnica de Eletricidade Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 45/46, julgando pedido improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Luiz Modesto [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Fas Andrade Azevedo Serviços Náuticos [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fas Andrade Azevedo Serviços Náuticos, Aut Willian Luiz Modesto\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 55/57, que julgou o pedido procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-082-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: KF9 Indústria e Comércio Ltda., Exdo: Antonieta Conceiçao dos Santos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Exdo: Angela Regina Dias Anciaes\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Antonieta Conceiçao dos Santos\r\n\r\nJTomar ciência do documento de fls 70 para juntar aos autos da certidão de objeto e pé, a ser extraída no juízo onde tramita a ação ordinária indicada nos Autos (fls45). .\r\n\r\nId: 814923"
                            ],
                            "815461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 04/08/2009\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00032-2007-082-01-00-5–[CartPrec]: RTE: EDUARDO ROSANTE – RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. BENS: (01) – 01(UM) SELF CONTAINER DE AR CONDICIONADOMARCA TRANE GENIUS, PIB 813527, EM PERFEITAS CONDIÇÕES, AVALIADO EM R$ 20.000,00 - (02) – 10(DEZ) IMPRESSORAS MATRICIAIS132 COLUNAS, 24 PINOS, EPSON, AVALIADAS EM R$ 10.000,00 - (03) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORESPENTIUM 133, COMPLETOS, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 - (04) – 01(UM) AR CONDICIONADOSPRINGER 10.500 BTU´S, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: FERNANDO DURÃO SCHLEDER, ADVOGADO, OAB/RJ: 26362.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro os seus honorários, que serão fixados por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815461"
                            ],
                            "814925": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814925"
                            ],
                            "814924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Morales de Lima\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Miguel Angel Nule Amin, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando pela 1ª RDA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814924"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2006-431-01-00-2 - Pet - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nAlice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2007-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2005-431-01-00-5 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nBarbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01336-2005-431-01-00-8 - RTSum - Carga: Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 D)\r\n\r\nCesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-2001-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 D)\r\n\r\nLacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2004-431-01-00-1 - RTOrd - Carga: Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt (OAB: RJ 52234 D)\r\n\r\nCliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2004-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nCliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-2004-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01689-2005-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Martins Toffano (OAB: RJ 165570 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-2005-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02098-2005-431-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aline Rodrigues da Silva (OAB: RJ 148530 E)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-2005-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-2006-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nAlexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-2006-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-2006-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nAdolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02171-2006-431-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2007-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00552-1992-431-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 150806 E)\r\n\r\nAnaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02852-1993-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-1995-431-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 150806 E)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01531-1999-431-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nIsabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2005-431-01-00-6 - RTSum - Carga: Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2005-431-01-00-4 - RTSum - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nAlexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02161-2003-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2005-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01160-2005-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nAntonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01745-1998-431-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 D)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2008-431-01-00-7 - RTSum - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01033-2005-431-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01120-2006-431-01-00-3 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nRaimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00484-1999-431-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcio Vinicius Souza Bonifacio (OAB: RJ 165326 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814538"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01997-2003-431-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COELHO LEAL\r\n\r\nRéu: Felix Jansson Comercio e Representacoes Ltda- CETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Felix Jansson Comercio e Representacoes Ltda- CETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de foi designada praça para o dia 02/09/2009 às 11:00 horas. Em não havendo licitantes, fica desde já designada a segunda praça para o dia 23/09/2009 às 11:00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio.. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-431-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Heiraldo Fidalgo de Queiroz, Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense)\r\n\r\nPelo presente fica m Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-431-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira \r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814641"
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                                "Edital de Intimação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01903-2006-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Albino do Rosario\r\n\r\nRéu: Mineracao Unamar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mineracao Unamar Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814624"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-431-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Linhares Moreira\r\n\r\nRéu: Soluserv Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soluserv Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Empresa Jornal Litoral Norte do RJ Ltda -Litorio(Jornal o Cabofriense)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Jornal Litoral Norte do RJ Ltda -Litorio(Jornal o Cabofriense), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-431-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814579"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n01311-2001-431-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ PIO\r\n\r\nExecutado: PRISMA SUPERMERCADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PRISMA SUPERMERCADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.568,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814561"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Rodrigues Lage [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Rodrigues Lage, Réu Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes: \"Isto posto, REJEITO os presentes Embargos, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Rodrigues Lage [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Rodrigues Lage, Réu Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Vieira Fortunato [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Vieira Fortunato, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes: \"Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marques Antônio [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Maria Marques Antônio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes: Isto posto, REJEITO os presentes Embargos, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo.\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marques Antônio [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Maria Marques Antônio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Gecler Lois [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Gecler Lois\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,91, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lopes Chapim [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Bom Jardim [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lopes Chapim\r\n\r\nFornecer o CPF do patrono ,no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Monnerat de Souza [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logística e Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Monnerat de Souza\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2002-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMEL PAVIMENTACAO TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GUIMARAES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.48/49, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Correia da Silva Freire do Amaral [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Correia da Silva Freire do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes: \"Não conheço dos Embargos, nos termos da fundamentação supra, por manifestamente protelatório, impondo-se ao Embargante a pagar à parte contrária, 20% sobre o valor da causa.\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fernando da Silva [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Digran Engenharia Ltda [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digran Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido- INSS. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielzi Maria Sartori Philot [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielzi Maria Sartori Philot\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Indefiro a expedição de alvará para saque do FGTS em nome do patrono, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo 18, da Lei 8.036/90\". .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Grativol [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Grativol\r\n\r\nTomar ciência do despacho :\"Indefiro a expedição de alvará para saque do FGTS em nome do patrono, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo18, da Lei 8.036/90.\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Fernanda de Moraes [Adv. Felipe Machado Lontra (OAB: RJ 127628 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas INPP [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Fernanda de Moraes, Réu Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas INPP\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Freixo Portugal [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Verbicário Botelho(Espólio de) [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Verbicário Botelho(Espólio de), Aut Valdeci Freixo Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Araujo Lopes [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimneto das contribuições previdenciárias decorrentes do presente feito, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-441-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanber Indústria Mecânica Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nCgto: Osmair Oliveira Lourenço [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osmair Oliveira Lourenço, Cgte Sanber Indústria Mecânica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Sobrinho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A, Aut Nelson Ferreira Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Aparecida de Souza Santos [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: E M 3 C Móveis Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Aparecida de Souza Santos, Réu E M 3 C Móveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1999-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO FREITAS SANTOS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 816528"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cozendey Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Tereza Cozendey Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 348: \"Reconsidero a decisão em audiência de fls. 339. Realmente, o prazo final para a apresentação da defesa em sede de reclamação trabalhista é o da data de audiência, portanto, suspenso o prazo, esta deveria ter sido adiada. Sendo assim, converto o feito em diligência para determinar a sua reinclusão em pauta. \"\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Faria BIttencourt [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Faria BIttencourt, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 102/106, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Manoel Leal Rodrigues [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Réu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda, Aut Erick Manoel Leal Rodrigues, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de r. Sentença de fls. 111/115, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 1ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação à 2ª Reclamada. Custas de R$ 200,00, pela 2ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eugênio Frossard [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste SA, Aut João Eugênio Frossard\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 133/137, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 4.000,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Assis Vieira [Adv. Bruna Coutinho Braga Ribeiro (OAB: RJ 150140 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapuã Clube Campo Esporte Náutica [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itapuã Clube Campo Esporte Náutica, Aut Maria Aparecida de Assis Vieira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/52, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 50,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Moura Oliveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Rafael Rodrigues de Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 58/62, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roséias Couto de Oliveira [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Cunha Pimentel [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilson Cunha Pimentel, Aut Roséias Couto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 155/157, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. custas de R$ 20,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo Silva Avila [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Alfredo Silva Avila\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 26/30, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handala Saib Abi Habib [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Handala Saib Abi Habib\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 145/151, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 800,00, pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Luiz Alves Neto [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaperuna Esporte Clube [Adv. Gibran Luis Maron (OAB: RJ 51074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Luiz Alves Neto, Réu Itaperuna Esporte Clube\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 20/24, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliard Camargo da Silva [Adv. Adauto Furlani Soares (OAB: RJ 78600 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Mello Simão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliard Camargo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 21/24, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 60,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00279-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Magalhães Moreira de Moraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Denise Magalhães Moreira de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/54, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Corrêa [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Serra Distribuidora Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Corrêa, Réu Top Serra Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 147/151, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 60,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Selemias da Silva [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S A \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Martins da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio União Noroeste [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio União Noroeste , Aut Rubens Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193 e 197, nos quais ficou determinada a destituição do perito anteriormente designado, sendo nomeado em sua substituição o Dr. Danilo Pinto Bastos e, ainda, de que as Reclamadas, no prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05, deverão manifestar-se acerca de petição e documentos juntados aos autos pela parte autora às fls. 197/211 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Antonio Leonardo [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Cavaleiro [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Antonio Leonardo, Réu Sebastião Cavaleiro\r\n\r\nTomar ciência de que o acordo homologado terá o cumprimento das parcelas efetivado sempre às 16 horas. Fica ciente, ainda, a Reclamada, de que deverá comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento da parcela vencida .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Valadão Lopes [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Aut Leonardo Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Decalaração opostos pela parte Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Moreira Maximo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Hélcio Faria Rodrigues N/P Helielcio Salles Rodrigues [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)], Réu: Rosilane Stephen Marreiros [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moreira Maximo, Réu Espólio de Hélcio Faria Rodrigues N/P Helielcio Salles Rodrigues, Réu Rosilane Stephen Marreiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-471-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Réu: Associacao Educacional, Cultural, Assistencial e Pre-Prof. - FECAPP [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional, Cultural, Assistencial e Pre-Prof. - FECAPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo 1º Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Teixeira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Teixeira, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Sartori Monteiro [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Aut Simone Sartori Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eeliaquim Diniz Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eeliaquim Diniz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Rodrigues Guevara [Adv. Ary Verdan Coelho (OAB: RJ 67149 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Rodrigues Guevara\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 50/53, que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO .\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO [Adv. Edevar de Assis Velasco (OAB: RJ 75051 - D)], Aut: JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Mello [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nRéu: Deslandes Comércio de Madeira Ltda. [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deslandes Comércio de Madeira Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO JACOB CAVALHEIRO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\n‘Réu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00332-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAVIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS MELO SIMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução no presente feito, nos termos da resolução administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Gomes Messias Esperidon [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO BOYNARD DE FARIA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO BOYNARD DE FARIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante, devendo, ainda, no prazo de 15 dias, apresentar planilha referente à retenção de imposto de renda sobre o valor devido ao exequente .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Mendes de Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalinda Bastos Tinoco [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosalinda Bastos Tinoco\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BUTERS [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA BUTERS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238: \"... Rejeito a impugnação da parte Autora, de fls. 225/231, pelas razões contidas na manifestação de fls. 237, da Contadoria do Juízo. Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 217, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.202,22, correspondente a 187.302,07 TRs .\"\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-471-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0436/2009, em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiza Vitoria mansur do Couto [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Carlos jaller Sader [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho (OAB: RJ 66429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Vitoria mansur do Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Junior [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC-Fundação de Apoio a Escola Técnica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues Junior, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\n1ª Reclamada (Multiprof) : Contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 305//314, 384/388, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 305/314, 371/378, no prazo de 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CHAGAS FIUZA [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CHAGAS FIUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos de fls. 132 e seguintes, indicando meios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Cáceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdência dosa Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Guilherme Cáceres\r\n\r\nComprovar o recolhimentos de custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa Mesquita [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rosa Mesquita\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, cálculos de liquidação, ficando ciente de pendência de julgamento de AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00354-1998-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAUBY CARMO CORDEIRO - Espólio de [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido, a contar de 16/07/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00201-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0454/2009 e 0455/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00145-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA CURTY [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0516/2009, encaminhado à agência CEF deste município. Fica ciente, ainda, de que o depósito recursal foi liberado às fls. 246 e que o depósito de fls. 241 foi liberado ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Gomes da Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: José manoel Gonçalves Simões - Sítio Lambari [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José manoel Gonçalves Simões - Sítio Lambari\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00010-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GUEDES PADILHA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Sebastião da Silva Mota [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Maria Amália Pinheiro da Costa [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Sebastião Jorge de Souza Gama [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Sidnei Fravoline [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Maria Helena Cruz Macedo [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Mário do Carmo Costa [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Guilherme Fagundes de Oliveira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Carlos Henrique Feijó de Oliveira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Marcus Lomba Machado [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Marco Antonio Passos Beloti [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Terezinha de Jesus Fíngolo Soares [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Salim Pedro Mello Duarte [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Fernando Picanço Monteiro Ribeiro [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: Terezinha Lucia Costa Novaes [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0517/2009, 0518/2009 e 0519/2009, encaminhados à agência da CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Natera Santos [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00499-1992-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SOARES MARTINS [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SOARES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 533, que homologou os cálculos de fls. 527/532, no valor de R$ 4.193,94, correspondente a 349.501,70 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00479-1998-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PESTANA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0438/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILSON DE ARAUJO ABREU [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILSON DE ARAUJO ABREU, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CARNEIRO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 1.980,00 .\r\n\r\nProcesso: 00594-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção de fls. 435 .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira Brum\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Honorio de Mello Ramos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Eni da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Eni da Silva, Réu Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Rrecurso Ordinario interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Santos Goncalves [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Ensino Moza Rios S/C Ltda [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Ensino Moza Rios S/C Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS MERENCIANO DA COSTA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DILSON SOARES DE ALMEIDA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL DILSON SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00536-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS, Réu: FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da resolução administrativa nº 06/2006, do órgão especial do E. TRT da 1ª Região .\r\n\r\nProcesso: 00525-1998-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CYPRIANO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha relativa ao IRRF incidente sobre o saldo remanescente apurado conforme planilha de fls.315, a fim de possibilitar a expedição de alvará em favor do Exequente .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Filho [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Lopes 2000 Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: Jose Paulo Lopes, Réu: Maria Aparecida Ribeiro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Lopes 2000 Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues de Moraes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Douglas Rodrigues de Moraes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 03, iniciando-se pela parte autora, acerca de respostas do I. Perito .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Inacio [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Santos Godoy de Abreu [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu (OAB: RJ 127812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Inacio\r\n\r\nTomar ciência do acautelamento nesta Secretaria das declarações de renda de Renata Santos Godoy de Abreu, devendo manifestar-se, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmb Silva Veiga ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jmb Silva Veiga ME\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00650-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE PADUA LTDA [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nInformar a este Juízo se houve depósito do FGTS em sua conta vinculada, juntando, em caso negativo, o respectivo extrato .\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIR DE SOUZA DIAS [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIR DE SOUZA DIAS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de certidão de Oficial de Justiça expedida junto à CPE mantida por linha .\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abedir Rodrigues Cruz Moreira [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abedir Rodrigues Cruz Moreira\r\n\r\nVir com a indicação objetiva de bens penhoráveis, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 05 dias, os documentos requisitados pela Contadoria do Juízo às fls. 269 .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Cesar da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Izabel Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santa Izabel Ltda, Aut Tulio Cesar da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 31/08/2009 às 15 horas horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Menezes Rosa [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto a cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELCIO DE FREITAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada às fls. 256, no prazo de 48 horas, bem como com a planilha referente ao IRRF incidente sobre o crédito total do Reclamante, no parazo de 15 dias, tudo conforme planilha de fls. 256 .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Alves Dias [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive com relação à cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Menezes Rosa [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do que entende devido, inclusive com relação à cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Menezes Rosa [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do que entende devido, inclusive com relação à cota previdenciária .\r\n\r\nId: 815124"
                            ],
                            "815123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-471-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON LIMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Glavini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar planilha com os valores que entende corretos .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Antonio Nascimento\r\n\r\nRéu: FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica, Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda, Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pela parte autora e FAETEC, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815123"
                            ],
                            "815122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n00148-2005-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jdcon Construcoes e Incorporacoes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jdcon Construcoes e Incorporacoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 485,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00479-2006-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Machado,Paulo Jose\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 304,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Jose,Paulo Jose\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Jose, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 304,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00633-2002-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Anderson Guedes de Oliveira,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Sergio Borges Guedes,Edson Borges Guedes\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson Guedes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 630,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Borges Guedes,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Sergio Borges Guedes,Edson Borges Guedes\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Borges Guedes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 630,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Borges Guedes,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Sergio Borges Guedes,Edson Borges Guedes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Borges Guedes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 630,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00691-2005-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Ricardo Tavares Rodrigues\r\n\r\nExecutado: R. Bonifacio Santos - ME, n/p de Rodrigo Bonifácio Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado R. Bonifacio Santos - ME, n/p de Rodrigo Bonifácio Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.745,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "816070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Barbara Xavier\r\n\r\nRéu: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda, MARCO ANTONIO DONATO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "814572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Silva de Lima [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Silva de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo. 10 dia.s \r\n\r\nProcesso: 00638-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CORDEIRO DE NITEROI LTDA N/P SOCIO ARTUR DE OLIVIERA CHULA, Réu: ARTUR DE OLIVEIRA CHULA, Réu: MARIA EMIDIA FARIA CHULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas Monteiro Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: Sendas S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bessa Ramos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Salesianos Ltda [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bessa Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-1984-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANUEL JOAO DE ABREU [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: EMPRESA AGRIC.E INDUST.FLUMINENSE SA-UNIBANCO [Adv. Avanir Cristina Oliveira de Moraes (OAB: RJ 90967 - D)], Réu: INSTITUTO B. P. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre dados fornecidos pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Mendonça da Cunha [Adv. Sheila G. C. Martins (OAB: RJ 140137 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Marechal 312 Combustíveis Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)], Réu: Marclau Comércio de Combustíveis Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marclau Comércio de Combustíveis Ltda., Réu Posto Marechal 312 Combustíveis Ltda., Aut Viviane Mendonça da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO NOVAIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO NOVAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10D. \r\n\r\nProcesso: 00162-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA REGINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMILSON GONCALVES DE ASSUMPCAO, Réu: ZELIO FRANCISCO NERY, Réu: E,G ASSUPCAO MODAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Francisco de Souza Maisonnette [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Francisco de Souza Maisonnette, Aut Rosane da Silva\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 495: \"O falecimento do conjuge da reclamada não altera a relação processual, vez que não era parte no processo. Intimem-se as partes para ciência, sendo a reclamante para vir com a liquidação do título judicial.\" Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Nunes Ferreira Martins [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves de Castro\r\n\r\nPara ciencia do seguinte despacho, fls 64: Trata-se de decisão, impondo-seo óbice do art. 836 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves de Freitas Porto [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto Dagua Comércio de Roupas e Calçados Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salto Dagua Comércio de Roupas e Calçados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)BRADESCO, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Muniz Cortez [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Translar Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA, Aut Hélio Muniz Cortez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Aut MARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pricilla Santana Cortes [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Machado de Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pricilla Santana Cortes\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS FRANCA PEREIRA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPEL.LANCH.AMIGUINHOS - N/P NIDSON BASTOS PINA e CLEUZA C PINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASSIS FRANCA PEREIRA\r\n\r\nAo rte para dizer se a penhora se aperfeiçoou junto ao RGI, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves Laurindo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Car Recuperadora, Réu: JOSE CARLOS ROSA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves Laurindo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubier Santos Rocha [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo , Aut Rubier Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a exceção de incompetência. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleucio Teixeira de Rezende [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Coutinho Ribeiro (OAB: RJ 141394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleucio Teixeira de Rezende, Réu Epasa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERUSA BARCELOS D´AMATO LEAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut GERUSA BARCELOS D´AMATO LEAO\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Executado. \r\n\r\nProcesso: 01832-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos da Silva Rabello [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Nilton Carlos da Silva Rabello\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Ferreira da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Tita Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Ferreira da Silva , Réu Maria Tita Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Monsores [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Leuthold Barcellos [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Leuthold Barcellos , Aut Maria José Monsores\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Batista de Araujo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneutan Reparacao Automotiva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Batista de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Amaro da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Novazela Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Parco Papelaria Ltda. (Caçula) [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novazela Recursos Humanos Ltda., Réu Parco Papelaria Ltda. (Caçula), Aut Rejane Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-1990-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO ROSSI PERES [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS- [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS-, Aut REYNALDO ROSSI PERES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a IMPUGNAÇÃO oposta pelo Exequente aos do sr. Perito.\r\n\r\nProcesso: 01350-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA BARCELOS ALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA, Aut ANGELA MARIA BARCELOS ALVES, Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nPara ciência de que os embargos à execução opostos pelo Executado foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00580-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS COELHO PEREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: JOELCIO FERREIRA RANGEL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO GONCALVES PIRES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: VICENTE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCIO FERREIRA RANGEL, Aut JOSIAS COELHO PEREIRA, Aut MARCOS ANTONIO GONCALVES PIRES, Réu SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, Aut VICENTE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de reconsideração como requerido pelo exequente às fls. 1161. \r\n\r\nProcesso: 00940-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA SOARES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IRRF, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao, conforme petiçao do Exequente de fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 01629-1984-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY BARRETO DE CARVALHO, Aut: VALIR BAZZO VERGETTE, Aut: VALMIR ALVES, Aut: VIUMAR DE SOUZA MOULIN, Aut: WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO, Aut: WALDIR FORTUNA MILOSKI, Aut: WALTER ALVES CAMPOS, Aut: WALTER CABRAL MACIEL, Aut: WALTER GOMES DE OLIVEIRA, Aut: WILSON FREITAS GAMA, Aut: YNAYA CARRAMANHOS, Aut: ZENILDO FRANCISCO DE SOUZA, Aut: HIEDA MARIA DE MENDONCA COSTA RODRIGUES, Aut: IVAIR RANGEL, Aut: JOAO BATISTA RIBEIRO, Aut: JOAO NEVES D´ANUNCIACAO, Aut: JORGE ARAUJO COSTA, Aut: JORGE GOMES, Aut: JORGE ALVES SALDANHA FILHO, Aut: JOSE DE ARAUJO PECANHA, Aut: JOSE ERNESTO CARDOSO GUADALUPE, Aut: JOSE EUDOCIO DA SILVA, Aut: JOSE LUIZ TEIXEIRA ROCHA, Aut: JOSE MAGALHAES MUNIZ, Aut: JOSE MARIA ABIESB, Aut: JOSE PEREIRA ZIMBRAO SOBRINHO, Aut: JOSE SEBASTIAO DE SANT´ANA, Aut: JOSE VERAS DOS SANTOS, Aut: JUARY CAMPOS, Aut: JULIO DUARTE DE CARVALHO, Aut: JULIO TARDY FILHO, Aut: LUIZ GONZAGA DA SILVA, Aut: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Aut: MANOEL DUARTE MONTEIRO, Aut: MANOEL LAMARTINE REIS, Aut: MANOEL LUIZ PEREIRA, Aut: MANOEL PINTO DE AZEVEDO, Aut: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA GUIMARAES, Aut: MAURICIO LAURINDO DA SILVA, Aut: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, Aut: MURILO DA SILVA, Aut: NAIR VELOSO NUNES, Aut: NIELSON VICENTE FERREIRA, Aut: NEUZA AMORIM DE FIGUEIREDO, Aut: OLIMPIO ALVES DOS SANTOS, Aut: OSVALDINO JOSE DIONISIO, Aut: PAULO LOE ARAUJO DO AMARAL, Aut: PAULO SYRIO GENUNCIO, Aut: POITIGUARA ALVES, Aut: QUINTANILHA BATISTA CHARLES, Aut: ROBERTO SOARES, Aut: RONALDO ANDRE BOGADO DE ALMEIDA, Aut: ROSA DE OLIVEIRA CLARK, Aut: RUY DA SILVA, Aut: RUY TORRES NETO, Aut: SEBASTIAO ARLETTE DAMES, Aut: VALDECIR DE ARAUJO COUTINHO, Aut: JOSE AMARO BARCELOS LIMA, Aut: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA SILVA, Aut: JOSE CARLOS MARTINS STRECHT, Aut: ACACIO FERREIRA CASTANHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADAIL BATISTA, Aut: HELCIO ANTONIO MONTEIRO, Aut: HELIO AZEREDO, Aut: HENRIQUE MENDES, Aut: ALCIONE GONCALVES PEREIRA, Aut: ALICE NOEMIA PIRES DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO CARLOS ALBERTO PORTO, Aut: ANTONIO LUIZ NETO, Aut: ANTONIO DE MEDEIROS MACEDO, Aut: ANTONIO VIANA NETO, Aut: AUGUSTO MAGANHA, Aut: BERNARDINO MARTINS, Aut: CARLITO MANOEL RIBEIRO, Aut: CARLOS EDUARDO DA SILVA MATHEUS, Aut: CESAR SERRANO, Aut: CIATIEL MATHIAS, Aut: CIDESIO DA SILVA LIMA, Aut: CILEA RAINHA PONTES, Aut: CLAUDIONOR FERREIRA DA CUNHA, Aut: CLEMENTE ARAUJO, Aut: CLETO AMILCAR MEDEIROS, Aut: DANIEL COLLIER DE OLIVEIRA, Aut: DANTE ROCHA DE SOUZA, Aut: DELIO SOARES DA SILVA, Aut: DERMEVAL PESSANHA, Aut: ELSO GOMES DE AZEREDO, Aut: ERNANDES LOPES DE FIGUEIREDO, Aut: FRANCISCO CARDOSO MORETH, Aut: FRANCISCO DOS ANJOS CORREA JUNIOR, Aut: GEIZA RODRIGUES GAL, Aut: GERALDO FAUSTO DA SILVA, Aut: GILSON LUIZ DE OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Executado.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-EM LIQUIDACAO [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-EM LIQUIDACAO, Aut PAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que acolheu em parte os embargos à execução .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ LOMBA SIMEN [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO LUIZ LOMBA SIMEN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino Cabral [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Reval Regulagens Eletrônicas de Veículos Automotores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diamantino Cabral\r\n\r\nPara ciencia do seguinte despacho: Nao foi este o comando da sentença. Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Souza [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa - Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Regina Jose dos Santos [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Restaurante Flor da Rodoviaria Ltda [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Regina Jose dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. Dizer tb se há interesse na adjudicação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANDRE BARBOSA PINTO [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMADILLO - NTP 336 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (sucessora de Z F C ...) [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMADILLO - NTP 336 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (sucessora de Z F C ...), Aut CRISTIANO ANDRE BARBOSA PINTO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA BIZZO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: EMPRESA MUNIC DE MORADIA URBANIZ E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC DE MORADIA URBANIZ E SANEAMENTO, Réu PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Teixeira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos Teixeira, Réu Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Niteroi Congelados Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alecrim Niteroi Congelados Ltda., Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Campagnac da Silva Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA CARMO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA COLONIA DE ESTORIL LTDA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA CARMO, Réu PADARIA COLONIA DE ESTORIL LTDA\r\n\r\nPara ciencia da homologação dos calculos da contadoria. Venha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST. Inerte a reclamada, execute-se.\r\n\r\nValor : 627.649,189 TR'S . \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Faria Pereira [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: Violeta Moveis e Interiores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Faria Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA REIS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo rte, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Jose de Oliveira [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Povao de Marica Ltda Me [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose de Oliveira, Réu Drogaria Povao de Marica Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, fls.118/119, que ACOLHEU os embargos à execução, devendo o autor proceder à feitura de novos cálculos no prazo de 30 dias.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth Drumond [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda. \r\n\r\nCumprir o det. ata de fls. 67, comprovando nos autos a relação de emprego com o preposto presente naquela assentada de fls. 67, em 48h, sob os efeitos do art. 13 do CPC, supletivamente aplicado, como inclusive adrede advertido. \r\n\r\nProcesso: 01555-1994-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CRUZ PEIXOTO [Adv. Elizete Coutinho Cardozo (OAB: RJ 129337 - D)], Aut: DR JORGE RESENDE [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CRUZ PEIXOTO, Aut DR JORGE RESENDE, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nPara ciencia do DEFERIMENTO da expedição de alvará ao reclamante, nas balizas do ora fixado na petição fls. 437. Prazo 48horas. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Aparecida Oliveira de Freitas Pereira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. , Réu: Universidade Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Aparecida Oliveira de Freitas Pereira \r\n\r\nDiga o reclamante em face da não citação do segundo reclamado, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-1991-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH MARTINS ZANETTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA NAZARETH MARTINS ZANETTI\r\n\r\nPara ciencia às partes de fls. 1149/1154, e cumulativa e expecificadamente também o Executado em cumprimento ao disposto no art. 71 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASILDA REIS DE ANDRADE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA LOPES DA SILVA CARDOSO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE S/A [Adv. Bernardo Atem Francischetti (OAB: RJ 81517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA LOPES DA SILVA CARDOSO, Réu TELEVISAO CIDADE S/A\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 229-v, homologando os valores de fls. 227/229... \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-241-01-00-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILMAR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nExdo: TURICAUTO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILMAR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Franklin Martins de Carvalho [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seg e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Franklin Martins de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ARACATUBA LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ARACATUBA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01623-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACENIR GOMES DE SOUZA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACENIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00753-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GONCALVES [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA- EMP MUN MOR URB E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Barros da Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipú Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipú Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls 64, comprovando a relação de emprego com o preposto presente naquela assentada, em 48h, sob efeitos do art. 13 do CPC, supletivamente aplicado, inclusive como adrede advertido. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODEIR GONCALVES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODEIR GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA TAROUQUELA DA SILVA VICTORIO DIAS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Réu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO ERJ [Adv. Carina Cosendey de Almeida (OAB: RJ 124901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA TAROUQUELA DA SILVA VICTORIO DIAS, Réu ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIGOTO FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut PAULO ROBERTO RIGOTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Andrade Vanna [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrifone Comercio e Servico Ltda. - ME [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrifone Comercio e Servico Ltda. - ME, Aut Rogerio Andrade Vanna\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marins de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigo da Obra Material de Construção Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigo da Obra Material de Construção Ltda., Aut Marcelo Marins de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER GONCALVES DE PAULA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: LISBETH MODAS LTDA [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LISBETH MODAS LTDA, Aut VAGNER GONCALVES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva de Matos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva de Matos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Quaresma [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Quaresma\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Ernesto dos Santos Junior [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Telmo Ernesto dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 814572"
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                            "814271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04088-2000-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NORIVAL DO ESPIRITO SANTO RAYMUNDO JUNIOR [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTECTION MULTSERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sandra Paiva [Adv. Aurea Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106974 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Cobacho Viana [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra Paiva\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GIZELLI RODRIGUES ROZA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: ASIAN PACIFIC SUNGLASES COM.REPRESENT.LTDA [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASIAN PACIFIC SUNGLASES COM.REPRESENT.LTDA\r\n\r\nCumprir o item 05 do Termo de Acordo (fl. 27), nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON NASCIMENTO COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GEOWORK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01436-1991-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES LINTOMEN [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut MARCELO SOARES LINTOMEN\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 461-463), no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Augusto Velloso S/A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Santana & Pontes Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santana & Pontes Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fl. 55), no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUSINEIA BRASILIA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 04 BOUTIQUE LTDA - ME [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 04 BOUTIQUE LTDA - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento dos itens 05 e 06 do Termo de Acordo (fl. 17), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO SOUSA CUNHA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04032-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOUVAIN DE AZEVEDO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: D G M ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LOUVAIN DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02425-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CANDIDO VALADAO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR ROCHA PEREIRA FILHO, Réu: DIAGONAL EMPRETEIRA LTDA - ME [Adv. Geraldo Ferreira da Silva (OAB: RJ 77202 - D)], Réu: IGNEZ VALERIA ALONSO MARTINS ROCHA [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGNEZ VALERIA ALONSO MARTINS ROCHA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-242-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: COOPSERV - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIA HELENA PINTO RAMOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COOPSERV - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00876-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FARIA GARCIA [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Artur Otavio de Carvalho Nobre (OAB: RJ 35138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FARIA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 814271"
                            ],
                            "812743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02414-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAELA RODRIGUES CANDOZO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut RAFAELA RODRIGUES CANDOZO\r\n\r\nConforme e-mail Vara deprecada, tomar ciência que a testemunha não compareceu a audiencia de 03/06/09, assim o feito foi retirado de pauta por 60 dias, aguardando a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais da Nova Brandão de Almeida [Adv. Rosemary Pavanelli (OAB: RJ 141813 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais da Nova Brandão de Almeida\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos) - motivo notificação devolvida (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 01631-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHANON RIBEIRO MORAES GUERRA SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHANON RIBEIRO MORAES GUERRA SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência dia 19/11/2009 às 11:40, mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nATENÇÃO: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos) - notificação devolvida (desconhecido). .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adilson do Nascimento [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Sam Esporte Clube Ltda. [Adv. Leonardo Tadeu dos Santos Duarte (OAB: RJ 100835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adilson do Nascimento, Réu Tio Sam Esporte Clube Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO MARQUES JUNIOR [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MARQUES JUNIOR\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação, na forma da decisão de fls. 195/197. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius das Chagas [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius das Chagas\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês de Oliveira Silva de Araújo [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)], Aut: Rosane Silva de Araújo [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)], Aut: Sabrina Silva de Araújo [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)], Aut: Filipe Silva de Araújo [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)], Aut: João Geraldo de Araújo [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Silva de Araújo\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos) - Notificação devolvida (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 02970-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Servico [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: Transtur Aerobarcos Brasil Transportes Maritimos S/A [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva, Réu Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Servico, Réu Transtur Aerobarcos Brasil Transportes Maritimos S/A\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonçalves da Silva [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda., Aut Luis Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ricardo dos Santos Koss [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bairro Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ricardo dos Santos Koss\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Miguel [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: High Performance Comercio de Rodas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Big Quality Auto Center Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado Miguel, Réu Big Quality Auto Center Ltda., Réu High Performance Comercio de Rodas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Vig e Emp em Emp de Seg de Vig de Transp de Val de Prevencao [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg-Plus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Garritano Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garritano Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Réu Seg-Plus Segurança e Vigilância Ltda., Aut Sind dos Vig e Emp em Emp de Seg de Vig de Transp de Val de Prevencao\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido Filho [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Coopenavem Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Coopenavem Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda., Aut Jose Candido Filho\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gilherme Pereira de Souza [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gilherme Pereira de Souza, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01795-2008-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Augusto Ramalho da Silva [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nRéu: Musical Niterói Instrumentos e Músicas Ltda. [Adv. Marcia Barbosa Paschoal (OAB: RJ 116987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Musical Niterói Instrumentos e Músicas Ltda., Aut Pablo Augusto Ramalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anamaria Carneiro Villar Pintas [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Maccari Telles (OAB: RJ 1673 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anamaria Carneiro Villar Pintas , Réu Emater-Rio Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores no Comerci [Adv. Marcos Elises Matos (OAB: RJ 96675 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro SINDOPERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizad [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizad, Réu Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro SINDOPERJ , Aut Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores no Comerci\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 812743"
                            ],
                            "814260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Nunes Guimaraes\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda, Scon Rossi Construtora, LEANDRO CEOTTO ANDRE, ALEXANDRE CEOTTO ANDRE, JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE\r\n\r\nPelo presente fica m Presercon Conservacao e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2009 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814260"
                            ],
                            "814267": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Machado\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Mercometal Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Mercometal Metalurgica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814267"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "816328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Caetano [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO - LUX CONSERVAÇÃO E OBRAS LTDA., Réu: ESTALEIRO MAUÁ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Caetano\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira reclamada - LCO - LUX CONSERVAÇÃO E OBRAS LTDA - em 10 dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada (fls. 80). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Caldas dos Santos [Adv. Edilson Rocha Benevenuto (OAB: RJ 127764 - D)]\r\n\r\nRéu: Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME. [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nRegularizar a representação da DRA. LÍVIA DA CUNHA BOTELHO, no prazo de 48 horas, sob pena de ser negado o seguimento ao recurso (fls. 166). \r\n\r\nProcesso: 03360-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA ERTHAL ROCHA [Adv. Sandra Lucia Ladeira (OAB: RJ 113483 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA, Aut MARCIA MARIA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (fls. 164). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Machado Brasil [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Machado Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 37-40). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIEL SENA FERNANDES [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: EDG EDITORA GRAFICA LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDG EDITORA GRAFICA LTDA, Aut JANIEL SENA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte (fls. 156-157). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conrado da Silva Cassilhas [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: DAM 202 Móveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Todeschini S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conrado da Silva Cassilhas, Réu DAM 202 Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira reclamada não foram acolhidos (fls. 124-125). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Garcia Paes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Unibanco Aig Previdencia S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Garcia Paes\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência designada, dia 10/08/2009 às 15h 10 min, junto à 1ª VT/CG (proc. CPI 00832-2007-281-01-00-6). \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Estaneque [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Estaneque, Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nVista às partes, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, dos esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 122-123), assim como, vista ao autor da petição da Reclamada (fls. 124-125). \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Tinoco Adriano [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Learning Idiomas Ltda. [Adv. Graca Eliana Thuler Santos (OAB: RJ 105463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Learning Idiomas Ltda.\r\n\r\nPromover a entrega da CTPS da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, bem como expedição de ofício ao órgão competente (DRT). \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Um AF Souza Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nCgto: Genilson Pedro de Oliveira [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Genilson Pedro de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Batista de Azevedo Augusto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu: ASB Financeira Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Financeira Ltda.\r\n\r\nDiga, a segunda reclamada, em 05 (cinco) dias, se mantém interesse em prosseguir com suas razões recursais, ciente que no silêncio será presumida a desistência (fls. 89). \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Carvalho Vilaca de Castro [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rodrigues de Castro [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Dias Ferreira [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Oliveira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Dias Ferreira\r\n\r\nVenha a autora com a comprovação do não pagamento da segunda parcela, em 30 dias, conforme despacho de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Augusto de Menezes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyce S. Fila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Augusto de Menezes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Mello da Silva [Adv. Adriana Rangel (OAB: RJ 107539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01399-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Porto Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Gênero Alimentício de Itaipu Ltda. EPP, Réu: Volnei Muller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Porto Soares\r\n\r\nManifestar-se expressamente sobre o teor da ata de fls 49, em 10 dias adicionais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE FATIMA LAGE DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda - Massa Falida [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda - Massa Falida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT (fls. 262). \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Caldas Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrel Marine Conservadoria Ltda [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Caldas Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120, que deferiu a dilação do prazo por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01937-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio de Carvalho Chaves [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio de Carvalho Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson dos Santos Oliveira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado, referente a crédito junto ao HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI, no valor de R$ 36.000,00 (fls. 71). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa Ranquine [Adv. MARIANA TORRES PEREIRA (OAB: RJ 113283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)], Réu: CAPITAL HUMANO TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Barbosa Ranquine\r\n\r\nVista ao autor do ofício do CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 02200-2006-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 159,60 (fls. 23). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Monteiro Neves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Nei Monteiro Neves\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, em 21/08/2009 às 15:00hs, para anotacao da CTPS do Reclamante. O advogado do autor deverá instruí-lo para que compareça e traga a CTPS. Após a anotação, venham os cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA ABREU DA SILVA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PRAIA GRANDE LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PRAIA GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Alves Pequeno [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const Part e Investimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Alves Pequeno\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARCOS FERREIRA [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLAS DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLAS DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivian Campos Gabrich [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivian Campos Gabrich, Réu Tecsol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 35). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64, que deferiu a vista dos autos requerida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Gomes da Rocha Filho (Espólio de) [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Gomes da Rocha Filho (Espólio de)\r\n\r\nDiga, o reclamante, em 05 (cinco) dias, se cumprido integralmente o acordo de fls. 35, ciente que no silêncio será presumido o adimplemento e remetidos os autos à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Martins de Aguiar [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Martins de Aguiar\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Loureiro Junior [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues Loureiro Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 95), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silva [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: Koisa Linda Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Washington Marins Ferreira (OAB: RJ 107138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koisa Linda Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Silva de Amorim [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Réu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 76), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01205-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Eduardo de Oliveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Maia da Costa [Adv. Carlos de Aguiar (OAB: RJ 29494 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para a segunda Reclamada, conforme despacho de fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 01848-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Pereira de Arruda [Adv. Anacleto Jacinto da Silva (OAB: RJ 65239 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Ipon Karate Clube [Adv. Lucimar Camelo Silva da Ponte (OAB: RJ 86449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pereira de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alcantara Albino [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinisa Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Dinisa Comercio de Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alcantara Albino, Réu Dinisa Comercio de Veiculos e Pecas Ltda., Réu Dinisa Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 211-214). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Lucio Miranda [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Lucio Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da 3ª VT/Goiânia (fls. 100), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso de Almeida [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cardoso de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 02253-2006-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Jb Fernandes Ltda. [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Conceicao Vieira Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Jb Fernandes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02289-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eloi de Aquino Filho [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barral Park I e II [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barral Park I e II\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02330-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA VALPASSOS OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: ANACONDA COSMETICOS LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)], Réu: Carlos Alberto Cundari Teixeira, Réu: Antonio Teixeira Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANACONDA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02694-2001-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA NEVES [Adv. Gustavo Macedo de Bustamante (OAB: RJ 105385 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02472-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lucio Rodrigues Reis [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Lucio Rodrigues Reis\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02904-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Azevedo Menezes [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação (fls. 139), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03031-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE CAMPOS DE SOUSA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE CAMPOS DE SOUSA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03744-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES DA CRUZ [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE UBA LTDA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E LANCHONETE UBA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 04112-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES MAINIERE [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nRéu: RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES MAINIERE\r\n\r\nVista ao autor do ofício da CEF de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 04139-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE DOS SANTOS FARIA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 129 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anderson Barros Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude de Niterói [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anderson Barros Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vaz de Oliveira [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: TML Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vaz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)], Réu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-1995-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA SANCHES PACHECO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGRANT COM E IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA SANCHES PACHECO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Valenca [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mediterraneo Risort\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Valenca\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01631-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO MIGUEL DA CUNHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: L C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: IGREJA METODISTA CENTRAL DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO MIGUEL DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos da Costa Neto [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldnavy Serviços e Comércio Ltda. ME [Adv. Gilceia Boldrini (OAB: RJ 150771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ramos da Costa Neto \r\n\r\nInforme, o autor, se a parcela com vencimento em 10/03/2009 foi paga, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Heder Rezende Santos [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heder Rezende Santos\r\n\r\nVista ao exequente, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Bispo da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Bispo da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Dip Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renes Batista dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa de Toledo Piza [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanessa de Toledo Piza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON ALMEIDA PEREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILTON ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente, pelo prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 02305-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: KEJAS PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: JANAINA SANTOS DOS SANTOS, Réu: SILVIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02469-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 10 da deprecata, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02791-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AVELINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CASAS BRANCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 02977-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE IGNACIO GREGORIO [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE IGNACIO GREGORIO\r\n\r\nVista ao exequente, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03044-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GONCALVES MARGALHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GONCALVES MARGALHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a Promoção da Contadoria e os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 03377-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBERSON VAGO ELIAS [Adv. Claudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE SERVICOS SEGURANCA VIGILANCIA LTD [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBERSON VAGO ELIAS\r\n\r\nDiga o exequente se aceita a proposta da Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 151). \r\n\r\nProcesso: 03525-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DA CONCEICAO [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLULLIAN BOMBONIERE LTDA - ME [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04286-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DANTAS THEODORO DE FREITAS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO DANTAS THEODORO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 816328"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01870-2008-244-01-00-7 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Laginestra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laboratório de Análises Clínicas Laginestra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816329"
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                            "815607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 310709\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Mesquita Steinberger [Adv. Natalia Canedo Carvalho (OAB: RJ 130171 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistema de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathan Mesquita Steinberger\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da Silva Barbosa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Turqueza Tecidos e Vestuários Ltda. [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turqueza Tecidos e Vestuários Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Silva Rodrigues [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Aut Vanderlei Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyne de Carvalho Dutra Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyne de Carvalho Dutra Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs Rés: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nReclamante: Ciência do despacho de fls.455. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-245-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermolab Laboratório de Hemat. Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02346-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Araujo Farias [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.121, devendo apresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo, bem como comprovar o depósito do saldo remanescente, sob ônus de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Ramos [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Ramos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Veloso Tavares [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. (Em recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Veloso Tavares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, por mais 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jorge França [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Reparos Navais e Indústria Ltda. EPP [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enave Reparos Navais S.A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enave Reparos Navais S.A., Réu Frelomar Reparos Navais e Indústria Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel Euzebio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Ramos Romano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rangel Euzebio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Cristina Nunes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dezenilson Barboza Domingues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Colina da Saude Restaurante Ltda. ME. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dezenilson Barboza Domingues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda. ME [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-245-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lais Gomes dos Santos [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lais Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Teixeira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: M E M de Niteroi Pisos e Blocos Ltda [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M E M de Niteroi Pisos e Blocos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Desolina da Silva [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)], Réu: Shopping Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desolina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Machado Garcia Justo [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Machado Garcia Justo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda de fls. 110, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delano Ramos Medeiros [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delano Ramos Medeiros\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00993-2009-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira de Assunção [Adv. Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Júnior Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Oliveira de Assunção \r\n\r\nCiência da audiência no dia 01/09/09 às 08:30 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira de Souza [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Barreto, Réu: Helio Clemente, Réu: Henrique José da Silva Bon, Réu: Rogério Gomes Cortes, Réu: Jacira Santos Ferreira, Réu: Ayda Curty da Silva, Réu: Condomínio do Edifício Itaoca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Moreira de Souza\r\n\r\nCiência de que a audiência foi desmarcada. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Santanna [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santanna\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação da Ré, devendo informar o atual e correto endereço da mesma, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Bastos Ferreira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Mendes de Araujo\r\n\r\nInicialmente, diga se desiste dos bens penhorados às fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Aguiar e Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Quadrante Empreend.e Construcoes Ltda [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Aguiar e Silva, Réu Quadrante Empreend.e Construcoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo esclarecer seu requerimento, tendo em vista acordo de fls.136. Em, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rosa da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinagua Distribuidora de Agua Mineral Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço correto e atual da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda, Aut Wanderson da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.154, devendo as partes virem com as peças para formação de autos apartados, em 10 dias.\r\n\r\nA Executada deve, em 05 dias, indicar outro bem... \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Felix Patricio [Adv. Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 101323 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Felix Patricio\r\n\r\nCiência da decisão de fls.125, devendo apresentar a certidão de ônus reais dos imóveis indicados. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eduardo Chaves [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Eduardo Chaves\r\n\r\nCiência da audiência no dia 21/10/09 às 11:25 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves dos Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Walter de Castro Nunes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wanderlei Garcia Terra [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Welligton de Souza Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wilcy Monteiro Muylaert Mello [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wilma Monteiro Cabo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Wilson Almeida de Gouvea [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Walter Alves dos Santos, Aut Walter de Castro Nunes, Aut Wanderlei Garcia Terra, Aut Welligton de Souza Santos, Aut Wilcy Monteiro Muylaert Mello, Aut Wilma Monteiro Cabo, Aut Wilson Almeida de Gouvea\r\n\r\nCiência da nomeação do perito Antonio Carlos Pires. Honorários fixados em R$ 2.000,00, já depositados .\r\n\r\nCiência do despacho de fls.869. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Correa Marinho [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niteroi, Aut Silvana Correa Marinho\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 95, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Higor Leonardo Lopes Dias [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Pop Informatica Ltda. [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Leonardo Lopes Dias\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo esclarecer seu requerimento, tendo em vista o documento de fls.108. Em, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell Araujo Galdez Cordeiro [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell Araujo Galdez Cordeiro\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Felipe Titoneli Ribeiro Carra [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut João Felipe Titoneli Ribeiro Carra\r\n\r\nCiência da audiência no dia 01/09/09 às 11:20 horas na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelberto Valladares de Carvalho [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelberto Valladares de Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leandro de Souza Gonçalves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Juliana Duarte Régent Martins (OAB: RJ 151269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Leandro de Souza Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ana Paula Nunes Martins [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02231-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A.\r\n\r\nMantido o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.129 \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Moura de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Moura de Araujo, Réu Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada na 51VT/RJ, no dia 28/08/09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 04/09/09, sempre às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Cruz [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort Car Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Cruz\r\n\r\nCiência da praça marcada na 2ªVT/SG no dia 01/09/09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 08/09/09, sempre às 11:12 horas.\r\n\r\nO Reclamante deve requerer a adjudicação no prazo de 24 horas a contar da realização da praça, caso haja interesse. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Correa Barbosa [Adv. Luiz Silva Moreira (OAB: RJ 31124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda de fls. 149, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Rosa Celestino da Silva [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro (OAB: RJ 136101 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Alimentos Ltda. EPP [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Rosa Celestino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Outeiro Lima [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Outeiro Lima\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.335. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Goncalves Trindade [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Eventos Festivos [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Goncalves Trindade\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.114, em 10 dias.\r\n\r\nRetirar guias de FGTS e SD na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Meireles [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Servicos Ltda. [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Meireles\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.172, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Batista dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia SMB 4 Ltda ME [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob onus de arquivamento na forma do art.40, I, 6830/1980.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.106 \r\n\r\nProcesso: 01794-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Costa Moreira [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekinah Icarai - Assessoria imobiliaria ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Costa Moreira\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete de Oliveira Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete de Oliveira Gomes\r\n\r\nInformar qual o endereço da empresa sucessora, pois existem dois endereços, às fls. 16 e 22. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gumercindo Souza Lessa [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Mar Comestiveis Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder Augusto Freire Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Augusto Freire Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.28/35. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01751-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Azevedo Damasceno [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Imbassai de Marica Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Caluda Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Gomes\r\n\r\nDevolver o alvará do seguro desemprego. Apresentar os cálculos que entender devidos, conforme extrato de fls.107. Ciência do despacho de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 01954-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz D´Avila [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz D´Avila\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Walter Oliveira Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Appolo [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Walter Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Costa Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: VALCI JANUÁRIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Costa Soares\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conceição da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Conceição da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pinheiro Campanati [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Pinheiro Campanati\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica do Rego Guterres [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Nova Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica do Rego Guterres\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elpidio de Oliveira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Paredes [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Paredes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos da Silva [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama Video Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves da Fonte [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Goncalves da Fonte, Réu Marine Production System do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.1395, devendo o autor apresentar novo demonstrativo no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Baptista Alves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Baptista Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Urbano Costa [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Aut Sandro Urbano Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal (INSS), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Silva [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor da Pele Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda. [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor da Pele Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda.\r\n\r\nA guia de depósito encontra-se à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etty Silva Torres de Abreu [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda., Aut Etty Silva Torres de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02189-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriane Muniz Thomaz [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriane Muniz Thomaz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Sales [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Silva Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.145/161, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Santos de Sousa Felizardo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Santos de Sousa Felizardo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 415, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01797-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cristina Braga Pinheiro [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cristina Braga Pinheiro , Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.375, recebendo o RO de fls.339 e segs.\r\n\r\nÀ Ré para contra-arrazoar o recurso de fls.334/337.\r\n\r\nÀ autora para contra-arrazoar o RO de fls.339/351.\r\n\r\nPrazo: 08 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebeoilson Barcellos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Ferreira Pinto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: OHM Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Ferreira Pinto\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.104 \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo Queiroz [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Queiroz\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.49 \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Xavier da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: Nitcoop - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Xavier da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.273, devendo informar se renuncia ao valor excedente para receber o crédito por meio de RPV. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Viana Ramos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mar e Sol [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Viana Ramos\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha de Aragao [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha de Aragao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nId: 815607"
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                            "815639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00405-2001-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.DE GIANE L.DE S.COSTA REP/MARCIO S.COSTA [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA CAFE DE FRIBURGO LTDA ME [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)], Réu: CLAUDIA COUTO GONZALEZ [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.DE GIANE L.DE S.COSTA REP/MARCIO S.COSTA\r\n\r\nVista do oficio de fls.131, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia da Silva [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.365/366, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 488, convolando o depósito em penhora. Intimadas as partes, ainda, para apresentarem cálculo de parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvarás. Prazo 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DALBERTO LOUBACK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DALBERTO LOUBACK\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls.619 .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dias de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleria Berbert - ME [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Dias de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. fls. 135, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Moraes Dantas [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Moraes Dantas\r\n\r\nVir com as cópias a serem autenticadas pela secretaria. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ROSA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER - LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ROSA\r\n\r\nVir com o valor recebido referente ao último alvará recebido, a fim de viabilizar a atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PISSARDO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE\r\n\r\nRenotificado a dar vista do oficio de fls. 505, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista da promocao do setor de calculos de fls. 796, bem como da atualização dos cálculos de fls. 797/800, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-511-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Picanha Dois Amigos Restaurante Ltda - ME [Adv. Veronica Poncio Barboza (OAB: RJ 88055 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Picanha Dois Amigos Restaurante Ltda - ME\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Magalhaes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Guimaraes Barroso [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Guimaraes Barroso\r\n\r\nVista do oficio de fls.87, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Moraes Cunha [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anonima [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nVista do valor residual a ser recolhido, em 10 dias, conforme fls. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-511-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodov.e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulguinha Comercio de Materiais Usados Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pulguinha Comercio de Materiais Usados Ltda, Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodov.e Anexos de Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIA IARA LOPES DA VEIGA [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON BRASIL SCHWENCH [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INDIA IARA LOPES DA VEIGA, Réu WILSON BRASIL SCHWENCH\r\n\r\nVista da promocao do setor de calculos. Fls 306, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mauro Ferraz de Barros [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mauro Ferraz de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GUEBEL [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART.DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GUEBEL\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 289. .\r\n\r\nProcesso: 00074-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIER RICARDO MAIA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE AVELLAR CORTEZ *(NEW BOYS SERVICOS) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANE AVELLAR CORTEZ *(NEW BOYS SERVICOS)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-511-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Nova Friburgo [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Aut: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Opositor) [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Nova Friburgo, Aut Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Opositor)\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls.273. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Teixeira Guimaraes [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Teixeira Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelise Rocha e Silva Ismerio [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nIndeferido. Venha a parte com o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DERUCI DA COSTA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DERUCI DA COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVAN HELENO COSENDEY DE SOUZA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GARROTAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVAN HELENO COSENDEY DE SOUZA\r\n\r\nVista do oficio de fls.138, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SILVA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO DE LIMA LARA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)], Réu: OYHAMA DE LIMA LARA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, bem como sobre a CPE de fls. 07. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir mantendo a limitação dos juros até a data da decretação da falência, conforme decisao de fls. 256/257. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEIA PIMENTEL NORONHA PESSOA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Réu: Marcio Augusto Sampaio de Loureiro Junior, Réu: Marcelo Augusto Alcantara Guimaraes, Réu: Marcus Alcantara Guimaraes, Réu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Réu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Réu: SALVATORE D AIERA, Réu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA, Aut LUCILEIA PIMENTEL NORONHA PESSOA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias, fls 160.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00351-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES ALVES [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO 4O. OFICIO/NF NA PESSOA Jader Lucio de Lima Pessoa [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO 4O. OFICIO/NF NA PESSOA Jader Lucio de Lima Pessoa, Aut ELIZABETH FERNANDES ALVES, JÁDER LÚCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Gomes Marques de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Borrher de Paula-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Gomes Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruben Santos Pereira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sex Model Lingere Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Martins [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.Gonçalves Confecções ME (Tangamor)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 815639"
                            ],
                            "815638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Figueira Iecher\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. S/C ME\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Impar Ltda. S/C ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815638"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01338-1998-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO PFISTER CUNHA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: A J C KAR 2000 (N/P ALEXANDRE SOARES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAGNO PFISTER CUNHA\r\n\r\nCiencia de que devera dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-1991-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL LOPES MEDINA Repres.LUZIA FRANCISCA MEDINA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL LOPES MEDINA Repres.LUZIA FRANCISCA MEDINA\r\n\r\nDEsp.fls.: \" Considerando que o valor recolhido pelo Municipio de Nova Iguaçu, correspondeu ao número de IDTRs devidas ao Autor, nada a deferir quanto à atualização. Dê-se ciência ao autor. NI 21/07/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Antunes dos Santos Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Antunes dos Santos Pereira\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: D M E Serviço 2007 Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02126-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA REGINA DA COSTA CASTRO SOARES [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA REGINA DA COSTA CASTRO SOARES\r\n\r\nDEsp.fls.: Verifico através da penhora de fls. 388, que o juízo não está totalmente garantido. Assim, notifique-se o exequente para indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. NI 16.07.2009\". O Juiz. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Barros [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Codile Comercio e Distribuicao de Laticinios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gutemberg Araujo da Cunha [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boa Direção Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Gutemberg Araujo da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor dos Santos Bispo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcom Refeições Empresarias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor dos Santos Bispo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paulo Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig. Ltda./NP Maria Everalda Azevedo da Silva. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia da devolução da notificação da Ré. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Manancial do Lote XV Ltda.(MERCADO MULTI MARKET)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Vianna da Silva Gomes [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora W Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly de Souza Barbosa [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Costa dos Santos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Costa dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02012-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ozório [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanplast Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ozório\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02719-1992-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Correa Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor devido, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GUIMARAES INNECCO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA GUIMARAES INNECCO, Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. NI, 20/07/2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação.`Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo de Souza\r\n\r\nCiencia da certidão do Sr Oficial de Justiça. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliana Silva de Assis [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meirelles e Meirelles(Sucessora Colegio M.Assis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darliana Silva de Assis\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Reis [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Reis\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Cecilio [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Pereira Carvalho 2000 Ltda.ME, Aut Wagner Jose Cecilio\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nCiencia da expedição da certidão para habilitação na falência. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Daiana Sales Santana Arariba [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Unica N/P Sócio Euclides José de Oliveira Bezerra e Zilva de Oliveira Lima [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Daiana Sales Santana Arariba\r\n\r\nCiencia da certidão do Sr Oficial de Justiça. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação da reclamada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Belo da Silva [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Belo da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES COUTINHO FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA. [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLYDES COUTINHO FILHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE NOBREGA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE NOBREGA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcus Cezario [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Candido [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Candido\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADINHO DE COMESTIVEIS DE QUEIMADOS LTDA N/P PEDRO RAIMUNDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Campos Gomes [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Guang Dong Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Campos Gomes\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Batista\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01350-1976-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ FERREIRA MARTINS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Silva Campos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia Silva Campos\r\n\r\nCiencia de que devera falar sobre a devolução da notificação.Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ventura Castro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcilit Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ventura Castro\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza Nunes [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SANTOS SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Willady Porto de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON PEREIRA GOMES e OUTROS (+3) [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARTINS ROBERTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene João da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumap Panificação e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silene João da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera proceder o depósito dos honorários periciais no importe de seis salários mínimos vigentes, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02076-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACE SIPRIANO DA SILVA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE SIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da certidão do Sr Oficial de Justiça. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPTER THIAGO ROSA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAMARITANO DO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPTER THIAGO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Tratando-se de cartório privatizado, indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Int. NI 20/07/2009\". O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Filho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princesa da Ponte Nova [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Francisco Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelene Pinheiro de Queiroz [Adv. William Fernandes Goveia (OAB: RJ 142915 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson C Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene Pinheiro de Queiroz\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Defiro. anote-se e arquive-se. NI, 17/07/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00628-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SALDANHA DE LIMA SOUZA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REVENDEDORA DE VEICU-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SALDANHA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01952-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAZIO SANTOS BARRETO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATANAZIO SANTOS BARRETO, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01075-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIZ SOARES [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER LUIZ SOARES\r\n\r\nCiencia de que nos autos da CPE 129-2007-003-01-00-6, foi designada praça para o dia 17/08/2009, ou caso não haja licitantes, dia 31/08/2009, sempre as 13h 15 min, na sala de audiência daquela vara. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Almeida da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth de Castro fernandes Teles [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Almeida da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Posse Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa efetivada junto à JUCERJA. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Algez Distribuidor e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algez Distribuidor e Logistica Ltda., Aut Daniel Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva de Araujo [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES PACHECO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: G POLICE CALCADOS [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES PACHECO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MARIA MANHAES PAIXAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida dos Santos \r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal . Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Castro de Souza [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Leandro dos Reis Fernandes [Adv. Debora Santos Iorio Cordeiro (OAB: RJ 103132 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Leandro dos Reis Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 334,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 810014"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "816067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00069-2006-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.,Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.374,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00069-2006-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.,Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 511,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816067"
                            ],
                            "816068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Faria Malher [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Faria Malher\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso interposto pela 1ª Ré, bem como, alegações finais quanto ao manifesto da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Leal Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar, em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 770,43, equivalente à 63839,31 TR's, e a quantia de 3.292,50, equivalente à 267685,42 TR's, atualizado até 31/05/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIDELSON GONCALVES DE MORAIS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silvestre dos Santos Neto [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim Analises Medicas\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Sanches [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento Sanches\r\n\r\nApresentar os calculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Brito dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Brito dos Santos\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PIMENTEL DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dinis da Silveira [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Vicente Alves [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Vicente Alves\r\n\r\nApresentar os cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Rodrigues da Cunha [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2000-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO FELIX SILVESTRE [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SEVERINO FELIX SILVESTRE\r\n\r\nApresentar os cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Francisco de Oliveira Martins [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Drogaria Magnata da Vila Emil Ltda. [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Drogaria Magnata da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto da Silva Avila [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto da Silva Avila\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes de Azevedo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: N L P Móveis Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N L P Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA MULLER [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SUENI SISTEMA UNIFICADO DE ENSINO DE N IGUACU [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUENI SISTEMA UNIFICADO DE ENSINO DE N IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2000-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOSTA DAS NEVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TOSTA DAS NEVES\r\n\r\nÀ liquidação, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Metanauto Posto de Combustiveis Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barros de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01949-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira Alves [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1200 Madeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 816068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "816206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01767-1990-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Caldeira Roque [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Editora Jornal de Petropolis Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO SCORZELLI RATTES, Réu Editora Jornal de Petropolis Ltda., Réu Joao Domingos D Angelo Mesquita\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. VIR COMOS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Florencio de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.310. VIR A PROVA DO ALEGADO NA PET DE FLS.307. \r\n\r\nProcesso: 01230-1988-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora, bem como da expedição do alvará judicial 519/2009. \r\n\r\nProcesso: 00812-1991-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LONGO KERZEMBAUM [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Aut: JACOB SAMUEL KERZEMBAUM [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LONGO KERZEMBAUM, Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Aut JACOB SAMUEL KERZEMBAUM\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.279. VIR NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, COM MEMÓRIA DECÁLCULO RELATIVA AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS AUTORAIS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANE AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANE AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ÀS FLS.290. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.198, PARA CONTRA-ARROZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Dias da Costa [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Galp Auto Posto Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dias da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Silva de Souza [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE SEBASTIAO DA SILVA FILHO [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES COSTA SANTOS LTDA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES COSTA SANTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONTEIRO DURA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONTEIRO DURA, Réu RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 14/08/09 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester de Lima dos Santos [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Lima dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APONTADAS PELA CONTADORIA ÀS FLS.72. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosendo Fernandes Neto [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela A. L. C. Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosendo Fernandes Neto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.21 PARA INFORMAR QUE PREJUDICADA A MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE DE FLS.20 ANTE A DECISÃO LAVRADA ÀS FLS.19 \r\n\r\nProcesso: 00329-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE DA SILVA HEINEN [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, DE ACORDO COM O ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE FREITAS KLIPPEL [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS PETROPOLIS LTDA [Adv. Oswaldo Antonio de Medeiros (OAB: RJ 34090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULO ALFA REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Soares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.15 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis dos Santos [Adv. Marcio Brito Vougo (OAB: RJ 136053 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Foot Ball Club Tria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.17 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01065-1991-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLINDO MAIA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZACO MAPRI IND METALURGICAS SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZACO MAPRI IND METALURGICAS SA, Aut ORLINDO MAIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.372 PARA ESCLARECER OS CÁLCULOS DO SR. PERITO DE FLS.370/371. NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-302-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Itaubanco, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS.1549 E 1595 a 1598. NO PRAZO SUCESSIVO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01388-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LINDENBLATT [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFS ESPECIAIS DE BORRACHA S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LINDENBLATT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.218. VIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS COMOS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CORREA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA DO MINEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGA DO MINEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98. COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA REMANESCENTE DE FLS.95/97. NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 816206"
                            ],
                            "815444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2008-302-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sebastião Luiz Guilherme [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rqte: Se3bastião Braz de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rqte: Altair Portes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maiorana Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Altair Portes, Rqdo Maiorana Indústria e Comércio Ltda., Rqte Se3bastião Braz de Souza, Rqte Sebastião Luiz Guilherme\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS.83. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Correa [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Sao Luiz Ltda. [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Correa, Réu Transporte Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.155v. PARA DESIGNAR PERÍCIA MÉDICA, NOMEANDO O PERITO DR. MAURO MUNIZ PERALTA, DEVENDO AS PARTES, QUERENDO APRESENTAR QUESITOS. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Caridade [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardi Distribuidora de Jornais e Publicações Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mardi Distribuidora de Jornais e Publicações Ltda., Aut Rafael Ribeiro Caridade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-302-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Sila Maria Oliveira de Souza [Adv. Luciane Amaral Michelli (OAB: RJ 98450 - D)]\r\n\r\nEgdo: VERA LUCIA ALVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sila Maria Oliveira de Souza, Egdo VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento [Adv. Fernando Salvador Carlos (OAB: RJ 134838 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardi Distribuidora de Jornais e Publicações Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mardi Distribuidora de Jornais e Publicações Ltda., Aut Ricardo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Mariano [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Mariano\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.15v. PARA INFORMAR O VALOR SACADO DO LEVANTAMENTO DO FGTS, CONFORME ALVARÁ DE FLS.15. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.D. Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Silva Alves, Réu M.H.D. Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Marques Vieira [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Geraldo Antunes [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)], Réu: Bernadete Antunes [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)], Réu: Elecomtec - Elétrica e Combustão Técnica Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernadete Antunes, Réu Celso Geraldo Antunes, Réu Elecomtec - Elétrica e Combustão Técnica Ltda., Aut Ronaldo José Marques Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Batista de Almeida da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Catobira Calçados Ltda. ME [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catobira Calçados Ltda. ME, Aut Pablo Batista de Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Souza Macedo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Fernanda Souza Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Rodrigues dos Santos de Gouvea [Adv. Ivanir Pinto de Melo (OAB: RJ 34256 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Rodrigues dos Santos de Gouvea, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FURTADO NOGUEIRA [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FURTADO NOGUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEGAS DE MELLO NETO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEGAS DE MELLO NETO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ramos Pires [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ramos Pires\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.360. PARA VIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS.360. \r\n\r\nProcesso: 01777-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Jorge Fernando Araujo (OAB: RJ 104837 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS NOVOS VALORES, ÀS FLS.228, BEM COMO PARA DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DOS VALORES APURADOS. \r\n\r\nProcesso: 00665-1991-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR RAMOS BOTELHO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR RAMOS BOTELHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.345. PARA CONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.09/10 DA DEPRECATA EM QUESTÃO. \r\n\r\nProcesso: 00487-1991-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL PEREIRA REIS [Adv. Luciana Esteves Lima Rocha Reis (OAB: RJ 32129 - D)]\r\n\r\nRéu: ESS RIO COMERCIO TEXTIL LTDA [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL PEREIRA REIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS.242. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Morelli Ferreira [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuaria Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marambaia Agropecuaria Ltda., Aut Rosane Morelli Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.191. PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Paes MC LTDA EPP [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE AGENDAR DIA E HORA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Dalmir da Silva (OAB: RJ 80539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO BULHOES XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.422. PARA APONTAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nId: 815444"
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                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n00460-2006-302-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Peixoto Braga Filho\r\n\r\nExecutado: Marcelo Pozzato,Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda.,Zenóbio Fernando Pozzato,Jairo Pozzato \r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Pozzato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.396,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00154-1993-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ECTOR WILFREDO ESPEJO TEJADA,PAITITI CONFECCOES LTDA,CATIA MOUTTA TEJADA\r\n\r\nPelo presente fica citado ECTOR WILFREDO ESPEJO TEJADA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.997,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815442"
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                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Viana e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Diniz e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Roberto Diniz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816205"
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                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00675-2004-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JORGE DA GLORIA\r\n\r\nExecutado: Judith Homsi Gamal,TECELAGEM SAFIRA LTDA,Salomao Gamal\r\n\r\nPelo presente fica citado Judith Homsi Gamal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.413,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01526-2002-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: SERGIO LINS GOUVEIA CURSO PREPARATORIO\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO LINS GOUVEIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00702-2003-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: MARIA ISABEL LATES DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ISABEL LATES DUTRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.270,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01048-2003-302-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: ACTION PERSONAL SYSTEM S/C,Maria Celeste Carvalho Macedo,Maria Carmen Faria de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado ACTION PERSONAL SYSTEM S/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.239,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Carmen Faria de Carvalho,Maria Celeste Carvalho Macedo,Maria Carmen Faria de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Carmen Faria de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.239,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2003-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO VITORINO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Rui Manoel dos Santos Alves,RESTAURANTE LA MANTOVANA LTDA,Ivana Barreto Alves,Antonio Vitorino\r\n\r\nPelo presente fica citado Rui Manoel dos Santos Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.688,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816202"
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                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00765-1993-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILNEY JOSE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: Henrique Magalhães Machado,POSTO ARARAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Henrique Magalhães Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.203,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816203"
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                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-302-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Cristina Giovanni da Silva\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815443"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Silva Fidelis\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de São Paulo, Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Construtora Comercial de São Paulo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/02/10, às 10:05 horas, nesta Vara do Tarbalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816204"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
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                                "Edital de Praça - 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:07 horas, e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Vieira Braga e Outros. Adv.: Paulo Geraldo da Costa Ramos OAB.: RJ 84254 D\r\n\r\nRéu: M & M Empreendimentos S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 aparelho de ar condicionado da marca Springer Mundial de 10500 BTU's, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\n- 02 impressoras da marca HP, modelo Deskjet D 1460, avaliadas em R$ 480,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de ar condicionado da marca Eletrolux/Pro~dócimo, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 armário de madeira na cor cerejeira, de aproximadamente 2,80 X 2,20 m, com quatro portas na parte superior e quatro na parte inferior, e com duas prateleiras;\r\n\r\n- 01 estante de madeira (compensado) na cor marrom escuro, com duas portas pequenas de cor branca e com prateleiras, medindo aproximadamente 1,90m X 1,60m, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n- 06 arquivos de aço de 04 gavetas, avaliados em R$ 960,00 avaliado em 3.940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer, 115, 209, Mutondo, SAO GONCALO, 24452-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.940,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:08 horas, e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-264-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Evaldo Rocha da Silveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Cooperativa Central do Produtores de Leite Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - )2 silos de estocagem de leite, revestido em aço inox, com capacidade de 100.000 litros cada, conservação a 4º c por 48 horas, avaliadas em R$ 440.000,00;\r\n\r\n- 01 máquina inoll, marca Tetra Park a septic, empacotadora de leite em caixas de 200 ml, avaliada em R$ 56.000,00;\r\n\r\n- 01 torre de secagem ANIDRO por atonização, capacidade 600 k/h, fabricado em 1969, avaliado em R$ 125.000,00. avaliado em 621.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, km 09, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 621.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:02 horas, e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Nelson Pereira de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 arquivo em f´rmica, com 02 gavetas pequenas e 01 gaveta grande, na cor cinza, medindo 60 X 50 cm, em bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24431-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:03 horas, e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edson Bonfim Dantas da Silva e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval e Outros. Adv.: Deocleciano da Silva OAB.: RJ 106440 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 jogo de cadeiras (três em um) para recepção, na cor cinza, em bom estado. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:04 horas e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-264-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. e Outros. Adv.: Liana Ferreira OAB.: RJ 114574 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 17 madeiras escolares de madeira (compensado), com estrutura de ferro, sendo o braço, o encosto e o assento de madeira (compensado), desgastadas pelo tempo e uso, com marcas de caneta e ferrugem. avaliado em 408,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua alfredo Backer, 446, Alcântara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 408,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:09 horas e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-264-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA JULIANO DOS SANTOS CONCEICAO e Outros. Adv.: Lania Sangy Capistrano Miranda OAB.: RJ 65481 D\r\n\r\nRéu: KENI ALIMENTOS LTDA ME e Outros. Adv.: Antonio Carlos Carandina OAB.: RJ 34896 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 forno de cozinha industrial da marca Dablio Gê, modelo GF 6 220v, número de fabricação 0740. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Lúcio Tomé Feteira, 312, Neves, SAO GONCALO, 24415-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:11 horas e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01948-2008-264-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Queila Regina de Gois Almeida e Outros. \r\n\r\nRéu: Meditec Industria de Ferramentas ltda, e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 42 dúzias de metro natural, 12 réguas, no valor unitário de R$ 152,62. avaliado em 6.410,04\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Coronel Francisco Luiz , 165, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.410,04\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:10 horas e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 08/09/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-264-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Vanderson Vieira dos Santos e Outros. Adv.: Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB.: RJ 35409 D\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 06 arquivos de aço com 04 gavetas em bom estado, no valor unitário de R$ 960,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de ar condicionado da marca Springer Mundial de 10.500 BTU's, no valor R$ 600,00. avaliado em 1.560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer, 115, 209, Mutondo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 10:12 horas e não havendo licitante, nova Praça será realizada no dia 0809/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02467-2008-264-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ezequiel Barcellos Farias e Outros. Adv.: Renata Leite de Oliveira OAB.: RJ 132896 D\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB.: RJ 55141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - auto-track veicular, marca Qualcom, serial nº 0862131, em regular estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815726"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "815680": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815680"
                            ]
                        }
                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "816353": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nATO Nº 373 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo da 91ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, para atuar no Processo nº 162/2009, em curso perante a 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, face ao impedimento da Juíza Cristiane Tomaz Buosi. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal, do dia 07/07/2009.\r\n\r\nId: 816353"
                        ],
                        "816354": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Retificação dos Itens 8 e 9 do ATO No 421/09 - Publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 31/07/09.\r\n\r\nOnde se lê - 8 - RONALDO ASSED MACHADO para assumir a 98ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Ralph Machado Manhães Junior.\r\n\r\nLeia-se - 8 - CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir a 98ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Ralph Machado Manhães Junior.\r\n\r\nOnde se lê - 9 - CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir a 100ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves.\r\n\r\nLeia-se -9 - RONALDO ASSED MACHADO para assumir a 100ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves.\r\n\r\nId: 816354"
                        ],
                        "816351": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 429 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo da 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, atuar nos Processos nºs 9044/08 e 9045/08, em curso perante a 26ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, face ao impedimento do Juiz Marcus Vinícius Miranda Gonçalves. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 816351"
                        ],
                        "816352": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 433 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ANDRÉ SOUZA BRITO para permanecer, de 04 a 09 de agosto, na 109ª Zona Eleitoral/Macaé, em virtude de Licença Médica do Juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, sem prejuízo de suas funções junto a 254ª ZE/Macaé.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 816352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "815782": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 50/2009 Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 23362/2009.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 23362/2009. \r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Fernando Luiz Salabert Gaspar \r\n\r\n2. Maria Cristina Werneck de Souza Salgado \r\n\r\n3. Denise da Conceição Pereira \r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 815782"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "816541": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N° 219/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo n.º 49.762/09,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° Constituir Grupo de Trabalho visando à elaboração de estudo para alteração do Ato GP nº 697/2008 que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem o referido Grupo de Trabalho:\r\n\r\n1. Eneida Salazar de Moura;\r\n\r\n2. André Borges Arisa;\r\n\r\n3. Tatiana de Freitas Kagohara;\r\n\r\n4. Flávio Carvalho Barbosa;\r\n\r\n5. Marcelo Luiz Dias;\r\n\r\n6. Danielle Sara Correia Alves.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será presidido pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArt. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 816541"
                    ],
                    "816283": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 41.897/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Freitas Brandão Correia - CJ-3\r\n\r\nPeríodo: 15 a 17/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 578,00, 1 diária simples, no valor de R$ 144,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 645,67.\r\n\r\n- Márcia de Moraes Lopes - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 15 a 16/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 267,00, 1 diária simples, no valor de R$ 133,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 349,28.\r\n\r\n- Odlan Villar Farias - FC-5\r\n\r\nPeríodo: 15 a 20/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 5 diárias integrais, no valor de R$ 900,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 861,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, MÁRCIA DE MORAES LOPES e ODLAN VILLAR FARIAS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nPeríodo: 11 a 14/07/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Freitas Brandão Correia - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 867,00, 1 diária simples, no valor de R$ 144,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 960,28.\r\n\r\n- Adriana Cristina Theóphilo Durão - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 477,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 19,23, totalizando o valor de R$ 486,05.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA e ADRIANA CRISTINA THEÓPHILO DURÃO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 46.443/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”.\r\n\r\nPeríodo: de 16 a 26/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Geovane Amaro Duarte - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 72,62, totalizando o valor de R$ 853,72.\r\n\r\n- Alessandro Rizzo - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\n- Ademir Cardoso - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 68,06, totalizando o valor de R$ 426,28.\r\n\r\n- Carlos Henrique Santos de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 127,59, totalizando o valor de R$ 366,75.\r\n\r\n- Carolina Maria Ferreira Paraíba - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 926,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores GEOVANE AMARO DUARTE, ALESSANDRO RIZZO, ADEMIR CARDOSO, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e CAROLINA MARIA FERREIRA PARAIBA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 43.241/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”.\r\n\r\n- Período: de 03 a 10/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Andréa Correa de Sá e Souza; Marcos Frossard Pestana da Silva - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34, para cada servidor\r\n\r\n- Carlos Henrique Santos de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 127,59, totalizando o valor de R$ 366,75.\r\n\r\n- Paola Lobo Brollo Granato - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 760,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 83,20, totalizando o valor de R$ 713,14.\r\n\r\n- Roberta Barbosa de Azambuja - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 926,34.\r\n\r\n- Período: de 03 a 11/06/09\r\n\r\nInteressado: Daniel Paiva Souto\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 1.358,34.\r\n\r\nDespachos: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 16/18, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente e “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor, DANIEL PAIVA SOUTO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 816283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "816393": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento do Sr. Jonas Lopes de Carvalho Neto para atuar como delegado do PARTIDO DA REPÚBLICA junto a esta Corte, ficando descredenciados os anteriormente anotados, conforme expediente protocolado sob o nº. 54815/09.\r\n\r\nId: 816393"
                        ],
                        "816503": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 10/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE-: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADOS -: Rogério Luiz Ribeiro Couto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nId: 816503"
                        ],
                        "816074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 666 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE:: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nADVOGADO:: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nIMPETRADO:: JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Forte nessas razões, indefiro a inicial do Mandado de Segurança, com base no art 5°, II, e art. 8°, ambos da Lei 1.533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 816074"
                        ],
                        "816501": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] 08. Por todo o exposto, indefiro a pretensão de parcelamento deduzida às fls. 668/670.\r\n\r\n09. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 665, notificando-se os dirigentes partidários responsáveis pelas contas para que procedam à recomposição do erário com o recolhimento do valor atual constante do parecer de fls. 675/677.\r\n\r\n10. Decorrido o prazo sem a adoção das providências encimadas pelo partido e seus dirigentes, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria para instauração de tomada de contas especial. Publique-se\"\r\n\r\nRio, 29/07/2009 - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 816501"
                        ],
                        "816502": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigão Schuch\r\n\r\nADVOGADO-: Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO-: Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Para evitar qualquer alegação de surpresa ou cerceamento de defesa, determino a inclusão na pauta de julgamento do próximo dia 10/08/09, nos termos do artigo 64, caput, do RITRE. Dê-se ciência ao MPE\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 816502"
                        ],
                        "816075": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7189 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outra.\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), \r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outra.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outra.\r\n\r\nDESPACHO: \"Da forma como os autos se encontram instruídos não há como analizar as razões adotadas pelo Juízo, no sentido de que certos fatos alegados na inicial não poderiam ser apreciados no presente feito por haverem substanciado outras demandas, cujas sentenças de mérito já foram prolatadas, de modo que os respectivos temas estariam abrangidos pela coisa julgada material. É que a sentença recorrida sequer enumera os processos a que alude. Por conseguinte, com fulcro no art. 65, I e II do Regimento Interno desta Corte, determino a expedição de ofício ao Juízo da 184ª Zona Eleitoral para que informe quais processos tiveram como objetivo os mesmos fatos que fundamentaram a propositura desta AIJE, devendo a resposta vir instruída com cópias das respectivas sentenças.\"\r\n\r\nRio, 31/07/2009 - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 816075"
                        ],
                        "816076": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 955 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : JOSÉLIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Egger Chaves\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se ao Patrono da Reclamada para apresentar Defesa no prazo legal de 3 dias, face qua a \"Defesa\" apresentada as fls. 18/20 foi subscrita pela própria parte, podendo o mesmo, querendo ratificar aquela defesa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 816076"
                        ],
                        "816077": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE intimação (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Paulo Troccoli Neto, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 928 - Classe Rp deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra Joma Said Motos Entregas Rápidas Ltda., e não sendo possível notificar a Joma Said Motos Entregas Rápidas Ltda., por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA a referida representada, na pessoa do seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado, com a advertência de que, não sendo contestados, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo representante. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 31 de julho de 2009. Eu, Leonardo Pinheiro Ribeiro, analista judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subcrevo. (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - Relator\r\n\r\nId: 816077"
                        ],
                        "816390": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55051/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 30/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO ROGÉRIO FURLANI ALDET, AMARO BRANCO, ANDERSON BRASIL FONSECA, BEATRIZ MARINA BARBOSA, BERNARDO ROMEU CALVANO, CARMEM LÚCIA A. RAMOS, CÁSSIO MACHADO DE BARROS, CÁTIA HELENA FARIA OVÍDIO, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE, CLÁUDIA DELGADO XAVIER CORREA BARRERO, CLÁUDIO FERREIRA, CLÁUDIO LUÍS DE BARROS, CLÁUDIO ROBSON MARIANO DA SILVA, EMILIANA MELCHIOR CARVALHO, FELISBELA APARECIDA DOS SANTOS, IZABEL CRISTINE DA SILVA DIAS, JOSÉ ABEL MARIANO, JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA, JOSÉ MÁRCIO DA SILVA, JOSÉ MARCOS RODRIGUES FILHO, JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA, LUÍS ANTÔNIO CARDOSO, LUIZ ALBERTO CARVALHO MARINS, LUIZ BAPTISTA DE BARROS, LUIZ FELIPE VALIANTE FILHO, LUIZ GUILHERME DE ATAÍDE CRUZ, LUIZETE AQUINO DE MELO, MARCO ANTÔNIO GONÇALVES DELGADO, MARIA DA CONCEIÇÃO S. XAVIER, MARIA LÉA RIOS LAMEIRA, MOZART JÚDICE DE ARANTES, OJINIEL FRANCISCO MACHADO, PATRÍCIA MARIA EVANGELISTA, RENATA CASTRO ALVES, ROGÉRIO ROCHA COSTA, ROOSEVELT BRASIL FONSECA, SALVINO NOGUEIRO DA COSTA, SEBASTIÃO FERNANDO LOURENÇO, SEBASTIÃO JOSÉ CARLOS, SÉRGIO MARASSI DE CASTRO, SILVANA LOBO DO NASCIMENTO, SÍLVIA MARIA ALVES RIBEIRO DA SILVA, SIMONE APARECIDA MANOEL DE OLIVEIRA, VITÓRIO CHEBURINO ANDRIGHI; MEMBROS SUPLENTES: ANA LÚCIA DE BARROS MIRAGLIA, ANA PAULA BARBOSA CANUTO, ANTÔNIO MARCOS LOPES, ANTÔNIO SACRAMENTO SILVA, CÉLIO GOMES, FABÍOLA DAS GRAÇAS MACIEL, JILMARA DE OLIVEIRA LEITE, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSÉ MARIA DE MELO, LUCÍOLA ABREU DE FREITAS, MÁRIO VIEIRA, RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO, SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA, VALDINÉIA LÚCIA PORTELA DA CUNHA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANDERSON BRASIL FONSECA; 1º VICE-PRESIDENTE: IZABEL CRISTINE DA SILVA DIAS; SECRETÁRIO-GERAL: CÁSSIO MACHADO DE BARROS; SECRETÁRIO ADJUNTO: LUIZETE AQUINO DE MELO; TESOUREIRO: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES DELGADO; VOGAIS: JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA, PATRÍCIA MARIA EVANGELISTA; 1º SUPLENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO; 2º SUPLENTE: EMILIANA MELCHIOR CARVALHO; 3º SUPLENTE: MARIA LÉA RIOS LAMEIRA; 4º SUPLENTE: SALVINO NOGUEIRA COSTA; LÍDER NA CÂMARA: LUIZ BAPTISTA DE BARROS; COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES, JOSÉ JAIR RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO MURY, PAULO ROBERTO DE LIMA, SÔNIA VITÓRIA TONIATO; MEMBROS SUPLENTES: CÁTIA HELENA FARIA OVÍDIO, IOLANDA RÉBULA DE OLIVEIRA, RENATA CASTRO ALVES, SIMONE APARECIDA MANOEL DE OLIVEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO ROGÉRIO FURLANI ALDET, BERNARDO ROMEU CALVANO, MÁRIO FERNANDO S. TORRES; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ PAULO DA SILVA, NEIVA DE AQUINO ALVES; DELEGADOS - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ ABEL MARIANO, JOSÉ MÁRCIO DA SILVA, LUIZ GUILHERME DE ATAÍDE CRUZ, MARIA DAS DORES ALMEIDA TEIXEIRA, ROGÉRIO ROCHA COSTA, SEBASTIÃO FERNANDO LOURENÇO; MEMBROS SUPLENTES: CLÁUDIO LUIZ DE BARROS, JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA, MELANIAS SOARES DE AMORIM, NILZA VIEIRA AMORIM, RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO, SILVANA LOBO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55050/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55049/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55041/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55047/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55046/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/07/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55045/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/07/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55043/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/07/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55044/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/07/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55039/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55048/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55042/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2009.\r\n\r\nId: 816390"
                        ],
                        "816391": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de dissolução de seu órgão diretivo no Município de Paty do Alferes, objeto do protocolo nº.55040/09, uma vez que não há órgão diretivo em vigor da referida Agremiação Partidária naquela localidade.\r\n\r\nId: 816391"
                        ],
                        "816392": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.55176/09, tendo em vista não ter sido especificada a data de validade do mesmo.\r\n\r\nId: 816392"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "815910": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.867 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 239 Classe AC\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Ubiratan Marques e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 23/07/09 e 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.869 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 16 Classe PP\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.870 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental na REPRESENTAÇÃO Nº 912 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.875 - RECURSO ELEITORAL Nº 6981 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CASIMIRO DE ABREU/RJ (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: BRUNO GONÇALVES BASTOS\r\n\r\nAdvogados: Marcos César da Silva Marra e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.876 - RECURSO ELEITORAL Nº 6882 Classe RE\r\n\r\nProcedência: AREAL/RJ (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal em Areal\r\n\r\nAdvogado: Luiz Silva Castellani\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO PEREIRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.879 - HABEAS CORPUS Nº 125 Classe HC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nImpetrante: MARCELO MORAES CRUZ\r\n\r\nPaciente: AJURICABA DUARTE FARIA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Moraes Cruz\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 65ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.882 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5566 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: HÉLIO LELÉ DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.883 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5530 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\nAdvogados: Rafael Almeida de Piro e outros.\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 815910"
                        ],
                        "815926": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.877 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 100 Classe RCED\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FÁBIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: Alberto Correa de Sá\r\n\r\nRecorrido: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO\r\n\r\nAdvogados: Lúcio Lédio de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.878 - AÇÃO CAUTELAR Nº 235 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: FÁBIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Alberto Correa de Sá e outro\r\n\r\nRequerido: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.880 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4812 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: MARIA TEREZA SAGARIO FILHO\r\n\r\nAdvogada: Juraciara Souza Mendes da Silva\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.881 - RECURSO ELEITORAL Nº 7088 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO BONITO (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO\r\n\r\nAdvogados: José Antonio Cardoso e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.884 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7063 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: WILSON ROGERIO TAVARES CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Glória Regina Félix Dutra e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 815926"
                        ],
                        "815967": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 27-07-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 10\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: DANIEL DE SOUZA DIAS\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nREU: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ, Prefeito do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRESUMO: DENÚNCIA, CRIME ELEITORAL / CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ( DISTRIBUIÇÃO, DINHEIRO, DATA, 05/10/2008, MUNICÍPIO, SÃO FIDÉLIS ). Ref. Leg.: art. 299, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Proc. nº 87/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 912\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo regimental\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6756\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR POR VASSOURAS\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Rosa Couto\r\n\r\nADVOGADO: João Ribeiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, Vereador do Município de Vassouras e candidato a Prefeito pela Coligação Vassouras Renovação e Trabalho\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: TEREZINHA SALVADOR NUNES, Vereadora do Município de Vassouras e candidata a Vice-Prefeito pela Coligação Vassouras Renovação e Trabalho\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO ( PSB, PPS, PHS, DEM, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (TRIBUNA DO INTERIOR), DATA (11/07/2008, 20/07/2008 E 30/07/2008), PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, UTILIZAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: artigo 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 256/2008 - Juízo da 41ª Zona Eleitoral - Vassouras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Victor Silva dos Passos Miranda - fls. 25/26.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6757\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Paula Pereira de Barros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO (COMPRA DE VOTO), DOAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ELEITOR, DATA (05/10/2008), VESTUÁRIO (CAMISA, COR, LARANJA), LOCAL (CENTRO DE TRAJANO DE MORAIS E DISTRITO DE VISCONDE DE IMBÉ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 39, §5º, I, II, §6º, art. 41-A, Lei nº 9.504/1997, art. 22, II, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 38/2008 - Juízo da 39ª Zona Eleitoral - Trajano de Morais.\r\n\r\nJuíza prolatora: Maria Clacir Schuman - fl. 20.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOLHENDO A PRELIMINAR, O REVISOR E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA VOTARAM PELA REJEIÇÃO. PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6757\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO : Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADOS : Ney Moreira da Fonseca e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática que indeferiu o pedido de sobrestamento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 239\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, Vereador eleito no Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADOS : Ubiratan Marques e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls 246/248, que deferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR, O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6902\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nEMBARGADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão publicado em 13.07.2009, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6911\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nEMBARGADO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio, pela Coligação Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADOS : Pablo Felga Cariello e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão publicado no DOE em 13.07.09, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 106ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-07-2009, REALIZADA ÀS 16:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 16\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA - 2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6882\r\n\r\nORIGEM: AREAL-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal em Areal\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Silva Castellani\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, EXERCÍCIO (2007). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 407/2008 - Juízo da 174ª Zona Eleitoral - Areal. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Elen de Freitas Barbosa (fl. 48).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6907\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES (CARMINHA JEROMINHO), Candidata a Vereadora pelo PT DO B sob o nº 70670\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 258/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 144/149).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6981\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO GONÇALVES BASTOS, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45123\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 178/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 96).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EGRÉGIA CORTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ALGUNS FATOS, E ATÉ DESAGRADÁVEIS, A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DECIDIU MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA A COMUNICAÇÃO DE SUAS DECISÕES. A COMPETÊNCIA PARA FAZER A COMUNICAÇÃO DE DECISÕES DO COLEGIADO É DA PRESIDÊNCIA, DESDE QUE ESSAS COMUNICAÇÕES NÃO IMPLIQUEM EM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO. APÓS UMA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE PROCEDE-SE À COMUNICAÇÃO A CASA LEGISLATIVA OU ATÉ MESMO AO JUIZ, ESTE QUANDO SE TRATAR DE UM PREFEITO. NO ENTANTO, NÃO QUER, A PRESIDÊNCIA, NESSA COMUNICAÇÃO, AFIRMAR QUE SE TRATA OU NÃO DE UMA EXECUÇÃO. O OBJETIVO É APENAS DAR CIÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE. ESSA QUESTÃO TEM LEVADO ALGUNS JUÍZES E CASAS LEGISLATIVAS A TOMAREM PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS. A PRESIDÊNCIA DECIDIU QUE, A PARTIR DESTA DATA, FARÁ UMA RESSALVA INFORMANDO TRATAR-SE APENAS DE UMA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E, QUE O FEITO, AINDA ESTÁ EM PRAZO DE EVENTUAL RECURSO. DESTACO AINDA, JÁ TER HAVIDO UMA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NO MESMO SENTIDO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 3 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 815967"
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                    }
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815938": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 19/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 19/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815938"
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                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816127": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 816127"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815947": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Barra da Tijuca\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nEdital nº 19/2009\r\n\r\nO Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, Juiz da 13ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no MPC-CRE/RJ, Título II, item 23.4 e Título X, item 65.2;\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o eleitor abaixo, da decisão proferida no processo administrativo nº 182/2009, que declarou nulas as filiações partidárias abaixo, n/t do parágrafo único do artigo 22 da lei nº 9.096/95, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nInscrição: 011751700337\r\n\r\nNome: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPartidos: PV / PR \r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Simone Ferreira de Oliveira e Cruz, Chefe do Cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em dezessete de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815947"
                        ],
                        "815945": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nProc. Adm. nº 182/2009\r\n\r\nELEITOR: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMPC-CRE/RJ, Título II, item 23.4\r\n\r\nData: 2/6/2009\r\n\r\nDespacho: \"Considerando a informação de fls. 2, declaro a nulidade da filiação de AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, aos partidos PV e PR, nos termos do disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Anote-se e intime-se. Após, arquive-se. (a) Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\".\r\n\r\nId: 815945"
                        ],
                        "815946": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nProc. Adm. nº 182/2009\r\n\r\nELEITOR: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMPC-CRE/RJ, Título II, item 23.4\r\n\r\nData: 17/7/2009\r\n\r\nDespacho: \"Face à impossibilidade de localizar o(a) eleitor(a), que se encontra em local incerto e não sabido, conforme informação supra, publique-se edital de intimação, n/t do disposto no MPC, Título X, item 65.2. \r\n\r\nApós, intime-se o MPE e, nada requerendo, arquive-se após o trânsito em julgado da decisão. (a) Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\".\r\n\r\nId: 815946"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814930": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 814930"
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                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816126": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 040/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 23ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sandro Pitthan Espíndola, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, de que nos autos dos Procedimentos Administrativos respectivos, foi declarada a nulidade das filiações partidárias atribuídas a eles, nos termos que segue: \r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.281/2009\r\n\r\nInteressados: LUIZ SERGIO LESSA , Partido dos Trabalhadores e Partido Democrático Trabalhista.\r\n\r\nDecisão (fls. 13/14): \"Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor LUIZ SÉRGIO LESSA, inscrição eleitoral n.º 0260 4313 0302, no PT (filiação em 21/11/2008) e no PDT (filiação em 20/09/1984).\" \r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.283/2009\r\n\r\nInteressados: MARCELO ALVES DE LIMA , Partido dos Trabalhadores e Partido Democrático Trabalhista.\r\n\r\nDecisão (fls. 14/15): \"Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor MARCELO ALVES DE LIMA, inscrição eleitoral n.º 0261 6175 0337, no PT (filiação em 21/11/2008) e no PDT (filiação em 05/10/2001).\" \r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.284/2009\r\n\r\nInteressados: HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO , Partido dos Trabalhadores e Partido Popular Socialista.\r\n\r\nDecisão (fls. 13/14): \"Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO, inscrição eleitoral n.º 0263 2442 0337, no PT (filiação em 21/11/2008) e no PPS (filiação em 30/09/2005).\" \r\n\r\nCIENTES que o prazo para interposição de recurso é de três dias úteis, contados da data de publicação do presente, conforme previsto no artigo 258 da Lei n.º 4.737/65. CIENTES também, desde já, que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Alexandre de Azevedo Soares, técnico judiciário e chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Sandro Pitthan Espíndola. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 816126"
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                    }
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                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816122": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nEDITAL Nº 144/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 88/2008, em face de RUBENS GARBELINI FIRMINO, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EM LIÇA e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBENS GARBELINI FIRMINO, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 816122"
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                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815628": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 084/2007\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 350, do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nREU: Antônio José da Silva\r\n\r\nPATRONO: Dr. Raul Marcelo Barbosa de Almeida - OAB/RJ 104.054 (Advogado Dativo)\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 350 do Código Eleitoral, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.\r\n\r\nNa primeira etapa, considero que o autor praticou o crime com vistas a obter favorecimento pessoal, o que me faz fixar a pena base em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, visualiza-se a confissão do acusado, conforme se vislumbra no seu interrogatório, motivo pelo qual reduzo a pena em 05 (cinco) meses. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.\r\n\r\nFinalmente, na terceira fase da dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena aplicada em 07 (sete) meses de reclusão e multa de 05 (cinco) dias, à razão unitária mínima.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea \"c\" do Código Penal.\r\n\r\nPresentes as condições adequadas, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade junto a entidade assistencial ou hospitalar a ser indicada pelo juízo da execução, sendo certo que o período de prestação de serviços será de 07 meses, sendo 16 horas mensais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, anote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815628"
                        ],
                        "816124": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 036/2009 - NOTIFICAÇÃO - PRAZO 20(VINTE) DIAS\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao Sr. HERVAN LAURENTINO DA SILVA, Presidente do Comitê Financeiro para Vereador do DEM nas eleições Municipais 2008, C.P.F. n.º 322.486.287-49, do r. despacho no Processo n.º 184/2009 - Prestação de Contas de Comitê Financeiro, conforme r. decisão exarada pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"Notifique-se por edital.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21/07/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 72 (setenta e duas) horas para cumprir integralmente as exigências mencionadas no relatório preliminar de diligências desta 50ª ZE/RJ, cujo relatório, requer a complementação, esclarecimentos e/ou saneamento das falhas detectadas, abaixo relacionadas, com PRAZO de publicação de 20 (vinte) dias, por se encontrar em local incerto e não sabido. Podendo comparecer pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cida’de, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPROPRIEDADES/IRREGULARIDADES\r\n\r\nREF. LEGISLATIVA\r\n\r\n01\r\n\r\nA prestação de contas referente à 2ª parcial foi entregue em 07/09/2008, fora do prazo fixado para divulgação em 06/09/2008.\r\n\r\nResolução TSE n.º 22.715/2008, art. 48.\r\n\r\n02\r\n\r\nHouve omissão quanto à prestação de contas referente a 1ª parcial de 06/08/2008.\r\n\r\nResolução TSE n.º 22.715/2008, art. 48.\r\n\r\n03\r\n\r\nAs contas foram apresentadas sem movimentação financeira e os extratos bancários não comprovam a ausência dessa movimentação e/ou não compreendem todo o período da campanha eleitoral ou não foi apresentada declaração emitida pelo banco certificando a ausência da movimentação financeira.\r\n\r\nResolução TSE n.º 22.715, art. 30, § 6º.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 816124"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815084": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nAutor: Diretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nInvestigado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Juarez Gonçalves\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Marcus Alexandre Ozorio Macedo\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Elias Kalil Ristum\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Militão Fabiano Alves Magalhães Netto\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Sebastião Paschoal da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Janaína dos Santos Teixeira Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nDespacho: R. hoje. Quanto ao pagamento de multa aplicada, emita-se respectiva GRU, bem como anotando-se no cadastro do ELO, o ASE 264 - motivo 3. No mais aguarde-se a Audiência designada. Em 31/07/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 815084"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815950": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 779/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\" ADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Ricardo Mariath\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253 \r\n\r\nREPRESENTADO 2: R. M. Mariath Serviços de Propaganda e Marketing Político Eleitoral\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253 \r\n\r\nREPRESENTADO 3: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253 \r\n\r\nREPRESENTADO 4: José Carlos Martins\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253 \r\n\r\nREPRESENTADO 5: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253 \r\n\r\nDECISÃO: \"Atenda-se ao MPE.\"\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 815950"
                        ],
                        "815939": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 782/2007\r\n\r\nAssunto: Comunicação da Composição da Comissão Executiva Municipal do PPS\r\n\r\nRequerente: Orlando Amorim\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho na íntegra o parecer ministerial de fls. 65 verso, e extingo o feito sem apreciar-lhe o mérito em razão da incompetência absoluta do Juízo.\"\r\n\r\nId: 815939"
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                "63ª Zona Eleitoral": {
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                        "816129": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 456/08 e 476/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADO: Marcello Cabreira Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nADVOGADO: Glória Regina Felix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Carrielo - OAB/RJ 95.313\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Fróes dos Santos - OAB/RJ 141.702\r\n\r\nREPRESENTADO: Fernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nADVOGADO: Glória Regina Felix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Carrielo - OAB/RJ 95.313\r\n\r\nREPRESENTADO: Elmari Alves do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nADVOGADO: Glória Regina Felix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Carrielo - OAB/RJ 95.313\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar as partes para ciência dos documentos apresentados, bem como para apresentar memoriais, se desejarem.\r\n\r\nDESPACHO: \"Atenda-se fls. 132.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 28/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 816129"
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                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815376": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 534/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Democratas - DEM\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Democratas - DEM, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Democratas - DEM, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 535/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Comunista Brasileiro - PCB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Comunista Brasileiro - PCB, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Comunista Brasileiro - PCB, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 536/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Comunista do Brasil - PC do B\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Comunista do Brasil - PC do B, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Comunista do Brasil - PC do B, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 537/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Humanista da Solidariedade - PHS\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Humanista da Solidariedade- PHS, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Humanista da Solidariedade - PHS, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 538/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Progressista - PP\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Progressista - PP, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Progressista - PP, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 539/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 541/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Social Cristão - PSC, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Social Cristão - PSC, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Social Democrata Cristão - PSDC\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Social Democrata Cristão - PSDC, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 543/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Social Liberal - PSL, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Social Liberal - PSL, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 544/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 545/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 547/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 548/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista Cristão - PTC\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Trabalhista Cristão - PTC, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Trabalhista Cristão - PTC, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista do Brasil - PT do B\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Trabalhista do Brasil -PT do B, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 550/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista Nacional - PTN\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Trabalhista Nacional - PTN, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Trabalhista Nacional - PTN, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 551/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Verde - PV\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido Verde - PV, relativas ao ano de 2008, com base no art. 25 da Lei 9.096/95 c/c o art. 18 da Resolução n° 21.841/04 do TSE.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao Diretório Nacional e Regional a SUSPENSÃO do repasse de contas do FUNDO PARTIDÁRIO a que teria direito o Partido Verde - PV, neste município, enquanto perdurar a irregularidade, bem como, o recolhimento de recursos recebidos do FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEP do TSE, assim como à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao Partido, o recolhimento integral, ao Erário, dos valores referentes ao FUNDO PARTIDÁRIO dos quais não prestou contas, no prazo de 60 dias, a contar do trâmite em julgado da presente.\r\n\r\nNotifique-se o Partido sobre a decisão.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife \r\n\r\nId: 815376"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815629": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N.º 077/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 61/08\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ilustre Representante do Ministério Público à fl. 70/70v, e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. \r\n\r\nBarra Mansa, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nId: 815629"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815627": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 26/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nAfonso Henrique Ferreira Barbosa\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 815627"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815761": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 121/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR/RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nINVESTIGADOS/RÉUS: Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Fernando Antônio Ceciliano Jordão e José Essiomar Gomes da Silva.\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Pedro Paulo de Barros Barreto OAB/RJ 123.137, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: Designo o dia 13/08/2009 às 13:30 horas para a realização da audiência prevista no art. 22, V, da L. C. 64/90, considerando a decisão de fls. 181 e a manifestação de fls. 203/204 e 218/220. Intimem-se. Angra dos Reis, 04 de agosto de 2009. Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 815761"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814909": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nº 026/2009\r\n\r\nA DOUTORA Ivone Ferreira Caertano, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 0262009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, na primeira quinzena do mês julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIvone Ferreira Caetano\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 814909"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815951": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815951"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815365": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 22/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 815365"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815764": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815764"
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                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815754": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 305/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). ADRIANE OLIVEIRA DE ANDRADE SILVA, inscrição eleitoral n.º 140352170310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo n.º 741/2009, na qual o magistrado arbitrou multa com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 85 da Resolução TSE n.º 21.538/03, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais; bem como para, decorrido o prazo recursal, quitar a referida multa no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 367, III, do Código Eleitoral. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 815754"
                        ],
                        "815760": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 306/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). ARIOSVALDO DE SOUZA GUIMARÃES, inscrição eleitoral n.º 042485900388, com base no art. 37 da Resolução TSE n.º 22.715/08, para manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do PARECER CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA, relativa ao pleito de 2008, constante do processo judicial n.º 599/2008. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 815760"
                        ],
                        "815940": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 307/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). JAIME RUFINO CHAVES DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 144470560108, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 818/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 815940"
                        ],
                        "815943": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 308/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). MATEUS BRAGA LIMA, inscrição eleitoral n.º 084035670361, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 869/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 815943"
                        ],
                        "815964": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 309/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). JULIO CESAR ALVES FERREIRA, inscrição eleitoral n.º 112398020329, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 912/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 815964"
                        ]
                    }
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                        "815378": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEdital nº:54/09\r\n\r\nProcesso Judicial nº 106/09 (195ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Eliane de Oliveira da Silva\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por parte do Ministério Público Eleitoral foi proposta Ação Penal em face de ELIANE DE OLIVEIRA DA SILVA, a qual se encontra em local incerto e não sabido. Pelo presente edital fica a Sra ELIANE DE OLIVEIRA DA SILVA filha de Clair Lopes da Silva e Helena Teixeira de Oliveira, nascida em 01/03/1983, citada por força da decisão a seguir transcrita: \"Ante o teor da certidão de fls. 53vº, cite-se o acusado por Edital, para oferecer defesa escrita no prazo de 10(dez) dias (art. 396, caput do CPP). Entrementes, expeçam-se os ofícios de praxe, visando a localização do réu\". Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica a Sra Eliane de Oliveira da Silva CITADA para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo de 10(dez) dias, na forma do disposto no art. 396 caput do CPP. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nDado e passado neste Município de Teresópolis, aos 31 dias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 815378"
                        ]
                    }
                },
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                        "816123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 18/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 816123"
                        ]
                    }
                },
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                        "815072": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 019/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 815072"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "816125": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286\r\n\r\nEDITAL 19/2009\r\n\r\nO Exmo Sr. Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que nos autos do processo administrativo abaixo relacionado, foi proferida a seguinte decisão: \"(...)Diante da certidão supra, cancelem-se as filiações partidárias do eleitor(...)\".\r\n\r\nProc\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nDuplicidades\r\n\r\n566/09\r\n\r\nPaulo Roberto Simpson Martins \r\n\r\nFilho\r\n\r\n003817480329\r\n\r\nPRTB\r\n\r\n03/5/2005\r\n\r\nDEM\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nE, ficam os eleitores e Partidos Políticos envolvidos INTIMADOS da decisão pelo presente edital e cientes do prazo de três dias para apresentação de recurso.\r\n\r\nDado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos treze dias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 816125"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815948": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 27/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 815948"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815369": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 119/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 939/09\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉUS: BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO, ROBERTO PINTO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Ministério Público Eleitoral sobre as fls. 123 e 140/157, tendo em vista o esclarecimento requerido pelo órgão, consignado na assentada de audiência de fls. 120/121, quanto à FAC do réu Benejam Tavares de Azevedo. Quissamã, 29 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 815369"
                        ],
                        "815370": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 120/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 939/09\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉUS: BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO, ROBERTO PINTO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780\r\n\r\nDECISÃO: \"Em face da promoção ministerial de fl. 158-V, HOMOLOGO a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO feita a BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO às fls. 120/121. Intime-se o acusado para iniciar o cumprimento das condições estabelecidas no mês de agosto de 2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Elei toral. P.R.I. Quissamã, 30 de julho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 815370"
                        ],
                        "815372": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 121/09\r\n\r\nPROCESSO: RECURSO ELEITORAL Nº 7031 (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 936/2009)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REQUERIMENTO DE DIPLOMAÇÃO \r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR \r\n\r\nINTERESSADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO(S): EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ Nº 39.257 E OU TROS\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Após, ARQUIVE-SE, observando-se as formalidades legais. P.R.I. Quissamã, 30 de julho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 815372"
                        ],
                        "815373": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 122/09\r\n\r\nPROCESSO: RECURSO ELEITORAL Nº 7163 (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 757/2008)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ Nº 1.189 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ Nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADO(S): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO(S): EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111 E OU TROS\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Após, ARQUIVE-SE, observando-se as formalidades legais. P.R.I. Quissamã, 30 de julho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 815373"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "816667": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.979 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDetermina aos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro a prestação de informações e apresentação de documentos referentes a aquisições, alienações e ocupações de imóveis e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-01/450142/2009,\r\n\r\nCONDIDERANDO a necessidade de cadastramento, registro patrimonial e a análise de dados para implantação de novo Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário Estadual - SISPAT; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, órgão integrante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, é o órgão central de gestão do patrimônio imobiliário e executa os atos de registro das aquisições, alienações e ocupações, na forma do art. 5° da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro que ocupem ou sejam titulares do domínio de bens imóveis deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, informações relativas aos respectivos imóveis, bem como documentos relativos à ocupação ou propriedade, como instrumentos públicos ou particulares, contratos, títulos aquisitivos e outros documentos que porventura caracterizem a possibilidade dos imóveis serem de propriedade do Estado e de sua Administração Indireta.\r\n\r\n§ 1°- Das informações sobre as aquisições, alienações e ocupações, que deverão ser prestadas por meio do formulário constante do Anexo a este Decreto, deverá constar obrigatoriamente:\r\n\r\nI - os endereços dos imóveis estaduais;\r\n\r\nII - a indicação do registro e matrícula em cartório de Registro de Imóveis, se houver;\r\n\r\nIII - a existência de planta, laudo de vistoria ocupacional e de avaliação para efeitos patrimoniais; \r\n\r\nIV - a existência de instrumentos públicos ou particulares não levados a registro no cartório competente do Registro de Imóveis.\r\n\r\n§ 2° - Os documentos indicados no § 1°, incisos III e IV, quando disponíveis, deverão ser apresentados juntamente com a ficha de informações (modelo apresentado no anexo único).\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente, para o atendimento das determinações contidas pelo presente Decreto, sob pena de responsabilização funcional pelo seu não atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto no que se fizer necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "816927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.980 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor DE r$ 5.000.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "816945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.981 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52477/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 5420, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP - para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no art. 4º da Lei nº 5420, de 31/03/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Capacitação de Pessoal, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sendo dirigida por 01 (um) Subsecretário, símbolo SS.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o subitem 1 do item 3 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.446, de 20/08/2008, passando a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\n........................................................................................................\r\n\r\n1.1.5 - Subsecretaria de Capacitação de Pessoal”\r\n\r\nArt. 3o - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, na Subsecretaria de Capacitação de Pessoal e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, no subitem 5 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.981\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\nExtinta Fundação CIDE\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n(a) 01\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n(b) 01\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(c) 01\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(d) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(e) 01\r\n\r\nAssistente de Diretoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(f) 03\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(g) 02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(h) 01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\n(a) Luiz Rogério Gonçalves Magalhães\r\n\r\n(b) Ronaldo Padilha, matrícula nº 190260-0;\r\n\r\n(c) Verônica de Lima Rodrigues Bráz, matrícula nº 5014179-5;\r\n\r\n(d) Sandra Fioretti Costa, matrícula nº 508-2;\r\n\r\n(e) Sidney Robson dos Santos Dantas, matrícula nº 238876-7;\r\n\r\n(f) Rejane Maria de Albuquerque Lucena, matrícula nº 458-0;\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon Leão, matrícula nº 816251-3;\r\n\r\nNádia Cristina Chagas Moreno, matrícula nº 340556-0;\r\n\r\n(g) Marize Lima Mazzoni Souto, matrícula nº 3501018-0;\r\n\r\nDaniel José da Silva, matrícula nº 3620;\r\n\r\n(i) Ivo Pontes Torres, matrícula nº 940-7.\r\n\r\nId: 816945"
                    ],
                    "816928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.973 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 122.513.749,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ )\r\n\r\nVALOR CANCELADO (R$ )\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\n2601.06.122.0002.2660\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n12\r\n\r\n364.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nRecursos provenientes do Convênio para Cooperação na Ordem Pública, nas comunidades de Babilônia e Chapéu Mangueira, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n364.000,00\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\n2604.06.181.0147.1047\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n01\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\nFazendo a Melhor Polícia\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n01\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.08.2009.\r\n\r\nId: 816928"
                    ],
                    "816929": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.973DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 122.513.749,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO IV\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n826.701\r\n\r\n781.774\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.925\r\n\r\n291.037\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n826.337\r\n\r\n781.410\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n18.714\r\n\r\n16.378\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.08.2009.\r\n\r\nId: 816929"
                    ],
                    "816723": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO N° 41.798 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO N° 41.978 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 816723"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "816950": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LEITÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ernesto Otto Rubarth, matrícula nº 0932326-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, RONALDO PADILHA, matrícula nº 190260-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502202/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, FABIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 0936757-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/8612/2009.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiano da Silva Pereira, matrícula nº 0936757-4. Processo nº E-04/8612/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, LUCIANA MIRANDA CUNHA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH AYRES EISENMAN para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Miranda Cunha. \r\n\r\nId: 816950"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "816951": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULO YPIRANGA ALVES DIAS, matrícula nº 0952715-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2394/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, ANDRÉ LUIZ JOSÉ VIEIRA, matrícula nº 0949900-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/808/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENAN DA SILVA ROSA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por André Luiz José Vieira, matrícula nº 0949900-5. Processo nº E-15/808/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, MARCELA DE ARAÚJO TEIXEIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000809/2009.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcela de Araújo Teixeira. Processo nº E-15/000809/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II, matrícula nº 5014179-5, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Assessoria Jurídica, da Diretoria Executiva, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/52468/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, SANDRA FIORETTI COSTA, Programador Visual, matrícula nº 000508-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Assessoria de Divulgação e Informações, da Diretoria Técnica, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502311/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, matrícula nº 238876-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Diretoria Técnica, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502237/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, REJANE MARIA DE ALBUQUERQUE LUCENA, Assistente Social, matrícula nº 000458-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Divisão de Administração de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502234/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, NADIA CRISTINA CHAGAS MORENO, matrícula nº 340556-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502236/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEÃO, Contador, matrícula nº 816251-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Divisão de Orçamento, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502235/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, IVO PONTES TORRES, matrícula nº 000940-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502310/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, MARIZE LIMA MAZZONI SOUTO, matrícula nº 3501018-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502309/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, DANIEL JOSE DA SILVA, matrícula nº 3620, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.981, de 05/08/2009), da Assessoria de Controle e Custos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502205/2009.\r\n\r\nNOMEAR AUDREY LANIADO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leci de Fatima Moreira Pereira, matrícula nº 6126243-2. Processo nº E-04/8625/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DO VALE DANTAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41976, de 03/08/2009. Processo nº E-04/8549/2009.\r\n\r\nNOMEAR NADIA CRISTINA CHAGAS MORENO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41976, de 03/08/2009. Processo nº E-04/8552/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, MARCELO MACEDO MENDONÇA, matrícula nº 937384-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Programas, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001341/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Programas, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Macedo Mendonça, matrícula nº 937384-6. Processo nº E-17/001340/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 937382-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Programas, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1339/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANÊSSA PIMENTEL AZEVÊDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Programas, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Andréia Cristina da Silva, matrícula nº 937382-0. Processo nº E-17/001338/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DA MATA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dulcelene Silvestre Rabelo de Souza, matrícula nº 937359-8. Processo nº E-08/650551/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2009, CLAUDIA NOGUEIRA FARIA, matrícula nº 946533-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650554/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 946533-7, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Nogueira Faria, matrícula nº 946533-7. Processo nº E-08/650554/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2009, ÉLCIO JOSÉ FIGUEIREDO AGUIAR, matrícula nº 937331-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650553/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2009, MARACY MARQUES PEREIRA, matrícula nº 814122-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650555/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA REBELO, matrícula nº 00261006-1, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maracy Marques Pereira, matrícula nº 814122-8. Processo nº E-08/650555/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2009, MARCIA CHRISTINA SERPA BORGES, matrícula nº 949462-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650552/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE CARVALHO DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcia Christina Serpa Borges, matrícula nº 949462-6. Processo nº E-08/650552/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2009, ELIZABETH DE OLIVEIRA HORA, matrícula nº 0297949-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650549/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2009, MARIA CRISTINA REBELO, matrícula nº 00261006-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemiólogica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650556/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 863558-3, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemiólogica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Rebelo, matrícula nº 00261006-1. Processo nº E-08/650556/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA NAPOLEÃO para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Rede Estadual de Saúde Pública, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosane da Silva Marinelle, matrícula nº 890776-8. Processo nº E-08/650550/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ELIAS JOSUÉ RAMOS FILHO, matrícula nº 948108-6, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650547/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA, matrícula nº 299698-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elias Josué Ramos Filho, matrícula nº 948108-6. Processo nº E-08/650547/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ANALICE CHAVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 952854-8, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650548/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE GOMES GUIMARÃES MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Analice Chaves do Nascimento, matrícula nº 952854-8. Processo nº E-08/650548/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ALESSANDRO VIANELLO, matrícula nº 390026-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07503891/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, matrícula nº 390238-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alessandro Vianello, matrícula nº 390026-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-07/503891/2009.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO JOSÉ FARIAS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MONICA TENUTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo José Farias, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Fundação.\r\n\r\nNOMEAR ILMA GONÇALVES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monica Tenuta da Silva, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Fundação.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MAGALHÃES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aberaldo Ribeiro Pereira.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SANTOS FIGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ilma Gonçalves Oliveira. \r\n\r\nId: 816951"
                    ],
                    "816944": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - D.O DE 01/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650489/2008, fica retificado para JOSÉ MARIANO PINTO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 816944"
                    ],
                    "816712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-03/006226/2009, E-03/004591/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 816712"
                    ],
                    "816926": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-10/400234/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Sidney Suzano de França Miranda Filho, Arquiteto III, matrícula nº 0444, para a SETRANS. \r\n\r\nProc. n° E-10/400218/2009- AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Luciano Joaquim de Carvalho Filho, Técnico de Segurança do Trabalho, matrícula nº 4355, DEGASE.\r\n\r\nProc. n° E-10/400210/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Ervin Ferreira da Costa, Assistente de Administração I, matrícula nº 2304, na SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-23/592/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da SEOBRAS, Jomar da Conceição, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 285.157-4, José Jacinto da Merces, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 285.175-6 e Felipe Teles Peixoto, Secretário II, matrícula nº 846.951-1, para a EMOP. \r\n\r\nProc. n° E-16/110/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Vice-Governadoria, Phelippe Nunes Luz, Ajudante, matrícula nº 932.096-1, para a EMOP.\r\n\r\nProc. n° E-12/340/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Elizio Joaquim de Lacerda, Técnico Previdenciário III , matrícula nº 1219-5 e Jorge Luiz Silva, Técnico Previdenciário III, CPF nº 387.617.187-34, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-10/301.122/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CENTRAL, Kátia Maria Monteiro Tavares, Engenheira, matrícula nº 03005776, para a SEFAZ, a contar de 01.08.2009.\r\n\r\nOFÍCIO SSMCC Nº 616/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Oswaldo Franco de Mendonça, Piloto Policial, matrícula nº 257.695-7, para a SSMCC/Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas.\r\n\r\nId: 816926"
                    ],
                    "816925": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-04/411669/2009.... \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-04/411669/2007...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-01/501697/2009... \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/400256/2009... \r\n\r\nId: 816925"
                    ],
                    "816132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/474850/2009 - Desvinculação de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 816132"
                    ],
                    "816133": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/458/2009 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL-1º DN.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 816133"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816359": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/297990/2007 - TANIA MARA DUTRA DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.910-9. CONCEDO aumento trienal, de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria para 55 % referente ao 10º triênio a contar de 08.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/297990/2007 - TANIA MARA DUTRA DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.910-9. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 08.10.2007 e torna nula a publicação no D.O. de 22.10.2007.\r\n\r\nId: 816359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816073": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nATO DE 18/04/2006 - D.O. de 11/05/2206 - Fica alterado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o fundamento legal da aposentadoria do servidor MARCÍLIO MARTINS PINHEIRO, Auxiliar Lotérico, Nível I, Matrícula nº 05/021. Processo n° E-04/LOTERJ/427/2006.\r\n\r\nId: 816073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815916": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProc. n° IO/0998/2008 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 221v° e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP, às fls. 226/226v°, bem como da ASJUP fls. 227/228,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 32/2008, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, face o disposto no parágrafo único da cláusula segunda do contrato subordinante, e mantidas as suas condições;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 97.392,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 8.116,00, para cobrir o primeiro mês da prestação do serviço.\r\n\r\nId: 815916"
                        ],
                        "815640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/83798/2003 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Iron Mountain do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviço de gerenciamento de mídia magnética - DEA, no valor de R$ 588,07, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 815640. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "815801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nE-01/124255/2002\r\n\r\nE-23/201068/2005\r\n\r\nE-01/897/2006\r\n\r\nE-01/125018/2006\r\n\r\nE-03/005824/2007\r\n\r\nE-01/55890/2007\r\n\r\nE-01/55235/2007\r\n\r\nE-01/51823/2007\r\n\r\nE-01/55436/2007\r\n\r\nE-01/124662/2007\r\n\r\nE-01/51767/2007\r\n\r\nE-01/124268/2009\r\n\r\nDeferidos - auxílio funeral.\r\n\r\nId: 815801"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316126/2009 - HOMOLOGO o procedimento de Licitação por Tomada de Preços nº 09/2009 para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 350, TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ e adjudico o respectivo objeto à Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, pelo valor global de R$ 166.970,00 (cento e sessenta e seis mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 816225. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "816292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.408/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 21/07/2009, em nome da servidora BELYNDA FIGUEIRÔA GOMES, Oficial de Fazenda, Classe “C”, Categoria, matrícula 0.180.999-5. \r\n\r\nId: 816292"
                    ],
                    "816324": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°499 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SAF Nº 486/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106310/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 486, de 08 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial de 18 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 816324"
                    ],
                    "816325": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 500 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/102681/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n28.241.438\r\n\r\nDISPAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 816325"
                    ],
                    "816282": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nREMOVE MARIA HELENA DO CARMO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.591-7, da IRF 17.01 - Caxias para a IRF 35.01 - Nova Iguaçu, a contar de 05/08/2009.\r\n\r\nId: 816282"
                    ],
                    "815200": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 111 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/407.422/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula nº 4.904.941-4, Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 0.936.830-9 e Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 0.936.850-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 47/2007, constante do processo administrativo nº E-04/407.422/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815200"
                    ],
                    "815208": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 112 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/406.354/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-2, Bruno Cavalcante Muniz, matrícula nº 936.829-1 e Marcus Vinicius Rezzo de Souza, matrícula nº 936.853-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 29/2007, constante do processo administrativo nº E-04/406.354/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815208"
                    ],
                    "815261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 113 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/409.668/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno Cavalcanti Muniz, matrícula nº 936.829-1, Andréa Castelo Branco Magalhães, matrícula nº 936.828-3 e Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 49/2007, constantes do processo administrativo nº E-04/409.668/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815261"
                    ],
                    "815274": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 114 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 459/2008.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/014.175/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno Cavalcanti Muniz, matrícula nº 936.829-1, Andréa Castelo Branco Magalhães, matrícula nº 936.828-3 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 459/2008, constante do processo administrativo nº E-04/014.175/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815274"
                    ],
                    "815294": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 115 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2004.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-34/010.108/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 0.936.830-9 e Paulo Marcelo da R. Silva, matrícula nº 937.450-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 42/2004, constante do processo administrativo nº E-34/010.108/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815294"
                    ],
                    "815672": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 116 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 416/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.009/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 936.866-3, Maurício Teixeira Noya, matrícula nº 0.932.851-9 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 416/2008 constante do processo administrativo nº E-04/011.009/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815672"
                    ],
                    "815662": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 117 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/408.867/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores José João Ascenção, matrícula nº 936.692-3 , Maurício Teixeira Noya, matrícula nº 0.932.851-9 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 31/2007 constante do processo administrativo nº E-04/408.867/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815662"
                    ],
                    "815661": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 118 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 454/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.660/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 936.866-3, Maurício Teixeira Noya, matrícula nº 0.932.851-9 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 454/2008, constante do processo administrativo nº E-04/011.660/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815661"
                    ],
                    "815631": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 119 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 9912195030.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/404.790/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia lucca, matrícula nº 4.904.941 - 4, Alexandre Amorim, matrícula nº 0.936.904-2 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 9912195030, constante do processo administrativo nº E-04/404.790/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 815631"
                    ],
                    "815982": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 120 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A NORMA DE ORGANIZAÇÃO QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS GERAIS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DEMATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE EM ALMOXARIFADO A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada, na forma do Anexo, a Norma de Organização DGAF/SEFAZ nº 001, de 04 de agosto de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nANEXO À PORTARIA Nº 120, DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- Esta Norma dispõe sobre os procedimentos que dizem respeito à gestão de Material de Consumo e almoxarifado, a serem cumpridos no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e está amparada na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2°- As propostas de alteração desta norma , bem como suas aprovações, são de competência do DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, devendo ser processadas de acordo com as necessidades e critérios da SEFAZ e da legislação em vigor. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º- Material de Consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde a sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada pelo tempo, sua aquisição é feita por meio de despesa de custeio e não possui controle após a sua distribuição aos usuários. \r\n\r\nArt. 4º- A classificação de Material de Consumo é baseada nos aspectos e critérios de classificação de naturezas de despesas contábeis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, procedimento esse de responsabilidade do Diretor da Divisão, oficialmente designado pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nParágrafo Único - Os materiais que apresentarem baixo valor monetário, alto risco de perda e alto custo de controle patrimonial, deverão, preferencialmente, ser considerados como materiais de consumo. \r\n\r\nArt. 5º- O Material de Consumo armazenado em estoque no Almoxarifado é considerado integrante do patrimônio da SEFAZ. \r\n\r\nArt. 6º- Para os fins dessa norma considera-se: \r\n\r\nI - Divisão de Material/almoxarifado - setor vinculado ao Departamento de Suprimentos, onde é feita a gestão e armazenagem de todo material classificado como de consumo e permanente de uso na SEFAZ, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade; \r\n\r\nII - Responsável pela Divisão - servidor ou pessoa contratada temporariamente, oficialmente designado responsável pelo almoxarifado, indicado pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF para a gestão do Material de Consumo e Material Permanente de uso na SEFAZ; \r\n\r\nIII - usuário - aquele que utiliza o Material de Consumo e o Material Permanente de uso na SEFAZ; \r\n\r\nIV - requisitante - usuário, pessoa credenciada pela autoridade competente (responsável da UG) para emissão do documento de Requisição de Material ao almoxarifado. \r\n\r\nArt. 7º- Quanto à situação patrimonial, o material de consumo pode ser considerado como: \r\n\r\nI - bom, quando estiver em plena condição de uso normal; \r\n\r\nII - ocioso, quando, embora esteja em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;\r\n\r\nIII - obsoleto, quando em razão de sua natureza cair em desuso;\r\n\r\nIV - inservível, quando se tornar impróprio para uso em razão da perda de sua validade ou serventia, podendo ocasionar danos a máquinas, equipamentos, a pessoas, etc. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nArt. 8°- A Requisição de Materiais destina-se à solicitação de materiais de consumo e/ou permanente ao Almoxarifado, por meio eletrônico ou físico, visando suprir as unidades dos materiais necessários para o desenvolvimento de suas atividades funcionais. \r\n\r\nArt. 9º- Cada unidade designará até 03 (três) requisitantes credenciados, para que possam emitir as requisições, sendo que o pedido deve ser único por semana, obedecendo ao princípio da eficiência e da economicidade. \r\n\r\nI - os requisitantes credenciados devem ser classificados pelo titular da unidade como: requisitante, primeiro substituto e segundo substituto; \r\n\r\nII - os requisitantes credenciados poderão ser alterados, a qualquer momento, pelo titular da unidade, por meio de memorando encaminhado ao DGAF, com cópia ao responsável pelo Almoxarifado para confirmação e agilização do pedido de alteração; \r\n\r\nIII - O responsável pelo almoxarifado encaminhará relação de materiais de consumo, requisitados e fornecidos às unidades, como subsídio para decisões gerenciais do DGAF, sempre que evidenciar aumento expressivo no consumo, ou indício de irregularidade nos pedidos, e essa, por sua vez, fará a devida comunicação e adotará as medidas cabíveis; \r\n\r\nIV - as Requisições de Materiais deverão ser preenchidas de acordo com o Catálogo de Materiais distribuído para as unidades, com indicações precisas de cada material solicitado e de seu quantitativo; \r\n\r\nV - o atendimento na totalidade do pedido efetuado pelas unidades ficará a critério do Diretor da Divisão de Material, condicionada a disponibilidade física do item solicitado, visto ser ele o responsável pelo controle de estoque e racionamento de material da SEFAZ; \r\n\r\nVI - os itens das Requisições de Materiais que não forem atendidos por inexistência de estoque, racionamento ou decisão administrativa devidamente comunicada, serão anulados e relacionados em cadastro específico que constará do próximo pedido de ressuprimento; \r\n\r\nVII - quando as Requisições de Materiais contiverem solicitação de material fora dos padrões normais de consumo, deverão ser preenchidas com informações adicionais sobre a utilização desses materiais, devendo ser identificadas as datas e/ou os eventos em que serão utilizados, observando-se a necessidade de encaminhamento com prazo suficiente para as providências de aquisição dos mesmos; \r\n\r\nVIII - é vedada a emissão de Requisição de Material por uma unidade para o fornecimento de materiais destinados ao uso de outra unidade. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO\r\n\r\nArt. 10- Caberá ao responsável pelo Almoxarifado, mediante estatísticas de consumo, elaborar listas de materiais de consumo, visando o ressuprimento de estoques, para apreciação e aprovação da Diretora Geral de Administração e Finanças, observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - consumo médio mensal - média aritmética do consumo nos últimos 06 (seis) meses; \r\n\r\nII - tempo de aquisição - período decorrido entre a emissão do pedido de compra e o recebimento efetivo do material no Almoxarifado; \r\n\r\nIII - intervalo de aquisição - período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas; \r\n\r\nIV - estoque mínimo e de segurança - é a menor quantidade de material a ser mantida como estoque e capaz de atender ao consumo da SEFAZ por período de demanda normal em resultado de atraso no recebimento ou excesso eventual de consumo; \r\n\r\nV - estoque máximo - maior quantidade de material admissível em estoque, observadas as condições de estocagem, durabilidade (prazo de validade), consumo entre os períodos de aquisição e economicidade; \r\n\r\nVI - ponto de pedido - nível de estoque que, ao ser atingido, determina novo pedido de aquisição, visando o imediato ressuprimento; e \r\n\r\nVII - quantidade a ressuprir - número de unidades a adquirir para recompor o estoque suficiente para atendimento das demandas regulares da SEFAZ. \r\n\r\nArt. 11 - Aprovada a relação de materiais para aquisição, a SEFAZ encaminhará esse documento à Coordenadoria de Apoio Logístico (COAL), que procederá pesquisa de preços e iniciará processo licitatório em conformidade com a disponibilidade financeira e com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, que regem a matéria. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Todo material será entregue ao almoxarifado da SEFAZ, salvo aquele que por sua característica condicional, física ou técnica necessite ser entregue em local diverso, situação que deverá ser antecipada e devidamente justificada pelo requisitante ou pelo fornecedor, conforme o caso, sujeito à autorização do Departamento de Suprimento. \r\n\r\nArt. 13 - O horário de expediente do almoxarifado para recebimento de materiais será das 9 às 12h e das 14 às 17h, de segunda a sexta-feira, não sendo permitida a entrada ou saída de material no intervalo de 12 às 14h e após às 18h, salvo com expressa autorização do Departamento de Suprimentos ou excepcionalmente quando o trabalho desenvolvido no almoxarifado assim o exigir. \r\n\r\nArt. 14 - Em caso de material entregue fora das dependências do almoxarifado da SEFAZ, o recebimento deverá ser efetuado preferencialmente pelo responsável pelo pedido, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Norma. Caso não seja possível a presença do responsável pelo almoxarifado, deverá ser formalmente indicado o responsável pelo recebimento, conferência e aceitação, o qual deverá atestar as boas condições do material adquirido e contatar o almoxarifado. \r\n\r\nArt. 15 - Recebimento é o ato pelo qual o material de consumo ou permanente é entregue à SEFAZ, no local previamente estabelecido, conforme a sua procedência, seja por aquisição, doação, permuta ou cessão, para a composição de estoques, no almoxarifado, não implicando necessariamente em aceitação, procedimento esse que apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor para a SEFAZ, até a sua aceitação definitiva. \r\n\r\nArt. 16 - A prova de recebimento é constituída pela assinatura do responsável pelo almoxarifado no documento fiscal de entrega e serve apenas para comprovação da data de efetiva entrega do material. \r\n\r\nArt. 17- A aceitação é o ato segundo o qual se declara, na documentação fiscal ou afim, que o material recebido satisfaz as especificações e condições contratadas. Nesse ato, o responsável pelo Almoxarifado ou Comissão constituída para essa finalidade, afirmam haver: \r\n\r\nI - recebido o material em perfeito estado; \r\n\r\nII - submetido o mesmo à devida análise técnica, se for o caso; \r\n\r\nIII - conferido e atestado a quantidade e a qualidade do material em consonância com as especificações estabelecidas no Edital, Pedido de Compra, Proposta Detalhe, Contrato de aquisição ou outros instrumentos pactuados; \r\n\r\nIV- identificado e classificado, segundo as normas contábeis. \r\n\r\nArt. 18 - Ao dar entrada no Almoxarifado, o material deverá estar acompanhado: \r\n\r\nI - no caso de compra, de Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura correspondente; \r\n\r\nII - no caso de doação, cessão, convênio, comodato ou permuta, pelo Certificado ou Termo de Doação ou Cessão ou ainda, de outro documento que oriente o registro do bem no sistema de Controle de Material; \r\n\r\nIII - no caso de permuta, pelo Termo de Permuta ou outro documento que oriente o registro do material no sistema de Controle de Materiais. \r\n\r\nArt. 19 - Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou defeitos, o encarregado do recebimento providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação. \r\n\r\nI - Os prazos estabelecidos para regularização dos materiais de consumo ou permanentes devem ser fiscalizados pelo Diretor da Divisão; \r\n\r\nII - O não-atendimento pelo fornecedor ao chamado para reposição ou correção dos materiais entregues, assim como a desobediência aos prazos, serão comunicados Departamento de Suprimentos, para as devidas medidas punitivas, previstas nas normas vigentes. \r\n\r\nArt. 20- Os materiais de consumo adquiridos em grandes quantidades, de tal forma que se torne inviável sua conferência unitária, poderão ser conferidos pelos sistemas de amostragem aleatória, a critério do responsável do almoxarifado. \r\n\r\nArt. 21- O fornecedor, no caso de conferência por amostragem aleatória, continuará a ser responsável pela qualidade e quantidade dos materiais nos lotes/pacotes/volumes, etc. não abertos na ocasião do recebimento. \r\n\r\nArt. 22- O responsável pelo Almoxarifado deverá solicitar apoio de qualquer área técnica da SEFAZ, para auxiliar e orientar no recebimento de material de consumo ou permanente com características especiais, com vistas a consolidar o aceite do bem. \r\n\r\nArt. 23- Após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais recebidos, estando os mesmos de acordo com as especificações exigidas, o responsável pelo almoxarifado da SEFAZ deverá apor carimbo no verso do documento fiscal apresentado pelo fornecedor, com sua assinatura e identificação, procedendo ao devido atesto em consonância com o art. 39 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INCORPORAÇÃO DO MATERIAL AO ACERVO \r\n\r\nPATRIMONIAL DA SEFAZ\r\n\r\nArt. 24 - Antes de sua distribuição às unidades requisitantes os materiais recebidos mediante qualquer processo de aquisição devem ser avaliados e classificados quanto à sua natureza como material de consumo ou permanente, situação em que serão registrados no estoque da SEFAZ, ou como ativo permanente, situação em que deverão ser devidamente tombados e incorporados ao patrimônio da SEFAZ, observadas as regras estabelecidas no normativo correspondentes a administração dos bens patrimoniais. \r\n\r\nParágrafo Único - As notas fiscais ou faturas só serão pagas se observada a segunda fase da despesa pública, ou seja, forem devidamente atestadas pelo Almoxarifado, conforme o estabelecido no art. 23 desta norma. \r\n\r\nArt. 25 - Compete ao responsável pelo almoxarifado incorporar o material de consumo ao sistema de Controle de Estoque, de acordo com as especificações contidas no processo de aquisição, utilizando dados da Nota de Empenho, da Nota Fiscal, da Nota Fiscal Fatura, do Certificado de Doação, Cessão, Guia de Produção Interna, Termo de Permuta, etc. \r\n\r\nParágrafo Único - No ato de incorporação do material de consumo ao sistema de controle de bens e materiais deverão ser criteriosamente observadas as descrições já existentes correspondentes ao mesmo tipo de material, bem como a descrição dos documentos, de modo a identificar o material adequadamente, não deixando margem para dúbias interpretações ou duplo cadastro. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA GUARDA E DA ARMAZENAGEM\r\n\r\nArt. 26- Compete ao Diretor da Divisão a responsabilidade pela guarda, armazenagem, conservação e distribuição dos materiais de consumo ou permanentes existentes no Almoxarifado. \r\n\r\nArt. 27- O acesso às dependências onde estão armazenados os materiais de consumo e permanentes da SEFAZ é restrito aos funcionários lotados no setor, e, em casos especiais, às pessoas devidamente autorizadas pelo Departamento de Suprimentos. \r\n\r\nArt. 28- A armazenagem dos materiais compreende: a guarda, a localização, a segurança e a preservação do material estocado nas dependências do almoxarifado. \r\n\r\nArt. 29- Na armazenagem, devem ser adotados os seguintes cuidados: \r\n\r\nI - os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais e insetos; \r\n\r\nII - os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar fácil acesso à sua localização, tanto para fins de distribuição e guarda, como para fins de inventário, com identificação das prateleiras que possibilitem o seu imediato confronto com o endereçamento dos itens no sistema de Controle de Estoque da SEFAZ; \r\n\r\nIII - os materiais que possuem grande movimentação física devem ser estocados em lugar próximo das áreas de expedição; \r\n\r\nIV - os materiais perecíveis jamais devem ser estocados em contato direto com o piso; \r\n\r\nV - a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às áreas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoas; \r\n\r\nVI - os materiais de mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a sua movimentação e contagem quando da realização de inventários; \r\n\r\nVII - os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes e estrados, procurando sempre que possível eliminar os riscos de acidentes ou avarias e facilitar a sua movimentação; \r\n\r\nVIII - os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização; \r\n\r\nIX - a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem ou etiqueta, contendo as informações que identifiquem rapidamente o conteúdo do volume; \r\n\r\nX - quando o material for identificado por códigos de barras ou outro de qualquer natureza, que possa tornar a identificação do bem demorada, deverá ser colocada etiqueta identificadora na estante ou prateleira para facilitar a sua pronta identificação; \r\n\r\nXI - quando o material estocado tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento, etc. obedecendo sempre as recomendações do fabricante. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 30- A distribuição é o processo pelo qual se faz chegar ao usuário requisitante o material solicitado. \r\n\r\nArt. 31- O Almoxarifado fornecerá material de consumo ao usuário somente com a apresentação da Requisição de Material correspondente, vedada qualquer outra forma. \r\n\r\nArt. 32- A Diretora do Departamento de Suprimentos poderá determinar o fornecimento de material de consumo pelo Almoxarifado, em caráter excepcional e/ou emergencial, sendo responsável pela Requisição de Material correspondente. \r\n\r\nArt. 33- O responsável pelo Almoxarifado providenciará a separação dos materiais de consumo em conformidade com a Requisição de Material de cada área solicitante e disponibilizará os mesmos para que o requisitante ou funcionário devidamente autorizado faça a conferência das quantidades, qualidade e demais especificações do fornecimento, atestando a integridade do pedido e procedendo a retirada do material. \r\n\r\nArt. 34- Será fornecido ao requisitante cópia da Requisição de Material para seu acompanhamento e controle. \r\n\r\nArt. 35- É de responsabilidade do requisitante todo o material recebido, após a saída do almoxarifado. \r\n\r\nArt. 36- As unidades deverão planejar seu consumo de material de forma a não haver sobras que comprometam a integridade do mesmo pelo armazenamento inadequado, bem como de forma a que se evite a sua descarga por obsolescência ou vencimento de validade. \r\n\r\nArt. 37- Qualquer devolução de material de consumo ou permanente ao Almoxarifado deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de emorando dirigido ao Departamento de Suprimentos, com cópia para a Divisão de Material. \r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pelo Almoxarifado, após vistoria do material devolvido e da comprovação de sua integridade, promoverá seu retorno ao acervo onde ficará disponível para o atendimento de nova distribuição ou outra forma de disponibilização. \r\n\r\nArt. 38- Os materiais de consumo ou permanente adquiridos para uso específico de uma unidade e recebidos pelo Almoxarifado deverão ser requisitados para seu uso integral. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA CARGA E DA DESCARGA\r\n\r\nArt. 39- Considera-se como carga, a efetiva responsabilidade do usuário pela guarda e pelo uso adequado do material colocado à sua disposição. \r\n\r\nArt. 40- Todo e qualquer material de consumo ou permanente será considerado em carga do Almoxarifado, e sob a responsabilidade do Diretor da Divisão, quando do seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação. \r\n\r\nArt. 41- O Diretor da Divisão de Material, eventualmente a pedido da Diretora Geral de Administração e Finanças da SEFAZ e dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Estadual (AGE e TCE) e obrigatoriamente, ao final de cada exercício financeiro, coordenará Comissão formalmente designada para levantamento físico / contábil dos materiais estocados, elaborando o correspondente Relatório de Inventário das Existências Físicas em Almoxarifado, nos termos da Deliberação TCE nº 198/96. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO INVENTÁRIO DO ALMOXARIFADO\r\n\r\nArt. 42- O Inventário Físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoque no Almoxarifado, que permite, dentre outros, confirmar a atribuição da carga e localização dos materiais, atualizar os registros, apurar ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade, ajustar saldos escriturais e movimentações de estoque ao saldo real, e avaliar o desempenho do responsável pelo almoxarifado, podendo ser: \r\n\r\nI - anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consumo existentes no Almoxarifado da SEFAZ em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, indicando as variações de entrada e saída ocorridas durante o período; \r\n\r\nII - de transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança do responsável pelo Almoxarifado; \r\n\r\nIII - eventual: realizado em qualquer época e a qualquer tempo por iniciativa do responsável pelo Almoxarifado, do Departamento de Suprimentos, da Coordenadoria de Apoio Logístico, da Diretora Geral de Administração e Finanças da SEFAZ ou por solicitação de órgão fiscalizador competente. \r\n\r\nArt. 43 - Mensalmente o Diretor da Divisão de Material, responsável pelo Almoxarifado, informará ao Departamento de Suprimentos a movimentação de entrada e saída de materiais de consumo e permanente, por meio da emissão do relatório Demonstrativo Mensal de Operações - DMO.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 44 - Todo usuário de materiais de consumo ou permanente poderá ser chamado à responsabilidade pelo mau uso ou pelo desaparecimento, de forma culposa ou dolosa, do material que lhe for entregue. \r\n\r\nArt. 45 - Furtos, roubos ou quaisquer tentativas de apropriação indevida de materiais de consumo ou permanente da SEFAZ devem ser comunicadas ao superior hierárquico no menor prazo possível, por escrito, para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\nParágrafo Único - Pela omissão ou conivência, responderão financeira, administrativa e penalmente os servidores envolvidos, em consonância com a legislação em vigor e diplomas afins. \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - Nenhum material deve ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle. \r\n\r\nArt. 47- É dever de todo servidor, contratado temporário ou terceirizado lotados na SEFAZ, informar à DGAF qualquer irregularidade observada. \r\n\r\nArt. 48- Esta norma é de aplicação interna, com vigência a partir da data de sua divulgação. \r\n\r\nArt. 49- As dúvidas e os casos omissos na presente Norma Organizacional serão examinados e dirimidos pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nId: 815982"
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                    "816090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/173.222/87 - ANGELA MARIA TORRES DIAS DA SILVA - Autorizo o gozo da licença especial\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.038/2000 - NORMA PASSARELLI DE SOUZA LIMA - Autorizo o gozo da licença especial\r\n\r\nProcesso nº E-04/805.553/64 - MARIA APARECIDA MOREIRA SERQUEIRA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/801.517/69 - ADJALMA DE OLIVEIRA BARBOZA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/282.262/80 - EDSON TERRA CUNHA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 816090"
                    ],
                    "816088": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/714.642/76- CARLOS ROBERTO SOUZA MENDES TAVARES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.020.958-5. CONCEDO 06 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14/03/95 a 09/04/2005.\r\n\r\nId: 816088"
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                    "816241": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.340/2009 - IRAJA BARBOSA SALDANHA, Agente de Fazenda “B”, matricula nº 0.199.584-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 14/08/75 a 29/02/76, de 22/03/76 a 24/01/78, de 25/01/78 a 08/03/78, de 08/02/79 a 16/03/79, de 30/05/79 a 13/07/79, de 08/11/79 a 05/02/80, de 07/07/80 a 01/06/81 e de 06/01/82 a 12/08/82, no total de 1.624 (hum mil seiscentos e vinte e quatro) dias, desprezando-se de 13/08/82 a 30/10/82, por ser concomitante com o tempo do Estado de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.192/2009 - LEONARDO DELDUQUE LIMA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.537-5 Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado ao INSS e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no período de 24/04/2003 a 01/02/2005 e de 15/03/2005 a 08/12/2008, no total de 2.014 (dois mil e quatorze) dias de efetivo exercício, desprezando-se de 09/12/2008 a 30/01/2009, por ser concomitante com o tempo do Estado, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 816241"
                    ],
                    "815813": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de agosto de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.091 (26.547) - Processo nº E-34/047.204/2005 - Recorrente: NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.839 (24.329) - Processo nº E-04/154.874/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.361 (24.626) - Processo nº E-34/134.468/2005 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.965 (25.815) - Processo nº E-34/114.002/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 815813"
                    ],
                    "816231": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de agosto de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.164 (Recurso Voluntário - antigo 20.190) - Processo nº E-04/112.543/2001 - Recorrente: BG BRASIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.826 (Recurso de Ofício - antigo 504.695) - Processo nº E-04/475.378/1991 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: FLOAT EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.905 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.040/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍNDIO DA COSTA DESIGN LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.261 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/105.193/2008 - Recorrente: CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.951 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/597.313/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.679 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/110.424/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.336 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/543.361/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 816231"
                    ],
                    "816232": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de agosto de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.259 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040.557/2008 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS BM LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.251 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/146.185/2007 - Recorrente: CERI - CENTRO CULTURAL E EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.376 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/364.948/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ LUIZ AVELLAR WERNER E/OU - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.436 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/470.022/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPPING LINDA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.551 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.136/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: JGC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.546 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/805.270/1995 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRILL ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.885 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/648.085/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERPE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 816232"
                    ],
                    "816233": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de agosto de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.187 (Recurso Voluntário - antigo 900.297) - Processo nº E-04/189.057/2008 - Recorrente: HOFFM RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.359 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/110.996/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.168 (Recurso Voluntário - antigo 18.188) - Processo nº E-04/789.228/1995 - Recorrente: M AGOSTINI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.176 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/145.874/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.936 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/102.761/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIAS GRANFINO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.095 e 32.870 (antigo 26.858) - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/063.558/2007 e E-04/063.561/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 35.585 e 35.586 - (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/070.631/2009 e E-04/070.632/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 816233"
                    ],
                    "815797": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 11:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À RUA DA ALFÂNDEGA, N° 42, 1º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente;\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário. \r\n\r\nASSUNTOS: \r\n\r\n1 - apreciação do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 01 e 02 de agosto de 2009;\r\n\r\n2 - posse do novo membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, Fiscal de Rendas Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, na qualidade de representante da Classe dos Fiscais de Rendas, escolhido conforme lista tríplice apresentada pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no lugar anteriormente ocupado pelo Fiscal de Rendas Ynaldo Carramanhos Folena;\r\n\r\n3 - assuntos gerais.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 815797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816244": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso Nº 00-2009/118.682-0 - EMPRESA: NALURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 816244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "815687": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor CELSO GAIO PEREIRA, Investigador de Polícia, matrícula 264.473-3, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/6144/1089/2004.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor DECIO RENATO SANTOS DE VASCONCELLOS E SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 34.056-2, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/005926/1404/2007. \r\n\r\nId: 815687"
                    ],
                    "815685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/4971/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00605/1831/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007630/1404/2001 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000101/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001942/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2865/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5451/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 815685"
                    ],
                    "815686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/00386/1834/2000 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação a servidor ALMIR FERNANDES DA SILVA, Perito Criminal, matrícula 136.479-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “e” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 815686"
                    ],
                    "815908": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PCERJ/EMOP Nº 510\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto Básico de Arquitetura para Implantação da Cidade da Polícia.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 15/07/2009 - Término: 30/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 0618100911.123 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 149.400,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nChefe da Polícia Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 815908"
                    ],
                    "815610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/136.028-2009 - Marisa de Andrade Fernandes, CPF 804.148.427-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1255/1902-2008 - Leandro de Jesus, matr. 870.989-1\r\n\r\nProc. nº E-09/0527/1017-2009 - Manoel Thomaz de Souza Filho, matr. 132.982-0\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601.590-2005 - Amarildo Martins Viriato, matr. 198.770-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.556-2008 - Luiz Henrique Cypriano, matr. 266.285-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3799/1076-2008 - Dejayr Cabral dos Santos, matr. 264.443-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/667/500-1994 - Antonio Carlos Mendes, matr. 269.661-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.648,64 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3866/1540-2006 - Carlos Florêncio de Abreu e Silva Neto, matr. 257.617-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/714/1544-2005 - Cláudia Assunta Neotti de Paula, matr. 810.808-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2005, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/6114/1540-2006 - Eduardo Pereira das Chagas, matr. 810.813-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3719/540-1994 - Elzio da Silva, matr. 182.765-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/543/1835-2005 - Francisco Carlos Paes Barbosa, matr. 144.861-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2391/1540-1995 - João de Deus Oliveira, matr. 179.951-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2126/540-1994 - José Carlos Gonçalves Stefanelli, matr. 810.892-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.648,64 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10936/1540-2002 - Jorge Lucas Gonçalves da Silva, matr. 178.753-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4097/1540-2002 - Luiza Cristina de Sousa Pinheiro, matr. 870.781-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2837/1540-2002 - Marcos José Ferreira Rodrigues, matr. 870.828-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/205/833-1994 - Oswaldo Victer Dias, matr. 810.886-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.648,64 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8275/1540-2004 - Pérola Regina Barros Garcia, matr. 810.684-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/57/516-1994 - Rita de Cássia Oliveira Gomes, matr. 810.754-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.648,64 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12338/510-1994 - Vera Lúcia Pereira Gomes, matr. 1.152.425-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.648,64 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/46967/1015-2008 - Cléber Tavares de Carvalho, matr. 264.444-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.920,44 (hum mil novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/685/1540-2005 - Eremita Santana Santos, matr. 809.494-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2005, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2541/136-1990 - Ielson de Oliveira Grimaldi, matr. 123.149-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 2000, no valor de R$ 2.843,33 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5349/1024-2004 - Lúcia Luzia Guimarães Amorim, matr. 175.669-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.955,20 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/1034-2006 - Luiz Fernando de Mello Barreto, matr. 701.883-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2005, no valor de R$ 13.351,16 (treze mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/210490/1570-2008 - Rosemar da Rós Bodart, matr. 1.004.473-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2008, no valor de R$ 20.807,07 (vinte mil oitocentos e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1051/1203-2002 - Suzana Souza de Carvalho, matr. 871.175-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002, no valor de R$ 1.488,58 (hum mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/540/0012-2003 - Leandro da Silva Mendes, matr. 889.564-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.126,61 (dois mil cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4620/1077-2003 - Luiz Carlos da Silva Pinho, matr. 513.235-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, no valor de R$ 4.630,76 (quatro mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7239/1702-2005 - Manuel Carrera Paz Filho, matr. 1.152.329-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 293,50 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12699/1908-2003 - Sônia de Oliveira Souza Nascimento, matr. 871.385-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 956,93 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/189/1215-2007 - Nilson Rodrigues da Cunha Filho, matr. 930.958-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 2.985,66 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 815610"
                    ],
                    "815637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/60277/1025-2008 - Valtinier Raimundo Reis, matr. 177.579-0 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/03513/1510-2005 - Nilza Ressinguier, matr. 175.885-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 944,15 (novecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/03595/1542-2002 - Alberto Jorge de Souza Carvalho, matr. 870.837-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00116/1833-2001 - Carlos Manoel Craveiro Tavares Pereira, matr. 146.611-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/02700/1540-2002 - Claudio Amorim Simões, matr. 870.736-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/02222/1510-2002 - Divalice Marinho Brito de Abreu, matr. 198.749-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/02676/1540-A-2002 - Eliene Sobreiro Couto, matr. 870.713-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/03859/1540-2002 - Fernando Antonio de Almeida Gaspar, matr. 870.721-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/03307/1542-2002 - Flávia Cristina Fontes de Mello Almeida, matr. 870.778-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/05821/540-1994 - Jefte da Mata Pinheiro, matr. 810.819-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00334/550-1994 - Jorge Kede, matr. 810.823-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/06089/1510-2005 - Marcos Otávio Natividade de Oliviera, matr. 810.750-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2005, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/00336/550-1994 - Marilena Campos de Lima, matr. 267.274-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00162/1833-1998 - Rogério de Melo Rocha, matr. 810.889-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/03996/1540-2002 - Tania Cristina Moita Blanco, matr. 870.775-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.411,94 (dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/06984/1028-1999 - CEDAE. RECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/07366/1033-2002 - CEDAE. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/01035/1098-2001 - CEDAE. RECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00051/1572-A-1998 - Conservadora Araruama Ltda. RECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nId: 815637"
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                    "814785": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n171.407-0\r\n\r\nANTONIO F. DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.339-2\r\n\r\nMARCIUS DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.616-3\r\n\r\nVALDIR SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.774-0\r\n\r\nEDSON DA SILVA NOVATTO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.778-1\r\n\r\nJEFFERSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n175.950-5\r\n\r\nMARIA ELIZABETH NEGRÃO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.253-2\r\n\r\nLUCIO ROBERTO DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n179.141-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n179.145-8\r\n\r\nROBSON SUARES DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n182.359-0\r\n\r\nWALLACE FERREIRA F. COUTINHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.888-8\r\n\r\nNILDO JULIÃO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.390-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GARCIA DUARTE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.479-5\r\n\r\nSERGIO LOPES BERRARDES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.977-8\r\n\r\nPAULO BASTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.118-8\r\n\r\nVALERIA GARCIA CUNHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.195-6\r\n\r\nMARCOS SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n198.789-0\r\n\r\nIRIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.353-3\r\n\r\nLUIZ CASTILHO DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.614-8\r\n\r\nCLEOMIR LOPES DA HORA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.869-2\r\n\r\nNILSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.109-8\r\n\r\nALBERTO CESAR S. DE MENEZES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.162-7\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n260.449-4\r\n\r\nELDER DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n260.593-9\r\n\r\nJOSE JULIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.987-0\r\n\r\nIZAIDES SALIM JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.478-9\r\n\r\nDAVI DO CARMO BOECHAT\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.493-8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS S. MOTTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.511-7\r\n\r\nANGELO CEZAR BOTTINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.556-2\r\n\r\nGILMAR PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.562-0\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA COUTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.578-6\r\n\r\nMAURICIO A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.629-7\r\n\r\nPAULO USAR DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.633-9\r\n\r\nSILVIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.695-8\r\n\r\nJULIO AFONSO CARDOSO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.455-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO V/MERCATI\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.533-0\r\n\r\nELSO BERG\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.539-7\r\n\r\nEDSON AMORIM GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.220-3\r\n\r\nAILTON VALERIO R. MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.329-2\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.400-1\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTEL FRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.408-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO CINELLI LUZES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.464-7\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA LIBRELATTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.492-8\r\n\r\nJOSE WILLENGTON MENEZES PAES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.523-0\r\n\r\nEDSON LEPLETIER ÁVILA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.524-8\r\n\r\nJORGE MONTEIRO FRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.541-2\r\n\r\nCESAR RAMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.581-8\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA MATEUS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.586-7\r\n\r\nJORGE ROBERTO M CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.509-8\r\n\r\nCHRISTIANNE CLIO MELLO DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.554-4\r\n\r\nEDMUNDO DE SIMONE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.650-0\r\n\r\nJOÃO MARCOS F DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.670-O\r\n\r\nJORGE LUIZ CAVALCANTE LAGES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.837-3\r\n\r\nNELSON DE SOUZA R REIS JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.510-5\r\n\r\nELYDIO RICARDO DE O. APPOLINARIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.563-4\r\n\r\nJOEL JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.567-5\r\n\r\nJUSSIMAR DE ABREU E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.708-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO A. DE AGUIAR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.813-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO S. NOGUEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.900-8\r\n\r\nWALTER JOSEPH TOLEDO MAGIS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.438-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. PUJOL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.476-8\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.868-6\r\n\r\nAMAURI MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.870-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.871-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. CHAMBARELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.872-8\r\n\r\nANTONIO NONATO G. SANTIAGO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.874-4\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.877-7\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.879-3\r\n\r\nEMERSON LAGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.881-9\r\n\r\nGERSON ALVES M. DE QUEIROZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.882-7\r\n\r\nGILBERTO SALVAS SCHEIFFER\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.883-5\r\n\r\nGUTEMBERG SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.894-2\r\n\r\nLUCIANO GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.895-9\r\n\r\nLUISA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.896-7\r\n\r\nLUIZ ARTHUR LOPES MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.899-1\r\n\r\nMARCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n259.906-4\r\n\r\nNESTOR MAIA NETTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.909-8\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA MELANI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.911-4\r\n\r\nWAGNER DE PAULO CORREIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.912-2\r\n\r\nYVAN MASSET JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.915-5\r\n\r\nALCIBIADES DUARTE ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.916-3\r\n\r\nALEXANDRE DE BRITO PINHÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.917-1\r\n\r\nANA CRISTINA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.920-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO C. ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.921-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. DO AMARAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.922-1\r\n\r\nCARLOS OTAVIO D DE MELO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.927-0\r\n\r\nEUGENIO MANUEL F. RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.937-9\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO AVELINO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.939-5\r\n\r\nLUCIA MARIA FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.940-3\r\n\r\nMARCELO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.941-1\r\n\r\nMARCELO PORTO LOUREIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.942-9\r\n\r\nMARCIA MANCANO QUINTARELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.946-0\r\n\r\nNEY ROBSON S DE MENDONÇA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.948-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO MADEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.949-4\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.951-0\r\n\r\nROBERTO CORREA C. BRANCO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.952-8\r\n\r\nROBSON BARRETO DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.955-1\r\n\r\nVITOR PAULO R. DA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.958-5\r\n\r\nBARBARA E COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.959-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.962-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE G. MANDIM\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.965-0\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.968-4\r\n\r\nELOY FERNANDES MONTE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.974-2\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.976-7\r\n\r\nJOSE MARCIO ROCHA VENANCIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.979-1\r\n\r\nKLEBER CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.982-5\r\n\r\nMARCELO GIGLIO CAVALIERE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.983-3\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARCAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.984-1\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO F DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.986-6\r\n\r\nMARCO AURELIO B. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.993-2\r\n\r\nREYNALDO ALMEIDA B JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n279.179-6\r\n\r\nELI CARNEIRO MACHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.715-6\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.718-0\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.723-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS P TOSTES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.724-8\r\n\r\nARAKEN JOSE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.725-5\r\n\r\nARLINDA FAISLON FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.726-3\r\n\r\nARMANDO CESAR G. DE MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.727-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO R. MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.731-3\r\n\r\nCELSO LEAL NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.734-7\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.735-4\r\n\r\nEMERSON MOREIRA BRANT\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.737-0\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.738-8\r\n\r\nFRANCISCO O. MOTA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.739-6\r\n\r\nHERCULES LOUREIRO DA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.743-8\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA M. FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.744-6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO ROSA BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.747-9\r\n\r\nJULIO CEZAR RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.748-7\r\n\r\nLINO DA COSTA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.749-5\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE GONÇALVES DURO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.752-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DINIZ PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.758-6\r\n\r\nVALERIA PIMENTA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.759-4\r\n\r\nWARREN MARANHAO MASSI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.760-2\r\n\r\nWELLINGTON ANTUNES FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.761-0\r\n\r\nWELLITON LUIZ A DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.762-8\r\n\r\nALEXANDER DE AQUINO BRASIL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.764-4\r\n\r\nALOISIO MAGNO DA SILVA GUERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.765-1\r\n\r\nAMAURY DA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.766-9\r\n\r\nANISIO DE SOUSA BASTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.768-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ENDLICH\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.770-1\r\n\r\nDENILSON DE VASCONCELOS DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.772-7\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO LOBO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.774-3\r\n\r\nEVANDRO LUIS CARREIRO ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.775-0\r\n\r\nFABIO CESAR SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.776-8\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE SA F. LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.779-2\r\n\r\nJAIRO MORAIS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.780-0\r\n\r\nJAQUELINE QUENIA DOS SANTOS RAMIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.781-8\r\n\r\nJOSE LUIZ VALLADÃO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.785-9\r\n\r\nLUIS CARLOS PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.786-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.791-7\r\n\r\nMARIZA MATTOSO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.800-6\r\n\r\nSERGIO LOPES DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.802-2\r\n\r\nSIMONE FRANÇA DE REZENDE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.803-0\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE LIMA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.805-5\r\n\r\nWILLIAMS JEFERSON DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.807-1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.808-9\r\n\r\nALEXANDRE TARTARINO GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.809-7\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES PINA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.810-5\r\n\r\nANA MARIA VIEIRA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.812-1\r\n\r\nCALCIDES JOSE M. GUIMARÃES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.814-7\r\n\r\nELIZEU JOSE CANDIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.816-2\r\n\r\nFRANCISCO TADEU NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.819-6\r\n\r\nHELTON LUIZ CAVALHEIRO LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.820-4\r\n\r\nISABELE ACCIOLI DA FONSECA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.821-2\r\n\r\nIZAILDA MARIA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.825-3\r\n\r\nJORGE LUIS DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.830-3\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.833-7\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.836-0\r\n\r\nPAULO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.840-2\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.842-8\r\n\r\nROGERIO SCHUELER BARONI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.843-6\r\n\r\nSERGIO MESSIAS DE A. PORTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.846-9\r\n\r\nVALTER JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.848-5\r\n\r\nADILSON DE PINHO C. FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.849-3\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DE MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.854-3\r\n\r\nBELARMINO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.858-4\r\n\r\nESTANISLAU CATARINO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.862-6\r\n\r\nHELBA SALLES DE S ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.863-4\r\n\r\nJACKSON LUIZ INFANTE MARINI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.864-2\r\n\r\nJAIR FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.868-3\r\n\r\nJOSE LUIZ SONDERMANN ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.871-7\r\n\r\nMARCIA RITA DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.875-8\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.876-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.877-4\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA LARIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.880-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.884-0\r\n\r\nSALAZAR PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n288.887-3\r\n\r\nWELLINGTON DIOGO S. DE AQUINO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.892-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS B. NACLACHE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.895-6\r\n\r\nCARLOS JOSE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.897-2\r\n\r\nEDSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.899-8\r\n\r\nFERNANDO ANDARA LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.902-0\r\n\r\nHELIO RICARDO C FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.903-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.907-9\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.909-5\r\n\r\nMARCOS PASTANA DE LUGÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.913-7\r\n\r\nPAULO ALBERTO FARIAS FAFIANS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.914-5\r\n\r\nRENATO BENET DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.915-2\r\n\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.916-0\r\n\r\nRICARDO CALHEIROS DE SA REGO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.917-8\r\n\r\nRICARDO JEFFERSON FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.920-2\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.923-6\r\n\r\nWASHINGTON NOVAES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.924-4\r\n\r\nWLAMIR GOMES SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.929-3\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.932-7\r\n\r\nEDUARDO PERDURA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.933-5\r\n\r\nFERNANDO JOSE P. D. ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.935-0\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO B LEITE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.936-8\r\n\r\nGISELE DE A. M. DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.940-0\r\n\r\nJOÃO CARLOS BATISTA TAVARES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.948-3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.955-8\r\n\r\nROBSON DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.957-4\r\n\r\nSERGIO DA CONCEIÇÃO LUIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.958-2\r\n\r\nSIGRID LIMA BOTELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.959-0\r\n\r\nSILAS RAHAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.960-8\r\n\r\nSIMONE DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.965-7\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.966-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS N. M. CARDOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.968-1\r\n\r\nCASSIO LUIZ SILVA HOLANDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.972-3\r\n\r\nEDER CARLOS PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.979-8\r\n\r\nJOSE LUIZ RAGGIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.983-0\r\n\r\nMARCELLO CAMARTE DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.985-5\r\n\r\nMARIA TERESA O. DE CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.987-1\r\n\r\nMIGUEL JOSE C. MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.990-5\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.991-3\r\n\r\nPAULO MAURICIO DA SILVA MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.992-1\r\n\r\nRENATO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.995-4\r\n\r\nROMULO DAMAS BAPTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n280.996-2\r\n\r\nRONALDO MORENO BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.997-0\r\n\r\nROSSANO JOSE T. SILVA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.999-6\r\n\r\nSOLANGE E. DIAS M. FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.533-2\r\n\r\nANA MARIA BERBAT\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.534-0\r\n\r\nANA MARIA COELHO ABRAHÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.542-3\r\n\r\nEDSON CERQUEIRA ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.543-1\r\n\r\nFATIMA DE AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.548-0\r\n\r\nHENRIQUETA MARIA DELGADO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.555-5\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.556-3\r\n\r\nJUSSARA MARIA GUEDES DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289 557-1\r\n\r\nLEA AZEREDO LARRUBIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.559-7\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.560-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO F. BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.562-1\r\n\r\nMAGDA GORPILHAS DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.563-9\r\n\r\nMARCIA CARDOSO TRINDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.566-4\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOS S. SOUZA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.566-2\r\n\r\nMARIA BETANIA F. ABREU SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.569-6\r\n\r\nMARIO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.571-2\r\n\r\nMARLY DIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.674-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.575-3\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.576-1\r\n\r\nROMY ESQUERDO CARNEIRO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.577-9\r\n\r\nROSANE FREIRE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.578-7\r\n\r\nROSANE MARIA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.580-3\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.581-1\r\n\r\nSELMA DE LACERDA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.583-7\r\n\r\nSUELI PINHEIRO JARDIM\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.584-5\r\n\r\nTANIA DE SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.586-0\r\n\r\nVALERIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.591-0\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA PEREIRA ZECCHINE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.592-8\r\n\r\nANA PAULA MENDONÇA MOREIRA CAMARA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.598-5\r\n\r\nCLAUDIA GOMES COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.599-3\r\n\r\nDOUGLAS DE VASCONCELOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.600-9\r\n\r\nEDUVIRGES TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.601-7\r\n\r\nELENILSON DE SOUSA ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.606-6\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE LINS JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.608-2\r\n\r\nJORGE LUIS BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.609-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.612-4\r\n\r\nJOSE RIBAMAR VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.613-2\r\n\r\nJULIA DE PAULA VELLOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.614-0\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARROSO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.615-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.617-3\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.618-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.619-9\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS ANTENOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.620-7\r\n\r\nMARISE SANTIAGO SILVA DO E. SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.626-4\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.638-9\r\n\r\nDAMIAO VIEIRA TAVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.671-0\r\n\r\nADILSON RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.828-6\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.913-6\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS AMADOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.971-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n513.308-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n806.379-4\r\n\r\nELMER COELHO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n806.431-3\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AREAS KAPPS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n806.506-2\r\n\r\nJAQUES HENRIQUE MECLER\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n808.771-0\r\n\r\nGUILHERME BRUM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.412-0\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.501-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALDUINO SERGIO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.512-7\r\n\r\nALFREDO DA COSTA PASCHOAL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.591-1\r\n\r\nGILMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.603-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.469-7\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VARGAS DE AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.677-5\r\n\r\nLOURIVAL CHAGAS F. DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n812.345-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n815.874-3\r\n\r\nJOSE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.728-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.977-2\r\n\r\nOMAR FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.603-2\r\n\r\nANGELA MARIA FRANCEZ COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n824.397-4\r\n\r\nJOSE MAURO DA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.372-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CUNHA CURSATI\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.381-9\r\n\r\nJAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.383-5\r\n\r\nGENILSON BARBOSA BONFIM\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.406-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REAIS CORREA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.435-3\r\n\r\nPAULO SERGIO ROCHA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n852.633-7\r\n\r\nAMAURY DIAS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n852.696-4\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DE PINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.018-0\r\n\r\nSERGIO EDUARDO L. DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.020-6\r\n\r\nNILTON FABIANO LESSA GAMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.027-1\r\n\r\nWALESKA DOS SANTOS GARCEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.041-2\r\n\r\nORLANDO ZACCONE DELIA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.042-0\r\n\r\nROBERTO GOMES NUNES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.044-6\r\n\r\nGERALDO ASSED ESTEFAN\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.045-3\r\n\r\nWALLACE ANTHONY C. BREYER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.046-1\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE B. NETTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.047-9\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.051-1\r\n\r\nTULLIO ANTONIO PELOSI\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.053-7\r\n\r\nJOÃO LUIZ GARCIA DE A. E. COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.054-5\r\n\r\nRENATA COSTA POMPAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.056-0\r\n\r\nALRIAM MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.057-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.061-0\r\n\r\nFLAVIO ALMEIDA NARCIZO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.062-8\r\n\r\nANTONIO RICARDO LIMA NUNES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.066-9\r\n\r\nRAUL GUSTAVO MORGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.067-7\r\n\r\nNILCE MENTZINGEN A. GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853,072-7\r\n\r\nTARCISIO ANDREA JANSEN\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.079-2\r\n\r\nMIGUEL ANGELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.873-9\r\n\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.909-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO N. DAMASCENO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.928-1\r\n\r\nMARIO ROBERTO ARRUDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.941-4\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA DUARTE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.554-3\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/03/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n871.005-5\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.072-5\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.096-4\r\n\r\nJACQUELINE DE N. SA DINIZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.130-1\r\n\r\nADRIANO ABGALA DA SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.280-4\r\n\r\nANTONIO HERCULANO B. BOTELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.361-2\r\n\r\nKARLA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.367-9\r\n\r\nJUREMA SERRA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.385-1\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA A. NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.399-2\r\n\r\nMARCELLO LUIZ C. DE JESUS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.437-0\r\n\r\nRAMON LUIZ M. DE LAMONICA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.479-2\r\n\r\nANDRE SOUTO JORGE F DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.504-7\r\n\r\nMARIANA RUIS LEIROZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.545-0\r\n\r\nMARCIO ARAUJO SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.609-4\r\n\r\nGISELIA CRISTINA M. MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.640-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO N. PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.701-9\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.723-3\r\n\r\nRAFAEL WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.751-4\r\n\r\nIZABELA SILVA R. SANTONI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.797-7\r\n\r\nJULIANA EMERIQUE DE AMORIM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.799-3\r\n\r\nANDREA NUNES DA C. MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.806-6\r\n\r\nFABIOLA M. M. WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.827-2\r\n\r\nLUISMAR CORTELETTI LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.830-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS CALIXTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.898-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIRE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.930-4\r\n\r\nDANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.989-0\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.024-5\r\n\r\nRAISSA MARIA DOS S. CELLES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.095-5\r\n\r\nALESANDRO PETRALANDA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.098-9\r\n\r\nRICARDO M. GUTERRES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.145-8\r\n\r\nROMULO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.171-4\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.206-8\r\n\r\nVERONICA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.233-2\r\n\r\nLILIAN ALVES VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.234-0\r\n\r\nLUCIA MARIA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.257-1\r\n\r\nMAURO DALTRO SIMOES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.502-2\r\n\r\nBRUNA ZACHARIAS FORTUNATO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.503-0\r\n\r\nLIDIANE OLIVEIRA DE SANT'ANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.505-5\r\n\r\nMONICA CHRISTINA R V PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.506-3\r\n\r\nSERGIO RABELLO ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.507-1\r\n\r\nREGINALDO FRANKLIN PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.509-7\r\n\r\nEDUARDO LERNER\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.5IO-5\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE O. PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.548-5\r\n\r\nRAPHAEL AMATO S. GASPAR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.549-3\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.550-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA VALENTE FUZATO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.555-0\r\n\r\nPATRICIA VIZELLA B. MACIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.559-2\r\n\r\nELAINE BILATE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.562-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA C. MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.563-4\r\n\r\nJOSE RENATO CABRAL VOTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.564-2\r\n\r\nFABIANA CARVALHAL ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.567-5\r\n\r\nALEXANDRE KAIRIS SIO CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.569-1\r\n\r\nANA CLAUDIA BASTOS B. CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.570-9\r\n\r\nDIANA NEGREIROS RANGEL\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.571-7\r\n\r\nDARLENE ROCHA DE PAIVA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.572-5\r\n\r\nCRISTIANO F. SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.573-3\r\n\r\nLUCIENE DE SANT ANNA P. MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.574-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO D. DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.575-8\r\n\r\nMARTA MARTINS POETA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.576-6\r\n\r\nMARTA MALAFAIA C. DE BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.577-4\r\n\r\nMARCELO COLLART VILLA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.578-2\r\n\r\nANDRE LUIGI NUNES BAZOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.579-0\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.580-8\r\n\r\nALVARO ALBERTO MIRANDA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.581-6\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DO COUTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.584-0\r\n\r\nDANIEL LISBOA MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.586-5\r\n\r\nMARCELO BABAIOFF DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.589-9\r\n\r\nSORAIA COSTA DE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.593-1\r\n\r\nCRISTIANO DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.594-9\r\n\r\nHENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.595-6\r\n\r\nMAURICIO HAROUCHE RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.597-2\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.600-4\r\n\r\nCAROLINE DUNCAN W BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.601-2\r\n\r\nALEXANDRE PAZ DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.602-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MENDES DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.603-8\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO KHADDOUR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.604-6\r\n\r\nMARCELO FAGUNDES GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.605-3\r\n\r\nMARCOS VINICIUS N. ROSSINI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.807-9\r\n\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.608-7\r\n\r\nCARLOS CESAR ANDRADE VARJAO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.609-5\r\n\r\nMARCIO JOSE SANTOS MACIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.613-7\r\n\r\nROBERTO S. LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.619-4\r\n\r\nISABELLA ROQUE DO N. SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.624-4\r\n\r\nRONNER ANGUITA MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.625-1\r\n\r\nRODRIGO CESAR AGUIAR VIVAS\r\n\r\n2,\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.626-9\r\n\r\nTATIANA FERNANDES BELEM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.627-7\r\n\r\nRENATA CERANTE COTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.628-5\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DELVAUX\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.629-3\r\n\r\nJOHN DUNCAN JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.630-1\r\n\r\nPILAR GOMES PLACIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.631-9\r\n\r\nPAULO SILAS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.634-3\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DE N. S. BRITTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.637-6\r\n\r\nVALERIA DE AGUIAR REZENDE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.638-4\r\n\r\nROBERTA DA COSTA PEREIRA DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.640-0\r\n\r\nJOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.642-6\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.643-4\r\n\r\nWAGNER CORREA VARGAS LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.698-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.699-6\r\n\r\nPEDRO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.701-0\r\n\r\nWAGNER MADEIRA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.703-6\r\n\r\nHUMBERTO FLAVIO S ALSINA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.704-4\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA HENRIQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.706-9\r\n\r\nCHRISTIAN JOHN MILLIONS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.707-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.708-5\r\n\r\nIGOR ALEXEI COSTA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.709-3\r\n\r\nCELIA REGINA R. DRUMOND FLOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.712-7\r\n\r\nCLEDIER PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.713-5\r\n\r\nCLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.714-3\r\n\r\nFABIANA BOCATO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.715-0\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA P. SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.717-6\r\n\r\nFABIO CRAVEIRO LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.718-4\r\n\r\nFABIO LEANDRO SEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.719-2\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FERRERI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.720-0\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.721-8\r\n\r\nCHRISTINE DE JESUS MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.723-4\r\n\r\nALEXANDRE FRANCA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.726-7\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.727-5\r\n\r\nALESSANDRO FONTOURA BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.729-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.730-9\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.731-7\r\n\r\nGUSTAVO HUG DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.732-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO M. DE A BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.733-3\r\n\r\nANDRE LUIS LECORNY DINIZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.734-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS I. DA PAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.735-8\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA PASCHOAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.736-6\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES PRADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.737-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.738-2\r\n\r\nYURI ANTUNES ENGELKE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.740-8\r\n\r\nSHEILA ALMEIDA LINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.741-8\r\n\r\nTATIANE TELLES REIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.742-4\r\n\r\nTATIANA PINOTTI EVANGELISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.744-0\r\n\r\nMARCIO TOSTES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.746-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIANA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.747-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE O. SEVERINO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.749-9\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE B. DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.750-7\r\n\r\nTHIAGO DUTRA G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.751-5\r\n\r\nVITOR HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.752-3\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE F. DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.753-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA MOTTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.754-9\r\n\r\nARGUS FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.757-2\r\n\r\nNEWTON SANTOS SIMÕES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.760-6\r\n\r\nRENATO SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.761-4\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.762-2\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.763-0\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.764-8\r\n\r\nLINCOLN VINICIUS BASTOS VARGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.765-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.767-1\r\n\r\nROBERTO VENCIONEK\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.768-9\r\n\r\nRODINEI BARBOSA LESO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.770-5\r\n\r\nJOSE DOMINGUES DE M. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.771-3\r\n\r\nCARLOS ANDRE BRAGA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.772-1\r\n\r\nANDREA CAMILO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.773-9\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA A. DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.774-7\r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS SIFFERT MAUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.780-4\r\n\r\nMONICA DE SOUZA B. BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.781-2\r\n\r\nEVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nIS\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.782-0\r\n\r\nERIKA MARIA GLOCK K GUIMARÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.783-8\r\n\r\nFABIO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.784-6\r\n\r\nCRISTINE DE C. CAMPOS MAUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.785-3\r\n\r\nFERNANDA MAIA VIANA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.786-1\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.787-9\r\n\r\nGLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.791-1\r\n\r\nANDRE LUIZ FERRAO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.793-7\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.794-5\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.796-0\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.799-4\r\n\r\nADRIANA PINTO ESCOAVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.801-8\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE IR DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.802-6\r\n\r\nMARCELO CARVALHO CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.803-4\r\n\r\nCAROLINE DE PAIVA R. PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.804-2\r\n\r\nJOSE DE ALMEIDA RIOS NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.806-7\r\n\r\nMICHEL PECANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.807-5\r\n\r\nMICHEL NASU GALVÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.808-3\r\n\r\nMILENA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.809-1\r\n\r\nMILTON GERMANO DE O JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.811-7\r\n\r\nMILTON BELIZARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.813-3\r\n\r\nLEONARDO A. C DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.814-1\r\n\r\nJOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.817-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.819-0\r\n\r\nANA PAULA REZENDE VELLOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.820-8\r\n\r\nARACELY DE JESUS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.822-4\r\n\r\nAGATHA SCOTT MUARRE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.823-2\r\n\r\nAUREO CESAR DE C. B. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.824-0\r\n\r\nADRIANO SANTANA MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.826-5\r\n\r\nANDREA FERREIRA DOS SANTGS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.829-9\r\n\r\nFLAVIA CORREIA BARBASTEFANO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.831-5\r\n\r\nANIZIO BALDEZ JULIANO JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.832-3\r\n\r\nALFREDO DE V. LUNA GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.833-1\r\n\r\nANA LUCIA MENDES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.834-9\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE FARIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.835-6\r\n\r\nLIE FIGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.836-4\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.837-2\r\n\r\nJORGE SANTORO NETTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.838-0\r\n\r\nSERGIO RODRIGO P. ANTUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.839-8\r\n\r\nVAGNER DA SILVA VICTOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.840-6\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA S. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.841-4\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO O. CLEM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.842-2\r\n\r\nVIVIANA CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.843-0\r\n\r\nJORGE ANDRE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.844-8\r\n\r\nSYLVIO VALERIO CANDIDO ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.847-1\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUEZ DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.849-7\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.850-5\r\n\r\nTATIANE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.851-3\r\n\r\nBIANCA GIRAFA BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.852-1\r\n\r\nFERNANDO REIS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n833.853-9\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.854-7\r\n\r\nCRISTIANO ALVES FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.855-4\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.859-6\r\n\r\nRODRIGO NADER C DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.862-0\r\n\r\nRUBENS ANTONIO R. DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.863-8\r\n\r\nSILVIA ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.865-3\r\n\r\nSERGIO MARTINS FARVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.867-9\r\n\r\nRODRIGO SOARES ABRAHAO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.868-7\r\n\r\nMARCONI CAMARA DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.869-5\r\n\r\nELAINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.870-3\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.871-1\r\n\r\nALEX TORRES M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.873-7\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DE SOUZA BERREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.874-5\r\n\r\nALEX DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n883.876-2\r\n\r\nALEX FABIANO COSTA DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.876-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS VALE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.880-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS S. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.881-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.883-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE O. C. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.884-4\r\n\r\nPATRICIA PEIXOTO BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.885-1\r\n\r\nDELMO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n883.888-5\r\n\r\nALESSANDRE F. DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.891-9\r\n\r\nMARCELO SALLES ARAGÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.892-7\r\n\r\nGUILHERME VALENTE DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.893-5\r\n\r\nDOUGLAS JOSE H DOS S. SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.896-8\r\n\r\nELTON LIMA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.901-6\r\n\r\nCESAR ROMANO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.903-2\r\n\r\nHERMES HENRIQUE FEDER\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.904-0\r\n\r\nHUGO LEONARDO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.906-5\r\n\r\nJOMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.907-3\r\n\r\nMANOEL GERALDO COSTA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n088.910-7\r\n\r\nCLAUDIO CORO FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n808.911-6\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.913-1\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.914-9\r\n\r\nANDERSON ROBERTO NERY\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.916-4\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.917-2\r\n\r\nELAINE ELEUTERIO DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.918-0\r\n\r\nMARCIA DE MENDONÇA A. DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.919-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO H. DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.920-6\r\n\r\nMARIO JORGE MAIA R. MONCORVO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.921-4\r\n\r\nMAXMILIANO CASTRO ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.923-0\r\n\r\nCLEINADEL FANKLIN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.924-8\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.925-5\r\n\r\nRAFAEL FERNANDO M. MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.926-3\r\n\r\nBRUNO D ELIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.927-1\r\n\r\nMARCELO DE NAZARETH\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.928-9\r\n\r\nLEONARDO DE MENDONÇA LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.929-7\r\n\r\nLEONARDO DUARTE FARIA REIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.930-5\r\n\r\nTHIAGO COUTINHO G. DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.931-3\r\n\r\nBRUNO FRAMBACK DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.932-1\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.933-9\r\n\r\nMAURO SERGIO DA C. VIANA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.934-7\r\n\r\nFELIPE DE MENEZES PERRELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.935-4\r\n\r\nGABRIEL MATOS LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.936-2\r\n\r\nJULIANO MARCELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.937-0\r\n\r\nMAURICIO DUQUE E DE SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.939-6\r\n\r\nMARCELO CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.940-4\r\n\r\nMARCELO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.941-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO P GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.942-0\r\n\r\nCELSO RICARDO GOMES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.943-8\r\n\r\nPATRICIA DE C. GONSALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.944-6\r\n\r\nFLAVIO C DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.947-9\r\n\r\nHERMES ANTONIO BARCELOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.948-7\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.950-3\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL PARAISO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.951-1\r\n\r\nRAPHAEL VENTUROTTI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.953-7\r\n\r\nANA LUCIA ANDRADE JARDIM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.954-5\r\n\r\nALVARO C. DE TOLEDO MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.955-2\r\n\r\nKELLY AQUINO VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.957-8\r\n\r\nDENIS FALCONI DO AMARAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.958-6\r\n\r\nDOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.960-2\r\n\r\nJAYME MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.961-0\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.962-8\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PODGORSKI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.963-6\r\n\r\nMARCIO GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.964-4\r\n\r\nMARCOS VINICIOS LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.965-1\r\n\r\nROBERT RODRIGUES ABRANTES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.968-5\r\n\r\nLUCIANA C. DE A. DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.970-1\r\n\r\nANDRE FELIPE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.971-9\r\n\r\nALEXANDRE F. DE ARAUJO ROMAO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.972-7\r\n\r\nCAMILA T. DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.976-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.977-6\r\n\r\nLUCIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.978-4\r\n\r\nLUCIANO VICECONTE DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.980-0\r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.981-8\r\n\r\nELAINE CRISTINA O. DA S. BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.982-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.983-4\r\n\r\nNILSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.985-9\r\n\r\nJEREMIAS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.988-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA S. RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.987-5\r\n\r\nMAURICIO SANTOS DE A. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.989-1\r\n\r\nROBERTO MARTINS ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.990-9\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.991-7\r\n\r\nCONSTANTINO F. DA C NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.992-5\r\n\r\nCLEBER DE ALVARENGA MATOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.994-1\r\n\r\nLUCIANA S. DE VASCONCELOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.995-8\r\n\r\nLOUISE DE AGUIAR PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.999-0\r\n\r\nALEXANDRE S. HERNANDES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.000-6\r\n\r\nALEXANDRE C. J. DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.001-4\r\n\r\nALESSANDER MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.002-2\r\n\r\nANNA PAULA C. DE GOUVEA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.005-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA D. MARTINS LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.006-3\r\n\r\nMARIANA D. PESSANHA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.007-1\r\n\r\nMARIA DOS R. MOURA LEAL\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.008-9\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO MAMED\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.009-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARRANCO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.013-9\r\n\r\nHABIO IRANI JULIANO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.014-7\r\n\r\nGIANINI E. DOS REIS FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.018-8\r\n\r\nALAN BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.019-6\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.020-4\r\n\r\nJOSE RENATO NOGUEIRA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.022-0\r\n\r\nLUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.023-8\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.024-6\r\n\r\nGUILHERME CORREA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.025-3\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.028-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS B. DE MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.033-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CARLOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.034-5\r\n\r\nELIZABETE SOUSA M. DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.035-2\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.037-8\r\n\r\nVANIA MATTOS SALIBA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.042-8\r\n\r\nCARLOS F. CURTY CALAZANS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.044-4\r\n\r\nDIOGO S DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.047-7\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DE MORAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.048-5\r\n\r\nLUCIANO MARQUES BERSOT\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.055-0\r\n\r\nROSANA C. VIEIRA VANDERLEI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.057-6\r\n\r\nJUSCELINO DE JESUS DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.058-4\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.059-2\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.061-8\r\n\r\nARISTIDES DA ROCHA BARRETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.062-6\r\n\r\nFRANCISCO S. FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.063-4\r\n\r\nGUILHERME TORRES FIRMO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.064-2\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEDROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.065-9\r\n\r\nLUIZ ERNESTO B. DE MATTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.067-5\r\n\r\nNADILSON G. DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.068-3\r\n\r\nMAURICIO B. MENDES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.069-1\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA AMARAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.072-5\r\n\r\nCUSTODIO R. BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.074-1\r\n\r\nCLAUDIO FARIAS FAFIANS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.075-8\r\n\r\nCARLOS LEAL NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.077-4\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.078-2\r\n\r\nHERNANDA S. DE SA FREIRE NIGRI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.081-6\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.082-4\r\n\r\nCLEITON R. ALVAREZ DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.083-2\r\n\r\nCRISTIANE C. DE S. THIAGO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n839.084-0\r\n\r\nMANOEL PAULINO MORAES GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.085-7\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT ROMEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.086-6\r\n\r\nALEXANDRE DIAS COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.087-3\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.088-1\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.089-9\r\n\r\nTATHIENE N. ALVES CESARIO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.091-6\r\n\r\nELISETE ABREU SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.092-3\r\n\r\nVICTOR AULER FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.093-1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE MESQUITA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.094-9\r\n\r\nEDUARDO S. DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.095-6\r\n\r\nNELIO SERGIO CAVALCANTE LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.096-4\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.097-2\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.098-0\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.099-8\r\n\r\nCRISTIANO NEO GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.100-4\r\n\r\nFLAVIO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.101-2\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.102-0\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.103-8\r\n\r\nLEANDRO MOTTA F. FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.104-6\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES C. DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.105-3\r\n\r\nLARISSA COURI MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.106-1\r\n\r\nCLEBER E DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.107-9\r\n\r\nELSON HRANCO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.108-7\r\n\r\nCLEUBER IGNÁCIO MARINS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.110-3\r\n\r\nJOSEMAR B. DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.111-1\r\n\r\nADRIANO VICTORINO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.112-9\r\n\r\nADRIANO GARCIA DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.113-7\r\n\r\nCRISTOVÃO DA SILVA ALHEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.115-2\r\n\r\nBERNARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.116-0\r\n\r\nADAURI ANTONIO R. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.117-8\r\n\r\nFERNANDO FARIA BELO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.121-0\r\n\r\nCLIVER FREDERICK A. DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.122-8\r\n\r\nRENATA COELHO G. F. E COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.123-6\r\n\r\nMARIO FRANKLIN L. M. DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.125-1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA CANGERANA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.128-5\r\n\r\nMARCOS PAPPALARDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.129-3\r\n\r\nELISANGELA DE S. TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.130-1\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.132-7\r\n\r\nFREDERICO MACHADO LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.134-3\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.136-8\r\n\r\nMARIO LUIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.137-6\r\n\r\nLUIZ RENATO SOUZA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.138-4\r\n\r\nDANIEL PINTO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.139-2\r\n\r\nEDSON COELHO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.143-4\r\n\r\nSERGIO BATISTA DA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.145-9\r\n\r\nNILTON JOSE ALVES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.147-5\r\n\r\nVILMAR LEANDRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.149-1\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA COSTA DUTRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.150-9\r\n\r\nCARLOS A BAZILIO FONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.151-7\r\n\r\nISABELLA MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.152-5\r\n\r\nHELIO DE CASTRO PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.154-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.156-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DOS S PAIXÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.158-2\r\n\r\nJORGE ANDRE BRUNO CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.159-0\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.160-8\r\n\r\nRODRIGO TAVARES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.163-2\r\n\r\nEMILDIANA PONTES F DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.164-0\r\n\r\nMIRIAN GLORIA C. DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.165-7\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.166-5\r\n\r\nVIVIANE LOURENCO BEZERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.234-1\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n889.310-9\r\n\r\nCLAUDIO MELLO TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.331-5\r\n\r\nROBSON PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.352-1\r\n\r\nGERSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.446-1\r\n\r\nLUIZ PAULO DUVERNAY E S. JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.529-4\r\n\r\nENEAS MONTEIRO DA S. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/72/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.564-1\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.570-8\r\n\r\nRIVAGNER BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/11/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n889.582-3\r\n\r\nLIANA CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.595-6\r\n\r\nALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.661-5\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE B. MEDINA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.002-0\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES QUADROS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.003-8\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA GABRIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.004-6\r\n\r\nLEANDRO COUTINHO DA GRAÇA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.005-3\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.009-5\r\n\r\nLUIZ PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.010-3\r\n\r\nBRENO LEMOS SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.011-1\r\n\r\nLOREN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.012-9\r\n\r\nEVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.014-5\r\n\r\nMARCEL F. MOTTA R. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.015-2\r\n\r\nPATRICIA BRAGA NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.016-0\r\n\r\nALOYSIO CARRILHO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.017-8\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA F. SALGADO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.018-6\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES NATAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.019-4\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.020-2\r\n\r\nMOIRA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n099.021-0\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.022-8\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.023-6\r\n\r\nANA FLAVIA V. GOMES CANTALICE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.024-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PEREIRA RENKE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.025-1\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.026-9\r\n\r\nVALERIA MANZANI TERTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.027-7\r\n\r\nRUBENS GHIDINI JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.029-3\r\n\r\nGISELLE URBANI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.030-1\r\n\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.031-9\r\n\r\nANA PAULA AMORIM RIQUE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.032-7\r\n\r\nDEUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.033-5\r\n\r\nDENILSON DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.035-0\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.036-8\r\n\r\nALESSANDRA FRANCISCO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.037-6\r\n\r\nMONIQUE GRACIELE F. DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.038-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO A. LAVRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.164-0\r\n\r\nPAULA DA GLORIA S. DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.199-6\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.225-9\r\n\r\nROSIANE LARROSSA F. VELOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.228-3\r\n\r\nALEXANDRE DE MELO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.229-1\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.230-9\r\n\r\nRENATA CRISTINA C. DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.231-7\r\n\r\nJOSE CARLOS C. CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.232-5\r\n\r\nALICE ALVES FARIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.001-0\r\n\r\nEDUARDO F DA COSTA HENRIQUE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.002-8\r\n\r\nACU MARCIO DECCACHE RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.003-6\r\n\r\nKELLY CRISTINA MENDES AMORIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.004-4\r\n\r\nSCHOSTNEY J. DE CASTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.006-9\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.007-7\r\n\r\nSILVANIA MARIA RAMOS DE MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.008-5\r\n\r\nCARLA DA GAMA SOARES GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.0IO-1\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.011-9\r\n\r\nAMAURY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.012-7\r\n\r\nWALBER ALMEIDA DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.013-5\r\n\r\nDANIEL ARAUJO HERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.015-0\r\n\r\nRENATO ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.016-8\r\n\r\nISRAEL BERNANRDO DE O FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n926.019-2\r\n\r\nCAROLINA CORDOVIL TIMOTEO\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.020-0\r\n\r\nLIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.022-6\r\n\r\nGILCIANE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.023-4\r\n\r\nILTON COSTA DAVID\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.025-9\r\n\r\nKATIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1O\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.026-7\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.029-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MOTTA A. DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.030-9\r\n\r\nPRISCILLA MOUTELLA B. ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.031-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BON C. DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.032-5\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.033-3\r\n\r\nADRIANA AMORIM S. MACEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.035-8\r\n\r\nROBERTO DE CASTRO BUNHEIRAO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.036-6\r\n\r\nMARCILTO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.037-4\r\n\r\nMARCELO DE PAULA NARDE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.039-0\r\n\r\nPAULO CESAR D. DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.040-8\r\n\r\nRENATO DA SILVA VELLOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.041-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.042-4\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA S. COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.043-2\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.044-0\r\n\r\nVITOR ALVES GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.046-5\r\n\r\nSONIA DUARTE TATENO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.049-9\r\n\r\nSILVIO SERGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.050-7\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.052-3\r\n\r\nWELLINGTON J. AFFONSO MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.053-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.055-6\r\n\r\nRONNIE MENDES C. DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.060-6\r\n\r\nNEIDE MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.063-0\r\n\r\nFERNANDA P. DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.064-8\r\n\r\nJOÃO MARCELLO B. DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.511-3\r\n\r\nANDRE LUIZ SALVADOR BUENO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n946.526-1\r\n\r\nJOSE PAULO PIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nCONCESSÃO R - REVISÃO\r\n\r\nId: 814785"
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                    "816223": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALVARO LUIS MOREIRA, Subtenente PM, RG 44.820, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1252/2589-2009.\r\n\r\nAMARILDO DA SILVA ALMEIDA, Subtenente PM, RG 49.631, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0025/2534-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CUNHA SOUZA, 1º Sargento PM, RG 37.357, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2572-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1979, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2520-2009.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TAVARES DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 38.877, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0115/2512-2009.\r\n\r\nCÉLIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 36.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2520-2009.\r\n\r\nELSO ALVES FERREIRA FILHO, 1º Sargento PM, RG 32.824, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2594-2009.\r\n\r\nGILBERTO DE ASSIS FRANCISCO, 2º Sargento PM, RG 50.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0201/2506-2009.\r\n\r\nGILMAR PIRES, 2º Sargento PM, RG 34.082, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2569-2009.\r\n\r\nGILSON INÁCIO MENDES, 1º Sargento PM, RG 37.802, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2585-2009.\r\n\r\nHAROLDO ROCHA, 2º Sargento PM, RG 36.117, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0111/2585-2008.\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 30.057, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0117/2575-2009.\r\n\r\nIVAN TRINDADE DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.113, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0234/2502-2009.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CARVALHO DE MOURA, 2º Sargento PM, RG 45.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2539-2009.\r\n\r\nMARCOS CARLOS TEIXEIRA LADEIRA, 2º Sargento PM, RG 46.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0077/2534-2008.\r\n\r\nMAURÍCIO LUIZ DE ARAÚJO FURTADO, Subtenente PM, RG 30.722, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/2708/2582-2009.\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA GOMES, 2º Sargento PM, RG 34.335, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2604-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BLEY, 2º Sargento PM, RG 38.143, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2598-2009.\r\n\r\nPAULO XAVIER DE MORAES, 1º Sargento PM, RG 46.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2527-2009.\r\n\r\nPEDRO JACQUES TEIXEIRA DA CUNHA, 2° Sargento PM, RG 47.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2571-2009.\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ CARMELIO DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 37.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2586-2009.\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA CAMARGO SANT'ANNA, 1º Sargento PM, RG 35.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0512/2597-2009.\r\n\r\nId: 816223"
                    ],
                    "816224": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.08.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, Soldado PM, RG 17.945, do QPMP 0/Q-II, praça de 03.07.1967, com 31 anos de serviço, a contar de 24.03.2008. Proc. nº E-25/00574/584-1991. \r\n\r\nId: 816224"
                    ],
                    "816234": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nRESOLUÇÃO SSP S/Nº DE 04 DE SETEMBRO DE 1975- JOÃO CARLOS DANELI PACHECO, Soldado PM, RG 21.378. Fica incluído na citada Resolução, a contar de 30.04.2009, data da Inspeção de Saúde o art. 104, inciso IV, de conformidade com o § 6º do art. 106 (redação dada pela Lei nº 5124/2007), e a remuneração estabelecida no art. 106, §§ 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º, item 3, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 73 ,“caput”, 78 (redação dada pelo art. 2º, § 3º da Lei nº 1007/86, alterado pelo art. 1º, inciso III do Decreto nº 21389/95) e 79, inciso IV da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/062.258-75.\r\n\r\nATO DE 24 DE MARÇO DE 2000- ALBERTO ALVES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 38.202. Fica considerada insubsistente a Apostila datada de 28.03.2007. Proc. nº E-09/00010/2567-1999.\r\n\r\nATO DE 09 DE JANEIRO DE 2003- MURILO RICARDO PINTO DE SOUZA, Soldado PM, RG 57.909. Fica alterada no citado Ato, a sua graduação a contar de 09.01.2003, data do Ato, para 3º SARGENTO PM, com a remuneração estabelecida no art. 106, § 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º, item 2, da Lei nº 443/81, observados o art. 78 (redação dada pelo art. 2º, § 3º da Lei nº 1007/86, alterado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389/95). Proc. nº E-09/00023/2575-2002. \r\n\r\nId: 816234"
                    ],
                    "811851": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09-1330/2554-2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de julho de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 21/07/2009, do Sr. Coronel PM Chefe Administrativo do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 811851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "816276": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA PERROTE, matrícula nº 824.196-0, CPF nº 880.350.267-04, nacionalidade brasileira, nascido em 05.03.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07109924-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.172.389-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Cláudio Wagner Silva, matrícula nº 822.410-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2008, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, tomou posse em 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 853.228-5, CPF nº 047.736.207-90, nacionalidade brasileira, nascido em 19.02.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10454467-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 125.802.256-00, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge da Silva Perrote, matrícula nº 824.196-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2008, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, tomou posse em 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, matrícula nº 822.583-1, CPF nº 041.404.167-42, nacionalidade brasileira, nascido em 27.03.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10210952-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170.389.009-52, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ivanilson Thomaz, matrícula nº 816.717-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2008, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, tomou posse em 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nNORBERTO FERREIRA DE MORAES, matrícula nº 816.642-3, CPF nº 550.852.027-91, nacionalidade brasileira, nascido em 28.11.1978, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04609446-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 106.940.371-49, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nestor Antonio Codeço de Matos, matrícula nº 898.966-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2008, com validade a contar de 26 de novembro de 2008, tomou posse em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARINNI SOUZA DE SÁ RÊGO, matrícula nº 822.577-3, CPF nº 083.127.037-30, nacionalidade brasileira, nascida em 20.12.1977, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08465750-27, expedida pelo IIPM-BA, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170.389.016-97, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nulia Pitombeira, matrícula nº 192.404-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2008, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, tomou posse em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, matrícula nº 835.345-0, CPF nº 729.384.807-25, nacionalidade brasileira, nascido em 02.10.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06396148-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 120.554.353-98, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cesar Violante de Carvalho, matrícula nº 822.076-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2008, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, tomou posse em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, matrícula nº 816.726-4, CPF nº 028.530.427-58, nacionalidade brasileira, nascido em 11.12.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08710333-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 181.940.859-99, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fábio Luís Sobrinho, matrícula nº 822.350-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2008, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, tomou posse em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTATIANA TAVARES DE MELO, matrícula nº 946.895-0, CPF nº 708.780.997-00, nacionalidade brasileira, nascida em 19.03.1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05216778-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 120.375.667-37, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Viviane Lopes Brasil, matrícula nº 289.262-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2008, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, tomou posse em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO, CPF nº 509.219.327-15, nacionalidade brasileira, nascido em 31.03.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04396472-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 121.683.278-97, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Rodrigues Fernandes, matrícula nº 937.203-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2008, tomou posse em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nMARIA MÁRCIA BADARÓ BANDEIRA, matrícula nº 1.002.650-8, CPF nº 311.678.967-34, nacionalidade brasileira, nascida em 21.05.1951, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 2027, expedida pelo CRP-05, inscrita no PIS/PASEP sob nº 101.122.282-80, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e Acompanhamento, da Coordenação de Psicologia, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Maria Antonio Duarte da Silva, matrícula nº 815.935-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2008, tomou posse em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA, matrícula nº 834.949-0, CPF nº 042.657.287-40, nacionalidade brasileira, nascido em 28.10.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10539333-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.368.668-27, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cicero Rodrigues Soares Junior, matrícula nº 835.070-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2008, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, tomou posse em 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 816276"
                    ],
                    "816290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.101/2009 - Louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, autorizo o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, formulado por ODILON BERNARDES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.246-0, por dois anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 816290"
                    ],
                    "816280": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.053/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação, para a aquisição de 01 (uma) Mesa Ginecológica, para atender as necessidades do Presídio Nelson Hungria, no valor total de R$ 1.998,00 (hum mil novecentos e noventa e oito reais), em favor da empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. \r\n\r\nId: 816280"
                    ],
                    "816270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/976.432/2009 - MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO, mat. 175.964-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1981(15 dias), 1982(15 dias), 1990, 1991, 1992, 1993 e de 1996.\r\n\r\nId: 816270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814836": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.226/2009\r\n\r\nPregão Eletrônico: 002/2009\r\n\r\nData da realização: 21/07/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Elevador Comercial, instalado.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Santa Cabrini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 19.621/94, e nos termos da manifestação do Pregoeiro, resolve:\r\n\r\n1. HOMOLOGAR a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico no. 002/2009;\r\n\r\n2. AUTORIZAR a emissão de notas de empenho em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A adjudicada no presente ato, tendo em vista a reserva de recursos necessários para cobertura das despesas decorrente do presente certame.\r\n\r\nId: 814836. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "816217": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 765 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SESDEC nº 40, de 03 de abril de 2007 e a necessidade de oficialização dos atuais coordenadores dos Núcleos Descentralizados de Vigilância da Saúde - NDVS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 40, de 03 de abril de 2007, publicada no D.O. de 11.04.2007, designando para responder pela Coordenação dos Núcleos Descentralizados de Vigilância da Saúde - NDVS os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n1- PATRÍCIA VANDA DOS SANTOS ROCHA, matr. SESDEC nº 9240706 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana IA;\r\n\r\n2- MARIA HELENA PEREIRA BARBOSA, matr. SIAPE nº 5163323 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n3- SÕNIA REGINA SILVA DE PAULO MACHADO, matr. SESDEC nº 9230418 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n4- JOSÉ CARLOS RODRIGUES, matr. MS nº 517053 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região Serrana;\r\n\r\n5- LUCINÉIA NOGUEIRA NEVES, matr. MS nº 0650558 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região Noroeste;\r\n\r\n6- ANDRÉA LEMBRANZA LESSA, matr. SESDEC nº 9229089 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana II;\r\n\r\n7- MÁRCIA REGINA THAMSTEM COELHO, matr. SESDEC nº 9241217 - Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana IB;\r\n\r\n8- FÁBIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matr. SESDEC nº 9225939- Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde da Região Norte;\r\n\r\n9- MAURICIO PEREIRA DA SILVA, matr. MS nº 502173 - Núcleo Descen tralizado de Vigilância da Saúde da Região Centro Sul;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 816217"
                    ],
                    "816012": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 766 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/11541/2007\r\n\r\nLocação mensal de equipamentos de informática: MC1 - 100\r\n\r\nLeonardo Gama e Silva Langer\r\n\r\n947.982-5\r\n\r\nunidades, com manutenção corretiva e substituição de peças\r\n\r\nMarcelo Lúcio Ferreira\r\n\r\nMarco Antônio Domingues Dalto de Carvalho\r\n\r\n923.144-0\r\n\r\n890.720-6\r\n\r\nId: 816012"
                    ],
                    "816822": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 767 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS POR INFLUENZA A (H1N1) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o número de casos de Influenza A (H1N1) registrados no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n-os casos de óbito por Influenza A (H1N1); e\r\n\r\n- a necessidade de identificar as circunstâncias que ocorreram tais óbitos,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Investigação de Óbitos por Influenza A (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão referida no art. 1º será composta pelos representantes abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n1 - KÁTIA MACHADO DA MOTTA - Assessora-Chefe de Qualidade e Planejamento;\r\n\r\n2 - VICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental; \r\n\r\n3 - ALFREDO HENRIQUE GUARISCHI - Assessor da Assessoria de Qualidade e Planejamento ;\r\n\r\n4 - ROBERTO MEDRONHO - Coordenador do Departamento de Medicina Preventiva do Centro de Ciência da Saúde da UFRJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 816822"
                    ],
                    "816312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.810/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 085/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de testes (teste para isolamento de micobactérias e teste de sensibilidade de mycobacterium tuberculosis), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe, em favor da seguinte empresa: UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.188.800,00 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 816312"
                    ],
                    "816281": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.203/2008- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 072/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de material (tela de projeção e projetor de multimídia), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: NYPO COMÉRCIO DE ÁUDIO, VÍDEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, no item 02, pelo valor total de (R$ 29.500,00) e VITEC COMÉRCIO, MANUFATURAS, IMP E EXP. DE PRODUTOS DE AUDIOVISUAIS LTDA, no item 01, pelo valor total de (R$ 5.359,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 34.859,00 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nId: 816281"
                    ],
                    "816271": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 093/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (LUVA CIRÚRGICA, PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, PLACA DE BISTURI, PRESERVATIVOS E OUTROS). Detentoras dos Registros: CARBOGEL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, nos itens 13 e 15, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 14, 19, 26, 27, 30, 31, 34 e 36, HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 18, 20, 22, 23 e 24, MAPO DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA, no item 29, TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 38, 39, 43, 45, 46 e 47, WOLF COMERCIAL LTDA - EPP, no item 28, e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, nos itens 35, 37, 40, 41, 42 e 44. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 235/2008. Processo nº E-08/003.745/2008. Data de Assinatura: 23/07/2009. Valor total de R$ 6.390.806,54 (seis milhões, trezentos e noventa mil oitocentos e seis reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 816271"
                    ],
                    "815651": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MACA HOSPITALAR. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 036/2009. Processo nº E-08/071.435/2009. Data de Assinatura: 27/07/2009. Valor Global: R$ 7.920.000,00 (sete milhões novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 815651"
                    ],
                    "816024": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SG Nº 18 DE 17 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 22 - MANGUINHOS\r\n\r\nEndereço: Av. Don Helder Câmara, nº 1390 - Benfica - junto a área do PAC\r\n\r\nCEP: 29737-011 - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º- A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 816024"
                    ],
                    "816357": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA LUCIA FRANCISCO, Agente de Saúde Pública “A”, matr. nº 162.049-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605835/2008.\r\n\r\nId: 816357"
                    ],
                    "815616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/4788/1988 - LUIZ ANTONIO CORRÊA MOTTA, Aux. de Enferm., matr. nº 197.932-7, período base de 25/07/2002 a 23/07/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima. \r\n\r\nId: 815616"
                    ],
                    "815611": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\n3 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/6150/1988 - ANA LÚCIA GOMES MOCAIBER, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 185.468-6, referente ao período base de 22/12/1984 a 19/03/1990, num total de 180 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada pela servidora acima.\r\n\r\nId: 815611"
                    ],
                    "815622": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nATOS de 03.08.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAURISTELA GOMES DA SILVA - matr. nº 287.650-6\r\n\r\nVALIDADE: 26/06/1990\r\n\r\nPROC. nº E-08/602714/2009\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA COSTA - matr. n° 286.746-3\r\n\r\nVALIDADE: 22/08/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/605284/2003\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - matr. n° 259.848-0\r\n\r\nVALIDADE: 23/11/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/603244/2009\r\n\r\nKATIA CEZARIO VICENTE - matr.n° 802.375-6\r\n\r\nVALIDADE: 09/03/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/602672/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA (CTI)\r\n\r\nVICENTE DE PAULO FERNANDES NASCIMENTO - matr. n° 286.423-9\r\n\r\nVALIDADE: 25/02/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/602854/2009\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA \r\n\r\nCLÁUDIA CARVALHO BORBOREMA - matr. n° 286.431-2\r\n\r\nVALIDADE: 18/02/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/603101/2009\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO - matr. n° 288.231-4\r\n\r\nVALIDADE:29/09/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/602834/2009\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA \r\n\r\nANDRE PAULO ANTONIO DEFAVERI - matr. n° 286.242-3\r\n\r\nVALIDADE: 07/01/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/602473/2009\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nVALDEMIR MATOS DE SOUZA - matr. n° 299.447-3\r\n\r\nVALIDADE: 08/05/2009\r\n\r\nPROC. n° E-08/602526/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nCLÁUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA - matr. n° 803.258-3\r\n\r\nVALIDADE:16/10/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/602341/2009\r\n\r\nSOLANGE MARIQ DIAS MOREIRA PAIS - matr. n° 809.063-1\r\n\r\nVALIDADE: 24/10/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/601757/2009\r\n\r\nPSICOLÓGO\r\n\r\nROSEANE MORETO SILVA TAVARES - matr. n° 803.012-4\r\n\r\nVALIDADE: 11/05/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/602884/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nIERECE BARBOSA DE SOUZA - matr. n° 184.712-8\r\n\r\nVALIDADE: 31/03/1996\r\n\r\nPROC. n° E-08/601254/2009\r\n\r\nNORIKO ISSEKI - matr. n° 297.799-9\r\n\r\nVALIDADE: 20/01/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602810/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nANA LUCIA FISHER DA CUNHA - matr. n° 261.170-5\r\n\r\nVALIDADE: 23/01/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/602885/2009\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO RAMOS DOS SANTOS - matr. n° 863.111-1\r\n\r\nVALIDADE: 19/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601601/2009\r\n\r\nATOS de 03.08.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nFÁBIO DAMASCENO GONÇALVES - matr. n° 866.669-5\r\n\r\nVALIDADE: 12/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/603057/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANA LÚCIA DE MORAES - matr. nº 851.541-3 \r\n\r\nVALIDADE: 20/01/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/601984/2009\r\n\r\nHELENICE - matr. n° 814.503-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/602652/2009\r\n\r\nESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA - matr. n° 863336-4\r\n\r\nVALIDADE: 26/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602976/2009\r\n\r\nCELIA REGINA ABREU SOUZA ARANTES - matr. n° 863.308-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602640/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nROSILENE CLAUDIO VELLASCO - matr. n° 865.557-3\r\n\r\nVALIDADE: 28/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602720/2009\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS - matr. n° 865.722-3\r\n\r\nVALIDADE: 29/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602620/2009\r\n\r\nCONCEIÇÃO ADRIANA SALES FONTES - matr. n° 890.780-0\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/603123/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA - matr. n° 890.794-1\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/602907/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nERIKA MOULIM MARDEGAN - matr. n° 864.119-3\r\n\r\nVALIDADE: 09/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602660/2009\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA DA SILVA JUNIOR - matr. n° 866.229-8\r\n\r\nVALIDADE: 06/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602786/2009\r\n\r\nVANIA LUIZA COCHLAR PEREIRA - matr. n° 866.455-9\r\n\r\nVALIDADE: 07/12/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/602806/2009\r\n\r\nJOSÉ ARTUR LOPES DE ALBUQUERQUE - matr. n° 890.812-1\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/603129/2009\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGISTA\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACEDO CARTAXO SAMPA - matr. n° 864.149-0\r\n\r\nVALIDADE: 09/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602416/2009 \r\n\r\nANA CLÁUDIA DE SÁ FARIAS - matr. n° 865.253-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/603154/2009\r\n\r\nANA LÚCIA PARREIRAS MARTINS REGO - matr. n° 866.627-3\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/603156/2009 \r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA \r\n\r\nLUCIA MARIA DOS SANTOS NATIVIDADE - matr. n° 865.204-2\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/603090/2009\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\nFLÁVIO JOZEF - matr. n° 852.122-1\r\n\r\nVALIDADE: 18/10/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/601780/2009\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA\r\n\r\nMARCIA FERRO RODRIGUEZ - matr. n° 864.706-7\r\n\r\nVALIDADE: 15/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/603519/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nSIMONE DE FRANCA RIBEIRO - matr. n° 865.615-9\r\n\r\nVALIDADE: 28/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602544/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDEVANY MARIA DO NASCIMENTO - matr. n° 813.373-8\r\n\r\nVALIDADE: 02/12/1999\r\n\r\nPROC. n° E-08/602623/2009\r\n\r\nCHRISTIANE LOPES DE FIGUEIREDO - matr. n° 862.018-9\r\n\r\nVALIDADE: 27/09/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601525/2009\r\n\r\nMARIA DA FÁTIMA BROJO DA PAZ - matr. n° 862.390-2\r\n\r\nVALIDADE: 02/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602710/2009\r\n\r\nId: 815622"
                    ],
                    "816226": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 186 DE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.952/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFrigorífico Jahu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada, nº 27 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProduto de Competência do Ministério da Agricultura.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816226"
                    ],
                    "816227": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 187 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Médicos de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pereira dos Santos, nº 54 - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.696.856/0001-55\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.459/2008 (Requerimento de 04/04/2008)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Bulhões, nº 947 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.248.219/0001-23\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.530/1991 (Requerimento nº 3303 de 27/04/2007)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26552 de 12/05/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nONCOPREV Clínica de Prevenção e Tratamento em Oncologia S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 645, Sala 409, Portaria 05 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n40.309.197/0001-60\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/105.500/1992 (Requerimento de 02/04/2003)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Nefrologia de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205, Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.347.042/0001-78\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102.561/2008 (Requerimento de 18/12/2008)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido do interessado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFIO' DENTE Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Murilo, nº 28, Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.414.552/0001-81\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/112.221/1991 (Requerimento de 09/05/2003)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816227"
                    ],
                    "816228": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 188 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE O PLEITO DE ALTERAÇÃO / MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir, a pedido do requerente, o requerimento de alteração de endereço do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAcuapura Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Polônio, nº 566 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n40.218.612/0001-70\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110.233/1991 (Requerimento nº 5614 de 12/08/2005)\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816228"
                    ],
                    "816229": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 189 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a petição de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Farmacêutica Brasifa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 24 de Maio, nº 849 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.137.852/0001-54\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/109.093/1977 (Requerimento de 25/02/1999)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento da petição de visto em plantas, referida no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816229"
                    ],
                    "816230": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 190 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 10/06/2009 do estabelecimento Fundação Educacional Severino Sombra, localizado na Rua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg, para utilização do estabelecimento Fundação Educacional Severino Sombra, localizado na Rua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816230"
                    ],
                    "816219": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nATO de 15.03.2005, publicado no Diário Oficial de 20.04.2005- Ficam alterados os proventos de inatividade de JORGE AZEVEDO DE SOUZA, Subtenente BM Reformado, RG: 1.897, por ter sido julgado procedente os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso II, § 1º, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts. 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 20.04.2005, data da transferência para a inatividade. Processo nº E-08/304/51182/2008.\r\n\r\nId: 816219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "816201": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista orientação jurídica constante no processo nº E-08/ 220.034/2009, torna sem efeito a eliminação da candidata abaixo mencionada, publicada no D.O. de 12 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPaula Godim Mena Barbosa\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º\r\n\r\nId: 816201"
                    ],
                    "816196": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando os itens II, VIII e IX do Edital do Processo Seletivo de candidatos para ingresso na 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, DIVULGA lista dos candidatos CLASSIFICÁVEIS APROVADOS, que deverão efetuar a matrícula, obrigatoriamente, até dia 07/08/2009, na Rodovia Amaral Peixoto - KM 9 - s/nº - Colubandê - São Gonçalo, no horário de 9h às 17h.\r\n\r\nDesistentes\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\n47\r\n\r\n907\r\n\r\nJULLY DAMACENO VIANNA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n72\r\n\r\n1104\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS GOMES DE JESUS\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\nClassificados - Lista de Espera\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\n121\r\n\r\n695\r\n\r\nCAMILA SANTOS CABRAL\r\n\r\nC.E. MÁRIO QUINTANA\r\n\r\n122\r\n\r\nP-247\r\n\r\nDOMINIQUE CANDIDO LOPES\r\n\r\nC.E. ELISA MARIA DUTRA\r\n\r\nId: 816196"
                    ],
                    "816190": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de hospedagem, apoio administrativo, tecnológico e de infraestrutura para dar suporte aos 593 participantes (professores e equipe técnica) da capacitação do Projeto Autonomia.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2009 PROC. Nº E-03/6.438/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 816190"
                    ],
                    "816274": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Velloso da Conceição\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Tânia Maria Wanderlei Corrêa e Sá\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Flavio José Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Janice dos Santos Vasconcelos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Eliane dos Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Janete Costa dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Barbara da Conceição Capochim\r\n\r\n02-Bruno Pereira de Souza\r\n\r\n03-Maicon Braga de Souza\r\n\r\n04-Paulo Germano da Silva\r\n\r\n05-Raquel Cunha de Souza\r\n\r\n06-Sérgio Brito Ruas\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Nivia Carla Santos de Souza\r\n\r\n02-Paulo Santos Xavier\r\n\r\n03-Simone Lira da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1°SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sandra Ferreira\r\n\r\n02-Sonia Maria Ramos Gomes\r\n\r\n03-Tatiana da Silva Manhães\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dimas Henrique da Silva\r\n\r\n02-Sandra Mara dos Santos de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPUBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPUBLICA DE ANGOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Carvalho dos Santos\r\n\r\n02-Allan Cesar Pereira de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula de Lima Silva\r\n\r\n04-Bianca da Silva Souza\r\n\r\n05-Bruna Elizabeth Guimarães Campos\r\n\r\n06-Cassio Simonin Almeida\r\n\r\n07-Francisleide Silva de Melo\r\n\r\n08-José Carlos de Carvalho Koenigkam Junior\r\n\r\n09-Juliana Martins da Silva\r\n\r\n10-Karla Priscylla Bonati\r\n\r\n11-Lenara Siqueira dos Santos\r\n\r\n12-Luciana Neves Arruda\r\n\r\n13-Márcio Peres Machado\r\n\r\n14-Paulo da Silva Borba Junior\r\n\r\n15-Rônibio Leonardo da Silva\r\n\r\n16-Thiago do O. da Silveira\r\n\r\n17-Victor dos Santos Barbosa\r\n\r\n18-Yolanda Roxo Prata\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Assumpção Afonso\r\n\r\n02-Ana Lucia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03-Angela Maria de Albuquerque Dias Leite\r\n\r\n04-Camila Correia da Silva Sampaio\r\n\r\n05-Jhonny Moreira Leite\r\n\r\n06-Luana Nascimento Alves\r\n\r\n07-Luiz Henrique Carneiro Palheta Almeida\r\n\r\n08-Marcela Melo Moreira\r\n\r\n09-Natalia Beline da Rocha\r\n\r\n10-Paulo César Lima de Carvalho\r\n\r\n11-Renato Pereira de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Sardella Leite\r\n\r\n02-Alessandro Francisco Targino\r\n\r\n03-Angélica de Souza Xavier\r\n\r\n04-Carlos Manoel de Sousa\r\n\r\n05-Cirene Colares\r\n\r\n06-Delaides Alves Catta Preta\r\n\r\n07-Edison Gomes dos Santos\r\n\r\n08-Elcio Alves de Souza\r\n\r\n09-Erivaldo Fialho da Costa\r\n\r\n10-Israel Iésen Emidio Soares\r\n\r\n11-Ivone da Silva Veras\r\n\r\n12-Janaina Chaves Monteiro\r\n\r\n13-Jany Ferreira Cruz\r\n\r\n14-João Paulino da Silva\r\n\r\n15-Luiz Pedro Teodozio\r\n\r\n16-Marcele da Silva Arruda\r\n\r\n17-Marlene Santos de Oliveira Pereira\r\n\r\n18-Patricia Soares Gonçalves\r\n\r\n19-Priscilla Azeredo Santos Miranda\r\n\r\n20-Roberta Gomes dos Santos\r\n\r\n21-Willian Barbosa dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Marcos Andre Martins Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Yosana dos Santos Manoel\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Welerson Corrêa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Lopes Abreu\r\n\r\n02-Caio Vinícius Gaspar Barbosa de Araujo\r\n\r\n03-Carlos Renan Dutra Paixão\r\n\r\n04-Felipe Farcha Pinto\r\n\r\n05-Francine Silva Ornellas\r\n\r\n06-Gabriel Maia Abal\r\n\r\n07-João Vitor Barbosa Machado Enne\r\n\r\n08-Jonathan Souza Rêgo Fernandes\r\n\r\n09-Julia Cristina Monteiro de Asevedo\r\n\r\n10-Lays Lins Barreto\r\n\r\n11-Leonardo Coutinho Lopes\r\n\r\n12-Luís Fernando Paula de Azevedo\r\n\r\n13-Luiz Paulo de Oliveira Tostes\r\n\r\n14-Marcelo Assaf Tavares\r\n\r\n15-Márcio Júnio Marmellos da Silva\r\n\r\n16-Mayra de Freitas Ceu\r\n\r\n17-Natália Daumas Pereira da Silva\r\n\r\n18-Nathália Bersot Barreto\r\n\r\n19-Patrício Daumas de Souza\r\n\r\n20-Rafael Oliveira Lopes\r\n\r\n21-Rana Drieli Eugenio Estanhe\r\n\r\n22-Raquel Neves Cardoso\r\n\r\n23-Renata Pegoral Amélia\r\n\r\n24-Ronan de Azevedo Pereira\r\n\r\n25-Wilson Lourenço de Carvalho Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gabriele Domingues Martins Rangel\r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira Monteiro\r\n\r\n03-Carolina dos Santos Ribeiro\r\n\r\n04-Diego Almeida da Silva\r\n\r\n05-Fabrício Palmeira Santos\r\n\r\n06-Josane Ferreira da Silva Machado\r\n\r\n07-Leandro Silva Gomes\r\n\r\n08-Mayra Ribeiro Barbosa\r\n\r\n09-Rayanne de Paula Gonçalves\r\n\r\n10-Renan Fontes Ferreira\r\n\r\n11-Shayene Silva de Andrade\r\n\r\n12-Tatyara dos Santos Paula\r\n\r\n13-Valéria Souza Tavares\r\n\r\n14-Vitor Lopes Abreu\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailton Charles Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ailza Oliveira Dias\r\n\r\n03-Aloísio da Silva Santana\r\n\r\n04-Angela Maria Silva dos Santos\r\n\r\n05-Cláudio Henrique de Alvarenga Pereira\r\n\r\n06-Débora Givigi Grijó\r\n\r\n07-Deline Vieira do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n08-Elaine Fernandes Silva Teixeira\r\n\r\n09-Eliana Couto Cardoso de Menezes\r\n\r\n10-Eloani Silva Andrade\r\n\r\n11-Ineis de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Isaque José dos Santos\r\n\r\n13-Janaina da Silva Pereira\r\n\r\n14-Joceli Costa da Silva Aprígio\r\n\r\n15-Jocylene Souza Falcão\r\n\r\n16-Marluze Regina Coelho Florido Martins\r\n\r\n17-Michael Souza de Azevedo\r\n\r\n18-Nathálye Diniz Mascena\r\n\r\n19-Patricia Menezes de Freitas\r\n\r\n20-Raelen Souza Silva\r\n\r\n21-Sâmela Santos de Souza\r\n\r\n22-Sonia Regina Dias Neves Francisco\r\n\r\n23-Sueli Ribeiro dos Santos\r\n\r\n24-Viviana dos Santos de Oliveira Silva\r\n\r\n25-Wellington de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Leopoldino\r\n\r\n02-Andre Souza da Silva\r\n\r\n03-Bruna Gardim dos Santos\r\n\r\n04-Carla Medeiros Sainato da Cunha\r\n\r\n05-Cézar de Oliveira Cardoso\r\n\r\n06-Cintia Helena de Araujo Monteiro\r\n\r\n07-Cirlei Pereira Aprigio\r\n\r\n08-Dayana Aparecida de Faria Garonce da Silva\r\n\r\n09-Everton de Souza Melo\r\n\r\n10-Isabel Genezaré Apicella Marins\r\n\r\n11-Josiel Gomes Bueno\r\n\r\n12-Maria Regina Bernardino dos Santos Conceição\r\n\r\n13-Mariana Pizzo Augusto\r\n\r\n14-Marilene Pereira Ferreira\r\n\r\n15-Marlon Felix dos Santos\r\n\r\n16-Mônica Daumas Braga Moreira\r\n\r\n17-Odecir Silva Santos Junior\r\n\r\n18-Patrícia Martins Queiroz\r\n\r\n19-Rivanilson Vitoriano Madureira\r\n\r\n20-Roselene Rezende Pizzo Ferreira\r\n\r\n21-Ruth Rosa de Souza Ferreira\r\n\r\n22-Sandra Lourenço da Silva\r\n\r\n23-Sávio Azevedo Tavares\r\n\r\n24-Selma Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adryan da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Airam Luís da Silva Bersot\r\n\r\n03-Alison Belmont Barbosa\r\n\r\n04-Bruno de Sousa Carracena\r\n\r\n05-Carlos Augusto Florido Nunes\r\n\r\n06-Charlyne Bersot Mugayar Jorge\r\n\r\n07-Danieli de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Fernanda Procópio Pacheco Ornelas\r\n\r\n09-Fernando Procópio Pacheco Ornelas\r\n\r\n10-Francesco Reimer\r\n\r\n11-Hawany de Paula Apicella Cardim\r\n\r\n12-Jéssica Gomes Paula\r\n\r\n13-José Felipe dos Santos Garcia\r\n\r\n14-Katherine dos Santos Costa\r\n\r\n15-Leonardo da Costa Paula Guimarães\r\n\r\n16-Luyane Lima Silva\r\n\r\n17-Marcel Jorge Barbosa\r\n\r\n18-Mayra da Cruz Jordino\r\n\r\n19-Murillo Rios Enne Leal\r\n\r\n20-Nicole Maria da Silva Barros\r\n\r\n21-Paulino Bersot Leal Cardoso\r\n\r\n22-Paulo Henrique de Freitas Negreiros Junior\r\n\r\n23-Paulo Victor Peixoto de Souza\r\n\r\n24-Rafael Cardoso Tavares\r\n\r\n25-Sergio Pessanha da Silva\r\n\r\n26-Tariq Santos Peixoto\r\n\r\n27-Thaís Ferreira Machado\r\n\r\n28-Thiago Souza Alcântara\r\n\r\n29-Victor Rodrigues Tavares de Freitas\r\n\r\n30-Warley Paschoal da Silva Franco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Pego\r\n\r\n02-Ana Beatriz Martins\r\n\r\n03-Anderson Barroco de Souza\r\n\r\n04-Bruno Roberto dos Santos Rocha\r\n\r\n05-Carlos do Carmo Moraes\r\n\r\n06-Demilson Batista Gama\r\n\r\n07-Derval Sant' Ana da Silva\r\n\r\n08-Geraldo Nunes Fonseca\r\n\r\n09-Gilberto Henrique Anacleto\r\n\r\n10-Izabel Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Joelb Silva Muniz\r\n\r\n12-José Antonio Azevedo Leal\r\n\r\n13-Juvenia de Souza Rocha\r\n\r\n14-Leandro do Norte Oliveira\r\n\r\n15-Leonara Gomes Amorim\r\n\r\n16-Leonardo Lousa da Silva\r\n\r\n17-Lusia Costa Soares\r\n\r\n18-Maria Lucia dos Anjos Resende\r\n\r\n19-Marinethe Batista dos Santos\r\n\r\n20-Nely de Souza Pego Freitas\r\n\r\n21-Nilson Batista de Souza Júnior\r\n\r\n22-Roberto Coelho Vieira de Azevedo\r\n\r\n23-Roliem Dantas Bragança\r\n\r\n24-Rosenete Ornelas dos Santos Cardoso\r\n\r\n25-Samara Alves Ferreira\r\n\r\n26-Solange Rocha Primo\r\n\r\n27-Taliana Ornelas dos Santos Cardoso\r\n\r\n28-Wendell Couto Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Madureira Paulo Pereira\r\n\r\n02-Aline Madureira Pereira Leite\r\n\r\n03-Ana Paula Carino Pinheiro\r\n\r\n04-Andréa Cristina Veiga da Paixão\r\n\r\n05-Antonio Luiz Santos da Costa\r\n\r\n06-Cinthia de Oliveira Ramos\r\n\r\n07-Daniel Gonçalves de Lima de Oliveira\r\n\r\n08-Elizangela Nascimento de Paula\r\n\r\n09-Everton Soares Mussi\r\n\r\n10-Fernanda Madureira Paulo\r\n\r\n11-Gustavo Donato Costa Siqueira\r\n\r\n12-Iubem César Souza Monteiro\r\n\r\n13-Janete dos Santos Nunes\r\n\r\n14-John Lenon Bernardo Florido\r\n\r\n15-Julio Cesar da Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Júnio César Gomes dos Santos\r\n\r\n17-Larissa Magnavita Barbosa Maia Assaff\r\n\r\n18-Luiza Helena Ramos\r\n\r\n19-Marciano Dutra Rocha\r\n\r\n20-Miralva Camilo dos Santos \r\n\r\n21-Sanderson Carlos de Sá Monteiro\r\n\r\n22-Valmir Alves dos Santos\r\n\r\n23-Vinicius Garcia Mobarak Tavares\r\n\r\n24-Wellington Henrique da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Santos Mugayar Jorge\r\n\r\n02-Bruno Ribeiro dos Anjos Ferreira\r\n\r\n03-Cleber Francisco dos Anjos Pereira\r\n\r\n04-Clenilso de Souza Senes\r\n\r\n05-Diego Soares dos Santos Aguiar\r\n\r\n06-Elaine Sabino Bueno\r\n\r\n07-Emerson Louza de Lima\r\n\r\n08-José do Carmo Moraes\r\n\r\n09-Lucas Faria Lessa\r\n\r\n10-Ludmila Machado Ramos\r\n\r\n11-Luiz Fernando da Conceição Aleixo\r\n\r\n12-Renato Carvalho Almeida\r\n\r\n13-Renato de Araujo Brum\r\n\r\n14-Roberto Alves de Souza\r\n\r\n15-Rosa Maria Vicente de Oliveira Martins\r\n\r\n16-Shirlen dos Santos Santiago Jordão\r\n\r\n17-Swelly Ramos Reis\r\n\r\n18-Thiago da Costa Negreiros\r\n\r\n19-Tony Tavares de Souza\r\n\r\n20-William Menezes Cesar\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenildo Rodrigues Cardoso\r\n\r\n02-Adriana Peixouto \r\n\r\n03-André Luiz Gomes\r\n\r\n04-Celso Pena Neves\r\n\r\n05-Cláudia Helena Silvo\r\n\r\n06-David Monteiro Ribeiro\r\n\r\n07-Dulcimar Nunes\r\n\r\n08-Eliane de Oliveira Machado\r\n\r\n09-Jorge Luiz Roberto\r\n\r\n10-Jucineia Silva do Carmo\r\n\r\n11-Kamilla Bragança dos Santos\r\n\r\n12-Lália Márcia da Silva\r\n\r\n13-Luan Moraes da Silva\r\n\r\n14-Lúcia Maria Silva Pereira da Silva\r\n\r\n15-Lucimar dos Santos Garcia Moreira\r\n\r\n16-Maria de Fátima Figueiredo de Souza Oliveira\r\n\r\n17-Maria Laura Mobarak\r\n\r\n18-Maria Luzinete do Nascimento Azevedo\r\n\r\n19-Marisa Monteiro dos Santos Garcia\r\n\r\n20-Maxciel Pinto Figueira\r\n\r\n21-Patricia de Paula Souza\r\n\r\n22-Rafael Manhães Tassara\r\n\r\n23-Renata Laurentino Ribeiro\r\n\r\n24-Rosemary Figueira de Carvalho\r\n\r\n25-Tatiane Fontes Correa\r\n\r\n26-Tatiani de Oliveira Machado\r\n\r\n27-Vanessa Oliveira Leal dos Santos\r\n\r\n28-Warles Licério da Silva\r\n\r\n29-Willian Licério da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeli Martins Francisco de Carvalho\r\n\r\n02-Adriane Rodrigues Silva\r\n\r\n03-Angela Maria Basilio Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Anita Paula Pimentel\r\n\r\n05-Antonio José da Silva Pinheiro\r\n\r\n06-Carla da Silva Tavares\r\n\r\n07-Claudineia de Souza Cardim\r\n\r\n08-Dejanira Correa Carvalho\r\n\r\n09-Edalmo Rocha dos Santos\r\n\r\n10-Edimara Pereira\r\n\r\n11-Edma Fidelis Pacheco\r\n\r\n12-Edson José Francisco Meireles\r\n\r\n13-Eidinésia da Silva Cearense Fagundes\r\n\r\n14-Elídia Dias Fernandes\r\n\r\n15-Josiane Araújo de Moraes Pereira\r\n\r\n16-Jozélia Ferreira e Silva\r\n\r\n17-Leandro Ribeiro da Costa\r\n\r\n18-Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Marcia Chaves Godinho\r\n\r\n20-Maria de Lourdes de Souza\r\n\r\n21-Mario Pedro de Andrade\r\n\r\n22-Marise Bueno da Silva\r\n\r\n23-Máurisson Machado Rosa\r\n\r\n24-Milene Dias Hermoges Oliveira\r\n\r\n25-Mírian Neves Mosqueira de Souza\r\n\r\n26-Mônica Braga de Oliveira\r\n\r\n27-Ronan França Negreiros\r\n\r\n28-Rosineia de Sá Carvalho\r\n\r\n29-Thiago da Conceição dos Santos\r\n\r\n30-Vanilda França da Silva\r\n\r\n31-Vera Lúcia Leão Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anselmo da Silva Lobo\r\n\r\n02-Bruna Jacintho de Souza\r\n\r\n03-Carlos da Silva Soares\r\n\r\n04-Claudio Afonso Rocha\r\n\r\n05-Elaine Cristina Honorato Dias\r\n\r\n06-Eliana Pizzo Falcão Muniz\r\n\r\n07-Érica Pereira Costa\r\n\r\n08-Érica Pereira Santos de Souza\r\n\r\n09-João Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n10-José Nilton Martins\r\n\r\n11-Leonardo Cezar Muniz Braga\r\n\r\n12-Natália Paula Domingues Araújo\r\n\r\n13-Neiva dos Santos Silva\r\n\r\n14-Rafael de Sousa Berilo\r\n\r\n15-Renan Carvalho Almeida\r\n\r\n16-Roberta Feliciano da Silva\r\n\r\n17-Stefani de Souza Carvalho\r\n\r\n18-Tayllon Araujo de Lima\r\n\r\n19-Thiago dos Santos Pereira\r\n\r\n20-Vanessa Alves\r\n\r\n21-Weslley Apicella Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Brunielly da Silva Navarro\r\n\r\n02-Bruno Lessa Monteiro\r\n\r\n03-Cleonice dos Santos Orestes de Lima\r\n\r\n04-Daiane Muniz Martins\r\n\r\n05-Eliane Gomes dos Santos Faria\r\n\r\n06-Elisângela Lessa Machado Azevedo\r\n\r\n07-Elizete de Brito Soares\r\n\r\n08-Geciani dos Santos Veiga\r\n\r\n09-Isaias Dias Soares\r\n\r\n10-Leonardo Ferreira Monteiro\r\n\r\n11-Lidiane Marins de Souza\r\n\r\n12-Luis Cláudio Silva Souza\r\n\r\n13-Marcelino José de Oliveira\r\n\r\n14-Márcia Beatriz dos Santos Santiago Soares\r\n\r\n15-Nilcelina Silva dos Santos Leal\r\n\r\n16-Nilva Souza de Lima Melo\r\n\r\n17-Rafael Souza Lima Venceslau\r\n\r\n18-Raquel Silva Azevedo\r\n\r\n19-Rhamon Pego Daumas\r\n\r\n20-Rosangela dos Santos Pego Daumas\r\n\r\n21-Simone da Silva Nunes Braga\r\n\r\n22-Suellen Cristina da Conceição Souza\r\n\r\n23-Suzane Marins de Souza\r\n\r\n24-Tamiris Cardoso Martins\r\n\r\n25-Valéria Bragança dos Santos\r\n\r\n26-Valquiria Helena dos Santos Santiago\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Daumas Braga Rocha\r\n\r\n02-Alini Aguiar Barbosa\r\n\r\n03-Amanda Suelen Frederico\r\n\r\n04-Ana Lúcia Moraes da Silva\r\n\r\n05-Anderson de Sá Monteiro\r\n\r\n06-Antonio Marco Bonilho Peçanha\r\n\r\n07-Camila Cruz Mariano Lobo\r\n\r\n08-Celina Botelho Correia\r\n\r\n09-Cleyton de Souza Silva\r\n\r\n10-Danielli Porto Geraldo\r\n\r\n11-Edivar Eleutério Gurgel\r\n\r\n12-Hildemar Mendonça de Souza\r\n\r\n13-Joilson Araujo Batista da Silva\r\n\r\n14-Josiel Muniz de Barros\r\n\r\n15-Levi Dias Vidal\r\n\r\n16-Linen Rosa Rocha Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Maria de Fátima Pires Nascimento Linhares\r\n\r\n18-Michele Souza Ribeiro\r\n\r\n19-Nelson Roberto Gomes Rubim\r\n\r\n20-Patrícia Fidelis Pacheco\r\n\r\n21-Renato Soriano\r\n\r\n22-Roberto Carlos Leite de Azevedo\r\n\r\n23-Solange Lima\r\n\r\n24-Tábytha Machado Souza\r\n\r\n25-Taís Silva Pereira\r\n\r\n26-Umberdes do Amaral de Paula Siqueira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Marques Brasiliense\r\n\r\n02-Carla Aparecida Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Dayelen da Silva Rocha\r\n\r\n04-Driely Martins Massena\r\n\r\n05-Eduarda Buzzi Donato Sancho\r\n\r\n06-Erika Leite Cardoso\r\n\r\n07-Ingrid Fidélis Rosa\r\n\r\n08-Isabelle Chaves da Conceição\r\n\r\n09-Jaqueline Santos Barbosa\r\n\r\n10-João Cândido Leal Moreira\r\n\r\n11-José Assis da Silva Gomes\r\n\r\n12-Karyne Vasconcellos Bersot\r\n\r\n13-Katlen Aparecida Crespo da Rocha\r\n\r\n14-Laiana Figueira do Nascimento\r\n\r\n15-Laiene Figueira do Nascimento\r\n\r\n16-Luana Lessa Ribeiro\r\n\r\n17-Luciene da Costa Ferreira\r\n\r\n18-Melisa Amélia Ribeiro da Costa Ferreira\r\n\r\n19-Patricia Dias da Silva\r\n\r\n20-Priscilla Martins Daumas\r\n\r\n21-Ray Bersot da Silva\r\n\r\n22-Sabrina Ribeiro Teixeira\r\n\r\n23-Tamiris Fernandes Machado\r\n\r\n24-Tatiani Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Tauana de Sousa Cardoso\r\n\r\n26-Thalita Oliveira Bersot Tavares\r\n\r\n27-Thalita Paula Monteiro\r\n\r\n28-Thárcia Íngrid Santos Guerra\r\n\r\n29-Vanessa Maciel Braga do Nascimento\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Betânia de Oliveira Alves\r\n\r\n03-Camilla Machado Motta\r\n\r\n04-Caroline Rocha da Silva\r\n\r\n05-Cláudia de Sousa Novaes\r\n\r\n06-Claudiane de Sousa Novaes\r\n\r\n07-Clenilce de Souza Senes Gurgel\r\n\r\n08-Cristiane Teixeira da Silva\r\n\r\n09-Damilan Oliveira da Fonseca\r\n\r\n10-Dátila Micheline Dias de Azevedo\r\n\r\n11-Deline Vieira do Nascimento Oliveira\r\n\r\n12-Diego dos Santos Negreiros\r\n\r\n13-Eliane da Silva Santos\r\n\r\n14-Evelyn Rafaele Soares Cruz\r\n\r\n15-Fabiana Melegari Candido\r\n\r\n16-Fernanda Melegari de Oliveira\r\n\r\n17-Francisca das Chagas Torres Pecly\r\n\r\n18-Gabriela Farias Carvalho\r\n\r\n19-Gitany Araujo Lobo\r\n\r\n20-Ianny Pinto Ribeiro\r\n\r\n21-Liziane Neves Carino\r\n\r\n22-Mariane dos Santos Pereira\r\n\r\n23-Mônica de Souza Pereira da Silva\r\n\r\n24-Nedilma Moraes Costa Braga\r\n\r\n25-Priscila da Silva Grijó\r\n\r\n26-Rafael Monteiro Rocha\r\n\r\n27-Rafaela de Oliveira Fontes Quaresma\r\n\r\n28-Rosilene Alves de Oliveira\r\n\r\n29-Suelen Neves Mosqueira Carvalho\r\n\r\n30-Susanne Neves Couto\r\n\r\n31-Thales André da Silva Martins\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene de Paiva Mousinho\r\n\r\n02-Aline Marins Bozzo\r\n\r\n03-Amanda Suelen Frederico\r\n\r\n04-Ana Lúcia Moraes da Silva\r\n\r\n05-Aurinez Chaves Tavares do Norte\r\n\r\n06-Elaine dos Santos Siqueira\r\n\r\n07-Eluane Tavares Fernandes\r\n\r\n08-Fernanda Martins Oliveira Siqueira\r\n\r\n09-Joaquim de Souza Cardoso\r\n\r\n10-Josilene Reis Tavares\r\n\r\n11-Juliana Lopes Barreto\r\n\r\n12-Kamilla Faria Barcellos Maia\r\n\r\n13-Kamilla Teixeira Peçanha Nunes\r\n\r\n14-Mariana Regina Coutinho Amaral\r\n\r\n15-Mônika Bueno Brasiliense Nunes\r\n\r\n16-Rafaela Cardim Félix\r\n\r\n17-Riks Bersot Barbosa\r\n\r\n18-Sherida Santuchi Vieira\r\n\r\n19-Tainah da Silva Amaral\r\n\r\n20-Tamiris Braga Andrade\r\n\r\n21-Winie Moreno Carvalho\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Cardoso Gabry\r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira Monteiro Rubim\r\n\r\n03-Carine dos Santos Esteves\r\n\r\n04-Carolina dos Santos Ribeiro\r\n\r\n05-Daniela Damasceno Oliveira\r\n\r\n06-Ingridi Sampaio Santos Ribeiro\r\n\r\n07-Isabela de Sousa Novaes\r\n\r\n08-Joyce Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Larissa Chagas Cadimo\r\n\r\n10-Lorena Negreiros de Souza\r\n\r\n11-Maiara Santos Manoel Machado\r\n\r\n12-Marcos Vinicius Pessanha Fernandes\r\n\r\n13-Maria Fernanda dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Mariane Ferreira Nogueira\r\n\r\n15-Mayara Lousa da Silva Henrique\r\n\r\n16-Mayra Ribeiro Barbosa\r\n\r\n17-Mônica Batalha da Silva\r\n\r\n18-Mônica Paula da Silva\r\n\r\n19-Paula Daumas Araujo\r\n\r\n20-Raquel da Silva Couto\r\n\r\n21-Rayanne de Paula Gonçalves\r\n\r\n22-Shayene Silva de Andrade\r\n\r\n23-Thaís Gonçalves de Sales\r\n\r\n24-Thaís Stefanon Neves\r\n\r\n25-Thamirys Cardoso de Paula Silva\r\n\r\n26-Thamyris Barreto de Oliveira\r\n\r\n27-Valéria Souza Tavares\r\n\r\n28-Victor Negreiros de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Charles Pereira da Silva\r\n\r\n02-Agostinha Eulalia Florido\r\n\r\n03-Aldinéa Silva Madureira Merlim\r\n\r\n04-Alexsandra Gomes Santos Lima\r\n\r\n05-Angélica Batista da Silva\r\n\r\n06-Carla Janaína da Silva Macedo\r\n\r\n07-Cíntia Lourenço Marques\r\n\r\n08-Dalva Gomes Correa dos Santos\r\n\r\n09-Dayane Pinto Gomes\r\n\r\n10-Elaine Baraldi dos Santos\r\n\r\n11-Elen Caroline Barcelos Vasconcelos\r\n\r\n12-Fabrício Palmeira Santos\r\n\r\n13-Graziane da Silva Marinelle\r\n\r\n14-Jaciany Valente Araujo\r\n\r\n15-Janaina dos Santos Braga\r\n\r\n16-Jocely da Silva Muniz Felisberto\r\n\r\n17-Julianne Pacheco Arraiol\r\n\r\n18-Jussara Siqueira Belmont Tavares\r\n\r\n19-Karine Francisco Carvalho\r\n\r\n20-Lenilça Moreno Pinto da Cunha da Silva\r\n\r\n21-Marcos Wellington de Paula Rodrigues\r\n\r\n22-Mariany de Souza Teixeira\r\n\r\n23-Marta Valeria Machado de Paula\r\n\r\n24-Mayana da Silva dos Santos\r\n\r\n25-Nathani Ferreira Machado\r\n\r\n26-Nayara Machado de Souza\r\n\r\n27-Raiane Marques dos Santos\r\n\r\n28-Shana Gomes da Costa\r\n\r\n29-Silma Pinto Soares de Souza\r\n\r\n30-Sullyvania Senes Pereira Guimarães\r\n\r\n31-Telma Dias Fernandes\r\n\r\n32-Thais Almeida da Silva\r\n\r\n33-Thiago dos Santos Neves\r\n\r\n34-Ziolani da Silva Hemareno\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram do Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diego Pinto de Souza\r\n\r\n02-Jozélia Pereira Aprígio Peixoto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Simone dos Santos Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Silva Moraes do Cabo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Pimentel Cardoso\r\n\r\n02-Thaise Tavares Pescetto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos dos Santos Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marco Antonio Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Rodrigues Azevedo\r\n\r\n02-Felipe Vieira Braga Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel Dias da Silva\r\n\r\n02-Jamil de Araujo Macedo\r\n\r\n03-Rafael Tavares Couto\r\n\r\n04-Sandra Regina Rodrigues de Carvalho Macedo\r\n\r\n05-Thiago Leão Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lusiane Dias Lima\r\n\r\n02-Romario Rodrigues Aprigio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Gomes Ferreira\r\n\r\n02-Thalita Pacheco Rubim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Vinícius Ramalho Neves Silva\r\n\r\n02-Renato Francisco Machado\r\n\r\n03-Yuri Gaspar Felix\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julio Cesar da Silva Santos\r\n\r\n02-Neida da Conceição Bastos Lobo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ivanis Silva Madureira\r\n\r\n02-Sander Ferreira Sancho\r\n\r\n03-Wanessa da Silva Costa \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos Pereira Gonçalves\r\n\r\n02-Genilsa da Silva Ribeiro da Costa\r\n\r\n03-Joilson de Oliveira Azevedo\r\n\r\n04-Sonia Pereira Azevedo de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cirlene de Souza Pêgo Santos\r\n\r\n02-Ivanete Pereira de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Pablo de Paula Guimarães\r\n\r\n04-Rosane Moraes Figueira\r\n\r\n05-Rose Machado do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Batista Cruz da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rondnei Nobre Brum\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilmárcio Pimentel Cardoso\r\n\r\n02-Leila Márcia Marques Dias Vidal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-David Dias Vidal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bismark Corrêa Gomes\r\n\r\n02-Mauro Junior Carino Pinheiro\r\n\r\n03-Rosemberg Pacheco Rubim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Silva Martins\r\n\r\n02-Mario Pedro de Andrade\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Verônica Buzzi Donato Sancho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vania Ribeiro Tavares Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dátila Rocha Tabella\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Gardim dos Santos\r\n\r\n02-Vanessa Tavares Barreto\r\n\r\n03-Ziolete Souza Hemareno\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Welerson Corrêa de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariane Cardoso de Paula\r\n\r\n02-Paulo André da Silva Brasiliense\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisco de Assis Leal de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana Tavares Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Filipe Monteiro Gabriel\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Muniz Brasil Jacintho\r\n\r\n02-Cassiane Souza da Silva\r\n\r\n03-Luciana Duarte Sales\r\n\r\n04-Ludylene Xavier de Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1975\r\n\r\n01-Nadir Gomes Mendonça\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Patrick da Silva Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 03-Patrick da Silva Baltazar\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Muniz Alves\r\n\r\nLeia-se: 01-Amanda Muniz Alves Cardoso\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VIRIATO CORREA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Roberta da Conceição de Mascena\r\n\r\nLeia-se: 03-Roberta Conceição de Mascena\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Maria Jozilene do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 02-Maria Jozilene do Nascimento Lima\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Luis Cláudio Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Luiz Cláudio Gomes da Silva\r\n\r\nId: 816274"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nCleber Amorim da Silva - 1985\r\n\r\nCesar Augusto Bernardo - 1989\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAna Acácia Souza - 1986\r\n\r\n3-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira de Souza - 2004\r\n\r\n4-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDaniel Thompson de Abreu Dias - 2005\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCláudia Trombini - 1985\r\n\r\n6-COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\nConclusão do 2º Grau nos termos do art. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nAlmir Goulart Onofre - 1979\r\n\r\n7-COLÉGIO ACADÊMICO ICARAÍ - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGeovanni Dias Vargas Figueiredo - 1995\r\n\r\n8-COLÉGIO LAPLACE - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDanniel Witski Di Domenico - 2003\r\n\r\n9-COLÉGIO ACADÊMICO CENTRO - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAndrezia Pinto Teixeira - 1995\r\n\r\n10-INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos \r\n\r\nMaria Sueli Olimpio - 2003\r\n\r\n11-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAndré Gomes da Silva - 1997\r\n\r\n12-LICEU SANTA MARTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Eliênia de Mesquita - 1984\r\n\r\n13-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFabio Moreira de Freitas - 1994\r\n\r\n14-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nEnide Silva de Oliveira - 2000\r\n\r\n15-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHélio Falcão do Nascimento - 1977\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCristiane de Souza Dutra - 1998\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMichelle Gonçalves Affonso - 2005\r\n\r\n17-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nEliane Badaro Vieira - 1996\r\n\r\n18-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem \r\n\r\nPaulo de Souza Mesquita - 1991 \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRosalvo Mendes dos Santos Júnior - 2002\r\n\r\n19-COLÉGIO VIP - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPaulo Maurício de Oliveira Brandão - 1998\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAdriana Camara Cardoso de Lima - 1984\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarla Celem de Souza - 2002\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAndréa Soares Rodrigues - 1997\r\n\r\n22-INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJoão Monteiro Pessôa - 1996\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MOARES DIAS - Itaguaí\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nIsabel Cristina Pimenta\r\n\r\nId: 816297"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815935": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 14/2007. PARTES: UERJ e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7333/2006.\r\n\r\nId: 815935. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815885": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA INSTITUTO POLITÉCNICO - CAMPUS REGIONAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PARA INCUBADORA / N° 01/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA INSTITUTO POLITÉCNICO - CAMPUS REGIONAL NOVA FRIBURGO - RJ torna público que, de 05 a 07 de agosto de 2009, estarão abertas as inscrições para seleção de novos empreendimentos, visando participação em seu programa Incubadora de Empresas situado em Nova Friburgo, RJ. O edital visa a atender exclusivamente às inscrições de empresas classificadas na 1ª Fase da Seleção Pública de Subvenção Econômica à Inovação, intitulado Programa Prime - Primeira Empresa Inovadora (Edital ano 2009). Serão oferecidas neste Edital até 8 (oito) vagas para empresas incubadas (residentes na incubadora), até 8 (oito) vagas para empresas associadas (não residentes na incubadora) e 12 (doze) vagas para empreendimentos pré-incubados. Também estarão abertas as inscrições de 01 a 30 de setembro de 2009 para os demais interessados, em relação às vagas remanescentes.\r\n\r\nA Incubadora de Empresas é um programa para estímulo à criação de novos empreendimentos baseados em tecnologias inovadoras. \r\n\r\nA aprovação dos empreendimentos e as respectivas prorrogações estarão condicionadas à avaliação do Conselho Diretor da Incubadora, assim como estarão os empreendimentos sujeitos às condições e custos especificados nos respectivos convênios e na Tabela de Serviço 01/2009. \r\n\r\nNão é necessário que a empresa esteja formalmente constituída quando da apresentação da proposta, porém, deverá estar formalmente constituída quando do ingresso na Incubadora, exceto para os casos de empreendimentos pré-incubados quando não será exigida a constituição da empresa.\r\n\r\nA inscrição do empreendimento deverá ser feita na sede da Incubadora, no Instituto Politécnico da UERJ, situado na Rua Alberto Rangel, s/nº, Vila Nova, Nova Friburgo-RJ, das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h. O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00 (trezentos reais) em relação ao primeiro cronograma. Em relação ao segundo cronograma, o valor da taxa de inscrição para o programa de Pré-Incubação (pessoa física) é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para alunos regularmente matriculados na UERJ em quaisquer dos seus cursos de graduação e pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu) e de R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais candidatos\r\n\r\nO Edital de Seleção e a ficha de inscrição poderão ser obtidos gratuitamente no site (www.nd2tec.iprj.uer.br) ou no endereço de inscrição. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através dos telefones (22) 2533-2263, 2533-2287, 2533-2265 ou 2533-2332 ramais: 315 ou 331, via e-mail origem@iprj.uerj.br ou através de visita à Incubadora, sito à Rua Alberto Rangel, s/nº, Bairro Vila Nova, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 815885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815920": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 235/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/08/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS para a Faculdade de Odontologia, no valor total estimado de R$ 14.526,13 - Processo CEPUERJ nº 0738/2009. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 236/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/08/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para a Faculdade de Odontologia, no valor total estimado de R$ 11.387,00 - Processo CEPUERJ nº 0731/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 815920. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815063": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 231/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/08/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (DISPOSITIVO PERFURADOR PARA TRANSFERÊNCIA DE LÍQUIDOS ESTÉREIS E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 67.800,00 - Processo HUPE nº 1620/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 232/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/08/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de conjunto craniótimo e drill para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 18.304,67 - Processo HUPE nº 1515/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 233/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/08/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (GÁS HÉLIO LÍQUIDO E GASOSO) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 111.600,00.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 2695/2008.\r\n\r\nId: 815063. A faturar por empenho"
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                            "815864": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nRubson Carlos da Silva Pereira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2008\r\n\r\nAdenilson da Silva de Lima\r\n\r\nAlamir Gouvêa Nogueira Machado Junior\r\n\r\nAlan Periard da Silva\r\n\r\nAlexandre do Nascimento\r\n\r\nAllan Laucas Pereira\r\n\r\nAmanda Oureiro Acampora Freire\r\n\r\nAna Luisa Machado Diniz\r\n\r\nAna Luzia da Silva Gatto\r\n\r\nAna Paula Batista Paz\r\n\r\nAna Raquel de Azevedo\r\n\r\nAnderson Guimarães da Silva\r\n\r\nAndré Thiago Feijó Pinto\r\n\r\nAndressa Barbosa da Silva\r\n\r\nArthur Ávilla Santos\r\n\r\nAtaís Cunha Pimentel\r\n\r\nBárbara Ferreira Cavalcante\r\n\r\nBárbara Ribeiro de Macedo Motta\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Recio\r\n\r\nBruno Alves da Silva Mendes\r\n\r\nBruno Machado da Silva\r\n\r\nBruno Manhães Gonçalves\r\n\r\nBruno Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nBruno Ricardo Rocha Matias\r\n\r\nBruno Romão de Mesquita\r\n\r\nBruno Silva Abdalla\r\n\r\nCalíope Azevedo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva\r\n\r\nCarlos André da Silva Oliveira\r\n\r\nCarolina Vercillo Medina\r\n\r\nCaroline dos Santos Maciel Silva\r\n\r\nClaudio Magno da Silva Hermogênio\r\n\r\nDaniel de Melo Ribeiro\r\n\r\nDaniel Elias de Jesus Mansur\r\n\r\nDaniel Silva Braga Ribeiro\r\n\r\nDanielle Haubrich Valença\r\n\r\nDanilo Elias de Jesus Mansur\r\n\r\nDanilo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDiana Gonçalves Barcellos\r\n\r\nDiego Magno Mendes Rodrigues\r\n\r\nDiego Mendes Nunes\r\n\r\nDiego Thurler Pires\r\n\r\nDjan Dantas Roque da Silva\r\n\r\nEduardo Baldessarini Pires\r\n\r\nElton dos Santos Lima\r\n\r\nEmanuel Ismael Ferreira da Silva\r\n\r\nÉrika Cristina Xavier de Melo\r\n\r\nEsdras Patrick Pereira Rodrigues Marinho\r\n\r\nEuler dos Santos Junior\r\n\r\nFabio Araujo de Oliveira\r\n\r\nFabio Santos Castiajo\r\n\r\nFelipe da Silva Moraes\r\n\r\nFelipe de Azevedo Pinto\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão\r\n\r\nFelipe Monteiro Sales\r\n\r\nFelippe Paiva Carneiro\r\n\r\nFellipe Braga Martins\r\n\r\nFelyppe Laborde Marinho Santos\r\n\r\nFernando Alberto Rodríguez Volke\r\n\r\nFernando Leonardo Gomes Chagas Castro\r\n\r\nFillipe de Oliveira Matos Portela\r\n\r\nGabriel Pessôa Teixeira\r\n\r\nGabriel Teixeira Lobo\r\n\r\nGabriela Guida\r\n\r\nGabriela Souza de Castro\r\n\r\nGermano da Silva dos Santos\r\n\r\nGéssica Castor Fontes de Lima\r\n\r\nGilberto Junior de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nGláuber Pereira Couto\r\n\r\nGlaucio Seabra Viana Lima\r\n\r\nHugo Bento Stefano\r\n\r\nHugo Leonel Gomes de Oliveira\r\n\r\nIgor Clemente Gonçalves\r\n\r\nIgor Malheiros de Oliveira Silva\r\n\r\nIgor Monteiro Vidal\r\n\r\nIgor Patrocínio Biuzo\r\n\r\nIngrid Silva do Carmo\r\n\r\nIsabela de Nazareth Olivieri Soares\r\n\r\nIvan da Rocha Hanauer\r\n\r\nJean Kobi da Silva\r\n\r\nJefferson Lima Peres\r\n\r\nJefferson Souza de Abreu\r\n\r\nJéssica Blenda Viana Reis\r\n\r\nJéssica do Nascimento Pereira\r\n\r\nJéssica dos Santos Moreira\r\n\r\nJéssica Mello da Cunha Ramos\r\n\r\nJéssica Santos Guimarães\r\n\r\nJesuran Silva de Andrade\r\n\r\nJoão Luiz Lima do Couto\r\n\r\nJoão Antônio Petito do Rio Verde\r\n\r\nJoão Maurício de Oliveira Leite\r\n\r\nJoão Odylio Denys Maia de Magalhães\r\n\r\nJoão Paulo Oliveira Guedes Guimarães\r\n\r\nJohn de Castro Barreto\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\nJosé David Sales Macedo\r\n\r\nJosé Fábio da Silva\r\n\r\nJoyce de Souto Fernandes\r\n\r\nJulia Prescila Guerra Alves Miranda\r\n\r\nJúlio César Borges de Oliveira\r\n\r\nJulio Ribeiro da Silva\r\n\r\nKariche Moraes Silva\r\n\r\nKattlen Marques Rodrigues\r\n\r\nLarissa Cunha Pinheiro\r\n\r\nLeandro Castro de Souza\r\n\r\nLeonardo Alberto Pereira Dias\r\n\r\nLeticia Cardoso Bemvindo\r\n\r\nLucas de Mattos Moura Fernandes\r\n\r\nLucas Felinto Pereira\r\n\r\nLuis Felipe Silva Guimarães\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Lima Júnior\r\n\r\nLuiz Gustavo da Silveira Silva\r\n\r\nLuiz Paulo de Azevedo Viana\r\n\r\nLuiza Pereira Aloise Peres\r\n\r\nMarcello dos Santos Moraes Junior\r\n\r\nMarcelo Alemonger Neves\r\n\r\nMarcelo Pinto Alves Ribeiro\r\n\r\nMarcia Iasmim Damasceno de Oliveira\r\n\r\nMarco Aurelio da Costa Rodrigues\r\n\r\nMarcus Vinicius Ramos\r\n\r\nMardú Cordeiro Guerrieri\r\n\r\nMargarete Heleno da Silva\r\n\r\nMaria Clara Rezende Silva\r\n\r\nMarianna Ribeiro Pinto\r\n\r\nMarlon Augusto Barbosa\r\n\r\nMatheus La Marca Santos\r\n\r\nMatheus Martins Almeida\r\n\r\nMatheus William Gurgel Gonçalves\r\n\r\nMauricio de Araujo Firmo\r\n\r\nMaurício Tavares da Silva\r\n\r\nMichel Prado Picozzi\r\n\r\nMichelle Baptista dos Santos\r\n\r\nMichelle Louise Ferreira Lima\r\n\r\nMikaelle Souza Brito\r\n\r\nMonica Cristina Sobreira Silva\r\n\r\nNatália Barbosa Rodrigues\r\n\r\nNatalia Palhares Neves\r\n\r\nNatasha Caldeira Mól\r\n\r\nNathalia Hollanda\r\n\r\nNeemias Kaizer Barros\r\n\r\nNayara Ferreira Silva\r\n\r\nNeirudson Klem da Silva\r\n\r\nPablo da Conceição Moreira\r\n\r\nPatrick Augusto Ramos Gimenez\r\n\r\nPatricia Andrade Mesquita\r\n\r\nPaula Pralons do Nascimento\r\n\r\nPaulo Cardoso de Sousa\r\n\r\nPedro Henrique Fernandes dos Santos Pereira\r\n\r\nPedro Henrique Fontes Pacheco\r\n\r\nPedro Machado de Azeredo Figueira\r\n\r\nPedro Paulo de Oliveira Pereira\r\n\r\nPedro Paulo Oliveira Guedes Guimarães\r\n\r\nPeter Maia de Oliveira Costa\r\n\r\nPhillipe da Silva Ferreira Pereira\r\n\r\nRafael Braz Pereira\r\n\r\nRaitza Pereira Brener\r\n\r\nRaphael Alves de Melo\r\n\r\nRaphael Santiago Silva\r\n\r\nRaquel Chaves Lima de Freitas\r\n\r\nRenan Amorim Garcias\r\n\r\nRenato de Castro Freitas\r\n\r\nRenato Oliveira Silva\r\n\r\nRoberto Victor Silva Bezerra\r\n\r\nRuan Carlos Monteiro Mendes\r\n\r\nSalomão Bélda Romanosque\r\n\r\nSara Veiga Gomes\r\n\r\nSarah Bittencourt Sathler Figueiredo\r\n\r\nSaulo Monsores Domingos da Silva\r\n\r\nSayonara Marnet Oliveira Figueiredo\r\n\r\nStephanie Carolina Maia Pereira\r\n\r\nSuelen Santos Silva\r\n\r\nTéo Fabi Ferraz de Oliveira\r\n\r\nThais de Vasconcellos Mattos\r\n\r\nThais Patricia Porto Soares\r\n\r\nThais Rocha de Melo\r\n\r\nThalles Ricardo Panno Silveira\r\n\r\nTháynea Blanche da Silva Rodrigues\r\n\r\nThayssa da Silva Prata\r\n\r\nThiago Barreto Constantino\r\n\r\nThiago Moreira Ramos\r\n\r\nThiago Nabuco Domingues Fernandes\r\n\r\nThiago Pedro da Silva Ramos\r\n\r\nThiago Reis Costa\r\n\r\nThiago Valentim Vitor\r\n\r\nToni Ribeiro da Rocha\r\n\r\nTúlio Cardozo do Espírito Santo\r\n\r\nVictor Hugo Mathias Ferreira\r\n\r\nVictor Silva Rodrigues da Costa\r\n\r\nVinicius Tavares Mendes\r\n\r\nVítor de Castro Paes\r\n\r\nVitor Hugo Fernandes Portugal\r\n\r\nWashington Dias de Souza\r\n\r\nWilliam da Matta Gonçalves\r\n\r\nWilliam Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nGustavo Oliveira Pinto\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2007\r\n\r\nDelmar Rodrigues Freires\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nDiego Enrique Ramirez Goulart\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nAdriano Santos Soares\r\n\r\nAna Raquel de Azevedo\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Recio\r\n\r\nCalíope Azevedo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nJéssica Mello da Cunha Ramos\r\n\r\nJéssica Santos Guimarães\r\n\r\nJosé Bruno\r\n\r\nLuiz Paulo de Azevedo Viana\r\n\r\nMariana Ribeiro de Azeredo\r\n\r\nPedro Henrique Fernandes dos Santos Pereira\r\n\r\nSalomão Bélda Romanosque\r\n\r\nTatiana Brandão\r\n\r\nThais Patricia Porto Soares\r\n\r\nTiago Gabriel Pereira Dias\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nRenato Gomes Alves\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nFábio Gomes Azevedo\r\n\r\nMarcos Paulo de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nAlexandre Sestare Vasconcelos\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\nDaniel Mathias Ribeiro Santana\r\n\r\nKattlen Marques Rodrigues\r\n\r\nMarcella Messina da Rocha Santos\r\n\r\nMarcos Paulo de Oliveira\r\n\r\nVitor Thomé Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nWilliam da Silva Rezende\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nSayonara Marnet Oliveira Figueiredo\r\n\r\nStephanie Carolina Maia Pereira\r\n\r\nVinicius Tavares Mendes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2009\r\n\r\nAlex de Souza Rivas\r\n\r\nAlexsander da Silva Barbosa\r\n\r\nAmanda Guimarães de Souza\r\n\r\nAndré Luiz Martins Mariani\r\n\r\nArthur Cañellas da Silva\r\n\r\nBárbara Ribeiro de Macedo Motta\r\n\r\nBruna Murari Peixoto\r\n\r\nBruno Cardoso Rigas\r\n\r\nBruno da Costa Marins\r\n\r\nCarine Martins Soares dos Santos\r\n\r\nCarlos Eduardo Neves da Silva\r\n\r\nDiego Thurler Pires\r\n\r\nDiogo Gomes Bordinhão\r\n\r\nEduardo Gehrt Pinto Duarte\r\n\r\nFernanda Figueiredo Felisbino Belmiro\r\n\r\nFlávio Albano da Silveira Soares\r\n\r\nGerson da Silva Rios\r\n\r\nHugo Leonel Gomes de Oliveira\r\n\r\nIsabela de Nazareth Olivieri Soares\r\n\r\nIsrael Tiago de Oliveira\r\n\r\nJefferson Souza de Abreu\r\n\r\nJéssica do Nascimento Pereira\r\n\r\nLeandro Castro de Souza\r\n\r\nLuiza Pereira Aloise Peres\r\n\r\nMarcos Vinicios da Silva\r\n\r\nMarcus Vinicius Ramos\r\n\r\nMaria Clara Rezende Silva\r\n\r\nMarlon Augusto Barbosa\r\n\r\nMayara Santos do Nascimento\r\n\r\nPatricia Andrade Mesquita\r\n\r\nPaulo Cardoso de Sousa\r\n\r\nPhillipe da Silva Ferreira Pereira\r\n\r\nRodolfo da Costa Maranguape da Silva\r\n\r\nRonaldo Gonçalo Borges da Costa\r\n\r\nThayssa da Silva Prata\r\n\r\nVanessa de Paola Caetano\r\n\r\nViviane da Silva Pinto\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nRodrigo Paula da Silva da Rocha\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nClaudio Magno da Silva Hermogênio\r\n\r\nDécio Augusto Marques\r\n\r\nDiogo de Souza Fernandes Gonçalves\r\n\r\nFabiana Braga do Nascimento\r\n\r\nJulio Ribeiro da Silva\r\n\r\nMarcia Iasmim Damasceno de Oliveira\r\n\r\nRafael Cavalcante de Paiva\r\n\r\nTamires do Nascimento Fernandes Sol\r\n\r\nVitor de Souza do Rosario\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2009\r\n\r\nAline Fernandes Short\r\n\r\nAntonio Gonzalez Formoso\r\n\r\nAriberto Matias de Araujo\r\n\r\nBreno de Mello Cárdenas\r\n\r\nBruno Barbosa de Lima\r\n\r\nBruno Machado da Silva\r\n\r\nBruno Ramos Santos Lustosa de Melo\r\n\r\nCarlos André da Silva Oliveira\r\n\r\nCleber Ramos dos Santos\r\n\r\nDiego Renato de Souza Monteiro\r\n\r\nFernando Nogueira Neto\r\n\r\nFrancisco Dalmir Santiago de Melo\r\n\r\nGustavo Guilherme Chagas da Silva\r\n\r\nJefferson Mendes da Cruz\r\n\r\nJoão Maurício de Oliveira Leite\r\n\r\nJosé Fábio da Silva\r\n\r\nJosé Ferreira de Aguiar Sobrinho\r\n\r\nLuciano Silva de Lima\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Rodrigues\r\n\r\nMayara das Neves Alves\r\n\r\nRaphael Ramalho de Souza\r\n\r\nRodrigo Miki Barcellos\r\n\r\nSuelen Rosales Vitorino da Silva\r\n\r\nTatianny de Souza de Araujo\r\n\r\nThiago Mattos de Souza\r\n\r\nUeliton Alves de Pina\r\n\r\nVinicius de Sousa Pinheiro\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nAnderson Santos Marinho\r\n\r\nCaio César Gonzaga Cunha\r\n\r\nDaniel Elias de Jesus Mansur\r\n\r\nDanillo da Silva Barreto\r\n\r\nFellipe Braga Martins\r\n\r\nGláuber Pereira Couto\r\n\r\nJacques Greco Moura do Rosario\r\n\r\nJoão Odylio Denys Maia de Magalhães\r\n\r\nJorge de Araujo Paes Júnior\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Silva\r\n\r\nLeonardo Prado Ferreira\r\n\r\nLuciano Cabral de Menezes\r\n\r\nMarcelo Alemonger Neves\r\n\r\nMarcelo da Rocha Soares\r\n\r\nMarcos Gomes dos Santos\r\n\r\nMarcos Vinícius Brasil\r\n\r\nMardú Cordeiro Guerrieri\r\n\r\nNeemias Kaizer Barros\r\n\r\nPatrick Augusto Ramos Gimenez\r\n\r\nPedro Paulo Oliveira Guedes Guimarães\r\n\r\nRenato Oliveira da Silva\r\n\r\nRoberto Gustavo Borges da Costa\r\n\r\nThiago da Silva Tavares\r\n\r\nWagner Alves Campos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2009\r\n\r\nAdriana Martins Xavier\r\n\r\nAna Luzia da Silva Gatto\r\n\r\nBruno Ricardo Rocha Matias\r\n\r\nCarlos Eduardo Venancio Maia\r\n\r\nDanielle Haubrich Valença\r\n\r\nEduardo José Felix Quintella\r\n\r\nFelippe Paiva Carneiro\r\n\r\nFillipe de Oliveira Queiroz\r\n\r\nFrancisca Pauliane da Silva Araújo\r\n\r\nGabriela Guida\r\n\r\nGabriele Oliveira Fernandes\r\n\r\nGéssica Castor Fontes de Lima\r\n\r\nJoão Moreira Moraes\r\n\r\nLarissa Augusto da Silva\r\n\r\nLeandro da Silva Ferreira\r\n\r\nMarcela Tavares de Souza\r\n\r\nMariane Miranda de Oliveira\r\n\r\nRenata Donvallier Hunder Santana\r\n\r\nRoberto Mário Silva dos Santos\r\n\r\nThais Rocha de Melo\r\n\r\nThaís Sabino Moreira Sales\r\n\r\nVagner Fernandes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Certificados expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: SECUNDÁRIO - 2º CICLO ANO: 1970\r\n\r\nGildo Roberto dos Santos\r\n\r\nCURSO: SECUNDÁRIO - 2º CICLO ANO: 1971\r\n\r\nSônia Maria de Souza Fonsêca\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nANO: 1975\r\n\r\nValeria de Vilhena Botelho\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1975\r\n\r\nSérgio José Santana\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 1987\r\n\r\nRoberto Luiz de Macedo\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1988\r\n\r\nRobson Luiz da Silva\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL ANO: 1989\r\n\r\nKleber Freitas Lopes\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL ANO: 1993\r\n\r\nEmerson Jofre Gimenes Lima\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Lima\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1992\r\n\r\nCristiano Araujo Felizola Zucarino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1993\r\n\r\nSamoel Mateus dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2001\r\n\r\nKarla Menezes Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de Carlos José Alves de Andrade, curso Ensino Médio, no D.O. de 06/04/2009 página 23, 2ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de Carlos Alberto Barreto Pinheiro, curso Ensino Médio, no D.O de 06/04/2009 página 23, 2ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de Cleber Serafim dos Santos, curso Técnico em Mecânica, no D.O de 06/04/2009 página 23, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de Diego Marques de Rezende Ribeiro, curso Técnico em Mecânica, no D.O. de 06/04/2009 página 23, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de João Claudio Mendonça de Medeiros, curso Técnico em Mecânica, no D.O. de 06/04/2009 página 23, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/07/1990\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nANO: 1989\r\n\r\nMônica Mendel\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nANO: 1989\r\n\r\nMônica Mendel Raposo Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nTayane Cristine Belem Costa\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nTayane Cristine Belem Costa\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nJoão Alexandre Rodrigues Teles de Mene\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nJoão Alexandre Rodrigues Teles de Menezes\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nPedro Igor Alcantara de Figueiredo \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nPedro Igor Alcantara Campos de Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2007\r\n\r\nVictor Hugo Rinaldi Fortes Henriques\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nVictor Hugo Rinaldi Fortes Henriques\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2007\r\n\r\nLuiz Claudio Rego Torres\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nLuiz Claudio do Rego Torres\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nThiago Silva de Amorim\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nThiago Silva de Amorim\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nWagner Corrêa de Santana\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nWagner Corrêa de Santana\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nErica Santana Rodrigues\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nErica Santana Rodrigues Costa\r\n\r\nId: 815864. A faturar por empenho"
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                            "815886": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 Ano: 2008\r\n\r\nAvelino Sousa de Amorim\r\n\r\nCarolina Damasceno Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\nCaroline Parreiras\r\n\r\nEduarda Maia Moraes de Carvalho\r\n\r\nGabriel Sciammarella Ferreira\r\n\r\nGuilherme Pressato Santos\r\n\r\nHugo Seixas Pinto Azevedo Benittez\r\n\r\nIsadora Armán Barboza\r\n\r\nIsaque Aguiar do Nascimento\r\n\r\nJacqueline Xavier dos Santos\r\n\r\nLeandro Honorio Lima\r\n\r\nLuana Emmanuelle Vieira Pereira\r\n\r\nLuiza Gomes Carneiro\r\n\r\nMariana Souza de Souza\r\n\r\nMelanie Magri Venerando da Graça\r\n\r\nMendelson da Silva Dias\r\n\r\nMichel Dantas da Silva\r\n\r\nMônica Oliveira da Silva\r\n\r\nNatasha Driusso de Souza\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Dantas\r\n\r\nPriscilla Bezerra Sobrinho\r\n\r\nRakel dos Santos Pontes\r\n\r\nRenata Marques Jacob\r\n\r\nStephanie Pereira Rodrigues\r\n\r\nTainã Alves Miranda\r\n\r\nTayná Teixeira Cassimiro\r\n\r\nTURMA: 1302 Ano: 2008\r\n\r\nAlexandre Cardoso Portella\r\n\r\nAna Carolina Goulart Rebello Jabour\r\n\r\nBianca de Silva Goute\r\n\r\nDayane dos Santos Rainha\r\n\r\nErick Martins Soares\r\n\r\nGisela de Oliveira Watson\r\n\r\nIandara Rodrigues Ferreira da Cunha\r\n\r\nJoão Márcio Soares Cesar\r\n\r\nLohraine de Oliveira\r\n\r\nLorena de Liz Pessoa Ramos\r\n\r\nLudmila Freitas Simões Souza\r\n\r\nLuiz Gustavo de Araujo Botão\r\n\r\nNatália Oliveira da Silva\r\n\r\nPriscila Fernandes dos Santos\r\n\r\nRenato Victor de Vasconcelos Valente\r\n\r\nRogério Vinicius Morais Coutinho\r\n\r\nWashington Ramos Martins Brochado\r\n\r\nTURMA: 1303 Ano: 2008\r\n\r\nCarla Leite Monteiro\r\n\r\nJônatas Mello Alves\r\n\r\nJuliane Fernandes de Souza\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha de Lima\r\n\r\nMariana Elena Pinheiro dos Santos de Souza\r\n\r\nNathalia Bento Teixeira\r\n\r\nRafael Carvalho Grutes da Silva\r\n\r\nRafaela de Souza Barreto\r\n\r\nRafaela Rocha de Azevedo\r\n\r\nTauan da Silva Satyro\r\n\r\nThalita dos Santos Ferreira de Pontes\r\n\r\nWilian Lopes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1304 Ano: 2008\r\n\r\nAlan Pacheco Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nAna Carolina Rocha de Oliveira\r\n\r\nAndré Monteiro Dovalski\r\n\r\nBruna Rodrigues Andrade\r\n\r\nCasimiro Conde Marco Neto\r\n\r\nChristian Amaral dos Santos\r\n\r\nEverton Luís Freire da Silva\r\n\r\nFilipe Bertão da Costa\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\nGuilherme Themistocles Azevedo Neto\r\n\r\nJaylson Pacheco de Oliveira\r\n\r\nJefferson Souza Farias\r\n\r\nJéssica Alves Rodrigues Macedo\r\n\r\nLeonardo Ferreira Mendonça\r\n\r\nLeonardo Sales Ribeiro Duarte\r\n\r\nLucas Miranda de Oliveira Schramm\r\n\r\nLuciano de Oliveira E Oliveira Filho\r\n\r\nNathalia Correa de Paula\r\n\r\nPedro Henrique Soares Sales\r\n\r\nPriscila Rocha Vicente\r\n\r\nTiago Bento Sampaio\r\n\r\nTiago Ferreira Brito\r\n\r\nWallace Silva Santana de Almeida\r\n\r\nZanoni de Castro de Miranda\r\n\r\nTURMA: 1305 Ano: 2008\r\n\r\nAna Carla Ferreira de Souza\r\n\r\nBeatriz de Souza Guimarães Bruno\r\n\r\nCarina Baptista de Araujo Silva\r\n\r\nCarlos Henrique Barbosa Borges\r\n\r\nDaniel José de Mello\r\n\r\nDébora Muller Bueno\r\n\r\nDiego Salles de Souza\r\n\r\nFernanda Zely Nogueira da Silva\r\n\r\nIghor Teles Tarcitano\r\n\r\nLucas da Silva Farias\r\n\r\nLucas Trindade Coutinho\r\n\r\nMarcus Vinicius Rodrigues da Silva\r\n\r\nNatan Maia Morette\r\n\r\nPriscila da Silva Alves\r\n\r\nRafael da Silva Sampaio dos Santos\r\n\r\nRafael Gonçalves Ximenes de Carvalho\r\n\r\nRafael Santiago Bezerra\r\n\r\nRamon Marques de Carvalho\r\n\r\nRaul Chiaro dos Santos\r\n\r\nVanessa da Silva Saab\r\n\r\nVinicius Arnaud Chaves\r\n\r\nTURMA: 1306 Ano: 2008\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Chagas\r\n\r\nCamilla Figueiredo da Costa Malheiro\r\n\r\nDaiane da Silva Barros\r\n\r\nDiogo de Oliveira Lima\r\n\r\nErick da Fonseca do Prado Brandão\r\n\r\nFilipe de Santana Velloso\r\n\r\nGabriella Domingues de Moraes\r\n\r\nJeanine Fernandes Gonçalves Ruiz\r\n\r\nJessica Milagre Jorge\r\n\r\nJonathan Barbosa Chaia\r\n\r\nJuliana da Silva Oliveira\r\n\r\nLeticia Lopes de Melo Cunha\r\n\r\nLucas de Souza Moreira\r\n\r\nLucas dos Santos Amaro\r\n\r\nMárcia Danielle de Souza Su\r\n\r\nMariana Lopes Vieira\r\n\r\nMichelle da Silva Sampaio\r\n\r\nMonique Alcantara dos Santos Braz\r\n\r\nPedro Barreto de Moura Salgado\r\n\r\nRaiane da Silva Paiva\r\n\r\nRaphael de Sousa Bernardes\r\n\r\nRenan Azevedo Siqueira da Silva\r\n\r\nRodrigo Bressan Marcondes\r\n\r\nTharcilla da Silva Domingos\r\n\r\nThiago de Souza Marques\r\n\r\nTomaz Vicente Nascimento Moreira\r\n\r\nYann Paranaguá Selle\r\n\r\nTURMA: 1307 Ano: 2008\r\n\r\nBruna Esteves Saporito\r\n\r\nCamilla Dayane Fernandes Lima\r\n\r\nElisa Azevedo Marques de Araujo\r\n\r\nFernanda Belém da Costa\r\n\r\nGabrielle Nascimento Barreto\r\n\r\nHelena Rosa dos Santos\r\n\r\nHilton Bernardo Betta Junior\r\n\r\nIngrid Novaes Vasconcellos\r\n\r\nIsabel Santos Paixão\r\n\r\nJaredy Rodrigues Nunes\r\n\r\nLivia Candido Cuesta Pascual\r\n\r\nLívia Rodrigues de Souza E Souza\r\n\r\nMayara Celly da Silva Louro\r\n\r\nNatalia Alves Cardoso\r\n\r\nRaissa Oliveira de Azevedo\r\n\r\nRoberta Cristina Pereira Queiroz\r\n\r\nViviane de França Vianna\r\n\r\nTURMA: 1308 Ano: 2008\r\n\r\nAmanda da Fontoura Paredes\r\n\r\nBárbara Borges Valente\r\n\r\nFlávia Silva Vieira\r\n\r\nJuliete da Silva Mourão\r\n\r\nLeonardo Sousa da Cruz \r\n\r\nLigia Ferreira Nascimento\r\n\r\nLívia Barros da Silva \r\n\r\nManuela Silva Dias\r\n\r\nPaula Cristina Calado das Neves\r\n\r\nRoberta de Mello E Souza Chapetta\r\n\r\nRodrigo Cunha Pereira de Pinho\r\n\r\nThaís Gomes de Souza\r\n\r\nThamirys Lomar Linhares Brito\r\n\r\nTURMA: 1309 Ano: 2008\r\n\r\nDiogo dos Santos\r\n\r\nEglaya Silva de Oliveira\r\n\r\nFernanda Gomes dos Santos\r\n\r\nGuilherme Azevedo Barreiros Maricato\r\n\r\nJuan Diego Jurê Batista\r\n\r\nRafael José do Nascimento Silva\r\n\r\nThayna Domingues Gaia\r\n\r\nValcir dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 1310 Ano: 2008\r\n\r\nArthur Gabriel Mazza de Oliveira\r\n\r\nDaniel Morale Teixeira\r\n\r\nFabio Rodrigues de Castro\r\n\r\nFernanda Albuquerque Freire\r\n\r\nFernanda Nascimento Lima\r\n\r\nHérica da Silva Lima\r\n\r\nIuri Rodrigues Madeira\r\n\r\nRenato Cesar Dias Rodrigues \r\n\r\nThiago de Matos Ribeiro\r\n\r\nVinícius Maatriyk de Oliveira\r\n\r\nYasmin Viana Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTURMA: 1311 Ano: 2008\r\n\r\nAline Barros El-Aji\r\n\r\nAna Claudia Xavier Marinho\r\n\r\nAndré Luiz Bonfim Silva\r\n\r\nBarbara do Nascimento de Ataide Barroso\r\n\r\nChiyen Chan Reis\r\n\r\nDeisilaine do Nascimento Costa\r\n\r\nFelipe Soares Ferreira\r\n\r\nFrederico Schubert Neto\r\n\r\nGabriel de Oliveira Barbosa\r\n\r\nGabriela Carneiro Barros\r\n\r\nGabrielle Silva de Sousa\r\n\r\nGiselle Nunes da Silva Alves\r\n\r\nIsadora Lourenço Gagliano\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Martins\r\n\r\nJohn Lennon Specht Altro\r\n\r\nJorge André Freitas de Souza\r\n\r\nLeticia Abreu dos Santos\r\n\r\nMarcelly Rodrigues Amarante\r\n\r\nMatheus Mendes de Albuquerque\r\n\r\nNatacha Felix do Nascimento Silva\r\n\r\nNatasha Araujo dos Santos\r\n\r\nRaianne Cardoso Tavares\r\n\r\nSamantha da Silva Oliveira\r\n\r\nTamiris Cristina Carvalho Cardoso\r\n\r\nThays de Mattos Molina Napoleão Ferreira\r\n\r\nThiago dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 1312 Ano: 2008\r\n\r\nCamila Conde Domingues\r\n\r\nCarlos Eduardo Pimentel Machado\r\n\r\nClarissa Carvalho da Conceição\r\n\r\nÉrica Pereira de Miranda\r\n\r\nGabrielle Brito Ribeiro\r\n\r\nIrã Candido Ribeiro Maciel\r\n\r\nJames Soares da Silva\r\n\r\nLaila da Silva Mattos\r\n\r\nLeonardo de Almeida Saboia\r\n\r\nLeonardo Vieira Machado\r\n\r\nMário Felipe Souza Sabidos\r\n\r\nMichelle Pereira da Silva Vieira\r\n\r\nPaloma Isabella Abate de Freitas Lima da Silva\r\n\r\nPedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes\r\n\r\nRoberto Soares de Sousa\r\n\r\nRodrigo Veiga Baptista\r\n\r\nRômulo Corrêa Dias dos Santos\r\n\r\nTamires Silva Conde Placias\r\n\r\nTassio dos Santos Ferreira\r\n\r\nWanderley Carvalho Maximiano Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de 2ª via de Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTURMA: 1304 Ano: 1973\r\n\r\nMaria das Graças Correia da Silva\r\n\r\nTURMA: 1318 Ano: 1986\r\n\r\nBiancha Mamede do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 1303 Ano: 1986\r\n\r\nAnamaria Cristina de Araujo Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3102 Ano: 1989\r\n\r\nRenata de Oliveira Virgolino\r\n\r\nTURMA: 3110 Ano: 1990\r\n\r\nAdriana Sameiro Pinto\r\n\r\nTURMA: 1303 Ano: 1996\r\n\r\nCarla Paiva de Mesquita\r\n\r\nTURMA: 1303 Ano: 1998\r\n\r\nAdriana dos Santos Dias\r\n\r\nTURMA: 1305 Ano: 1998\r\n\r\nAnne Alessandra de Andrade e Silva\r\n\r\nTURMA: 1312 Ano: 1998\r\n\r\nJaqueline Almeida Bastos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 1318 Ano: 1979\r\n\r\nNeiza Mara Paiva Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a 2ª via de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 Ano: 2000\r\n\r\nAlbert Ricardo Ferreira Menares\r\n\r\nTURMA: 1301 Ano: 2003\r\n\r\nCarolina de Souza Conrado Santana\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1307 Ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Gabriella Maatryk de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Gabriella Maatriyk de Oliveira\r\n\r\nId: 815886. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Ano: 2008\r\n\r\nAline de Fatima da Silva e Silva\r\n\r\nAna Carolina Caetano Miranda\r\n\r\nAthus Nogueira Becker\r\n\r\nBruna Pereira Traven\r\n\r\nCássio Henrique Silva Cardoso\r\n\r\nClarissa de Sales Galvão\r\n\r\nDanilo Moreira dos Santos\r\n\r\nDouglas Oliveira de Albuquerque Maranhão\r\n\r\nErick Ferreira Silva\r\n\r\nEverton Luís Freire da Silva\r\n\r\nHebert Nogueira de Queiroz\r\n\r\nIgor Abreu da Silva\r\n\r\nIsabela Covas de Mesquita\r\n\r\nJoyce Silva de Paiva\r\n\r\nJulio Cesar Mota Afonso Ribeiro\r\n\r\nKarla da Silva Massari Lima\r\n\r\nLeandro da Silva Santos Rosa\r\n\r\nMarcelo Alves Coelho Junior\r\n\r\nMarcia Camila Ramos\r\n\r\nMárcia Maria dos Reis Marques\r\n\r\nMaria Clara Belucci\r\n\r\nMarkus Rubem Peixoto de Oliveira\r\n\r\nPriscila Rejane Medeiros Mendonça\r\n\r\nRafael Nunes Perrotta Lopes\r\n\r\nRafaella Gomes Fernandes Alves\r\n\r\nRubem Vinicius Ferreira do Espirito Santo\r\n\r\nSidney Siqueira dos Santos\r\n\r\nThais Oliveira da Silveira\r\n\r\nVerônica Ferreira Torres Leite Felipe\r\n\r\nVictor Soares Rodrigues Pereira\r\n\r\nWelington Raimundo Correia de Souza\r\n\r\nYngledy Larissa Almeida Lins\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Ano: 2009\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Araújo\r\n\r\nAnderson José Souza da Silva\r\n\r\nCarlos Magno Ferreira da Silva\r\n\r\nDiogo dos Santos\r\n\r\nJéssica Alves Rodrigues Macedo\r\n\r\nJéssica Mendes da Silva\r\n\r\nJuliana Santos da Silva\r\n\r\nMichelle Pinto de Araújo\r\n\r\nRafael Santiago Bezerra\r\n\r\nRicardo da Silva Azevedo\r\n\r\nRicardo Ícaro dos Santos Gonçalves Salgueiro\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente ao Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Ano: 2008\r\n\r\nCátia da Conceição de Castro\r\n\r\nDiego Figueira Galhões\r\n\r\nJorge Gustavo Nunes Oliveira\r\n\r\nLuis Barbosa de Assis Junior\r\n\r\nMárcia Bispo dos Santos\r\n\r\nMoacyr Ferreira Moreira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Ano: 2009\r\n\r\nBruce Silva Pessoa\r\n\r\nCristiane Almeida Rodrigues\r\n\r\nFelipe David de Assis Passos\r\n\r\nMarinaldo da Silva de Souza\r\n\r\nRafael Gil Bellas Neves\r\n\r\nSamuel Ribeiro de Miranda\r\n\r\nThiago Esdras dos Santos Farias Silva\r\n\r\nThiago Rufino Lopes Lima\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO ADMINISTRATIVA Ano: 2008\r\n\r\nElise Regina Macêdo\r\n\r\nNayra Christina Menezes dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO ADMINISTRATIVA Ano: 2009\r\n\r\nJuliana Monteiro Furtado de Mendonça\r\n\r\nJulie Marie Depouhon\r\n\r\nRobson Santos de Almeida\r\n\r\nId: 815887. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicado no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna público o nome do aluno que concluíu o Curso do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nCristo Costa de Almeida 2009\r\n\r\nId: 815694. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados o resultado final da Concorrência indicada; após o julgamento de todos os recursos e da realização dos sorteios, em Sessão Pública, de desempate. Na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n504M Rio Bonito - Alcântara - via RJ-104/BR-101 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS JAMES PAES MARINS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRÉ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANTHONY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BOSCO DANTAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n504M Rio Bonito - Alcântara - via RJ-104/BR-101 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\nCÉLIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\nROBSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\nNEYSES BEZZ QUINTANILHA\r\n\r\n59\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOULART\r\n\r\n56\r\n\r\nZOZIMO CHAGAS NETO\r\n\r\n56\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MORAES\r\n\r\n54\r\n\r\nANTONIO RANGEL NETTO\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA MARCELO\r\n\r\n45\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\nWEVERTON DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRENATO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n43\r\n\r\nELIANDRO MOREIRA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nROGÉRIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nHUGO HENRIQUE MENDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nVALNEIDE GARCIA DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSÉ NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nÁUREO SERRA\r\n\r\n39\r\n\r\nEDUARDO VAYSSIERE\r\n\r\n38\r\n\r\nCRISTIANO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nHELENO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nCIRALDO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n517M Maricá - Rio de Janeiro - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 8 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MAGALHÃES NETTO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO ELIAS CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nGELSON IGNÁCIO DE AMORIM\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n517M Maricá - Rio de Janeiro - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 8 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nJOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEDRO\r\n\r\n65\r\n\r\nEDÉSIO DE BRITO\r\n\r\n65\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nALEDSON DA SILVA FORTE\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\nJOÃO RICARDO GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\nROBERTO FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LOBO FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nJOSÉ NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO CHAVES\r\n\r\n40\r\n\r\nEDÍLSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n38\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n38\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA MATOS\r\n\r\n37\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n548M Maricá - Niterói - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 12 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÁLVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVERALDO TEIXEIRA AUTÔNOMO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONARDO RAMIRES RAMAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONARDO VIOLA MELLO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE MATTOS VILA REAL\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n548M Maricá - Niterói - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 12 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nJOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO JOSE PEDRO\r\n\r\n65\r\n\r\nEDÉSIO DE BRITO\r\n\r\n65\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nALEDSON DA SILVA FORTE\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\nJOÃO RICARDO GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOÃO MAURICIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\nROBERTO FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LOBO FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO CHAVES\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nEDÍLSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n38\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n38\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA MATOS\r\n\r\n37\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n552M Rio Bonito - Niterói - via BR-101 - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÉLSON RICARDO DE ARAÚJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONÉSIO FABRÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n552M Rio Bonito - Niterói - via BR-101 - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\nCÉLIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\nROBSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\nNEYSES BEZZ QUINTANILHA\r\n\r\n59\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nZOZIMO CHAGAS NETO\r\n\r\n56\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MORAES\r\n\r\n54\r\n\r\nANTONIO RANGEL NETTO\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA MARCELO\r\n\r\n45\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nWEVERTON DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRENATO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n43\r\n\r\nELIANDRO MOREIRA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nROGÉRIO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nHUGO HENRIQUE MENDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nVALNEIDE GARCIA DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\nÁUREO SERRA\r\n\r\n39\r\n\r\nEDUARDO VAYSSIERE\r\n\r\n38\r\n\r\nGUTEMBERGUE DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nCRISTIANO CÂNDIDO DO NASCIMENTO \r\n\r\n38\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nHELENO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nCIRALDO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n559M Rio Bonito - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n559M Rio Bonito - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\nCELIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\nROBSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\nNEYSES BEZZ QUINTANILHA\r\n\r\n59\r\n\r\nZOZIMO CHAGAS NETO\r\n\r\n56\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MORAES\r\n\r\n54\r\n\r\nANTONIO RANGEL NETTO\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA MARCELO\r\n\r\n45\r\n\r\nWEVERTON DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRENATO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n43\r\n\r\nELIANDRO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nROGÉRIO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nHUGO HENRIQUE MENDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nVALNEIDE GARCIA DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\nÁUREO SERRA \r\n\r\n39\r\n\r\nEDUARDO VAYSSIERE\r\n\r\n38\r\n\r\nGUTEMBERGUE DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nCRISTIANO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nHELENO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nCIRALDO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 816889. A faturar por empenho"
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                            "816894": [
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                            "815681": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009. PARTES: CODERTE e CRITÉRIO AUDITORES E CONSULTORES. OBJETO: Serviços Contábeis visando atender o princípio fiscal do exercício de 2009. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2009. PRAZO: 180 (cento e oitenta) com início em 27/07/2009 e término em 22/01/2010. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/700.784/2009.\r\n\r\nId: 815681. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816279": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 09/2009. PARTES: MARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA e ESPÓLIO DE MANOEL NEY FEITOZA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: Locação de imóvel situado na Avenida José Alves de Azevedo, nºs 483 e 487, Centro - Campos dos Goytacazes, com a finalidade de abrigar a sede da Superintendência Regional IX, do Instituto Estadual do Ambiente. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais). PRAZO DE LOCAÇÃO: 02 (dois) anos a contar da data da publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial, podendo ser renovado, por acordo entre as partes. ASSINATURA: 03.08.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/501.150/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 07/2009. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HOPEVIG - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância desarmada, por período noturno de 12 (doze) horas de segunda a domingo, das 19:00 às 07:00 horas, no imóvel anexo ao Edifício sede da Contratante, sito na Av. Venezuela, nº 110, Bairro Saúde, Cidade do Rio de Janeiro, nas condições especificadas na proposta apresentada pela Contratada, parte integrante e complementar deste instrumento. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.955,18 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.977,59 (três mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO: 02 (dois) meses a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 10.07.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/501.490/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nId: 816279. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815917": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44958, processo nº E-07/200.154/2007, emitido em 28.12.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOMIRO OUVERNEY\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n722.904.807-97\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Macaé de Cima, s/nº - Sítio Poço Verde - Lumiar - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28.632-970\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO\r\n\r\nart. 45 da Lei Estadual nº 3467, de 14.09.2000. \r\n\r\nDESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nCorte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 815917. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "816337": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Banco do Brasil S. A. e o Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Aumento da aplicação de crédito rural no Estado de forma assistida. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/003219/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Associação de Criadores de Ovinos e Caprinos do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Criar e compatibilizar formas de participação e colaboração das partes, bem como estabelecer ações integradas visando o apoio técnico, gerencial e operacional às atividades de fomento ao setor de produção agropecuária, na área de ovinocaprinocultura. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 18 (dezoito) meses a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Decreto n° 41.852, de 06.05.2009, Resolução SEAPPA n° 68, de 21.05.2009. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/003146/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Banco do Brasil S. A. OBJETO: Estabelecer as condições de operacionalização do repasse de recursos financeiros destinados pelo Estado à linha de crédito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 41.852, de 06.05.2009, Resolução SEAPPA n° 68 de 21.05.2009. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/002872/2009.\r\n\r\nId: 816337"
                        ],
                        "816336": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), Rosane Maria Bendia Grazioli e Norma Lúcia Vieira dos Santos. OBJETO: Estabelecer condições de participação de Rosane Maria Bendia Grazioli e Norma Lúcia Vieira dos Santos no curso de Pós-Graduação Latu Senso em Nível de Especialização em “Analise Ambiental em Sistema de Gestão”, ministrado pela Sociedade Universitária Redentor, no Município de Itaperuna. PRAZO: 18 meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000795/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O.R.J. de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 816336"
                        ],
                        "816335": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Patrimônio, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto (E) nº 153/75, observadas as disposições do Decreto nº 24065 de 16.02.1998, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados, que dispõe de bens sucateados e inservíveis, conforme relatório da Comissão de Vistoria - constante no Processo nº E-02/000557/2007.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados na Divisão de Patrimônio, sita a Alameda São Boa Ventura nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, no horário das 10:00h às 16:00h - telefone 3607-5459. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste aviso, devendo os interessados apresentar pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000557/2007\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nCaracterísticas do bem\r\n\r\n13.03.00-8974\r\n\r\nAutomóvel Chevrolet - Chevette SL Sedan, 2 portas, placa RJ1028, chassi 9BGTC11UJHC119817, alcool, ano 1987/1988, na cor Bege\r\n\r\n13.03.00-8975\r\n\r\nAutomóvel Chevrolet - Comodoro Opala SL Sedan, 4 portas, placa LEL0960, chassi 9BGVP69DLKB104146, álcool, ano 1989/1990, na cor preto\r\n\r\n13.03.00-8976\r\n\r\nVeículo misto caminhoneta Volkswagen - Parati CL, gasolina, placa RJ1076, chassi 9BWZZZ30ZKP250327, ano 1990.\r\n\r\n13.03.00-8978\r\n\r\nVeículo caminhonete Volkswagen - Parati CL, gasolina, placa LID0158, chassi 9BWZZZ30ZNP224887, ano 1992.\r\n\r\n13.03.00-8979\r\n\r\nVeículo Volkswagen - Santana GL, gasolina, placa LAI2284, chassi 9BWZZZ327TP013439, ano 2000, cor preto.\r\n\r\nId: 816335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816343": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 005/2009, Tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Barracas Desmontáveis\r\n\r\nPROCESSO N°: E-02/200.389/2009.\r\n\r\nDATA: 19.08.2009, às 14h30min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 118.333,50 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, n° da licitação no Portal 005/2009, podendo, alternativamente, ser obtida uma via na Comissão de Licitação da EMATER-RIO, na Alameda São Boaventura n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, mediante a permuta de uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), de segunda a sexta-feira, nos horários de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, ou ainda através do fax n° (21) 3601.5271 ou e-mail: licitação@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 816343. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "815978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio originalmente celebrado em 23/10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania. OBJETO: Prorrogação do prazo, por 1 (um) mês, do prazo de execução do Programa Cinema para Todos. DATA DE ASSINATURA: 23/07/2009. PROCESSO Nº E-18/001.700/2008.\r\n\r\nId: 815978"
                        ],
                        "815669": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 011/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. OBJETO: Modificação do quantitativo de serventes. DATA DE ASSINATURA: 23/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.478/2008.\r\n\r\nId: 815669"
                        ],
                        "815676": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 855.582,50 (mensal)...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 85.558,25 (mensal)...\r\n\r\nId: 815676"
                        ],
                        "816854": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.109/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow Musical da Exposição Agropecuária de Paraíba do Sul\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaiss Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 816854"
                        ],
                        "816364": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.583/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura e Histórias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.039/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestra Criola\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLúdico Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.756.404/0001-00\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 816364"
                        ],
                        "816511": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº021 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223/09\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053787\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCosturando Sonhos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCia. de Ballet do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.269.151/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.618,65\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.694,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053055\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOráculo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCult Brasil Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.245.771/0001-98\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 656.189,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 524.951,68\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053748\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLapianas - Um caso de amor com a Lapa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.R.Mac Niven Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.611.168/0001-94\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 369.018,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 295.214,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052950\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCom vocês, Antonio Maria!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.R.Mac Niven Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.611.168/0001-94\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 292.033,18\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 233.626,54\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052327\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Ruido das Teresas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNewton Gomes de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n101.071.647-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 139.568,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 111.654,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052410\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nChristmas Festival - Circuito de Presépios\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n10 + Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.206.997/0001-54\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052901\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCaminhando com Arte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Beneficente Adilson Moreira Theodoro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.453.576/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 165.060,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 132.048,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053275\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVI Congresso do CEIB\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNancy Regina Mathias Rabelo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.951.497-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 133.599,95\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 106.879,96\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052704\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Preservado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 327.638,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 262.110,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052799\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 370.151,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 296.120,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053002\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n“08 de maio - Dia da Vitória” Projeto para reformulação da exposição de longa duração\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBlitz Design Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.113.260/0001-73\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 496.761,25\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 397.409,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053171\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMobileFest Rio 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBrother Consultoria em Comunicação de Mkt Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.285.512/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 478.021,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 382.416,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053454\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte de Viver com Arte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFae 10 Produções Artísticas Ltda- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.255.762/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 152.675,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 122.140,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053453\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCentro Espacial Vik Muniz\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Stimulu Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 517.861,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 414.288,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052708\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIluminaRio II\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMúltiplos Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.913.845/0001-17\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 404.590,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 323.672,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053044\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPic-Nic no Front: A trajetória de um fotógrafo nato\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVM Empreendimentos Artísticos e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.161.515/0001-97\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 338.965,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 203.379,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052529\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nInferno Provisório\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBananeira Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.140.120/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 503.102,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 402.482,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053013\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTainá 3\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSincrocine Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052727\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCaminho das Ervas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 448.052,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 358.441,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053446\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSobre a Neblina\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFranco Produções, Filmes, Eventos e Promoções Ltda- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.183.983/0001-84\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.011,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.209,44\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052740\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTirando os Véus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOlhar Feminino Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.085.492/0001-26\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 630.882,88\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 504.706,31\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053379\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSamba da Ouvidor\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Dulci de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n986.262.561-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 90.780,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 72.624,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052710\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAção Social pela Música \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Social Pela Música\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053657\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGravação CD Makley Matos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Dulci de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n986.262.561-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 152.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053338\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCariocando\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052728\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Valença 2010\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052746\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Mendes 2010\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053755\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDalva e Herivelto - Um Tributo de Amor\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.567.706/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 759.440,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 455.664,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº021 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº223/09\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052804\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOpereta Carioca - Itinerância\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16 Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052816\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFeito no Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDouglas Frauches Silveira Gaia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n266.562.057-04\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15 Alínea II\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053749\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPara Pedro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nE. C. Costa Filmes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.357.186/0001-91\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16 Alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053237\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Reveillon Vip - Um grito pelo planeta.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBurburinho Cultural Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15 Alínea I\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052473\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNamastê Apresenta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmociona Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.109.768/0001-47\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15 Alínea I\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052715\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nItaipava Fest Folia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nExcellencia Produções Artísticas Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.881.517/0001-86\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15 Alínea I, III e VIII\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053302\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBaile Reviva a Terceira Idade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.612.193/0001-55\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alinea I\r\n\r\nId: 816511"
                        ],
                        "816078": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2009, referente à aquisição de acessórios fotográficos, pelo processo nº E-18/000.708/2009, de cujo objeto foi adjudicada a firma Inovamax Teleinformática Ltda. para o único lote com o valor total contratado de R$ 9.825,00 (nove mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 816078"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816071": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.376/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009 \r\n\r\nNº da Licitação NO BB: 259369\r\n\r\nDia: 18/08/09 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 3.600 (três mil e seiscentos) galões de água mineral natural, com capacidade de 20 litros cada, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 816071. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "815927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ.\r\n\r\nDATA: 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços, na forma do Termo de Referência e Plano de Trabalho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 09 (nove) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 302.765,85 (trezentos e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2190 ND: 3390.39 F: 13\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.768/2008.\r\n\r\nId: 815927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815845": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-18/400483/2009.\r\n\r\nASSINADO EM: 31/07/2009.\r\n\r\nId: 815845. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "815729": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 03.08.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e a aluna-residente: ELISA MAIA DA SILVA. OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984, Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2658, de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 815729"
                        ],
                        "815720": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PGE-RJ Nº 02/2009\r\n\r\nFace a ausência de interessados, a licitação supramencionada, cujo objeto é a contratação de instituição financeira para a execução de serviços de apoio à cobrança administrativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, foi declarada DESERTA. Proc. nº E-14/057.319/2009.\r\n\r\nId: 815720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7266/2009 - Autorizo a cessão da servidora PAULA ASSED GONÇALVES SOUZA, matr. nº 33885-5, Advogada, para exercer o cargo em comissão junto ao Tribunal de Justiça, com ônus para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 816284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816285": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nPort. nº 378/2009 - Aposenta MARILENA JESUS FERNANDES CARVALHO, matr. nº 31675-2, Agente Universitário/Inspetor, nível 25, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nPort. nº 379/2009 - Exonera, a pedido, FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 34937-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernersto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/08/2008. \r\n\r\nPort. nº 380/2009 - Aposenta LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES, matr. nº 33346-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 37, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 381/2009 - Aposenta MARIA GLÓRIA GUIMARÃES, matr. nº 4101-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 39, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 816285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816289": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - Designa os professores GERMANO AMARAL MONERAT, matr. nº 34492-9 e EDUARDO VASQUEZ CORRÊA SILVA, matr. nº 34246-9, para constituir a Coordenação do Curso de Especialização em Matemática e Física para Professores do Ensino Fundamental e Médio nesta Faculdade por um período de 02 anos renováveis por igual período, como o registrado em Deliberação UERJ nº 25/2009, art. 03, sob coordenação do primeiro. \r\n\r\nId: 816289. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816287": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6486/2009 - VANIA PACHECO DE CAMPOS, matr. nº 34297-2 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 08/07/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6881/2009 - NICIA DE ANDRADE VERDINI CLARE, matr. nº 5726-5 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 23/02/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6942/2009 - LUZINETE SEVERINA DOS SANTOS, matr. nº 25913-5 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 19/07/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6954/2009 - SONIA REGINA DA SILVA, matr. nº 25495-3 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 11/07/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6972/2009 - MARIA ALICE NEVES BORDALLO, matr. nº 30619-1 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 20/06/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. nº E-01/300036/2008 - CYRO JOSÉ DE MORAES MARTINS, matr. nº 31410-4 - Indefiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6553/2009 - PAULO SERGIO SGARBI GOULART, matr. nº 2471-1 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 27/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6580/2009 - AMOS TROPER, matr. nº 5257-1 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6916/2009 - MARILDA SOARES GUIMARÃES, matr. nº 32927-6 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6950/2009 - MARCIA SAMPAIO DE MORAES, matr. nº 5941-0 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 24/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6976/2009 - ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 4740-7 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 816287. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600443/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 28/12/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARCIA HELENA DO NASCIMENTO, matr. nº 31827-9, Agente de Administração Universitária, aposentada através da Port. SRH nº 084/2005, publicada no D.O. de 08/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601328/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 31/05/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTONIO ALVES ABILIO, matr. nº 26733-6, Técnico de Reabilitação/Modalidade Fisiatria, aposentado através da Port. SRH nº 192/2005, publicada no D.O. de 26/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601978/2000 - Ficam fixados, a contar de 08/05/2000, os proventos mensais do inativo LUIZ CARLOS BEZERRA DE SOUZA, matr. nº 5497-3, Laboratorista/Especialidade, aposentado através da Port. SRH nº 418/2000, publicada no D.O. de 04/09/2000, ficando cancelada a publicação no D.O. de 18/10/2000.\r\n\r\nProc. nº E-08/221325/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 11/04/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA APARECIDA DA SILVA DE PÁDUA, matr. nº 32977-1, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 163/2007, publicada no D.O. de 18/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222791/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 31/08/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo BENTO JOSÉ PEREIRA DE AMORIM, matr. nº 31607-5, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentado através da Port. SRH nº 271/2007, publicada no D.O. de 30/10/2007.\r\n\r\nId: 816288. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816286": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nPort. 244/2008 - ANDREA DE AZEVEDO FREITAS, matr. nº 34831-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 8411.\r\n\r\nId: 816286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA/REITORIA UENF N° 009 DE 04 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DAS SERVIDORAS GESTANTES NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, OCASIONADO PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS H1N1.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam autorizadas as servidoras da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, em estado de gestação comprovada, mediante a apresentação de atestado ou exame médico, a se licenciarem do serviço, até o dia 16/08/2009. \r\n\r\nArt. 2º- A licença de que trata o artigo anterior, será concedida com vencimentos e vantagens integrais e será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor a contar de 05 de agosto de 2009, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nProc. nº E-26/052.354/2009\r\n\r\nId: 816307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816309": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA/REITORIA N° 010 DE 04 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO NO DIA 07 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista recomendação do Colegiado Executivo em 04/08/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o feriado no dia 06 de agosto de 2009, no Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no Município de Campos dos Goytacazes, no dia 07 de agosto de 2009. \r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores que aderirem ao ponto facultativo compensarão o expediente do dia 07 de agosto de 2009, com uma jornada extraordinária durante o mês de agosto de 2009, de modo que totalize 08 (oito) horas, não devendo ultrapassar a 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nProc. nº E-26/052.355/2009\r\n\r\nId: 816309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.346/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, matrícula nº 00585-0, no período de 13 a 24 de agosto de 2009, para participar com apresentação de trabalho no 10th International Congress of Ecology, Brisbane Convention and Exhibition Centre Brisbane, a ser realizado na Austrália, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.347/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora DORA MARIA VILLELA JOSE, matrícula nº 00540-5, no período de 13 a 24 de agosto de 2009, para participar com apresentação de trabalho no 10th International Congress of Ecology, Brisbane Convention and Exhibition Centre Brisbane, a ser realizado na Austrália, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.348/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 10.651-8, no período de 03 a 05 de agosto de 2009, para participar do IX Congresso Latinoamericano de Humanidades, a ser realizado na Cidade de Íquitos, no Peru, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.349/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, matrícula nº 00603-1, no período de 15 a 25 de setembro de 2009, para participar do “11th International Symposium on Plant Bioregulators in Fruit Production”, a ser realizado em Bologna, na Itália, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.902/2009 - Torno sem efeito o afastamento do país do servidor MARCELO SILVA STHEL, publicado no DOERJ de 01/07/2009, página 17.\r\n\r\nId: 816303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.322/2009 - Torno sem efeito o enquadramento dos servidores MARITZA AZEREDO BARCELOS, LEANDRO DE SOUZA VIEIRA e ELIZABETH CORDEIRO SILVA, publicado no DOERJ de 04/08/2009, página 10. \r\n\r\nId: 816305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-26/052.211/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/052.268/2009\r\n\r\nId: 816326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.260/2009 - EDERVAL GOMES DA SILVA, matrícula nº 10.606-2, Auxiliar Operacional, período base de 15/07/2004 a 24/07/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.313/2009 - SERGIO AMERICO RIBEIRO MORAIS, matrícula nº 10.542-9, Auxiliar Operacional, período base de 26/01/2004 a 25/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.915/2009 - ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, matrícula nº 00525-6, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.094/2009 - VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, matrícula nº 00624-7, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 02/05/2004 e 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 816304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815915": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 19/04/2006, publicado no D.O. de 03/05/2006, que designou a servidora MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Diretora, matrícula nº 687-4, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com validade a contar de 01 de junho de 2006. Processo nº E-26/32.308/2006.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CECÍLIA SALES DE CARVALHO, Coordenadora de Unidade, matrícula nº 971-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com validade a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-26/35.147/2009.\r\n\r\nId: 815915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816339": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a 'COMISSÃO PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO', que realizará os trabalhos de avaliação concernentes à Reestruturação do Almoxarifado 2009, devendo apresentar parecer conclusivo, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as seguintes questões:\r\n\r\n1) Adequação das instalações físicas do prédio do Almoxarifado Central da FAETEC às necessidades de armazenamento dos bens materiais;\r\n\r\n2) Regularização dos procedimentos de registros de movimentação do Almoxarifado Central no Sistema de Controle de Estoque;\r\n\r\n3) Estabelecimento de paridade entre os registros contábeis e a movimentação de bens de consumo e permanente,\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nISABELA COELHO - matrícula 823.057-5\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nHÉLIO COSTA LIMA - matrícula 547-0\r\n\r\nRONALD EMERSON MAFRA ARAÚJO - matrícula 863-3\r\n\r\nJORGE ALVES RIBEIRO - matrícula 220.690-2\r\n\r\nSERGIO LUIZ SEILHE DE ARAÚJO - matrícula 221.372-6\r\n\r\nNELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA - matrícula 986-0\r\n\r\nEMERSON LACERDA ALENCAR - matrícula 222.783-3\r\n\r\nGENILSE PINHEIRO DE SOUZA - matrícula 221.649-7\r\n\r\nId: 816339. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/36/18/1997 - Reconheço a dívida, em favor de Rosemere Joaquim de Mendonça Ferreira, no valor de R$ 2.346,70 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nId: 815693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-26/34.667/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com fulcro no caput do art. 25, inciso II do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 815692. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "816250": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nConcedo triênio aos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n10 55\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.635-9\r\n\r\nLUCINEA BORGES RIBEIRO\r\n\r\n10 55\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 816250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.506/2008 - HOMOLOGO o resultado do lote 03 da licitação na modalidade de Concorrência Pública 02/2008, ADJUDICANDO seu objeto aos vencedores.\r\n\r\nId: 816891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.002/2009. DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. Ratifico a despesa, a emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 em favor de CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 2.654.078,70 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta centavos), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProcesso nº E-07/100.042/2009. DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. Ratifico a despesa, a emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 em favor de DRATEC ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 5.982.571,63 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.248/2009. DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. Ratifico a despesa, a emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor de DAS ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 815592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.401/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender a despesas com a aquisição de Vales Transportes para os servidores do INEA, lotados na SUPMEP, em cumprimento da legislação pertinente, no valor de R$ 4.166,00 - NE 2009/01099, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.706/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA., para atender a despesas com aquisição de Vales Transportes para os servidores do INEA, lotados na SUPRID, (Rio Dois Rios), em cumprimento da legislação pertinente, no valor de R$ 1.785,00 - NE 2009/01098, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.815/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para atender a despesas com eletricidade, no corrente exercício, no valor de R$ 16.261,00 - NE 2009/01100, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.108/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, para atender a despesas com aquisição de Vales Transportes para os servidores do INEA, em cumprimento da legislação pertinente no valor de R$ 200.573,05 - NE 2009/01139, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/503.568/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. para atender a despesas com a aquisição de Vales Transporte para os servidores lotados em Angra dos Reis, no corrente exercício, no valor de R$ 200,00 - NE 2009/01147, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.029/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender a despesas com assinatura de Diário Oficial/ERJ, sendo 60 exemplares (Poder Executivo), 03 exemplares (Poder Legislativo) e 02 exemplares (Poder Judiciário), no período de 01/07 a 31/12/2009, no valor de R$ 12.935,00 - NE 2009/01141, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.943/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ENERGÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para atender a despesas com a Aquisição de 50 Motores Aspiradores para Amostradores de grande volume de ar, no valor de R$ 32.500,00 - NE 2009/01148, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.943/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ENERGÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para atender a despesas com a Aquisição de 26 Amostradores de grande volume de ar, no valor de R$ 783.302,00 - NE 2009/01149, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 815619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "816334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001183/2001 - SALSICHARIA KLAUS DIETERLE LTDA - SIE 701 - Autorizo a alteração dos rótulos e o cancelamento dos produtos listados à fls. 108.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003168/2009 - VANDERSON PEREIRA DA SILVA ME - Autorizo o registro do produto “Frango resfriado (com fígado, moela, pés e cabeça)”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001735/2008 - T. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS LTDA - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002711/2009 - T. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS LTDA - Autorizo o registro do produto “Ovos de codorna em conserva”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002758/2009 - MARCOS A. C. SOUZA PEIXARIA - Autorizo o registro dos produtos “Camarão descascado resfriado” e “Camarão descascado congelado”.\r\n\r\nId: 816334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 023 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 51 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão Permanente de Licitação da PESAGRO-RIO, para aquisição de bens materiais, contratação de serviços e obras, bem como alienação de bens desativados, de acordo com as Normas da Empresa e com a legislação em vigor, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: MANOEL DE CASTRO SAMPAIO NETO - matrícula 1039-7\r\n\r\nMEMBRO: MARIA APARECIDA STANKEVICIUS - matrícula 690-8\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SULOG: SUELI FARINHA JAVAUX\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: LUCIANA VIANA SILVA GOMES - matrícula 10.613-8\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo Membro MARIA APARECIDA STANKEVICIUS - matrícula 690-8\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE nº 191, de 11.07.1995 e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta portaria tem vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 816291. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "815963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000711/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Gralhas Produções Artísticas Ltda., referente ao projeto “Vidas Divididas”, inscrito sob o nº 11052217.\r\n\r\nProcesso E-18/000763/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Pan Eventos e Projetos Culturais Ltda., referente ao projeto “Artcena Festival Internacional de Artes, Tecnologia e Meio Ambiente”, inscrito sob o nº 11052455.\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000700/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Faria e Vasconcelos Produções Artísticas Ltda., referente ao projeto “A Marca do Zorro”, inscrito sob o nº 11052454.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000710/2009 - DEFIRO o recurso apresentado pela Associação Bem Querer, referente ao projeto “Oficina de Técnica Circense”, inscrito sob o nº 11052129.\r\n\r\nId: 815963"
                    ],
                    "816081": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.708/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 89 a 98, relativa ao Pregão Eletrônico nº 011/2009, Banco do Brasil nº 256252. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de acessórios fotográficos, adjudicando a firma Inovamax Teleinformática Ltda, para o único lote com o valor total contratado de R$ 9.825,00 (nove mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 816081"
                    ],
                    "815827": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n192.223-6\r\n\r\nJuber Brandão Decco\r\n\r\n9 50\r\n\r\n23/06/2009 C\r\n\r\n662.932-3\r\n\r\nJones Botsman\r\n\r\n11 60\r\n\r\n30/06/2009 C \r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 815827"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450126/1991- MARIO ALBERTO MIRANDA, matrícula n° 29/0060-3. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozadas correspondente ao período de 22/06/1982 a 21/06/1987, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 815996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816317": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS Nº 157 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em o que consta no processo nº E-18/490.047/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Joarez Otávio dos Santos, Encarregado II, matrícula nº 38/0158-6, Carlos Alberto Muller Teixeira, Encarregado II, matrícula nº 38/0186-7 e Sonia Regina Barros Dias, Encarregado II, Matrícula nº 38/0128-9, como fiscais do Contrato nº 004/2009, autorizado através do processo nº E-18/490.047/2009, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização, acompanhamento dos serviços a serem realizados, bem como atestar as Notas Fiscais e Faturas apresentadas, assim como o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o termo de contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 816317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816316": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.066/2009 - CLÁUDIA CRISTINA DE MESQUITA GARCIA DIAS, matrícula nº 38/0183-4.\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.084/2009 - RONALDO CORREA FERNANDES, matrícula nº 38/194-1. \r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 816316. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "815966": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NUNES EMIDIO GONÇALVES, matrícula nº 09529538, CPF nº 02867728762, brasileira, nascida em 30/10/1972, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09112298-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13143164580, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 3/7/2009, publicado no DOERJ nº 118 - página 01, de 06/07/2009, tomou posse em 06/07/2009, com validade a contar de 06/07/2009.\r\n\r\nMÁRCIA VILELLA DE AZEVEDO, matrícula nº 09529546, CPF nº 98368710715, brasileira, nascida em 8/5/1968, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07676209-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12283008478, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 3/7/2009, publicado no DOERJ nº 118 - página 01, de 06/07/2009, tomou posse em 06/07/2009, com validade a contar de 06/07/2009.\r\n\r\nMARCIO ALONSO DE SOUZA ALVES, matrícula nº 09529553, CPF nº 01350354732, brasileiro, nascido em 6/6/1969, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06637220-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12371328601, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 3/7/2009, publicado no DOERJ nº 118 - página 01, de 06/07/2009, tomou posse em 06/07/2009, com validade a contar de 6/7/2009.\r\n\r\nADAILTON MOREIRA COSTA, matrícula nº 09529561, CPF nº 76623750720, brasileiro, nascido em 11/10/1963, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08020794-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12032948828, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 03/07/2009, publicado no DOERJ nº 118 - página 01, de 6/7/2009, tomou posse em 06/07/2009, com validade a contar de 06/07/2009.\r\n\r\nRAQUEL PINTO DE CARVALHO, matrícula nº 09529777, CPF nº 13492545769, brasileira, nascida em 8/7/2009, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21789314-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 14022963278, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07/07/2009, publicado no DOERJ nº 120 - página 07, de 8/7/2009, tomou posse em 08/07/2009, com validade a contar de 08/07/2009.\r\n\r\nANDERSON GOMES THEODORO, matrícula nº 09529835, CPF nº 04151600739, brasileiro, nascido em 9/10/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10643877-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13048994601, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13/07/2009, publicado no DOERJ nº 124 - página 01, de 14/07/2009, tomou posse em 14/07/2009, com validade a contar de 14/07/2009.\r\n\r\nPAULO GILBERTO ALVES LEIRIA, matrícula nº 09529843, CPF nº 94640424787, brasileiro, nascido em 22/5/1968, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07732814-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12136020961, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15/7/2009, publicado no DOERJ nº 126 - página 02, de 16/07/2009, tomou posse em 16/07/2009, com validade a contar de 16/07/2009.\r\n\r\nNILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 09529884, CPF nº 33613486768, brasileiro, nascido em 15/7/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02968308, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10616462007, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Maré, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13/7/2009, publicado no DOERJ nº 124 - página 01, de 14/07/2009, tomou posse em 14/07/2009, com validade a contar de 14/07/2009.\r\n\r\nNILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 09529884, CPF nº 33613486768, brasileiro, nascido em 15/7/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02968308, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10616462007, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Maré, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13/7/2009, publicado no DOERJ nº 124 - página 01, de 14/7/2009, tomou posse em 14/7/2009, com validade a contar de 14/7/2009.\r\n\r\nSILVIA BAPTISTA SILVEIRA, matrícula nº 09542481, CPF nº 08309413718, brasileira, nascida em 26/12/1955, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 2454359, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10879349341, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Pessoal, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15/7/2009, publicado no DOERJ nº 126 - página 02, de 16/7/2009, tomou posse em 16/7/2009, com validade a contar de 16/7/2009.\r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, matrícula nº 09529892, CPF nº 66339405215, brasileira, nascida em 29/3/1976, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1507378, expedida pelo SSP/PI, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16876637221, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15/7/2009, publicado no DOERJ nº 126 - página 02, de 16/7/2009, tomou posse em 16/7/2009, com validade a contar de 16/7/2009.\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS TAVARES, matrícula nº 09529926, CPF nº 07298601750, brasileiro, nascido em 1/5/1978, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 68855, expedida pelo PMERJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12607101583, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15/7/2009, publicado no DOERJ nº 126 - página 02, de 16/7/2009, tomou posse em 16/7/2009, com validade a contar de 16/7/2009.\r\n\r\nRONALDO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 09529975, CPF nº 11875496734, brasileiro, nascido em 22/10/1942, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 01609857-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17065067236, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17/7/2009, publicado no DOERJ nº 128 - página 05, de 20/7/2009, tomou posse em 20/7/2009, com validade a contar de 20/7/2009.\r\n\r\nMÔNICA MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 09542564, CPF nº 94379696715, brasileira, nascida em 2/1/1969, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 79770, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11362459490, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 20/7/2009, publicado no DOERJ nº 129 - página 03, de 21/7/2009, tomou posse em 21/7/2009, com validade a contar de 9/7/2009. \r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 09528902, CPF nº 12208955714, brasileiro, nascido em 17/9/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20609612-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16875323680, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/5/2009, publicado no DOERJ nº 089 - página 01, de 22/5/2009, tomou posse em 22/5/2009, com validade a contar de 22/5/2009.\r\n\r\nKELLY MURAT DUARTE, matrícula nº 09528712, CPF nº 07934423705, brasileira, nascida em 6/10/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11721582-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12625732549, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/6/2009, publicado no DOERJ nº 103 - página 05, de 15/6/2009, tomou posse em 15/6/2009, com validade a contar de 15/6/2009.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 09529207, CPF nº 07555877740, brasileiro, nascido em 20/2/1973, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10356623-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12900978566, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/6/2009, publicado no DOERJ nº 107 - página 01, de 19/6/2009, tomou posse em 19/6/2009, com validade a contar de 19/6/2009.\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS MATTOS, matrícula nº 09529579, CPF nº 08108758700, brasileira, nascida em 24/9/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09985643-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16876210546, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 3/7/2009, publicado no DOERJ nº 118 - página 01, de 6/7/2009, tomou posse em 6/7/2009, com validade a contar de 6/7/2009.\r\n\r\nId: 815966"
                    ],
                    "815025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/859/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 012/2009 - no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), em favor da empresa ATTO COMUNICAÇÃO & DESIGN, referente a contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o evento alusivo a valorização da cultura e promoção dos Direitos do Povo Cigano.\r\n\r\nId: 815025"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300887/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2009 - Objeto: Aquisição de Alimentos Especiais e Equipamentos para Uso Médico, no valor total de R$ 72.124,40 (setenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), a empresa MLPA Comércio, Distribuição e Representação Hospitalar Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 816349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 122.060,00 (cento e vinte e dois mil e sessenta reais), referente ao mês de agosto de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 3.482,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de agosto de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), referente ao mês de agosto de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 816350. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "816311": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.601/2009 - Campeonato Mundial de Optimis - IODA WORLD SAILING COMPETITION 2009. Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 816311"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816365": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.513/2008 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no montante de R$ 1.754,65 (hum mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Maurício Siqueira Corujo e outros para atender ao pagamento das Guias de Depósito Judicial nºs 5755103 e 5755104 referente as Ações Ordinárias nºs 2004.001.065526-4 e 2004.001.033940-8, em cumprimento as decisões judiciais movidas na 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.91.01, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 816365. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815818": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.534/2009- CARLOS ALBERTO DE LIMA MIRANDA, Fisioterapeuta, Nível I, matrícula nº 101089-1, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos proporcionais de inatividade com validade a contar de 18/03/2009. \r\n\r\nId: 815818. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "816057": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nhttp://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/12.910/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 03/06/2009 a 22/07/2009 (30 dias)... \r\n\r\nLeia-se: ...período de 03/06/2009 a 22/07/2009 (50 dias)... \r\n\r\nId: 816057"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "816921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso. \r\n\r\nASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ERJ, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, doravante denominada MRJ, representada por seu Prefeito, Eduardo da Costa Paes, e como Interveniente, o Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014, representado por seu Presidente Ricardo Terra Teixeira. \r\n\r\nOBJETO: O disposto nas Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª do presente Termo de Compromisso.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 816921"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "816705": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Consórcio TELEMAR/OI-GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: A inclusão do serviço móvel pessoal OI Office BlackBerry BIS, com assinatura mensal e franquia ilimitada, para autoridades do Poder Executivo, conforme Proposta Comercial Anexa vinculada ao presente Termo. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/370/2008. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 816705"
                        ],
                        "816711": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Consórcio TELEMAR/OI-2008 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: É a inclusão de 05 (cinco) assinaturas mensais do serviço móvel pessoal OI Office BlackBerry BIS, para atender a Governadoria e a Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1415/2008. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 816711"
                        ],
                        "816358": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 25-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME SERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nVINICIUS MÁXIMO DA ROCHA\r\n\r\n13735192742\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nVITOR MÁXIMO DA ROCHA\r\n\r\n13735138705\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nPABLO SOARES DE ALVARENGA COSTA\r\n\r\n13490500750\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE ALVARENGA COSTA\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 25-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHIAGO JOÃO DIAS QUADROS\r\n\r\n11253599785\r\n\r\nAUREA CRISTINA DIAS \r\n\r\nLUCAS RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n13778364790\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n13778465716\r\n\r\nELIZABETH D E MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 31-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA JÚNIOR\r\n\r\n12277555703\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nANA CARINA LIMA DE AZEVEDO \r\n\r\n13219700721\r\n\r\nDILERMANDO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nLUIZ PAULO LIMA DE AZEVEDO \r\n\r\n61417904704\r\n\r\nDILERMANDO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CANTO DE AZEREDO\r\n\r\n14717957725\r\n\r\nORLANDO ANTUNES DE AZEREDO\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: IMPRESSOR OFFSET\r\n\r\nCarga Horária (hs): 440\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 05-03-2010\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMICHEL PEIXOTO BAHIA\r\n\r\n14036093738\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA ABREU\r\n\r\n14107184765\r\n\r\nIVANY ABREU FILHO\r\n\r\nIVERSON CURCIO RODRIGUES\r\n\r\n14390102770\r\n\r\nEDMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: IMPRESSOR OFFSET\r\n\r\nCarga Horária (hs): 440\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 27-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nINGRIDS CURCIO RODRIGUES\r\n\r\n14113482730\r\n\r\nEDMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRAMON PESSANHA DOS REIS \r\n\r\n14387801760\r\n\r\nREGINALDO DOS REIS\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 17-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANNA CHRISTINA PINTO DE BESSA\r\n\r\n12938486707\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PINTO DE BESSA\r\n\r\nNATÁLIA FRANCO SILVA\r\n\r\n13113253799\r\n\r\nCLÁUDIO SANTOS SILVA\r\n\r\nLUAN DE AQUINO CABRAL\r\n\r\n13202605780\r\n\r\nLUIZ CABRAL DA SILVA\r\n\r\nISABELLA XAVIER MACEDO DE AZEVEDO\r\n\r\n59552662753\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES DE MENEZES BRÊTAS \r\n\r\n12943052710\r\n\r\nRUBENS SOUZA BRÊTAS\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE MENEZES BRETAS\r\n\r\n12943050776\r\n\r\nRUBENS SOUZA BRÊTAS\r\n\r\nCIBELLE DIAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n10439002761\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS DA SILVA SOUZA \r\n\r\nId: 816358"
                        ],
                        "816338": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 19 de agosto de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 259.587, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2009, tendo como objeto aquisição de combustível para aviação tipo QAV 1, valor total estimado de R$ 2.204.128,03 (dois milhões, duzentos e quatro mil cento e vinte e oito reais e três centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 06 de agosto de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casaci vil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13h30min às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.600/2009.\r\n\r\nId: 816338"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816306": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA AMPLIMAG CONTROLES ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estabilizador central 50kva - trifásico - tensão de entrada: 220v - tensão de saída: 220/127v, com entrega, serviço de instalação e operacionalização do equipamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.020/2009.\r\n\r\nId: 816306. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 106/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 083/2002. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. - OBJETO: Prorrogar por mais 04 (quatro) anos o Termo de Cessão de Uso nº 083/2002, celebrado em 12.07.2002. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. PERÌODO: 04 (quatro) anos. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330642200644119. VALOR TOTAL: R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/2571/4180/2002.\r\n\r\nId: 816360. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816346": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 19 de agosto de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação 259642\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 07/08/2009, às 11h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotor, para transporte de deficientes, visando atendimento de programas e projetos de interesse social, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do Edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/796/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 95.212,50 (noventa e cinco mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 816346. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 21/08.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0985/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROSERV SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, conforme Cláusula 2ª do contrato subordinante. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.680,00 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nP. TRABALHO N° 2151.22.122.0002.2016 - N. DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18/08/2009 a 18/08/2010.\r\n\r\nId: 816258"
                            ],
                            "815641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 025/2009, assinado em 03.08.2009, ao contrato nº 023/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses. Valor do termo aditivo de até R$ 15.840,00, e ao contrato o valor de até R$ 47.520,00. PROCESSO Nº E-26/80591/2007.\r\n\r\nId: 815641. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "815601": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 68 a 70. TERMO nº 022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado. OBJETO: Imóvel situado na Rua Dante Laginestra nº 49, Centro, Nova Friburgo/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-14/50640/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 75 a 77. TERMO nº 024. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Av. Marechal Deodoro nº 30, Niterói/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-04/406262/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 78 a 80. TERMO nº 025. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Av. Simão da Motta nº 950, Magé/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-04/406264/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóveis, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 71 a 74. TERMO nº 023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: A Entrega de oito imóveis, conforme discriminado abaixo. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-04/406107/2007.\r\n\r\n1)Rodovia Presidente Dutra nº 160, Itatiaia/RJ, 2)Praça Governador Portela, nº 05, Bom Jesus de Itabapoana/RJ, 3)Praça Princesa Isabel nº 15, Carmo/RJ, 4)Rua Barão de Madalena nº 64, sobreloja, Santa Maria Madalena/RJ, 5)Rua Paula Barbosa nº 110, salas 201,301 a 308, 401 a 406, Petrópolis/RJ, 6)Rua Coronel Othon nº 346, 1º Pavimento, Paracambi/RJ, 7)Rua Guilherme Maxwell nº 542, Bonsucesso/RJ; 8)Praça Nilo Peçanha nº 06, Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nId: 815601"
                        ],
                        "815805": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 037 a 042, TERMO nº 007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Rua Dr. Ernesto Brasílio de Araujo, nº 25, Centro, no Município de Nova Friburgo. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-04/406125/2007.\r\n\r\nId: 815805"
                        ],
                        "815804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 031 a 036, TERMO nº 006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Rua Paulo Barbosa, nº 110, sala 406, Centro, no Município de Petrópolis. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-01/7884/2001.\r\n\r\nId: 815804"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "815678": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Pátrio Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do piso do Departamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega, nº 42 - térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.506,90 (cento e três mil quinhentos e seis reais e noventa centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0054.1003, Natureza de Despesa 4490.51.05, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00996.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/000230/2009.\r\n\r\nId: 815678"
                        ],
                        "809271": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 87/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas, sob demanda e abordagem orientada a objetos e/ou implementação/manutenção de sistemas, baseado no conceito de fábrica de Software.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2009 a 06/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.002.350,00 (cinco milhões, dois mil e trezentos e cinquenta reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2168, Natureza da Despesa 3390.39.37, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00976.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/006972/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 809271"
                        ],
                        "816199": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a redução do valor total do Contrato passando de R$ 52.175,04 (cinquenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e quatro centavos) para R$ 16.681,92 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) a partir de 14/03/2009, face à nova Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 13/03/2010 a contar de 14/03/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001796/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 816199"
                        ],
                        "814907": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 448/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 3 (três) meses sem novos desembolsos para esta SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 3 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea b. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/015729/2008.\r\n\r\nId: 814907"
                        ],
                        "815679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Pátrio Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato ora aditado, por mais 60 (sessenta dias), contados a partir de 15/08/2009, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea b da Lei nº 8.666/93, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/013836/2008.\r\n\r\nId: 815679"
                        ],
                        "816200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a redução do valor unitário das 42 (quarenta e duas) estações nível executivo MC3, de R$ 159,33 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), para R$ 117,00 (cento e dezessete reais), com fulcro no art. 65, inciso II, alínea “d” e seu § 2° da Lei Federal nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 29/11/2009 a contar de 10/06/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.972,35 que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2168, Natureza de Despesa 3390.39.14, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01152.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea “d” e seu § 2º. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/409994/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 816200"
                        ],
                        "816181": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF-64.02 - Norte cientifica a firma SINODA INDÚSTRIA DE ROUPAS S/A, inscrição nº 81.997.659, processo nº E-04/209255/90 da decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao Recurso nº 1366 da Douta Representação Geral da Fazenda.\r\n\r\nId: 816181"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "815699": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato SEDEIS Nº 001/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. OBJETO: Prorrogar, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 31 de julho de 2009, o prazo previsto na Cláusula Segunda do Contrato SEDEIS Nº 001/2007. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 55.918,56 (cinquenta e cinco mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). ASSINATURA: 30 de julho de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0479/2007.\r\n\r\nId: 815699"
                        ],
                        "816301": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº002/2009.\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE DIVISÓRIAS DE 35 mm, TIPO PAINEL/PAINEL E TIPO PAINEL/VIDRO/PAINEL COM 2,55m DE ALTURA. PAINÉIS E PORTAS EM EUCAPLAC MIOLO MSO E ISOPLAN PADRÃO AREIA JUNDIAI, ESTRUTURA SIMPLIFICADA EM PERFIS DE AÇO NAVAL COM PINTURA ELETROSTÁTICA EM TINTA EPÓXI PÓ NA COR CINZA, FERRAGENS DAS PORTAS, DOBRADIÇAS MARCA PAGE E FECHADURAS MARCA LOCKWELL E VIDROS LISOS TRANSPARENTES DE 03 mm NO NOVO ENDEREÇO DA SEDEIS: Avenida Rio Branco, nº 110, Rio de Janeiro - RJ, 20º, 21º e 22º andar - Centro - RJ, conforme descrição do Termo de Referência (anexo 1) e Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.281/2009.\r\n\r\nRealização da Licitação: dia 18/08/2009, às 11:00 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nO Edital e anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05 - 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, em dias úteis, no horário de 10:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 816301"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "816331": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 106, de 04 de maio de 2009, que haja vista manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, torna pública a realização da sessão pública para abertura dos Envelopes B - Proposta de Preços da TP nº 002/2008/SEOBRAS, no dia 10 de agosto de 2009 às 11:00 horas na Sala de Reuniões do 21º andar da Rua da Ajuda, nº 05, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 816331"
                        ],
                        "816890": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO da sessão pública da Tomada de Preços epigrafada, para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para o dia 12 de agosto de 2009, às 11 horas, no mesmo local. \r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 816890"
                        ],
                        "816856": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO da sessão pública da Tomada de Preços epigrafada, para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para o dia 21 de agosto de 2009, às 11h, no mesmo local. \r\n\r\nTodos os adquirentes do edital foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 816856"
                        ],
                        "816855": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 006/2009/SEOBRAS/\r\n\r\nDELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” da sessão pública da Concorrência epigrafada, para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados nesta data.\r\n\r\nId: 816855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815851": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 003/2009, assinado em 29.07.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE JAPERÍ. OBJETO: Obras de pavimentação de diversos logradouros no Município de Japerí na extensão de 17.487,44 metros. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 30.980.189,05, sendo pelo DER-RJ R$ 15.980.189,05 e pelo MUNICÍPIO R$ 15.000.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.152/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 004/2009, assinado em 29.07.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização em diversos logradouros nos Bairros; Inconfidentes, Siag, Vila Nascentes, Campo da Banha e Vila Camarim no Município de Queimados na extensão de 6,0 km. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 5.100.000,00, sendo pelo DER-RJ R$ 3.750.000,00 e pelo MUNICÍPIO R$ 1.250.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.153/2009.\r\n\r\nId: 815851. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815898": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 003/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.366/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 815898. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815791": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 047/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de cloreto férrico para ETA do Guandu”.\r\n\r\nDia: 20/08/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.202.008,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 815791. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de turbidímetros portáteis”.\r\n\r\nDia: 21/08/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 59.400,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 815823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 049/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de cloro 45/50 kg, 850/900 kg e cloro carreta para as eta's do interior, Laranjal e Guandu”.\r\n\r\nDia: 20/08/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.503.398,16\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 815831. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de papel xerográfico a-4 297 x 210mm”.\r\n\r\nDia: 21/08/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 171.600,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 815832. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816265": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 010/2009, que tem por objeto a execução de obras de construção/reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 11.17 - alínea e) se o preço unitário ultrapassar o limite admitido neste edital.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 11.17 - alínea e) se apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial do Edital.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.6 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual, de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.6 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual, de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.7.1 - Deverá ser apresentada a composição de custos específica para cada item novo que tenha sido acrescentado, (................................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.7.1 - No caso de itens de serviços novos que não constarem do Catálogo de Preços da EMOP nem dos demais sistemas de orçamentação de obras (PINI, FGV, SBC), deverá ser apresentada a composição de custos específica para cada item novo que tenha sido acrescentado, (.................................).\r\n\r\nNO RESUMO DO DOSSIÊ TÉCNICO - ANEXO B\r\n\r\n- No item “NOTAS”:\r\n\r\nInclusão:\r\n\r\n4) A contratada deverá providenciar relatório, para as unidades contempladas com obras de reforma, onde se especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições.\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0100.002/09:\r\n\r\nInclusão de Item: \r\n\r\nCódigo: 03.009.002-1\r\n\r\nQuantidade: 670,00 (m³)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 03.010.060-0\r\n\r\nDe: 800,00 (m³)\r\n\r\nPara: 1.417,45 (m³)\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nDe: 67.403,90 (TxKm)\r\n\r\nPara: 67.405,39 (TxKm)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 10 (mes) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 20.099.001-0\r\n\r\nQuantidade: 637,00 (m³)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0100.003/09:\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 03.001.002-1\r\n\r\nDe: 126,00 (m³)\r\n\r\nPara: 1.613,38 (m³)\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nDe: 246.623,36 (TxKm)\r\n\r\nPara: 246.623,50 (TxKm)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 12 (mes)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0100.004/09:\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 03.001.001-1\r\n\r\nDe: 106,00 (m³)\r\n\r\nPara: 743,51 (m³)\r\n\r\nCódigo: 04.021.010-0\r\n\r\nDe: 289,00 (m²)\r\n\r\nPara: 289,03 (m²)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 4 (mes)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0100.005/09:\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 03.001.001-1\r\n\r\nDe: 236,00 (m³)\r\n\r\nPara: 534,00 (m³)\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1 \r\n\r\nDe: 632,00 (T)\r\n\r\nPara: 1.128,36 (T)\r\n\r\nCódigo: 04.021.010-0\r\n\r\nDe: 169,99 (m²)\r\n\r\nPara: 173,33 (m²)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 4 (mes) \r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 010.006/09\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nDe: 6.588,00 (TxKm)\r\n\r\nPara: 19.399,71 (TxKm)\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 220,00 (T)\r\n\r\nPara: 656,68 (T)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 4 (mes) \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o Setor de Licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (Resumo do Dossiê Técnico, Cronograma e Orçamento Estimado).\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete.\r\n\r\nId: 816265. A faturar por empenho"
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                            "816189": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 014/2009.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COZINHA E COPEIRAGEM, PORTARIA E RECEPÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E17/401.586/2009\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 18/08/2009 Horário: 09:00h\r\n\r\nData da Disputa: 18/08/2009 Horário: 09h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 130.479,96 (cento e trinta mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 816189. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "815909": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 020/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa JKM COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SILK-SCREEN LTDA. OBJETO: Aquisição de vestimenta (camisa) - Uniforme Operacional - para PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta dias) a contar da data da publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2009. Processo nº E-09/00127/1704-2009.\r\n\r\nId: 815909"
                        ],
                        "815817": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.177.337-3\r\n\r\nJose Ronaldo Meneses Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n30.09.14\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n0.122.913-7\r\n\r\nAlcimar Pereira de Oliveira\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n0.264.562-0\r\n\r\nJoão Carlos Pereira Couto\r\n\r\n05.09.02\r\n\r\n19.06.17\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n0.123.049-9\r\n\r\nDonato Dorosa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n1.145.436-0\r\n\r\nOsmar Perfeito Lopes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n46.05.10\r\n\r\n0.177.766-3\r\n\r\nJose Braz de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n51.10.04\r\n\r\n51.10.04\r\n\r\n51.10.04\r\n\r\n0.171.444-3\r\n\r\nLedo V. de V. Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n0.123.359-2\r\n\r\nNatalino Lopes Fernandes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n1.144.721-6\r\n\r\nDelio Borba de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n40.09.08\r\n\r\n0.010.578-3\r\n\r\nWalcyr de Souza Lima\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n0.174.242-8\r\n\r\nJose Antonio Cavalcante\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n0.174.305-3\r\n\r\nJaber Valentim da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n0.174.356-6\r\n\r\nJorge Nascimento\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n0.177.259-9\r\n\r\nSylvio Alves da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n0.177.301-9\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Guimarães\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n0.177.309-2\r\n\r\nRoberto Marques Barbosa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n0.177.432-2\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n36.03.25\r\n\r\n0.177.392-8\r\n\r\nJorge Franklin da Costa Faria\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n0.177.426-4\r\n\r\nFrancisco da Silva Pacifico\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n0.177.512-1\r\n\r\nJoab Rodrigues Crespo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n0.177.738-2\r\n\r\nDelson Borges Pinheiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n0.177.769-7\r\n\r\nValcacio Ramos de Moraes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n0.177.825-7\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n37.08.29\r\n\r\n0.177.588-1\r\n\r\nAlmir Xavier dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n0.123.541-5\r\n\r\nLuiz Antonio de Freitas\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n44.01.23\r\n\r\n45.00.01\r\n\r\n45.00.01\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSergio Anthes Cruz\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n34.09.08\r\n\r\n34.09.08\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n0.000.708-8\r\n\r\nLucira S. Ribeiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n0.177.467-8\r\n\r\nGilton Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n0.175.838-2\r\n\r\nAbelardo do Nascimento Junior\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n34.11.02\r\n\r\n34.11.02\r\n\r\n0.174.387-1\r\n\r\nRubney Lobo Manhães\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n0.174.666-8\r\n\r\nSidney dos Santos Pantaleão\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n40.08.21\r\n\r\n40.08.21\r\n\r\n0.177.572-5\r\n\r\nJorge Batista Lira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n0.177.589-9\r\n\r\nAirton Ribeiro de Miranda\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n0.174.307-9\r\n\r\nJose Antonio de Souza Campos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n0.177.327-4\r\n\r\nDamião de Rocha Casseres\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.05\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n0.177.675-6\r\n\r\nEtevaldo Moreira Aguiar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n0.177.580-8\r\n\r\nWilson da Silva Frazão\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n0.116.583-6\r\n\r\nSergio Soares Siqueira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n44.09.22\r\n\r\n44.09.22\r\n\r\n44.09.22\r\n\r\n45.11.16\r\n\r\n0.177.584-0\r\n\r\nJose Heringer Nicolau\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n0.178.887-6\r\n\r\nDonaldo Varela Mendes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n1.116.110-6\r\n\r\nJose Pereira da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n0.180.279-2\r\n\r\nSergio Luis de Meira Lima Campos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n0.180.293-3\r\n\r\nMarcos Jose Sylvestre\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.09.18\r\n\r\n0.180.295-8\r\n\r\nJose Carlos Machado\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n0.180.340-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Freitas\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.180.292-5\r\n\r\nRicardo Magnani Pinto Moreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.138.122-7\r\n\r\nRaphael M. L. de Aquino \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n0.176.715-1\r\n\r\nMilton M. G. da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n27.03.20\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n0.179.146-6\r\n\r\nRonaldo Mazza Rabello\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n27.00.26\r\n\r\n0.257.610-6\r\n\r\nHelio Novaes Ignacio\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.729-4\r\n\r\nSaide de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.215-4\r\n\r\nAlexandre da Silva Anchieta\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.339-2\r\n\r\nJose W. de A. L. da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.265-9\r\n\r\nEdivaldo Amaro da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.233-7\r\n\r\nArnaldo Oliveira do Nascimento\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n29.09.25\r\n\r\n0.257.278-2\r\n\r\nFlavio Brasil Coelho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n0.257.311-1\r\n\r\nJorge Luiz Bandeira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n0.257.353-3\r\n\r\nLuiz Castilho de Carvalho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n0.177.755-6\r\n\r\nRenato Jose da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n0.258.576-8\r\n\r\nHeitor Lemos da Costa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n0.258.542-0\r\n\r\nMiqueias Vieira Peixoto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n0.258.587-5\r\n\r\nRogerio Carvalho Mafra\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n0.258.623-8\r\n\r\nAngelo Faria Lameira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n0.258.479-5\r\n\r\nEpitacio Pequeno Araujo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n0.258.147-8\r\n\r\nMarcos Antonio Pessanha dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n25.03.02\r\n\r\n0.258.080-1\r\n\r\nJose M. de S. Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n0.257.985-2\r\n\r\nCarlos Alberto Rocha dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n0.258.215-3\r\n\r\nCarlos Jose da Silva Garcia\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n0.258.204-7\r\n\r\nAntony Jimmy Lasmar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n0.258.578-4\r\n\r\nMilton Sanches Câmara\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n0.260.419-7\r\n\r\nJorge Luis Machado Narciso\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n0.260.429-6\r\n\r\nJoão Batista Walberto Machado\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n0.260.526-9\r\n\r\nMagaly Motta\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n0.260.437-9\r\n\r\nGildasio Xavier Borges Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.484-1\r\n\r\nLucimar Leite de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n0.261.241-4\r\n\r\nAilton Jose da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n0.257.577-7\r\n\r\nAgostinho Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.261.462-6\r\n\r\nJose Carlos de Faria Junior\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.11.21\r\n\r\n0.261.454-3\r\n\r\nLuiz G. F. de Aguiar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.258.516-4\r\n\r\nLaercio M. S. de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n0.176.277-2\r\n\r\nClovis Mario da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n36.06.20\r\n\r\n0.199.709-7\r\n\r\nPaulo H. Q. de Almeida\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n0.262.801-4\r\n\r\nSalvador Geraldo La Cava Americo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n0.262.761-0\r\n\r\nAndre Luiz Valladares Nunes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n0.263.097-8\r\n\r\nRogerio Teixeira de Aguiar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.261.465-9\r\n\r\nSergio Murilo Amorim Vieira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n1.146.422-9\r\n\r\nPaulo Cesar do Couto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n38.00.05\r\n\r\n38.00.05\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n0.263.611-6\r\n\r\nOctacilio de Figueiredo Moreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n39.06.09\r\n\r\n39.06.09\r\n\r\n39.06.09\r\n\r\n0.263.628-0\r\n\r\nMarcos O. F. Pereira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n0.264.054-8\r\n\r\nPaulo S. dos Santos da Silveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n0.259.389-5\r\n\r\nCelso Bechara Fernandes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.265.564-5\r\n\r\nPedro da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n0.265.524-9\r\n\r\nFernando Nunes Bezerra\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n0.265.534-8\r\n\r\nPaulo R. D. Cardoso\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.522-3\r\n\r\nLuiz A. B. Lemos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.266.020-7\r\n\r\nLuzia L. M. Valim\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.09.14\r\n\r\n0.266.080-1\r\n\r\nEmilson Jose da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n0.177.412-4\r\n\r\nSidney Cordeiro Calixto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n0.177.688-9\r\n\r\nAntonio Carlos de Almeida Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n0.177.713-5\r\n\r\nValter Novaes Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n0.177.625-1\r\n\r\nGeorges Abranches de Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n0.177.779-6\r\n\r\nPaulo Cesar Indio de Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n0.177.347-2\r\n\r\nRoberto Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n0.177.316-7\r\n\r\nJorge Mauricio Flau\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n0.176.661-7\r\n\r\nMoacyr B. do N. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n0.144.542-8\r\n\r\nArildo Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n0.177.542-8\r\n\r\nWilson Ferreira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n0.177.232-6\r\n\r\nJoão Lluiz Castilho de Melo \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n0.177.643-4\r\n\r\nAlexandre Duarte Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n0.177.329-0\r\n\r\nAdamastor Coelho de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n0.174.236-0\r\n\r\nFabiano Jose dos Santos Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n0.149.572-0\r\n\r\nCritiano Gonçalves Marinho \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n0.178.727-4\r\n\r\nAilce Soares de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n0.174.608-0\r\n\r\nJorge Luiz Alves da Hora\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.03.23\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.183.070-2\r\n\r\nFrancisco Assis Santangelo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n0.180.321-2\r\n\r\nLuiz F. C. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n0.180.288-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Carneiro Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.176.427-3\r\n\r\nCosme Jose Bernardo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n0.180.345-1\r\n\r\nJose C. S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n0.176.231-9\r\n\r\nRene B. C. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n33.05.11\r\n\r\n0.176.299-6\r\n\r\nJosias Teixeira Carneiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n0.138.119-3\r\n\r\nLuiz do Carmo Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n0.181.144-7\r\n\r\nSergio Luis Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.257.565-2\r\n\r\nElisabeth Coutinho Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n27.02.05\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n0.257.752-6\r\n\r\nSergio Barifouse Ramada\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n0.257.660-1\r\n\r\nLuis H. de M. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n0.257.687-4\r\n\r\nRogerio de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.05.06\r\n\r\n28.07.16\r\n\r\n0.257.747-6\r\n\r\nNelson R. P. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n0.257.579-3\r\n\r\nAfonso Henrique Pinto Balthazar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n0.257.743-5\r\n\r\nValter de Oliveira Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n0.257.704-7\r\n\r\nTadeu Gomes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n0.257.638-7\r\n\r\nEnio Pombo Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n0.257.726-0\r\n\r\nTomaz de Aquino Rodrigues Falcão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n0.257.590-0\r\n\r\nJose R. A. dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n0.257.715-3\r\n\r\nPaulo H. de F. Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.257.663-5\r\n\r\nFabio Jorge Coelho Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n0.257.674-2\r\n\r\nMariangela de S. T. Sampaio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n0.257.619-7\r\n\r\nJane de Oliveira Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n0.808.703-3\r\n\r\nMarcos Matos de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n0.257.724-5\r\n\r\nRosemary de Moura Sobral Nobre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n0.257.601-5\r\n\r\nJose Luiz Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n0.257.740-1\r\n\r\nGuilherme de Carvalho Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.659-3\r\n\r\nAntonio Roberto Gusmão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.705-4\r\n\r\nOrlando Manoel Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.555-3\r\n\r\nLuiz E. H. de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.557-9\r\n\r\nAmarildo Vieira de Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.598-3\r\n\r\nCarlos Henrique de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.728-6\r\n\r\nRuy Cifani Ayres Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.719-5\r\n\r\nPaulo R. G. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.676-7\r\n\r\nMarcus V. de B. Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.582-7\r\n\r\nFlavio Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n0.257.618-9\r\n\r\nClaudio Pereira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n0.257.648-6\r\n\r\nFrancelino Carlos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n35.06.03\r\n\r\n0.245.468-4\r\n\r\nVijiane de Abreu Odalyr\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n0.181.085-2\r\n\r\nRonaldo Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n0.257.730-2\r\n\r\nReinaldo Caiazzo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n0.257.596-7\r\n\r\nJose L. A. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n0.257.559-5\r\n\r\nClaudio Pinho Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n0.160.489-1\r\n\r\nZeno Viana da Rocha Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n0.258.371-4\r\n\r\nJorge Santos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n0.257.296-4\r\n\r\nJoão Calos de Mattos Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n0.257.289-9\r\n\r\nHideraldo de Oliveira Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n0.257.418-4\r\n\r\nRommel Bluhm Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n0.257.453-1\r\n\r\nWaltair Marques de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n0.257.266-7\r\n\r\nEdmilson Soares Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n0.257.450-7\r\n\r\nVilma Jose de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n0.257.425-9\r\n\r\nSander Joaquim de Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n0.257.239-4\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Sant'Anna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n0.257.255-0\r\n\r\nDaniel Martins da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.218-8\r\n\r\nAloisio Vegni e Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.256-8\r\n\r\nDavid Augusto da Camara Sampaio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.407-7\r\n\r\nRicardo Bastos Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.245-1\r\n\r\nClaudia Portella\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.258.366-4\r\n\r\nAlfredo Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n39.06.18\r\n\r\n0.257.285-7\r\n\r\nGualter Rigo Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n0.257.216-2\r\n\r\nAlexandre de Alcântara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n0.257.448-1\r\n\r\nValdir Rodrigues Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n0.257.375-6\r\n\r\nMiguel da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n0.175.872-1\r\n\r\nPaulo C. N. Falcão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n0.257.229-5\r\n\r\nAntonio Julio Rodrigues da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n0.257.347-5\r\n\r\nLuiz R. M. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n0.257.288-1\r\n\r\nHelio de Oliveira Mathias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n0.257.360-8\r\n\r\nLuiz M. de B. Carreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n0.257.391-3\r\n\r\nPaulo Roberto Bianchi da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n0.257.264-2\r\n\r\nEdissom da Silva Gil\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n0.257.389-7\r\n\r\nPaulo F. F. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n0.257.380-6\r\n\r\nNilton Gomes dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n0.257.370-7\r\n\r\nMauricio D. G. Marcelino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n0.257.351-7\r\n\r\nLuiz C. F. Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n0.257.446-5\r\n\r\nTadeu Souza de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.283-2\r\n\r\nGerson de Figueiredo Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.279-0\r\n\r\nFrederico Carlos Crim Camara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.384-8\r\n\r\nOrlando de O. G. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.438-2\r\n\r\nSergio Luiz Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.303-8\r\n\r\nJoel Oliveira Antão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.258.411-8\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.454-9\r\n\r\nWalter Gonçalves da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.316-0\r\n\r\nJorge Pedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.421-8\r\n\r\nRonaldo Jose Antunes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.397-0\r\n\r\nPaulo W. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.261-8\r\n\r\nEdesio D'Amato Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.345-9\r\n\r\nLaunir de F. C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.309-5\r\n\r\nJorge Jose da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n0.258.410-0\r\n\r\nEdson Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n0.257.243-6\r\n\r\nCelso Gomes Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\n0.176.414-1\r\n\r\nEdson de Oliveira Rocha Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n0.176.711-0\r\n\r\nRui Horacio Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n34.01.01\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n0.176.685-6\r\n\r\nRicardo Souza Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n0.181.257-7\r\n\r\nHugo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n0.258.509-9\r\n\r\nKleber Ribeiro Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n0.258.583-4\r\n\r\nMaria Ines de Farias Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n42.00.22\r\n\r\n0.258.584-2\r\n\r\nJorge Luiz Prudencio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n35.01.17\r\n\r\n35.01.17\r\n\r\n0.258.620-4\r\n\r\nWashington Luiz Bastos e Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n0.258.625-3\r\n\r\nRonaldo Sant'anna da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n0.258.518-0\r\n\r\nJose Renato Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n0.258.485-2\r\n\r\nAdilson Carvalho Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n0.258.568-5\r\n\r\nMarly A. B. B. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n0.258.611-3\r\n\r\nSandra Nunes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n0.258.475-3\r\n\r\nEduardo Bugre dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.258.507-3\r\n\r\nMauricio João de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n0.258.511-5\r\n\r\nJose F. T. da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n0.258.522-2\r\n\r\nGilson Pereira da Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.10.28\r\n\r\n0.258.589-1\r\n\r\nRoberto Leonardo de Araujo Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.258.540-4\r\n\r\nMarco A. de L. Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n0.258.617-0\r\n\r\nWlademir de Melo Brazil\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n0.258.538-8\r\n\r\nHelder de Carvalho Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n0.258.463-9\r\n\r\nEuman Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.467-0\r\n\r\nDilton Barradas França Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.601-4\r\n\r\nRicardo Francisco Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.593-3\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.546-1\r\n\r\nMarco A. B. Nakamura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.527-1\r\n\r\nGeorge Luiz Vallim Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.562-8\r\n\r\nLuiz H. C. Sandrini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.430-8\r\n\r\nAntonio Jose Parpagnoli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.257.327-7\r\n\r\nJose Mauricio Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n0.258.607-1\r\n\r\nRonaldo de Souza Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n0.258.628-7\r\n\r\nRonaldo Ferreira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n0.258.605-5\r\n\r\nUriel Nobre da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.258.579-2\r\n\r\nMauricio Fadel Sahadi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.190.371-5\r\n\r\nHideraldo Jose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.258.515-6\r\n\r\nMarcelo Souza Martin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n0.258.466-2\r\n\r\nEmerson Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n0.258.473-8\r\n\r\nAntonio Fernando Soares da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n0.257.561-1\r\n\r\nLuis M. J. M. Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n0.258.234-4\r\n\r\nMario J. P. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n24.00.07\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n0.258.109-8\r\n\r\nAlberto Cesar Santiago de Menezes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n0.258.050-4\r\n\r\nAry Antonio Galvão de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n0.195.558-2\r\n\r\nCesar Omena de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n0.258.092-6\r\n\r\nAristides Chaves Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n0.258.141-1\r\n\r\nJoão Flavio de Santana Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n32.09.05\r\n\r\n0.258.107-2\r\n\r\nEliane Vicente Villela\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n0.258.029-8\r\n\r\nSalvador Moreira Pessanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n0.258.206-2\r\n\r\nDjalma Ferreira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n0.257.980-3\r\n\r\nMarcos A. S. de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n30.00.04\r\n\r\n0.258.128-8\r\n\r\nFernando Rodrigues Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n0.258.209-6\r\n\r\nAlfredo dos Santos Nazareth Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n39.02.02\r\n\r\n0.258.185-8\r\n\r\nPedro R. M. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n0.258.037-1\r\n\r\nPaulo Sergio de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n0.258.201-3\r\n\r\nGianine Nunes Carnevale\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n0.258.223-7\r\n\r\nAlfredo Nicolau Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n0.258.061-1\r\n\r\nLuiz A. V. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n0.258.156-9\r\n\r\nClaudio Passos do Sacramento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n0.257.999-3\r\n\r\nCesar de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n0.258.205-4\r\n\r\nWashington Luiz Silva Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n0.258.063-7\r\n\r\nAbilio Renova de Oliveira Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n0.258.136-1\r\n\r\nIvanei da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.258.066-0\r\n\r\nJuraciara Nunes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.095-9\r\n\r\nFlavio Sobral Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n0.258.070-2\r\n\r\nSergio Nabuco de Araujo Ponce Pasini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.02\r\n\r\n0.258.200-5\r\n\r\nEdson da Silva Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.237-7\r\n\r\nCarlos Antonio Silva de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.257.983-7\r\n\r\nMaria L. C. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.121-3\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.065-2\r\n\r\nJuarez G. da S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.074-4\r\n\r\nJose Licastro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.155-1\r\n\r\nMarcos V. S. B. de Leão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.055-3\r\n\r\nWagner Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.257.997-7\r\n\r\nFernando Cezar Loyola Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.174-2\r\n\r\nPedro R. S. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.039-7\r\n\r\nJorge Gonçalves da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.257.993-6\r\n\r\nJoão Martins de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.257.984-5\r\n\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n0.258.117-1\r\n\r\nLuiz F. G. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n0.258.187-4\r\n\r\nJose R. P. Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n0.181.272-6\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n0.258.138-7\r\n\r\nElesir Cordeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n26.02.17\r\n\r\n0.257.599-1\r\n\r\nJose R. N. Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.552-5\r\n\r\nWaldemario Souza Cerqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n39.01.20\r\n\r\n40.00.20\r\n\r\n40.00.20\r\n\r\n0.176.577-5\r\n\r\nJulio Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n0.260.495-7\r\n\r\nMauro S. G. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n0.260.553-3\r\n\r\nRossini Manoel Ferreira Fraga da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n0.196.719-9\r\n\r\nEmilio Carlos Ribeiro Fourbaix\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n0.230.472-3\r\n\r\nHelio de Jesus Sa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n0.260.581-4\r\n\r\nWilson Carvalho Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.09.07\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n0.260.442-9\r\n\r\nJosias Barros Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n0.260.443-7\r\n\r\nGilberto Torres Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n0.260.539-2\r\n\r\nPaulo Sergio de Oliveira Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n0.260.351-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Borzaquel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n0.260.430-4\r\n\r\nFernando Otavio de Castro Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n0.260.576-4\r\n\r\nPaulo R. C. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n0.260.445-2\r\n\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n0.260.368-6\r\n\r\nCosme de Araujo Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n0.260.570-7\r\n\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n0.260.563-2\r\n\r\nVirgilio de Sa Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n0.260.483-3\r\n\r\nLucia M. F. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n0.260.359-5\r\n\r\nAdemar das Neves Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n0.260.473-4\r\n\r\nMaria C. de F. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n0.260.518-6\r\n\r\nNewton F. de A. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.450-2\r\n\r\nEliseo Domingos Cendon Sarro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.373-6\r\n\r\nCesar Augusto Rodriguez Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.580-6\r\n\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n0.260.471-8\r\n\r\nMarco A. L. Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n0.260.486-6\r\n\r\nMarcelo França Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n0.260.433-8\r\n\r\nFabiano Miranda Garcia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.260.558-2\r\n\r\nSergio Roberto Gapanowicz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.260.379-3\r\n\r\nAldo Costa dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.417-1\r\n\r\nJorge Roberto Quadros Morse\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.460-1\r\n\r\nJairo Baptista de Andrade Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.421-3\r\n\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.546-7\r\n\r\nRubem Dias Vieira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.352-0\r\n\r\nArnaldo Julio Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.404-9\r\n\r\nElenice Rita Vitalina da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.391-8\r\n\r\nPascoal João dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n0.260.394-2\r\n\r\nBenedito Jose Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n0.260.541-8\r\n\r\nRicardo Alves Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n0.176.618-7\r\n\r\nJose L. S. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n38.08.22\r\n\r\n0.261.381-8\r\n\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n0.261.262-0\r\n\r\nCelia Umbelino da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n0.261.246-3\r\n\r\nAdalto Carneiro dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n0.261.449-3\r\n\r\nLuiz Rogerio de Paiva Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n0.261.377-6\r\n\r\nJorge Luiz Evaristo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n0.261.364-4\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n0.261.399-0\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n0.261.370-1\r\n\r\nJose F. da S. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n0.261.504-5\r\n\r\nVania Regina da Costa Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.09.17\r\n\r\n0.261.280-2\r\n\r\nMarco A. C. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n0.261.395-8\r\n\r\nFrancisco Jamil Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n0.261.506-0\r\n\r\nValeria Cristina da Ros Bodart\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n0.261.414-7\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n0.261.402-2\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.388-3\r\n\r\nPaulo Cincinato Ribeiro Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.350-3\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.245-5\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.247-1\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.415-4\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.445-1\r\n\r\nLuiz H. P. Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.401-4\r\n\r\nHasenclever Eugênio Mateus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.437-8\r\n\r\nJose Gonçalves Madeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.493-1\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.459-2\r\n\r\nMarco A. de B. Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.240-6\r\n\r\nPaulo S. T. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.452-7\r\n\r\nMargaret R. L. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.257-0\r\n\r\nCatia Regina Dantas de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.264-6\r\n\r\nDirceu Campos Buzzi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.260.422-1\r\n\r\nGutemberg de Farias Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n0.262.845-1\r\n\r\nGloria Jane Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n0.262.814-7\r\n\r\nJose D. G. dos Santos Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n22.03.26\r\n\r\n0.262.802-2\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n0.262.809-7\r\n\r\nJoberto do Patrocinio dos Santos Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.263.045-7\r\n\r\nLuiz J. G. de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.263.044-0\r\n\r\nLucinete Soares da Silva \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.263.057-2\r\n\r\nWenia Soares Veras Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.262.880-8\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.262.830-3\r\n\r\nEvaldo de Souza Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.262.820-4\r\n\r\nDirlei Lima dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.181.721-2\r\n\r\nJose P. de A. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n0.262.863-4\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n0.263.142-2\r\n\r\nPaulo M. C. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n0.263.559-7\r\n\r\nJose Carlos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n39.01.18\r\n\r\n39.11.30\r\n\r\n41.09.26\r\n\r\n0.263.682-7\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n36.09.16\r\n\r\n0.263.474-9\r\n\r\nDenisy Fernandes Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n0.263.626-4\r\n\r\nPaulo R. D. de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.263.530-8\r\n\r\nBruno Antenor Carvalho Ramos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n0.263.573-8\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n0.263.494-7\r\n\r\nEloi Chamarelli Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n0.263.590-2\r\n\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.263.617-3\r\n\r\nAntonio Ferreira da Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.678-5\r\n\r\nLuiz Henrique de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.502-7\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.607-4\r\n\r\nVanja de Lourdes Medeiros de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.684-3\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.645-4\r\n\r\nMarcos Urbano dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.675-1\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.687-6\r\n\r\nLuiz H. M. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.579-5\r\n\r\nJoão Carlos Alves Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.526-6\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n0.263.662-9\r\n\r\nWalter Gouvea dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n0.261.486-5\r\n\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n0.264.019-1\r\n\r\nJulio A. D. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n0.263.993-8\r\n\r\nRichard Saldanha Abrahm\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n29.06.12\r\n\r\n0.264.057-1\r\n\r\nLuiz Christiano Pontes Picanço\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n0.264.039-9\r\n\r\nGislene dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n0.264.005-0\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n0.263.945-8\r\n\r\nJose L. C. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n0.264.002-7\r\n\r\nMarcos R. R. Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.264.022-5\r\n\r\nVera Lucia da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.263.976-3\r\n\r\nVirgillio Cosme Sa Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.257.584-3\r\n\r\nEsmeralda Oliveira Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n0.257.320-2\r\n\r\nJose C. V. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n0.265.472-1\r\n\r\nAntonio Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n0.265.543-9\r\n\r\nEdimilson Val Amador\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n27.01.02\r\n\r\n0.265.657-7\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n26.05.23\r\n\r\n0.264.161-1\r\n\r\nJoão Batista Pererira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n0.265.540-5\r\n\r\nGetulio Ernesto da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n0.265.549-6\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n0.265.450-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n0.265.696-5\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.265.457-2\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.265.568-6\r\n\r\nRobson Luiz Costa da Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.265.662-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n0.265.447-3\r\n\r\nAlvaro Cavalcante de Souza \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n0.265.487-9\r\n\r\nAntonio Carlos Menezes Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.615-5\r\n\r\nLilian Gonçalves Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.446-5\r\n\r\nArthur Durval Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.569-4\r\n\r\nMarcos A. de S. dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.571-0\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.505-8\r\n\r\nOscar dos Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n0.263.927-6\r\n\r\nOsir Ramos Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n0.265.509-0\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n0.266.188-2\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n0.266.196-5\r\n\r\nNilton de Oliveira Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n0.266.157-7\r\n\r\nLuiz C. R. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n0.266.239-3\r\n\r\nGildasio Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n0.266.045-4\r\n\r\nMaciel Vicente da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n0.266.073-6\r\n\r\nTelmo Antonio Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n0.266.087-6\r\n\r\nAry Helton de Souza Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n0.265.997-7\r\n\r\nWallace Bailão Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n0.266.142-9\r\n\r\nMarcio J. P. Suzano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.266.138-7\r\n\r\nWania Maria Nahal Sanshes da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.266.102-3\r\n\r\nPaulo H. S. Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.266.006-6\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n0.257.707-0\r\n\r\nRoberto do Nascimento de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n0.261.325-5\r\n\r\nAdilson Geroncio da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n0.268.142-7\r\n\r\nJulio R. C. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n0.267.444-8\r\n\r\nAndre Luiz Sameiro Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n0.267.583-3\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n0.267.876-1\r\n\r\nPierre E. B. Chenu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n0.267.526-2\r\n\r\nConstâncio Ghetti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n0.267.839-9\r\n\r\nNelson L. B. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n0.267.854-8\r\n\r\nPaulo Ferreira Nines\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n0.267.478-6\r\n\r\nCarlos Alberto Assunção Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.268.024-7\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.753-2\r\n\r\nLuiz C. N. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.434-9\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.769-8\r\n\r\nManoel Nazareno de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.485-1\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.960-3\r\n\r\nRuy Jesus da Rocha Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n0.268.738-2\r\n\r\nJean Pierre Andraus Crispin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n0.268.661-6\r\n\r\nMarcelino Alves do Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n0.268.714-3\r\n\r\nRoberto Dias Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n0.268.726-7\r\n\r\nBruno Ribeiro Fadel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n0.268.705-1\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Hespanhol\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n0.268.510-5\r\n\r\nElydio Ricardo de Oliveira Appolinario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n0.268.600-4\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.268.739-0\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.268.631-9\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.268.866-1\r\n\r\nPaulo H. N. Rabello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.275.780-5\r\n\r\nAlcides Jose Tavares Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n0.256.985-3\r\n\r\nAndre Luiz Barcelos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n0.288.992-1\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n0.288.890-7\r\n\r\nAuizio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n0.288.895-6\r\n\r\nCarlos Jose Ramos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n0.192.659-1\r\n\r\nLuiz B. A. de Freitas\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.257.643-7\r\n\r\nJoubert Cardoso de Siqueira\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n0.261.463-4\r\n\r\nPaulo R. dos Santos Ferraz\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n0.257.002-6\r\n\r\nJose Admilson de Morais Dutra\r\n\r\n03.11.17\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.11.16\r\n\r\n0.258.028-0\r\n\r\nWalter Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n03.10.18\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n0.177.308-4\r\n\r\nLuiz C. M. Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n0.140.447-4\r\n\r\nEnildo de Moares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n0.257.753-4\r\n\r\nMario L. F. Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.708-8\r\n\r\nRobson dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n0.257.378-0\r\n\r\nMurilo Melo Cordeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n0.257.275-8\r\n\r\nFernando Antonio Fraga Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n0.257.440-8\r\n\r\nSergio Rocha Frutuoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n0.258.024-9\r\n\r\nElias de Castro Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.257.356-6\r\n\r\nLuiz E. V. F. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n0.258.603-0\r\n\r\nTadeu Loboissiere\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n0.258.448-0\r\n\r\nCarlos Augusto Damato\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n0.258.566-9\r\n\r\nGilberto Baptista Nogueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n0.258.557-8\r\n\r\nItarny Tavares Sampaio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n0.258.565-1\r\n\r\nGilmar Rosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n0.258.514-9\r\n\r\nMarcia Rosana de Souza Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n0.258.440-7\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Lima Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.258.519-8\r\n\r\nModesto Ricardo Bueno\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n0.258.474-6\r\n\r\nAlexandre Heitor Guaglini de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n0.258.622-0\r\n\r\nPaulo R. P. de Azevedo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n0.258.564-4\r\n\r\nMario J. de B. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.258.549-5\r\n\r\nJose Carlos Cardoso Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.508-1\r\n\r\nGeraldo Ramos Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n0.257.346-7\r\n\r\nLuis F. de C. Leal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.258.520-6\r\n\r\nGilmar Dias das Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.23\r\n\r\n22.00.23\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n0.258.105-6\r\n\r\nMarcos A. F. de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n0.258.058-7\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n0.258.202-1\r\n\r\nJorge Luiz Jose Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n0.258.165-0\r\n\r\nFernando Luiz de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n0.257.987-8\r\n\r\nGilberto Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.258.194-0\r\n\r\nWilson Antonio de Freitas Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.258.207-0\r\n\r\nWaldir Penna Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n0.260.464-3\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n0.260.367-8\r\n\r\nAndre Luis Barbosa Santiago\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.260.375-1\r\n\r\nAdilson do Amaral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.260.477-5\r\n\r\nMario da Silva Dornelles\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n0.260.363-7\r\n\r\nAlberto Cotas Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.371-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Yegros de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.354-6\r\n\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.528-5\r\n\r\nWagner da Silva Cruz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n0.235.537-8\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n0.261.394-1\r\n\r\nInacio Custodio de Souza Anisio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n0.261.397-4\r\n\r\nGloria Celeste Reithmary\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n0.261.417-0\r\n\r\nJose Americo Gonçalves de Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.516-9\r\n\r\nValmir de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n0.261.302-4\r\n\r\nDominos Jose Porto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.282-8\r\n\r\nClaudio da Silva Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.244-8\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.438-6\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n0.262.768-5\r\n\r\nAugusto Cesar Pires Reis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n0.262.827-9\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n0.263.121-6\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.111-7\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.262.884-0\r\n\r\nFloriano Queiroz de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.052-3\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n0.262.758-6\r\n\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n0.176.325-9\r\n\r\nRomildo Lustosa Filho \r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n34.10.09\r\n\r\n36.04.03\r\n\r\n0.181.235-3\r\n\r\nAntonio Saade Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n0.263.577-9\r\n\r\nVictor Moreira da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n30.03.17\r\n\r\n0.263.632-2\r\n\r\nMarcello G. de L. Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n28.01.13\r\n\r\n0.263.520-9\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n0.263.499-6\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.11.29\r\n\r\n0.263.593-6\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.07.28\r\n\r\n0.263.629-8\r\n\r\nLuiz J. da S. Andrade\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.481-4\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.581-1\r\n\r\nRobson Luis de Macena\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.551-4\r\n\r\nFrancisco Guilherme Ortiz de Holanda Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.534-0\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n0.263.696-7\r\n\r\nHerminio dos Santos Felix\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n0.257.013-3\r\n\r\nJorge da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n0.264.036-5\r\n\r\nCarlos Garcia Thomaz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n0.263.977-1\r\n\r\nJoel Lima dos Reis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n0.264.074-6\r\n\r\nSergio Sady Nemer\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n0.263.970-6\r\n\r\nRubio Itaborahy Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n0.263.906-0\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n0.261.375-0\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n0.265.679-1\r\n\r\nOdilio Gomes de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n0.265.481-2\r\n\r\nAngela Maria Rangel de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n0.265.551-2\r\n\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n24.00.01\r\n\r\n0.265.697-3\r\n\r\nRogerio Jose de Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n0.265.466-3\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n0.257.019-0\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n0.265.535-5\r\n\r\nHelio Nogueira Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n0.265.690-8\r\n\r\nPaulo R. A. Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n0.266.033-0\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n0.266.010-8\r\n\r\nEduardo Fernando Cardoso Martins Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n0.266.202-1\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.266.055-3\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.266.193-2\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.267.915-7\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n0.267.411-7\r\n\r\nAirton Porto Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n0.267.614-6\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n0.268.001-5\r\n\r\nVivian Barbosa Nicotra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n0.267.458-8\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n0.267.802-7\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.267.865-4\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.268.091-6\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.267.503-1\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.267.624-5\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.268.650-9\r\n\r\nJoão Soares da Silva Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n0.268.732-5\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n0.288.751-1\r\n\r\nMarcio J. de B. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n0.288.717-2\r\n\r\nSergio da Silva Farcha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n0.288.974-9\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n0.258.486-0\r\n\r\nCelia Maria Sampaio Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n0.266.009-0\r\n\r\nAntonio Jose Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.265.622-1\r\n\r\nPaulo R. G. Cavalcanti\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n0.265.692-4\r\n\r\nRozemberg dos Santos\r\n\r\n03.04.28\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n0.177.491-8\r\n\r\nWilson Gilson Costa Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n0.257.574-4\r\n\r\nJose L. R. Maria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n0.258.596-6\r\n\r\nPaulo Roberto Teodoro Loyd D'Abreu e Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n0.256.852-5\r\n\r\nSylvio de Carvalho Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n1.146.231-4\r\n\r\nGeraldo Afonso Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n0.258.529-7\r\n\r\nJorge Valença Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n0.258.476-1\r\n\r\nAngelica Luz de Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n0.258.537-0\r\n\r\nHermes Guedes Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.258.599-0\r\n\r\nRoberto Caruso Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.258.460-5\r\n\r\nFausto Fonseca Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.506-5\r\n\r\nJose R. R. Seijas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.480-3\r\n\r\nEvandro Oliveira da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.590-9\r\n\r\nSimone Duarte Ticom\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.462-1\r\n\r\nEvanil Valentim de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.084-3\r\n\r\nShirley Magalhães da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n0.258.154-4\r\n\r\nRuy Antunes Correa Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.500-4\r\n\r\nLeonardo Felix de Avolio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.371-9\r\n\r\nJose M. dos Santos Viveiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n0.261.243-0\r\n\r\nPaulo C. da S. Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.263.066-3\r\n\r\nRoberto Luis Souza Velasco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n0.262.784-2\r\n\r\nRonaldo Gonçalves Montalvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n0.262.806-3\r\n\r\nGilmar Campos Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.061-4\r\n\r\nMarcos J. M. dos Santos M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n0.263.532-4\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n0.263.658-7\r\n\r\nWalmir Figueiredo Mendes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.265.451-5\r\n\r\nAidee Mattos de Oliveira Rêgo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n0.265.647-8\r\n\r\nJoão Marcos Acciole da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n0.266.115-5\r\n\r\nLuiz C. R. de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n0.146.882-6\r\n\r\nDeosmar Sabino Aragão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n27.02.10\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n0.267.881-1\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n0.268.759-8\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira Selleri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n0.268.535-2\r\n\r\nPaulo R. P. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n0.288.942-6\r\n\r\n(****) Jorge Luiz Fernandes\r\n\r\n02.10.00\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n0.260.572-3\r\n\r\nSergio Luis Badolati Rodrigues\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n0.258.019-9\r\n\r\nCarlos Augusto Ferreira Nogueira\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.268.433-0\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n0.266.204-7\r\n\r\nCarlos Alberto Mariano da Silva\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n0.269.932-0\r\n\r\n(****) Helio Machado da Conceição\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n0.808.817-1\r\n\r\nJorge Luiz Dias da Silva\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n0.269.947-8\r\n\r\nPaulo M. de B. Teixeira\r\n\r\n02.06.18\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n0.177.219-3\r\n\r\nRaphael dos Santos Laurya\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n0.000.026-5\r\n\r\nJorge Luis Nogueira Aguiar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n0.258.447-2\r\n\r\nAntonio Balbino Sarmento da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n0.257.641-1\r\n\r\nEduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.258.027-2\r\n\r\nMarcos Landeira de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n0.260.466-8\r\n\r\nJoão Batista Moura de Alencar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.444-4\r\n\r\nLuiz A. B. Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n0.263.116-6\r\n\r\nLuiz R. M. de Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.263.055-6\r\n\r\nMarcia C. de C. Caputi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.262.828-7\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.554-8\r\n\r\nAyres Thadeu da Silva Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n0.263.671-0\r\n\r\nHaroldo Ruy Mendonça Ribeiro \r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.265.717-9\r\n\r\nSergio Alves Henderson\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n0.265.567-8\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n0.265.687-4\r\n\r\nWagner Ferreira Luz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n0.265.583-5\r\n\r\nJose Antonio do Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n0.265.738-5\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n0.265.607-2\r\n\r\nLuiz C. de S. Caetano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.572-8\r\n\r\nRosinete Torres Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.678-3\r\n\r\nMauro R. A. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.443-2\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.563-7\r\n\r\nDavid Jose dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.978-7\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n0.266.221-1\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.267.587-4\r\n\r\nFabio Ronaldo Krafzik\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n0.267.483-6\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n0.267.948-8\r\n\r\nRonaldo Luis Jacques Ainda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n0.267.558-5\r\n\r\nEdson Jorge Alexandre de Moura\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n0.181.087-8\r\n\r\nHaroldo Bezerra Cavalcanti da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 815817"
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                        "815738": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.177.400-9\r\n\r\nNatalino Antunes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n0.177.518-8\r\n\r\nJose Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n35.10.12\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n0.177.511-3\r\n\r\nHumberto Cesat de Oliveira Graciano\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n34.05.22\r\n\r\n34.05.22\r\n\r\n38.09.12\r\n\r\n0.177.593-1\r\n\r\nAliel Oliveira e Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n38.02.27\r\n\r\n42.06.20\r\n\r\n0.177.594-9\r\n\r\nAntonio Roberto Knauer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n39.05.04\r\n\r\n0.177.224-3\r\n\r\nJorge Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n0.177.768-9\r\n\r\nMario Sergio de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n34.11.00\r\n\r\n35.10.01\r\n\r\n36.11.26\r\n\r\n0.177.689-7\r\n\r\nCarlos Augusto Nunes da Silva Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n32.07.22\r\n\r\n0.008.768-4\r\n\r\nJair Avilez Gomes \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n0.123.245-3\r\n\r\nJose de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n0.123.178-6\r\n\r\nJoão Batista Barros Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n0.123.523-3\r\n\r\nWander Antonio de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n0.123.460-8\r\n\r\nSergio de Assis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n0.116.947-3\r\n\r\nWalmir Santos da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n42.05.00\r\n\r\n42.05.00\r\n\r\n42.05.00\r\n\r\n45.07.06\r\n\r\n1.144.380-1\r\n\r\nLuiz Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n1.144.694-5\r\n\r\nIvan Luiz de Araujo Padilha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n40.00.16\r\n\r\n41.05.13\r\n\r\n42.04.26\r\n\r\n42.08.23\r\n\r\n1.144.701-8\r\n\r\nWilson Candido da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n0.144.702-8\r\n\r\nAdilson Silva de Brito\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n1.144.691-1\r\n\r\nCarlos Matos de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n1.144.888-3\r\n\r\nJoão Carlos Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n0.171.457-5\r\n\r\nJose Roberto Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n36.05.10\r\n\r\n48.04.10\r\n\r\n0.171.428-6\r\n\r\nRoberto Eugenio Lacerda de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n0.174.003-4\r\n\r\nWaldir Barroso Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n36.00.13\r\n\r\n0.171.440-1\r\n\r\nJorge Rodrigues Vaz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n0.174.324-4\r\n\r\nWandyr de Carvalho Miranda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n0.174.616-3\r\n\r\nValdir Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n0.174.322-8\r\n\r\nSaturnino Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n39.04.15\r\n\r\n39.04.15\r\n\r\n0.174.760-9\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Nava\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n0.177.378-7\r\n\r\nAntonio Roberto Cordeiro Candreva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n34.03.11\r\n\r\n34.05.09\r\n\r\n1.146.351-0\r\n\r\nCarlos Alberto Alonso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n0.176.443-0\r\n\r\nWashinton da Paz Corrêa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n0.122.297-5\r\n\r\nHenrique Paulo Zerbini \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n45.05.06\r\n\r\n45.05.06\r\n\r\n0.176.440-6\r\n\r\nMiguel Crispim Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n0.177.225-0\r\n\r\nOto A. B. Werminghoff\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n0.177.227-6\r\n\r\nAcylino Luiz Teixeira Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n0.176.589-0\r\n\r\nLivan Lima Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n0.177.253-2\r\n\r\nLucio Roberto dos Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n0.177.240-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n0.177.260-7\r\n\r\nMario J. do V. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n34.08.24\r\n\r\n0.177.250-8\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n0.177.266-4\r\n\r\nJulio C. de C. Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n0.177.339-9\r\n\r\nMarcello Siqueira de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n40.03.03\r\n\r\n1.146.218-1\r\n\r\nCarlos Alberto Kely Cabral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n38.06.00\r\n\r\n39.07.02\r\n\r\n39.07.02\r\n\r\n0.177.352-2\r\n\r\nWilson Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n0.177.331-6\r\n\r\nErnestino Monteiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n38.03.24\r\n\r\n38.03.24\r\n\r\n0.177.307-6\r\n\r\nParaguassu Bodart Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n0.177.349-8\r\n\r\nSergio Luiz Santos Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n0.177.416-5\r\n\r\nValdemiro Ferreira Leitão Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n0.177.425-6\r\n\r\nFernando Sesi Pina da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n33.11.20\r\n\r\n0.177.385-2\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n0.177.418-1\r\n\r\nWagner de Pontes Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n0.177.383-7\r\n\r\nDivaldo Guedes Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n0.177.398-5\r\n\r\nLeomar de Souza Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.177.401-7\r\n\r\nNelton Vieira Berriel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.177.415-7\r\n\r\nValentim Soares Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.176.597-3\r\n\r\nOtavio Garcia Gabrielli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n0.177.559-2\r\n\r\nAdemir Avila da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n0.177.484-3\r\n\r\nMauro da Silva Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n41.07.28\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n0.177.485-0\r\n\r\nNei de Souza Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n0.177.488-4\r\n\r\nRoberto Fernandes Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n0.177.507-1\r\n\r\nEgdes Martins Cabral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n0.177.541-0\r\n\r\nRoberval Cordeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n0.177.489-2\r\n\r\nRoberto Teixeira de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n0.177.519-6\r\n\r\nJesuito Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n0.177.481-9\r\n\r\nLuiz Alberto Câmara\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n0.177.534-5\r\n\r\nGuaraci Martins Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n0.177.366-2\r\n\r\nAdalberto Pereira Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n39.02.15\r\n\r\n39.02.15\r\n\r\n0.177.632-7\r\n\r\nPaulo R. dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n0.177.600-4\r\n\r\nGeraldo Jorge Correa Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n0.177.652-5\r\n\r\nAlvaro Martins da Cunha Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n39.11.01\r\n\r\n0.177.218-5\r\n\r\nLuiz C. F. Bermudo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n0.177.715-0\r\n\r\nRogerio dos Santos Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n42.00.29\r\n\r\n43.04.24\r\n\r\n0.177.742-4\r\n\r\nPaulo Norberto da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n34.09.21\r\n\r\n0.149.175-2\r\n\r\nSergio Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n37.10.14\r\n\r\n37.10.14\r\n\r\n38.06.12\r\n\r\n0.177.751-5\r\n\r\nJose Pereira dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n0.177.774-7\r\n\r\nAntonio de Oliveira Andrade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n0.177.268-0\r\n\r\nPericles Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n0.178.271-3\r\n\r\nClaudio João de Castro Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n0.177.597-2\r\n\r\nErnande de Carvalho Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n32.10.16\r\n\r\n0.177.607-9\r\n\r\nPaulo S. da S. Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n36.09.02\r\n\r\n0.177.817-4\r\n\r\nJimi dos Santos Lourenço\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n0.177.750-7\r\n\r\nJose M. A. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n30.08.24\r\n\r\n0.177.707-7\r\n\r\nLuiz Antonio de Cerqueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n0.174.301-2\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n35.03.19\r\n\r\n0.177.310-0\r\n\r\nMarco A. M. Baptista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.02.02\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n0.178.720-9\r\n\r\nSergio da Costa Santana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n0.178.711-8\r\n\r\nPaulo Sergio Martire\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n0.178.759-7\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n0.178.880-1\r\n\r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n0.183.012-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Pais\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n0.180.270-1\r\n\r\nCesar Fernandes Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n0.180.323-8\r\n\r\nPedro P. de A. Pedroso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n0.180.366-7\r\n\r\nVanderlei Penna Leite\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n0.257.652-8\r\n\r\nLaecio Alves da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n0.257.597-5\r\n\r\nDouglas Ronald da Silva Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n27.09.13\r\n\r\n0.257.679-1\r\n\r\nSergio Penna Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n0.257.567-8\r\n\r\nLuiz C. da R. Vasconcelos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n0.257.576-9\r\n\r\nAnisio Feijo Tex\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.627-0\r\n\r\nAltamiro Alves Collem\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.560-3\r\n\r\nJose M. G. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.667-6\r\n\r\nEdimilson Fonseca Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.733-6\r\n\r\nMauro F. de M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.637-9\r\n\r\nEliane Mendes Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.621-3\r\n\r\nAloizio Suita\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.562-9\r\n\r\nEdison Lopes Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.722-9\r\n\r\nTeresa Cristina de Moura Sobral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.213-9\r\n\r\nAlcino de Mello Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n0.257.227-9\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n0.257.276-6\r\n\r\nFernando Lucio de Carvalho Mazzei\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n0.257.392-1\r\n\r\nPaulo R. A. Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n0.257.312-9\r\n\r\nJorge Luiz de Oliveira Vivas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n0.257.424-2\r\n\r\nRubem de Oliveira Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n30.06.00\r\n\r\n0.257.298-0\r\n\r\nJoão de Souza Bizzo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n0.257.420-0\r\n\r\nRonaldo Ferreira Salles\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.01.15\r\n\r\n0.257.432-5\r\n\r\nSelma Maria de Souza Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.00.08\r\n\r\n0.257.371-5\r\n\r\nMauricio do Carmo Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n0.257.260-0\r\n\r\nEcson Fernandes Castelo Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n0.258.526-3\r\n\r\nJayme Machado Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n0.258.437-3\r\n\r\nDjalma Joaquim da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n27.04.30\r\n\r\n0.258.550-3\r\n\r\nJorge Clarindo dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n0.258.610-5\r\n\r\nTeresa Cristina Abreu das Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n0.258.626-1\r\n\r\nSergio Astrolabio dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n0.258.439-9\r\n\r\nBreno Soares de França\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n0.258.434-0\r\n\r\nFrancisco Jose Salles Abreu dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n0.258.429-0\r\n\r\nFernando Fernandes Marinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.482-9\r\n\r\nCireno Chaves de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.569-3\r\n\r\nJorge Luis Borba Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.452-2\r\n\r\nAlexandre da Silva Marques\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n0.191.482-9\r\n\r\nSidnei Garritano Sepe\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n30.00.02\r\n\r\n0.258.002-5\r\n\r\nRomario Pereira Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n0.258.118-9\r\n\r\nArmando Cesar Reiger\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n0.258.236-9\r\n\r\nGustavo dos Santos Pereira Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n34.03.04\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n0.257.972-0\r\n\r\nRicardo Campanario Pegorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n0.258.004-1\r\n\r\nAirton Gonçalves da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n31.02.08\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n0.258.018-1\r\n\r\nRonaldo Sergio de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n0.258.160-1\r\n\r\nMario Cesar da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n0.258.090-0\r\n\r\nRonald Mostaert Ewerton de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.11.11\r\n\r\n0.257.975-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n0.258.162-7\r\n\r\nJorge da Silva Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n0.257.974-6\r\n\r\nJose Fantoni Oliver\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n0.257.317-8\r\n\r\nJose Alexandre da Silva Feitosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n0.260.462-7\r\n\r\nEli Gomes Bourguignon\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n34.05.07\r\n\r\n0.260.579-8\r\n\r\nSonia Cristina Silva Figueiro Mathias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n27.01.06\r\n\r\n27.01.06\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n0.260.545-9\r\n\r\nWanderley Marques Victoria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n0.260.583-0\r\n\r\nPeterson Almeida dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n0.260.470-0\r\n\r\nLuciana Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n0.261.367-7\r\n\r\nHilton Holewinsky de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.261.461-8\r\n\r\nMarcos Anselmo de Brito\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.407-1\r\n\r\nIsmar Barcelos Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.446-9\r\n\r\nOsvaldo Luiz dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.354-5\r\n\r\nAfonso Luiz Lopes Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.466-7\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n0.263.133-1\r\n\r\nMurilo da Silva Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n0.263.043-2\r\n\r\nShirley da Silva Farias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n0.263.124-0\r\n\r\nPedro de Campos Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.263.103-4\r\n\r\nPaulo R. da C. Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.262.759-4\r\n\r\nFrancesco Agostino Giglio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.262.833-7\r\n\r\nAlcides Wanderley Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.262.792-5\r\n\r\nAdolfo Grecco Benites\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.263.599-3\r\n\r\nMarcos Francisco dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n0.198.975-5\r\n\r\nSergio Luiz Queiroz de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n0.263.505-0\r\n\r\nCeli Maria do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n0.263.589-4\r\n\r\nLeni Souza dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.02.04\r\n\r\n0.263.479-8\r\n\r\nJose L. L. Cezar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n0.263.602-5\r\n\r\nRenato Jose Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n0.263.691-8\r\n\r\nPaulo Moreira da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n0.241.391-2\r\n\r\nAna Julia Gonzaga da Cunha de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n0.266.034-8\r\n\r\nJulio Jose Erthal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n25.07.14\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n0.257.856-5\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Amaral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.04.25\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n0.264.034-0\r\n\r\nMarcos Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n0.264.104-1\r\n\r\nMarcos A. A. Gervou\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n0.264.081-1\r\n\r\nJorge Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n0.263.966-4\r\n\r\nWashington Elias de Sousa Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n0.264.053-0\r\n\r\nPaulo R. N. Donin\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n0.264.230-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Vinagre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.265.544-7\r\n\r\nGilson Dantas Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n0.265.643-7\r\n\r\nJoaquim Pimentel da Luz Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n0.266.220-3\r\n\r\nAilton Valerio Ribeiro Machado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n30.00.28\r\n\r\n0.268.649-1\r\n\r\nFranklin Silva da Paz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n0.177.453-8\r\n\r\nAltair Costemani Alves\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n37.06.21\r\n\r\n0.115.678-5\r\n\r\nAdilson Thome de Carvalho\r\n\r\n04.11.22\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n0.260.515-2\r\n\r\nRubens Vermelho\r\n\r\n04.10.23\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.266.118-9\r\n\r\nArmando Celso Soma\r\n\r\n04.09.04\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n0.513.328-5\r\n\r\nIrapuan João Lira Torres\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n37.00.27\r\n\r\n0.177.674-9\r\n\r\nEmmanuel Tagarro Miranda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n0.177.591-5\r\n\r\nAlcides Fourny Marinhos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n0.177.664-0\r\n\r\nAdemir Cardoso Moore\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n0.177.665-7\r\n\r\nMiguel C. de M. Ramos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n0.177.653-3\r\n\r\nAmaury Ferreira da Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n0.177.627-7\r\n\r\nItamar de Freitas Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n0.177.592-3\r\n\r\nAlcino Arthur de Freitas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n0.177.703-6\r\n\r\nNei da Silva Castro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n0.177.571-7\r\n\r\nEdson Jose de Moraes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n42.11.05\r\n\r\n0.177.740-8\r\n\r\nLuiz C. F.da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.01\r\n\r\n30.02.01\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n0.177.801-8\r\n\r\nReinaldo da Silva Pestana\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n34.02.29\r\n\r\n0.177.799-4\r\n\r\nHumberto Gomes Monteiro Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n0.178.144-2\r\n\r\nDanilo de Paula Lamin\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n35.10.09\r\n\r\n46.07.11\r\n\r\n47.03.09\r\n\r\n0.177.599-8\r\n\r\nFrancisco Sales da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n41.00.01\r\n\r\n0.177.651-7\r\n\r\nAurelio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n0.177.539-4\r\n\r\nNelson Martins Rosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n0.177.456-1\r\n\r\nAntonio Jose Braz Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n0.177.654-1\r\n\r\nAntonio Carlos Marques de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n0.177.540-2\r\n\r\nReginaldo C. da R. Cardoso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n33.11.12\r\n\r\n0.173.617-2\r\n\r\nCarlos Aalberto Martins Dantas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n39.04.08\r\n\r\n40.05.13\r\n\r\n40.05.13\r\n\r\n0.177.631-9\r\n\r\nPaulo R. M. de Amorim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n0.177.526-1\r\n\r\nWaldenir da Silva do Carmo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n0.178.161-6\r\n\r\nPaulino S. M. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n0.177.522-0\r\n\r\nNelson Monteiro Faria\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n45.01.16\r\n\r\n0.116.670-1\r\n\r\nIlzo Pereira dos Santos \r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n0.178.186-3\r\n\r\nPaulo S. S. Correa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n0.177.442-1\r\n\r\nOswaldo L. S. Xavier\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n36.11.04\r\n\r\n0.177.494-2\r\n\r\nElias de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n41.09.17\r\n\r\n44.10.03\r\n\r\n44.10.03\r\n\r\n0.177.427-2\r\n\r\nGenaro Eurico Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.01\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n31.00.10\r\n\r\n1.144.912-1\r\n\r\nJoão Martins Sobrinho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n39.03.15\r\n\r\n39.03.15\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n39.11.08\r\n\r\n0.177.852-1\r\n\r\nPlacido Cavalcante Leite\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.11.01\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n0.048.869-2\r\n\r\nJoel Julio Thurler\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n0.178.791-0\r\n\r\nDayne Ferreira Puga\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n0.183.019-9\r\n\r\nClaudia Maria de Figueiredo Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.141.598-3\r\n\r\nVera Lucia Ayres\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n0.180.354-3\r\n\r\nJose Faulhaber Barbosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n41.04.04\r\n\r\n41.04.04\r\n\r\n43.03.24\r\n\r\n0.180.298-2\r\n\r\nLuiz C. D. Reis\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n0.180.343-6\r\n\r\nEduardo Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n0.180.315-4\r\n\r\nJoel Patrocinio dos Reis de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n0.180.304-8\r\n\r\nMarcio A. M. Sodre\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.355-0\r\n\r\nElson Verone Klein\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.267-7\r\n\r\nDario Floriano Ayres Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.360-0\r\n\r\nLuiz G. F. de Barros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n26.11.09\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n0.257.343-4\r\n\r\nJulio Cesar Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n0.257.318-6\r\n\r\nJose Bartolomeu Anel Areas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n37.06.30\r\n\r\n37.09.20\r\n\r\n0.258.412-6\r\n\r\nLuis Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n0.257.412-7\r\n\r\nRoberto da Silva Lanes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n26.04.01\r\n\r\n0.257.251-9\r\n\r\nCleber Jose Ferreira Campos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n0.257.437-4\r\n\r\nSergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.257.374-9\r\n\r\nMessias Aldeia Bom\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n0.258.415-9\r\n\r\nUilson Olimpo de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n0.258.604-8\r\n\r\nWillian Fernandes Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n0.258.525-5\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.07.06\r\n\r\n0.258.496-9\r\n\r\nAtaide Gorgonio Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n0.258.510-7\r\n\r\nLeidemar da Silva Vasconcellos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n0.258.478-7\r\n\r\nEduardo Galito de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n0.258.493-6\r\n\r\nFrancisco Paulo Lima Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n0.258.548-7\r\n\r\nJose R. L. Vieira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n0.258.498-5\r\n\r\nIone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n0.181.396-3\r\n\r\nJose Jacintho Vieira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n0.196.636-5\r\n\r\nElcio Tadeu de Oliveira Sarmento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n0.177.856-2\r\n\r\nBartolomeu Jose Alves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n0.192.690-6\r\n\r\nRui da Cruz Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n0.260.557-4\r\n\r\nSalvador Zacarias da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n0.260.506-1\r\n\r\nLuis Carlos Martins\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.260.387-6\r\n\r\nAntonio Carlos Peçanha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.261.391-7\r\n\r\nJose Luiz Fontanelia\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n0.261.365-1\r\n\r\nHerman Victor Martins\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n0.261.392-5\r\n\r\nJose V. S. Brum\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.242-2\r\n\r\nIvone Sana Pinto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n0.262.848-5\r\n\r\nEdmauro Soares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n0.262.772-7\r\n\r\nAntonio Carlos Xavier\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.263.046-5\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrosio\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.263.082-0\r\n\r\nWillians Armada Schulte\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.263.048-1\r\n\r\nLeonel F. F. Machado\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.262.777-6\r\n\r\nCristovão Jacques Camara Canto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n0.263.644-7\r\n\r\nManoel Francisco da Silva Neto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n0.263.647-0\r\n\r\nMarcio Gomes de Amorim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n28.06.09\r\n\r\n0.263.467-3\r\n\r\nFrancisco Rogerio da Silva Cabral\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.263.504-3\r\n\r\nEli Vaz Andre\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.263.633-0\r\n\r\nMarcus V. V. de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n0.199.608-1\r\n\r\nLuiz C. R. Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n0.263.943-3\r\n\r\nDelfim Lemos Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n0.264.048-0\r\n\r\nAlvaro Luiz de Aguiar Cariello\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n0.263.972-2\r\n\r\nLeilair Peres da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.263.982-1\r\n\r\nIrene Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.263.968-0\r\n\r\nIzaias Batista\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n0.264.099-3\r\n\r\nLuis F. F. de Moraes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n0.190.509-0\r\n\r\nSergio Ricardo Xavier da Silveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n0.265.470-5\r\n\r\nClaudio Luis Carvalho Vitipo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n0.265.452-3\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n0.266.062-9\r\n\r\nLuiz C. de A. Mello\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n0.180.296-6\r\n\r\nMarcelo P. de S. Ana\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n0.177.767-1\r\n\r\nLuiz Carlos de Moraes\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n0.177.667-3\r\n\r\nJoão Carlos Pereira\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n0.258.635-2\r\n\r\nAndre Teixeira de Souza\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n0.178.180-6\r\n\r\n(****) Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n04.00.09\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n0.177.344-9\r\n\r\nPaulo Cannabrava Barata\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n0.177.299-5\r\n\r\nSebastião Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n0.180.269-3\r\n\r\nJair Henrique Velloso do Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.334-5\r\n\r\nItamar Barbosa Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n0.180.309-7\r\n\r\nRonalde Jacob dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n0.257.673-4\r\n\r\nPedro J. J. da C. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n0.257.720-3\r\n\r\nRoberto Caldas Von Paraski\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n0.257.645-2\r\n\r\nJose Carlos da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n0.177.070-0\r\n\r\nFernando de Souza Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n34.04.15\r\n\r\n34.04.15\r\n\r\n0.258.483-7\r\n\r\nAlexandre Marins Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n0.258.151-0\r\n\r\nEmilio Carlos Salles de Assis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n0.258.222-9\r\n\r\nValmir Gremion Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n0.260.415-5\r\n\r\nJulio C. C. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n0.260.584-8\r\n\r\nTereza Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.265.600-7\r\n\r\nLuiz R. C. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n0.178.247-3\r\n\r\nHumberto Luiz Di Maio Bonente\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n0.180.335-2\r\n\r\nMario J. Z. Bravo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n0.257.664-3\r\n\r\nKelfen Gama Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.603-1\r\n\r\nDiomario Gervasio de Paula Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.697-3\r\n\r\nMarcelino Dias de Gois\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.712-0\r\n\r\nNeivaldo de Carvalho Cruz\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.588-4\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.714-6\r\n\r\nRobson Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n0.257.231-1\r\n\r\nArmando Daniel Campos Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n0.257.990-2\r\n\r\nBento Afonso Tavares Rubião\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.260.459-3\r\n\r\nIvan Leria da Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.259.408-3\r\n\r\nEraldo Salutto de Rezende\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n0.261.290-1\r\n\r\nFabio Montechiart Valente\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n0.261.307-3\r\n\r\nClaudio Elias Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.260.361-1\r\n\r\nAmaury Fonseca Filho\r\n\r\n03.01.08\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n0.177.492-6\r\n\r\nDelio Aguiar da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n30.09.10\r\n\r\n0.183.024-9\r\n\r\nSelma Teixeira Pais\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n0.176.575-9\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n0.180.291-7\r\n\r\nCarlos Jose Monteiro da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29.04.08\r\n\r\n0.180.284-2\r\n\r\nCarlos Antonio Torres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.357-6\r\n\r\nSebastião Carlos da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.183.023-1\r\n\r\nElizabeth Tavarez Ramos Oliva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n27.11.25\r\n\r\n27.11.25\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n0.258.591-7\r\n\r\nPericles Campello Marazzo Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n24.07.28\r\n\r\n0.257.583-5\r\n\r\nHeloisa Pirine Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n0.193.684-8\r\n\r\nJorge de Sa Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n0.257.616-3\r\n\r\nCezar Roberto Carvalho Bacellar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n0.257.640-3\r\n\r\nEdna Dias Folly\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n0.257.662-7\r\n\r\nHeleno Geraldo Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.737-7\r\n\r\nSheila Torres de Menezes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.304-6\r\n\r\nJohn Kennedy Lima da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n0.257.308-7\r\n\r\nJorge Humberto Freitas de Aguiar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n23.06.27\r\n\r\n0.257.406-9\r\n\r\nRicardo Aantonio dos Santos Garcia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n0.257.377-2\r\n\r\nMurilo de Jesus Quaresma da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n0.257.342-6\r\n\r\nJulio Cunha B. Ricarte Cunha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n0.257.411-9\r\n\r\nRita de Cassia Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n0.257.455-6\r\n\r\nWander de Oliveira Senna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.257.410-1\r\n\r\nRicardo Silva Seraphini\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n0.258.484-5\r\n\r\nFernando Luiz Lavareda Velloso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n0.258.495-1\r\n\r\nCarlos Jose Valença Dias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n0.258.600-6\r\n\r\nNelson Fraga do Couto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n0.258.524-8\r\n\r\nJoaquim Miguel da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n0.258.455-5\r\n\r\nAntonio Lombardi Morriello\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n0.258.615-4\r\n\r\nSilvia Cristina Costa Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n0.258.598-2\r\n\r\nReginaldo dos Santos Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n0.258.636-0\r\n\r\nMario Tavares Fonseca\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n0.258.528-9\r\n\r\nHugo Marcello de Castro Caputi\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n0.184.187-3\r\n\r\nAlfredo Barreto Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n0.257.259-2\r\n\r\nDilson Pereira Barbosa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n0.257.633-8\r\n\r\nHervercy Santana Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n0.258.503-2\r\n\r\nJoão Luiz Vilacha de Almeida Rego\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n0.191.345-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães Gouveia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n0.258.079-3\r\n\r\nJose Virginio Ferreira Paulo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n26.10.08\r\n\r\n26.10.08\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n0.258.036-3\r\n\r\nGeraldo Lopes da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n0.258.145-2\r\n\r\nNilson de Araujo Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n0.258.008-2\r\n\r\nBeroaldo Oliveira Batista\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n0.258.076-9\r\n\r\nAntonio Carlos dos Reis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.149.480-6\r\n\r\nValdemir Almeida Camargo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n0.258.006-6\r\n\r\nLucio das Neves Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n0.260.390-0\r\n\r\nEdilberto Sa Vianna da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n0.260.407-2\r\n\r\nEgberto Martins Cabral\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n0.260.509-5\r\n\r\nLuiz Sergio Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n0.260.388-4\r\n\r\nCelso Nicolau\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n0.260.472-6\r\n\r\nLuiz Renato Cortes Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n0.260.444-5\r\n\r\nJorge Antonio de Andrade\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n0.260.481-7\r\n\r\nNeide Aparecida de Souza Torres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n0.260.378-5\r\n\r\nAntonio Carlos Cunha Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n0.260.414-8\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ayres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n0.260.536-8\r\n\r\nRubens Boechat Serodio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n0.260.468-4\r\n\r\nMauro Jesus Carmo Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n0.260.489-0\r\n\r\nMarcos Augusto Bordoni Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.261.495-6\r\n\r\nPaulo Cesar Nazareth Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n0.261.386-7\r\n\r\nJose Ermita de Oliveira Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n0.261.433-7\r\n\r\nEdson Celso Duarte\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n0.261.303-2\r\n\r\nDavid Cezar Veiga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n0.261.326-3\r\n\r\nDirce de Magalhães Fiorito Rocha Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.261.368-5\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n0.261.505-2\r\n\r\nWania Silva Colli\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.261.396-6\r\n\r\nJoão Ricardo Bernardazzi de Souza Soares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.261.482-4\r\n\r\nMiguel Arcanjo de Jesus\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.261.458-4\r\n\r\nMaurilio Titoneli\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.379-2\r\n\r\nJair João Rosario Benjamim Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.258-8\r\n\r\nFranco Bittencourt de Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.441-0\r\n\r\nNelson Pereira da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.511-0\r\n\r\nSergio Roberto Rocha Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n0.262.781-8\r\n\r\nCarlos de Oliveira Ceia Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n0.263.144-8\r\n\r\nOsmar Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n0.198.600-9\r\n\r\nMauro Ramos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n0.263.130-7\r\n\r\nRoberto Mendonça da Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n0.262.839-4\r\n\r\nJose Maria Chedier Barreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n23.02.17\r\n\r\n0.263.077-0\r\n\r\nLycurgo de Carvalho Marins Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.262.844-4\r\n\r\nCarlos Onofre Valentim Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n0.262.854-3\r\n\r\nHenerval Ferreira Nunes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.262.843-6\r\n\r\nAlexandre da Silva Mattos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.262.785-9\r\n\r\nLuis Barbosa Azevedo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.263.134-9\r\n\r\nRaymundo Marcelo de Aguiar Abib\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.262.760-2\r\n\r\nDebora Ferreira de Barros Cristino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n0.262.762-8\r\n\r\nAparecida Maria Fernandes Nunes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n27.11.02\r\n\r\n0.263.102-6\r\n\r\nPaulo Gonçalves Monteiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n0.177.053-6\r\n\r\nRenildo Gonçalves Corrêa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n35.05.10\r\n\r\n0.263.592-8\r\n\r\nLuciene Sa da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n0.263.553-0\r\n\r\nCesar Ulisses Curvello Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.263.664-5\r\n\r\nRobson Novena Vianna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.265.598-3\r\n\r\nMarcos Aurelio Pinheiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n0.265.965-4\r\n\r\nMarcelo Feijo Botelho Pinheiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n0.266.026-4\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n0.266.042-1\r\n\r\nJose Carlos Teixeira Batista\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n0.267.466-1\r\n\r\nArthur Resende Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n0.174.412-7\r\n\r\nJoão Nogueira Valadão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n1.144.873-5\r\n\r\nMarcidio dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n0.258.239-3\r\n\r\nWagner Vianna de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n0.260.447-8\r\n\r\nHaroldo Franco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.260.392-6\r\n\r\nAdriano de Castro Marques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n0.261.269-5\r\n\r\nPaulo Roberto Ennes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n0.263.109-1\r\n\r\nMarco Aurelio Pedra de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n24.11.27\r\n\r\n0.263.091-1\r\n\r\nMarcelino dos Santos Fagundes Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n0.263.694-2\r\n\r\nWalter Martins Pinheiro Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.677-7\r\n\r\nSergio Ignacio da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.638-9\r\n\r\nRoseli Torres Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.556-3\r\n\r\nJoão Luiz Couto Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.475-6\r\n\r\nCarlos Vinicius Salermo de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.643-9\r\n\r\nMauro Augusto de Andrade Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n0.263.942-5\r\n\r\nAlcimar Carvalho dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.944-1\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.08.16\r\n\r\n0.265.454-9\r\n\r\nAlmir Cosme Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n0.265.558-7\r\n\r\nGuaraci Antonio de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n0.268.532-9\r\n\r\nNilson Alves Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 815738"
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                        "816221": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 005/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000220/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para Instalação de Subestação de 150KVA e adequação das instalações elétricas do 25º BPM. \r\n\r\nRealização: 19/08/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 79.305,89 \r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, Sito Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONVITE Nº 006/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço \r\n\r\nProcesso nº E-09/000235/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para Construção do muro lateral esquerdo no 35º BPM. \r\n\r\nRealização: 18/08/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 40.737,54 \r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, Sito Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Ato Convocatório e seus anexos encontram-se disponível no endereço: (DGAL/3 D-O) Rua Evaristo da Veiga nº 78 Centro Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14h30min às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 816221"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 234/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Geladeira 360 litros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/479/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Ricardo Gomes Graciosa Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 078.393.727-08.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 166/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nilópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.286/0001-58 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.286/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ford/Ranger, ano/mod: 1998/1998, cor preto, diesel, placa LCJ-6624, chassi 9AFER11D7WJ005744, nº de ordem: 11-5071, Renavam 702.355.704, motor HRC2066.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/91.410/2002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sérgio Sampaio Sessim, Prefeito Municipal, CPF nº 743.871.977-49 e Sr. Raymond Jabra Jacoub, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 381.961.077-49.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 815977"
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                        "816277": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BISACODIL, BROMOPRIDA, DIMETICONA, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.631/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/08/2009, às 11h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/012.180/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/08/2009, às 11h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (VÁLVULA REGULADORA-COM DRENO PARA LÍQUIDOS PROVENIENTE DA REDE DE AR COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.236/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2009, às 13:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/08/2009, às 13h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VAPORIZADOR DE AGENTE ANESTÉSICO SEVOFLURANO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.506/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2009, às 16:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/08/2009, às 16h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO (CONDICIONADOR DE AR - MODELO SPLIT 18.000 BTU´S, CONDICIONADOR DE AR - TIPO JANELA, CAPACIDADE DE 12.000 BTU/H, CONDICIONADOR DE AR,- TIPO JANELA, 110V, 12.000 BTUS, 1 HP, MONOFASICO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/010.293/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/08/2009, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, (ISOSOURCE 1.5 KCAL SEM SACAROSE, ENSURE PLUS HN RTH), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/012.132/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/08/2009, às 11h30min\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 816277"
                        ],
                        "816302": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2009.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA O CBMERJ, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/019/50080/2009\r\n\r\nData: 18/08/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, n° 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ (tel. 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 816302"
                        ],
                        "816278": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público os seguintes Chamamentos Públicos: \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2009\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de entidades para a realização de procedimentos de alta complexidade de cirurgia de reimplante por técnica micro cirúrgica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-08/3258/2009\r\n\r\nData: 10/08/2009 a 28/08/2009\r\n\r\nHorário: 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de Unidades públicas, Privadas ou Filantrópicas de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-08/5025/2009\r\n\r\nData: 10/08/2009 a 28/08/2009\r\n\r\nHorário: 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito a Rua México, nº 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ (tel. 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 resma de papel A4.\r\n\r\nId: 816278"
                        ],
                        "815872": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/102/51044/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REPROGRAFIA.\r\n\r\nTendo em vista a instituição de diligências para apuração de fatos levantados por impugnação ao Edital, informamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que resolvidas às questões supracitadas. Maiores informações na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 815872"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do QuintoTermo Aditivo do Contrato nº 029/2006 e Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 030/2006. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Xpro Sistemas Ltda. OBJETO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2006 para prorrogação, por mais 12 (doze) meses a contar de 26/06/2009 a 25/06/2010, para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva do equipamento de hemodinâmica e angiografia da marca Sismed no valor anual de R$ 170.867,16 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) e Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 030/2006 para prorrogação por mais 12 (doze) meses a contar de 26/06/2009 a 25/06/2010 para cessão de equipamentos para procedimentos de hemodinâmica e angiografia da marca Xpro. DATA DAS ASSINATURAS: 25/06/2009. PROCESSO Nº 14/2005. FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 815877. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815873": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Gestora da FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 235978\r\n\r\nObjeto: Contratação de fornecimento de reagentes para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso: FALMED nº 032/2009\r\n\r\nData: 26/08/2009 - Horário: 09:00h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 61.270,50 (sessenta e um mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA - FALMED ou Licitação nº 235978 podendo, alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 815873. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815874": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Gestora da FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 231064\r\n\r\nObjeto: Contratação de fornecimento de próteses valvulares para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso: FALMED nº 042/2009\r\n\r\nData: 24/08/2009 - Horário: 09:00h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 765.593,29 (setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA - FALMED ou Licitação nº 231064 podendo alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 815874. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815875": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Gestora da FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 234848\r\n\r\nObjeto: Contratação de fornecimento de Refrigerador de medicamento e móveis hospitalares para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso: FALMED nº 058/2009\r\n\r\nData: 28/08/2009 - Horário: 09:00h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 51.743,52 (cinquenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA - FALMED ou Licitação nº 234848 podendo, alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 815875. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815876": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Gestora da FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 240061\r\n\r\nObjeto: Contratação de fornecimento de Fonte Geradora de marcapasso para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso: FALMED nº 098/2009\r\n\r\nData: 21/08/2009 - Horário: 09:00h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 138.577,45 (cento e trinta e oito mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA - FALMED ou Licitação nº 240061 podendo alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 815876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815664": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E SILVANO E FILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo utilitário a diesel, de porte médio para transporte refrigerado. PRAZO: 13 (treze) meses. VALOR MENSAL: R$ 96.500,00. PROC. IVB N° E-08/966951/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AC Nº 005/2009 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO - CIENTÍFICO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A. E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico de capacitação, objetivando atender aos programas e serviços de saúde do sistema único de saúde em âmbito municipal. PRAZO: 05 (cinco) anos. PROCESSO IVB Nº - E-08/968415/2009. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AC S/Nº - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO - CIENTÍFICO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A. E O INSTITUTO FINLAY - CENTRO DE INVESTIGAÇÃO, PRODUÇÃO DE SOROS E VACINAS. OBJETO: Estabelecer as bases e critérios pelas quais os partícipes realizarão ações conjuntas de colaboração de interesses comuns referente ao projeto - “Obtenção de Anticorpos Monoclonais para Diagnósticos”. PRAZO: 03 (três) anos. PROCESSO IVB Nº E-08/968392/2009. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no DORJ de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 815664. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815683": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 010/2004 firmado de 17/03/2004. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A SALVA TERRA DE ITABORAÍ JARDINS LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 0528, 0529, 0530, no valor de R$ 15.960,00, referente a prestação de serviços de 18/04/2009 a 17/07/2009. PROCESSO Nº E-08/960814/2004. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnico - Científico firmado em 13/06/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC, COM A INTERVENIÊNCIA DA CASA VITAL BRAZIL. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quinta - item 5.1 - do preço e sexta - item 6.1 - da forma de pagamento. VALOR: R$ 3.180.000,00. PROCESSO Nº E-08/964493/2006. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no DORJ de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 815683. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "816242": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.594/09 - ELIANE SIMAS DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 860.763-2. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 5%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de com validade a contar de 01.04.09, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 816242"
                    ],
                    "816167": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/1988 - Yone Cortes de Castro Manso. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 816167"
                    ],
                    "816105": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.948/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa ECO 805 SOM LTDA-ME - CNPJ 39.548.763/0001-07, no valor global de R$ 21.495,00 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 33/2009, cujo objeto é a aquisição de central telefônica.\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.278/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.457.879/0001-07, no valor global de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinqüenta reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 36/2009, cujo objeto é a aquisição de telefone tipo smartphone. \r\n\r\nId: 816105"
                    ],
                    "816238": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.157/2000 - Luciene Torres Pereira. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/1995 - Simone Moreira de Souza. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.941/1995 - Patrícia Vasconcellos de Lima Costa. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.004/2002 - Samantha de Abreu Alves Castro \r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/2007 - Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/1995 - Patrícia Maria Magalhães S. Barata \r\n\r\nProc. nº E-20/10.770/1995 - Luiz Cláudio Ramos Marins \r\n\r\nProc. nº E-20/10.425/1989 - Maria Célia Gomes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.738/2002 - Marcos Delano da Silva Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/12.143/2007 - Rafaela Silva Garcez\r\n\r\nProc. nº E-20/10.507/2000 - Maria Matilde Alonso Ciorciari Cramer\r\n\r\nProc. nº E-20/10.624/1995 - Cinthia Andrade Robert Lemos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - Fernanda Garcia Nunes \r\n\r\nProc. nº E-20/11.568/2003 - Agatha Cristina Oliveros \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/1988 - Daisy Miriam Vieira Lontra. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.902/1995 - Maria Leonor Fragoso de Q. Carreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.255/1997 - Gerônimo Ricardo da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2000 - Melissa Ouriveis Razuk Serrano\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 816238"
                    ],
                    "816157": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.421/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 816157"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "816107": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 37/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 24/08/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cartuchos de Toner para Impressora XEROX.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.556/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.595.500,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/08/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/08/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 38/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 26/08/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Portas de Armário e Mãos Francesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.374/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 90.846,50\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 26/08/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/08/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 39/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 27/08/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Madeiras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.508/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 24.664,95\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/08/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/08/2009, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 40/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 25/08/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos (confecção de agendas)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.687/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 32.100,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/08/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/08/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 816107"
                    ],
                    "816106": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PEDRO SIMÃO JR e MYRIAM BARROSO SIMÃO.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Doutor Celestino nº 16, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.427/2009.\r\n\r\nId: 816106"
                    ],
                    "815700": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E GENOMIC ENGENHARIA MOLECULAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o quantitativo do contrato original em 25%, para permitir a execução de mais 1750 análises de DNA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.593,75 (oitenta e um mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.524/2008. \r\n\r\nId: 815700"
                    ],
                    "816936": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos e demais interessados da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDia 7 de agosto de 2009 - 6ª feira - das 14 às 14:50 horas\r\n\r\nPalestrante: Professor Rogério Greco (Procurador de Justiça) \r\n\r\nTema: Direito Penal na Atualidade\r\n\r\nId: 816936"
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